{
    "2008-11-14": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
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                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2008\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2008, o Promotor de Justiça MARCELO PEREIRA MARQUES da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital para a 18ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da promoção do Promotor de Justiça Márcio Mothé Fernandes (Proc. n° SCOC - 3230/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2008, o Promotor de Justiça CLÁUDIO CALO SOUSA da 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para a 4ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo Niterói, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça de Alexandre Viana Schott (Proc. n° SCOC - 3215/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2008, o Promotor de Justiça MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra Mansa para a 20ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - Núcleo Campo Grande, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Jorge Magno Reis Vidal (Proc. n° SCOC - 3187/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2008, a Promotora de Justiça JULIANA AMORIM CAVALLEIRO da Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra do Piraí para a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.454, de 26 de setembro de 2008 (Proc. n° SCOC - 3314/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2008, a Promotora de Justiça ADRIANA CAMPOS BASTOS da 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital para a 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Leila Machado Costa (Proc. n° SCOC - 3180/2008).\r\n\r\nRemove a Promotora de Justiça IZABELLA FIGUEIRA, nos termos do art. 80 da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, em razão da extinção da Promotoria de Justiça junto à 7ª Vara de Família da Comarca da Capital, da qual era titular, para a 9ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central, Comarca da Capital, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Lucia Maria Teixeira Ferreira (Proc. n° SCOC - 3202/2008), com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2008, a Promotora de Justiça SIMONE DOMINGUES COACHMAN da 4ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para a 6ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central, Comarca da Capital, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Luiza Lane Ribeiro Godinho (Proc. n° SCOC - 3289/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2008, o Promotor de Justiça FELIPE PIRES CUESTA da Promotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital para a Promotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Virgilio Panagiotis Stavridis (Proc. n° SCOC - 3297/2008).\r\n\r\nQuebra Remove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2008, o Promotor de Justiça WALTER DE OLIVEIRA SANTOS da 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo para a Promotoria de Justiça junto à 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Carla Rodrigues Araujo de Castro (Proc. n° SCOC - 3307/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2008, a Promotora de Justiça DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO da Promotoria de Justiça Cível de Miracema para a Promotoria de Justiça de Família de Macaé, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Lúcia Iloizio Barros Bastos (Proc. n° SCOC - 3325/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2008, o Promotor de Justiça BERNARDO MACIEL VIEIRA da Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras para a Promotoria de Justiça Criminal de Saquarema, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Claudio Tenorio Figueiredo Aguiar (Proc. n° SCOC - 3334/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2008, a Promotora de Justiça VIVIANE FREITAS MUNIZ da 50º Promotoria de Justiça de Substituição Regional da Comarca da Capital para a 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Mariana Segadas Acylino de Lima (Proc. n° SCOC - 3282/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2008, a Promotora de Justiça DANIELA RIBEIRO LUGÃO da Promotoria de Justiça da Comarca de Itaocara para a 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Aline Palhano Rocha (Proc. n° SCOC - 3208/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2008, o Promotor de Justiça JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaboraí para a 1ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Lisângeli Alcântara Erthal Rocha (Proc. n° SCOC - 3311/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2008, o Promotor de Justiça GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Duque de Caxias para a Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Marta Folino Proença (Proc. n° SCOC - 3246/2008).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2008, a Promotora de Justiça LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaboraí para a 2ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Adria na Miranda Palma Schenkel (Proc. n° SCOC - 3255/2008).\r\n\r\nId: 690688"
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                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nDesigna, no período de 17 a 30 de novembro de 2008, GUSTAVO CERQUEIRA SIMÃO, matrícula nº 4227, candidato ao cargo de Técnico Administrativo para ter exercício na Secretaria das Promotorias de Justiça de Barra Mansa, ficando afastado de sua lotação nesse período.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 10 de novembro de 2008, ADALGIZA PINHO DE SIMAS LEAL, matrícula nº 4443, na Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 690689"
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            "Conselho Superior do Ministério Público": {
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                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 7ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 10 de abril de 2008, às 10:00 horas, no 8º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara nº 370, Rio de Janeiro, sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, DIRCE RIBEIRO DE ABREU, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA, MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (Os Conselheiros José Maria Leoni Lopes de Oliveira e Pedro Elias Erthal Sanglard não compareceram à sessão, justificadamente).\r\n\r\nAos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e oito, às dez horas, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento, Dr. Cláudio Soares Lopes, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Inicialmente, os integrantes do Colegiado parabenizaram o Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy pela passagem do seu aniversário. O Conselheiro agradeceu as congratulações, destacando o apreço e a amizade revelados por seus pares. Em seguida, o Sr. Presidente passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA: 1.1 - 2ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Nedir Machado de Bragança Soares, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Dirce Ribeiro de Abreu, foram votados, por unanimidade, os Drs. LILIAN MOREIRA PINHO, ANA PAULA CARDOSO FERREIRA DE LIMA e MARLON OBERST CORDOVIL, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. LILIAN MOREIRA PINHO; 1.2 - 1ª Procuradoria de Justiça junto à 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção da Dra. Rosangela Carrozzino Canellas, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade de votos, o Dr. ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste. Na seqüência, anunciou-se o exame do item 2 da Ordem do Dia 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 2.1 - 2ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo São Gonçalo, em vaga decorrente da promoção do Dr. José Augusto Guimarães, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo, foram votados, por unanimidade, os Drs. GUILHERME MATTOS DE SCHUELER, AGNES MUSSLINER e ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. GUILHERME MATTOS DE SCHUELER; 2.2 - 5ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Dr. Leonardo Freire de Oliveira, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade de votos, a Dra. FLÁVIA ABIDO ALVES, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 2.3 - Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Dra. Luciana Araujo Tepedino, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Cezar Romero de Oliveira Soares, foram votados, por unanimidade, os Drs. MARCELO PEREIRA MARQUES, ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO e LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. MARCELO PEREIRA MARQUES; 2.4 - Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Vassouras, em vaga decorrente da remoção da Dra. Vanessa Veronesi Tiecher, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade de votos, a Dra. CLARISSE MAIA DA NÓBREGA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 2.5 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.418, de 27 de março de 2008, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Sumaya Therezinha Helayel, foi votado, por unanimidade, o único concorrente, Dr. LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste. Em seguida, o Conselheiro Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira sugeriu que a nomenclatura das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência fosse alterada para Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, asseverando que a expressão “Portador de Deficiência” não é mais adotada. Após, o Sr. Presidente passou ao item 3 da Ordem do Dia: 3. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): I - AFASTAMENTOS AUTORIZADOS: O Conselho autorizou, por unanimidade, o afastamento dos Promotores de Justiça Patrícia do Couto Villela e Emerson Garcia, com fulcro na Deliberação nº 47/2005, nos termos dos votos dos respectivos Relatores, a saber: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: 1. Processo nº 2008.00034982 - Requerimento de afastamento para obtenção do título de Doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito de Lisboa, Portugal, no período compreendido entre 1º de agosto de 2009 a 31 de julho de 2011. Requerente: Promotora de Justiça Dra. Patrícia do Couto Villela. b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00028066 - Requerimento de afastamento para obtenção do título de Doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa, Portugal, com extensão na Universidade de Turim, Itália, e na Universidade de Bayeruth, Alemanha, no período de 1º de fevereiro de 2009 a 31 de março de 2010. Requerente: Promotor de Justiça Doutor Emerson Garcia. A Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo não votou nos Processos nos: 2008.00024780, 2008.00024884, 2008.00025013, 2008.00025031 e 2008.00025057, por motivo de ausência ocasional; II - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2003.001.43666.00 (3 volumes e 2 anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1727 de 27.07.04 (Parte(s): Polícia Militar do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.48123.00 (3 volumes e 1 apenso) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 041 de 13.05.99 (Parte (s): Conselho Estadual de Assistência Social), Processo nº 2006.018.11536.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 002 de 24.01.06 (Parte(s): Associação Comunitária Cidadania Fluminense - ACOCIFI), Processo nº 2006.001.15586.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3734 de 14.07.05 (Assunto: Notícia de irregularidades no Hospital Mario Kroeff, na contratação do Instituto Kaplan para realizar quimioterapia.), Processo nº 2006.012.26522.00 (3 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 091 de 18.07.05 (Assunto: notícia de supostas irregularidades na realização de procedimento licitatório para a aquisição de medicamentos com o fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Armação de Búzios), Processo nº 2007.00032716 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 087 de 28.03.07 (Parte(s): Jair Correia Quirino), Processo nº 2007.00070361 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 099 de 05.06.07 (Parte (s): Escola Municipal Marli Tupacinunga de Mattos), Processo nº 2007.00082361 (2 volumes e 1 anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7714 de 15.08.07 (Parte(s): Cleber Ferreira de Lima, João Ferreira de Lima e PETROBRAS S/A), Processo nº 2007.00125061 (3 volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6993 de 29.05.07 (Assunto: notícia de irregularidade na aquisição de veículos para a COSIDEC e Coordenação de licenciamento e Fiscalização), Processo nº 2007.00144341 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. s/nº de 21.11.07 (Parte(s): Leila Maria Cintra Góis) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00147277 (2 apensos)- 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8584 de 20.12.07 (Parte(s): Cássia Maria Teixeira de carvalho e CREMERJ) INDEFERIMENTO DE PLANO, Processo nº 2008.00019294 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro Repr.s/nº de 02.01.08 (Parte(s): DETRAN) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00020835 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7525 de 03.08.07 (Parte (s): DETRAN/RJ), Processo nº 2008.00021082 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 188 de 03.03.05 (Parte(s): Mirian Ribas Cid Loureiro), Processo nº 2008.00021730 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 002 de 10.01.08 (Assunto: Notícia de possível construção de um muro na Estrada do Ambaí, na altura da Praça Borget, no Bairro Miguel Couto, em Nova Iguaçu.), Processo nº 2008.00023078 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 13844 de 08.08.00 (Parte (s): Deosvaldo Fernandes Pereira), Processo nº 2008.00024073 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8775 de 28.01.08 (Parte(s): Wilson Lima do Nascimento e DETRAN) INDEFERIMENTO DE PLANO, Processo nº 2008.00024655 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Repr. nº 239 de 17.07.06 (Assunto: notícia de possível omissão na garantia de saneamento básico à população do Município de Petrópolis), Processo nº 2008.00024688 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 770 de 15.05.06 (Parte (s): Associação Brasileira da Indústria do Café - ABIC), Processo nº 2008.00024780 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 048 de 10.05.07 (Assunto: Notícia da existência de estabelecimentos empresariais, com alvarás de funcionamento do Município, com a utilização de máquinas que possibilitam jogos de azar.), Processo nº 2008.00025310 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6750 de 09.04.07 (Assunto: notícia de suposta existência de 3 out-doors em um trecho de 13 Km de uma rodovia estadual não especificada, onde supostamente estariam retratados o Presidente Lula, do Governador do Estado e de um terceiro, possivelmente o Prefeito de Campos), Processo nº 2008.00025313 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8710 de 23.01.08 (Parte (s): Rede Globo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00025316 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8662 de 17.01.08 (Parte (s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00025360 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 002 de 05.07.07 (Parte(s): Coca-Cola Zero - Peça Publicitária - Agência MCCANN), Processo nº 2008.00025549 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 600 de 12.09.07 (Parte(s): Polimport - Comércio e Exportação Ltda.). O Conselheiro Corregedor Dr. Cezar Romero de Oliveira Soares se retirou às 11:30 horas, justificadamente, não votando nos processos a seguir. b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo n.º 2005.001.51765.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 1468 de 03.05.2006 (Parte(s): Associação Beneficente do Instituto Brasileiro de Reeducação Motora), Processo nº 2006.012.28677.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 012 de 14.03.06 (Assunto: notícia de descumprimento pela Prefeitura de Armação de Búzios das normas que garantem o tratamento fora do domicílio, através do Sistema Único de Saúde), Processo nº 2007.00080525 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 030 de 14.08.07 (Parte (s): Márcio Castro Alhadas), Processo nº 2007.00086711 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6441 de 01.02.2007 (Parte(s): Alessandro Molon e Detran-RJ), Processo n.º 2007.00136178 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 2619 de 10.12.2007 (Parte(s): Rosangela de Souza Santos e Cedae), Processo n.º 2007.00144978 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 2667 de 06.12.2007 (Parte(s): Banco do Brasil), Processo nº 2007.00150060 (Apenso Processo nº 2008.00024840 - Recurso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 218 de 13.02.2008 (Parte(s): Sylvio Evangelista Filho e Faculdade Moraes Júnior Mackenzie Rio), Processo nº 2008.00005789 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 186 de 20.08.07 (Assunto: Notícia de suposta desapropriação, pelo Município de Tanguá, de imóvel destinado à instalação da Secretaria Municipal de Saúde, por valor bem acima do praticado no mercado.), Processo nº 2008.00007135 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 016 de 24.01.05 (Parte(s): Amadeu Luiz Bertani), Processo nº 2008.00026883 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8030 de 0410.07 (Parte(s): Marcelo Meirelles), Processo nº 2008.00026898 (1 anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3634 de 03.06.05 (Assunto: notícia de falta de saneamento básico na Rua Moraes Pinheiro, Anchieta), Processo nº 2008.00027073 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 078 de 10.10.2003 (Parte(s): Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Cantagalo e Prefeitura Municipal de Cantagalo), Processo nº 2008.00027128 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3553 de 11.04.07 (Parte(s): Maria Luiza de Souza Barros e Construtora Haim Nigri Ltda.), Processo nº 2008.00027714 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Repr. nº 051 de 15.08.07 (Assunto: Notícia de desaparecimento dos atos de procedimento administrativo dentro da Prefeitura Municipal de São Gonçalo.), Processo nº 2008.00027722 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 287 de 03.12.03 (Parte (s): Andréa de Almeida e Viação Rio do Ouro), Processo nº 2008.00027918 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 055 de 12.12.06 (Parte (s): Associação dos Servidores e Funcionários Públicos de Armação de Búzios e Raimundo Pedrosa Galvão), Processo nº 2008.00028843 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8633 de 25.02.08 (Parte(s): Leandro Silva e José de Oliveira Ferreira) INDEFERIMENTO DE PLANO, Processo nº 2008.00028844 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8702 de 25.02.08 (Parte(s): José de Oliveira Ferreira) INDEFERIMENTO DE PLANO, Processo nº 2008.00029004 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 29.02.08 (Parte (s): Reginaldo de Almeida Faustino Filho); c. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2003.001.19735.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 579 de 01.07.02 (Parte (s): Clínica Sorocaba), Processo nº 2005.001.18904.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1721 de 05.05.05 (Parte(s): Maria Júlia da Silva), Processo nº 2005.001.24256.00 (3 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 125 de 18.12.01 (Assunto: Notícia de eventuais irregularidades em licitações por parte do município de São Gonçalo.), Processo nº 2005.001.45259.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 944 de 06.09.05 (Assunto: Notícia da precariedade da assistência à saúde mental no Estado do Rio de Janeiro, elencando, genericamente, todos os problemas existentes e pontuando suas situações graves ocorridas na Clínica Santa Edwiges em Sepetiba.), Processo nº 2006.018.05657.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 009 de 07.06.06 (Parte (s): Instituto de Educação Rangel Pestana), Processo nº 2006.001.09282.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4688 de 26.07.06 (Parte(s): Empresa de Ônibus Caprichosa Auto ônibus Ltda.), Processo nº 2006.018.23887.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 019 de 14.05.06 (Assunto: Notícia de descumprimento pela Prefeitura Municipal de Queimados do art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro, que trata da segurança no fornecimento de transporte escolar.), Processo nº 2006.009.24938.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 064 de 19.03.07 (Parte (s): Tobias Matias), Processo nº 2006.001.36989.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 076 de 15.08.06 (Parte(s): Alex Tinoco da Silva), Processo nº 2007.00001337 (1 anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 246 de 19.04.06 (Parte(s): ANACONT - Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador), Processo nº 2007.00011594 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 211 de 05.10.06 (Assunto: notícia de possível desrespeito à gratuidade nos transportes aos idosos por parte da empresa Viação Real S/A), Processo nº 2007.00015146 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 158 de 14.03.07 (Parte(s): TELEMAR Norte Leste S/A), Processo nº 2007.00029670 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 775 de 15.12.06 (Parte(s): TELEMAR Norte Leste S/A.), Processo nº 2007.00081750 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1403 de 03.08.07 (Parte (s): Maria José de Jesus Lopes), Processo nº 2007.00081801 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 189 de 13.08.2007 (Assunto: notícia de poluição sonora promovida pela casa de festas Styllus, localizada na Estrada Caetano Monteiro, nº 167, Maria de Paula, Niterói/RJ), Processo nº 2007.00087280 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1463 de 09.08.07 (Parte(s): Neide Gonçalves Lopes), Processo nº 2007.00089994 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 089 de 20.08.07 (Parte(s): Benedito Pedroso), Processo nº 2007.00095027 (6 apensos) - Promotoria de Justiça de São Fidélis - CRAAI Campos - PA s/nº de 24.09.07 (Assunto: Notícia que adolescente e criança são negligenciados e agredidos pelos pais.), Processo nº 2007.00104571 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 10.12.07 (Assunto: Notícia de possíveis irregularidades por parte da Prefeitura Municipal de Mesquita, na convocação e contratação de professores classificados para as vagas reservadas a portadores de necessidades especiais.), Processo nº 2007.00107129 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1741 de 16.10.07 (Parte(s): Maria Thereza Ramos de Lima), Processo nº 2007.00117440 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 702 de 30.03.05 (Parte (s): Thiago Pereira Campos), Processo nº 2007.00132732 (3 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 111 de 14..09.06 (Parte (s): Henry Charles), Processo nº 2007.00145700 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - Repr. nº 106 de 29.08.07 (Assunto: Notícia de suposta propaganda pessoal de ex-prefeito de Cabo Frio, Sr. Alair Corrêa, que teria designado o estádio municipal da cidade pelo seu nome, promovendo de forma ilegal e indevida propaganda de sua candidatura a cargos públicos.) INDEFERIMENTO DE PLANO, Processo nº 2008.00015611 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 325 de 19.12.02 (Parte: Ana Aparecida Ribeiro Câncio), Processo nº 2008.00015612 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 089 de 19.06.06 (Assunto: Estudo de viabilidade para implantação de um centro de triagem e de reabilitação de animais silvestres, em Campos.), Processo nº 2008.00016978 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Repr. nº 187 de 29.01.08 (Parte (s): Élson de Souza Lages, José Luiz Moura Stellet e Éfer Soares de Souza), Processo nº 2008.00018216 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 151 de 31.03.06 (Parte (s): Geraldo Roberto Siqueira de Souza), Processo nº 2008.00018218 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 033 de 27.03.06 (Parte (s): Elias Pereira Braga), Processo nº 2008.00018367 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2131 de 19.04.2007 (Partes(s): CETO - Clínica de Exames de Terapia Ocular), Processo nº 2008.00018446 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 013 de 10.01.05 (Assunto: Notícia feita pela Federação de Futebol de Estado do Rio de Janeiro, a fim de investigar se estaria ocorrendo descumprimento da Lei que assegura à meia entrada aos estudantes até 21 anos, nos estádios situados em São Fidélis.), Processo nº 2008.00019220 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2095 de 31.01.08 (Partes(s): Marli Silva Câmara de Freitas, Mônica Rangel), Processo nº 2008.00019629 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2541 de 14.11.07 (Assunto: Notícia de possível mau atendimento aos pacientes do Hospital Antônio Paulino.), Processo nº 2008.00020401 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 002 de 23.01.07 (Parte(s): PRODIAPE - Programa de Assistência às Crianças portadoras de Diarréia Persistente), Processo nº 2008.00020791 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1774 de 01.09.06 (Assunto: Notícia de que determinado funcionário da Prefeitura de Municipal de Nova Iguaçu, recebe dos cofres públicos sem ir ao trabalho, assinando ponto apenas duas vezes por mês.), Processo nº 2008.00021281 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1525 de 29.12.06 (Assunto: Notícia de irregularidade no convênio firmado entre a FIASG e a Sociedade Evangélica de Assistência.), Processo nº 2008.00021575 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1092 de 24.10.07 (Parte(s): Elaine de Araújo Ferreira), Processo nº 2008.00021583 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1014 de 22.02.07 (Parte(s): Daniele de Oliveira), Processo nº 2008.00021587 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1106 de 15.02.08 (Parte(s): Angelita de Salles Teixeira), Processo nº 2008.00021628 (2 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1100 de 20.02.08 (Partes(s): Carlos Eduardo Moreira da Silva, Mário Celeste dos Santos Barra), Processo nº 2008.00022111 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 240 de 19.04.06 (Parte(s): ANACONT - Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador), Processo nº 2008.00022112 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 242 de 19.04.06 (Parte(s): ANACONT - Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador), Processo nº 2008.00023583 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 012 de 05.03.07 (Parte(s): Luiz Diego de Oliveira), Processo nº 2008.00024070 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8644 de 15.02.08 (Parte (s): Hospital Municipal Rocha Maia), Processo nº 2008.00024210 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 434 de 09.07.07 (Parte (s): Carmoto Administradora de Bens Ltda.), Processo nº 2008.00024211 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 028 de 01.11.07 (Parte(s): OMNI Internacional Brasil Com. Importação e Exportação Ltda.), tendo sido negado provimento ao Recurso interposto, Processo nº 2008.00024230 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 237 de 29.03.06 (Parte(s): Transporte /vila Isabel S/A.), Processo nº 2008.00024643 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 869 de 20.05.05 (Assunto: Notícia de situação de risco, caracterizado, na hipótese, por exploração sexual sofrida por adolescente.). III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00025815 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 479 de 19.03.07 (Parte(s): Zilda faria Ribeiro), Processo nº 2007.00083779 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 23.07.07 (Parte(s): Severino Evangelista Almeida), Processo nº 2007.00122046 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2332 de 12.12.07 (Parte(s): Mathilde Gomes), Processo nº 2008.00022004 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 103 de 05.09.05 (Parte(s): Eunício de Souza), Processo nº 2008.00025031 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - Rep. nº 027 de 18.09.07 (Parte(s): Luiz Gonsaga da Silva); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00031491 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 714 de 29.03.07 (Parte(s): Neuza Pereira Pinto), Processo nº 2007.00151248 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 19.12.07 (Parte(s): Ena Batista Alexandre), Processo nº 2008.00028379 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA s/nº de 09.11.05 (Parte(s): Maria de Lourdes da Silva e Elzira Vieira de Faria); c. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2006.001.17025.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 401 de 27.03.06 (Parte(s): Maria Gago das Neves), Processo nº 2007.00030697 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 632 de 29.03.07 (Parte (s): Maria das Dores Costa Moraes), Processo nº 2008.00015868 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 013 de 19.09.07 (Parte(s): Adão da Silva João), Processo nº 2008.00020984 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA s/nº de 13.02.08 (Parte(s): Flora Benedicta da Silva), Processo nº 2008.00021107 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - Repr. nº 006 de 12.02.08 (Parte(s): Maria Aparecida da Silva). IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos da respectiva Relatora: Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00027578 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1409 de 28.08.06 (Assunto: notícia de poluição sonora provocada pelas atividades da “PIZZARIA É SHOW”, localizada no bairro Pacheco, Município de São Gonçalo), Processo nº 2008.00027786 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 871 de 23.01.06 (Assunto: notícia de poluição sonora praticada por dois estabelecimentos comerciais localizados na esquina da Avenida Central com a Rua General Joubert, no bairro Porto da Rosa, São Gonçalo), Processo nº 2008.00028717 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.1105.01 de 12.09.2006 (Assunto: Apurar notícia de possível poluição sonora proveniente de trio elétrico estacionado na esquina da Rua Professor José de Souza Herdy). V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00021075 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 514 de 17.05.06 (Parte(s): Nice Torres), Processo nº 2008.00021079 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 530 de 28.04.06 (Parte(s): Daiane Luiza de Moura), Processo nº 2008.00024050 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 25.01.08 (Parte (s): Marton Lourenço da Silva dos Santos), Processo nº 2008.00024059 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 090 de 13.04.07 (Parte (s): Paulo Roberto da Silva); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00028322 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 05 de 22.02.2005 (Parte(s): Camila de Lourdes Tavares Pereira e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nos: 04 e 18/2007, Processo nº 2008.00028324 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 111 de 15.06.2005 (Parte(s): Oswaldo Ângelo Motta do Nascimento e Sandra Lúcia Motta); c. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00020416 - Promotoria de Justiça de Família da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 009 de 02.04.07 (Partes(s): José Fernandes dos Santos), Processo nº 2008.00021005 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 036 de 10.05.07 Parte(s): Roseli Paulo), Processo nº 2008.00021086 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 922 de 27.12.05 (Parte (s): Camila de Paulo). VI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00024932 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 1135 de 23.02.06 (Parte(s): Deputado Estadual Altineu Cortes). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos do voto da Conselheira Relatora. VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00113416 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2050 de 01.11.07 (Parte(s): Regina Ilário Vieira), Processo nº 2007.00125787 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2511 de 13.12.07 (Parte(s): Renundi Serpa Ribeiro), Processo nº 2007.00126987 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2425 de 26.11.07 (Parte(s): Gracinda Tavares dos Santos), Processo nº 2007.00139274 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2840 de 11.01.07 (Parte(s): Luiz Maria de Jesus), Processo nº 2007.00141581 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2651 de 18.12.07 (Parte(s): Idalina Maria Garcia Silva), Processo nº 2008.00002282 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 009 de 15.01.08 (Parte(s): José Fraga), Processo nº 2008.00014258 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - Repr. nº 071 de 31.01.2008 (Parte(s): Deoclécio Baptita de Andrade), Processo nº 2008.00021899 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - Repr. nº 001 de 15.01.08 (Parte (s): Lauzy de Souza Nazário) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00021900 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - Repr. nº 009 de 30.01.08 Parte (s): Horacina André da Rocha) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00025013 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - Repr. nº 033 de 22.11.07 (Partes(s): João Rosa de Aguiar); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2005.001.43872.00 - Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 1503 de 15.09.05 (Parte(s): Cecília Galhardo de Albuquerque), Processo nº 2007.00053482 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 063 de 24.10.06 (Parte(s): Telma Gurgel de Almeida Davi), Processo nº 2007.00097632 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 045 de 03.03.08 (Parte(s): Andréa Oliveira da Silva Montezano), Processo nº 2007.00125263 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2455 de 22.11.07 (Parte(s): Eliazar Modesto da Silva), Processo n.º 2007.00148419 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 2690 de 10.12.2007 (Parte(s): Larinéa dos Santos Maia e Fundação Estadual Leão XIII), Processo nº 2008.00027830 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 091 de 27.11.07 (Parte(s): Rosa de Almeida Lima), Processo nº 2008.00027837 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 011 de 08.02.08 (Parte(s): Maria José Gomes da Silva), Processo nº 2008.00027840 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 072 de 24.07.07 (Parte(s): Lúcia Gonçalves da Rocha), Processo nº 2008.00028718 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 024 de 03.09.2007 (Parte(s): Euclides Marques de Souza), Processo nº 2008.00028726 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 023 de 22.08.2007 (Parte(s): Josefa Gama Cavalcanti). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos dos votos do respectivo Relator: Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00132993 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. s/nº de 30.10.07 (Parte(s): Kenia Martins de Melo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00025553 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 243 de 29.06.04 (Parte(s): Walfredo dos Anjos Junior). IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.001.16326.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Repr. nº 086 de 22.03.06 (Parte(s): Dagmar Monte da Cunha), Processo nº 2006.018.42248.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 070 de 29.07.05 (Parte(s): Lucrecia Wanderley da Silva), Processo nº 2007.00117368 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2023 de 01.11.07 (Parte(s): Maria do Carmo Silva Nogueira); Processo nº 2007.00150210 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 201 de 18.11.07 (Parte(s): Ida Ferreira); b. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00015869 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 016 de 17.10.07 (Parte(s): João Vieira de Farias). X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2006.001.34843.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 636 de 10.07.06 (Parte(s): Soraya de Assis Menezes), Processo nº 2007.00098544 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - Rep 942 de 27.08.2007 (Parte(s): Ana Paula Oliveira de Souza e Sidnei Coutinho Rosa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00021076 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 371 de 28.05.07 (Parte(s): Érica da Silva Andrade, Processo nº 2008.00022034 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 14.01.08 (Parte(s): Colégio Lume de Estrelas), Processo nº 2008.00025357 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8507 de 20.03.05 (Parte(s): Adriana Sant'Ana Ribeiro); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00088425 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 328 de 12.09.07 (Parte(s): Andréia Cristina de Oliveira), Processo nº 2008.00026888 - Promotoria de Justiça da Comarca de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 13.02.07 (Parte(s): Marcilene da Silva Basílio), Processo nº 2008.00026892 - Promotoria de Justiça da Comarca de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 22.11.06 (Parte(s): Claudineia Calixto de Oliveira), Processo nº 2008.00027569 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 095 de 10.12.07 (Parte(s): Edna Pereira da Silva), Processo nº 2008.00028323 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 101 de 12.04.2006 (Parte(s): Jorge Alves de Souza e Andréia Souza de Jesus), Processo nº 2008.00028331 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 214 de 04.01.2007 (Parte(s): Rosilene Silva Coleta), Processo nº 2008.00028325 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 021 de 12.04.05 (Parte (s): Elaine Maria Silva de Souza), Processo nº 2008.00028326 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 318 de 15.08.07 (Parte (s): Maria José Venga), Processo nº 2008.00028918 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9123 de 20.09.05 (Parte(s): Glauciene Marriel Silva), Processo nº 2008.00029264 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 138 de 30.03.06 (Parte(s): Ellen Lima), Processo nº 2008.00029261 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 217 de 03.01.07 (Parte(s): Adriana da Silva), Processo nº 2008.00029262 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 317 de 14.08.07 (Parte(s): Sueli da Silva Santana da Silveira), Processo nº 2008.00029266 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 028 de 27.07.04 (Parte(s): Yolanda silva de Lacerda), Processo nº 2008.00029267 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 159 de 06.06.06 (Parte(s): Tânia Batista Pereira Belém Ricci e Alex Sandro Batista Ricci); c. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00019328 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 052 de 27.06.07 (Parte(s): Leila Mara da Silva Mattos), Processo nº 2008.00021087 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 926 de 29.11.06 (Parte(s): Cláudia Sinara Oliveira Silva), Processo nº 2008.00021577 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 024 de 19.02.04 (Parte(s): Ana Paula Pimenta Rodrigues), Processo nº 2008.00021585 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 066 de 29.03.05 (Parte(s): Adriana Anselmo de Souza). XI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 10/2007: Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00025057 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 147 de 04.08.05 (Partes(s): CEG - Companhia Estadual de Gás). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 10/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a cessação das emissões no ar de gases, partículas e/ou radiações acima dos limites legais, nos termos do voto do respectivo Relator. XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00024225 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 119 de 13.04.05 (Parte(s): Rodrigo Taddei Alves), Processo nº 2008.00024884 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 183 de 27.03.07 (Parte(s): Empresa Barcas S/A), Processo nº 2008.00025551 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 163 de 10.04.06 (Parte(s): Viação Santa Sofia), Processo nº 2008.00025552 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 267 de 10.08.05 (Parte (s): SERASA S/A), Processo nº 2008.00025554 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 107 de 06.04.05 (Parte(s): Empresa Natural é Energia); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00028361 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 218 de 11.04.2007 (Parte(s): Clube de Regatas Vasco da Gama, FERJ e Marco Antonio Maselli), Processo nº 2008.00028355 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 147 de 06.05.05 (Parte(s): Loja Travel Mania), Processo nº 2008.00029145 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 834 de 08.01.08 (Parte(s): Ibi Promotora de Vendas). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2001.001.15471.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 244 de 29.05.02 (Parte (s): Colégio Estadual Liberdade), Processo nº 2003.001.15642.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1604 de 18.10.07 (Parte(s): Escola Estadual de Teatro Martins Pena, FAETEC e FUNARJ); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2003.00131179.00 (5 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 079 de 13.05.02 (Parte (s): Deputado Estadual Eider Dantas), Processo nº 2007.00099188 (4 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 037 de 23.10.01 (Assunto: notícia de irregularidades na arrecadação de verbas dos Servidores Estaduais para o IASERJ), Processo nº 2008.00026872 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8106 de 16.10.07 (Parte(s): José Messias Dias Filho), Processo nº 2008.00027023 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 743 de 08.03.07 (Parte(s): José Figueiredo Almeida), Processo nº 2008.00027765 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 031 de 13.10.03 (Assunto: notícia de supostas irregularidades praticadas por funcionários da CIRETRAN de Itaboraí), Processo nº 2008.00028703 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1624.02 de 22.05.2007 (Parte(s): Marco Antônio Azevedo Gervou). XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00025550 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 121 de 17.04.06 (Parte(s): CEDAE); b. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00024208 (1 anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 710 de 29.11.06 (Parte(s): Steviafarma Industrial S/A, Shop Express Ltda. e Cristina Valgo). XV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00111807 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 293 de 16.10.07 (Parte (s): Jurema Modesto Ribeiro e Maria Arminda Ribeiro), Processo nº 2008.00024056 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 014 de 19.10.06 (Parte (s): Sônia Regina da Silva Rodrigues); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2007.00027976 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 254 de 17.04.07 (Parte(s): Ilda Martins da Cruz), Processo nº 2007.00045100 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 039 de 01.06.07 (Parte(s): Jean Carlos Theodoro), Processo nº 2007.00072944 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 031 de 11.01.06 (Assunto: notícia de restaurante dentro do CIEP Papa João XXIII), Processo nº 2008.00028747 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 48 de 27.11.2007 (Parte(s): Escola Municipal Rafael Cozolino), Processo nº 2008.00028771 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nr. de 11.09.2007 (Parte(s): Selma Faria Cordeiro), Processo nº 2008.00028774 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 43 de 11.09.2007 (Parte(s): Herval Sepúlveda), Processo nº 2008.00028784 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nr de 31.01.2008 (Parte(s): Israel Antonio da Purificação), Processo nº 2008.00029259 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 037 de 26.04.05 (Parte(s): Mari Rose Alves da Silva); c. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00005509 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 008 de 08.02.08 (Parte (s): Luciléia Rosa da Silva). XVI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2000.001.15124.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 15820 de 12.09.00 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro e DAMAG - Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.), Processo nº 2006.012.40312.00 (dois volumes e dois apensos) - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - IC nº 001 de 26.05.99 (Assunto: notícia de construção de abrigo e aparelhamento do Conselho Tutelar no Município de Arraial do Cabo), Processo nº 2008.00022758 (3 volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 688 de 25.05.03 (Parte(s): Posto Capixaba Ltda, em Itaguaí); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 1999.001.07010.00 (oito volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 1618 de 21.06.1999 (Parte(s): Shell Brasil e Auto Posto Indianópolis), Processo nº 2008.00029909 (2 volumes e 4 anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 152 de 05.07.02 (Parte(s): IMS - Comercial e Industria Ltda.). XVII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00025353 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 231 de 25.04.07 (Parte(s): Jaqueline da Conceição); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2006.00072412 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5199 de 29.07.03 (Parte(s): Maria Raimunda de Jesus dos Santos), Processo nº 2007.00078482 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 060 de 16.08.07 (Parte(s): Ricardo de Tal), Processo n.º 2007.00125786 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA n.º 2448 de 26.11.2007 (Parte(s): Idosa “Guilhermina”), Processo nº 2008.00026891 (um apenso) - Promotoria de Justiça da Comarca de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 28.03.07 (Parte(s): Elizabeth de tal), Processo nº 2008.00029179 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - Rep. nº 025 de 20.12.06 (Parte(s): Maria Cândida de Jesus), Processo nº 2008.00029224 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 123 de 05.09.05 (Parte(s): Valdevino da Silva). XVIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00009298 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro PP nº 8837 de 02.01.08 (Assunto: notícia de possível irregularidade em aplicação de multa de trânsito pela guarda municipal); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00026879 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 189 de 18.08.06 (Assunto: notícia de irregularidades ambientais e urbanísticas na instalação, manutenção e operação da ERB localizada à Avenida Sete de Setembro, 322, Icaraí, Niterói), Processo nº 2008.00026942 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 180 de 18.08.06 (Assunto: notícia de irregularidades ambientais e urbanísticas na instalação, manutenção e operação da ERB localizada à Rua Cinco de Julho, 235, Icaraí, Niterói), Processo nº 2008.00026956 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 187 de 18.08.06 (Assunto: notícia de irregularidades ambientais e urbanísticas na instalação, manutenção e operação da ERB localizada à Rua Coronel Tamarindo, nº 69, Gragoatá, Niterói), Processo nº 2008.00026961 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 191 de 18.08.06 (Assunto: notícia de irregularidades ambientais e urbanísticas na instalação, manutenção e operação da ERB localizada à Rua Joaquim Távora, 326, Icaraí, Niterói); c. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00142803 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2665 de 17.12.07 (Assunto: Notícia de supostas irregularidades na prestação de serviço de transporte público pelas empresas Viação Andorinha Ltda., Auto Viação Bangu Ltda., Auto Viação Jabor Ltda. e Viação Santa Sofia Ltda.). XIX - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2004.001.24927.00 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 248 de 12.07.04 (Parte(s): Mafra Consultoria Imobiliária), Processo nº 2005.001.49814.00 (2 apensos e 1 anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1297 de 20.04.06 (Parte(s): UERJ / NUSEG), Processo nº 2006.001.56605.00 (3 anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5858 de 06.03.07 (Parte (s): Fábio Luiz Cunha), Processo nº 2006.010.69681.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 2326 de 01.11.2006 (Parte(s): Pedro Jorge Cherene), Processo nº 2007.00012491 (2 volumes e 3 anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6327 de 22.01.07 (Parte(s): Empresa de Segurança TRANSEGUR), Processo nº 2007.00092621 (4 volumes e 1 anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3327 de 24.05.05 (Parte (s): Aloísio Gomes Martins), Processo nº 2007.00095766 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7861 de 17.08.07 (Assunto: Notícia de suposto caso se desídia de Procuradores do Estado, visto que estes não estariam efetuando a cobrança judicial de multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado, com base na LC 63/90), Processo nº 2007.00103781 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8052 de 30.09.07 (Parte (s): Sandro Nogueira), Processo nº 2007.00110541 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 734 de 06.12.06 (Parte(s): Bradesco Saúde, Paulo Edson da Silva Nogueira e Ramiro Carlos Rocha Rebouças), Processo nº 2007.00145751 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1432 de 10.11.2005 (Parte(s): Colégio Pedro II - Unidade São Cristóvão), Processo nº 2008.00024687 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - Repr. nº 001 de 11.01.08 (Assunto: notícia de possível irregularidade cometida pelo Município de Petrópolis, por sua Secretaria da Fazenda, que teria prestado informação falsa ou com omissão ao veicular na imprensa publicidade sobre anistia fiscal); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00027021 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 279 de 22.12.05 (Parte(s): notícia de descumprimento da Lei nº 10.639/03, que determinou a adoção no currículo oficial da rede de ensino de conteúdos programáticos referentes à história e cultura afro-brasileiras). XX - ARQUIVAMENTO REJEITADO: Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00003312 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 031 de 14.01.08 (Parte(s): Supermercados Emanuel e Caçulinha em Sepetiba). O Conselho deliberou, por unanimidade, rejeitar a promoção de arquivamento e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto da Conselheira Relatora. XXI - JULGAMENTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência dos processos a seguir, nos termos da Súmula nº 01 deste Colegiado: a. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00031907 (5 apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1072 de 24.10.02 (Parte(s): Sérgio Luiz Rocha Silva), Processo nº 2008.00022918 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 089 de 23.01.08 (Parte(s): Toni Rocha Ferrari), Processo nº 2008.00024701 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 795 de 02.10.06 (Parte(s): Elza Cristina Santos da Silva); b. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00028328 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 155 de 22.05.06 (Assunto: Notícia de adolescentes não identificadas, vítimas de exploração sexual.), tendo sido deliberado pela remessa dos autos ao 4º Centro de Apoio Operacional, para cumprimento das diligências requisitadas pela Relatora. XXII - REDISTRIBUÍDO: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela redistribuição do processo a seguir, com a devida compensação, tendo em vista a declaração de suspeição do respectivo Relator: Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2008.00025315 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8603 de 10.01.08 (Parte (s): Fundação Getúlio Vargas) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. 4. ASSUNTOS GERAIS: 4.1 - A Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo informou que não apresentou em mesa o Processo nº 2007.00022020, de cujos autos pediu vista na sessão realizada em 13 de março de 2008, em razão de as composições do Colegiado nas sessões do dia 27 de março e de hoje não serem a mesma da sessão em que foi iniciado o julgamento do referido processo. 4.2 - A Conselheira Mônica Silveira Fernandes apresentou em mesa o Processo nº 2008.00033348, relativo ao Ofício PRS/GAP/304/2008, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que se refere ao Processo nº 2007.0013061, no qual foi homologada a promoção de arquivamento na sessão realizada em 17 de dezembro de 2007. Recordou que o Colegiado deliberou expedir ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para solicitar que, tão logo concluída a inspeção especial realizada na Prefeitura Municipal de Itaboraí, relativa ao Processo TCE nº 231.854/2006, fosse encaminhado o resultado ao Conselho Superior, a fim de que o Ministério Público possa promover as medidas cabíveis. Comunicou que o E. Tribunal de Contas havia informado no referido ofício que a inspeção não tinha sido concluída até aquela data. Foi deliberado que o referido procedimento ficará aguardando na secretaria, reiterando-se ofício ao Tribunal de Contas, após decorrido o prazo de 120 dias, solicitando o resultado da conclusão da inspeção especial realizada na Prefeitura Municipal de Itaboraí. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Cláudio Soares Lopes, declarou encerrada a sessão às 12:30 horas, determinando à Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na sessão de 26 de junho de 2008)\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 690690"
                    ],
                    "690691": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00111499\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e GOMAQ MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos de fax, conforme especificações do lote 2 do edital de Pregão Eletrônico nº 065/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 380,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 04.11.2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MP-2008.00140674\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e AZEREDO E PERROUT ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato firmado em decorrência da concorrência nº 002/2007, para execução da parte remanescente das obras e serviços de construção do prédio destinado à instalação do CRAAI e dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na Comarca de Barra do Piraí, prorrogando o prazo de vigência por 50 (cinqüenta) dias, a contar de 29 de outubro de 2008, sem alteração do valor originalmente pactuado. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 24.10.2008\r\n\r\nId: 690691"
                    ],
                    "690692": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a 6ª Sessão Extraordinária do Colegiado, que será realizada, no dia 18 de novembro de 2008, a partir das 14:00 horas, no auditório situado na nova sede das Procuradorias de Justiça, com o acesso pelo 4º andar da Av. Marechal Câmara nº 370, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nPROCESSO PARA RELATAR:\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.07136.00 (três volumes, dezesseis anexos - Apenso Processo nº 2004.001.33181.00 - cinco volumes) - Sugestões para revisão e reorganização das atribuições dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à modernização e dinamização de sua atividade funcional. Relatora Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea.\r\n\r\nId: 690692"
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                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "690693": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de dezembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de dezembro de 2008 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de novembro de 2008, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/11\r\n\r\n14/11\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de dezembro de 2008.\r\n\r\n03/11\r\n\r\n14/11\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de dezembro de 2008.\r\n\r\n05/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n24/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n27/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de dezembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\nId: 690693"
                    ],
                    "690694": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, no dia 12 de novembro de 2008, foi homologada a licitação por CONCORRÊNCIA nº 004/2008.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.04850.00\r\n\r\nLicitação por Concorrência nº 004/2008\r\n\r\nOBJETO: execução de obras visando à construção da sede do Ministério Público na Comarca de Belford Roxo.\r\n\r\nAdjudicatária: Gabriel Gabino Engenharia Ltda. \r\n\r\nValor: R$ 2.353.137,44 (desconto linear de 2,70%)\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 690694"
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                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "690695": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECONs XXIX e XXX) para participarem do evento “Aspectos Práticos das Ações de Acidente de Trabalho”, a realizar-se no dia 14 de novembro de 2008, das 14h00 às 18h00, no auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme a programação a seguir:\r\n\r\n“Aspectos Práticos das Ações de Acidente de Trabalho”\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n14.11.2008\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n14h00 às 15h00\r\n\r\nI. Apresentação do processo de Acidente de Trabalho e forma de proceder dos Promotores de Justiça\r\n\r\nDra. Flávia Figueiredo Roxo\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 5ª Promotoria Cível da Capital\r\n\r\n15h00 às 16h00\r\n\r\nII. Demonstração dos pedidos mais comuns e das ações mais freqüentes e sugestão de manifestação do Ministério Público\r\n\r\nDra. Flávia Figueiredo Roxo\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 5ª Promotoria Cível da Capital\r\n\r\n16h00 às 16h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h15 às 17h15\r\n\r\nIII. Estrutura da Procuradoria Federal no âmbito da matéria acidentária e teses esposadas pelos representantes do INSS\r\n\r\nDr. Adriano Almeida Figueira\r\n\r\nProcurador Federal do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social)\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nIV. Apresentação do Manual ECAP\r\n\r\nSr. Marcos Alexandre M. Alves\r\n\r\nTécnico Administrativo Responsável pelo ECAP (Equipe de Cálculo Acidentário)\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nId: 690695"
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                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "690485": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 76ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2008, realizada em 23 de outubro.\r\n\r\nAos vinte e três dias de outubro de dois mil e oito, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima sexta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 75ª sessão, de 21 de outubro de 2008, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 1037 processos: 49 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 144 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 448 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 211 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 76 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 109 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza votou pela emissão de parecer prévio favorável, ressalva, determinação, comunicação e recomendação no Processo TCE nº 217768-7/2008 (prestação de contas de administração financeira de Mangaratiba, exercício de 2007). Devolveu, com votos-revisores em destaque, os Processos TCE nos 105621-6/2004 e 106312-8/2006 (aposentadorias da SARE e SEE), pelo registro - retirado o voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader e, no primeiro, o primeiro voto-revisor do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar -, 110249-5/2006 (convênio da FIA), por diligência externa e comunicação - retirado o voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que acompanhou a decisão somente nas conclusões, assim como os demais Conselheiros -, 215724-5/2007 (convênio da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), por diligência externa e comunicação - com voto-relator do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pelo conhecimento, determinação e arquivamento, vencendo o revisor por 5 a 1 e declarando os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, José Leite Nader e Julio Lambertson Rabello acompanhar a decisão apenas nas conclusões -, 103527-4/2006 (inspeção ordinária na Agetransp), pelo acolhimento da defesa, notificação e determinação - retirado o voto-relator do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 106368-7/2006, 104771-4/2006, 107708-8/2006 e 105494-5/2006 (aposentadorias da SEE) ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que votou pelo registro. Nos Processos TCE nos 107762-2/2005 (aposentadoria da SEE) - com voto-relator pela recusa do registro e comunicação -, 103749-8/2008 e 107391-5/2008 (concursos públicos da Uerj) - com voto-relator pelo registro, recomendação e arquivamento -, acompanharam a decisão somente nas conclusões os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello, além do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar apenas no primeiro. Solicitou vista dos Processos TCE nos 207367-0/96 e 200994-9/2004 (aposentadorias das Prefeituras de São João de Meriti e Volta Redonda) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 228559-1/2007, 228580-0/2007, 230456-9/2007, 230459-1/2007, 230467-8/2007, 230468-2/2007, 230470-5/2007, 230471-9/2007, 230472-3/2007, 230473-7/2007, 230476-9/2007, 230477-3/2007, 230489-6/2007, 230491-9/2007, 230494-1/2007, 230496-9/2007, 230502-4/2007, 230508-8/2007, 230519-7/2007, 230520-6/2007, 230521-0/2007, 230916-9/2007, 230917-3/2007, 230918-7/2007, 230919-1/2007, 230920-0/2007, 230921-4/2007, 230922-8/2007, 230927-8/2007, 230931-9/2007, 230935-5/2007, 230936-9/2007, 230937-3/2007, 230938-7/2007, 230940-0/2007, 230942-8/2007, 230943-2/2007, 230944-6/2007, 230947-8/2007, 230948-2/2007, 230949-6/2007, 230950-5/2007, 230951-9/2007, 230953-7/2007, 230954-1/2007, 230955-5/2007, 230959-1/2007, 230961-4/2007, 230963-2/2007, 230965-0/2007, 231057-6/2007, 231059-4/2007, 231561-7/2007, 231563-5/2007, 231569-9/2007, 231966-1/2007 e 233488-3/2007 (contratos de pessoal por prazo determinado da Prefeitura de Vassouras) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pela notificação e comunicação -; 222334-5/2006, 200177-9/2007, 222356-3/2006, 222357-7/2006, 222359-5/2006, 222360-4/2006, 222362-2/2006, 222363-6/2006, 200920-4//2007, 222364-0/2006, 200904-0/2007, 222365-4/2006, 201094-8/2007, 222366-8/2006, 200922-2/2007, 222367-2/2006, 201080-7/2007, 222368-6/2006, 201085-7/2007, 222370-9/2006, 231974-6/2006, 201090-2/2007, 222372-7/2006, 201054-8/2007, 222374-5/2006, 201077-0/2007, 222375-9/2006, 201058-4/2007, 222376-3/2006, 201075-2/2007, 222378-1/2006, 201069-3/2007, 222379-5/2006, 201062-5/2007, 222380-4/2006, 200972-7/2007, 222382-2/2006, 200185-6/2007, 222383-6/2006, 200978-1/2007, 222386-8/2006, 200975-9/2007, 208728-0/2007 e 208733-5/2007 (contratos de pessoal por prazo determinado e termos aditivos - os dois últimos - da Prefeitura de Vassouras) - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader pela notificação e aplicação de multa. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 201654-4/1985, 207836-1/1996, 226802-0/2006, 202774-6/1993, 202848-7/1995 e 223613-0/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar votou pela emissão de parecer prévio favorável, ressalva, determinação, recomendação e comunicação no Processo TCE nº 217806-5/2008 (prestação de contas de administração financeira de Belford Roxo, exercício de 2007), sendo concedida vista ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Solicitou vista do Processo TCE nº 220719-3/2000 (aposentadoria da Prefeitura de Barra Mansa) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que consignou impedimento nos Processos TCE nos 214697-1/2008, 235608-1/2008, 234356-3/2008 e 236665-6/2008. No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, consignou impedimento nos Processos TCE nos 200527-1/1990, 203008-0/1992, 205192-5/1994 e 214168-8/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No relato do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, consignou impedimento nos Processos TCE nos 237899-6/2008, 202945-6/1989, 202402-8/1986, 203368-3/1986, 203372-4/1986, 201958-4/1988, 205563-4/1992, 200476-2/1993, 210850-6/1994, 209078-3/1995, 204880-1/1996, 205386-6/1998, 210700-2/2001 e 225659-8/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello continuou o julgamento dos Processos TCE nos 109760-0/2006 (aposentadoria da SEE), votando pelo registro - retirado o voto-revisor do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza -, e 202265-3/1997 (prestação de contas da Prefeitura de Duque de Caxias) - retirando seu voto e prevalecendo o do revisor, Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, pela regularidade com quitação e arquivamento. Consignou impedimento no Processo TCE nº 235043-3/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Ao final dos trabalhos, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza dissertou sobre a longevidade e como a idade não é empecilho para o exercício da função pública, lembrando que, no último pleito eleitoral, nas Prefeituras de Nova Friburgo, Itaperuna e Porciúncula, por exemplo, foram eleitos políticos com mais de 80 anos de vida. Às doze horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100465-9/2001 (25/37566/92) - Interessado: FERNANDO LOURENÇO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100518-4/2007 (09/102568/05) - Interessado: DEJALMA CARDOSO RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100541-1/2007 (09/702575/06) - Interessado: HENRIQUE DE OLIVEIRA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100560-7/2007 (09/202595/06) - Interessado: EDSON DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100724-3/2001 (25/264576/91) - Interessado: CLAUDICIANO MENDES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101077-5/2001 (25/0829524/92) - Interessado: FRANCISCO AUGUSTINHO DE BRITTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101200-8/2008 (12/292138/07) - Interessado: EDSON CARLOS MAROZZI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101341-4/2001 (25/0314511/93) - Interessado: SIDNEY SANTOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101675-5/2007 (09/42312584/06) - Interessado: MESSIAS DE SOUZA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101680-0/2007 (08/604626/05) - Interessado: IOLANDA VERLY - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102004-0/1990 (25/2259/573/87) - Interessado: DOMINGOS PEREIRA BRANDÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102477-9/1999 (09/00222567/98) - Interessado: ANTONIO CARLOS MATEUS BADARÓ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102649-9/1983 (09/2263592/82) - Interessado: NEWTON MOTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102700-3/2007 (09/32502/07) - Interessado: IVANILDO FÉLIX CÂNDIDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102720-5/2003 (09/462572/02) - Interessado: LORDINO DO ESPÍRITO SANTO EDUARDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102804-5/2007 (09/22526/06) - Interessado: ROSÁRIO JOSÉ BILONIA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102816-8/2007 (09/2517/04) - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102822-9/2008 (03/8610127/06) - Interessado: JOÃO RODRIGUES MIGUEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102856-6/2001 (25/1698592/93) - Interessado: EVALDO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102873-6/2007 (09/453/2596/06) - Interessado: WALTER GOMES ALVAREZ FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102879-8/2001 (09/64522592/00) - Interessado: ORIVALDO MANHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102887-7/2007 (09/82752584/05) - Interessado: SIVALDO PARREIRA BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103013-7/2008 (01/703958/07) - Interessado: RACHEL LISSOVSKY - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103349-0/2006 (593/05) - Interessado: ROSY ROSALINA SCAPIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103372-1/2008 (01/705363/07) - Interessado: WELLINGTON FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103467-2/2008 (E-03/1210184/2006) - Interessado: NANCY FLORES DE OLIVEIRA TELLES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103615-1/2008 (03/10700343/06) - Interessado: OTO DA SILVA AVILA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103695-1/2008 (01/603068/00) - Interessado: MARIA MARTINS BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103742-8/2007 (09/1235/650/94) - Interessado: JORGE MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103749-6/2007 - Interessado: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103749-8/2008 - Interessado: JOHANNES ANDREAS VALENTIN - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103777-5/2008 (25/12596/88) - Interessado: HELCIO RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103779-3/2008 (08/204471/06) - Interessado: SUELI DE FIGUEIREDO PEREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103818-5/2008 (09/772502/07) - Interessado: CARMELLO CONTI JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104374-4/2007 (08/602215/02) - Interessado: ADECLEIA DE FREITAS FEITOSA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104675-8/2008 (09/1450510/78) - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ DE AZEREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104688-5/2008 (09/35682582/07) - Interessado: GERSON LUIZ DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104689-9/2008 (09/0022568/07) - Interessado: AUGUSTO DE SOUZA PATRÍCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104691-0/2007 (09/662594/05) - Interessado: HUMBERTO LUÍS SAMPAIO BARBOZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104693-0/2008 (09/172598/07) - Interessado: GERALDO MENDES CERQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104694-4/2008 (09/0282520/06) - Interessado: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104695-8/2008 (09/0172587/07) - Interessado: ANTONIO AUGUSTO CARDOSO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104698-8/2007 (09/38382577/06) - Interessado: LUIZ OTAVIO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104706-1/2007 (09/212525/07) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104718-4/2007 (09/102561/05) - Interessado: MAURIM FERREIRA MORAIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104754-0/2008 (09/12531/07) - Interessado: CARLOS HENRIQUE CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104755-4/2008 (09/222568/07) - Interessado: IVAN RIBEIRO BARROS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104757-0/2007 (09/0032541/06) - Interessado: JOSÉ LUIZ DE SOUZA BARROZO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104758-6/2008 (09/72530/07) - Interessado: ROBSON ABDALLA TEIXEIRA SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104759-8/2007 (09/56922592/04) - Interessado: SALVADOR DOS SANTOS RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104761-1/2007 (09/27492589/06) - Interessado: JORGE PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104771-4/2006 (03/2800322/96) - Interessado: ARY LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104779-0/2008 (09/2252590/07) - Interessado: ROBERTO PEREIRA DE BARROS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104780-9/2008 (09/22531/07) - Interessado: ANTONIO JOSÉ PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104782-7/2008 (09/212587/07) - Interessado: ALMIR LUCIANO PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104789-5/2008 (09/242534/07) - Interessado: LUÍS CLAUDIO SOUZA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104790-4/2008 (09/152568/07) - Interessado: JERÔNIMO LUIZ DA SILVA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104795-2/2007 (09/479/2548/06) - Interessado: ALMIR FERREIRA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104807-1/2007 (09/15/2529/05) - Interessado: CARLOS ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104809-1/2008 (03/3110073/06) - Interessado: TELMA LOPES MARCHON SCARPINI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104847-3/2008 - Interessado: FRANCISCO SANTOS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104923-5/2004 (09/28132525/03) - Interessado: MARTA ELVIRA GOMES CAMARGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104928-3/2008 (09/32512/06) - Interessado: ALAN ARAÚJO VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104932-4/2008 (09/42569/07) - Interessado: NELSON SILVA FRANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104933-8/2008 (25/603551/92) - Interessado: LUIZ CARLOS MOTTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105023-6/2008 - Interessado: NICOLAU BASÍLIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105145-0/2008 (03/10203803/06) - Interessado: AUGUSTA HANNELORE RICHTER HERMS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105149-6/2008 (200/07) - Interessados: GLAUCILENE CHEREM DA CUNHA, RENATA TAVARES SILVA, MARIA TEREZA DO NASCIMENTO RODRIGUES, TATIANA REIS DA SILVA, BERTO DE ARAÚJO FERNANDES, RENATO TOMAZ DE AQUINO, AMARILSON NOGUEIRA DE SOUZA, IVAN CORREIA DA SILVA, JULIANA PEREIRA DA SILVA, FLAVIA GARCIA DE AZEVEDO, VALERIO PEDRO DA ROCHA, PRISCILA SUISSO DE CARVALHO, VICTOR HUGO DA COSTA MARTINS, CARLA ALEXANDRA L. DE QUEIROZ DO NASCIMENTO, ADRIANA DEXHEIMER, MARCOS ANDRÉ DANTAS PALACIO, PETER PHILIPE NUNES DE LUCENA, SELMA REGINA BASTOS DE QUADROS, ALEXANDRE ALVES SOARES, LEANDRO AMARO DE ALMEIDA, PEDRO GUILHERME NARVAEZ DELGADO, MARCELO RODRIGUES COSTA, LUCIANA SOUZA SABINO, ANDREA PINTO SERRALVA, MARCELO AUGUSTO GOMES RIBEIRO, RENATA DAMASCO DEXHEIMER, LUCAS FRANCA VIEIRA, MARIA CÉLIA ALVES DE ANDRADE, RAFAEL DA SILVA CONDE, ANDREA ALVARENGA D ALMEIDA, MARCELO SILVA DA FONSECA, MARCIO SILVA DA FONSECA, DIANA CAMPELO BASTOS, RODRIGO LUIZ ANDRADE FERREIRA, ADRIANA BARBALHO DE MENDONÇA, REGINA ALVES DE ANDRADE, PAULA CRISTINA FORTES BELEM MARTINS, ANGELA FERREIRA STAMATO, EDUARDO DOS SANTOS, MICHELE ZAVA DOS SANTOS, LEONARDO ABREU COSTA, ELISA IUNES JABOUR, BRUNO CESAR FIOCK POLASTRI, BRUNO GIOVANI GOMES DE SOUZA, ANTONIO MARTINS NETO, LEANDRO ACTIS PEREIRA DE ALMEIDA, CARLOS HENRIQUE PINTO SEIXAS, MARIO RIBEIRO VASCONCELOS JUNIOR, CINTIA DE OLIVEIRA LIMA, DIRCELEIA JOSÉ DA SILVA, ALINE BRITO DE OLIVEIRA, ANDRÉ ALFREDO DE LIMA, MERISSE DE BRITO ALVARENGA, ALEXANDRE DE GOES JAMEL, FABIANA OLIVEIRA FRANCO, SUELLEN ANDRADE DE LIMA E SILVA, JONES ALVARENGA BAPTISTA, JOCELINI ALVARENGA BAPTISTA, VAGENER NUNES PEREIRA, ROBERTA CORDEIRO DE FIGUEIREDO, ROGÉRIO ALVES DA SILVA, GEANE GOMES DA SILVA, DARIO ANDRADE DO NASCIMENTO, THAIZ RODRIGUES ONOFRE, JESSICA HORTA ALVIM, RICARDO ANTONIO KEDE, JOANIRA REZENDE DE CARVALHO, SILVIA REZENDE, ADRIANA MATHEUS LOPES MELLO, LIVIA NETTO DE LIMA ALVES, NEY ANDERSON DA SILVA FONSECA, DANILO DIAS MONTEIRO, ELVIS GUILHERME DA CONCEIÇÃO, GEOVANIA CALDAS DOS SANTOS EMIDIO, DENISON LUÍS GOMES OLIVEIRA, ROSA DA CONCEIÇAO FERNANDES DE CARVALHO, ALEXANDRE MARTINS GABRIEL, PATRICIA MOLLER, JAQUELINE ALVARENGA BAPTISTA, GUILHERME CORTES MASRTINS, LUCIMARA ALVES COELHO, ANA REGINA BITTENCOURT A FERNANDES, KARINA DE LIMA MIGUEZ, JOÃO NUNES DE VIVEIROS NETO, DANIELLI MENDES TEOFILO, MARISE ALVES DE TOLEDO, PRISCILLA GAMA COSTA, FRANCISCO JOSÉ PIO, KAREM OLIVEIRA DE ALMEIDA, CLAUDIA AMARAL MIRANDA, CÍNTIA FARIA DE SOUSA, ELTON DANIEL CABRAL PINHEIRO, TIAGO LESSA LEMOS, RONALDO BELLO GUIMARÃES, LUIDI MACHADO SILVA, ANDREZZA ALMEIDA LIMA SALVADORETTI, MICHELLE BARBOSA SILVA, ALINE MARQUES FERRARO, FREDERICO JORGE LIMA SIMÕES, CRISTIANE PALMEIRA DE MELLO, FERNANDO DE AZEVEDO ASSUMPÇÃO, RAFAEL DE BARROS QUEIROGA DE AGUIAR, BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA, GERSON FRANCO DA SILVA, FABIANA TORRES DOS SANTOS, ADNA CORREA, LEÔNIDAS SILVA ALMEIDA JUNIOR, ANA ELISA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA, RODRIGO LOPES BERNARDES, ALESSANDRO ALEXANDRIA LOJA, RAFAELA MOURA CARNEVALLI, CAROLINE AUSADERER PIRES, GABRIELLA BARROS CECCHI DE AZEVEDO, ILMA RODRIGUES PINHEIRO, CÍNTIA LOURENÇO ALVES CARVALHO, FERNANDO LUÍS DE LIMA, LETÍCIA PINHO SANTOS, SIMONE VILLELA MARTINS, CHRISTIANE SAMPAIO CABRAL, IZABEL MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, FRANCISCO FERNANDO MONTEIRO DIAS, JULIO CELSO PEREIRA, TAIS SOUZA DE OLIVEIRA, JHONATAN SANTOS DE OLIVEIRA, VERÔNICA DOS SANTOS ALVES PACHECO, EMERSON ALBERTO FERREIRA, ANTONIO CLÁUDIO DO NASCIMENTO, CARLOS JOSÉ DA TRINDADE DE LIMA, MARCELO CORDEIRO PEÇANHA, WAGNER DEXHEIMER, ALEXANDRE SUISSO ANDRADE, DOUGLAS SANTOS DA SILVA, MADELON FERREIRA DE MAGALHÃES, JOSÉ COSME LUPARELLI, MARCELO DA SILVA LISBOA, ALUISIO GOMES DA SILVA, PAULA CASTEDO CARQUEJA, ALINE PAULA CRUZ SANTOS DE AGUIAR, MARCELO GALANTE RAMOS, FLAVIO SUETH NUNES, SALES XIMENES ARAGÃO, FELIPE BERNARDES RODRIGUES, CYNTHIA ALESSANDRA V.C.M.DE ANDRADE, ALEXANDRE DE OLIVEIRA DEMIDOFF, JAIRO DARELLA, MARIA HELENA TEIXEIRA ARITA, PAULA CARVALHO FERRAZ, JORGE LUÍS FABRÍCIO RIBEIRO LANGONI, FELIPE JOSÉ SARRAT DA SILVA, MARIANA FERREIRA DA SILVA, VITOR BERGER COELHO, CYNTHIA MONTEIRO ALVES, EVANDRO MEDEIROS SOUZA, LUCAS RODRIGUES DE SOUZA NETO, ROSIANE DE OLIVEIRA AFFONSO, DANIELA MARTINS FERREIRA, KARINA DE CAVALCANTI MANES, IGOR MATZ DA ROCHA, BRUNA MARQUES CESÁRIO, EDUARDO FERREIRA DE ABREU, RODRIGO GOMES DA SILVEIRA, RENATA CASTRO DEMOLINARI, WALTER RIBEIRO DA SILVA, RITA DE CÁSSIA FERREIRA DE LIMA, ANNA PAULA RODRIGUES MENDES, VICTOR JOSÉ MACHADO JUNIOR, NILSON ARAÚJO SILVA JUNIOR, IUKI IZAWA BASTOS, ANA CARLA MIRANDA QUINTANILHA, DANIEL BERGSON STOLINICKI, PAULO RUBENS BRANDÃO JUNIOR, ALEXANDRA DA COSTA BARBOSA, MÔNICA DA SILVA PIRES, ANA CRISTINA CARVALHO RIBEIRO, MAURO JOSÉ MELLO, JULIO CEZAR DE ARANTES CASSIANO, MARCELO COELHO BARBOZA, RONALD DA SILVA LISBOA, GUILHERME BITTENCOURT CHAVES, BÁRBARA RAFAELA RIBEIRO DE MORAES, ALLAN COSTA, PAULA DE AMORIM CAVASSA FREIRE, LAUDIVAN LUÍS CAVALCANTI, BRUNO LEONARDO ARGOLO DE BOM, CRISTINA PINHEIRO ARAÚJO, MARCELO CARVALHO MELO, PRISCILA SARDINHA RANGEL, TATIANE RIBBEIRO DE MELO, JOSÉ JORGE F DOS ANJOS JUNIOR, HERBET LELLES OLIVEIRA DA SILVA, CHARLES CAIRES GOMES, MARINA DE FIGUEIREDO, FERNANDA BARBOSA CASSIANO DE SOUZA, MARCOS VICTOR SILVA JULIANO, TÂNIA NAGIG ABOU HAIDAR, MARINA DA SILVA SODRÉ, ANA CAROLINA DOS SANTOS GATTO, ROBERTA DE FIGUEREDO DIUANA, GLAUDINEA SOARES DE JESUS, ADOLFO VLADIMIRA SILVA DA ROCHA, CHRISTIANA LOPES COUTINHO, GERSON RIBEIRO XISTO, MARCOS VALÉRIO DA SILVA VALENÇA, JOÃO EDUARDO PIERI, MANOEL ANTONIO GONÇALVES DA SILVA, GUSTAVO AREAL PIRES, ANA CAROLINA SALLES, TATIANA DE MORAES TENIUS, LETÍCIA TAQUETTE VAZ, NATHALIA MILIONE DE FREITAS, FERNANDO ALMEIDA MARIANO, PRISCILA SANTOS DE MAGALHÃES, MICHELLE BASTOS CHERMONT, RAFAEL CAMARGO NAMORATO, FRANCE GRACETTE BERG RODRIGUES DE OLIVEIRA, FABIANA PIMENTA SOARES, JEAN CATANZARO GUIMARÃES, BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA, LEONARDO ZULATO BARBOSA, FELIPE TEIXEIRA CANCELA JR, RICARDO ANTONIO DA SILVA, WALACE MEDEIROS DE SOUZA, FERNANDA TAVEIRA PEREIRA ANDRIES, GUSTAVO MEDEIROS E SOUZA, LEONARDO MARQUES, RONALDO ZOUEIN, JOÃO ANASTACIO PEREIRA BISNETO, MELISSA DESTRO DE SOUZA, ELAINE TEODORO DE AZEVEDO, THAISSA POYARES MACHADO, JULIANA RATTES CARDOSO DE QUEIROZ, LEONARDO CANONICO NETO, FELIPE SIMÕES TEIXEIRA, LEONARDO FERREIRA BORGES, CAMILA DE OLIVEIRA VIVAS, CALBERTO COUTINHO DA COSTA, HEYDY ELLEN GOMES VALOURA, MARCELO BRUNO MARQUES, DANIEL BARRETO ALMEIDA, MARIA DA GLÓRIA ARAÚJO AMARAL, TATIANA COTRIM NACIF, DANIEL ANDRADE ALVES, RAQUEL DE SOUSA BARROSO, VICTOR HUGO HOLANDA CHAVES, RAUL MALACARINE SIQUEIRA, LETÍCIA SANT ANNA DA COSTA, MICHELLE BRUNO RIBEIRO, ADRIANA FRANÇA RAMOS DE SOUZA, VINICIUS FÉLIX RIBEIRO, FABIO MACHADO DOS SANTOS, LUDMILA LINS GRILO, MARIA GABRIELA PEREIRA DE LIMA GOMES, MARCIO AMORIM DE ARAGÃO, RAFAEL CAVALCANTI CRUZ, PEDRO PIRES DOMINGUES WANDERLEY, THIAGO CHAVES SEIXAS, CRISTIANE PAULA BOMFIM, JOSÉ V.JENNINGS HOLANDA, SIMONE HELENE ALVES VIEIRA, RENAN VINICIUS SOTTO MAYOR DE OLIVEIRA, ANDRÉ GONÇALVES MORGADO, MARIA LÚCIA CAMPOS DE ARAÚJO, ELIANE FERNANDES SOARES, MARIA THEREZA ALCANTARA ANDREZA, FELIPE CAMPOS LISBOA, EDUARDO VIANNA DA SILVA, BRUNO CARLOS DA COSTA DA SILVA, LEONARDO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105194-1/2008 (03/10000969/02) - Interessado: ELIZABETH SOARES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105247-4/2008 (09/122512/07) - Interessado: ADRIANA TEIXEIRA REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105249-2/2008 (09/1142512/07) - Interessado: MARLON DE FREITAS FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105267-4/2008 (09/262581/07) - Interessado: ORLANDO RONALDO DAMINELLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105270-1/2008 (09/1682512/06) - Interessado: ALEXANDRE RIBEIRO FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105277-9/2008 (08/202666/06) - Interessado: JUREMA DE SOUZA VIANNA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105280-6/2008 (08/201477/07) - Interessado: TEREZINHA SEIXAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105322-4/2000 (01/716460/99) - Interessado: NEUZA ALVES ABILIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105377-5/2008 (08/201428/04) - Interessado: ODETE SANTOS PORTAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105437-1/2008 (01/708399/07) - Interessado: GELSON MONTEIRO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105494-5/2006 (03/3620033/97) - Interessado: MARIA APPARECIDA MACHADO SALDANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105621-6/2004 (01/600500/96) - Interessado: ARYZELIA DE ALMEIDA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106123-9/2008 (03/10600293/07) - Interessado: SUELY ROSA MANHÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106137-0/2008 (03/4111054/06) - Interessado: MARIA LÚCIA DE AZEVEDO MACRI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106245-3/2008 (03/10300619/06) - Interessado: MARINEA RANGEL DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106257-2/2006 (03/1210311/98) - Interessado: ORACILDA NUNES JOSÉ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106312-8/2006 (03/1600054/97) - Interessado: DULCE BITTENCOURT DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106359-6/2006 (03/3510007/98) - Interessado: ALVANIRA GOMES DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106368-7/2006 (03/5410053/97) - Interessado: PEROLA MARIA FABIANO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106441-7/2007 (12/200845/07) - Interessado: FRANCISCO ALVARENGA FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106818-6/2003 (09/52522/02) - Interessado: DENI MOURA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106822-7/2008 (03/1310696/07) - Interessado: MARINEA BARBOSA RUSSONI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106849-5/2008 (01/602270/98) - Interessado: ESTROGILDA DA SILVA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106856-8/2003 (25/101536/92) - Interessado: AILTON TORRES CIRILLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106929-9/2007 (03/1801285/95) - Interessado: CLARICE PERES CONCEIÇÃO REZENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107132-7/2008 (03/7010118/06) - Interessado: MARIA HELENA RIBEIRO CARDOSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107170-9/2008 (03/3310198/06) - Interessado: ELENICE GOMES DA FONSECA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107187-2/2008 (03/202927/06) - Interessado: MARIA HELENA BARROSO LEVENTHAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107197-7/2008 (03/5610021/07) - Interessado: CÉLIA DA SILVA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107213-7/2008 (03/10701428/07) - Interessado: MARIA MATILDES ROBERT DA ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107248-2/2008 (12/201564/08) - Interessado: JORGE FERNANDO FRIGOLETTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107277-3/2008 (03/11300457/07) - Interessado: GILZA NASCIMENTO RIBEIRO MOUZER - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107327-2/1985 (25/0303590/84) - Interessado: MIGUEL ARCANJO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107387-4/2008 (09/132567/07) - Interessado: SERGIO ANTONIO DA CRUZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107391-5/2008 - Interessado: ANDREA PAULA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107567-6/2008 (12/220965/08) - Interessado: JOSÉ CORREA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107568-0/2008 (12/209764/08) - Interessado: MARLI MARRA MATHEUS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107569-4/2008 (12/229443/08) - Interessado: CELI DA SILVA FERNANDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107575-7/2005 (03/803257/95) - Interessado: MARIA COSTA ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107708-8/2006 (03/1010047/97) - Interessado: JULIA VENTURA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107727-8/2008 (09/00962502/07) - Interessado: FERNANDO CESAR PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107739-1/2008 (09/282534/07) - Interessado: JOSÉ ROBERTO CARALINE DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107762-2/2005 (03/2300157/95) - Interessado: ODILMA ALVES GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107784-6/2008 (09/102510/08) - Interessado: JOEL IVAN - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107794-1/2008 (09/222540/08) - Interessado: GILMAR PINHEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107799-1/2008 (09/22532/07) - Interessado: ROBERTO CLAUDIO BARROSO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107800-6/2008 (09/502545/07) - Interessado: LENINE LUCAS DA GAMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107804-2/2008 (09/192568/07) - Interessado: SEVERINO HONORATO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107808-8/2008 (09/92510/07) - Interessado: JOSÉ LUCIO FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107809-2/2008 (09/642594/07) - Interessado: OTAVIANO GONÇALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107815-1/2008 (09/632514/07) - Interessado: PAULO CESAR AMORIM LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107827-0/2006 (09/73512584/05) - Interessado: MARCELO LESSA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107831-1/2006 (09/202585/05) - Interessado: ROBERTO BARBOZA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107864-0/2007 (09/13182577/2007) - Interessado: STELIO LUIZ FERREIRA DE SOUZA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107887-4/2008 (09/86772592/07) - Interessado: EDSON DE ABREU BASTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107894-3/2006 (09/82502/06) - Interessado: MARCUS VINICIUS MUNIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107897-9/2008 (09/282598/07) - Interessado: ROGÉRIO JOSÉ GOMES PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107902-8/2007 (09/94892592/2006) - Interessado: IVAN PIMENTEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107951-9/2007 (09/32587/07) - Interessado: IVO MEDEIROS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107976-9/2007 (09/62529/06) - Interessado: JORGE LUIZ CALZOLARI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107996-9/2007 (09/312540/06) - Interessado: AROILDO DO ALMO RUBIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108044-9/2007 (09/0062571/2007) - Interessado: WILIS GIL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108057-6/2007 (09/1253/2579/2007) - Interessado: JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108332-4/2007 (12/237456/07) - Interessado: DAMIÃO DA COSTA SIMAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108422-5/1985 (09/51334502/81) - Interessado: GLORIETE VIEIRA DA SILVA BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108604-7/2008 - Interessados: VANESSA DE OLIVEIRA CAVALIERI FÉLIX, WILSON MARCELO KOZLOWSKI, JOÃO FELIPE NUNES FERREIRA MOURÃO, GUSTAVO Q. TELLES DE MENEZES, CLAUDIA POMARICO RIBEIRO, AYLTON CARDOSO VASCONCELOS, ROSANA ALBUQUERQUE FRANÇA, ANELISE DE FARIA MARTORELL, ROBERTA DOS SANTOS BRAGA, RENATA DE LIMA MACHADO AMARAL, PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY, PAULA REGINA ADORNO COSSA, RAFAEL DE OLIVEIRA MONACO, CRECIA CURTY DE FREITAS, RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS, THOMAZ DE SOUZA E MELO, MAURO PENA MACEDO GUITA, ANA LÚCIA NEVES MENDONÇA, ANGÉLICA DOS SANTOS COSTA, CLAUBER BITENCOURT S. DA COSTA, ERICA BATISTA DE CASTRO, SABRINA CAMPELO BARBOSA, BIANCA F. DO AMARAL MACHADO NIGRI, CLAUDIO AUGUSTO ANNUZA FERREIRA, MARIANA MOREIRA TANGARI BAPTISTA, LUIZ FERNANDO FERREIRA DE S. FILHO, MICHELLE DE GOUVEA PESTANA, RAQUEL GOUVEA DA CUNHA PORTUGAL, MILTON DELGADO SOARES, ROMANZZA ROBERTA NEME, RICARDO LAFAYETTE CAMPOS, LILIA ALMEIDA CORTES DE CARVALHO, SIMONE LOPES DA COSTA, FERNANDA SEPÚLVEDA T.C.B. TELLES, CARLA FARIA BOUZO, LUCIANA SANTOS TEIXEIRA, ALESSANDRA FERREIRA MATTOS, CRISTIANE TOMAZ BUOSI, ISABELLE DA SILVA SCISNIO DIAS, MIRELA LETIZIA VIZZINI, YEDDA CHRISTINA CHING SAN, LARISSA NUNES PINTO, SILVANA DA SILVA ANTUNES, LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR, ANDRÉ PINTO, VIVIANE TOVAR DE MATOS, ANDREA M. DA G.L. D. EÇA DE OLIVEIRA, VIVIANE VIEIRA DO AMARAL, ANTONIO AURELIO ABI RAMIA DUARTE, ELIZABETH MARIA SAAD, DANIELLA SANTOS BOTELHO, RAFAEL ESTRELA NÓBREGA, CRISTIANO GONÇALVES PAES LEME, LEONARDO ALVES BARROSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108809-3/2005 (01/601802/04) - Interessado: WALTER MIRANDELA JUNIOR - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 109005-8/2006 (09/10/2587/05) - Interessado: ABILIO CEZAR DEL REY SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109207-0/2007 (09/312502/07) - Interessado: JAIR NEPOMUCENO DE CAMARGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109617-7/2006 (09/42544/05) - Interessado: ENOCH GARCIA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109760-0/2006 (03/200652/00) - Interessado: IRENE DE MELLO VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109805-2/2004 (03/701934/92) - Interessado: MARIA LÚCIA MENEZES DA CUNHA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 110150-0/2007 (09/0072593/07) - Interessado: GILBERTO BELONI DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110163-7/2007 (2007.56197) - Interessado: PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110269-7/2007 (09/92571/07) - Interessado: SAMUEL PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110409-9/2002 (09/28902584/01) - Interessado: LUIZ OTAVIO BARROS DUTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110415-8/2002 (09/602502/01) - Interessado: MARCOS AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111708-0/2002 (09/1482502/99) - Interessado: CELSO PEREIRA DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111788-3/1995 (25/005520/94) - Interessado: JOSÉ ANTONIO VIEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111997-3/2007 (01/601139/06) - Interessado: EDNA DA SILVA MARQUES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112025-2/1998 (08/06004510/93) - Interessado: GENI LIMA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112498-4/2007 (01/306204/83) - Interessado: JOSÉ GOMES DA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113020-0/2002 (09/1992502/99) - Interessado: ALVANI COSTA MELO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113981-6/2006 (09/206114000/06) - Interessado: EDWALDO EDELSO GOMES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 114043-0/1994 (25/003593/94) - Interessado: IVAN TAVARES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114126-3/2000 (25/00040578/93) - Interessado: JOSÉ CARLOS FERREIRA LINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114220-5/2000 (25/24568/90) - Interessado: IVAN BARBOSA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114237-0/2006 (09/18562602/06) - Interessado: MARCOS SETUBAL ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114355-6/2000 (25/917535/93) - Interessado: MILTON FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114726-9/2000 (25/00408529/92) - Interessado: ANTONIO JOSÉ NUNES SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114733-5/1993 (25/0576571/88) - Interessado: CIRO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114871-2/2006 (01/601641/05) - Interessado: ANTONIO CARLOS PINTO SOARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114935-6/2007 (08/220409/07) - Interessado: JORGE RIBEIRO DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115158-3/2005 (6818/05) - Interessado: MARCOS COIMBRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115386-9/1995 (25/00011594/90) - Interessado: CARLOS INERIS PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115818-7/2006 (09/692575/05) - Interessado: RUBENS LEITE MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116519-8/2005 (01/602591/00) - Interessado: LECI GOMES CURCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122269-4/1994 (25/04218571/87) - Interessado: VICENTE ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200036-6/1997 (1211/96) - Interessado: NELLY CAMBRAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200258-8/1998 (11915/97) - Interessado: HELENA CANDREVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200278-8/1998 (12436/97) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS NAMORATO DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200449-6/2000 - Interessado: DARLEI GONÇALVES BRAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200566-1/1997 (1122/96) - Interessados: BENEDITA MARIA BORGES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200668-0/2008 - Interessado: MARIO SERGIO SOARES GRAVINA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201920-1/2007 (200/13691/06) - Interessado: GELSON LOPES DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 201947-5/2005, 201948-9/2005, 201949-3/2005, 201950-2/2005, 201951-6/2005, 201952-0/2005, 201953-4/2005, 201954-8/2005, 201955-2/2005, 201956-6/2005, 201957-0/2005, 201958-4/2005, 201959-8/2005, 201960-7/2005, 201961-1/2005, 201962-5/2005, 201963-9/2005, 201964-3/2005, 201965-7/2005, 201966-1/2005, 201967-5/2005, 201968-9/2005, 201969-3/2005, 201970-2/2005, 201971-6/2005, 201972-0/2005, 201973-4/2005, 201974-8/2005, 201975-2/2005, 201976-6/2005, 201977-0/2005, 201978-4/2005, 201979-8/2005, 201980-7/2005, 201981-1/2005, 201982-5/2005, 201983-9/2005, 201984-3/2005, 201985-7/2005, 201986-1/2005, 201987-5/2005, 201989-3/2005, 201990-2/2005, 201991-6/2005, 201992-0/2005, 201993-4/2005, 201994-8/2005, 201995-2/2005, 201996-6/2005, 201997-0/2005, 201998-4/2005, 202001-4/2005, 202002-8/2005, 202003-2/2005, 202004-6/2005, 202005-0/2005, 202006-4/2005, 202007-8/2005, 202008-2/2005, 202009-6/2005, 202010-5/2005, 202011-9/2005, 202012-3/2005, 202013-7/2005, 202014-1/2005, 202015-5/2005, 202016-9/2005, 202017-3/2005, 202018-7/2005, 202019-1/2005, 202020-0/2005, 202021-4/2005, 202022-8/2005, 202023-2/2005, 202024-6/2005, 202025-0/2005, 202026-4/2005, 202027-8/2005, 202992-7/2005, 202994-5/2005, 202995-9/2005, 202996-3/2005, 202997-7/2005, 202998-1/2005, 202999-5/2005, 203000-7/2005, 203001-1/2005, 203002-5/2005, 203003-9/2005, 203004-3/2005, 203005-7/2005, 203006-1/2005, 203007-5/2005, 203008-9/2005, 203009-3/2005, 203010-2/2005, 203011-6/2005, 203012-0/2005, 203013-4/2005, 203014-8/2005, 203015-2/2005, 203016-6/2005, 203017-0/2005, 203018-4/2005, 203020-7/2005, 203021-1/2005, 203023-9/2005, 203024-3/2005, 203025-7/2005, 203026-1/2005, 203027-5/2005, 203028-9/2005, 203029-3/2005, 203030-2/2005, 203031-6/2005, 203032-0/2005, 203033-4/2005, 203034-8/2005, 203035-2/2005, 203036-6/2005, 203037-0/2005, 203038-4/2005, 203039-8/2005, 203040-7/2005, 203041-1/2005, 203042-5/2005, 203043-9/2005, 203044-3/2005, 203045-7/2005, 203046-1/2005, 203118-0/2005, 203119-4/2005, 203120-3/2005, 203121-7/2005, 203122-1/2005, 203123-5/2005, 203124-9/2005, 203125-3/2005, 203126-7/2005, 203127-1/2005, 203128-5/2005, 203129-9/2005, 203130-8/2005, 203131-2/2005, 203132-6/2005, 203133-0/2005, 203134-4/2005, 203135-8/2005, 203136-2/2005, 203137-6/2005, 203138-0/2005, 203139-4/2005, 203140-3/2005, 203141-7/2005, 203142-1/2005, 203143-5/2005, 203144-9/2005, 203145-3/2005, 203147-1/2005, 203149-9/2005, 203150-8/2005, 203151-2/2005, 203152-6/2005, 203153-0/2005, 203154-4/2005, 203156-2/2005, 203157-6/2005, 203158-0/2005, 203159-4/2005, 203160-3/2005, 203161-7/2005, 203162-1/2005, 203163-5/2005, 203164-9/2005, 203165-3/2005, 203166-7/2005, 203167-1/2005, 203169-9/2005, 203170-8/2005, 203171-2/2005, 203172-6/2005, 203173-0/2005 - Interessado: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202265-3/1997 - Interessados: GERALDO MOREIRA DA SILVA E JOSÉ CARLOS DA CRUZ - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202954-1/2008 (2007.02.001P) - Interessado: ANIZIO MENDES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204332-4/1996 - Interessado: HELSON SALLY - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204350-6/1996 (131/96) - Interessado: ODAIRES NEVES DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204993-9/2007 (333/06) - Interessado: SILEIA DA SILVA NORONHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207200-9/2006 (423/05) - Interessado: SILVIO ANTONIO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207680-1/2005 - Interessado: ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207682-9/2005 - Interessado: MOACYR ARCHANJO MORELLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207683-3/2005 - Interessado: SIMONE APARECIDA ABDALA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208366-2/2004 - Interessado: LEONARDO CALDAS VIEITAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208415-3/2006 (04/001670/05) - Interessado: NEISE ABREU SIMÕES - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210262-8/2005 - Interessados: ELIZABETH C. HIGINO, MARIA DA GLÓRIA D. P. ROSA, ANA JÚLIA P. O. COSTA, ILDA M. RODRIGUES, MICHELE DOS SANTOS, ECIONE ROSA, ELZA D. L. DE FREITAS, JOSELMA F. G. FREIRE, VALDILÉIA G. SOUZA, CÍCERA F. SOUZA, CRISTIANE M. SANTOS, SILVIA G. RANGEL, MARIA DO CARMO B. SILVA, LUCIANE DE CARVALHO, NILMA F MENEZES, IRACEMA S. SILVA, MARIA TERESINHA F. OLIVEIRA, SILVIA HELENA B. SILVA, SILVENI J SILVA, MARIA LUIZA C. FERNANDES, MARIA G. SANTOS, MILZA P. CHAVES, EZEQUIEL S. MACHADO, MARCOS O. LINHARES, ALZILENE S. CONCEIÇÃO, ALDILEIA S. CONCEIÇÃO, MARIA JOSÉ N. CARDOSO, MARIA ARLETE N. DE ÁVILA, ADRIANA F. DA SILVA, VANDERLÚCIA S. PINHEIRO, MARI NEIDE N. SOUZA, MARCIA P. RAMALHO, CLAUDINEIA S. COUTO, ELIANA S. RODRIGUES, FABIANA SILVA COSTA, CRISTIANE C. DE SOUZA, HERCÍLIO B. O. SILVA, ÁLVARO R. OLIVEIRA, BRUNO P. N. SILVA, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, VALÉRIA F. AZEREDO, SUEDIR º DE SOUZA, LÚCIA HELENA V. MARTINS, GECELI C. DE SOUZA, FABRÍICIA R. S. PEREIRA, BLANCHE J. FONTES, ROQUICIA V. DE ALMEIDA, SUELI HELENA MOREIRA, LUCILENE F. VASCONCELLOS, MAGNA L. DA COSTA, MORJANA O. L. RODRIGUES, DAYSE P. DA SILVA, JANE CARLA V. V. SOUZA, MARIA DE FÁTIMA M. RAMALHO, SILVANA R. DA SILVA, PATRÍCIA G. DE OLIVEIRA, ONÉLIA MARIA P. R. PIMENTEL, CÉLIA F. ARAÚJO, IARA G. BRASIL, TELMA B. DA SILVA, DÉBORA S. DE MACEDO, ELIAS G. SILVA, ANDRÉ O. VIEIRA, JAIME FILHO DOMINGUES, LEONARDO M. BRAGA, DANIEL S. BRAGA, CILÉA M. CONCEIÇÃO, ÁTILA S. GOMES, BRUNO C. REZENDE, GUSTAVO P CASINI, CARLOS RENATO M. POCHACZVSKY, ADILSON C. RAMOS, WELLINGTON G. S. LOYOLA, ALCIMAR R. DE FARIA, LUCY F. MARQUES, MÔNICA LUIZA N. CARUZO, ANDRÉIA F. ARAÚJO, MICHELE M. DE SOUZA, CRISTIANE G. BARBOSA, MARCELO C. A. CASTRO, GISELE CRISTINE P. M. PEDRO, SERGIO RIBEIRO, DÉBORA P. OLIVEIRA, ULYSSES C BASTOS, TÂNIA CRISTINA F. HOTT, SÉRGIO P. REIS, BIANCA VALÉRIA P. D. SANTOS, EDUARDO C. ROSA, SALOMÃO V. A. DE HOLANDA, CLÁUDIA CRISTIANE MONTEIRO, JOSÉ MARCOS S. NODA, GLEICK P. DUARTE, CÁTIA REGINA F. SOUZA, ANDRADA B. LOPES, SUZANA O. LIMA, LAURECY R. DA SILVA, MARCOS A. CAROLA, NILTON N. RODRIGUES, SILVANA R. DA SILVA, MÁRCIA CLÁUDIA M. FERREIRA, THAIS C. D. DA SILVA, SIRLENE N. O. PELLIZER, REGIANE P. DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO S. LIMA, DILZA S. FIGUEIRA, PRISCILA LOPES, HAROLDO A. SOUZA, MARIA HELENA C. CASTRO, MARIA DA APARECIDA M. RODRIGUES, AVILANE A. ESPÍNDOLA, GERALDO N. DE JESUS, NIKOLYNE P. MARINHO, SANDRA R. AZEVEDO, ANDRÉ LUÍS C. DE OLIVEIRA, TÂNIA CRISTINA V. FERREIRA, WALLACE N. CAMILO, SIDNEY R. TORRES, VICTOR M. FERNANDES, MARCILENIO G. DRUMOND, JULIANA L. DA SILVA, NEUZIMAR N. SALLES, CARLA ELIANE V. ARAN, NEUSA MARIA L. S. PIRES, SUELY S. S. BARROS, CLÁUDIA B. SOUZA, LÍDIA P. CUNHA, VANESSA M. RODRIGUES, IZABELA S. ALMEIDA, ROSINETE S. SILVA, ROBERTA P. CONCEIÇÃO, JACQUELINE B. DE PAULA , HENRIQUE N. DA SILVA, VANUSA L. DA SILVA, LUCIANA V. SILVA GOMES, MÁRIO MÁRCIO S. SOARES, ELINA L. DE OLIVEIRA , EDNA V. SILVA, ALINE C. DOS SANTOS, ANA ANGÉLICA A. M. DE SOUZA, ROSIMERE S. M. VENÂNCIO, ELIANA M. CÂNDIDO, ELEN P. R. FERNÁNDEZ, LEILA O. DA SILVA, GIANE S. FERREIRA, DANIELLA P. QUINTANILHA, CHRISTIANE O. C. TOMÉ, CARMEM LÚCIA CESCON, LUÍS CARLOS J. SILVA, NÁDIA P. DE CARVALHO, VERA LÚCIA V. ALVARENGA, MARIA DA GLÓRA M. ARAÚJO, JOELAM R. AZEVEDO, MANUELA A. RIBEIRO, ELIAMARA V. SOUZA, ALESSANDRA G. S. DA ROCHA, ANA KÁTIA G. MENDES, TÂNIA MARA RODRIGUES, CLAUDIA CRISTINA A. CARVALHO, ELAINE P. V. MUZY, JOELMA D. NOGUEIRA, ELIZÂNGELA A. P. LIMA, MÔNICA C. SAIÃO, REGIANE N. CASAGRANDE, MONIQUE S. SAMPAIO, CÍNTIA P. DOS SANTOS, MÁRCIA S. SILVEIRA, ELIZÂNGELA S. GUIMARÃES, LORENA P. DOS SANTOS, ROSÂNGELA S. RODRIGUES, ELIZÂNGELA R. VIEIRA, VIVANY T. F. DE CASTRO, NAINA V. MUZZY, ZAIRA A. DA SILVA, CLEIDIMAR S. RESENDE, KÍSSILA A. O. SANTOS, CARLA A. GONÇALVES, MARIA FRANCISCA S. P. MENDES, JAMIL C. AZEVEDO, MARIA DA PENHA S. FARIAS, JOSIANE F. S. SOUZA, JACIARA C. DOS SANTOS, MARGARETH S. CARNEIRO, CLÁUDIA MÁRCIA S. PIRES, ROSIMERI C. R. BARRETO, AÍDA T. DE MELLO, SORAIA S. MARIANA, ROSEMARY S. TONON, MARIA A. P. CONCEIÇÃO, GISELLY S. SANTOS, MARIA DOS ANJOS C. BRANDÃO, JANE P. DE OLIVEIRA, VERÔNICA S. PUCHOL, SYLVIA A. VIEIRA, ROBERTO S. JOTTA, ÁLVARO H. F. ROCHA, PEDRO IVO B. SALDANHA, MARTA B. O. FERREIRA, ANTONIO CARLOS P. ABREU, HILDEGARDO M. FONTURA, FERNANDO SERGIO C. DE BARROS , EDUARDO L. SOUZA, CLÁUDIO B. QUEIROZ, OSVALDO COELHO, JADSON S MADEIRA, PAULA M. BAISEREDO, RAFAEL O N BARRETO, ALBERTO LUÍS C MARTINS, HÉLIO F. AZEVEDO, NORMA A DE ALMEIDA, LUIZA HELENA B. BORBA, RENATA M RAMOS, LUIZ CLÁUDIO B. FRÓES, SIMONE C SILVA, MARCO ANTONIO C. COSTA, DAVID JOSÉ CALDAS FILHO, DANIELLE JANA A. R. ANTONIO, MAX M. DOS SANTOS, YURI CYBELE T. M. MARTINS, TATIANA P. SILVA, ISAURA MARIA S. DE OLIVEIRA, RENATA B. DA PAZ, EVERTON G. DE FREITAS, FILIPE S. MACHADO, FÁBIO C. DA FONSECA, BRYAN R. ORR, FÁBIO V. P. BELO, LEANDRO C. DE AVELLAR, SILMAR RIBEIRO, SARITA S. DE MELO, PAULO F. TEIXEIRA, MARIA DE JESUS O. COSTA, GLAUCO L. MORAES, HIEBE DE PAULA BAPTISTA, MARIA INÊS G. C. RODRIGUES, ANDRÉ S. SEABRA, MARCELO N. MIGON, GELMA LÚCIA N. DA SILVA, ALESSANDRO A. ROLEMBERG, LUIZ FELIPE C. PIRES, FELIPE C. CAMPOS, JOSÉ CARLOS A. MARTINS, HAROLDO M. DE SOUZA, MÁRCIA ROSA C BRUNO, JOSÉ VIRGÍLIO O DE FREITAS, VICENTE M. ALVES MIRANDA, ANA LÚCIA S. ANDRADE, JOSÉ MÁRIO F. ARAÚJO, IZABELA M. DE ALMEIDA, ANA PAULA J. BOECHAT, CARLA S. DUARTE, DEISE F. DE FIGUEIREDO, ANA MARIA L. SOUZA, MÔNICA A. P. PINTO, PAULO JOSÉ A. SILVA, CRISTIANA M. DA SILVA, DAILTON S VIEIRA, RAUL P. SANTOS, CARLOS FÁBIO R. PINHO, FABRÍCIA C. CORRÊA, PATRÍCIA S. GONÇALVES, MARIA CATARINA S AZEVEDO, ALEXANDRE T. SOBRINHO, ANDRÉA B. SANT'ANNA, RUBEM D BOECHAR, CLEIDIA S FRANCISCA, RAMON A B SOUZA, NORBERTO S. SANTOS, CARLOS EDUARDO G. OLIVEIRA, MARCONE S. SANTOS, MARCOS O. TEMPERINI, JOÃO B. OROZIMBO, MANOELA B. MATOS, ALINE S. SILVA, VENINA R. N. PONTES, KÁTIA CRISTINA F. DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210368-1/1998 (454/87) - Interessado: WALKYRIA LOMBA CAVALCANTE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210371-5/2000 (17.141/99) - Interessado: JANETE PAZZINE CASENTINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210404-1/1998 (1998/92) - Interessado: MARLI APARECIDA ALCANTARA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210717-7/2007 (10227/05) - Interessado: MARGARIDA DE FÁTIMA GESSA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211284-7/2007 (0977/06) - Interessado: NIZIA GLÓRIA COUTO MIRANDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211411-2/2007 (000257/07) - Interessado: MARIA INÊS FERREIRA MAIWORM - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211412-6/2007 (000271/07) - Interessado: CLAUDIA MARIA FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211927-1/2007 (3460/04) - Interessado: TARCISO ANTONIO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211966-7/2007 (965/06) - Interessado: SELMA PINHEIRO FERRAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211969-9/2007 (871/06) - Interessado: CLEUZA SANTOS G. GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212024-0/2006 (04/004020/05) - Interessado: CELMA DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212609-8/2007 (035/07) - Interessado: ANDRESSA COUTINHO NAZARETH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212927-8/2007 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214673-5/2008 - Interessado: LUÍS PAULO CASTRO DE FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215986-1/2005 (03816/04) - Interessado: MARILENE MENDES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216003-2/2005 (07242/03) - Interessado: JACIRA AMANTE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216024-6/2005 (2609/03) - Interessado: MARIULA HONORATO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216343-0/2005 (2721/03) - Interessado: INA MARIA REBELO COUTINHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217768-7/2008 - Interessado: PREFEITURA DE MANGARATIBA - AARÃO DE MOURA BRITO NETO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218785-0/2007 (30/402/07) - Interessado: ROSA MARIA RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219214-4/2005 - Interessado: LENIR FONSECA CHAVES - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220011-4/1999 (8.004/98) - Interessado: MARTA LEONALDINO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220137-4/1999 (18.891/98) - Interessado: ELVINA RIBEIRO DA ROCHA. - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220162-8/2002 (16789/2001) - Interessado: MARIA EUGENIA PACO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220494-8/1998 (15.633/98) - Interessado: RICARDINA DA SILVA OLIVEIRA. - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220722-0/2000 (2989/99) - Interessado: EURIDES BARBOSA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220722-2/2001 (15280/00) - Interessado: FÁTIMA HENRIQUE PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220727-8/2004 (5719/00) - Interessado: MARIA APARECIDA PEDERSOLI MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220741-4/2004 (5734/03) - Interessado: LUÍS RENATO SANTOS DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220771-1/2000 (795/1999) - Interessado: MARIULA HONORATO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221596-8/2001 (2716/01) - Interessado: DURVAL DA SILVA CAMARGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221966-1/2008 (2007.02.0030) - Interessado: MARIA CÉLIA SAMPAIO DAS NEVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222059-1/2008 (2007.02.0032) - Interessado: ODETE MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222063-2/2008 (2007.04.0059) - Interessado: VANIA MARIA CASTRO ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224968-8/2007 - Interessado: FRANCISCO ARMINDO VIEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225173-0/2006 (3511/99) - Interessado: CONCEIÇÃO SOARES TORRES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225914-4/2007 - Interessado: MARIA AURORA ANTUNES VILLAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226308-2/2005 - Interessado: DIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226716-3/2005 - Interessados: SIDNEY DOMINGUES DOS SANTOS, DEVID C. RODRIGUES, HÉLCIO B. SOUZA, MÁVILA B APOLINÁRIO, GLÁUCIA C B GARCIA, ADRIANA N. MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226865-0/2005 (20/2614/05) - Interessados: EDSON FERNANDES ALVES, ARILDO FERNANDES ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229717-8/2005 (1531/02) - Interessado: GILVANDRO AUGUSTO SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230161-4/2006 (000239/06) - Interessados: MARIA HELENA AMARO DE SOUZA, LUCAS AMARO DE SOUZA, LUMA FERNANDA AMARO DE SOUZA, LUIZ PAULO AMARO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230380-4/2002 (384/01) - Interessado: LEA RAIBOLT WERNECK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233742-5/2006 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233744-7/2003 (391/03) - Interessado: NEUZA GUARILHA DE SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234728-6/2006 - Interessados: DULCINÉIA MARINS, PAULA D ANDRADE, MAGNA S. SIQUEIRA, ROSILÉIA R COUTO, IVONE M CUNHA, GISELLE R GOMES, NEUZ MARIA S PEREIRA, CLÁUDIA G SILVA, ANA PAULA S TRINDADE, SILVANA C RODRIGUES, TELMA G M SILVA, VILTA L S ALMEIDA, ANNA CRISTINA F VASCONCELLOS, MÔNICA A V SILVEIRA, CLÁUDIA C F CARTAXO, MÁRCIA DOS SANTOS, ADRIANA P SILVA, MARIA NAZARÉ C BEZERRA, MIRIAM S V FRANCISCONI, ILMA C SANTOS, MARISA S RANGEL, LAINE ANTONIA G C OLIVEIRA, REGIAN DE FÁTIMA F OLIVEIRA, CLÁUDIA S DIAS, GENY S A LIMA, RITA AUXILIADORA RIZZO, DOLORES MENDONÇA SOARES, MÁRCIO L FERILLES, ROBERTO LAMARÃO, ANDRÉ LUIZ A OLIVEIRA, ELISÂNGELA C C SILVA, VIVIAN T SILVA, CÁTIA T SOUZA, ROSANA S OLIVEIRA, ANGÉLICA C SANTOS, NEIDE S OLIVEIRA, CRISTIANE S MORAES, CAROLINE S FLORENTINO, GLACIELLI S SANTOS, ALINE R C SANTOS, ANA BEATRIZ R COIMBRA, LILIA C S M SILVA, LUCIANE S S SANTOS, ELISÂNGELA L OLIVEIRA, VERÔNICA C FONSECA, CARMEM LÚCIA A MOTTA, VIVIANE S PEREIRA, FERNANDA S CORRÊA, MICHELE O FERREIRA, VANUZA F SILVA, VASTI L F BASTOS, MICHELI P FERREIRA, CLÁUDIA F QUINTARELLI, LIZIAN R PINHEIRO, LUCIANA R SANTOS, KARINNE M DUARTE, LEANDRO S SOUZA, DIMARIA O MENDES, FERNANDA F SILVA, ALESSANDRA P R OCCHIONI, ADRIANA A FROTA, LUCIANA C SOUZA, JANAINA C MARINHO, IARA REGINA S AZEVEDO, TATIANA B SILVA, ÉRICA C SOUZA, SULAMITA C B LEAL, INA LÚCIA C ALVES, SIDIA KELLY S BORGES, LUCIANA P AZEVEDO , MÔNICA T SILVA, PATRÍCIA PAULA AMARAL, MARILANE B BASTOS, CRISTIANE S G FIGUEIREDO, JULIANA O BAPTISTA, JULIANA M COUTO, ANA VALÉRIA G SILVA, LENIR MARA F CANTHARINO, DULCE DE JESUS, ANDRÉA R SERGIO, JAIDE MARIA TAVARES, JUÇARA S FARIAS, ELOMAR S ALMEIDA, LULCIANA LUSIA F LIMA, PEDRO PAULO SANTANA FILHO, SILDEIA S SILVESTRE, GABRIELA COSTA LIMA, REBECA S MONTEIRO, IOLANDO G LIMA, ADRIANA L OLIVEIRA, MICHELE S VASCONCELOS, SIMONE C SANTOS, IZAURA V JESUS, FERNANDA F MELO, RITA KÉCIA O TAVARES , ELISÂNGELA C M GONÇALVES, TATIANAE S GONÇALVES, CLARISSE R OLIVEIRA, MÁRCIO L RAMOS, NILMA S LIMA , MISLENE C SANTOS, MARINELA S AMARAL, ELISÂNGELA JULIO RODRIGUES, CRISTIANE A BARROS, KARINA C R P GONÇALVES, JOSIENE S OLIVEIRA, DAYRISE S FERREIRA, ALESSANDRA F DIAS, HELEN M SILVA, IRENE F S JARDIM, MARIA CONCEIÇÃO M CEDRO, LÚCIA ELENA S SANTOS, VÂNIA CRISTINA DOS SANTOS, CAROLYNE F CARDOSO, JULIANA O VEIGA, CLEICE S COSTA, MARILÚCIA S ATHAYDES, JULIANA A S COSTA, VALÉRIA A RODRIGUES, VALÉRIA L CONCEIÇÃO, CRISTIANE C SANTOS, ROSELI V SANTOS, ANA JANAÍNA S SILVA, BIANCA A M TOLEDO, JOCINELMA M F SANTOS, ROSELENE M FREIRE, MARIA A F MACHADO, ELIZABETH C O SOUZA, LILIANE DOS SANTOS, JAQUELINE P SOUZA, MARIA DA CONCEIÇÃO M SANTOS, LIDIANE F S OLIVEIRA, ROSETE C L OLIVEIRA, CRISTIANE G ROCHA, CLAUDIA B A SILVA, SAINT CLAIR P COELHO, JOVENITO C TAVARES, LEILA C COSTA, LÚCIA AMÉLIA M ANDRADE, WILSON N SILVA, ELAINE O B A PINTO, JOSINEY V PEREIRA, ANDRÉA A ARÊAS, WHÉRONES L ROSA, MARCILENE F SOUTO, KÁTIA S R AGURA, JULIANE DA CONCEIÇÃO MILHORANCE, MARLY C ALMEIDA, ALINE N C ABREU, IOLANDA CAROLA A COSTA, EDVALDO C O MUNIZ, VANDERVAL S MACEDO, REGINALDA C SANTOS, CLARICE M SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236572-7/2005 (9434/05) - Interessado: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237170-4/2006 - Interessado: JORGE RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237269-9/2005 - Interessado: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240485-4/2003 (3637/02) - Interessado: CELESTINO AMARO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240745-2/2003 (141/03) - Interessado: ZOETH GUZZO DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240930-3/2000 - Interessado - HERÓDOTO BENTO DE MELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250815-5/2003 - Interessado: JOAQUIM VIEIRA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260789-6/2000 (8080/00) - Interessado: NAIR JOSÉ DOS SANTOS PARREIRAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261846-3/2003 - Interessado: ANDRÉ AZARANY DE ALMEIDA JOSÉ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270191-3/2004 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270539-7/2003 (13738/02) - Interessado: ZENITH DA SILVA COELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271612-8/2001 (1712/01) - Interessado: PAULO SELCO MONTEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271994-6/2002 (7651/02) - Interessado: HELIO LOPES VIDAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 300683-3/2003 - Interessado: ELI VIEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302913-0/2003 - Interessado: MAURÍCIO COELHO NETTO - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302996-8/2001 (E01/601308/2001) - Interessado: NICOMÉDIO SILVA MELGAÇO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 304505-3/2003 (E-01/602018/03) - Interessado: MARIA APARECIDA SARMENTO DA CUNHA - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100310-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100382-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100460-2/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100709-6/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100819-3/1997 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101558-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101633-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101636-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101640-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102096-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102192-9/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102574-0/1989 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102799-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102876-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103004-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103117-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103383-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103405-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103527-4/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103529-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104752-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104788-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104855-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104910-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105020-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105282-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105409-2/2007 - Voto: CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105507-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105821-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105877-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106562-1/1987 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106879-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106914-7/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107017-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107293-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107564-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107641-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107644-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108015-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108067-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108421-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108439-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108641-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108863-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108933-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108966-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110249-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110367-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110574-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110575-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110654-4/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110675-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110773-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110967-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111171-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111251-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111277-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111305-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111334-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111367-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111407-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111447-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111669-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111788-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111834-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111988-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112028-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112031-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112044-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112117-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112164-5/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112189-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112192-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112197-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112236-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112567-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112597-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112633-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112724-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112825-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112826-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113028-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113125-6/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114517-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114868-5/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114893-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114954-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114995-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115455-2/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115584-2/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116279-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116344-3/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116518-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116591-0/2002 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 122480-0/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200149-1/1998 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200177-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200185-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200283-3/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200347-2/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200476-2/1993 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200527-1/1990 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200683-8/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200837-0/1998 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200904-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200920-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200922-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200972-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200975-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200978-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201054-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201058-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201062-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201069-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201075-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201077-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201080-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201085-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201090-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201094-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201259-3/1990 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201629-5/1988 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201654-4/1985 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201958-4/1988 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202292-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202314-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202339-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202340-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202341-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202342-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202343-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202344-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202402-8/1986 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202496-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202497-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202498-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202499-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202500-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202501-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202502-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202503-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202504-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202505-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202506-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202507-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202508-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202509-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202510-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202511-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202512-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202513-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202514-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202515-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202516-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202517-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202518-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202519-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202520-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202521-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202522-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202523-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202593-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202594-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202595-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202596-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202597-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202598-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202599-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202600-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202601-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202602-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202603-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202604-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202605-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202606-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202607-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202608-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202609-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202610-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202611-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202612-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202613-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202614-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202615-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202616-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202617-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202618-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202619-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202620-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202621-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202622-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202774-6/1993 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202848-7/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202860-1/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202945-6/1989 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203008-0/1992 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203368-3/1986 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203372-4/1986 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203765-2/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204498-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204880-1/1996 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205192-5/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205386-6/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205563-4/1992 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206079-2/1998 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206627-5/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207179-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207836-1/1996 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207975-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208093-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208096-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208101-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208102-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208111-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208112-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208113-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208114-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208117-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208119-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208121-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208123-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208125-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208127-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208129-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208130-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208444-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208615-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208728-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208733-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208808-3/1997 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208821-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209078-3/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209154-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210021-2/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210137-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210276-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210383-1/1993 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210683-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210700-2/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210850-6/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211329-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211860-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212109-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212110-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212111-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212112-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212113-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212114-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212115-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212116-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212117-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212118-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212119-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212120-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212121-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212122-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212123-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212124-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212364-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212400-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212401-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212402-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212403-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212404-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212590-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213083-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213088-7/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213276-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214168-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214665-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214697-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214810-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214981-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215000-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215007-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215033-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215037-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215040-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215041-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215042-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215043-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215056-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215058-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215059-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215062-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215579-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215724-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215953-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216061-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216342-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216347-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216348-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216661-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216672-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216754-3/2005 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217289-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217290-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217291-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217292-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217293-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217294-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217296-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217298-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217300-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217303-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217307-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217309-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217313-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217316-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217711-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217730-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217740-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217742-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217745-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217748-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217750-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217752-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217754-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217756-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217758-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217892-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217964-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218094-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218810-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218977-7/2008 - Voto: ACOLHIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218999-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219010-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219404-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219426-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219427-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219429-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219431-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219433-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219435-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219437-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219438-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219451-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219828-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219830-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219831-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220102-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220104-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220106-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220108-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220111-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220113-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220114-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220116-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220264-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220265-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220266-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220268-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220269-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220270-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220271-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220272-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220273-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220274-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220275-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220276-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220277-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220278-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220279-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220280-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220281-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220282-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220283-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220314-2/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220323-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220332-4/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220452-0/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220496-6/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221519-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221521-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221544-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221545-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221546-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221547-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221548-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221549-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221550-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221551-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221552-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221780-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221781-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221975-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222334-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222356-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222357-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222359-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222360-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222362-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222363-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222364-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222365-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222366-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222367-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222368-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222370-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222372-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222374-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222375-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222376-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222378-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222379-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222380-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222382-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222383-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222386-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222664-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222665-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222668-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223597-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223613-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223615-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224459-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225567-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225581-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225587-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225659-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225910-0/2008 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226137-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226216-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226217-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226232-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226253-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226258-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226393-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226414-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226418-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226615-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226660-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226802-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227430-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227432-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227436-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227441-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227501-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227687-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228559-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228580-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229589-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229670-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229799-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229908-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229976-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229980-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229982-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229984-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230079-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230143-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230367-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230368-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230369-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230456-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230459-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230467-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230468-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230470-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230471-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230472-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230473-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230476-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230477-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230489-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230491-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230494-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230496-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230502-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230508-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230519-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230520-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230521-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230807-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230916-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230917-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230918-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230919-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230920-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230921-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230922-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230927-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230931-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230935-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230936-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230937-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230938-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230940-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230942-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230943-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230944-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230947-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230948-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230949-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230950-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230951-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230953-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230954-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230955-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230959-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230961-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230963-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230965-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231057-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231059-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231342-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231343-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231344-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231345-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231346-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231347-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231348-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231349-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231350-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231444-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231561-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231563-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231569-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231966-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231974-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232197-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232216-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232247-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233057-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, DESAPENSAÇÃO, DESANEXAÇÃO, NÃO-ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233168-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233326-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233488-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233535-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233883-3/2000 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233896-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233898-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233901-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233903-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233904-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233906-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233937-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233938-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233939-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233940-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233941-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233942-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233943-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233944-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233945-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233947-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233948-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233949-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233950-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234356-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234780-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234822-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234854-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234861-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234928-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234930-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235043-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235608-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235968-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235969-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235970-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235980-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235984-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235997-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236000-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236607-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236658-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236665-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237423-3/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237569-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237739-0/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237899-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238232-9/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238303-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238306-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238308-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238425-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238504-0/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238654-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238674-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238858-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238914-9/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238948-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239095-6/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239107-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239154-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239254-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239255-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239274-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239284-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239331-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239380-9/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240089-3/1998 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240090-2/1998 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250134-5/2001 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250298-9/2002 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250499-3/2001 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250534-9/2001 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250572-1/2001 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251127-2/1999 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251441-5/2002 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261038-4/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270998-3/2001 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280145-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 23/10/2008\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n103527-4/2006\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n108966-9/2006\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n204498-3/2004\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n212109-6/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n212364-8/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n214810-1/2006\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n216342-8/2006\r\n\r\nFRANCISCO MARCOS MOREIRA PINTO\r\n\r\n216754-3/2005\r\n\r\nORCÍRIO WASHINGTON FREIRE PEREIRA\r\n\r\n218999-3/2007\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n222334-5/2006\r\n\r\nJUARES ALVES\r\n\r\n225567-3/2005\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n228559-1/2007\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n229589-5/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n231342-7/2006\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n237269-9/2005\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n280145-6/2004\r\n\r\nMARIA CÉLIA VASCONCELLOS\r\n\r\n280145-6/2004\r\n\r\nSessão: 23/10/2008\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n207680-1/2005\r\n\r\nUMBERTO DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n207680-1/2005\r\n\r\nROBERTO ALVES VIEIRA\r\n\r\n213088-7/2008\r\n\r\nELSON PIRES\r\n\r\n216754-3/2005\r\n\r\nFRANCISCO MARCOS MOREIRA PINTO\r\n\r\n216754-3/2005\r\n\r\nALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n222334-5/2006\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO\r\n\r\n233057-6/2005\r\n\r\nLAERCE DE PAULA NUNES\r\n\r\n233057-6/2005\r\n\r\nOCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n237269-9/2005\r\n\r\nId: 690485"
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                    "690494": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1411/2008\r\n\r\n1 - Processo TCE Nº 207.680-1/05\r\n\r\n2 - Assunto: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - Responsável: SR. UMBERTO DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n4 - Unidade: FUNDAÇÃO HOSPITAL MATERNIDADE SANTA TEREZINHA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA ALINE PIRES CARVALHO \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª igp\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a contratações por prazo determinado realizadas pela Fundação Hospital Maternidade Santa Terezinha de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 26.04.2007 o Sr. Umberto de Almeida Soares foi notificado validamente pelo Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o órgão utilizou a contratação temporária para funções de caráter permanente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Diretor Presidente não adotou medidas efetivas a fim de adequar-se aos mandamentos constitucionais do concurso público para nomeação de servidores;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Diretor Presidente não adotou medidas efetivas a fim de implantar sistema de controle interno no órgão visando o acompanhamento dos procedimentos utilizados a fim de adequá-los ás normas vigentes;\r\n\r\nConsiderando que o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável por ato ilegal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa pessoal, equivalente a 3000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Umberto de Almeida Soares, Diretor Presidente da Fundação Hospital Maternidade Santa Terezinha de São José do Vale do Rio Preto, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 167/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando-se o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 76/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 690494"
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                    "690495": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1412/2008\r\n\r\n1 - Processo TCE Nº 207.680-1/05\r\n\r\n2 - Assunto: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - Responsável: SR. Manoel Martins Esteves\r\n\r\n4 - Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª igp\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a contratações por prazo determinado realizadas pela Fundação Hospital Maternidade Santa Terezinha de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 26.04.2007 o Sr. Manoel Martins Esteves foi notificado validamente pelo Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o órgão utilizou a contratação temporária para funções de caráter permanente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Prefeito Municipal não adotou medidas efetivas a fim de adequar-se aos mandamentos constitucionais do concurso público para nomeação de servidores;\r\n\r\nConsiderando que o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável por ato ilegal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 3000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Manoel Martins Esteves, Prefeito Municipal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 167/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando-se o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 76/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 690495"
                    ],
                    "690496": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº /2008\r\n\r\n1 - PROCESSO: TCE-237.269-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo Aditivo celebrado pelo Município de Quissamã e Tinoco Machado Comércio e Representação Ltda.,\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 6ª IGE deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer elaborado pelo Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada a responsabilidade do Sr. Octávio Carneiro da Silva, com base no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as alegações apresentadas não foram aptas para desconstituir os vícios apontados pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a irregularidade apurada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em \r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Octávio Carneiro da Silva, Prefeito do Município de Quissamã, com base no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90; ,em quantia equivalente a 5.000 UFIR , autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 76/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 690496"
                    ],
                    "690497": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1414/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.334-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Altair Paulino de Oliveira Campos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Vassouras\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Contratação por Prazo Determinado para funções permanentes na Prefeitura Municipal de Vassouras.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação determinada em sessão de 13/09/2007 não foi atendida;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Altair Paulino de Oliveira Campos, ex-Prefeito Municipal de Vassouras, notificado por intermédio do Ofício PRS/SSE 30013/2007, para apresentar suas razões e justificativas, não compareceu aos autos, tornando-se revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a contratação por prazo determinada para funções de necessidade permanente caracteriza ato grave,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa, equivalente a 2.000 UFIR-RJ, ao Sr. Altair Paulino de Oliveira Campos, nos termos do artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 76/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 690497"
                    ],
                    "690498": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1415/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 213.088-7/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO ALVES VIEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO HOSPITAL MATERNIDADE SANTA THEREZINHA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção formalizada pela 3ª IRE, para que a Fundação Hospital Maternidade Santa Therezinha de São José do Vale do Rio Preto remetesse, através de meios magnéticos, os dados referentes ao mês de dezembro do exercício de 2007 do Sistema Integrado Gestão Fiscal (SIGFIS), com fulcro no artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 222/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Roberto Alves Vieira, então Presidente da Fundação Hospital Maternidade Santa Therezinha de São José do Vale do Rio Preto, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter encaminhado a esta Corte os dados do Instituto referente ao mês de dezembro de 2007 do SIGFIS;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Roberto Alves Vieira, então Presidente da Fundação Hospital Maternidade Santa Therezinha de São José do Vale do Rio Preto, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 76/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 690498"
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                    "690499": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1416/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 216.754-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ÉLSON PIRES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Inspeção Ordinária realizada entre os dias 30/05 e 10/06/2005 na Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia com a finalidade de apurar a legalidade e legitimidade das admissões de pessoal, bem como o atendimento a LRF.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Élson Pires, ex Presidente da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: o não atendimento à determinação desta Corte no processo TCE nº 200.028-0/01;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Élson Pires, ex-Presidente da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 76/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 690499"
                    ],
                    "690500": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1417/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 216.754-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO MARCOS MOREIRA PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Inspeção Ordinária realizada entre os dias 30/05 e 10/06/2005 na Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia com a finalidade de apurar a legalidade e legitimidade das admissões de pessoal, bem como o atendimento a LRF.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Francisco Marcos Moreira Pinto, ex Presidente da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: o exercício de cargo em comissão de forma irregular e o aumento da despesa com pessoal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Francisco Marcos Moreira Pinto, ex Presidente da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 76/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 690500"
                    ],
                    "690501": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1418/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 233.057-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Inspeção Ordinária realizada entre os dias 12 e 23/09/2005 na Prefeitura Municipal de Pinheiral com a finalidade de apurar a legalidade e legitimidade das admissões de pessoal, bem como o atendimento a LRF.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Monique Cheker;\r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO que o Sr. Antônio Carlos Leite Franco, atual Prefeito Municipal de Pinheiral, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: as irregularidades elencadas no item VIII do respectivo Voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ ao Sr. Antônio Carlos Leite Franco, atual Prefeito Municipal de Pinheiral, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 76/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 690501"
                    ],
                    "690502": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1419/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 233.057-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LAERCE DE PAULA NUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária realizada entre os dias 12 e 23/09/2005 na Prefeitura Municipal de Pinheiral com a finalidade de apurar a legalidade e legitimidade das admissões de pessoal, bem como o atendimento a LRF.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Monique Cheker;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Laerce de Paula Nunes, ex Prefeito Municipal de Pinheiral, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: as irregularidades elencadas no item V do respectivo Voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ ao Sr. Laerce de Paula Nunes, ex-Prefeito Municipal de Pinheiral, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 76/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/10/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 690502"
                    ],
                    "690132": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 343/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/11/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMUNICÍPIO: MARICÁ\r\n\r\nINTERESSADO: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.725-5/2008\r\n\r\nId: 690132"
                    ],
                    "690133": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 344/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/11/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nINTERESSADO: GERALDO PIETRANI - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 218.061-4/2008\r\n\r\nId: 690133"
                    ],
                    "690134": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 345/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 02/12/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.471-3/2006 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/UERJ - FUND. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.914-4/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por VITOR IVO GOMES DA SILVA, por NÉLIO FERNANDO FONSECA e por MÁRIO JOSÉ ROIFFÉ DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 690134"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "690547": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO NORMATIVO n° 102, de 11 de novembro de 2008\r\n\r\nDispõe sobre a atualização dos dados cadastrais dos Conselheiros Inativos e Pensionistas de ex-Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação 167, de 10 de dezembro de 1992, \r\n\r\nConsiderando a necessidade de atualização dos dados cadastrais dos Conselheiros Inativos e Pensionistas de ex-Conselheiros desta Corte de Contas;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar à Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH - que proceda à atualização dos dados cadastrais dos Conselheiros Inativos e Pensionistas de ex-Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A apresentação de documentos necessários à atualização dos dados cadastrais terá início no dia 17/11/2008, com encerramento no dia 16/12/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Os Conselheiros Inativos e Pensionistas de ex-Conselheiros deverão comparecer pessoalmente à CRH deste Tribunal de Contas, munidos de cédula de identidade e comprovante de residência recente.\r\n\r\n§ 1º - O Conselheiro Inativo ou Pensionista de ex-Conselheiro poderá ser representado(a) por procurador munido de instrumento de mandato recente, com firma reconhecida em Cartório, com a finalidade específica de representar o recadastrando junto a este Tribunal de Contas, que terá validade máxima de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\n§ 2º - É facultado ao Conselheiro Inativo ou Pensionista residente no Município do Rio de Janeiro ou Grande Rio solicitar o comparecimento de Assistente Social à sua residência, mediante comunicação à CRH até o dia 5 de dezembro do corrente ano, a fim de que seja agendada a visita domiciliar.\r\n\r\nArt. 3º - A atualização cadastral de que trata o presente Ato Normativo é condição necessária à continuidade do pagamento do benefício previdenciário ao interessado.\r\n\r\nArt. 4º - O presente Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 690547"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "690561": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 305.580-0/08 - Coordenadoria de Recursos Humanos. AUTORIZO a suspensão do pagamento.\r\n\r\nId: 690561"
                    ],
                    "690021": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 21/10/2008\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 305.003-2/2008 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no inciso I, do art. 25, da mesma Lei, referente à inscrição de servidores no curso “o Impacto da Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais na Carga Tributária das Empresas”, a favor da MR EVENTOS S/C LTDA., no valor total de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinqüenta reais). A despesa correrá à conta do P.T. nº 0231.0112801382.023 e da N.D. 3390.39.32, do orçamento do corrente ano.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/10/2008.\r\n\r\nId: 690021"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "690552": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 80/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.951-5/2008\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ETIQUETAS DE VÁRIOS TIPOS PARA REPOSIÇÃO DE ESTOQUE EM ALMOXARIFADO\r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 82/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.621-3/2008\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PELO PRAZO DE 12 MESES, PARA FORNECIMENTO, IMEDIATO E EVENTUAL, DE CAIXAS PARA ARQUIVO, TIPO BANK BOX, MONTÁVEL COM FECHAMENTO SUPERIOR, EM MATERIAL PLÁSTICO ALVEOLAR, IMPERMEÁVEL E LAVÁVEL, NA COR AZUL\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: THICK-ALL COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS E SUPRIMENTOS LTDA., com o valor negociado de R$ 37.080,00 (trinta e sete mil e oitenta reais).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 690552"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "690468": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 13/11/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.986-0/2008 - Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 70/2008, o qual teve como vencedor a empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.-EPP, com o valor de R$ 4.122,00.\r\n\r\nId: 690468"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "690020": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DE COMODATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMODATO\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 302.932-2/2001.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBJETO : Comodato de parte do imóvel localizado na Praça da República, 70, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, conforme Termo de Entrega e Recebimento de Área de Terreno, datado de 16/09/1965, com área de 3m². A área emprestada destina-se, exclusivamente, à instalação de um sistema de Caixa Automática Bancária/Posto de Atendimento Bancário - PAE ID RJ054200001 - da COMODATÁRIA.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 60 (sessenta) meses\r\n\r\nDATA : 12/09/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/10/2008.\r\n\r\nId: 690020"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "690698": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "EMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1068/2007)\r\n\r\nModifica a ementa do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA OS ARTIGOS 4º E 13 DA LEI Nº 4.182, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nPor discordância notória, após a aprovação da Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, que altera o Artigo 1º da Lei 4.534, de 04 de abril de 2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de abril de 2008.\r\n\r\nDeputado ANABAL, Presidente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1068/2007\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS 4º E 13 DA LEI Nº 4.182, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Artigo 4º da Lei nº 4.182, de 29 de setembro de 2003, fica acrescido dos seguintes parágrafos:\r\n\r\n\"Art. 4º - (...)\r\n\r\n§ 1º - O disposto no Inciso II não se aplica se o débito para com a Fazenda Estadual for relativo unicamente a fatos ocorridos até 30 de abril de 2005, inclusive.\r\n\r\n§ 2º - O disposto acerca de débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, na hipótese do Inciso III do caput deste Artigo, não se aplica se o débito inscrito for relativo unicamente a fatos ocorridos até 30 de abril de 2005, inclusive. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterada a redação do caput do Art. 13 da Lei nº 4.182, de 29 de setembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 13 - Perderá o direito à utilização do regime especial de benefício fiscal, com a conseqüente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, o contribuinte que praticar qualquer operação comercial que esteja em desacordo com as normas previstas nesta Lei, bem como os que venham a ter débito inscrito na Dívida Ativa do Estado, relativo a fatos ocorridos após 30 de abril de 2005, ou se torne inadimplente com parcelamento de débitos, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do Artigo 151 do Código Tributário Nacional. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - O §1º do Art. 1º da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º . (...) \r\n\r\n§ 1º - Para efeitos do que dispõe esta Lei, são abrangidos os seguintes municípios: Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Sumidouro, Trajano de Morais, Valença e Varre-Sai. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de abril de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1068/2007: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1857/2008\r\n\r\nOBRIGA OS RESPONSÁVEIS LEGAIS PELOS ESTÁDIOS E CAMPOS DE FUTEBOL A FIXAR PLACA EM LOCAL DE FÁCIL VISIBILIDADE, COM OS DIZERES “NÃO A VIOLÊNCIA, PAZ NO FUTEBOL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Esporte e Lazer; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 13.11.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os responsáveis legais pelos estádios e campos de futebol ficam obrigados a fixar placa em local de fácil visibilidade, com os dizeres “NÃO A VIOLÊNCIA, PAZ NO FUTEBOL”.\r\n\r\nParágrafo Único - Os dizeres de que trata o caput do artigo anterior, deverão ser estampados em dimensões mínimas de 10 (dez) metros de comprimento, 0l(um) metro de largura, contendo caracteres do tamanho proporcional, suficiente a confortável leitura a partir de qualquer ponto das arquibancadas.\r\n\r\nArt. 2º - Os responsáveis legais pelos estádios e campos de futebol localizados no Estado do Rio de Janeiro, terão o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da promulgação desta, para tomarem as providências necessárias para o bom e fiel cumprimento da presente lei. \r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao disposto no caput do artigo 1º, sujeitará ao estádio ou campo de futebol, o pagamento de multa no valor de 3.000(três mil) UFIRs.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Futebol como desporto é considerado por muitos a grande paixão popular e caracterizado pela crítica desportiva como o maior fenômeno social dos últimos anos. Essa afirmação é fácil de ser observada ao se analisar o amor que os torcedores têm pelo seu Clube.\r\n\r\nPorém, há certo tempo que uma inquietação vem incomodando o dia a dia de todo torcedor apaixonado por futebol, o caso da violência presente cada dia mais nos estádios.\r\n\r\nEsse fato tem afastado o torcedor do estádio, que vem optando por várias vezes, assistir aos jogos em casa, diante do conforto e, principalmente, distante da violência.\r\n\r\nNão resta a menor dúvida de que o futebol é um esporte em que ocorre muito contato, muitas vezes até de forma bem agressiva, que pode acabar acarretando em agressividade física, o que caracteriza, dessa forma, o futebol como um esporte violento.\r\n\r\nO Futebol brasileiro deve ser encarado com mais profissionalismo pelas suas instituições organizativas, uma vez que milhões de pessoas estão envolvidas e os jogadores, como protagonistas desse espetáculo devem ter a consciência de que exercem importância muito grande na vida de várias crianças, posto que são considerados ídolos e 'espelho' para elas.\r\n\r\nNão restam dúvidas de que a violência está caracterizada como parte intensa das camadas de toda a sociedade moderna e de que as causas políticas e sociais têm suas parcelas de culpa por tudo que vem ocorrendo nos estádios de futebol. Com isso, cabe ás autoridades públicas e a toda sociedade contribuírem para manter o controle dentro dos estádios e também proporcionar o deslocamento dos jovens torcedores para outros movimentos de lazer.\r\n\r\nPor este motivo apresento o presente projeto de lei para que dessa forma o Brasil possa resgatar a beleza de arte pela qual o País seja elogiado e respeitado por todo o mundo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1858/2008\r\n\r\nAUTORIZA VEÍCULOS CATEGORIA ALUGUEL (TAXIS) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TRAFEGAREM PELA FAIXA SELETIVA DA AVENIDA BRASIL\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE BABU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; e de Transportes.\r\n\r\nEm 13.11.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É liberada a utilização da faixa seletiva da Avenida Brasil para todos os táxis registrados e legalizados, que circulem no Estado do Rio de Janeiro .\r\n\r\nArt. 2º - É vedada a fiscalização eletrônica de tais veículos, pela utilização dessa faixa .\r\n\r\nArt. 3º - É vedada a fiscalização eletrônica de tais veículos, trafegando nessa faixa, dentro do limite estabelecido de velocidade máxima .\r\n\r\nArt.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado JORGE BABU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTal lei é necessária, razoável e preza pelo principio da isonomia onde iguais devem ser tratados de forma igual , alem do fato de que se trata de categoria profissional, responsável pela prestação de serviços de transporte público, independe do município a que pertença. \r\n\r\nA sociedade atualmente se confronta com engarrafamentos diários e permanentes, além de diversas ocorrências de atentados à sua segurança em vias públicas.\r\n\r\nEssa sociedade exige que além dos táxis do Município do Rio de Janeiro, todos os demais do Estado do Rio de Janeiro, usufruirão da celeridade proporcionada pelas faixa seletiva da Avenida Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 720/2008\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ARQUITETO E URBANISTA ELISEU GOMES KESSLER.\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao ARQUITETO E URBANISTA ELISEU GOMES KESSLER.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado: ÉDINO FONSECA, Dionísio Lins, André do PV, Iranildo Campos, João Peixoto, Beatriz Santos, Coronel Jairo, Fábio Silva, José Nader, Tucalo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO ARQUITETO E URBANISTA ELISEU GOMES KESSLER, formado pela faculdades Integradas Bennett, Diretor do Centro Esportivo Miéssimo da Silva, Diretor Presidente da Kessler Arquitetura & Construção Ltda., entre outros que justificam a concessão desta homenagem\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 721/2008\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ECONOMISTA RONALDO MARTINS FERNANDES JÚNIOR.\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao ECONOMISTA RONALDO MARTINS FERNANDES JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ÉDINO FONSECA, Dionísio Lins, André do PV, Iranildo Campos, João Peixoto, Beatriz Santos, Coronel Jairo, Fábio Silva, José Nader, Tucalo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO economista e empresário RONALDO MARTINS FERNANDES JÚNIOR, formado em economia pela faculdade Estácio de Sá, Diretor Administrativo da SEVEN Segurança e Vigilância Privada Ltda., que iniciou suas atividades em maio de 2005, empregando, hoje, mais de duzentos e cinqüenta funcionários, com sedes nas cidades do Rio de Janeiro e em Macaé. \r\n\r\nAssim, o economista e empresário RONALDO MARTINS FERNANDES JÚNIOR é merecedor da Medalha Tiradentes pelos relevantes serviços prestados, elevando o nome do nosso Estado.\r\n\r\nContamos com o apoio de nossos pares na aprovação desta justa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 722/2008\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ENGENHEIRO ALESSANDRO SARMENTO PIMENTEL.\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao ENGENHEIRO ALESSANDRO SARMENTO PIMENTEL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado: ÉDINO FONSECA, Dionísio Lins, André do PV, José Nader, João Peixoto, Beatriz Santos, Coronel Jairo, Doutor Alcides Rolim, Fábio Silva, Iranildo Campos, Tucalo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:\r\n\r\nPROEN ENGENHARIA E MANUTENÇÃO, atividade básica - planejamento análise de investimento/viabilidade econômica e coordenação de projetos, montagens e manutenção nas áreas de gasoduto, refinaria e indústria. Vinculado a esta empresa como responsável técnico e sócio.\r\n\r\nMAT-INCÊNDIO S.A ENGENHARIA DE INCÊNDIO, atividade básica - planejamento e coordenação de atividade de manutenção, análise de investimento/viabilidade econômica e coordenação de projetos desenvolvidos, manutenção preventiva e corretiva de sistema de ar condicionado.\r\n\r\nBAYER DO BRASIL, atividade básica - coordenação, supervisão e controle de manutenção de sistemas e mecânico, coordenação de programas de manutenção, análise de custos, implantação de novas unidades.\r\n\r\nCASA DA MOEDA DO BRASIL, atividade básica - desenvolvimento de projetos mecânicos, desenvolvimento de manutenção em máquinas de impressão, desenvolvimento em máquinas de impressão, desenvolvimento e análise da implantação da garantia da qualidade em procedimentos de manutenção.\r\n\r\nESTACAS FRANK LTDA., implantação de planos de manutenção, análise de custos na manutenção de equipamento e fabricação de bate estacas.\r\n\r\nAssim, o Engenheiro ALESSANDRO SARMENTO PIMENTEL é merecedor da Medalha Tiradentes pelos relevantes serviços prestados, elevando o nome do nosso Estado.\r\n\r\nContamos com o apoio de nossos pares na aprovação desta justa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 723/2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EMPRESÁRIO GEORGES DIB.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao empresário GEORGES DIB.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ÉDINO FONSECA, Dionísio Lins, André do PV, José Nader, João Peixoto, Beatriz Santos, Coronel Jairo, Doutor Alcides Rolim, Fábio Silva, Iranildo Campos, Tucalo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe origem libanesa, o empresário GEORGES DIB do ramo de Gastronomia e Moveleiro, morador do Bairro de Campo Grande há mais de cinqüenta anos, é participante ativo nas áreas de saúde, educação e cultura.\r\n\r\nVice-presidente da Ordem dos Cavaleiros da Policia Militar do Regimento Eny Cony dos Santos (RP MONT)\r\n\r\nParticipante ativo na Associação Industrial e Comercial de Campo Grande.\r\n\r\nVice-presidente do Conselho de Segurança Comunitário de Campo Grande.\r\n\r\nIntegrante como vice-presidente da Associação dos Amigos do Hospital Estadual Rocha Faria e do Hospital Eduardo Rabelo, promove eventos para arrecadação de benefícios.\r\n\r\nNo “Rochinha” é voluntário do Hemorio, patrocinando campanhas para doação de sangue. Apóia os Postos de Saúde Jardim Anápolis e Posto de Saúde da Família São Jorge, localizados em Cosmos, próximos à fabrica de móveis ATM.\r\n\r\nParticipante ativo em campanhas de combate ao mosquito da dengue.\r\n\r\nNa área de educação e cultura ajuda na manutenção e conservação dos móveis das Escolas Estaduais e Municipais próximas a ATM Móveis.\r\n\r\nContamos com o apoio de nossos pares na aprovação desta justa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 724/2008\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ENGENHEIRO ROGÉRIO FERREIRA RODRIGUES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao ENGENHEIRO ROGÉRIO FERREIRA RODRIGUES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ÉDINO FONSECA, Dionísio Lins, André do PV, José Nader, João Peixoto, Beatriz Santos, Coronel Jairo, Doutor Alcides Rolim, Fábio Silva, Iranildo Campos, Tucalo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Engenheiro ROGÉRIO FERREIRA RODRIGUES, formado pela faculdade Gama Filho, Sócio e responsável técnico da PROEN ENGENHARIA E MANUTENÇÃO, onde desenvolve as atividades de planejamento, análise de investimento/viabilidade econômica e coordenação de projetos, montagens e manutenção nas áreas de gasoduto, refinaria e indústria.\r\n\r\nCIA ATLANTIC DE PETRÓLEO, onde desenvolve as atividades de implantação de sistema automatizado de produção, desenvolvimento e implantação de método de tempos e movimentos. Acessória em projetos e especificações técnica de equipamentos industriais.\r\n\r\nGENERAL ELETRIC S.A., onde desenvolve as atividades de planejamento, coordenação e controle de qualidade de engenharia industrial, obras e projetos. Estudos visando a redução do custo operacional e modernização da seção.\r\n\r\nJORNAL DO BRASIL, onde desenvolve as atividades de coordenação e controle de qualidade do setor de produção. Supervisão da implantação de programa de segurança e administração de riscos.\r\n\r\nAssim, o Engenheiro ROGÉRIO FERREIRA RODRIGUES é merecedor da Medalha Tiradentes pelos relevantes serviços prestados, elevando o nome do nosso Estado.\r\n\r\nContamos com o apoio de nossos pares na aprovação desta justa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 725/2008\r\n\r\nCONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR DIRCEU BENEDITO DE PAULA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao PASTOR DIRCEU BENEDITO DE PAULA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ÉDINO FONSECA, Dionísio Lins, André do PV, José Nader, João Peixoto, Beatriz Santos, Coronel Jairo, Doutor Alcides Rolim, Fábio Silva, Iranildo Campos, Tucalo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Pastor Dirceu Benedito de Paula, brasileiro, natural de Santa Cruz Palmeira no Estado de São Paulo, casado com Tereza Oliveira de Paula, nascendo desta união cinco filhos e sete netos, homem de Deus, que demonstrando uma grande liderança à frente da Assembléia de Deus em Bangu, tem se destacado de forma brilhante no exercício de seu ministério.\r\n\r\nAo longo de toda a sua jornada de vida formou-se em bacharel em Teologia e é acadêmico de Direito, sendo atualmente, Presidente da igreja Evangélica Assembléia de Deus em Bangu, Presidente da Caixa Funerária, Diretor do IBE, Diretor do Jardim Escola Gênesis, Diretor do ambulatório Médico, Membro do Conselho Político e da Convenção Nacional das Assembléias de Deus - Ministério Madureira, Membro do Conselho Fiscal da editora Betel e 2º Tesoureiro do Conselho Nacional de Missões. \r\n\r\nVerifica-se que o agraciado pastoreou diversas igrejas em todo o Brasil, destacando-se na tarefa principal de divulgar o Evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo, realizando grande trabalho social nas comunidades, com a distribuição de alimentos, sopão, realização de casamentos gratuitos e assistência religiosa em asilos e presídios..\r\n\r\nA vida do Pastor José Dirceu e sua capacidade adquirida em muitos anos de trabalho marca com certeza o seu ministério e, em especial no Rio de Janeiro, podendo ser retratado sobejamente por seu currículo a serviço do nosso Estado.\r\n\r\nPor estas razões peço aos meus pares o apoio para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 726/2008\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR ABNER DE CÁSSIO FERREIRA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Pastor ABNER DE CÁSSIO FERREIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ÉDINO FONSECA, Dionísio Lins, André do PV, José Nader, João Peixoto, Beatriz Santos, Coronel Jairo, Doutor Alcides Rolim, Fábio Silva, Iranildo Campos, Tucalo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto se justifica em reconhecimento ao destacado desempenho do nobre homenageado.\r\n\r\nGraças ao seu profissionalismo e seriedade exemplar, e ao brilhantismo com que sempre se dedicou à causa pública ao longo da sua trajetória, consagrado e respeitado, sendo, portanto, merecedor do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, bem como do reconhecimento e aplauso de todos os membros desta Egrégia Casa Legislativa, conforme se vê do seu curriculum vitae, uma sucessão de êxitos no exercício de cargos e funções.\r\n\r\nAssim, o Pastor ABNER DE CÁSSIO FERREIRA é merecedor do Título de Benemérito pelos relevantes serviços prestados, elevando o nome do nosso Estado.\r\n\r\nContamos com o apoio de nossos pares na aprovação desta justa homenagem.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 594/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 13.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a gerar recursos para a construção de uma Creche Escola no Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação tem por objetivo a construção de creche-escola, com ambientes destinados às crianças pequenas, fornecendo subsídios para o estabelecimento com critérios e parâmetros de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nCabe destacar o que preceitua a Constituição Estadual do Rio de Janeiro acerca do ensino em creches:\r\n\r\nArt. 308 - O dever do Estado e dos Municípios com a educação será efetivado mediante garantia de:\r\n\r\nVI - atendimento obrigatório e gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade, mediante atendimento de suas necessidades biopsicossociais, adequado aos seus diferentes níveis de desenvolvimento, com preferência à população de baixa renda.\r\n\r\nDados do IBGE mostram que apenas 40% das 21,7 milhões de crianças brasileiras entre 0 e 6 anos estavam matriculadas em creches ou escolas em 2004 e cerca de 13% daquelas de 0 a 3 anos freqüentavam creches.\r\n\r\nÉ na creche ou pré-escola que os pequenos começarão a se conhecer e a conhecer o outro, a se respeitar e a respeitar o outro, e a desenvolver suas habilidades e construir conhecimento.\r\n\r\nRespaldados em dados e pareceres técnicos que destacamos a importância do acesso das crianças na creche, colaborando também com as mães que agora podem ter a oportunidade de trabalharem e/ou estudarem durante o período em que o filho encontra-se assistido, portanto, é de suma importância a presente indicação para esse município.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 595/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 13.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a gerar recursos para a construção de uma Creche Escola no Município de Rio Bonito.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação tem por objetivo a construção de creche-escola, com ambientes destinados às crianças pequenas, fornecendo subsídios para o estabelecimento com critérios e parâmetros de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nCabe destacar o que preceitua a Constituição Estadual do Rio de Janeiro acerca do ensino em creches:\r\n\r\nArt. 308 - O dever do Estado e dos Municípios com a educação será efetivado mediante garantia de:\r\n\r\nVI - atendimento obrigatório e gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade, mediante atendimento de suas necessidades biopsicossociais, adequado aos seus diferentes níveis de desenvolvimento, com preferência à população de baixa renda.\r\n\r\nDados do IBGE mostram que apenas 40% das 21,7 milhões de crianças brasileiras entre 0 e 6 anos estavam matriculadas em creches ou escolas em 2004 e cerca de 13% daquelas de 0 a 3 anos freqüentavam creches.\r\n\r\nÉ na creche ou pré-escola que os pequenos começarão a se conhecer e a conhecer o outro, a se respeitar e a respeitar o outro, e a desenvolver suas habilidades e construir conhecimento.\r\n\r\nRespaldados em dados e pareceres técnicos que destacamos a importância do acesso das crianças na creche, colaborando também com as mães que agora podem ter a oportunidade de trabalharem e/ou estudarem durante o período em que o filho encontra-se assistido, portanto, é de suma importância a presente indicação para esse município.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 596/2008\r\n\r\nSOLICITO AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º, DA LEI N.º 1.724, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 13.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico a Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Poder Executivo solicitando envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º, DA LEI N.º 1.724, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescentado Parágrafo Único ao Art. 1º, da Lei n.º 1.724, de 31 de outubro de 1990, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - O fator de que trata o Art. 1.º, da Lei n.º 2.241, de 19 de maio de 1994, para as carreiras de Contador e Técnico de Controle Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme o nível de carreira e a classe dos respectivos destinatários, passa a ser o seguinte:\r\n\r\nCARREIRAS E CLASSES\r\n\r\nCONTADOR e TÉC. CONTROLE INTERNO\r\n\r\nFATOR\r\n\r\nA\r\n\r\n250\r\n\r\nB\r\n\r\n224\r\n\r\nC\r\n\r\n200\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir credito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nToda organização seja ela Sociedade Anônima ou Limitada, Grande Porte ou Microempresa, Pública ou Privada, tem seu sucesso alicerçado no tripé FUNCIONÁRIOS x PLANEJAMENTO x CONTROLE. \r\n\r\nFUNCIONÁRIOS em primeiro lugar porque toda organização nada mais é do que reflexo do seu corpo funcional, que contribui decisivamente para o sucesso de qualquer organização quando profissionalmente capacitado, motivado e bem remunerado.\r\n\r\nPLANEJAMENTO e CONTROLE são sistemas que se completam e representam o cerne da toda administração de sucesso, uma vez que PLANEJAR significa traçar objetivos e metas a serem alcançadas e CONTROLAR significa verificar se os objetivos e metas foram alcançados, identificando os fatores que contribuíram para o sucesso ou fracasso do planejamento.\r\n\r\nNa Administração Pública não é diferente. Enquanto o PLANEJAMENTO é representado pelo PPA, pela LDO e pela LOA, que determina que objetivos e metas a ser alcançadas, a forma como se conseguirá isso, bem como onde os recursos serão alocados para esse fim; o CONTROLE é responsável por confirmar ou não o alcance dos objetivos e metas traçados; pela elaboração dos demonstrativos contábeis e financeiros que irão demonstrar isso; pela elaboração das prestações de contas dos responsáveis por alcançar os objetivos e metas traçados, bem como pela defesa desses responsáveis junto aos Tribunais de Contas e de Justiça sobre as impropriedades apontadas quando do planejamento e de sua execução.\r\n\r\nNo Governo do Estado do Rio de Janeiro o CONTROLE é representado pelos Órgãos do Sistema de Controle Interno que são: AUDITORIA GERAL DO ESTADO, CONTADORIA GERAL DO ESTADO e TESOURO ESTADUAL; responsáveis pela fiscalização dos gastos realizados pelo Governo; pela execução e registro legal dos atos praticados pelas autoridades; e pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelo Governo.\r\n\r\nEnquanto a Fisco Estadual cuida da Receita Pública Estadual e do perfeito recolhimento dos tributos pelas empresas, de forma análoga o Sistema de Controle Interno Estadual vai mais além, pois realiza FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, PATRIMONIAL E OPERACIONAL.\r\n\r\nAlém de fiscalizar a perfeita utilização dos recursos arrecadados, o Sistema de Controle Interno Estadual cuida também da elaboração dos demonstrativos desses gastos; da prestação de contas dos recursos utilizados; da defesa das autoridades envolvidas na utilização dos recursos públicos, bem como da verificação da fidedignidade dos recursos arrecadados, da legalidade das multas emitidas e dos recursos interpostos, ou seja, da totalidade das ações públicas, desde a arrecadação dos recursos até a efetiva comprovação da gestão dos recursos arrecadados em relação a sua fidedignidade, legalidade, economicidade e juridicidade.\r\n\r\nApós o advento da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), mudou completamente a relação entre o Controle Externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas; bem como o foco na fiscalização e cumprimento das normas legais desta Lei. \r\n\r\nAlém disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal representou um marco no reconhecimento da importância do Controle Interno de cada Poder e do Ministério Público no âmbito da Administração Pública, quando determinou em seu Art. 54, que os relatórios de Gestão Fiscal deverão conter obrigatoriamente a assinatura do Responsável pelo Controle Interno.\r\n\r\nO novo Código Civil, que entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003, através da Lei n.º 10.406/2002, trouxe várias mudanças para a sociedade brasileira e em especial para a Classe Contábil e para o Sistema de Controle Interno.\r\n\r\nEspecificamente em relação aos Contadores e Auditores, a principal mudança é a institucionalização da RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, trazendo uma preocupação a mais para a classe. \r\n\r\nCom a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, o Contador e o Auditor assumem, juntamente com o Gestor Público, a responsabilidade por atos dolosos, perante terceiros.\r\n\r\nDesta forma, balanços falsos e/ou simulados implicam a responsabilidade do Contador e do Auditor juntamente com o Administrador por dolo, isto em todas as situações possíveis, compreendendo, ações na justiça cível, relativamente ao direito societário, comercial, ambiental, trabalhista, previdenciário e fiscal e ações na justiça criminal, destacando em especial pela inobservância ao previsto no Artigo 342, do Código Penal que trata do falso testemunho ou falsa perícia.\r\n\r\nO artigo 1.177, do Código Civil trata da responsabilidade civil do Contador e de Auditor. Caso o erro contido no balanço tenha sido involuntário, causado por imperícia, o profissional deve responder a quem prestou o serviço. Se o contador tiver conhecimento do erro ao divulgar o balanço, ele responderá à Justiça e outras entidades da mesma forma que o Gestor Público.\r\n\r\nNesse sentido é fundamental salientar que qualquer desvio de conduta, impropriedade ou irregularidade apontada nas Prestações de Contas dos Gestores Públicos (Presidentes de Empresas Públicas, Autarquias e Fundações; Secretários de Estado e Governador), o Contador e o Auditor desses órgãos, bem como, o Contador Geral do Estado e o Auditor Geral do Estado TAMBÉM SERÃO RESPONSABILIZADOS.\r\n\r\nDessa forma, esta Indicação Legislativa busca corrigir de imediato um erro histórico na estrutura do Sistema de Controle Interno do Governo do Estado do Rio de Janeiro através de uma política de valorização e reconhecimento dos servidores integrantes das carreiras de Controle Interno que compõem o quadro da Secretaria de Estado de Fazenda, com respeito aos parâmetros de gestão de pessoal aprovados por recentes reenquadramentos de carreira de diversos órgãos da estrutura do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nIsso se faz imprescindível tendo em vista a necessidade que a Administração Pública Estadual possui de carreiras que acompanhem a tendência de incorporação de práticas e valores focados na eficiência, eficácia e efetividade das ações governamentais.\r\n\r\nNeste sentido, é inevitável atentar para a constituição das carreiras de Controle Interno no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda com as mais variadas formações acadêmicas, reunindo profissionais com competência e domínio técnico nas áreas Contábeis, de Controle, Economia, Administração, Tecnologia da Informação, dentre outras, além da compreensão da organização como um todo, abrangendo sua história, políticas, estratégias, objetivos, tecnologia, produtos e serviços, onde o entendimento das forças sociais, econômicas e políticas do ambiente governamental se apresentam como fatores de extrema importância.\r\n\r\nSendo assim, este Projeto contempla o reconhecimento dos servidores das Carreiras de Controle Interno pela sua constante atualização profissional e acadêmica, bem como de reconhecer o mérito desses funcionários que com seus esforços permitem que o Governo economize milhões de reais em multas e juros que deixam de ser pagos por falhas administrativas, além de desvios, desfalques e impropriedades que são descobertas e ressarcidas ao Erário Estadual.\r\n\r\nAlém disso, não podemos esquecer do profissionalismo, competência e exemplo de vida pública desses servidores, que além de realizarem suas atividades de forma exemplar, através de verdadeiro espírito de equipe e brilhante atuação, prestam consultorias de graça para todos os órgãos da Administração Pública Estadual e de outros Poderes de nosso Estado (Legislativo e Judiciário) e de órgãos da esfera Federal e Municipal, bem como auxiliando o Tribunal de Contas do Estado em suas atividades.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 597/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 13.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a gerar recursos para a construção de uma Creche Escola no Município de São Fidélis.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação tem por objetivo a construção de creche-escola, com ambientes destinados às crianças pequenas, fornecendo subsídios para o estabelecimento com critérios e parâmetros de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nCabe destacar o que preceitua a Constituição Estadual do Rio de Janeiro acerca do ensino em creches:\r\n\r\nArt. 308 - O dever do Estado e dos Municípios com a educação será efetivado mediante garantia de:\r\n\r\nVI - atendimento obrigatório e gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade, mediante atendimento de suas necessidades biopsicossociais, adequado aos seus diferentes níveis de desenvolvimento, com preferência à população de baixa renda.\r\n\r\nDados do IBGE mostram que apenas 40% das 21,7 milhões de crianças brasileiras entre 0 e 6 anos estavam matriculadas em creches ou escolas em 2004 e cerca de 13% daquelas de 0 a 3 anos freqüentavam creches.\r\n\r\nÉ na creche ou pré-escola que os pequenos começarão a se conhecer e a conhecer o outro, a se respeitar e a respeitar o outro, e a desenvolver suas habilidades e construir conhecimento.\r\n\r\nRespaldados em dados e pareceres técnicos que destacamos a importância do acesso das crianças na creche, colaborando também com as mães que agora podem ter a oportunidade de trabalharem e/ou estudarem durante o período em que o filho encontra-se assistido, portanto, é de suma importância a presente indicação para esse município.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 598/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 13.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a gerar recursos para a construção de uma Creche Escola no Município de Quissamã.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação tem por objetivo a construção de creche-escola, com ambientes destinados às crianças pequenas, fornecendo subsídios para o estabelecimento com critérios e parâmetros de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nCabe destacar o que preceitua a Constituição Estadual do Rio de Janeiro acerca do ensino em creches:\r\n\r\nArt. 308 - O dever do Estado e dos Municípios com a educação será efetivado mediante garantia de:\r\n\r\nVI - atendimento obrigatório e gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade, mediante atendimento de suas necessidades biopsicossociais, adequado aos seus diferentes níveis de desenvolvimento, com preferência à população de baixa renda.\r\n\r\nDados do IBGE mostram que apenas 40% das 21,7 milhões de crianças brasileiras entre 0 e 6 anos estavam matriculadas em creches ou escolas em 2004 e cerca de 13% daquelas de 0 a 3 anos freqüentavam creches.\r\n\r\nÉ na creche ou pré-escola que os pequenos começarão a se conhecer e a conhecer o outro, a se respeitar e a respeitar o outro, e a desenvolver suas habilidades e construir conhecimento.\r\n\r\nRespaldados em dados e pareceres técnicos que destacamos a importância do acesso das crianças na creche, colaborando também com as mães que agora podem ter a oportunidade de trabalharem e/ou estudarem durante o período em que o filho encontra-se assistido, portanto, é de suma importância a presente indicação para esse município.\r\n\r\nOFICIO GDMM N° 067/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Artigo 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente solicitar a V.Exa., nos termos regimentais, licença pelo período de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do presente oficio, conforme atestado médico em anexo.\r\n\r\nOutrossim, solicito, ainda, que se digne determinar sejam abonadas as minhas ausências das Sessões Deliberativas pelo período acima descrito.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRIO MARQUES\r\n\r\nAO\r\n\r\nEXMO. DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 182/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 11 de novembro de 2008, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1008, de 2007, de autoria do Senhor Deputado PAULO RAMOS, que “DISPÕE SOBRE O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, encaminhado através do Ofício nº 251 de 06 de dezembro de 2007.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 183/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 11 de novembro de 2008, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 281, de 2007, de autoria do Senhor Deputado DOUTOR WILSON CABRAL, que “TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS ANUAIS PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, encaminhado através do Ofício nº 21 de 20 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 184/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 11 de novembro de 2008, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 668, de 2007, de autoria do Senhor Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, que “MODIFICA A LEI Nº 2830/1997, NA FORMA QUE MENCIONA.”, encaminhado através do Ofício nº 030/2008 de 27 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 186/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 11 de novembro de 2008, esta Assembléia Legislativa manteve o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 942, de 2007, de autoria do Senhor Deputado ROBERTO DINAMITE, que “OBRIGA O PODER EXECUTIVO A EXIGIR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN-RJ) QUE O NÚMERO DE REGISTRO ÚNICO DO KIT GÁS DE VEÍCULOS JÁ GRAVADO NO CILINDRO TAMBÉM CONSTE NO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS”, encaminhado através do Ofício nº 042/2008 de 11 de março de 2008.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 187/2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 13.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 11 de novembro de 2008, esta Assembléia Legislativa manteve o veto parcial aposto ao PROJETO DE LEI Nº 290 de 2007, de autoria do Senhor Deputado MARCO FIGUEIREDO, que “ALTERA A LEI Nº 4887, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA AS ATIVIDADES CULTURAIS - PIAC - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, encaminhado através de Ofício nº 036/2008 de 05 de março de 2008.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração,\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nGovernador SÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 188/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 11 de novembro de 2008, esta Assembléia manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI nº 3225, de 2006, de autoria do Senhor Deputado ALTINEU CORTES, que “TORNA OBRIGATÓRIO O HATEAMENTO DAS BANDEIRAS NACIONAL BRASILEIRA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM HOTÉIS E POUSADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, encaminhado através do Ofício nº 071/2008 de 03 de abril de 2008.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 189/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Governador,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência, que na Sessão Ordinária de 11 de novembro de 2008, esta Assembléia manteve o veto total aposto ao PROJETO DE LEI nº 1368, de 2004, de autoria do Senhor Deputado FÁBIO SILVA, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ARTIGO 1º DA LEI 3527 DE 09 DE JANEIRO DE 2001”, encaminhado através do Ofício nº 096/2008 de 30 de abril de 2008.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nDD. Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 205/2008. GDAJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.11.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, me utilizo do presente para comunicar a V. Exa. que no período de 10 a 14 de novembro do corrente ano não possuo condições físicas de exercer minhas atividades legislativas por motivos médicos, conforme atestado anexo ao presente.\r\n\r\nSendo assim, por não ter comparecido às Sessões do Plenário no período supracitado, solicito a justificativa de minha ausência nas mesmas.\r\n\r\nAo ensejo renovo a V. Exa. os mais sinceros votos de elevada estima e distinta consideração, colocando-me ao seu inteiro dispor em meu Gabinete.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n7051 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS a Exma. Dra. MIRELLA ASSAD GOMES, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo grande trabalho realizado na Comarca de Rio das Ostras.\r\n\r\n7052 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Teatro JOÃO CAETANO, através da Exma. Sra. Secretária de Estado de Cultura e Presidente da FUNARJ, ADRIANA SCORZELLI RATTES, por ocasião dos seus 195 anos de Fundação.\r\n\r\n7053 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Jornal do COMMERCIO, na pessoa do Sr. Diretor Presidente MAURÍCIO DINEPI, por ocasião do aniversário de sua fundação.\r\n\r\n7054 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS aos Médicos do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Sr. LUIZ FERNANDO SOARES MORAES, Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado, por ocasião da data comemorativa da classe.\r\n\r\n7055 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS aos Dentistas do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Sr. AFONSO FERNANDES ROCHA, Presidente do Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro, por ocasião da data comemorativa de classe.\r\n\r\n7056 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de Miguel Pereira, através do Exmo. Sr. Prefeito ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município.\r\n\r\n7057 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, através do Exmo. Sr. Prefeito EDUARDO RAMOS DA PAIXÃO, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município.\r\n\r\n7058 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Poder Legislativo do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, através do Ilmo Sr. Presidente da Câmara Municipal, Vereador CÉSAR LAGO FILHO, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município.\r\n\r\n7059 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de Barra Mansa, através do Exmo. Sr. Prefeito ROOSEVELT BRASIL FONSECA, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município.\r\n\r\n7060 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de Itaocara, através do Exmo. Sr. Prefeito MANOEL QUEIROZ FARIA, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município.\r\n\r\n7061 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de Seropédica, através do Exmo. Sr. Prefeito DARCI DOS ANJOS LOPES, por ocasião do Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nData: 17 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 13h \r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião. \r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Infra-estrutura e Energia\r\n\r\nData: 27 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 10 horas \r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de março, s,n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Apresentação pela Anut sobre os gargalos no tocante à logística para transportes de carga e debate por parte dos demais membros da Câmara sobre o que pode ser feito na área de Infra-estrutura do estado.\r\n\r\n6ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 1° de dezembro de 2008\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - 1° andar\r\n\r\nAssunto: Assinatura do contrato de cessão dos dados para o Caderno de Turismo pelas instituições que estão cedendo material para a pesquisa. Definição dos assuntos a serem desenvolvidos paralelamente à construção do Caderno de Turismo.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio de Bens e Serviços\r\n\r\nData: 3 de dezembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - 5° andar \r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião e preparação de um documento de avaliação do trabalho realizado pelo grupo nestes últimos seis meses. \r\n\r\n6ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 4 de dezembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião e preparação de um documento de avaliação do trabalho realizado pelo grupo nestes últimos seis meses. \r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 690698"
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                        "ATA DA 98ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Comte Bittencourt, Flávio Bolsonaro, Iranildo Campos, João Peixoto, José Nader, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Paulo Melo, Paulo Ramos (09), assume a Presidência o Senhor Deputado LUIZ PAULO, nos termos regimentais, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Paulo Ramos, a convite; José Nader, a convite; Comte Bittencourt, a convite; Flávio Bolsonaro, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores funcionários em extinção nesta Casa Legislativa.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Se o Senhor não edificar a casa, em vão trabalham os que a edificam; se o Senhor não guardar a cidade, em vão vigia a sentinela. \r\n\r\nInútil vos será levantar de madrugada, repousar tarde, comer o pão de dores, pois assim dá ele aos seus amados o amado o sono. \r\n\r\nEis que os filhos são herança do Senhor, e o fruto do ventre, o seu galardão. \r\n\r\nComo flechas na mão do valente, assim são os filhos da mocidade. \r\n\r\nBem-aventurado o homem que enche deles a sua aljava; não serão confundidos, quando falarem com os seus inimigos à porta.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, nossos telespectadores, hoje eu estava lendo um editorial do Sindicato dos Servidores da Alerj. E vi aqui um lamento do presidente Emídio Gonzaga, que vou narrar: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“É lamentável o que vem ocorrendo com alguns setores da Alerj, onde a inércia e a má vontade em relação ao andamento dos processos dos servidores da Casa são uma constante injustificável. \r\n\r\nChega a ser desumano a Douta Procuradoria levar três meses para emitir um parecer em processos.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nIsso está parecendo brincadeira. Quero dizer ao nosso nobre amigo Emídio, que já estou à disposição do Sindicato para dizer o nome de quem, dentro desta Casa, está segurando e protelando o andamento dos processos. Gosto muito de dizer o nome dos bois. \r\n\r\nÉ inadmissível um processo, por exemplo, de auxílio funeral levar meses na cadeira de alguém. Se o processo estiver na Procuradoria, que os procuradores façam o seu trabalho, porque somos pagos para trabalhar para o povo e não podemos ter problemas nesta Casa. Que os departamentos, as diretorias trabalhem como tem que ser trabalhada esta Casa, porque estarei aqui cobrando. E vou dizer o nome e pedir a cabeça de quem não estiver fazendo seu trabalho como deve ser feito. \r\n\r\nSr. Presidente, antes de falar da Saúde, vou falar sobre a Educação. \r\n\r\nQuero dar parabéns ao nobre Deputado Comte Bittencourt pela sua atuação. Hoje, está em todos os jornais o cancelamento do pregão da merenda, aquele absurdo que a Educação estava para promover. \r\n\r\nV. Exa., Deputado Comte Bittencourt, está de parabéns, juntamente com toda a sua comissão porque sei que, com certeza, V. Exa. não trabalhou sozinho, trabalhou com todos da Comissão, empenhados em acabar com esse absurdo. \r\n\r\nAgradecemos a Deus a sensibilidade da Secretária e do Governador, que suspenderam esse absurdo que é a unificação da merenda, que faria seu valor passar de R$ 0,32 para R$ 2,09, se não me falha a memória, e glorificamos a Deus, Deputado Comte Bittencourt, pela sua vida, pelo trabalho que V. Exa. executou dentro da Comissão.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Concedo um aparte ao Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado José Nader, agradeço a sua citação. Evidentemente, foi um trabalho da Casa, um trabalho da imprensa e do Ministério Público, tanto federal quanto estadual. Quero crer que o Governador Sérgio Cabral tenha ficado sensibilizado com todo esse movimento e percebido o gravíssimo erro que cometeria se tivesse levado à frente o certame licitatório conforme planejado pela Secretaria de Educação.\r\n\r\nOntem nos deparamos, Deputado Presidente Luiz Paulo, com uma nova preocupação na Secretaria de Educação. O grande problema da educação - temos denunciado isso aqui - é que o mínimo de 25% a serem investidos em educação passaram, aqui no Estado do Rio de Janeiro, a serem encarados como teto da aplicação em educação. Ou seja, o Governador Sérgio Cabral acha que aplicar 25% é obrigação que S. Exa. tem para com a educação. Mas se esses 25%, Deputado Luiz Paulo, Deputado José Nader, de fato chegassem à ponta, seguramente o resultado seria um pouco melhor.\r\n\r\nOntem, saiu a publicação de um certame licitatório da educação: valor de 145 milhões - 145 milhões! A empresa Vex, que é do mesmo grupo da empresa que estava envolvida com possível consórcio que seria vitorioso no quase um bilhão da propaganda, ...\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Do carequinha carioca.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - ... da alimentação, fará a manutenção das salas de informática da rede - 145 milhões de reais! Onde vai parar isso? É dinheiro da educação: R$ 145.198.500,00. O Consórcio Educar, através da empresa líder, Vex Logística em Transportes Ltda., fará a manutenção dos computadores dos laboratórios de informática.\r\n\r\nEstou fazendo um estudo, Deputado Luiz Paulo, para ver quantos computadores e suprimentos poderiam ser comprados com 145 milhões, se vale a pena um contrato de 145 milhões. Estou encaminhando expediente ao Tribunal de Contas, vou encaminhar expediente ao Ministério Público, vou solicitar um requerimento de informação à Secretária Tereza Porto, porque não é possível. É uma forma irresponsável de se tratar o dinheiro da educação, que já é encarado como teto. Se essa sangria começa a acontecer no dia-a-dia, dificilmente nós vamos conseguir melhorar um pouco a educação no sistema estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom 145 milhões de reais daria para comprar 72.500 computadores - compra direta de um computador. Não sei de quantos meses é esse contrato - estou fazendo o levantamento agora, a publicação foi ontem -, mas os valores são astronômicos e espantam: 145 milhões. Ou seja, é um orçamento muito maior do que o de 90% dos municípios do Rio de Janeiro; 90% dos municípios do Rio de Janeiro não têm um orçamento de 145 milhões e a Secretária Tereza Porto quer gastar tudo isso com suprimento e manutenção de equipamentos de informática.\r\n\r\nVamos investigar e vamos trazer este assunto com mais detalhes ao plenário.\r\n\r\nMais uma vez, obrigado por me conceder o aparte e pelas palavras de V. Exa.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Deputado Comte Bittencourt, eu é que agradeço a interferência de V. Exa, porque o seu aparte sempre é muito proveitoso. \r\n\r\nOntem mesmo, eu relatei esse processo, falei desta tribuna da Vex Logística, desses 145 milhões de compra de laptop. Eles gostam muito, Deputado Comte Bittencourt, da área de informática, não sei por que razão. Nós também estamos estudando essa matéria, porque, como V. Exa. bem disse, são poucos os municípios que têm esse orçamento e o Estado do Rio inteiro quer comprar computadores - setenta e tantos mil computadores - e laptops, destes então foi uma leva! E agora vêm computadores. Será que tem outro artifício, será que as impressoras estão inseridas no programa? \r\n\r\nNós temos que tomar conta, pois é inadmissível que o governo do Estado, com a nossa educação, as nossas escolas tão depreciadas e com tantas necessidades, vá comprar laptops. Será que computadores, esses laptops são gêneros de primeira necessidade? Será que os professores estão gabaritados para usar os computadores, os laptops? Eu acho que nós temos outras prioridades, mas isso é um assunto a ser tratado mais para frente.\r\n\r\nVoltando para a Saúde, Deputado Comte, que é uma guerra nossa dentro desta Casa, o Governo do Estado abriu inscrições para contratar médicos por R$ 1.500,00. Hoje, vi nos jornais que não são R$ 1.500,00, Deputado Luiz Paulo, pois ele vai dar uma bonificação de mais R$ 1.500,00, mais R$ 2.000,00. Agora, dando essa bonificação, Deputado Flávio Bolsonaro, por que não revê o plano de salário dos médicos, dando um incentivo ao funcionalismo? Eu respondo para V. Exa.: é porque o nosso Governador Sérgio Cabral não gosta do funcionalismo e prefere fazer essas contratações.\r\n\r\nHoje está nos jornais que ele vai dar uma bonificação. Que tipo de bonificação? Onde ele está respaldado para dar essa bonificação, deixando os funcionários acéfalos desse aumento, não faz um plano de cargos e salários para os funcionários?\r\n\r\nPois não, Deputado Flávio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Deputado José Nader, parabenizo V. Exa. pelo discurso e complemento dizendo que a gente até suspeita, mas quer saber por que o servidor público é tratado de forma tão agressiva, com tanto descaso pelo atual governo? No âmbito da Secretaria de Saúde, em especial, a solução parece tão - não vou dizer simples, porque se fosse fácil já estaria resolvido -, mas todo mundo concorda que tem que valorizar o médico do Estado. O próprio Estado abre concurso para ocupação das vagas de médico, ou como acontece também no âmbito da Prefeitura, pagando esta, por exemplo, um salário de R$ 600,00 por mês para um médico. Ele ganha mais do que isso num plantão de 24 horas que ele faça em qualquer hospital do Estado. O médico do Estado, da mesma forma, ganha em torno de R$ 1.500,00. Chega a ser uma agressão uma pessoa que passou tantos anos estudando, se dedicando, numa faculdade de medicina, com sérias dificuldades, receber esse tipo de tratamento. \r\n\r\nE mais, quando não agem dessa forma, muitas vezes, Deputado José Nader, como V. Exa. já comprovou aqui nesta Casa, lesando os cofres públicos, eles lançam mão daqueles cordeirinhos, hierarquizados, obedientes, que respeitam os princípios da sua corporação - estou falando aqui dos bombeiros militares. É muito mais barato você pagar um bombeiro, que não vai questionar a sua ordem, que não vai reclamar do salário - isso porque não pode, porque é proibido por lei...\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Vai preso.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - ...mas ele é colocado em lugares de alto risco para ele próprio, onde médicos se recusam fazer atendimento. No entanto ele lança mão disso e agora o bombeiro foi desviado completamente de função. Sai do âmbito da defesa civil para ser agora utilizado na área da saúde, o que é lamentável.\r\n\r\nConcordo com V. Exa., parabéns pelo discurso. Só temos que rogar a Deus, Deputado José Nader, porque nada mais nos resta fazer, já que pedir bom senso para esse governo não dá mais, mas que pelo menos dê dignidade para os nossos médicos e pare de dar essas esmolas, esses cala-bocas porque a solução não é por aí.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Obrigado, Deputado Flávio. Veja bem, a própria jornalista Berenice Seara - gosto de falar o nome das pessoas pela coragem que elas têm - disse que abriram 3.240 vagas para médicos com salário de R$ 1.500,00 e 2.729 candidatos se interessaram. No meio do caminho, para trabalhar 24 horas e ganhar R$ 1.500,00, somente 1.069 aceitaram o emprego. Num primeiro momento, os médicos até aceitam por conta do sufoco que talvez estejam passando, pois a vida está muito difícil; mas, num segundo momento, eles abandonam, pedem demissão - e depois são chamados de vagabundos, mesmo já tendo pedido demissão dois meses antes. Quanta irresponsabilidade! Eles não sabem o que estão fazendo na Secretaria de Estado de Saúde. Aliás, sabem, sim, mas fingem que não sabem.\r\n\r\nEstávamos falando aqui da empresa Vex, pois foi homologada uma licitação, da qual ela foi vencedora, de 145 milhões. Essa empresa é do mesmo carequinha que trabalha na Secretaria de Saúde! Aquele carequinha que tem uma churrascaria em Nova Iorque, que fica nos Estados Unidos e não vem ao Brasil por medo de ser preso - o Sr. Arthur, dono da Vigo e de outras empresas, cujos nomes vou trazer na próxima semana, assim como todos os contratos que o Estado mantém com elas. Dizem que ele foi muito benevolente com a campanha do Governador, chegou junto com o Governador. Agora o Governador tem chegado muito junto com eles.\r\n\r\nNão é preciso roubar alguém para ganhar dinheiro. Todo trabalhador é merecedor do dinheiro que recebe, toda empresa vive do lucro, mas não pode ser como eles estão fazendo. O aluguel de uma UPA, por exemplo, custa três milhões de reais - isso é um absurdo! O Rio de Janeiro comprou 21 milhões de lancetas, aqueles objetos que furam o dedo para medir a glicose no sangue - gosto de mostrar sempre a que carrego em meu bolso, porque muitas pessoas não sabem o que é -, pelo dobro do que foi pago pela Prefeitura de São Paulo. Vejam que absurdo, o dobro! E pior: a mesma empresa que vendeu lancetas para São Paulo a R$ 0,19 vendeu para o Estado do Rio de Janeiro a R$ 0,41. Será que o Governador não está enxergando ou será que está sendo conivente com isso?\r\n\r\nSr. Presidente, sei que meu tempo se esgotou. Perdoe-me pelo excesso. Voltarei com esse assunto em outro momento. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Convido o Sr. Deputado Comte Bittencourt a assumir a Presidência para que eu possa fazer uso da palavra. Depois faço um intercâmbio com V.Exa., uma vez que hoje teremos a honra de ter aqui como orador o nobre Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Comte Bittencourt, Srs. Deputados, ao ouvir o discurso do Sr. Deputado José Nader tive a impressão de que isto aqui parece um circo de horrores, porque fala-se de Vigo, Vex, carequinha... Quem chega de repente e ouve falar em carequinha, Vigo, Vex, não há de entender coisa alguma. E por que chamo de circo de horrores? Porque o único que perde com isso é o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLi no jornal anteontem que o Secretário Joaquim Levy pretendia fundir a Contadoria com a Auditoria para criar uma Controladoria Geral do Estado, nos moldes do que havia no Governo Garotinho e no Governo Rosinha, e não controlava também nada.\r\n\r\nMas o que estamos verificando, Deputado Comte Bittencourt, com toda seriedade que merecem esses temas, são duas hipóteses: um descontrole geral do Estado; a Secretaria de Planejamento e Gestão pode estar só definindo estratégia, confeccionando o Orçamento, acompanhando metas e indicadores das grandes obras de infra-estrutura, mas quem controle o dia-a-dia do que é feito no Estado inexiste.\r\n\r\nEntão, todos os dias nós estamos ouvindo aqui licitações estapafúrdias, preços incompatíveis, critérios inadequados mostrando claramente que não existe um controle efetivo das despesas no Estado.\r\n\r\nEu acho que a criação de uma controladoria com concurso público para prover de técnicos altamente capacitados seria importante, porque todos esses procedimentos licitatórios, esse grandes números que se licitam no Estado teriam que ter antes uma aprovação dessa controladoria, porque o Tribunal de Contas, Deputado Flávio Bolsonaro, é para analisar os fatos consumados, ele não é um tribunal preventivo das contas. Ele é um tribunal para analisar as contas já efetuadas. Cabe ao Estado ter um controle do que ele vai fazer ainda, quer seja o controle da legalidade, quer seja o controle da modicidade, quer seja o controle da oportunidade.\r\n\r\nEntão, eu acho que falta, de fato, essa gestão. Parece que cada secretaria define regras, inventa histórias e toca seu barco como se esse Governo não tivesse a mínima unidade possível.\r\n\r\nSe de um lado o Governo avançou sob o ponto de vista da receita, e até da própria transparência das receitas, ele não avançou absolutamente nada sob o ponto de vista do controle das despesas. É um barco fazendo água por todos os seus poros. E aí esse descontrole vem cair na cabeça do funcionalismo público. \r\n\r\nHoje estava eu lendo a coluna do Jornal O Dia e, sem que esta Casa tivesse qualquer conhecimento, mas o jornal tem, relata ali que ontem se reuniram três Secretários de Estado - de Planejamento, de Fazenda e o Chefe da Casa Civil - com membros do Tribunal de Justiça e que o reajuste dos serventuários não iria ocorrer. Quando diz sobre o dos serventuários está dizendo o da Assembléia Legislativa e o do Ministério Público, porque na verdade nós estamos discutindo três projetos num só.\r\n\r\nSerá que o jornal, a coluna, é o meio de comunicação existente entre os três Poderes? Será que esta Casa, na quarta-feira, quando votar aqui o projeto dos serventuários vai se submeter ao desejo do Governo, que anunciou hoje naquela coluna, de não dar a data-base, de não dar os 7.3 percentuais? Acho um desrespeito ao Poder Legislativo que tentava intermediar essa negociação para que os anseios básicos dos serventuários fossem atendidos e coluna jornalística vira o Diário Oficial do Estado. É um desrespeito! E esse desrespeito só pode ter uma resposta desta Casa que é aprovar, na íntegra, o projeto de lei que veio do Poder Judiciário, dando a data-base e os 7.3 percentuais para os serventuários. E estender o mesmo critério ao Poder Legislativo e ao Ministério Público.\r\n\r\nFaço esse registro porque eu me senti - não tive a oportunidade de conversar com o Deputado Paulo Ramos hoje - lesado no meu mandato porque eu, o Deputado Paulo Ramos, o Deputado Marcelo Freixo, e outros parlamentares, temos conversado com negociadores para tentar uma solução. Fazemos aqui reunião de Colégio de Líderes e vamos saber das decisões do Poder Executivo pela coluna jornalística. A única forma de darmos um basta nisso é votando a favor do servidor, votando a favor do serventuário, do funcionário da Alerj, do funcionário do Ministério Público.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt, li uma matéria interessantíssima no jornal Extra, de hoje sobre projetos que saíram dos trilhos e analisa aqui desde 1975 até os dias atuais as diversas promessas de se ampliar o metrô. E para minha satisfação, eu li todos, o único que cumpriu integralmente as promessas foi o governo de 1995 a 1998 que estendeu o Metrô de Botafogo a Copacabana e o levou à Pavuna. No restante ficaram devendo bastante. Mas vou deixar para aprofundar essa questão num outro momento porque acho que esse assunto do reajuste devemos debater claramente até quarta-feira e nós só temos o plenário no dia de hoje e terça-feira. \r\n\r\nAcho precisamos sensibilizar o Parlamento para dar uma resposta ao Poder Executivo, que nós temos autonomia para decidir. O Poder Executivo tem autonomia para vetar, para fazer o que ele quiser. Mas aqui no plenário, dentro do Parlamento, quem tem que decidir é a maioria dos nossos parlamentares. E é inaceitável que o Poder Executivo possa decidir por nós, é uma cassação de mandato que não podemos permitir.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Exmo. Sr. Deputado Comte Bittencourt, que preside esta Sessão, V. Exa., como Presidente da Comissão de Educação, conduziu o povo do Rio de Janeiro pelo menos a uma vitória preliminar, na medida em que pretendia o Sr. Governador do Estado centralizar, com ônus muito grande para os cofres públicos, a questão da merenda escolar. Vamos acreditar que a atuação de V. Exa. à frente da Comissão de Educação possa ser definitivamente exitosa e que o bom senso prevaleça nas hostes governamentais. Vamos acreditar que a descentralização e a transparência prevaleçam e nossas crianças possam até ser muitíssimo mais bem atendidas com os mesmos recursos que seriam disponibilizados para algo que contrariava em muito o interesse público. \r\n\r\nChegar à casa de um bilhão - vamos ver se agora o governo defere recursos para a descentralização com o mesmo entusiasmo com que já estava disposto a transferi-los para a empresa que ganhasse a suposta licitação - seria, talvez, uma nova Cocea. Mas, lendo os jornais hoje, já me alegrei de manhã e quero aproveitar para cumprimentar V. Exa. \r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho acompanhado uma iniciativa que está tramitando no Congresso Nacional, a partir do Senado, de autoria do Sr. Senador Paulo Paim, do Partido dos Trabalhadores, com quem tive a oportunidade de ser constituinte. Lembro-me da luta dos aposentados e pensionistas para que os proventos da aposentadoria e a pensão por morte correspondessem sempre ao número de salários mínimos da época da concessão. \r\n\r\nLembro-me de que no texto permanente da Constituição Federal, numa das fases da elaboração, no final do dispositivo que fixava o salário-mínimo nacionalmente unificado, vinha: “vedada sua vinculação para qualquer fim” - texto que prevaleceu, promulgada a Constituição. Mas, nas Disposições Constitucionais Transitórias, foi inserido um dispositivo que dizia que os proventos da aposentadoria e a pensão por morte seriam corrigidos, a partir do sétimo mês depois de promulgada a Constituição, de acordo com o número de mínimos da época da concessão. Aí vinha uma vírgula: “até que seja elaborado o Plano de Benefícios e Custeio da Previdência.”\r\n\r\nComo todos sabem, muitos dispositivos constitucionais até hoje não foram regulamentados, mas este dispositivo foi o primeiro a ser regulamentado e, no Plano de Benefícios e Custeio da Previdência, a vinculação ao mínimo ficou impossibilitada porque o texto permanente da Constituição, ao tratar do tema, dizia: “vedada sua vinculação para qualquer fim.” De lá para cá, os aposentados e pensionistas foram percebendo o seguinte: a correção do salário mínimo observava - e vem observando - percentuais sempre maiores do que os oferecidos para a correção dos proventos e da pensão. \r\n\r\nHistoricamente falando, com o passar do tempo, todos os proventos e todas as pensões caminham para uma equiparação ao salário mínimo. Os aposentados e pensionistas, portanto, vivem hoje uma situação análoga ou mais perversa do que a que estavam experimentando durante o período de elaboração da Constituição, mesmo em tendo auferido uma recuperação rápida, a partir do sétimo mês, até que o plano tivesse sido, como foi, elaborado. E agora o Senado aprova, restabelecendo o que era uma reivindicação, algo que vem sendo perseguido por aposentados e pensionistas há muito tempo. \r\n\r\nLembro-me de que, quando da tentativa de revisão constitucional, cheguei a apresentar uma emenda para o artigo do salário mínimo, na qual, depois da expressão “vedada sua vinculação para qualquer fim”, tentei escrever “salvo para fixação e correção dos proventos da aposentadoria e da pensão por morte”, que seria uma oportunidade de dar aos aposentados e pensionistas aquilo a que eles fazem jus. \r\n\r\nHoje nos jornais - onde li a notícia sobre os resultados de um trabalho desenvolvido pela Comissão de Educação, sob a presidência de V.Exa., Sr. Deputado Comte Bittencourt, que preside a Sessão - li também as reações dos mesmos setores dizendo que a Previdência Social seria ou será ou poderá ser onerada em 9 bilhões, se porventura a Câmara dos Deputados também aprovar o mesmo dispositivo, a mesma modificação que poderá ser sancionada pelo Presidente da República. \r\n\r\nEssa manifestação conservadora e injusta se dá no mesmo momento em que, em face da chamada crise mundial, o governo brasileiro, que dissera antes que nossa economia estava blindada, começa a liberar recursos para que a Caixa Econômica e o Banco do Brasil possam comprar bancos falidos; liberar recursos, através do BNDES, para as construtoras, para os diversos setores da economia, inclusive, o setor automobilístico - quando o governo federal, através de uma medida provisória, anistia as chamadas filantrópicas, incluindo na anistia aquelas que vivem aí sugando o dinheiro público. \r\n\r\nQual é a conclusão a que se chega? Para beneficiar banqueiros inescrupulosos, para beneficiar grandes empresários em dificuldades, para transferir dinheiro público para setores da economia, como o setor automobilístico e outros setores, que ganhavam mais dinheiro na ciranda financeira do que na sua atividade-fim, para anistiar corruptos de todos os matizes, há dinheiro público. Mas, para fazer a distribuição da renda, através de algo que é justo para aposentados e pensionistas, as críticas são as mais contundentes. \r\n\r\nSr. Presidente, considerando que o relógio já despertou e V.Exa. sequer abateu o tempo que consumi para registrar o sucesso da Comissão de Educação, concluo dizendo que precisamos reagir, precisamos usar esta tribuna, mesmo sendo uma tribuna estadual, para dizer que o governo federal prioriza uma distribuição de renda que não beneficia diretamente a população. Quer facilitar o consumo dando dinheiro aos bancos para empréstimos. Então, a luta dos aposentados e pensionistas continua, e vamos acreditar que o projeto de autoria do Senador Paulo Paim venha a ser aprovado rapidamente na Câmara dos Deputados e que possamos comemorar com os aposentados a recuperação de um direito, de modo a que os proventos da aposentadoria e a pensão por morte possam sempre corresponder ao número de salários mínimos da época da concessão. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Muito obrigado, Deputado Paulo Ramos. Convido V. Exa. a assumir a Presidência, já que sou o próximo orador inscrito.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO PAULO RAMOS, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt. V. Exa. dispõe de dez minutos, com o mesmo rigor com que da tribuna fui contemplado quando V. Exa. ocupava a Presidência.\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, inicialmente, faço questão de lhe devolver o minuto e meio que V. Exa ocupou no seu pronunciamento tratando do assunto que nos tomou de uma boa surpresa hoje, divulgada pela grande imprensa do Rio de Janeiro. Já aparteei aqui, no início deste Expediente, o Deputado José Nader, quando tratava também da matéria, deixando claro a S. Exa. que foi uma vitória do Parlamento, foi uma vitória da sociedade. A Comissão de Educação apenas trouxe para cá o tema. \r\n\r\nÉ responsabilidade das comissões permanentes alertar a Casa sobre os temas das políticas públicas ligados às comissões. Mas eu diria que o sentimento de toda a Casa, de todo o Parlamento era de que essa licitação que seria realizada no dia de amanhã, centralizando a merenda escolar, da forma como estava sendo conduzida, seria precipitada. Tão precipitada que, ontem mesmo, como já dissemos aqui, o edital sofreu alterações, a 48 horas do seu certame - o edital já tinha sido prorrogado. Então, era uma iniciativa equivocada da Secretária de Estado de Educação que levaria conseqüências, eu diria, enormes ao governo Sérgio Cabral. \r\n\r\nEnfim, a medida foi tomada. Esperamos que a nova modalidade licitatória que deverá ser convocada para o futuro tenha uma apreciação preliminar do Tribunal de Contas Estado, com um debate mais consistente da sociedade e uma transparência, que deve ser o norte, o orientador de qualquer licitação que envolva dinheiro público.\r\n\r\nSr. Presidente, venho à tribuna também para agradecer ao líder do governo, Deputado Paulo Melo, por ter ajudado, na Sessão da última terça-feira, a derrubar o veto do Poder Executivo ao Projeto nº 948, de nossa autoria, que propunha a prorrogação por mais três anos da chamada política de municipalização do setor da educação básica, das primeiras idades, da educação infantil. Esse debate, Deputado Paulo Ramos, de municipalização da educação e de aluno federal, aluno estadual, aluno municipal não pode fazer parte das preocupações de qualquer instância governamental. \r\n\r\nA educação é um direito sagrado do cidadão. A educação, todos sabemos, é o caminho para se construir o exercício da cidadania com dignidade, abrindo horizontes, qualificando o cidadão para o exercício pleno de direitos e deveres. A política de educação pública é uma questão devida pelo Estado brasileiro a muitas gerações. \r\n\r\nVamos recapitular a história da educação no País: a escola obrigatória universal, a chamada escola fundamental, só foi garantida a todos os filhos de brasileiros no final dos anos 90, através do Fundef. No início dos anos 60, 40% da população em idade escolar, no Brasil, não tinha sequer acesso a uma vaga em escola pública. Eram números alarmantes. \r\n\r\nBrigar entre governos, para transferir responsabilidade com a educação, parece-me uma agenda equivocada. O espírito republicano da educação, Sr. Deputado Paulo Ramos, tem que ser o da colaboração, aquele apregoado pelo Constituinte de 1998 - V.Exa. lá estava - e confirmado pelo saudoso Senador Darcy Ribeiro, na última Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A municipalização que propusemos aqui, na Casa, na Lei de 2004, da educação infantil, era articulada, pactuada. Era uma transição de responsabilidades, mas não eximia o Estado das responsabilidades com a escola infantil. A municipalização que discutimos aqui, na Casa, em 2004 - é o espírito da LDB, o ordenamento dos sistemas, a articulação dos sistemas - era a colaboração entre o Estado e os municípios, para melhor organizar a oferta da educação infantil. O município, sem dúvida, pode fazer isso com muito mais competência, de forma muito mais apropriada, mas nunca foi a intenção deste Parlamento e do autor da lei a transferência pela simples transferência, e, sim, uma divisão de responsabilidades. O Estado pode não oferecer a matrícula na sua rede, mas pode estar presente, repassando recursos, sejam os financeiros, sejam os materiais, sejam os humanos, para as prefeituras que têm orçamentos curtos. \r\n\r\nQuando propusemos isso em 2004, tivemos aqui o voto da totalidade do Parlamento nessa Lei 4.528, que ordenou o sistema estadual de educação. O pacto da municipalização da educação infantil, em três anos, começava, Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, em 2005 e terminava em 2007, para que fosse feita uma transição que não permitisse qualquer prejuízo pedagógico às crianças envolvidas e não criasse qualquer tumulto com a comunidade da escola. Só que a Governadora Rosinha - estamos em um Estado que, nos últimos 15 anos, teve um Secretário de Educação por ano - não implementou, não por culpa da Governadora, talvez, por culpa das mudanças sucessivas de Secretários. Mas o Governo passado não implementou essa transferência gradativa e articulada, fazendo com que o segundo ano do Governador Sérgio Cabral, 2008, já colocasse o Estado na ilegalidade. Veja, Sr. Deputado Paulo Ramos, colocar o Estado na ilegalidade, porque está recebendo matrícula de educação infantil! Vejam! \r\n\r\nO que pretendemos com essa lei, que foi vetada pelo Governador - talvez por capricho de alguém do Governo, não do Governador Cabral, não acredito, mas de alguém do Governo -, era a prorrogação por mais três anos. O espírito da lei que foi anteriormente vetada era, primeiro, regularizar o próprio Estado, o Governo Estadual, que desde o início de 1998 não poderia mais ofertar matrícula de educação infantil. Então, o primeiro espírito da nossa lei era regularizar as oito mil matrículas de educação infantil que o Estado ainda tinha em seu sistema no início desse ano. E o segundo espírito e objetivo da lei era justamente permitir, com a figura da escola-infância. O que é a escola-infância? É o Estado poder manter uma unidade de educação infantil em municípios ou regiões onde o IDH, Deputado Paulo Ramos, é muito baixo; onde os orçamentos, Deputado Flávio Bolsonaro, são muito curtos. \r\n\r\nVou dar um exemplo de um problema que estamos debatendo hoje na Comissão de Educação, que é a municipalização do jardim de infância da Cidade de Cambuci, no noroeste pobre do Rio de Janeiro; uma unidade de educação infantil do Estado, a maior da cidade que, por imposição da lei, tem que ser municipalizada. Como o município vai receber essa escola se não tem recursos para manter as já existentes?\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, quero agradecer a compreensão do líder do governo, Deputado Paulo Melo, que é um deputado de uma cidade que avançou muito na questão da educação infantil nesses últimos oito anos. Já fiz esse depoimento aqui em plenário. A Cidade de Saquarema é hoje a cidade que tem o maior índice de crianças matriculadas, proporcional à população, na idade infantil. Então, o Deputado Paulo Melo estava iluminado esta semana, iluminado. Porque teve a sabedoria e a competência de convencer os caprichos, não do Governador Sérgio Cabral, mas de alguém dentro do governo, que o fizeram trabalhar aqui, em nome do governador, na derrubada do veto, ou seja, o veto anteriormente imposto pelo Executivo foi aqui, pelo próprio Líder do Governo, trabalhado, mostrando que o que estávamos propondo era o razoável, o princípio da razoabilidade, do bom senso.\r\n\r\nHoje, o Governador Cabral tem o seu governo na educação infantil regularizado, ele vai transferir a matrícula dentro do calendário que o Executivo entender o melhor, mas tendo um prazo um pouquinho maior.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos eu agradeço a gentileza pelo tempo excedido.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V.Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Concedo o aparte ao Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Em primeiro lugar, agradecer a V.Exa. pela consideração. Não que seja merecedor dos elogios, porque acho que é uma obrigação e é matéria que invocava em cada um de nós uma profunda reflexão, porque é matéria promissora e que avança. Ela não retrocede no processo da municipalização do ensino.\r\n\r\nEntão, acho que estamos iluminados. O Deputado Paulo Ramos presidindo, lendo a Bíblia, o que faz com que possamos depositar esperanças cada vez mais.\r\n\r\nHá outro projeto de V.Exa., e é importante dizer isso, Deputado Comte Bittencourt, que quando eu derrubo um veto aqui, eu derrubo como Líder de Governo, não como deputado. Como Líder de Governo, na hora em que oriento, oriento porque tenho o assentimento do Governador Sérgio Cabral, não da tecnocracia mas da política, do agente político, do Governador Sérgio Cabral. Tanto é que existe um projeto de lei de V.Exa. que eu também já tive o aval do Governo de encaminhar o voto pela rejeição, que é a questão do plano diretor de educação para os municípios.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Paulo Melo, não tenho dúvida da disciplina de V.Exa., e por isso V.Exa. é um deputado respeitado nesta Casa. Sem dúvida, sabemos que, quando os vetos são derrubados - e quando V.Exa. aqui fala em nome do Governo - V.Exa. está rigorosamente cumprindo o resultado de ampla negociação e articulação, que é o seu papel como parlamentar e Líder do Executivo nesta Casa.\r\n\r\nConcluindo, Deputado Paulo Ramos, tenho certeza que irá cumprir muito bem esse papel na Sessão da próxima quarta-feira, no aumento do Judiciário concedendo 7,23% retroativos à data-base.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito obrigado.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Deputado Paulo Ramos, V. Exa. fica muito bem nessa cadeira de Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pode gerar ciúmes, é melhor não...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Parabenizo V. Exa. pelo discurso, proferido há pouco desta tribuna, sobre a correção dos proventos de inativos e das pensões neste País vinculada ao salário mínimo. Sem dúvida alguma, o próprio Senador Paulo Paim já tem essa marca, legislar sobre temas de grande relevância, referentes à questão salarial dos brasileiros. Sem dúvida alguma, o Deputado Federal Jair Bolsonaro vai se posicionar a favor e vai trabalhar pela aprovação desse projeto na Câmara dos Deputados.\r\n\r\nNão me surpreende o governo Lula estar, mais uma vez, muito mais preocupado em ajudar, com recursos dos cofres públicos, recursos que nós pagamos, os mais abastados, em detrimento da parcela mais sofrida da nossa população. Tanto é verdade que a primeira coisa que S. Exa. fez ao assumir o seu primeiro mandato, em 2003, foi apunhalar o servidor público pelas costas, taxando em 11% os proventos dos aposentados neste País.\r\n\r\nFeito este registro, aproveito a oportunidade para dar parabéns para as nossas Polícias Civil e Militar. Em primeiro lugar, para a nossa Polícia Civil, que, no dia de ontem, realizou operação para cumprir mandado de prisão na Favela Pavão-Pavãozinho - a meu ver, uma operação muito exitosa. Foram apreendidos uma granada, três fuzis FAL, calibre 762, uma metralhadora antiaérea ponto 30, três pistolas e um revólver. Dou os parabéns ainda à nossa Polícia Militar, que, na terça-feira, realizou uma operação na Favela Cidade de Deus, bastante exitosa também, com um saldo muito positivo: dois traficantes mortos e um preso em confronto, além de 18 motocicletas e 10 carros roubados que foram apreendidos. Também foram recolhidos uma espada, uma adaga, um revólver, uma pistola, munição e material para embalar drogas. \r\n\r\nConsidero exitosas as duas operações, principalmente por não ter havido baixas por parte da nossa Polícia, só que ambas a imprensa trata de uma forma que muito me incomoda, como se a Polícia fosse a intrusa. Ela está cumprindo o seu papel constitucional, o seu papel legal de reprimir o tráfico de drogas, de combater o crime organizado, de cumprir mandados de busca e apreensão. \r\n\r\nO jornal O Globo publica: “PM ocupa Cidade de Deus e 7.700 ficam sem aulas.” Quer dizer, parece que a culpa pela interrupção das aulas na Cidade de Deus é da Polícia. Vemos moradores e até trabalhadores das obras do PAC na Favela Pavão-Pavãozinho, como também mostra o jornal O Globo de hoje, revoltados com a presença da Polícia, o que é uma completa inversão de valores. Hoje a Polícia não pode mais entrar na comunidade porque as aulas vão ser suspensas. Quer dizer, então, que quando o tráfico está dominando, tudo bem, as aulas ocorrem dentro da normalidade, na paz, sem problemas? E a imprensa insiste em macular cada vez mais a imagem dessas instituições.\r\n\r\nQualquer pessoa, qualquer leigo que assista às imagens, por exemplo, de como uma parcela - lógico que não são todos - dos moradores da Favela Pavão-Pavãozinho reagiu à presença da polícia, é algo assustador! Botam o dedo na cara dos policiais, chegam a botar a mão nas armas dos policiais para tentar tomá-las. A que ponto chega a ousadia, a falta de bom senso dessas pessoas que, no meu ponto de vista ou são coniventes com o tráfico de drogas ou fazem parte dele, porque hoje têm à disposição vários instrumentos de denúncia anônima, que poderiam em muito estar ajudando a extirpar o câncer do tráfico de drogas dessas comunidades!\r\n\r\nEu faço questão de registrar esse elogio às nossas polícias, principalmente, Deputado Paulo Ramos, para rogar, agora em especial à Polícia Militar, que jamais deixem de priorizar esse tipo de trabalho de reprimir o crime organizado, de combater o tráfico de drogas, e que não se sintam desestimulados pelo atual Comandante da PM, porque lamentavelmente - como o jornal Extra noticiou ontem, na coluna da Berenice Seara - os critérios que mais são levados em consideração para as promoções, seja de oficiais, seja de praças, são os critérios burocráticos. \r\n\r\nPortanto, Comandante do 18º Batalhão, Tenente Coronel Luigi, por favor, não se sinta desprezado por seu nome não constar dessa lista onde estão mais bem colocados aqueles que estão na parte administrativa, burocrática, no chamado ar-condicionado. É lamentável, porque a PM deveria priorizar aqueles que estão dando o suor, que estão dando literalmente o sangue. Os comandos de batalhões, por exemplo, deveriam ver isso na hora de escolher aqueles que vão ao posto máximo nessa corporação. \r\n\r\nO recado que passo é o seguinte: será que vale a pena ser omisso ou será que vale a pena se sacrificar e não ser reconhecido? Eu não critico aqueles nomes que estão na lista de promoção da nossa Polícia Militar, porque eles estão jogando as regras do jogo. Se o jogo diz que aqueles que não estão na linha de frente têm prioridade para promoção, logicamente eles vão tentar se adequar nessas posições que mais lhes favoreçam para chegar ao posto máximo, a exemplo do que acontece com os nossos praças. É óbvio, na hora de se formar um conceito sobre um soldado, um cabo, um sargento, todos aqueles que estão na linha de frente no combate ao crime, que estão diuturnamente nas ruas segurando armas para garantir a nossa segurança, têm muito mais risco de se envolver em situações que rebaixam o conceito deles para o conceito bom, para o conceito regular. Podem, por exemplo, numa reação a uma agressão injusta que possam sofrer, vir a matar um traficante de drogas que acabou de atentar contra sua vida com uma arma de guerra. Ele pode responder a um inquérito policial militar, pode parar nos bancos dos réus da nossa Justiça e, em conseqüência disso, vai ter o seu comportamento classificado de uma forma mais baixa. Portanto, não estarão entre aqueles mais bem colocados para as promoções, para graduações e postos acima. Mais uma vez, são priorizados aqueles que estão na parte burocrática. \r\n\r\nSr. Presidente, eu só queria fazer esse registro e mais uma vez enaltecer esses combatentes, esses guerreiros, esses heróis, porque, independentemente de estarem pagando um preço muito alto, como o de não serem promovidos, ou de serem promovidos muito tardiamente, ainda assim cumprem sua missão constitucional, atendem aos anseios de nossa população ao combaterem esses marginais. \r\n\r\nFico feliz ao ver operações como essa e que o jornal noticia com o seguinte título: “Polícia mata três bandidos em obra do PAC”. Prefiro entender que a Polícia “recupera três bandidos em obra do PAC”, porque esses, com certeza, nunca mais vão levar desgraça para a família de ninguém. Parabéns às nossas polícias!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia, para apreciação de vetos.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h40min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, André do PV, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Távora, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 52 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 278/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Pela rejeição do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutí-la, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Correa, André do PV, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Alcides Rolim, Dr. Wilson Cabral, Édino Fonseca, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jorge Babu, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes. Votou “Abstenção” o Senhor Deputado Edson Albertassi. Total de Votos: “sim”, 45; “não”, 0; “abstenção”, 01. Votaram 46 Senhores Deputados. \r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CORTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Altineu Cortes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CORTES (Pela ordem) - Sr. Presidente, no Diário Oficial de hoje, na página 15: avisos, editais e termos de contrato, Secretaria de Estado da Casa Civil, assessoria de empresas em liquidação, Banco do Estado do Rio de Janeiro em liquidação - uma concorrência muito importante que foi adiada. Quero chamar a atenção dos Srs. Deputados para essa concorrência que foi adiada. É de suma importância a concorrência pública 001/2008, do tipo técnica e preço, visando a contratação de serviços informatizados para fim de administração de ativos e passivos vinculados à sua carteira de crédito imobiliário - adiado sine die. Oportunamente serão divulgados local, data e hora do evento, no qual serão recebidos envelopes e documentação de proposta de preço e técnica.\r\n\r\nQuero registrar aqui para os Srs. Deputados a importância dessa licitação para o governo do Estado, e que possamos acompanhar quem irá participar e qual empresa sairá vencedora de tão importante licitação.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero registrar, com satisfação, que foi cancelada a licitação da compra de merenda centralizada Eu comentava isso com o Deputado Comte Bittencourt, que teve uma iniciativa importante, junto com o Deputado Marcelo Freixo de entrar na Justiça. \r\n\r\nProcurei o Ministério Público Federal que, reunido com o Ministério Público Estadual, recomendou à Secretaria de Estado e Educação, que fosse cancelada essa licitação pelo formato equivocado, escolhido pela Secretaria, de pregão presencial. \r\n\r\nA recomendação do Ministério Público é que seja inteiramente refeito o edital, seja escolhida uma nova modalidade para fazer a compra da merenda e, sobretudo, Sr. Presidente, garantir, com uma melhor aplicação dos recursos, uma alimentação melhor, com menos gasto para o Estado, e não como estava acontecendo, passar de R$ 0,32 para R$ 2,09 o custo da merenda individual, com os alunos comendo menos, numa licitação que não fazia nenhum sentido. Felizmente, o governo reconheceu os problemas na licitação, cancelou e vai preparar um novo edital.\r\n\r\nTenho esperança e tenho certeza de que o Deputado Comte Bittencourt e o Deputado Marcelo Freixo, também, nesse debate sobre o novo edital, de preferência que se desista da centralização e se mantenha o regime descentralizado, mais coerentes com os modernos princípios da administração pública, com a necessidade de fiscalização, na ponta, perto daquele que é beneficiado pelo projeto e pelo programa governamental. \r\n\r\nPortanto, que se desista dessa compra centralizada, mantendo-se a compra descentralizada, com melhores mecanismos de controle e fiscalização, já que um dos argumentos levantados pelo governo era a existência de possíveis fraudes. Que se melhorem os mecanismos de controle e de fiscalização, mas que se mantenha a compra da merenda descentralizada, como é em praticamente todo o Brasil e como é melhor para a população.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, só para complementar a fala do Sr. Deputado Alessandro Molon, quero dizer que eu e o Sr. Deputado Comte Bittencourt entramos na justiça contra o governo do Estado, no que diz respeito a essa questão da merenda. O governo do Estado mostra muita sabedoria ao ser pressionado - é sempre assim - e recua no que diz respeito a essa arbitrariedade, que é o processo de centralização, que tem uma história no Rio de Janeiro que não é das melhores. Sempre que a merenda foi centralizada no Rio de Janeiro, tivemos graves problemas. A descentralização representa um avanço e agora, misteriosamente, sem debates, sem um debate adequado, o governo centraliza.\r\n\r\nAlém das questões financeiras, duvidosas, que foram levantadas aqui pelo Sr. Deputado Comte Bittencourt e pelo Sr. Deputado Alessandro Molon, existe uma questão que é pedagógica: não cai bem, não combina com a boa pedagogia centralizar um pro cesso como esse, como já se centralizam as decisões políticas. Hoje sabemos que as coordenadorias são indicações de boa parte de Deputados deste parlamento. Isso não é um processo democrático e transparente. Sabemos que não há eleição para diretor de escola, o que é lamentável e antipedagógico, Sr. Presidente, fere a autonomia, fere a construção de um cotidiano escolar e altera fundamentalmente a qualidade do ensino, já tão ruim em nosso Estado, em função do péssimo salário, da falta de uma política pública de educação. E agora se centraliza, dessa maneira absurda, a situação da merenda. \r\n\r\nNo conjunto da obra, mostra-se que este é um governo com precariedade no projeto político para a educação. Acho que o governo cede, pressionado, ainda bem, mas espero que isso não seja momentâneo, espero que se volte a uma decisão de descentralização, com um debate democrático, porque a sociedade do Rio de Janeiro assim o deseja.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, no Expediente Inicial, fiz as considerações a respeito dessa desistência, que esperamos, na Comissão de Educação, seja definitiva e não apenas uma suspensão, porque já colocamos todos os elementos que convencem o governo seguramente de que a centralização é um retrocesso. Mas quero alertar o Sr. Deputado Marcelo Freixo e o Sr. Deputado Alessandro Molon que, para nossa surpresa, no dia de hoje, foi publicado no Diário Oficial do Estado uma nova licitação na Secretaria de Educação de 145 milhões de reais. São 145 milhões de reais, para manutenção de equipamentos de informática. Quantos computadores não se compram com 145 milhões de reais? \r\n\r\nEsse governo olha os 25%, que é o mínimo de investimento em educação que o Constituinte em 88 estabeleceu, como teto do investimento em educação. A continuar essa sangria que se faz com o dinheiro da educação, seguramente para resolver outros interesses, a escola pública do Estado do Rio de Janeiro vai continuar colhendo os piores resultados dentre os Estados mais desenvolvidos da Federação. \r\n\r\nVamos investigar esses 145 milhões. A tendência é que a mesma empresa que estava indicada para ser vitoriosa na licitação da merenda esteja envolvida também nessa licitação de manutenção de equipamentos de informática. A Comissão de Educação vai investigar. Esperamos que o Governo Sérgio Cabral chame à responsabilidade a Secretária Tereza Porto. Educação não é o Proderj. Educação, esta Casa acompanha com extremo rigor e é prioridade no Estado do Rio de Janeiro. Vamos fazer uma investigação nesses 145 milhões e espero que o governo desista também dessa licitação feita.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Pela ordem) - Sr. Presidente, até quero aqui fazer um elogio à Secretária Tereza Porto pela entrega hoje das salas de informática lá, no Maracanãzinho, das emendas dos Deputados para diversos municípios. Mas o Sr. Deputado Comte Bittencourt cita aqui uma licitação homologada de 145 milhões.\r\n\r\nEntão, quanto custou esse objeto, se a manutenção, o suporte é de R$ 145 milhões?! Acho que o presidente da Comissão de Educação faz muito bem em trazer esse assunto a esta Casa, para que as pessoas possam enxergar isso de perto. \r\n\r\nSr. Presidente, mais um minutinho, só quero dar os parabéns à Secretaria da Casa Civil pela aquisição, pelo registro de preço de 12 meses de mais 25 mil equipamentos de notebooks, que ocorrerá às 16 horas do dia 14 de novembro. O Estado está adquirindo mais 25 mil notebooks. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Ronaldo Medeiros. \r\n\r\nO SR. RONALDO MEDEIROS (Pela ordem) - Sr. Presidente, é para justificar a ausência do Deputado Rogério Cabral, que se encontra em São José do Ubá, cumprindo compromissos políticos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Pela ordem) - Sr. Presidente, antes de qualquer coisa quero lastimar a forma com que o governo está agindo nas emendas parlamentares. Se nós nesta Casa carimbamos um dinheiro para comprar isso ou aquilo, e essa destinação não é respeitada, só tenho que lastimar. Não fui à entrega, e não vou, porque destinei os computadores para esta ou para aquela instituição, braços do governo. Eles insistem que eu tenho que dar os computadores para escolas do Estado ou da prefeitura! Isso é obrigação da Secretaria de Educação, não é obrigação do Deputado! \r\n\r\nSr. Presidente, eu destinei ao Pedro Ernesto instrumentos que estão faltando no Departamento de Oftalmologia. Ali estão as maiores capacidades do Brasil nessa área, mas faltam pequenos instrumentos! Eu destinei para lá e eles não respeitam, desviam o dinheiro para outro lugar, compram instrumentos para outro lugar! Querem fazer o deputado de palhaço, de bobo! No meu nariz, ninguém vai botar bolinha vermelha, não, Sr. Presidente! \r\n\r\nLastimo que se vá lá aplaudir, quando aqui se diz para onde deve ir o dinheiro e não respeitam! Destinei uma ambulância para um asilo de Santo Antônio de Pádua, uma obra fantástica, mas eles não entregam, de forma alguma! Exigiram que o asilo cumprisse todas as obrigações, mas eles não entregam, negam-se a entregar a ambulância! \r\n\r\nE ficam mandando para cá, para fazermos nova emenda dizendo e destinando o dinheiro! Não precisa deputado para isso, Sr. Presidente! Ele já pega pela Secretaria de Saúde, pela Secretaria de Educação, já faz! Agora, dizer: “Deputado, carimba o dinheiro aqui que você vai botar nessa escola do governo, você vai botar nesse hospital do governo”, isso é brincadeira! \r\n\r\nE depois faz uma festa no Maracanãzinho, chama os deputados todos para dizer: “Olha, aquele emenda que você fez, eu botei aqui!” Não precisa de deputado para isso! Sr. Presidente, Sr. Deputado líder do governo, isso é fazer o deputado de bobo, é uma vergonha para esta Casa! Eu não posso concordar com isso, Sr. Presidente!\r\n\r\nDeputado Altineu, eu queria saber se isso que V. Exa. está apresentando sobre o notebook, que tipo de licitação é essa ou se é pregão. Esse negócio de pregão é uma vergonha! Eles combinam as empresas. As empresas não ganham essa; duas não ganham aqui, para ganharem outra lá! O Ministério Público tem que tomar conta desse negócio de pregão! Pregão, para quê? Se eles combinam as empresas que vão ganhar o pregão! Combinam aqui, combinam ali, uma não ganha aqui porque vai ganhar em outra; outra ganha aqui; essa que ganha aqui não vai ganhar na de lá! Esse negócio de pregão é uma vergonha!\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Peço aos Deputados Inês Pandeló, Graça Matos, Gilberto Palmares e Sheila Gama que sejam bem rápidos. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, é só um esclarecimento e um reparo à cobrança, que se esclareça o contrato de R$ 145 milhões para manutenção. Mas, com relação à entrega dos laboratórios de informática, eu estava lá no ato e houve instituições também da sociedade civil que receberam laboratório de informática. Não é verdadeira a informação de que foram apenas escolas públicas ligadas ao Estado e ao município. Houve instituições da sociedade civil que também receberam. Então, a bem da justiça, acho importante fazer esse esclarecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Só para responder ao Deputado, eu disse aqui o que o departamento do governo disse para mim: que eu não podia dar para nenhuma outra instituição que não fosse órgão do Estado. Estou repassando o que o órgão do governo me disse, isto é, que a minha emenda não podia ir para uma instituição fora do Estado. Se de modo diferente aconteceu com outros, então está havendo privilégio, porque para este Deputado aqui não pôde, eles não aceitaram que eu passasse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, eu quero convidar o V. Exa. e todos os Deputados, os funcionários desta Casa e também o pessoal das galerias para virem ao saguão da Assembléia, na próxima terça-feira, ao meio-dia, onde a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher promoverá um ato para que os homens do Estado do Rio de Janeiro possam também fazer parte da campanha nacional “Homens que são Contra à Violência à Mulher”, que dizem não a violência à mulher.\r\n\r\nEntão, ao maio-dia da próxima terça-feira, aqui no saguão, ato de abertura dessa adesão do Rio de Janeiro a essa campanha nacional. Gostaria muito de contar com a presença dos Deputados, de homens e mulheres que me vêem e me ouvem neste momento.\r\n\r\nQuero dizer também que eu, apesar de ter emendas no campo da informática, apesar de ainda existirem duas escolas que apresentei, mas não receberam ainda os laboratórios de informática, eu não fui convidada para participar do evento de entrega dessas emendas.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputada Graça Matos.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sr. Presidente, quero comunicar um fato lamentável que aconteceu hoje, na minha residência, em São Gonçalo. Eu vou falar aqui para os serventuários da Justiça, porque tenho certeza que nenhum de vocês estava lá. Aqui é o fórum para vocês discutirem, debaterem, reivindicarem junto aos Deputados, e não na porta da minha casa, onde esteve um grupo de serventuários, comandado pelo Sr. Ademir Francisco. Eu saí de casa, estava no vão central da Ponte Rio-Niterói, quando a Maria, que trabalha na minha casa, me ligou dizendo que a minha casa estava sendo invadida por um grupo de pessoas e eram serventuários da Justiça. Eles batiam desesperadamente no meu portão. Eu ouvi, porque ela levou o telefone até lá.\r\n\r\nEu tenho meu sogro de 86 anos, que tirei ontem do hospital, e levei para dentro da minha casa. Esse grupo de pessoas foi para lá quando eu vim para o Rio, e lá ameaçaram fazer o que chamam de “pé-pé” para subir e pular o muro e invadir minha casa. Eu liguei para a polícia. \r\n\r\nEu posso até atender pessoas na minha residência, mas lá não é local de fazer esse tipo de manifestação. E eu não estava lá. Resultado: tive que chamar um médico para atender lá o meu sogro, porque é impossível uma pessoa de 86 anos, ouvindo essa selvageria na porta da minha casa, não passar mal.\r\n\r\nEu repudio esse ato. Não é com vocês, quero deixar isso claro, porque participo de todas as manifestações que acontecem nesta Assembléia, participei da reunião com os líderes dos partidos junto com o Presidente da Casa, depois entrou a Comissão dos Sindicalistas. \r\n\r\nE foram fazer essa barbárie hoje na porta da minha casa! Acho que estavam até vigiando, esperando eu sair para depois irem para a porta da minha casa, porque depois lá estavam os jornais Extra, Jornal São Gonçalo, O Fluminense. É um absurdo! Eu peço que a Assembléia tome providências, porque isso pode acontecer novamente hoje na minha casa.\r\n\r\nOntem, ao sair daqui, fui tirar meu sogro do hospital. Recebi, hoje, quando cheguei a esta Casa, o recado desse senhor, Ademir Francisco: que eles receberam ordem para começar a invadir as áreas dos Deputados. Isso foi dito e está anotado no bilhete que a minha secretária fez - quando eu cheguei a casa ontem, quase às 9 horas da noite, ela passou o recado para mim. Eles foram hoje para a porta da minha casa.\r\n\r\nTenho certeza de que sempre existe alguém que faz esse tipo de coisa. Não estou dizendo que foram os serventuários. Um grupo de funcionários da Justiça foi fazer isso na minha casa, hoje. Este é um fato lamentável! Se é dessa forma que eles estão querendo conquistar alguma coisa, vai ser difícil. Difícil, porque não é assim que se conquista nem voto, nem eu, como Deputada, nem nenhuma categoria ou classe quando se quer reivindicar. O direito de vocês é justo, portanto, está sendo discutido, mas não justifica essa barbárie. Foi uma barbárie o que fizeram - não fizeram com a Graça Matos, não - com uma pessoa de 86 anos de idade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, rapidamente, sobre isso, acho que a solidariedade aos serventuários da Justiça na sua luta absolutamente justa, a exigência dos 7,3% retroativos a maio, e o apoio ao seu movimento, reconhecendo o direito de estarem aqui na Assembléia, dentro e fora, pressionando, são necessários por parte de todos nós e têm que ser dados pelos Deputados dos mais diversos partidos. Mas também manifesto aqui a minha solidariedade à Deputada Graça Matos, porque acho que respeitar, independentemente de opinião, o espaço de moradia e a família de qualquer Deputado ou Deputada é uma questão de companheirismo. \r\n\r\nNão acredito que seja uma postura do conjunto do movimento dos serventuários. Repito que acho a sua luta absolutamente justa, mas há que se ter cuidado para respeitar outras coisas extremamente importantes, como a integridade física. É preciso respeitar todas as pessoas, mesmo que tenham opiniões diferentes. Então, da mesma forma como, reiteradamente, tenho manifestado a minha solidariedade aos serventuários da Justiça, nesta questão, manifesto solidariedade à Deputada Graça Matos e repúdio às pessoas que tomaram a atitude que S. Exa. aqui denunciou.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, todos nós temos acompanhado e participado de uma luta que vem sendo travada pelos serventuários da Justiça, uma categoria que já deu todas as demonstrações de combatividade e de unidade. Temos aqui convivido - não só nas galerias, nas escadarias, como também no gabinete da Presidência - com os serventuários, através também das suas representações. Somos testemunhas da serenidade com que eles se conduzem na busca da afirmação de algo que, acredito eu, já conte com o reconhecimento da maioria esmagadora dos parlamentares: a aprovação, na íntegra, da mensagem encaminhada pelo Presidente do Tribunal da Justiça a esta Casa, 7,3% a partir de maio.\r\n\r\nAté comentávamos hoje, num grupo de pares, que a impressão que tínhamos e temos é que esta questão já alcançou um amadurecimento muito grande e que, na próxima quarta-feira, com um grau razoabilíssimo de certeza, a mensagem será aprovada. \r\n\r\nMas é óbvio que não podemos acolher exceções que agridem, ou melhor, uma exceção - vamos colocar no singular - que, embora não vá comprometer toda a luta travada pelos serventuários até o dia de hoje, é muito preocupante, porque é também inaceitável. Não podemos acolher o fato de que alguém, no exercício do mandato ou fora dele, em face de algo que sequer está explicitado, possa ser agredido. Trata-se de uma agressão, uma agressão gratuita.\r\n\r\nEm meu nome e em nome do meu partido, o PDT, venho manifestar a mais integral solidariedade à Sra. Deputada Graça Matos, esperando que esse episódio isolado possa servir de exemplo para que qualquer outra categoria que lute da forma desassombrada como tem lutado aqui os serventuários da justiça não se deixe comprometer por esse tipo de procedimento, que desonra qualquer categoria. Meu apoio aos serventuários, mas minha solidariedade à Sra. Deputada Graça Matos. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência também se solidariza com a Sra. Deputada Graça Matos e, ao mesmo tempo, tem a certeza absoluta de que, pela atitude dos serventuários da justiça até agora, trata-se de uma manifestação isolada, que não representa a garra e determinação com que eles têm lutado em prol de seus benefícios. (Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, a Sra. Deputada Graça Matos mostrou aqui, de maneira muito viva e forte, sua indignação e lucidez - indignação por não aceitar o movimento de algum provocador que, para desestabilizar o justo movimento do Sindjustiça, fez esse ato de provocação e agressão ao espaço sagrado da residência de S.Exa. \r\n\r\nAo mesmo tempo em que trouxe sua indignação, com a qual todo este Plenário se solidariza, a Sra. Deputada Graça Matos mostrou que esse ato não poderia e não vai macular o movimento continuado que o Sindjustiça faz para que seja honrada sua data-base de 1º de maio, prevista em lei específica, bem como seu reajuste de 7,3%. Até porque o movimento do Sindjustiça traz consigo a reivindicação dos funcionários da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério Público. É como se o Sindjustiça estivesse liderando três movimentos em um só.\r\n\r\nPor isso, esta Casa, na próxima quarta-feira, às 16h30, durante a Ordem do Dia, não pode deixar de comparecer em massa e votar favoravelmente ao projeto do Poder Judiciário, dizendo não aos provocadores, se solidarizando com a Sra. Deputada Graça Matos e com esse grande movimento de reposição salarial que hoje o Sindjustiça lidera - não só em benefício próprio, como também do Poder Legislativo e do Ministério Público.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas) \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR JOSÉ NADER (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria primeiro de justificar a ausência do Sr. Deputado Nilton Salomão, que está com problema de saúde, problema de coluna.\r\n\r\nE quero falar sobre esse fato ocorrido na casa da Deputada Graça Matos. Quero me solidarizar com ela e também dizer que esse é um fato isolado vindo de pessoas que não sabem se comportar. Eu estou de prova, vejo que os serventuários da Justiça se portam de forma ordeira, diante dessa greve que é justificada. O que eles estão pedindo é reposição salarial, um valor que dentro do orçamento da Justiça.\r\n\r\nEu digo a V. Exa., eles procedem de forma ordeira, cumprindo o que determina a Assembléia Legislativa. Eu me posiciono contra a greve, mas a posição que o Sindjustiça está tomando é correta, pois é a forma que tem de fazer ouvir a sua voz. E os serventuários não têm que aceitar os 5% que o governo quer dar a eles: eles têm que bater em cima dos 7,3% retroativos. Podem contar com este Deputado a favor da matéria, na íntegra, com o reajuste retroativo ao prazo que pedem. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, muito rapidamente, primeiro quero dizer que quem perde com uma atitude como essa, que tomaram em São Gonçalo, são os próprios serventuários que têm uma das lutas políticas nas ruas do Rio de Janeiro das mais bonitas dos últimos tempos. A luta desses serventuários da Justiça é uma luta hoje não somente em prol dos serventuários, mas do serviço público do Rio de Janeiro. É um belo movimento. Tenho certeza de que a direção do sindicato é contrária a essa atitude.\r\n\r\nQuero sugerir aos companheiros que de forma solidária façam uma nota, inclusive distribuindo aos demais Deputados, mostrando-se contrários a uma atitude como essa, porque evidentemente vai fortalecer aquilo que certamente vai se transformar numa bela vitória política da sociedade do Rio de Janeiro na quarta-feira, na votação, na íntegra, da Mensagem do Judiciário enviada a esta Casa.\r\n\r\nSr. Presidente, por fim eu quero apenas registrar que hoje nós votamos o relatório final da CPI das Milícias. Hoje de manhã tivemos a última reunião da CPI que investiga a ação das milícias no Rio de Janeiro, e o relatório final foi aprovado. Amanhã de manhã vamos fazer uma coletiva de imprensa falando sobre esse relatório e em breve ele virá ao Plenário para um debate mais amplo com o conjunto de Deputados desta Casa.\r\n\r\nForam 150 dias de trabalho de investigação num tema dos mais caros a essa Casa, porque corta na própria carne, como V. Exa. sabe, e nós não poderíamos deixar hoje de agradecer a todos os funcionários da Alerj que colaboraram e trabalharam intensamente: a todo o povo da Taquigrafia, aos funcionários da CPI, aos assessores dos Deputados membros da CPI, colaboradores fundamentais para que esse trabalho chegasse ao relatório final. Tenho certeza de que será uma grande contribuição do Parlamento para a sociedade no enfrentamento do verdadeiro crime organizado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Parabéns, Sr. Deputado Marcelo Freixo. Pela ordem, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Pela ordem) - Sr. Presidente, rapidamente, também quero repudiar essa atitude covarde e estúpida que, tenho certeza absoluta, não condiz com o movimento que vem sendo feito até hoje. Quero registrar aqui que o movimento tem que procurar cada Deputado no seu gabinete para que ele assuma o compromisso e não negociar com o Governo. O movimento tem que lutar, sim, pelos 7,3% retroativos a maio. Esse é o movimento que tem de ser feito. (Palmas)\r\n\r\nO SR IRANILDO CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Iranildo Campos, eu vou dar a palavra a V. Exa. Por gentileza, seja breve.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, como Líder do PTB-Partido Trabalhista Brasileiro, estou vindo aqui ser solidários, nós estamos juntos na luta dos serventuários da Justiça pelo reajuste de 7,3% retroativos a maio. Isso já está definido pela bancada do PTB, mas não poderia deixar de, neste momento, também ser solidário a Sra. Deputada Graça Matos, que passou por esse problema. Nós sabemos que foi um ato isolado, não foi um ato de todos os serventuários da Justiça. Não foi nem um problema do sindicato. Foi um grupo isolado, liderado por um servidor de nome Ademir, que causou esse transtorno na residência e à família da Deputada Graça Matos. Isso é inadmissível. \r\n\r\nEstamos num País democrático, onde cada Deputado tem direito de voto, independentemente de acordos ou não. Reafirmo a minha posição, a posição do PTB, e como líder eu posso garantir: estaremos junto dos servidores, pelos 7,3% retroativos a 1º de maio. É um direito do servidor, está no Orçamento e nós vamos lutar por isso. Nós só precisamos da compreensão de vocês porque existe um trâmite dentro desta Casa. O Poder Legislativo é isso: existem trâmites, prazos. Nós temos que ouvir o governo, nós temos que ouvir a base do governo, mas podem ter certeza de que o PTB não vai mudar a sua posição e estará ao lado dos servidores da Justiça, dos servidores desta Casa e do Ministério Público, que também estarão incluídos nesse aumento.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 940/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO NA CONTRA CAPA DOS LIVROS DIDÁTICOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Pela rejeição do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(Procede-se a votação)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado: \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, André do PV, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jorge Babu, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nVotou “abstenção” o Senhor Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 45; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 01. Total de votos: 46.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 949-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 3618 / 2001.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Pela rejeição do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(Procede-se a votação)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado: \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André do PV, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jorge Babu, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nVotaram “abstenção” os Senhores Deputados André Corrêa, Edson Albertassi.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 44; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 02. Total de votos: 46.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1809-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CÂNCER INFANTIL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Pela rejeição do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(Procede-se a votação)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado: \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, André do PV, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jorge Babu, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nVotou “abstenção” o Senhor Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 45; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 01. Total de votos: 46.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do:\r\n\r\nVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 459/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS COM O OBJETIVO DE GARANTIR O TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE DOENTES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Pela rejeição do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(Procede-se a votação)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado: \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, André do PV, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jorge Babu, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nVotou “abstenção” o Senhor Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 45; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 01. Total de votos: 46.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1332-A/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE ALTERA A LEI Nº 4.688, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS (Para emitir parecer) - Pela rejeição do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(Procede-se a votação)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado: \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, André do PV, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jorge Babu, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nVotou “abstenção” o Senhor Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 45; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 01. Total de votos: 46.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3246-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE DISCIPLINA A PRÁTICA DESPORTIVA DO BILHAR, DA SINUCA E DE SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Pela rejeição do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(Procede-se a votação)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado: \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, André do PV, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jorge Babu, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nVotou “não” o Senhor Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nVotou “abstenção” o Senhor Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 44; votos “não”, 01; votos “abstenção”, 01. Total de votos: 46.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1293/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA QUE DETERMINA A AFIXAÇÃO DE RELAÇÃO DE VAGAS DE TRABALHO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Pela rejeição do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(Procede-se a votação)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado: \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, André do PV, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jorge Babu, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nVotou “abstenção” o Senhor Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 45; votos “abstenção”, 01. Total de votos: 46.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1378/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FABIO SILVA E BEATRIZ SANTOS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Pela rejeição do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(Procede-se a votação)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado: \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, André do PV, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Jorge Babu, José Nader, José Távora, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Paulo Melo, Rodrigo Neves.\r\n\r\nVotou “abstenção” o Senhor Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 40; votos “não”, 05; votos “abstenção”, 01. Total de votos: 46.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 362-A/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GRAÇA PEREIRA, JOÃO PEDRO, MARCIO PANISSET, NATALINO, PEDRO FERNANDES E RODRIGO DANTAS, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO CPF OU CNPJ DO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS DE ÁGUA E ESGOTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Pela rejeição do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(Procede-se a votação)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado: \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, André do PV, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Iranildo Campos, Jorge Babu, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nVotou “não” a Senhora Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nVotou “abstenção” o Senhor Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 44; votos “não”, 01; votos “abstenção”, 01. Total de votos: 46.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 198/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE OBRIGA AS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE ESTADUAL A PROCEDEREM A LAVAGEM DA ROUPA HOSPITALAR NOS LOCAIS QUE DETERMINA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A VOTAÇÃO.)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado: Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Altineu Cortes, Edino Fonseca, Iranildo Campos, Nelson Gonçalves, Pedro Fernandes. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Anabal, André Correa, André do PV, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Jorge Babu, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcus Vinícius, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nVotou “Abstenção” o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nTotais: votaram 46 Srs. Deputados. Votos “Sim”: 05; votos “Não”: 40; votos “Abstenção”:1.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 545/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE ALTERA A LEI 1673, DE 25 DE JUNHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPRESSÃO, EM ALFABETO BRAILLE, DO NOME, COMPOSIÇÃO, PREÇO E TEMPO DE VALIDADE DE MEDICAMENTOS, EM SUAS RESPECTIVAS EMBALAGENS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A VOTAÇÃO.)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado: Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Altineu Cortes, André Correa, Doutor Alcides Rolim, Edino Fonseca, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Marcelo Freixo, Nelson Gonçalves, Pedro Fernandes. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Anabal, André do PV, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Jorge Babu, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Marcus Vinícius, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nVotou “”Abstenção” o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nTotais: votaram 46 Srs. Deputados. Votos “Sim”: 09; votos “Não”: 36; votos “Abstenção”:1.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3702/2006, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCO FIGUEIREDO E GLAUCO LOPES, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO - FASTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A VOTAÇÃO.)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado: Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Altineu Cortes, Doutor Alcides Rolim, Edino Fonseca, Iranildo Campos, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Pedro Fernandes, Sheila Gama. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Anabal, André Corrêa, André do PV, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Jorge Babu, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcus Vinícius, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nVotou “”Abstenção” o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nTotais: votaram 46 Srs. Deputados. Votos “Sim”: 08; votos “Não”: 37; votos “Abstenção”:1.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1318/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM ESTÁGIOS OFERECIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A VOTAÇÃO.)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado: Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Altineu Cortes, Doutor Alcides Rolim, Edino Fonseca, Iranildo Campos, Marcelo Freixo, Nelson Gonçalves, Pedro Fernandes, Sheila Gama. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Anabal, André do PV, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Jorge Babu, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Marcus Vinícius, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nVotaram ”Abstenção” os Srs. Deputados André Correa e Edson Albertassi.\r\n\r\nTotais: votaram 46 Srs. Deputados. Votos “Sim”: 08; votos “Não”: 36; votos “Abstenção”:2.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do\r\n\r\nVETO PARCIAL (LEI Nº 5289/08) APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 709/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO, O ANO DE 2009 COMO “ANO COMEMORATIVO DO BICENTENÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Em votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A VOTAÇÃO.)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado: Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Doutor Alcides Rolim, Edino Fonseca, Iranildo Campos, Nelson Gonçalves, Pedro Fernandes, Sheila Gama. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Anabal, André do PV, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Jorge Babu, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcus Vinícius, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nVotaram ”Abstenção” os Srs. Deputados André Correa e Edson Albertassi.\r\n\r\nTotais: votaram 46 Srs. Deputados. Votos “Sim”: 08; votos “Não”: 36; votos “Abstenção”:2.\r\n\r\nEstá mantido o Veto.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, o Sr. Deputado Dica. \r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Sr. Presidente, queria perguntar à Mesa se pelo menos a primeira votação - já que esses vetos não poderiam ser votados em bloco - não deveria ter sido feita no painel, para confirmar, ratificar as assinaturas que foram feitas, pois ninguém sabe se votaram nos gabinetes. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, somente gostaria de justificar a ausência do Sr. Deputado Olney Botelho, que se encontra na Região Serrana, cumprindo tarefas - não só do Parlamento, mas também de nosso partido. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, ouvia com atenção a questão de ordem do Sr. Deputado Dica. Ela poderia ter pertinência, mas, na medida em que existe uma relação de confiança entre os Parlamentares e a Mesa Diretora - da qual o Sr. Deputado Dica é um dos membros principais e mais atuantes -, que a folha de votação foi entregue em plenário e se colhe duas assinaturas, tanto na primeira, quanto na segunda folha, e que se parte do pressuposto de que os Deputados têm fé pública e, por via de conseqüência, não poderiam votar em seus gabinetes quando têm que votar no plenário, a questão de ordem perde o objeto. Mas se o Sr. Deputado Dica souber de um Parlamentar que apareceu como votante sem ter votado, como bom advogado que é, seguramente irá fazer uma representação à Corregedoria, por quebra de decoro. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, compreendo e até acolho as preocupações do Sr. Deputado Dica. É claro que é uma preocupação justa, mas não houve nenhuma ocorrência dessa natureza. Não podemos, de forma alguma, imaginar essa possibilidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado Paulo Ramos, o Sr. Deputado Dica se confundiu, porque, inclusive, não sabia que tinha essa cédula e que nela o Deputado assina. Até porque o Sr. Deputado Dica não votou. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero dizer que a preocupação é justa, mas é uma espécie de excesso de zelo, uma preocupação que há de ser acolhida, embora o fato não tenha ocorrido e certamente não vai ocorrer. Então, quero dizer ao Sr. Deputado Dica que S.Exa. pode ficar tranqüilo, porque a lisura do processo está garantida, pois foi uma deliberação, um consenso. Se amanhã qualquer Deputado entender que a votação deva ser nominal, colhendo os votos no painel depois de cada matéria discutida, não tendo havido acordo, poderá fazê-lo. Mas sabemos do acordo que foi feito na Casa e isso, de forma alguma, retira a seriedade do processo. \r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dica. \r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Sr. Presidente, na verdade, eu queria que a Mesa - e faço parte da Mesa - mencionasse o artigo que respalda a votação em bloco do veto e que garante tão simplesmente à não-confirmação do painel a ratificação da votação. Se V.Exas. pudessem me informar o artigo do Regimento Interno que permite a votação em bloco e a não-confirmação do painel, fico satisfeito e tenho meu pedido de questão de ordem retirado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Quero aproveitar a oportunidade e convocar V.Exa. para assumir a Presidência, ocasião na qual V. Exa. poderá explicar. Por gentileza, o presidente em exercício tem que ir. \r\n\r\nO SR. DICA - Na verdade, Sr. Presidente, eu vou criar o estado de suspeição, porque levantei a premissa de uma pergunta e, na verdade, não posso presidir para respondê-la. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência vai aceitar a assertiva de V. Exa. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAntes, porém, pela ordem, tem a palavra o Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, voltando ao assunto anterior, acho que não há muita dificuldade, desde que V. Exa. tem aí um painel à vista. Acho que não haveria muita dificuldade de, em cada projeto de lei, em cada veto, o resultado ser exposto no painel. É isto o que eu entendi da fala do Deputado Dica que, neste momento, assume a Presidência. \r\n\r\nAcho que não haveria dificuldade de mostrar no painel o projeto de lei número tal acabou de ser votado: x deputados “sim”; x contra e x abstenções. Acho que está se discutindo aqui uma coisa bem simples, porque, no acordo da liderança, foi acordada a votação em bloco dos vetos, mas não foi acordado que não apareceria o resultado no painel. Não houve acordo sobre isso. \r\n\r\nEntão, a reivindicação do Deputado Dica é válida. Não tem nada demais, não vejo dificuldade nisso! Estamos discutindo uma coisa que é simples de ser resolvida. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DICA, 3º SECRETÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Já que estou na Presidência, entendo da mesma maneira que V. Exa. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, que dispõe do tempo regimental. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, membro da Mesa Diretora, Deputado Dica, queria chamar atenção de V. Exa. para uma matéria, da melhor qualidade, publicada pelo Jornal Extra, de hoje, na sua segunda edição, página 3, sob o título “Projetos que saíram dos trilhos”, matéria de página inteira. \r\n\r\nAnalisa, de uma forma sistêmica, fazendo uma linha do tempo, o que os diversos governantes desta cidade, desde o tempo em que éramos Distrito Federal, pensaram e disseram que iam edificar em termos de sistema metroviário. \r\n\r\nAfirma a matéria que, se tudo aquilo que os governantes prometeram tivesse sido cumprido, nós teríamos mais 165 quilômetros de extensão de metrô na nossa Região Metropolitana. \r\n\r\nInicia a matéria voltando, Deputado Dica, a um tempo no qual V. Exa. seguramente ainda não era nascido: 1926, governo de Prado Júnior que, então prefeito do Distrito Federal, foi um dos primeiros governantes a pensar na possibilidade de desenvolver um sistema metroviário na antiga capital da República. \r\n\r\nDepois a matéria vai passar por Pedro Ernesto, Henrique Dodsworth, Mendes de Morais. Aí, seguramente, V. Exa. estava nascendo: 1951. E depois: João Carlos Vital, Sá Freire, Negrão de Lima. Aí, já passo a ser testemunha ocular da História: Faria Lima, Chagas Freitas, Leonel Brizola, Moreira Franco, Leonel Brizola, de novo, Marcello Alencar, Anthony Garotinho, Benedita da Silva, Rosinha Matheus e, finalmente, o governador do partido de V. Exa., Sérgio Cabral. \r\n\r\nE dessa matéria, pelo menos uma satisfação eu tenho: dentre tantos governantes - assinala aqui a matéria - que foi o Governador Marcello Alencar, entre 95 e 98, quem cumpriu fielmente o prometido: pegar o metrô, saindo de Botafogo, e levá-lo até Copacabana, à Praça Cardeal Arcoverde; e construir integralmente a Linha 2 do Metrô, de Triagem até Pavuna. Por isso fiz questão de chamar a atenção sobre esta matéria, porque se há uma coisa de que me orgulho de ter em meu currículo foi ter participado de uma equipe que implementou a Linha 2 do Metrô até Pavuna, na divisa com São João de Meriti, Baixada Fluminense, da qual V. Exa. faz parte. \r\n\r\nEu diria que se os governos, de forma continuada, fizessem cinco quilômetros de metrô por quadriênio a nossa rede seria muito melhor e o nosso sistema de transportes também seria muito melhor organizado. Eu queria comentar esta matéria, Deputado Dica, porque, muitas vezes, o fato de termos poucos cabelos e parte deles estar branca pode ser sinal de maturidade. \r\n\r\nO Deputado Edson Albertassi, Presidente da Comissão de Orçamento, na audiência pública que aprovou o relatório da Comissão de Orçamento, me derrotou porque fiz um voto favorável ao orçamento mas divergente, na estimativa, do orçamento de 46,7 bilhões de reais. Queria pedir ao Deputado Edson Albertassi que comprasse o jornal Valor Econômico de hoje e mandasse de presente, em pacote fechado, para o Secretário Sérgio Ruy e para o Secretário de Fazenda, Joaquim Levy. \r\n\r\nDiz a matéria na página 1: “Royalties de petróleo já diminui.” Na página 2: “Receitas de royalties deve cair 25% em 2009.” É o Valor Econômico que está dizendo, Deputado Edson Albertassi. A matéria continua detalhando a possibilidade de arrecadação dos royalties em, no mínimo, 25%. Eu estenderia, para dizer a V. Exa.: se o royalty vai diminuir 25%, a participação especial vai se reduzir muito mais ainda, porque o dólar está em franca ascensão e os materiais utilizados para extração de petróleo, na sua grande, imensa maioria, são importados. \r\n\r\nA participação especial é um percentual que incide sobre a margem de lucro. Se a margem de lucro, com o preço dos equipamentos aumentando, vai diminuir, por via de conseqüência, também vai diminuir a participação especial. Por isso chamo a atenção para V. Exa.: ainda há tempo de refletir. Água benta, bom senso, tudo isso só faz bem, mal não faz. \r\n\r\nVou comprar para V. Exa. um romance muito bonito, Deputado Edson Albertassi, chamado O Velho Marinheiro, que foi ridicularizado porque chegou a um porto e mandou amarrar o seu navio de todas as formas. Estávamos vivendo naquele dia sob céu de brigadeiro. Veio um maremoto, levou todos os navios e somente o dele ficou firme no porto.\r\n\r\nCom essa leitura, talvez o Governo do Estado possa tomar juízo e tratar o orçamento de forma mais realística porque, senão, vamos chegar ao fim do primeiro quadrimestre com muitas amarguras, principalmente porque o Governo não tem nenhum controle das suas despesas. Vive colocando licitações, na área da Educação principalmente, com valores de arrepiar. Somente na merenda escolar, Deputado Edson Albertassi, a diferença entre o preço praticado hoje, multiplicado pelo número de escolas que vão receber a merenda, cotejado com os preços praticados que o Governo deseja, daria essa diferença para pagar quase três folhas anuais dos serventuários. \r\n\r\nDeputado José Nader, se V. Exa. dividir 2,09 por 0,32, 2,09 são seis vezes e meia maior. E um bilhão, se verificarmos e fizermos essa matemática de x mais 6,5x igual a um bilhão, V. Exa. vai verificar que esse mesmo produto, comprado a 0,32 e comprado a 2,09, tem um sobrepreço de quase 700 milhões de reais. \r\n\r\nA folha anual dos servidores da Justiça deve oscilar em 240 milhões em relação a esse aumento. Por via de conseqüência, só na merenda escolar, cabem três folhas do aumento do Judiciário. Por isso, verificamos a evasão dos nossos impostos e das nossas receitas. \r\n\r\nEu queria também chamar a atenção porque, quando falamos “apertar o cinto”, não é negar aumento ao funcionalismo. É gastar com parcimônia, é respeitar o erário, é licitar pelo menor preço, é cuidar para que o dinheiro público não entre nos ralos dos desperdícios. \r\n\r\nPor isso, Deputado Dica, fica para V. Exa. esse alerta. Eis que V. Exa. é um homem que preside, neste momento, a Casa, tem grande influência junto ao Governador do Estado e, seguramente, levará ao Governador essa preocupação do Legislativo, para que o gasto público seja executado com o maior rigor e a maior parcimônia possíveis. E que ele não esqueça que a qualidade desse gasto público só vai acontecer com o servidor público qualificado e bem remunerado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Pode deixar que vou levar essa recomendação ao Governador Sérgio Cabral.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Srs. Funcionários em extinção nesta Casa Legislativa. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O temor do Senhor. \r\n\r\nComo é feliz quem teme o Senhor, quem anda em seus caminhos!\r\n\r\nVocê comerá do fruto do seu trabalho, e será feliz e próspero.\r\n\r\nSua mulher será como a videira frutífera em sua casa; seus filhos serão como brotos de oliveira ao redor da sua mesa. Assim será abençoado o homem que teme o Senhor! Que o Senhor o abençoe desde Sião, para que você veja a prosperidade de Jerusalém todos os dias da sua vida, e veja os filhos dos seus filhos. Haja paz em Israel!”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEsse é o Salmo 128, Sr. Deputado Dica, que gosta de ler a palavra do Senhor.\r\n\r\nQuero dizer a você, que está me ouvindo e vendo, telespectador, que o Sr. Deputado Altineu Côrtes trouxe um tema em um dos apartes que proferiu com muita autenticidade, quando falou da Secretaria de Estado da Casa Civil: o Banco do Estado do Rio de Janeiro, em liquidação, iria fazer uma licitação e a suspendeu misteriosamente. Quero dizer ao Sr. Deputado Altineu Côrtes que estou acompanhando de perto esse edital, essa licitação, porque está me parecendo um presente de Natal. Estamos entrando no mês de dezembro e essa suspensão sine die me parece que vai ser no apagar das luzes. E já sabemos alguma coisa a respeito desse edital. Depois, vou trocar uma idéia com V.Exa. para agirmos juntos nessa outra maracutaia do governo, mas isso é assunto para um próximo discurso desta tribuna.\r\n\r\nObrigado, Sr. Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nNovamente vamos falar sobre as licitações, em especial as que vêm ocorrendo na Secretaria de Saúde. O governo vive dizendo que não tem dinheiro para dar aumento ao funcionalismo. Isso é porque o Governador Sérgio Cabral não gosta de funcionários e, por não gostar de funcionários, não quer dar aumento para ninguém. Ele fez isso nesta Casa, quando Presidente. Ele limitou o salário dos funcionários desta Casa, mas se esqueceu de dizer que criou vários cargos para colocar filhos de jornalistas e jornalistas. Creio eu que é por isso que não sai nada contra o governo do Estado. \r\n\r\nQue um jornalista curioso vá buscar, quando ele assumiu a Presidência desta Casa, as ações dele nesta Casa. Ele disse que moralizou a Casa, mas não moralizou nada. Ele limitou o salário dos funcionários e agora se esquece de dizer que está pagando o salário dos funcionários. Mas se esqueceu também de limitar o salário do Secretariado dele, porque existem muitos Secretários que ganham além do que é permitido no teto do governo do Estado. Por qual razão? \r\n\r\nO Governador deveria falar a respeito disso. Posso citar vários Secretários que ganham muito mais do que o teto do governo do Estado. “Mas o cidadão é funcionário da Petrobrás”. Tudo bem, mas o governo do Estado repõe o salário dele. Por quê? O Governador usa dois pesos e duas medidas? Ou será que ele também não sabe dessas ações? Isso pode acontecer, porque nesta Casa uma senhora que era esposa de um fiscal de rendas era lotada no gabinete dele, e logo em seguida ele disse que não sabia que era lotada. Vai ver ele não sabe o que acontece no seu governo.\r\n\r\nMas quero aqui falar a respeito de alguns jornalistas corajosos, como é o caso do Fernando Molica, do jornal O Dia, que teve a coragem de desmentir o governo, porque o governo mente. O governo informa que o investimento total das UPAs é de um milhão e duzentos, quando, na verdade, o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios diz que ele gasta R$ 2.997.500,00 para aluguel das UPA's que, diga-se de passagem, a UPA está muito bonita, mas, com esses R$ 3.000.000,00 em cada UPA, poderia fazer muita coisa. \r\n\r\nTambém a nobre Jornalista Berenice Seara, do Jornal Extra, que falou dos salários dos médicos que o Governador que dar R$ 1.500,00 para os médicos. O Governador já pulou no mato e diz que não é bem assim, mas, não é o que está escrito. O Governador também não respeita o que está escrito, haja vista os acordos que fez antes campanha dele e, quando sentou na cadeira, se esqueceu do acordo. Nem mostrando o papel assinado por ele se lembrou, mas, está dizendo nos jornais que ele vai dar uma gratificação além do salário que ele publicou. Qual é o trouxa que entra nisso?\r\n\r\nQuero dizer a você, médico, que eu não vou usar o adjetivo que o Governador usou para vocês, mas, quero crer que médico não tem nenhum trouxa. Os médicos levam sete anos para estudar, fazer as suas qualificações para chegar e ganhar R$ 1.500,00 do Estado? O Governador está brincando. Por que ele não pega esses R $ 1.500,00 que vai dar de gratificação a mais e revê o salário do funcionalismo da saúde? Isso ele não faz. Ele que colocar as suas cooperativas, aquelas milionárias - que também foram notícias de jornais - que são dos apadrinhados dele, do carequinha do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVimos, no Governo Federal, um carequinha que comandava toda maracutaia, a dinheirama que rodava para lá e para cá. Aqui no Rio de Janeiro temos um carequinha que está no governo inteiro - na saúde, na Cedae, na Educação e quase ganhou as merendas. \r\n\r\nO Governo começa a dizer que está unificando a merenda porque as diretoras são incompetentes para fazer ali a alimentação dos alunos; mas, com R$ 0,32 por aluno, como se alimenta um aluno essa importância? Vamos dizer que as diretoras tivessem conseguido, por que agora estão aumentando para R$ 2,09? Isso é para dar àquele carequinha, que tem uma churrascaria lá nos Estados Unidos; é para aquele rapaz, deve estar lá comendo aqueles boizinhos brancos. É isso que ele deve estar fazendo. \r\n\r\nAí, vem outra mentira do Governo noticiada pelos jornais: “Saúde poderá contratar até 14 mil temporários” Hoje, nos jornais, está: “Não é bem assim, não são 14 mil. Vamos colocar 3 mil e 11 mil vão ficar à espera”. Só que esses 11 mil, Deputado Dica, vão pagar de R$ 25, 00 a R$ 40,00 para se inscreverem - outro conto do vigário. Temos que ver como coibir essa maracutaia.\r\n\r\nMédico, quero falar para você que está me vendo na televisão, você que o Governador chamou de vagabundo, ele está dizendo que você vai ter que gastar de R$ 25,00 a R$ 40,00 para se inscrever para uma possível vaga para ganhar R$ 1.500,00 num turno de 24 horas. Aí, a população tem que reclamar que não tem médico. \r\n\r\nÉ dessa forma que o Governo trata o funcionalismo público e você, eleitor, tem que prestar atenção. O Governador está se articulando para ser vice-presidente da Ministra Dilma. É isso que ele quer. Alguém está lendo os meus discursos porque ele já respondeu pelos jornais que não é bem assim, ele quer ser governador.\r\n\r\nPreste atenção você, eleitor, que daqui a dois anos vamos ter eleições e mostre ao Governador que não é bem assim que a banda toca. Os cem milhões que estão gastando em propaganda este ano, não podemos deixar que sejam 200 milhões no ano que vem, porque a previsão orçamentária deste ano, que era de 25 milhões, foram gastos quase 87. A previsão para o ano de 2009 é de 100 milhões. Se calcularmos, na mesma proporção, ele agora vai gastar mais de 200 milhões! Sabem o que poderíamos fazer com 200 milhões? Garanto, para você que está me vendo, que os hospitais não estariam no estado em que estão. \r\n\r\nNós estamos acompanhando atentamente e saberemos tomar as providências cabíveis. A CPI das lancetas está chegando e vamos colocar na cadeia quem tem que ir para a cadeia. É assim que vamos agir nesta Casa, com a ajuda de muitos Deputados que também têm coragem para enfrentar o governo e suas maracutaias.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Quer encontrá-lo? Vá a uma churrascaria em Miami, Deputado. O próximo orador inscrito é o Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CORTES - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria de comentar a situação de São Gonçalo, relativamente ao lixo na cidade. A cidade está completamente abandonada, na questão do lixo. Os funcionários da empresa que presta o serviço de coleta de lixo estavam em greve há quase uma semana. Hoje foi noticiado, na Rádio CBN, que um hospital da cidade colocava o lixo na calçada há uma semana, e as pessoas tendo que conviver ali com aquela situação.\r\n\r\nQuero deixar aqui o meu protesto. Não posso aceitar que não haja um entendimento entre o poder público - a prefeitura da cidade - e a empresa, que recebe quase três milhões de reais por mês para pagar 800 funcionários: recebe R$ 3 milhões por mês e deixa a cidade na situação em que o Município de São Gonçalo está. Tenho que registrar o meu protesto. Não quero aqui perseguir, nem falar mal de ninguém, nem da prefeitura, mas nesse caso não posso deixar de registrar tão grave situação. São famílias, crianças que vão à escola, crianças que, quando têm oportunidade de ter um lazer, que já é difícil, têm que conviver junto ao lixo em seu ir e vir; são também trabalhadores, moradores, comerciantes, e a cidade entregue ao caos!\r\n\r\nA notícia que se tem hoje, me parece é que se chegou a um acordo de pagar os 800 funcionários, funcionários esses que quando são demitidos o são covardemente por essa empresa que diz, em alto e bom som: “procure quem quiser, procure a Justiça”. E os funcionários ficam sem receber salário e seus direitos pelo tempo de serviço.\r\n\r\nFalta pulso à Prefeitura de São Gonçalo para resolver essa questão de uma vez por todas. Não é a primeira greve, não é a primeira vez que a prefeitura abandona a cidade no meio de lixo, que maltrata as pessoas! Nesses últimos anos aconteceu isso várias vezes. E, agora, mais uma vez. Por que será? Porque a prefeita ganhou a reeleição? Não está mais preocupada? Não posso acreditar nisso, eu não posso acreditar nisso. Eu acho que o responsável por esse contrato, designado lá pela prefeitura, pela prefeita, deve chamar os trabalhos à ordem, deve bater na mesa, ter pulso firme, porque eu não agüento mais as pessoas passando por essa situação no Município de São Gonçalo: lixo para todo lado, funcionários sem salários, funcionários que têm que procurar a Justiça, a própria sorte, e a prefeitura não toma uma providência. \r\n\r\nEntão, respeitem o cidadão gonçalense, respeitem os funcionários da empresa Serviflu, e que essa empresa tome tenência, tome juízo! Seria necessária a abertura de uma CPI sobre esse tipo de empresa a fim de se investigar profundamente onde está o dinheiro, visto que não paga os funcionários. Isto é que merecia ser feito. Vamos ver se desta vez pára. Se não parar, vamos aprofundar nesse caminho, que é um caminho ruim, mas essa situação eu não poderia deixar de registrar. \r\n\r\nPor outro lado, quero dar os parabéns à Secretária de Educação Tereza Porto pela entrega, hoje, cumprindo as emendas dos deputados, das salas de informática para diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, lá no Maracanãzinho. Foi muito bacana, foi muito bom. O nosso papel é esse. Agora, nós sabemos, existem muitas denúncias aqui, do problema do custo disso. Este é um outro problema gravíssimo, mas eu tenho que dar os parabéns à Secretária pela entrega do material.\r\n\r\nQuero registrar que a Secretaria de Estado da Casa Civil, Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, vai comprar, no próximo dia 14/11, 25 mil equipamentos de notebooks. Eu acho que é muito importante para o Estado, para o ensino, para a Educação, e que todos possam também estar atentos a mais essa aquisição do Estado, no sentido de observarmos esse processo, já que o outro processo foi também um processo bastante criticado. Esperamos que nesse processo o Estado consiga comprar um melhor equipamento, com melhor preço, para atingir essa população, na área de Educação.\r\n\r\nDeputado José Nader.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Deputado Altineu Côrtes, V. Exa. está trazendo uma outra compra de equipamentos de informática? É isso o que eu entendi?\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Registro de preço por 12 meses, visando à aquisição de 25 mil equipamentos notebooks.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Rapaz, isso está me parecendo como...\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Completando toda a logística de distribuição para todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro. Deve ser para completar aquela primeira compra do notebook.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Rapaz, eles gostam mesmo de informática, hein?! Nós precisamos ver dentro das escolas se essa informatização que está sendo proposta pelo Governo, pela Secretaria de Educação, se ela está realmente funcionando, porque eu vejo compras de laptop, compras de computador, compras de serviços de informática da empresa do “Carequinha”, aquele lá de Nova Iorque, da churrascaria - teve um carequinha lá em Minas Gerais e aqui no Rio de Janeiro tem outro. Mas nós vamos voltar a este assunto, porque isto está me chamando muito a atenção. Será que isso aí tem o dedo do “Carequinha”?\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Obrigado, Deputado José Nader.\r\n\r\nBom, faço o registro desse pregão eletrônico, que será no dia 14/11, às 16 horas, para mais essa aquisição. É importante registrar isso para que as pessoas saibam e acompanhem todo esse processo. \r\n\r\nA Secretaria de Estado da Casa Civil publica hoje o adiamento sine die da concorrência pública nº 001/2008, do tipo “técnica e preço”, visando à contratação de serviços informatizados para fins de administração de ativos e passivos vinculados à carteira de crédito imobiliário do antigo Banerj, o Banco do Estado do Rio de Janeiro, em liquidação. Uma licitação como essa chama muito a atenção do mercado, é uma licitação a que o Estado deve estar muito atento. Os ativos e passivos vinculados à carteira de crédito imobiliário do Banco do Estado do Rio de Janeiro, em liquidação, realmente merece toda a atenção. \r\n\r\nFaço este registro e destaco: queremos que essas situações todas caminhem com transparência, dentro da legalidade, sem, obviamente, termos que entrar em atrito com ninguém. \r\n\r\nRegistro o meu profundo lamento, e vamos tomar uma atitude até a próxima semana, quanto à portaria do Detro, que citei aqui ontem e anteontem. A portaria dá direito aos empresários de ônibus de pagarem suas taxas, multas, licenciamento em até 24 vezes, com 10% de entrada. É isso mesmo. Você, que está em casa me assistindo e que tem um carro com multa, uma taxa atrasada, que tem alguma coisa para pagar ao Estado, tem direito a pagar em 24 vezes, com 10% de entrada? Você já imaginou pegar seu documento, ir lá e poder pagar com 10% de entrada e em 24 vezes? Você tem esse direito? Não! Você não tem esse direito! Nem eu tenho! Mas o empresário de ônibus deste Estado tem! Acho uma injustiça! \r\n\r\nNão se pode dar benefícios a empresários de ônibus e a população do Estado não ter a garantia do mesmo direito. Ou dêem o direito para todos, igualmente, ou dêem para o trabalhador e não para o empresário de ônibus! “Ah, mas são só 5 milhões, 4 milhões, 20 milhões, 50 milhões.” Não sei quantos milhões são. Se abriu a condição para o empresário pagar em 24 vezes, com até 10% de desconto - essa é uma das modalidades, existem outras lá -, que o povo, o trabalhador também possa ter esse direito.\r\n\r\nEstamos esperando para ver qual será a posição, se ficará por isso mesmo. Eu disse aqui ontem: na minha opinião, o Governador Sérgio Cabral não tem conhecimento dessa matéria. Eu recebi, ontem, um e-mail de uma senhora idosa, se não me engano, de nome Lourdes, da Taquara, que disse: “Eu voto no Governador Sérgio Cabral. Ele defende o idoso. Se ele deu esse direito para o empresário de ônibus, tenho certeza de que ele vai também me dar esse direito.” \r\n\r\nPosso apostar que o Governador Sérgio Cabral não sabe disso, porque S. Exa. não deixaria essa injustiça ser cometida. O Detro baixou a portaria e temos que regularizar a questão. Direitos iguais para todos! Na minha opinião, trabalhador tem direito muito maior do que o empresário de ônibus. Então, se o empresário tem direito de parcelar em 24 vezes os seus débitos, com 10 % de entrada, o trabalhador também deve ter esse direito.\r\n\r\nSr. Presidente, ultrapassei o tempo permitido. Muito obrigado pelo carinho e pela atenção de V. Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Não se encontrando presente, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária de amanhã, dia 14 de novembro de 2008, às 14 horas e 30 minutos, constando apenas do Expediente Inicial. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18horas e 10 minutos)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; DICA, 3º SECRETÁRIO; LUIZ PAULO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; COMTE BITTENCOURT, A CONVITE; PAULO RAMOS, A CONVITE.\r\n\r\nId: 690699"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 741/2007, QUE “ISENTA O PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DO PAGAMENTO DO DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO (DUDA) PARA DAR BAIXA EM VEÍCULO FORA DE USO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator Original: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa isentar o proprietário de veículo automotor do pagamento do Documento Único de Arrecadação (DUDA) para dar baixa em veículo fora de uso.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101/2000 - em seu art. 14, estabelece as normas para a concessão de renúncia de receita. Pelo valor do DUDA - R$ 76,00 (setenta e seis reais) e do caso em questão, veículo fora de uso, o cancelamento se insere no disposto no inciso II, §3° do art. 14 da referida lei, que diz ser possível o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.\r\n\r\nOcorre que a iniciativa dessa proposta deve partir do Poder Executivo, pois a matéria trata de renúncia de receita.\r\n\r\nPelas razões apresentadas, o parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de fevereiro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Paulo Melo, ao Projeto de Lei nº 741/2007, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, do Deputado Rodrigo Dantas, Relator Original, e concordância da Deputada Inês Pandeló com o voto em separado.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO (Relator do Vencido) - Presidente, INÊS PANDELÓ (com o voto em separado - Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS, membros efetivos, APARECIDA GAMA e JOÃO PEIXOTO, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 741/2007, QUE “ISENTA O PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DO PAGAMENTO DO DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO (DUDA) PARA DAR BAIXA EM VEÍCULO FORA DE USO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Altineu Cortes, que isenta o proprietário de veículo automotor do pagamento único de arrecadação (DUDA) para dar baixa em veículo fora de uso.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta autoral não fere qualquer principio constitucional, não havendo, portanto, óbice a sua tramitação. \r\n\r\nIsto posto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 741/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de outubro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1029/2007, QUE “CRIA O 'PROGRAMA ESTADUAL DE EMPREENDEDORISMO' VINCULADO ÀS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Olney Botelho, que cria o Programa Estadual de Empreendedorismo vinculadas às universidades públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposta autoral é louvável, não fere qualquer princípio constitucional e, por isso, não há qualquer óbice à sua tramitação. \r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1029/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de novembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1029/2007, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS, membros efetivos, APARECIDA GAMA e JOÃO PEIXOTO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 554/2008, QUE “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONDO SOBRE O PLANO DE REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO QUADRO DE SERVIDORES CIVIS ADMINISTRATIVOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem que dispondo sobre o Plano de Reestruturação de Cargos e Vencimentos do Quadro de Servidores Civis Administrativos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Flávio Bolsonaro. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 554/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 554/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES E BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 555/2008, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO PARQUE MAIRA, NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas, UPA 24 horas, no Bairro Parque Maira, no Município de Pinheiral.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 555/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 555/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES E BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 556/2008, QUE “SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL SOLUÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA PONTE QUE LIGUE O MUNICÍPIO DE ITAOCARA AO MUNICÍPIO DE APERIBÉ, NA ALTURA DO DISTRITO DE BATATAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre inadiável solução na construção de uma nova ponte que ligue o Município de Itaocara ao Município de Aperibé, na altura do Distrito de Batatal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Tucalo. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 556/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 556/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES E BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 557/2008, QUE “SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA PESCA E AGRICULTURA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem dispondo sobre a criação da Secretaria de Estado da Pesca e Agricultura, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agrária e Pesqueira. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 557/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 557/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES E BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 558/2008, QUE “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO PONTILHÃO DO ROSA, NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas, UPA 24 horas, no Bairro Pontilhão do Rosa, no Município de Miracema.\r\n\r\n.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 558/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 558/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 559/2008, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO JARDIM BEVERLY, NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas, UPA 24 horas, no Bairro Jardim Beverly, no Município de Miracema.\r\n\r\n.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 559/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 559/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 560/2008, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO CIDADE NOVA (CAMPO DE AVIAÇÃO), NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas, UPA 24 horas, no Bairro Cidade Nova (Campo de Aviação), no Município de Miracema.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 560/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 560/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 561/2008, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ATUAM NO TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de um Programa Estadual de Qualificação e Requalificação voltado aos profissionais da área de saúde que atuam no transplante de órgãos e tecidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Sabino. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 561/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 561/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 562/2008, QUE “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO SANTO ANTONIO DA CACHOEIRA (GROTÃO), NO MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas, UPA 24 horas, no Bairro Santo Antonio da Cachoeira (Grotão), no Município de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Roberto Dinamite. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 562/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 562/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 563/2008, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE DO HOSPITAL ESTADUAL DA MULHER NA REGIÃO DOS LAGOS - RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de uma Unidade do Hospital Estadual da Mulher na Região dos Lagos - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Sabino. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 563/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 563/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; ANABAL - Vice-Presidente, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 455/2007, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DA DISLEXIA NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator : Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Alessandro Molon, que dispõe sobre medidas para identificação e tratamento de dislexia na rede estadual de educação e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em pauta é meritório por ser um importante instrumento para identificação e tratamento da dislexia, porém, por se tratar de matéria inerente ao Poder Executivo, do mesmo modo o nobre Deputado Estadual Antônio Pedregal apresentou em 2004 um projeto de lei idêntico.\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 455/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de setembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado JODENIR SOARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 455/2007, com parecer Favorável dos Deputados Wilson Cabral e Paulo Melo. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente (Favorável); JODENIR SOARES e PAULO MELO (Favorável), membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 926/2007, QUE “CRIA PROGRAMA ESTADUAL DE DEFESA DA CIDADANIA NAS ÁREAS RURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor : Deputado NELSON GONÇALVES \r\n\r\nRelator : Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que cria programa estadual de defesa da cidadania nas áreas rurais no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não apresenta óbices à sua tramitação, porém deve receber a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 926/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 926/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; JODENIR SOARES e PAULO MELO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1161/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor : Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator : Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, na hipótese que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não apresenta óbices à sua tramitação, porém deve receber a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1161/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2008\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1161/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; JODENIR SOARES e PAULO MELO, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1213/2007, QUE “OBRIGA OS RESTAURANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTALAREM CÂMERAS DE VÍDEO NAS COZINHAS, COM AS IMAGENS TRANSMITIDAS PARA O SALÃO DE REFEIÇÃO”.\r\n\r\nAutor : Deputado PEDRO FERNANDES \r\n\r\nRelator : Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que obriga os restaurantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a instalarem câmeras de vídeo nas cozinhas, com as imagens transmitidas para o salão de refeição. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices constitucionais à sua tramitação, por contrariar o disposto no artigo 170 da Constituição Federal, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nÀ vista do exposto, qualquer análise de mérito apresenta-se prejudicada, razão pela qual meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1213/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1213/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; JODENIR SOARES e PAULO MELO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1480/2008, QUE “MODIFICA A LEI Nº 4999, DE 07 DE MARÇO DE 2007, ACRESCENTANDO O DISPOSITIVO QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor : Deputado DOUTOR ALCIDES ROLIM\r\n\r\nRelator : Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que modifica a Lei nº 4999, de 07 de março de 2007, acrescentando o dispositivo que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a presente proposição não apresenta nenhum óbice à sua tramitação, tampouco no que diz respeito ao seu mérito. \r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1480/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1480/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; JODENIR SOARES e PAULO MELO, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e oito, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às quatorze horas, reuniu-se a COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, sob a presidência do Senhor Deputado ROBERTO DINAMITE, e com a presença dos Senhores Deputados TUCALO, Vice-Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e RODRIGO NEVES, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a oitava reunião ordinária, conforme convocação por edital publicado em 27/08/2008. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos - não foram recebidos documentos. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente registrou a distribuição de proposições da seguinte forma: ao Senhor Deputado Tucalo, os Projetos de Lei nºs 1575/2008 dos Deputados João Pedro, Chiquinho da Mangueira e Roberto Dinamite e 848/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente procedeu à leitura da pauta e passou a presidência ao Senhor Deputado Rodrigo Neves, em conformidade com o artigo 40 do Regimento Interno. Assumindo a presidência, o Senhor Deputado Rodrigo Neves passou a palavra ao Senhor Deputado Tucalo, para exarar seus pareceres, como segue: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1575/2008 dos Deputados João Pedro, Chiquinho da Mangueira e Roberto Dinamite. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 848/2007 do Deputado Chiquinho da Mangueira. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer. ENCERRAMENTO: O Senhor Deputado Roberto Dinamite, reassumindo a presidência, franqueou a palavra e, não havendo quem quisesse fazer uso da mesma, suspendeu a reunião para que eu, Marcelo Catarino Lima, Secretário, matrícula 201.591-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e oito de agosto de dois mil e oito. (a)MARCELO CATARINO LIMA - Secretário e (a) Deputado ROBERTO DINAMITE Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTER E LAZER\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de outubro de dois mil e oito, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às quatorze horas, reuniu-se a COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, sob a presidência do Senhor Deputado ROBERTO DINAMITE, e com a presença dos Senhores Deputados TUCALO, Vice-Presidente, e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a nona reunião ordinária, conforme convocação por edital publicado em 29/10/2008. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos - Ofício SUDERJ/VPA N° 232/2008 - informando convênios com diversas federações e associações esportivas; Ofício SETE/GAB N° 673/2008, informando Convênio n° 012, firmado com a Confederação Brasileira de Atletismo, objetivando a realização dos Campeonatos Mundiais IAAF de Meia Maratona; Ofício SETE/GAB N° 685/2008, informando Convênio n° 014, com a Confederação Brasileira de Judô objetivando viabilizar a candidatura do Rio de Janeiro à sede da etapa brasileira do Circuito Grand Slam Internacional de Judô, em 2009. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente registrou a distribuição de proposições da seguinte forma: avocado o Projeto de Lei n°1091/2007 do Deputado João Pedro. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente procedeu à leitura da pauta e passou a presidência ao Senhor Deputado Tucalo, Vice-Presidente, para exarar seu parecer, como segue: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1091/2007 do Deputado João Pedro. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer. ENCERRAMENTO: O Senhor Deputado Roberto Dinamite, reassumindo a presidência, franqueou a palavra e, como não houvesse quem quisesse fazer uso da mesma, suspendeu a reunião para que eu, Marcelo Catarino Lima, Secretário, matrícula 201.591-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em trinta de outubro de dois mil e oito. (a) MARCELO CATARINO LIMA - Secretário, (a) Deputado ROBERTO DINAMITE - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O PROJETO DE LEI Nº 2673/2007, EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 270/2008)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos doze dias do mês de novembro de dois mil e oito, às dezesseis horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº. 270/2008, sob a Presidência do Senhor Deputado GILBERTO PALMARES (PT) e com a presença dos Senhores Deputados GERALDO MOREIRA (PMN), JOSÉ NADER (PTB), COMTE BITTENCOURT (PPS) e FLÁVIO BOLSONARO (PP), membros efetivos designados por suas Lideranças para compor esta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo eleger o Vice-Presidente e designar o Relator da Comissão. A seguir, indicou o nome do Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO (PP) para o cargo de Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi o mesmo eleito, por unanimidade. Em seguida, designou o Senhor Deputado COMTE BITTENCOURT (PPS) para o cargo de Relator da Comissão, o que foi aceito por unanimidade dos membros. No uso da palavra, o Senhor Presidente propôs a realização de audiência pública com o tema “A nova regulamentação dos call centers”, a ser realizada no dia 19 de novembro de 2008, no Auditório Senador Nelson Carneiro. Em discussão e votação, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessá rio para que fosse elaborada a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário “ad hoc”, Matrícula 201.628-5, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em doze de novembro de dois mil e oito.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente; \r\n\r\n(a) Carlos Chagas Diniz - Secretário.\r\n\r\nId: 690700"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2506/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15069/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MILENA MOTTA DE ASSUMPÇÃO, matrícula nº 412.321-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2507/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15070/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINE RAMOS DE AZEVEDO, matrícula nº 413.040-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves, na vaga decorrente da exoneração de MILENA MOTTA DE ASSUMPÇÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2508/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15062/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS ANTONIO DE MORAIS BRITO, matrícula nº 412.670-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2509/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15064/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA SIQUEIRA DA SILVA, matrícula nº 413.041-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, na vaga decorrente da exoneração de MARIA DA PENHA GARCIA QUINTELLA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2510/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15065/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DA PENHA GARCIA QUINTELLA, matrícula nº 411.321-3, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2511/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15019/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO COSTA POLYCARPO, matrícula nº 413.044-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da exoneração de LUCIANA PACHECO DE ABREU.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2512/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14818/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALDA RODRIGUES PENNA DE ALMEIDA, matrícula nº 410.225-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do P.T.B. - Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de NITUSIA PERES ALMEIDA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2513/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14914/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ULISSES DE ALMEIDA MARINS, matrícula nº 413.036-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ FERNANDO RODRIGUEZ GOMEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2514/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14945/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE ALVES DE LIMA, matrícula nº 413.042-3, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves, na vaga decorrente da exoneração de LOURIVAL DE CARVALHO OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2515/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14944/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LOURIVAL DE CARVALHO OLIVEIRA FILHO, matrícula nº 411.243-9, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2516/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CESAR AUGUSTO DINIZ COSTA JUNIOR, matrícula nº 413.034-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 13.11.2008.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10280/2008 - DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 016/2008 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de KELPEX Com. Serv. Ltda.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13171/2006 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 02/2007, firmando entre a ALERJ e a ANDEF - Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTEATO “E”/GP/Nº 029/2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 229/2008, como membros titulares, os Senhores Deputados PAULO RAMOS - PDT - Autor, ÁTILA NUNES - DEM, FLÁVIO BOLSONARO - PP, BEATRIZ SANTOS - PRB e WALDETH BRASIEL - PR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 13.11.2008\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 306/2008\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado SERGIO MURILO DE ALMEIDA MOTTA, matrícula nº 306.665-1, da função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI - 20, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 307/2008\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 306.768-3, para exercer a função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI - 20, junto ao Departamento dePatrimônio, na vaga decorrente da dispensa de SERGIO MURILO DE ALMEIDA MOTTA.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 13.11.2008.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12698/2008 - PAULO CESAR ALVES DE MENDONÇA\r\n\r\n12980/2008 - SOLANGE DE FATIMA AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\n13755/2008 - LUIZA EYMAEL BARRETO COUTINHO \r\n\r\n14739/2008 - MARISA CHAVES DE SOUZA GASPARY\r\n\r\n14906/2008 - ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13858/2008 - ALBERTO ALVES DE CAMARGO \r\n\r\n14017/2008 - MARIA CRISTINA COUTINHO ALVES\r\n\r\n14132/2008 - ROSE MARY JESUS CICARINO ROCHA\r\n\r\n14138/2008 - LUCIANA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n14160/2008 - DEISE OLIVEIRA DE SOUZA \r\n\r\n14270/2008 - REINALDO ARGENTO CALVENTE \r\n\r\nDEFIRO o restabelecimento do Auxilio-Educação a partir da data de autuação e de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14180/2008 - ALAIR MARTINS PAES JUNIOR\r\n\r\n14894/2008 - ENY GOMES DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14949/2008 - SERGIO CHAVES PEREIRA\r\n\r\nDEFIRO o benefício do Auxílio-Educação de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 13/11/2008\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 256/2008\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor EDUARDO GOMES DA ROCHA, matrícula nº: 304.149-8, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\n1. Processo nº:-9396/2008.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de operação da TV ALERJ.\r\n\r\nContratada: Digilab S/A.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 257/2008\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor CARLOS FERNANDO VIEIRA DA SILVA FILHO, matrícula nº 201.135-1, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº: 8869/08\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de cobertura de seguro dos veículos oficiais pertencentes a ALERJ.\r\n\r\nContratada: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 258/2008\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO, matrícula nº 412.216-4, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\n2. Processo nº: 791/08\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção corretiva de 03 (três) “nobreak's”, marca Powerware, modelo 9-305, de 30 (trinta) KVA, com substituição e fornecimento de peças e componentes.\r\n\r\nContratada: Energywork Comércio e Serviços Eletro Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.11.2008\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n07975/2008 - VIVIANE LIMA CARVALHO\r\n\r\n15009/2008 - SÉRGIO DE SOUZA COSTA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 13/11/2008\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14384/2008 - ROGÉRIO LENTE MACHADO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 690701"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "690702": [
                            "II - Errata",
                            "No resultado da votação ao Veto Total aposto ao Projeto de Lei 2960-A/2005, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo, publicado no D.O. parte II de 13 de novembro de 2008 à página 4 terceira coluna,\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nTotais: Votos “Sim” 7, Votos “Não”: 42; votos Abstenção: 0.\r\n\r\nVotos Nulos: 0, Total de Votos: 49, Está Rejeitado o veto.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”7. Votos “Não”: 42. Votos Abstenção: 0. Votos Nulos: 0 Total de Votos: 49, Está mantido o Veto.\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nCorrigenda\r\n\r\nTorna-se sem efeito a publicação do Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº 1816/2008, publicado no D.O. parte II de 12 de novembro de 2008, página 2 primeira coluna.\r\n\r\nId: 690702"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "690703": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados MARCELO FREIXO, Vice-Presidente, GERALDO MOREIRA, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos, e PAULO MELO, RODRIGO NEVES, WAGNER MONTES, APARECIDA GAMA e INÊS PANDELÓ, suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 8ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 14 de novembro de 2008, às nove horas, na sala 311, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDELIBERAR SOBRE A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CORONEL CÉSAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DO ASSASSINATO DO DIRETOR DO PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA PENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO, BANGU 3 - TENENTE CORONEL JOSÉ ROBERTO DO AMARAL LOURENÇO E SOBRE A FUGA DO PRESO CONHECIDO COMO BATMAN, DO PRESÍDIO BANGU 8.\r\n\r\nDELIBERAR SOBRE AUDIÊNCIA PÚBLICA ACERCA DO CASO DO JOVEM DE DEZESSEIS ANOS QUE FOI TORTURADO POR MILITARES NO QUARTEL DO EXÉRCITO EM REALENGO.\r\n\r\nDELIBERAR SOBRE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR A SITUAÇÃO DO SISTEMA DEGASE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ANABAL - Vice-Presidente, DOUTOR ALCIDES ROLIM, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS, membros efetivos da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 12ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 19 de novembro de 2008, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n1-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 567/2008, da Deputada Inês Pandeló, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador José Carlos Schmidt Murta Ribeiro, o envio de mensagem que altera o artigo 132, b, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº 01/1975) e dá outras providências”.\r\n\r\n2-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 568/2008, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola na localidade de Tamoios, no Município de Cabo Frio”.\r\n\r\n3-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 569/2008, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Macaé”.\r\n\r\n4-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 570/2008, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Carapebus”.\r\n\r\n5-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 571/2008, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Nova Friburgo”.\r\n\r\n6-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 572/2008, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Casimiro de Abreu”.\r\n\r\n7-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 573/2008, do Deputado Wagner Montes, que “Solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre a criação de Gratificação Técnica por conclusão de curso de ensino superior”.\r\n\r\n8-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 574/2008, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas, UPA 24 horas, no Bairro Vila Rica - Três Poços, no Município de Volta Redonda”.\r\n\r\n9-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 575/2008, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas, UPA 24 horas, no Bairro Nove de Abril, no Município de Barra Mansa”.\r\n\r\n10-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 576/2008, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas, UPA 24 horas, no Bairro Mangueira, no Município de Barra Mansa”.\r\n\r\n11-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 577/2008, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas, UPA 24 horas, no Bairro Califórnia, no Município de Barra do Piraí”.\r\n\r\n12-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 578/2008, do Deputado Roberto Dinamite, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas, UPA 24 horas, no Bairro Jardim Tiradentes, no Município de Volta Redonda”.\r\n\r\n13-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 579/2008, do Deputado Marco Figueiredo, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24 horas - em Imbariê, Duque de Caxias-RJ”.\r\n\r\n14-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 580/2008, do Deputado André do PV, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que dispõe sobre a criação do Programa Luz Social do Estado do Rio de Janeiro e adota outras providências”.\r\n\r\n15-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 581/2008, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Conceição de Macabu”.\r\n\r\n16-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 582/2008, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Cardoso Moreira”.\r\n\r\n17-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 583/2008, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Iguaba Grande”.\r\n\r\n18-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 584/2008, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Italva”.\r\n\r\n19-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 585/2008, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Laje do Muriaé”.\r\n\r\n20-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 586/2008, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Magé”.\r\n\r\n21-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 587/2008, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Bom Jardim”.\r\n\r\n22-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 588/2008, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Armação de Búzios”.\r\n\r\n23-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 589/2008, da Deputada Inês Pandeló, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, o envio de mensagem encaminhando projeto de lei objetivando a autorização para remissão de débitos de valores inferiores a 01 (um) salário mínimo estadual de cobrança da taxa de incêndio”.\r\n\r\n24-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 590/2008, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Cordeiro”.\r\n\r\n25-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 591/2008, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Tanguá”.\r\n\r\n26-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 592/2008, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de Silva Jardim”.\r\n\r\n27-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 593/2008, do Deputado Sabino, que “Solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma creche escola no Município de São João da Barra”.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, JOSÉ NADER, COMTE BITTENCOURT, JOÃO PEDRO e PAULO RAMOS, membros efetivos e os Senhores Deputados SULA DO CARMO, ALAIR CORREA, OLNEY BOTELHO, DIONÍSIO LINS, EDSON ALBERTASSI e PEDRO PAULO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 18 de Novembro de 2008, às quinze horas e quarenta e cinco minutos na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.DISCUSSÃO SOBRE A ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÃO;\r\n\r\n.ASSUNTOS GERAIS; E\r\n\r\n.DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 183/2007, Autor: Deputado Dica, que “Modifica o parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 4819 de 19 de julho de 2006”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 532/2007, Autor: Deputada Jane Cozzolino, que “Dispõe sobre isenção de ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica aos teatros localizados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 372/2007, Autor: Deputado Rodrigo Dantas, que “Institui a semana de conscientização sobre o “peso da carga tributária na sociedade brasileira”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3773/2007, Autor: Deputado Paulo Mustrangi, que “Isenta de ICMS os portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1039/2007, Autor: Deputado Altineu Cortes, que “Autoriza o Poder Executivo a incluir o Município de São José do Vale do Rio Preto entre os abrangidos pela Lei nº 4534 de 04 de abril de 2005.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2879/2005, Autor: Deputado Armando José, que “Altera a Lei nº 4174, de 29 de setembro de 2003”.\r\n\r\nRelator: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 190/2007, Autor: Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 109/2007, Autor: Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 180/2007, Autor: Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3055/2005, Autor: Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre receitas destinadas ao aparelhamento, modernização e melhorias dos hospitais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: DEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 879/2007, Autor: Deputada Renata do Posto, que “Institui a política estadual de tratamento especial simplificado para o microprodutor rural do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 291/2007, Autor: Deputado Marco Figueiredo, que “Altera a Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2311/2005, Autor: Deputado Atila Nunes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de comprovantes de pedágios e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: DEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2878/2005, Autor: Deputado Armando José, que “Altera a Lei nº 4185, de 29 de setembro de 2003”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 777/2007, Autor: Deputado Coronel Jairo, que “Altera o artigo 1º da Lei nº 5016, de 19 de abril de 2007”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1688/2004, Autor: Deputado Carlos Minc, que “Adota medidas visando a prevenção do câncer de pele, altera a classificação dos protetores solares comercializados no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2167/2004, Autor: Deputado Carlos Minc, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às Empresas que estabeleçam contratos com o Estado do Rio de Janeiro, com a interveniência da Fundação Santa Cabrini, para a utilização de mão de obra carcerária e de egressos dos sistema prisional e dá outras providências”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 250/2007, Autor: Deputado Edson Albertassi, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder aos agricultores familiares tratamento similar ao dos contribuintes enquadrados no regime simplificado do ICMS”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 594/2007, Autor: Deputado Dica, que “Proíbe que as locadoras de veículos autopropulsados, instaladas nos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro, comercializem veículos de sua frota, em tempo inferior a 3 (três) anos de uso”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 739/2007, Autor: Deputado Luiz Paulo, que “Dispõe sobre a inadimplência do imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 368/2007, Autor: Deputado Doutor Wilson Cabral, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento do imposto de transmissão intervivos de bens imóveis - ITBI, remanescentes da época em que este tributo era de competência do Estado, nas situações que menciona”.\r\n\r\n22. EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº3581/2006, Autor: Deputado Paulo Melo, que “Altera a Lei nº 3266 de 06 de outubro de 1999”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2601/2005, Autor: Deputada Ines Pandelo, que “O artigo 1º da Lei nº 3686, de 24 de outubro de 2001, fica acrescido de parágrafo único”.\r\n\r\nRelator: DEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3382/2006, Autor: Deputada Waldeth Brasiel, que “Cria a inscrição “esse produto foi manufaturado no Rio de Janeiro, valorize o que é nosso gerando emprego e renda”.\r\n\r\n25. EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº2934/2005, Autor: Deputado Samuel Malafaia, que “Incentiva a participação do mantenedor de hospitais da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 462/2007, Autor: Deputada Renata do Posto, que “Altera o artigo 14 da Lei 2657/1996, incluindo o inciso XXVI”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 759/2007, Autor: Deputada Jane Cozzolino, que “Altera a redação da alínea “C” do inciso VII com a nova redação dada pela Lei nº 2880/1997 edos incisos XXII e XXIV com a nova redação dada pela Lei nº 4721/2006, todos do art. 14 da Lei nº 2657, de 26/12/1996, que dispõem sobre alíquota do ICMS em operação com cerveja, chopp e aguardente”.\r\n\r\nRelator: DEPUTADO RODRIGO DANTAS\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3232/2006, Autor: Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a política estadual de reciclagem de materiais”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3396/2006, Autor: Deputada Aparecida Gama, que “Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei nº 4.533 de 04/04/2005”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3496/2006, Autor: Deputado Altineu Cortes, que “Altera a Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005”.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Rosa Rita da Mota - Secretária\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 17/08\r\n\r\nProcesso: 6503/08\r\n\r\nObjeto: Aquisição de no-break.\r\n\r\nPartes: ALERJ E LACERDA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA .\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: NOVEMBRO/2008\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA-CONVITE Nº 21/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de aquisição de conjunto Medalhas Tiradentes (tipo Comendador)\r\n\r\nPROCESSO N°: 10.999/2008\r\n\r\nREQUISITANTE: CERIMONIAL\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 13/11/2008 às 13 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 13/11/2008\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: (menor preço) MIGUEL HERNANDEZ INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA - R$ 41.630,00 (quarenta e um mil seiscentos e trinta reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E UM/DOIS MIL E OITO, LAVRADA ÀS FOLHAS CINQUENTA E TRÊS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUATORZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs treze horas do dia treze de novembro de dois mil e oito, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LANCASTER LOPES DE MORAES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº023/2008, com a finalidade de receber a documentação e as propostas de preços para contratação de aquisição de conjunto Medalhas Tiradentes (tipo Comendador), por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E UM/DOIS MIL E OITO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 30 do Processo nº dez mil novecentos e noventa e nove /dois mil e oito (10999/2008). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com a participação das empresas: 1) HELFERGUI MATERIAL PROMOCIONAL LTDA; 2) J C DE OLIVEIRA BRINDES ME, representada por José Carvalho de Oliveira; 3) MIGUEL HERNANDEZ INDUSTRIA MECÂNICA LTDA, representada por Gilvan Queiroz Tavares; 4) INDUSTRIA DE DISTINTIVOS RANDAL LTDA, representada por Carlos Henrique Martins; 5) ETMETAL COMERCIO E INDUSTRIA DE PALCAS METALICAS LTDA, representada por José Antunes; 6) GRAVAM-GRAVAÇÃO DE ARTE EM METAIS LTDA ME, representada por Alvadí Pozzan. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e pelos representantes das licitantes. As licitantes foram habilitadas. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e pelas representantes das licitantes. As propostas de preços das licitantes, 1) HELFERGUI MATERIAL PROMOCIONAL LTDA; cujo valor é de R$ 77.500,00; 2) J C DE OLIVEIRA BRINDES ME cujo valor é de R$ 60.000,00; 3) MIGUEL HERNANDEZ INDUSTRIA MECÂNICA LTDA cujo valor é de R$ 41.630,00; 4) INDUSTRIA DE DISTINTIVOS RANDAL LTDA cujo valor é de R$ 77.310,00; 5) ETMETAL COMERCIO E INDUSTRIA DE PALCAS METALICAS LTDA cujo valor é de R$ 61,800,00; 6) GRAVAM-GRAVAÇÃO DE ARTE EM METAIS LTDA ME cujo valor é de R$ 52.400,00. As licitantes foram classificadas. A Ata e o Resumo de Julgamento da Reunião serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixado no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e trinta minutos para constar, eu HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA,Secretário,lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E DOIS/DOIS MIL E OITO, LAVRADA ÀS FOLHAS CINQUENTA E QUATRO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUATORZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quatorze horas e trinta minutos do dia treze de novembro de dois mil e oito, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LANCASTER LOPES DE MORAES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº023/2008, com a finalidade de receber a documentação e a proposta de preço para contratação de empresa especializada em serviços de lavanderia hospitalar, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO VINTE E DOIS/DOIS MIL E OITO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 16 do Processo nº onze mil trezentos e noventa e sete /dois mil e oito (11.397/2008). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com a participação da empresa: 1) MISSISSIPI SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA, representada por Amílcar Ferreira Bagattini. A documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e pelo representante da licitante. A licitante foi inabilitada porque a razão social da licitante é incompatível com objeto do certame subitem um ponto um. O representante da licitante, comunica que irá recorrer da decisão da Comissão. A Ata da Reunião será publicado no Diário Oficial desta Casa e afixado no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas para constar, eu,HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA,Secretário,lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - SEXTA-FEIRA, 14.11.2008.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 8ª Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia: Deliberar sobre a convocação do Secretário de Estado de Administração Penitenciária - Coronel César Rubens Monteiro de Carvalho para prestar esclarecimentos a respeito do assassinato do Diretor do Presídio de Segurança Máxima Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, Bangu 3 - Tenente Coronel José Roberto do Amaral Lourenço e sobre a fuga do preso conhecido como Batman, do Presídio Bangu 8. - Deliberar sobre Audiência Pública acerca do caso do jovem de dezesseis anos que foi torturado por militares no quartel do exército em Realengo. - Deliberar sobre Audiência Pública para discutir a situação do Sistema Degase. (EDITAL D.O. 14.11.2008)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 12ª Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia:- Argüição Pública com a presença do Sr. José Carlos dos Santos Araújo e da Sra. Darcília Aparecida da Silva Leite, indicados pelo Poder Executivo Estadual para o cargo de Conselheiro da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. (EDITAL D.O. 13.11.2008)\r\n\r\nId: 690703"
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                    "LUMINA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nNIRE 3320727203-1\r\n\r\nCNPJ/MF 04.977.680/0001-59\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIAS - Dia, hora e local: Em 30 de setembro de 2008, às 08:00 horas, na sede da Sociedade, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar-parte, Rio de Janeiro, RJ. Mesa: Eduardo José Mortani Barbosa, Presidente; Eliani Maria Borazo Rubira, Secretária. Presenças: Todas as Sócias da Sociedade, a saber: a) Odebrecht Engenharia Ambiental S.A., NIRE 35300359348, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.414.734/0001-91, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 31º andar, Pinheiros, São Paulo, SP, CEP 05425-070, neste ato representada por seus Diretores Eduardo José Mortani Barbosa, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 08.649.304-6 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 233.518.618-34, e Ticiana Vaz Sampaio Marianetti, brasileira, casada, engenheira civil, portadora da carteira de identidade nº 4.835.223 SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 544.408.075-34, ambos residentes e domiciliados na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 31º andar, Pinheiros, CEP 05425-070; e b) Odebrecht S.A., NIRE 29300025593, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.144.757/0001-72, com sede na Av. Luis Viana, nº 2.841, Paralela, Ed. Odebrecht, Salvador, BA, CEP 41730-900, neste ato representada por sua procuradora Mônica Bahia Odebrecht, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF/MF sob o nº 541.080.715-49 e na OAB/BA sob nº 11.436, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Av. Nações Unidas, nº 4.777, 5º andar, Alto de Pinheiros, CEP 05477-000. Convocação: Dispensada a publicação do anúncio de convocação da Reunião de Sócias, na forma do art. 1.072, § 2º, da Lei 10.406/2002. Deliberações: As Sócias da Sociedade aprovaram, por unanimidade: 1) a cisão do patrimônio da Sociedade seguida de incorporação da parcela cindida pela Águas de Limeira S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.585.900/0001-48 (“ADL”), nos termos e condições previstos no “Protocolo e Justificação para Cisão Parcial da Lumina Engenharia Ambiental Ltda. com Versão da Parcela Cindida para a Águas de Limeira S.A.” que faz parte desta ata como Anexo 1 (“Protocolo e Justificação”); 2) aprovado integralmente todos os termos e condições do Protocolo e Justificação; 3) ratificada a indicação da empresa Guimarães e Sieiro Consultoria e Serviços Contábeis Ltda., inscrita no Conselho Regional de Contabilidade sob nº CRC-BA 004903/O-5 “S” RJ, CNPJ/MF sob o nº 07.533.214/0001-72, sediada na Av. Tancredo Neves, nº 274, bloco B, sl. 832, Salvador, BA, representada por seu Sócio-Diretor, Sr. Hélio Rodrigues Guimarães, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº 00.279.755-09 SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 004.637.015-34 e no Conselho Regional de Contabilidade sob nº CRC-BA 004903/O-5 “S” RJ (“Guimarães e Sieiro Consultoria”), para, nos termos do art. 229, § 3º, da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores, proceder à avaliação, pelo critério patrimonial contábil, da parcela cindida do patrimônio da Sociedade; 4) aprovado o “Laudo de Avaliação de Acervo Líquido Contábil para Efeito de Cisão Parcial com Versão da Parcela Cindida para a Águas de Limeira S.A.” elaborado pela Guimarães e Sieiro Consultoria, e que faz parte integrante desta ata como Anexo 2; 5) aprovada, em decorrência da cisão ora autorizada, a redução do capital social da Sociedade em R$ 31.536.978,00 (trinta e um milhões, quinhentos e trinta e seis mil, novecentos e setenta e oito reais), passando de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para R$ 68.463.022,00 (sessenta e oito milhões, quatrocentos e sessenta e três mil e vinte e dois reais), com o cancelamento de 31.536.978 (trinta e um milhões, quinhentos e trinta e seis mil, novecentas e setenta e oito) quotas, exclusivamente de titularidade de sua Sócia controladora Odebrecht Engenharia Ambiental S.A., na forma prevista no Protocolo e Justificação, Anexo 1 a esta ata. Em conseqüência, o “caput” da cláusula terceira do Contrato Social da Sociedade passa a ter a seguinte redação: “Cláusula Terceira - Capital Social - O capital social da Sociedade é de R$ 68.463.022,00 (sessenta e oito milhões, quatrocentos e sessenta e três mil e vinte e dois reais), representado por 68.463.022 (sessenta e oito milhões, quatrocentos e sessenta e três mil e vinte e duas) quotas iguais, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, totalmente subscritas e integralizadas, assim distribuídas: a) Odebrecht Engenharia Ambiental S.A. detém 68.463.021 (sessenta e oito milhões, quatrocentos e sessenta e três mil e vinte e uma) quotas, no valor total de R$ 68.463.021,00 (sessenta e oito milhões, quatrocentos e sessenta e três mil e vinte e um reais); e b) Odebrecht S.A. detém 1 (uma) quota no valor de R$ 1,00 (um real).”; e 6) autorizar os Diretores da Sociedade, atendendo ao disposto no § 4º do art. 229 da Lei nº 6.404/76, a praticarem os atos necessários à efetivação da cisão e incorporação da parcela cindida do patrimônio da Sociedade. Em razão da absorção da parcela cindida do patrimônio da Sociedade pela ADL, esta sucederá a Sociedade na propriedade, uso e gozo dos bens, direitos e obrigações que compõem a respectiva parcela cindida, conforme descritos no item IV do Protocolo e Justificação, Anexo 1 a esta ata. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da Mesa e por todas as Sócias da Sociedade. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2008. Mesa: Eduardo José Mortani Barbosa, Presidente; Eliani Maria Borazo Rubira, Secretária. Sócias: Eduardo José Mortani Barbosa e Ticiana Vaz Sampaio Marianetti p. Odebrecht Engenharia Ambiental S.A.; Mônica Bahia Odebrecht p. Odebrecht S.A. - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: Lumina Engenharia Ambiental Ltda. Nire: 33.2.0727203-1. Protocolo: 00-2008/169577-2 - 16/10/2008. Certifico o deferimento em 31/10/2008, e o registro sob o número e data abaixo. 00001853900. Data: 31/10/2008. Valéria G.M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 690299. Valor: R$ 3474,24"
                ],
                "687551": [
                    "V - Ata",
                    "ICAPEL - INDÚSTRIA CAPIXABA DE PAPEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.743.695/0001-52\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembléia Geral Extraordinária\r\n\r\nrealizada em 28-10-2008\r\n\r\nData: 28/10/2008; Horário: 14:00 horas; Local: sede, na AV. Coronel Manoel Nunes, nº 294, Laranjeiras Velha, Serra, Estado do Espírito Santo, CEP.: 29.162-155; Presenças: Totalidade de acionistas, conforme livro de presença: Mesa Diretora: Ronaldo de Almeida Castro - presidência da assembléia que convidou a mim, Thomas Henrique Corbtt, para secretariar os trabalhos: Ordem do dia: Cumprimento da sentença proferida nos autos do processo 048.030.146.582; Deliberações: a) o Sr. Presidente comunica aos demais acionistas presentes que os Sr. Fernando José Pehrson Lima e Emilio Gonçalves Filqueiras serão notificados por meio de “ AR” , para que no prazo de 72 (setenta e duas) horas, assumam os cargos de Diretor superintendente industrial, administrativo e comercial e Diretor financeiro, respectivamente, em cumprimento à decisão proferida nos autos do processo 048.030.146.582; b) Franqueada a palavra aos demais acionistas presentes e representados o Acionista Emilio Gonçalves Filgueira, por meio de sua procuradora devidamente constituída, informa a ciência e o cumprimento da decisão judicial, tornando desnecessária a notificação, devendo o mesmo assumir suas funções no prazo de 31 (trinta e um) dias, exercendo suas funções de Diretor Financeiro por meio de procurador devidamente habilitado. O Sr. Ronaldo de Almeida Castro requer que os representantes do Sr. Emilio Gonçalves Filgueiras, indique o endereço para que o mesmo seja notificado, e ressalta que a decisão proferida no processo constante da ordem do dia é de caráter personalíssimo, devendo ser cumprida em seus limites e nas pessoas por ela indicadas. Os representantes do Sr. Emilio Gonçalves Filgueiras informa que o endereço é o mesmo constante do “AR” que notificou para a presente assembléia, ou seja: Rua General Glicério, nº 407/1102, Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, CEP.: 22245-120, e ressalta que os efeitos da decisão ora cumprida se refletem nas demais assembléias registradas na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, e o efeito em relação ao acionista, não se confunde com a obrigação de direção prevista na ata originária da sociedade que não veda o exercício do cargo por procurador. O Sr. Ronaldo de Almeida Castro, de acordo com o art. 16 do Estatuto Social, ressalta que os diretores somente poderão ser investidos no cargo por eleição, e nunca por ato de nomeação de acionista. O Sr. Marcelo Martins Altoé, já qualificado, assistindo o representante de Emilio Gonçalves Filgueiras, discorda da divisão do capital social votante, haja vista que a assembléia original determinava o capital social em favor de SAMONTE TRANSPORTE LTDA de 1.400.000 (um milhão e quatrocentas mil) ações ordinárias, MARIA GIOVANNA MUSSO BUCHER de 1.113.000 (um milhão cento e treze mil) ações ordinárias e o Sr. EMILIO GONÇALVES FILGUEIRAS de 287.000 (duzentas e oitenta e sete mil) ações ordinárias. Transcrição das assinaturas: SAMONTE TRANSPORTES LTDA, CNPJ/MF nº 36.406.379/0001-81 - Sr. Ronaldo de Almeida Castro inscrito no CPF sob nº 279.269.826-87; MARIA GIOVANNA MUSSO BUCHER, CPF/MF nº 019.946.687-41 - procuradora Maria de Lourdes Musso Bucher Piekarz, inscrita no CPF sob nº 780.103.497-04, assistida pela advogada Dra. Thereza Cristina Domingos Lago inscrita OAB-ES nº 13.124; EMILIO GONÇALVES FILGUEIRAS, CPF/MF nº 003.020.077-68 - procuradora Sra. Heloisa Menegaz Filgueiras Hidalgo, inscrita no CPF sob nº 309.179.647-72, assistida pelo Advogado Sr. Marcelo Martins Altoé, OAB-ES 8787; Thomas Henrique Corbtt, Secretário. A Presente Ata foi Registra na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo sob nº 20081225784 em 06/11/2008.\r\n\r\nId: 687551. Valor: R$ 2201,76"
                ],
                "690513": [
                    "V - Ata",
                    "ETEO - EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA\r\n\r\nDO OESTE S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0028751-5\r\n\r\nCNPJ/MF 03.723.755/0001-02\r\n\r\nSUMÁRIO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE NOVEMBRO DE 2008: 1. DATA, HORA E LOCAL: 06 de novembro de 2008, às 14:30h, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Praça Quinze de Novembro, nº 20, 10º andar, sala 1003 (parte), Centro. 2. MESA DIRIGENTE: Fabio Todeschini - Presidente; Alessandro Fiocco - Secretário. 3. ASSUNTOS TRATADOS E DELIBERAÇÕES TOMADAS (todas por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (i) conferir nova redação ao inciso III, artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, visando substituir o termo “representadas” por “apresentadas” para figurar em tal dispositivo estatutário: “Art. 10. A Assembléia Geral terá competência privativa para: (...) III - Tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas;” (ii) conferir nova redação ao §1º do artigo 18 do Estatuto Social da Companhia, na qual deixa de constar o mecanismo que estabelece como determinar o número de conselheiros aptos a serem eleitos para cargos na Diretoria da Companhia, caso o resultado da fórmula legal criada para definir tal número seja fracionário: “Art. 18. (...) § 1º Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3 (um terço), poderão ser eleitos para o cargo de Diretores.” (iii) conferir nova redação ao artigo 26 do Estatuto Social da Companhia, visando adequá-lo ao previsto no artigo 176 da Lei das S.A., conforme redação definida pela Lei nº 11.638/07. “Art. 26. Ao final de cada exercício social, a Diretoria da Companhia fará elaborar, com base na escrituração mercantil da Companhia, as demonstrações financeiras previstas nas disposições legais em vigor.” (iv) ratificar as publicações realizadas pela Administração da Companhia até a presente data, reiterando que as publicações ordenadas pela legislação aplicável sejam realizadas no jornal Gazeta Mercantil e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. (v) aprovar a consolidação do Estatuto Social da companhia, conforme alterado, na forma do Anexo I à Ata, estando tal consolidação arquivada na sede da Companhia. 4. PRESENÇAS: Presidente: Fabio Todeschini; Secretário: Alessandro Fiocco; Acionistas: Terna Participações S.A., p. Claudio Marchiori e Ari Cesar Paiva de Almeida; Fabio Todeschini; Alessandro Fiocco; Luciano di Bacco; e Claudio Marchiori. O texto integral da Ata da Assembléia Geral Extraordinária da ETEO - EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DO OESTE S.A. foi lavrado no livro próprio nº 01, registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o nº 1856879, em 10/11/2008. ALESSANDRO FIOCCO - Secretário.\r\n\r\nId: 690513. Valor: R$ 1617,00"
                ],
                "690450": [
                    "V - Ata",
                    "INVITEL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.465.782/0001-60 \r\n\r\nNIRE 3330016765-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 2008. Data, Horário e Local: Aos 10 (dez) dias do mês de novembro de 2008, às 17:00 horas, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, 116, sala 4102 (parte). Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Invitel S.A. (“Invitel” ou “Companhia”), nos termos do art. 10, §2º, do Estatuto Social da Companhia. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber, os Srs. Kevin Michael Altit, Sergio Spinelli Silva Junior, Alberto Ribeiro Guth e Arthur Prado Silva, tendo o Sr. Kevin Michael Altit participado desta reunião via conferência telefônica. Mesa: Presidente: Carolina Simões Cardoso; Secretário: João Paulo Ferraz Vasconcellos. Ordem do Dia: (i) Conceder autorização à Diretoria de Invitel para captar recursos no valor de até R$ 950.000.000,00 (novecentos e cinqüenta milhões de reais) sob a forma de dívida, nos termos da proposta da Diretoria, mediante: a) a emissão, para distribuição pública, de notas promissórias, com prazo de vencimento de até 360 (trezentos e sessenta) dias, nos termos e condições da proposta da Diretoria (“Notas Promissórias”); ou b) a contratação de mútuos ou outras formas de financiamento (“Mútuos”); e (ii) Autorizar a Diretoria de Invitel a praticar todo e qualquer ato necessário à emissão das Notas Promissórias ou à contratação do(s) Mútuo(s), especialmente no que se refere à contratação de uma ou mais instituições financeiras responsáveis pela coordenação e intermediação da emissão e a outorga de garantias em favor dos titulares das Notas Promissórias ou da(s) instituição(ões) concedente(s) do(s) Mútuo(s), conforme o caso. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi deliberado pela unanimidade dos presentes que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, que ficarão arquivadas na sede da Companhia. Inicialmente, o Sr. Presidente registrou o recebimento da ata da Reunião Prévia de Invitel, realizada em 10 de novembro de 2008 (Doc. 1), que instruiu o voto a ser proferido, nesta Reunião, pelos membros do Conselho de Administração da Companhia vinculados ao Acordo de Acionistas de Invitel, datado de 25 de abril de 2008 e posteriormente aditado. Posto em discussão o item (i) da ordem do dia, os Conselheiros aprovaram, por unanimidade, a captação de recursos pela Companhia, no valor de até R$ 950.000.000,00 (novecentos e cinqüenta milhões de reais), sob a forma de dívida. Com relação ao subitem i(a), foi aprovada, por unanimidade, nos termos da proposta da Diretoria (Doc. 2), a 2ª emissão de Notas Promissórias, em série única da Companhia (“Emissão” ou “Oferta”), que terão as seguintes características e condições: (a) Valor total da emissão: o valor total da Emissão será de até R$ 950.000.000,00 (novecentos e cinqüenta milhões de reais); (b) Número de séries: as Notas Promissórias serão emitidas em série única; (c) Quantidade de títulos: serão emitidas até 100 (cem) Notas Promissórias; (d) Valor nominal unitário: as Notas Promissórias terão valor nominal unitário aproximado de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), na data de sua respectiva emissão (“Valor Nominal Unitário”); (e) Forma: as Notas Promissórias serão emitidas fisicamente e ficarão depositadas junto à instituição habilitada para realização dos serviços de custódia, a ser contratada pela Diretoria da Companhia; (f) Destinação dos recursos: os recursos captados por meio da distribuição pública das Notas Promissórias serão utilizados para pagamento das 90 (noventa) notas promissórias da 2ª emissão de Techold Participações S.A., objeto da distribuição pública registrada perante a Comissão de Valores Mobiliários sob o nº CVM/SER/SEC/2007/046, todas sob a forma nominativa e escritural, em série única, com valor nominal unitário de, na data da respectiva emissão, R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), com rentabilidade de 100% do CDI mais 0,7% a.a., cujo vencimento ocorrerá em 27 de novembro de 2008; (g) Garantia: as Notas Promissórias terão como garantia o penhor da totalidade das ações de emissão de Solpart Participações S.A. (“Solpart”) de titularidade da Companhia, equivalentes a, no mínimo, 99,99% (noventa e nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento) do capital votante e total de Solpart; (h) Data de emissão e prazo de vencimento: as Notas Promissórias serão emitidas na data de sua efetiva subscrição e integralização (“Data de Emissão”) e terão prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias (“Data de Vencimento”); (i) Local de Pagamento: os pagamentos referentes às Notas Promissórias serão realizados em conformidade com os procedimentos da CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (“CETIP”), para as Notas Promissórias registradas no Sistema de Notas Promissórias operacionalizado pela CETIP ou, para os titulares das Notas Promissórias que não estiverem vinculadas ao referido sistema, na sede da Companhia; (j) Resgate: As Notas Promissórias poderão ser resgatadas antecipadamente pela Companhia a qualquer tempo, mediante deliberação do Conselho de Administração. O resgate antecipado, total ou parcial, será feito pelo Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias acrescido da Remuneração (conforme abaixo definido), calculada pro rata tempore desde a Data de Emissão até a data do efetivo resgate, acrescido da taxa de 0,20% (zero vírgula vinte por cento) sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias pré-pagas. Na hipótese de deliberação de resgate antecipado parcial, será adotado o critério de sorteio, nos termos do artigo 55, § 1° da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada; (k) Remuneração: Sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias incidirão, desde a Data de Emissão até a Data de Vencimento, juros remuneratórios correspondentes à variação das taxas médias diárias dos depósitos interfinanceiros de um dia, “over extra grupo”, expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinqüenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”), acrescida de sobretaxa de até 6,00% (seis por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinqüenta e dois) dias úteis, sendo calculada de forma exponencial e cumulativa, pro rata tempore por dias úteis decorridos (“Remuneração”); (l) Comprovação de Limites: A Emissão não necessitará observar os limites previstos nos artigos 3° e 4° da Instrução da CVM n.° 134, de 1 de novembro de 1990, nos termos da dispensa do artigo 1°, inciso III da Instrução CVM n° 155, de 07 de agosto de 1991; (m) Vencimento Antecipado: Serão considerados eventos de vencimento antecipado das Notas Promissórias aqueles usuais para operações similares de mercado, conforme venham a ser negociados pela Diretoria da Companhia; e (n) Comissão: comissão da(s) instituição(ões) financeira(s) de até 1,65% (hum vírgula sessenta e cinco por cento) sobre o valor total da emissão das Notas Promissórias. Com relação ao subitem i(b), foi aprovado, por unanimidade, que, caso a Companhia venha a contratar Mútuos, ficarão estes sujeitos às condições de remuneração e à destinação dos recursos ora sugeridas para as Notas Promissórias. No que concerne ao item (ii) da ordem do dia, os Conselheiros aprovaram, por unanimidade, a outorga pela Companhia de penhor, em garantia do pagamento integral das Notas Promissórias e/ou do(s) Mútuo(s), da totalidade das ações de emissão de Solpart detidas pela Companhia nesta data, equivalentes a 99,99% (noventa e nove inteiros e noventa e nove centésimos por cento) do capital social da Solpart. Do mesmo modo, foi aprovada, por unanimidade, a concessão de poderes à Diretoria da Companhia para: (i) contratação de instituições financeiras responsáveis pela coordenação e intermediação da emissão ora aprovada; (ii) contratar os prestadores de serviços da Emissão, tais como banco mandatário, custodiante, e assessores legais, entre outros; (iii) celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à efetivação da Emissão, incluindo as Notas Promissórias; (iv) contratação de Mútuo(s) ou financiamento(s); e (v) celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à efetivação do(s) Mútuo(s).Ficou consignado que o Conselho de Administração deverá levar ao conhecimento da Diretoria o teor da ata da Reunião Prévia de Invitel, realizada na presente data, conforme referido acima. Os documentos acima enumerados ficarão arquivados na sede da Companhia. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2008. João Paulo Ferraz Vasconcellos - Secretário.\r\n\r\nId: 690450. Valor: R$ 5091,24"
                ],
                "690260": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, REALIZADA EM 16 DE OUTUBRO DE 2008, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data: 16 de outubro de 2008. 2. Hora: 19 horas. 3. Local: Av. Brigadeiro Faria Lima nº 3400 - 20º andar, São Paulo, SP. 4. Presentes: Benjamin Steinbruch, Jacks Rabinovich, Antonio Francisco dos Santos, Yoshiaki Nakano, Dionísio Dias Carneiro, Mauro Molchansky, Darc Antonio da Luz Costa, Fernando Perrone e Claudia Maria Sarti (Secretária da Reunião). 5. Assuntos Tratados: 5.1 - Projeto de Mineração da Namisa (“Projeto”) - O Conselho de Administração (“Conselho”), na forma do disposto no Art. 17, inciso XXXVI, aprovou, por unanimidade, a proposta apresentada pela Diretoria Executiva de estabelecimento de uma parceria estratégica com um consórcio formado pela ITOCHU Corporation, Nippon Steel Corporation, JFE Steel Corporation, POSCO, Sumitomo Metal Industries, Ltd., Kobe Steel, Ltd. and Nisshin Steel Co., Ltd. (“Consórcio”), que contempla as seguintes operações, que neste ato são aprovadas pelo Conselho: (i) a capitalização, pela Companhia, da Nacional Minérios S.A. (“NAMISA”), mediante a conferência de 34.000.000 de ações preferenciais Classe A de emissão da MRS Logística S.A. (“MRS”), de titularidade da Companhia, correspondente a 10% (dez por cento) do total do capital social da MRS; (ii) (a) a alienação ao Consórcio, pela Companhia, de ações de emissão da NAMISA de titularidade da Companhia, e (b) o aumento do capital social da NAMISA, sendo que todas as novas ações emitidas pela NAMISA serão subscritas e integralizadas pelo Consórcio, em relação às quais a Companhia renunciará seu direito de preferência, de forma que a participação societária final do Consórcio no capital social da NAMISA corresponda a 40% (quarenta por cento) do capital total; (iii) a celebração de Acordo de Acionistas da NAMISA, nos termos das minutas de Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças (Share Purchase Agreement and Other Covenants) e de Acordo de Acionistas (Shareholders' Agreement) apresentadas ao Conselho, e arquivadas na sede social da Companhia; (iv) a celebração dos seguintes contratos (“Contratos Operacionais”): (a) Contrato de Fornecimento de Minério de Ferro (Run of Mine Silicoso) (High Silica ROM Iron Ore Supply Contract); (b) Contrato de Fornecimento de Minério de Ferro (Run of Mine de Baixa Sílica) (Low Silica ROM Iron Ore Supply Contract); (c) Contrato de Fornecimento de Minério de Ferro (Rejeitos de Barragem) (Iron Ore Supply Contract and Other Covenants (Tailing Dam Rejects)); (d) Contrato de Prestação de Serviços de Operação Portuária (Port Operating Services Agreement); (e) Contrato de Comodato (Área do Porto) (Free Lease (Comodato) Agreement (Port Area)); (f) Contrato de Comodato (Planta de Concentração) (Free Lease (Comodato) Agreement (Concentration Plant)); (g) Contrato de Prestação de Serviços Administrativos de Transição (Transition Administrative Services Agreements); (h) Contrato de Suporte (Support Agreement); (i) Contrato de Coordenação (Coordination Agreement); e (j) contratos de fornecimento de minério a integrantes do Consórcio (Offtake Agreements), nos termos das minutas apresentadas ao Conselho, que foram arquivadas na sede social da Companhia. Todos os contratos mencionados anteriormente foram negociados e serão pactuados em termos e condições de mercado (arms' lenght basis”). O valor aprovado para a alienação foi de US$ 3,12 bilhões de dólares norte-americanos, a serem pagos à vista, na data da liquidação financeira da transação , tal como definido na minuta do mencionado Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças. A definição deste valor resultou de processo competitivo desenvolvido nos últimos meses, no qual a Companhia teve a assessoria financeira do banco de investimentos Goldman Sachs, bem como em avaliação independente efetuada por tal banco. A administração baseou-se também em assessoria legal independente e pareceres dos escritórios de advocacia Ulhôa Canto Rezende e Guerra, Pinheiro Guimarães - Advogados e Machado Associados. Os termos e condições finais dos contratos anteriormente mencionados encontram-se pendentes de acordo entre as partes, cujos termos gerais se encontram em sumário apresentado ao Conselho e arquivado na sede social da Companhia. O Conselho delegou à Diretoria Executiva competência para negociar e definir os termos e condições finais da transação, ficando, desde já, autorizados a tomar todas as providências para implementação desta deliberação, podendo, nos termos do e em conformidade com o Estatuto Social, celebrar contratos, assinar termos de transferência de ações, bem como praticar todos os atos e tomar todas as providências que se fizerem necessárias à condução das negociações e implementação desta deliberação, incluindo a assinatura de todos e quaisquer documentos necessários. A eficácia das deliberações ora tomadas pelo Conselho da Companhia em relação ao Projeto está subordinada à obtenção das aprovações societárias dos termos e condições do Projeto pelos membros do Consórcio. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Atesto que a deliberação aqui transcrita é fiel à original da ata arquivada na Sede da Companhia. Companhia Siderúrgica Nacional. Claudia Maria Sarti - Secretária da Reunião. JUCERJA nº 00001853819 em 31/10/2008, protocolo 00-2008/176221-6 de 28/10/2008.Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 690260. Valor: R$ 3148,20"
                ],
                "690381": [
                    "V - Ata",
                    "SYN - BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.583.196/0001-04\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE QUOTISTAS. A presente ata da reunião de quotistas, foi realizada na sede social da companhia, sita na Rua Melvin Jones, 402, Meudon, Teresópolis, R.J. CEP 25.954-220, no dia 02/09/2008 às 10h., com a presença de todos os quotistas tornando a Reunião regular, independentemente da publicação dos editais de convocação, como preceitua o § 4º - art. 124/Lei 6.404/76. Os trabalhos foram abertos pelo acionista Mozart Ribeiro Rodrigues, que eleito para presidi-los, convidou a mim, Mozart da Silva Rodrigues para secretário. Dando prosseguimento aos trabalhos, por unanimidade, deixando de votar os legalmente impedidos, deliberou tomar as seguintes resoluções: 1 - Reduzir o Capital Social, por ter sido considerado excessivo para o objeto da sociedade, redução essa de R$ 1.592.000,00, divididos em 1.592.000 de quotas de R$ 1,00 cada uma, ficando assim a participação do sócio Mozart Ribeiro Rodrigues, em R$ 2.408.000,00, ficando o Capital Social no valor de R$ 4.874.525,00, divididos da seguinte forma: Nome dos Sócios; Nº de quotas; Capital; %. Pax Brasil Administração e Participação Ltda: 1.750.000; R$ 1.750.000,00; 35,90%. Mozart Ribeiro Rodrigues: 2.408.000; R$ 2.408.000,00; 49,40%. Mozart da Silva Rodrigues: 716.525; R$ 716.525,00; 14,70%. Total: 4.874.525; R$ 4.874.525; 100,00%. Nada mais havendo a tratar, a presente Reunião foi encerrada e lavrada esta ata que após lida e aprovada vai por todos assinada. Teresópolis, 02/09/2008. Pax Brasil Administração e Participação Ltda. Mozart da Silva Rodrigues. Mozart Ribeiro Rodrigues.\r\n\r\nId: 690381. Valor: R$ 963,60"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "689933": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.327.817/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015049, com validade até 12 de Novembro de 2011, que a autoriza a realizar obras da Etapa 1 da Linha 1A do Metrô-Rio (São Cristóvão-Central), que compreenderão a demolição dos imóveis localizados entre a Rua Ceará e a praça em frente ao Abrigo Maria Tereza Vieira, a instalação de dois pátios de estoque de materiais e quatro canteiros de obras, incluindo central de forma e de armação e fábrica de pré-moldados, a urbanização do Projeto de Ajuste da Rua Elpídio Boa Morte, a construção da Estação Cidade Nova e de passarela sobre a Avenida Presidente Vargas, na AVENIDA OSWALDO ARANHA, S/N, TRECHO ENTRE A RUA CEARÁ E A PRAÇA DO ABRIGO MARIA TERESA - PRAÇA DA BANDEIRA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/203293/2008)\r\n\r\nId: 689933. Valor: R$ 653,40"
                        ],
                        "687444": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM - Concluintes do Ensino Médio - 2008 - Adeilton Bezerra, Adelson de Oliveira Machado, Ademilson Santos Silva, Ademir Lima Andrade Junior, Adhemar Rodrigues Silva, Adriano Nelson dos Santos, Agvaldo Mendes da Silva, Ailton Hollunder, Alamir Ribeiro Machado, Alan de Oliveira, Alberto Pereira, Alcione Wiedenhoeft Batista, Aldrin Alexandre Francisco da Silva, Alessandra Andreia Lima, Alex de Jesus, Alex Miranda Neves, Alexandre de Oliveira Antonio , Alexandre do Carmo Rodrigues , Alexandre Gomes Ferreira, Aloisio Bastos Soares Junior, Aloizio de Melo Rodrigues, Amada Bossato Biancardi, Ana Cristina Brando Rodrigues Silva, Ana Lucia Martins, Anderson Carvalho, Andrea Viana Tabachi, Andreia Correia de Azevedo, Andressa Guedes, Antonio Carlos Mesquita Andrade, Antonio dos Santos Cruz, Antonio Jose Dutra, Antonio Tavares Silva, Antonio Vieira da Silva Junior, Aparecida dos Santos Oliveira Zuqui, Arildo Muqui Ribeiro Filho, Balbino Feliciano Santos Filho, Beckim Bauer, Benedito Faustino Neto, Breno Barreto Ferreira, Breno Emerick Leite, Bruno Cajueiro Hinte, Bruno de Faria Santiago , Bruno de Melo, Bruno Maxsuel Rodrigues de Souza, Camila Fernanda Carvalho de Souza, Camila Sesana, Carlos Alberto Bueno dos Santos , Carlos Renato Correia, Carlos Roberto da Silva, Carlos Roberto Gomes , Cassio Oliosi, Cayo Felipe Cationi Lima, Celio dos Santos Carvalho, Cesar Luiz Sayão Lobato, Claudia Quintina da Silva, Claudinei Daniel Carvalho, Claudio Marcelo Fernandes Lemos, Cleidiano de Sousa Vidal, Clodoaldo Jose Oliveira Alves, Dalbano Aparecido de Jesus, Daniel Igne de Laurentiz Zanirato, Daniel Pereira Alves, Daniella Aparecida Garcia Dias, Danielle Oliveira Batista, Danilo Pereira Peixoto, Darcinei Lopes dos Santos, David Araujo Ribeiro, Debora Fernanda Vieira , Deive Carlos Domingos, Denis Marques da Silva, Deomarcio Lemke, Derly Rufino de Paula, Diego da Silva Lima, Diego de Oliveira Silva, Diego Evangelista da Silva Cassilhas, Diego Henrique Ferreira Penteado da Silva, Diego Pereira dos Reis, Dilermando Lisboa Mello, Dinard Laube, Diogo Wagner de Jesus, Dione Viana Lopes, Douglas Pereira Carlos, Dyeson King Jose Gomes, Edilson de Jesus dos Santos, Edilson Pereira, Edinaldo Moreira Fialho, Edissandro Figueiredo Aragão, Edivaldo de Paula Lima, Edmara Ramos Boschese , Edmilson Cordeiro de Lima, Edson dos Reis Loiola , Edson Ferreira Nogueira, Eduardo de Barros Feitosa, Eduardo Tabosa Nichols, Edvaldo Rosa, Elaine Mara Vitorio, Elcimar Felix de Velois, Elecilda Crespo Malverdi Coelho, Elenice Roldão da Silva, Eles Cristina Rodrigues Santos, Eliana Portes dos Santos, Eliane Ferreira , Eliel Mattos, Eliender Henrique Nunes, Eliezer de Araujo, Elisandra Regina Spolidoro, Eliseu Dias de Oliveira , Elizangela Macêdo Magalhães, Elzilene de Sales Dutra, Emerson Aparecido de Arcanjo, Esclei Alves Teixeira , Esequiel Giacomini Pereira, Esterfrance Fernanda de Oliveira Muniz, Eunice Alves de Araujo, Evandro Pereira dos Reis, Everaldo Pereira Carara, Everton Crudo, Fabiana Machado de Araujo Pinto, Fabiano Taurino, Fabio Gonçalves de Sousa, Fabio Pereira Chaves da Paz, Fabiola Domingos Lomar, Fatima Aparecida Rosa, Fernando Cesar Fernandes Martins, Fernando de Melo Armond, Fernando Henrique Rozendo da Silva, Fernando Nascimento Silva, Flaviano Souza Mota, Francinele Gonçalves Gomes, Gabriela Grego Martins, Geovani da Silva, Geraldo da Silva, Geraldo Tadeu Nunes, Gercilene Oliveira Borges, Gerre Adriani Gonçalves de Souza, Gilberto Jose de Oliveira, Gileno de Jesus Coutinho, Gilmar Lima Santos, Gilson Ferreira de Oliveira, Glauco Rodrigues Bessa Salvador, Gustavo de Brito Veras, Halexon Soares Coelho, Heitor Bernardo de Souza, Helder Silva Fernandes, Heleno Lozer Eller, Helio Francisco de Oliveira, Helio Vigorito Fontes, Heron Leonato Mendonça, Hudson Ferreira Domingos, Hugo Moroni Carneiro Siqueira, Ingrid de Aquino Barbosa, Isadora vasconcellos de Moraes Pereira Ferro, Italo Godoy Fernandes, Ivanildo Queiroz, Jacilma Nayane Mandes Reis, Jacks Silva Vicente, Jair Pereira da Cruz, Jamile dos Santos Correa, Janilson Ernesto dos Santos, Jardel Lima dos Santos, Jefferson Cabral de Carvalho, Jefferson da Silva Paiva, Jessica Samara Bezerra Lopes, João Antonio Kerr Muzel Carpigiani, João Batista Ataide de Sa , João Carlos Barboza de França, João Carlos da Silva, João Carlos de Oliveira, João Carlos Souza Silva, João Carlos Ximenes, João Roque Campanharo , Jonathan dos Santos de Oliveira, Jonino Campos Barbosa, Jorge Augusto Alvarenga Teixeira Netto, Jose Adriano Vieira de Carvalho, Jose Carlos Correa, Jose Carlos de Lima, Jose Dias de Oliveira , Jose Divino Gonçalves, Jose Elias Curitiba, Jose Leite da Silva, Jose Maia de Andrade Junior, Jose Maria de Deus Aranha, Jose Moura Menezes Filho, Jose Nilton Alves Ramalho, Jose Roberto Vieira, Josiane Hellen Santana, Josiane Pereira Lima, Jovane Lacatelli, Judismar Otacilio , Juliana Cristine Marquezin, Juliana Ferraz Hortelio, Juliana Parrini Machado, Juliano da Silva Alves, Julio Teixeira de Oliveira, Julliana Janaina Araujo de Carvalho, Junior Cesar Lopes, Jussara Paula da Silva, Kamilo de Lellis Ribeiro, Karine Ribeiro Alcantara, Katia Schwartz Moreira, Klesliane Faria Souza, Laercio Bezerra de Paula, Lais Jordana Mantovani de Freitas , Lais Paulino dos Santos, Lazara Maria Ferreira de Souza, Leandro Pereira dos Santos, Leandro Santos da Silva Pereira, Lelis Ribeiro Rodrigues, Lenor Vinicius Araujo, Libia Ferreira de Lima, Lilian Martins Machado, Lorraine Cristina Aparecida Gouveia Freitas, Luana de Oliveira Martins Duarte, Lucas Ribeiro Rocha, Luciana de Fatima dos Santos, Lucimar Martins Ventura, Lucineia Gois Gouveia Neves, Lucio Jose de Lana Junior, Luis Antonio Santos, Luis Carlos de Oliveira, Luiz Antonio dos Santos Lima, Luiz Antonio Rodriguies da Cunha, Luiz Claudio Rodrigues da Silva Junior, Magno Cabral Oliveira, Magno Jose de Carvalho Santos, Marcelo Verli Rodrigues, Marcia Aparecida Furlan Pereira, Marcio Zaio, Marco Antonio Marques Mazini, Marco Antonio Pereira Vilar, Marcos Antonio Bassetti, Marcos Jose Assis Barros , Marcos Miguel de Andrada , Marcos Wesley Gea Fernandes, Maria Amelia Marques, Maria da Gloria Santos Lima, Maria Isabel Ramos, Marina Ruas Paiva, Mario Rocha Arantes, Mario Vanderlei Ribeiro, Mark Teixeira da Silva, Mateus Costa da Silva, Mauricio Ricardo Strepec, Maxley Vieira Matias, Maxwell Ray da Silva, Maycoln Allan Gonçalves, Maycon Prati Morandi, Meiriane Duarte Andriotta Mendes, Mhara Danyelle Fernandes Rocha Nepomuceno, Michael Pereira da Silva, Michel Ribeiro Felix, Michele Cristina Rocha dos Santos, Michelli Temponi Lima, Moises Barros do Nascimento, Monica Camilo Roque, Monique Emanuelle Wanerley Alves, Naiara Silva Novais, Nayara Soares Costa, Neizinha Gomes Alves, Nelson Antunes Leite, Nilberto Reis da Silva, Nilton Sergio dos Santos Araujo, Noeli Aparecida Americo Machado, Ormindo Souza de Oliveira, Osvaldo Martins de Carvalho, Oto Ramalho Weber Junior, Patricia de Almeida Silva, Patricia França de Deus, Patrik Augusto Lemos de Oliveira, Paulo Cesar Teixeira Nunes, Paulo Donizete Kunen, Paulo Lopes Soares, Paulo Roberto do Nascimento Santos, Paulo Vitor de Angeli Loureiro, Pedro Mocelin, Pedro Sales dos Santos, Periclis Doria Eloi, Plinio Brauer Batista, Prissila Ferreira Lins, Rachel da Silva Gomes, Rachel Peçanha Quinteiro de Moraes, Rafael gatti Neto, Rafael Gomes de Lima, Rafael Rodrigo Fardin , Ramon Dias de Carvalho, Raquel Barros de Moraes, Raquel Gomes, Reginaldo Dias de Almeida, Reginaldo Robert Kernchen, Reginaldo Rodrigues da Silveira, Rejane Alves Lima, Renan Dias Araujo , Renan Masselli Prazeres de Almeida, Renato Barbosa de Andrade, Renato Ferreira Rodrigues, Ricardo Calenzani Vailant, Ricardo da Silva Bernardino, Ricardo Franco da Rocha, Ricardo Oliveira Marques, Ricardo Rodrigo Leite , Roberto Carlos de Alcantara, Robinelson Santos, Robson Alexandre da Costa, Rodrigo Ferreira Medeiros, Rogerio Sena Guimarães, Romulo Loiola Leite, Ronaldo da Silva Diorato, Rone Aparecido do Nascimento Quaresma, Rosangela Aparecida Lopes, Rosângela de Lima Santos, Rosangela Vieira de Queiroz, Rosanio Francisco de Oliveira, Rosilma de Paula Rodrigues, Rubenita Kelly Costa Silva, Sandra Regina Fernandes, Sandro Wilson Przyvitowski de Andrade, Sânis Aparecida Andrade, Sebastião da Silva Martins, Sebastião Paulo de Oliveira Filho, Sergio de Oliveira, Sergio Ferreira, Sidiney Neves Ramos, Silene Daiane Vicente, Silmar Batista dos Santos, Silvia de Oliveira Vieira, Silviney Vicente de Lima, Sirvani Vitorino de Souza Junior, Sival Lourenço Moreira, Sonia Aparecida do Prado Costa, Sonia Maria de Oliveira do Carmo, Stephani Sartorio Monequi, Suelen Fernanda Monteiro, Suellen Cristina Vieira Antunes, Tairone de Araujo Magalhães, Tarcio Jose Rodrigues Soares, Tarcisio de Assis Hermogenes, Tatiane Boaventura Ferrari, Tatiane Luana Monteiro Amaro, Terezinha Teixeira de Oliveira, Thaíssa Amorim Bento, Thaji Mirella Turra, Thalis Rodrigues Madeira , Thays Pereira Silva, Thiago Nascimento de Oliveira, Tiago de Jesus Santos, Tiago Gruber Buratto, Tiago Maciel de Barros, Ulisses Aparecido dos Santos, Valdeir Jose Batista, Valdir Oliveira dos Santos, Valdo Montbeller, Vaneide Nogueira da Silva, Vanessa Pereira da Cruz, Vanio Santos Ribeiro, Venice de Oliveira Ferreira, Verginia Castro, Victor Gomes da Silva, Vinicius Silva Ribeiro, Virginia Ribeiro Silva, Viviane Lopes Pellegrino, Walkiria de Lima Gonzaga, Wanderley Barbosa Junior, Wanderson Ambrosini, Wanderson Lucio Teixeira, Warlei Almeida de Andrade, Warley Rodrigues Botelho, Welbert Oliveira Pinto, Welington Aparecido Lopes de Sousa, Welington Pereira Barros, Wellington Almeida Bune, Wemerson Vieira de Rezende, Wesley Nunes de Paula, Wesley Santana Duarte, Wilan Vagne de Oliveira, Wilhiam Rodrigues de Souza, William Gomes Sanchez, William Jair Gonçalves, Wilson Amaral Lima, Wilson Gomes Pacheco, Wilton Cardozo dos Santos, Wilton Jorge Ribeiro Junior, Yuri Vido Feitosa Silva, Zinete das Graças Coelho Herpst. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - RG. 1183 MEC.\r\n\r\nId: 687444. Valor: R$ 5641,68"
                        ],
                        "690146": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS \r\n\r\nDO INSTITUTO ISABEL\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: INSTITUTO ISABEL\r\n\r\nCNPJ: 33 529 272/0001-32\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO 2009 - 1º SEMESTRE\r\n\r\nA Diretora Geral da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais do Instituto Isabel - FCHS, com base nas Portarias Ministeriais nº 1120/99 e 391 de 07/02/2002, torna público a abertura de inscrições para o 1º Processo Seletivo 1º semestre de 2009, para o curso de Pedagogia, reconhecido pelo Decreto nº 79.303 de 24/02/77-D.O. de 25/02/77, sito à Rua Mariz e Barros 612 - Tijuca, nesta cidade. Serão oferecidas 150 (cento e cinqüenta) vagas para formação de turmas com o mínimo de (l5 (quinze) e máximo de 50 (cinqüenta) alunos, no turno da noite para as seguintes áreas: Educação Infantil e Séries Ini ciais do Ensino Fundamental de 1ª a 4ª Série - (Licenciatura) . O Processo Seletivo constará de uma prova de Redação com tema voltado para atualidade, abrangendo conhecimentos sobre diversas áreas, valendo 100 (cem) pontos. As inscrições estarão abertas a partir de 14/11/2008, na sede da Instituição, das 14 horas às 19 horas. As provas serão realizadas no dia 15/12/2008 às 19h. O Processo Seletivo tem validade para o referido semestre. Maiores informações: tele-fax 2567-1185/2569-3849/2569-3944. EULÁLIA SCHIAVO - Diretora Geral.\r\n\r\nId: 690146. Valor: R$ 860,64"
                        ],
                        "686107": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IDEAL TERRAPLENAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.690.015/0002-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nIDEAL TERRAPLENAGEM LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015026, com validade até 31 de outubro de 2013, que a autoriza a realizar as atividades de coleta e transporte de resíduos industriais perigosos (Classe I) e não perigosos (Classes IIA e IIB), em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n° E-07/200084/2008)\r\n\r\nId: 686107. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "688705": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ZOOMGRAF-K. LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.520.054/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nZOOMGRAF-K. LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014277, com validade até 06 de Junho de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de impressão tipográfica off-set, na AVENIDA JANSEN DE MELO, 403 - CENTRO, município de NITERÓI. (Processo nº E-07/203694/2001)\r\n\r\nId: 688705. Valor: R$ 344,52"
                        ],
                        "683118": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "QUIMVALE - QUÍMICA INDUSTRIAL VALE DO PARAÍBA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.041.324/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nQUIMVALE - QUÍMICA INDUSTRIAL VALE DO PARAÍBA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014971, com validade até 23 de outubro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de carbonato de cálcio precipitado, na AVENIDA PAULO FERNANDES, 1603 - MUQUECA, município de BARRA DO PIRAÍ. (Processo nº E-07/202603/2003)\r\n\r\nId: 683118. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "673502": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO \r\n\r\nDA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 29.235.199/0001-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009960, com validade até 08 de novembro de 2010, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto, em nível terciário, com vazão média de 600 m³/d e carga orgânica de 173,20 kg/d, com reuso do efluente tratado nos tanques de animais, no PARQUE QUINTA DA BOA VISTA - SÃO CRISTÓVÃO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/202870/2005)\r\n\r\nPublicado nesta data por não ser possível comprovar a publicação no prazo\r\n\r\nId: 673502. A faturar por empenho"
                        ],
                        "683132": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014951, com validade até 24 de outubro de 2013, que a autoriza a operar subestação de energia elétrica - Saudade, na RUA ARISTIDES FERREIRA, S/N - SAUDADE, município de BARRA MANSA. (Processo nº E-07/201349/2003)\r\n\r\nId: 683132. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "678673": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LABORATÓRIOS DUPRAT LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.465.155/0004-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLABORATÓRIOS DUPRAT LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014940, com validade até 13 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar a obra de implantação de unidade de fabricação de medicamentos de uso veterinário, na AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº - CIDADE JARDIM MARAJOARA, município de JAPERI. (Processo n° E-07/201607/2008)\r\n\r\nId: 678673. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "688763": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIPAR - UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.958.695/0001-78\r\n\r\nNIRE 33.300.154.469\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 1ª CONVOCAÇÃO: Os acionistas da UNIPAR - UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A. são convidados a se reunirem na sede da Companhia, na Rua Araújo Porto Alegre, 36 - 4º andar, Rio de Janeiro, RJ, às 14 horas do dia 28 de novembro de 2008, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Incorporação da subsidiária integral Unipar Commerce S/A. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2008. FRANK GEYER ABUBAKIR - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 688763. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "689047": [
                            "V - Ata",
                            "AGRO-INDUSTRIAL TOCANTINS S/A.\r\n\r\nCNPJ 27.962.042/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, em 24/11/2008, às 14h na sede social à Rua México, 41 sala 907, Centro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Reforma do Estatuto Social mediante consolidação; 2) Admissão de diretores. Rio de Janeiro, 11/11/2008. A Diretoria.\r\n\r\nId: 689047. Valor: R$ 310,20"
                        ],
                        "686493": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO VETOR\r\n\r\nC.N.P.J. 36.430.403/0001-18\r\n\r\nRelação de concluintes do curso ENSINO MÉDIO (E.J.A) 2º SEMESTRE/07: MANHÃ: Alan Reis Loureiro; Anderson Madeira Peixoto; Andrew Phelipe Cacho Zanette; Antonia Jaqueline Inacio; Ariel Figueiredo de Queiroz; Aucione de Jesus Santos; Camila Chagas Santos; Carlos Eduardo Ribeiro; Christine da Silva Lima; Cláudio Paulino de Souza; Danilo Seoud Gonçalves; Diego de Souza Pereira; Diogo da Silva Queluci; Fabiana Macedo Pinto; Francismar da Silva Freitas; Guilherme Toledo Alves da Silva; Izaias Gabry Barbosa Filho; Jaime César da Silva; José Lailson Farias Sousa; Luciana Cravo de Azeredo; Ludmila Campos Bastos; Marcela Pereira de Moura da Rosa; Mariane Moreira Barbosa; Naide Cardoso da Silva Barbosa; Nathalya de Lima Amaral; Rafael Pinheiro Ferreira; Rana Kazem Kalaoun; Ricardo Costa da Silveira; Robson Monnerat Morégula; Rodrigo Pereira Vieira; Rosângela Lessa da Fonte; Suellen Santos Araujo; Taisa Silva da Costa; Vagner Ferreira de Freitas. NOITE: Alice Maria Mafra de Arantes; Augusto Meires de Carvalho Neto; Elaine Colares Augusto; Elza Guerreiro de Mattos; Giselle Maria da Silva Medeiros; Maria da Guia Venancio do Nascimento; Mírian Araujo de Oliveira; Mônica da Silva Freitas; Nathália da Cruz Galo; Pâmella de Sá Corrêa; Patricia Anastacia França; Ramsés Marques da Silva; Ricardo Lacerda da Silva; Rosalin Maia Monteiro; Rosilda Maria da Silva; Rozana Cunha da Silva Pereira; Silvia Jesus Duarte dos Reis; Tatiane Moreira Damasceno Figueiredo; Tatiane Pereira Lubanco; Thiago Silva Araujo; Vanessa Nunes Secchin; Verônica Borges da Silva. 1º SEMESTRE/04: Naiana Guilherme de Oliveira; Samir Jonatan Santos de Noronha; Thaís dos Santos Alves. 1º SEMESTRE/06: Débora Figueira Pereira; Graziela de Barros Freitas; Hélder dos Santos Pereira. Maria de Lourdes Ozório Martins - Secretária: Reg. nº 720/85-SEEC/RJ; Isbelda Gouvinhas Cabral - Diretora: Reg. nº 0921/MEC.\r\n\r\nId: 686493. Valor: R$ 1135,20"
                        ],
                        "689108": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO E CURSO RODRIGUES MACHADO LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.973.671/0001-52\r\n\r\nCONCLUINTES: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO - 2º SEMESTRE/2005: Natalia Vianna Menezes, Carlos Vinícius Nunes Menezes, 2º SEMESTRE/2006: Cintia da Silva Alves, 1º SEMESTRE/2007: Nathaly Coelho Santos, 2º SEMESTRE/2007: Raphael Oliveira da Silva, Jailson de Almeida André, Dhiego da Silva Santos 1º SEMESTRE/2008: Maria da Silva Gomes, Renata Rodrigues Tem Tem, Adriano Muniz Monteiro.\r\n\r\nId: 689108. Valor: R$ 344,52"
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                        "687045": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nRelação Nominal De Alunos Concluintes Do Ensino Fundamental E Médio, Na Modalidade Educação De Jovens E Adultos - Aprovado Pelo Parecer Nº 130/05 - Ensino Fundamental: 2008: Camila Almeida De Assis, Danyelle De Castro Martins, Geisebel Abreu Rufino, Kawana Lima Belz, Thomas Freitas Coimbra, Ensino Médio: 2007: Jorge Jesus Ribeiro, 2008: Acidalia Araujo Dos Santos Amparo, Adelson Teixeira Da Silva, Adevany Oliveira Machado, Adilson Alves, Adilson José Porto, Adilson Machado Pereira, Adriana Maria Soares Da Silva, Adriano Vieira Da Silva, Alan Brian Kohut Do Prado, Alene Dias Ribeiro, Alessandra Aredes Schletz, Alex Felipe Rodrigues, Aluizio Barbosa Leal, Alyerton Pereira De Araujo Montenegro, Anderson De Souza Dias, Anderson José Galindo Silva, Anderson Luiz Nonnemacher, André Luiz Marques Santos, Anne Allyne Monteiro Bezerra De Melo, Anne Karoline Soares Barbosa, Ariade Mesquita, Arilson Krause, Bruno Braz Dos Santos Queiroz, Bárbara De Carvalho, Carlos Henrique Chabudé Jacinto, Carlos Magno Moreira, Carlos Roberto Fonseca Alves, Carmo Miguel, Cidilene Duarte Campi Xavier, Claudiana Campos Silva, Claudio Sérgio Barroso, Cristiane Gomes Alves, Daniel Batista Sielemann, Daniel De Paulo, Daniela Faria Da Encarnação, Denis Alexandre Veloso De Albuquerque, Denisson De Paula Ernestino, Dervoud Pucherio Penido, Diego Fernando Scala Pimenta, Douglas Eduardo De Oliveira, Débora Cristina De Oliveira, Débora Nobre Da Silva Garcias, Edenildo Ruy, Edilton Monteiro Da Silva , Edirlan Soares De Alves E Silva, Edvaldo Ferreira Rocha, Elder Silva Borges, Elieide Da Silva Martins, Eliene Silva Alves Pinto, Elizana De Oliveira Silva, Elton Carlos Maciel Silva, Elvira Nunes Batista, Emerson Alexandre Lima Da Costa, Emerson Paulino Menezes Silva, Eraldo Carlos Da Silva, Erivelto Luccas, Eron Ferreira Dos Santos, Evando Nascimento De Souza, Ezequias Pires Corrêa, Fabio Conceição Lopes Da Silva, Fernando Costa Batista, Fernando Gonçalves Da Silva, Fernando Rodrigues De Sousa Junior, Flavio Moreira Pessanha, Franciele Schunck Piumbini, Francisco Dos Santos Marques, Fábio Santana De Oliveira, Gabrieli Quadra Siqueira Da Victoria, Gelcione De Paula, Georgiton Silva Antunes, Geovanna Costa Ribeiro, Gevanildo Ferreira Da Cunha, Geysa Laisa Bezerra De Araújo, Gilberto De Oliveira Dias, Giliane Campos Silva, Gilson Manoel, Gilson Santos Pereira, Girlene Ribeiro De Oliveira Da Vitoria, Giseli Patel Martins, Helbert Magnago, Herton Francisco Nóbrega, Hilario Rosa De Souza, Hudson Lima Serrano, Irosmundo Alves Santos, Islene Gomes Soares, Israel De Souza Araújo, Ivan Bezerra De Vasconcelos, Ivan Oliveira Bonadiman, Ivan Schmith Kuster, Izabella Santos Lethieri Loureiro Bernudes , Jacy Pereira Gomes, Janaina Barbosa Ferreira, Jeferson Alves Marques, Jhônatas Gomes Cavalcanti, Joanitha Silmara De Frias, Joaquim Arnoldo Pimentel Pinheiro, Jonimar De Paula Gomes, Jorge Luiz Da Silva, Jose Carlos Polito, Jose Marcos Soeiro, José Ambrosio De Medeiros, José Elias Da Silva, José Serafim De Oliveira, José Sergio Pinheiro De Sousa, José Wilson Ferreira Dos Santos, Josías Alvarenga Da Penha, Joyce Campos Astori, Jucely Nunes Dos Santos, Jucivânia De Queiróz Abreu, Jurandir Severiano De Almeida, Keith Silva De Oliveira Azeredo, Lara Teixeira Rodrigues Da Cunha Lobo, Laudicéa De Oliveira Marins Silva, Leandro Barreto Araujo, Leandro Brandão Coelho, Leandro Pereira De Souza, Leandro Souza Nunes, Lidiane Pereira De França, Lucas Fernandes De Jesus, Luciano De Souza Paula, Luciano Lopes Serra, Luíz Sálvio Da Silva Guerra, Magno De Oliveira Falcão Junior, Manoel Delfino Sant´ Ana Almeida, Mara Fernandes Soares, Marcelo Luiz Da Silva, Maria Aparecida Do Nascimento Bedoni Sarcinelli, Maria Aparecida Paulo De Jesus Homem, Maria Auxiliadora Da Silva, Maria Da Penha Bermudes Nader, Maria Das Graças Cabral Ribeiro, Maria Das Graças Campos, Maria De Fátima Florêncio Da Silva, Mauro Cesar Dos Santos Vital, Mauro Matos De Freitas, Maycon Vieira Francisco Da Costa, Michel Lucas Badaro Silva, Michel Pereira Souza, Michele Ferreira De Lima Felix, Mayara Silvestre Pereira, Márcio Antonio Da Silva, Márcio Aurélio Passos, Máxima Alves De Melo De Oliveira, Márcio Godinho Fonseca, Nailton Almeida De Santana, Narjara Geralda Fernandes Braga Recla, Natalia Ferreira De Almeida, Nayane Machado Amorim, Neidineia Matiazzi, Olivana Faco Bede, Osmar Pinto De Oliveira, Pablo Henrique Nunes Mendes, Pablo Martin De Lima Alonso, Paulo Marques De Sales, Paulo Roberto Abrantes Pignaton, Pâmella Tononi De Oliveira, Rafael De Lima Ferreira, Rafaela Oliveira Simões, Raimundo Vivaldo Barbosa Filho, Ramulfo De Oliveira Figueredo, Raul Cassilha Fiorini, Rejane Marques De Freitas, Renan Coimbra De Novais, Renan De Carvalho Queiroz, Renan Rodrigo Da Cunha, Renata Gonçalves Pimenta, Renata Jesus Da Silva, Renato Lucas Serrão, Riany Almeida Ribeiro, Ricardo Rocha Dias, Rildo Santana Da Silva, Roberto Borges Palauro, Rochelli Da Silva Simões, Rodolfo Zanotelli De Souza, Rubens Pereira De Araujo, Rômulo César De Amorim, Sabrina Queiróz De Paula, Sandra Fernandes Soares Barboza, Sandro Braga Da Silva, Simone Freitas, Stefhany Oliveira De Sousa, Tatiane De Souza Pontes Correa, Tatiane Vieira Da Silva, Thiago Alexandre Moraes Silva, Thiago Caldas Dias, Uelane Ana Portela, Valdeir Gomes Da Silva, Valdemir Souza Machado, Valdino Mendes Da Silva, Vanda Maria Rodrigues, Vanderlei Machado Costa, Verônica Suzana De Freitas, Wagner Das Virgens Lopes, Wellington Alexandre De Paiva, Wellington Neres De Sousa Lima, Wesley Duarte Rodrigues, Weverton Miller De Almeida Lima, Zuleika De Paula Bethonico. Secretária: Célia Regina Junqueira De Lima - Registro: 833 Fl 199\r\n\r\nLivro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/Uso.\r\n\r\nId: 687045. Valor: R$ 3199,68"
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                        "690224": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os acionistas da MRS LOGÍSTICA S/A convocados para, em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se aos 15 de dezembro de 2008, às 13:00 (treze) horas, na sede social sita à Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, nesta Cidade do Rio de Janeiro, deliberar sobre a eleição dos membros e do Presidente do Conselho de Administração. Observação: Os acionistas deverão apresentar, na forma do art. 126 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, documento de identidade e comprovante de sua condição de titular de ações escriturais expedido pelo Banco Bradesco S/A, instituição depositária. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do supramencionado art. 126. Em atenção ao disposto na Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, informa-se ser necessário um mínimo de 5% de participação no capital votante da Companhia para requisição do processo de voto múltiplo. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2008. Delson de Miranda Tolentino - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 690224. Valor: R$ 843,48"
                        ],
                        "690483": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33300275410\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no artigo 157, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, e na Instrução CVM nº 358/02, a CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\") vem a público divulgar o seguinte FATO RELEVANTE:\r\n\r\nA TNL CONTAX S.A. (\"TNL Contax\"), empresa controlada da Companhia, líder no Brasil em serviços de \"contact center\", através de uma nova subsidiária denominada TODO BPO E SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA S.A. (\"TODO\"), passará a atuar no segmento de Bu siness Process Outsourcing (BPO), com o objetivo de ampliar seu portfólio de serviços e expandir para novos mercados. \r\n\r\nA TODO inicialmente terá suas atividades dirigidas para a prestação de serviços de tecnologia para operações de Contact Center, sejam estas nos Contact Centers internos das empresas, como também no segmento em outsourcing. Seu grupo inicial de serviços consistirá nas soluções em TI para operações de Atendimento, Cobrança, Televendas e Retenção; soluções em TI para plataforma de voz (VOIP) e na gestão de service desk e help desk. A estratégia da Companhia nessa iniciativa está baseada na compreensão de que através de uma atuação focada, por meio de uma nova subsidiária e com um time experiente e dedicado, poderá dar continuidade à sua excelência operacional e especialização, a qual, ao longo dos anos, tornou a TNL Contax reconhecida pelos seus clientes e líder em seu mercado de atuação.\r\n\r\nA nova empresa já nasce líder do mercado de serviços de tecnologia para contact centers, uma vez que iniciará suas atividades prestando os serviços de tecnologia para a sua controladora TNL Contax.\r\n\r\nA administração da TODO ficará a cargo dos Srs. Alessandro Goulart (Presidente), Wanderley Schmidt Campos e Mauricélio Lauand (Diretores), profissionais com larga experiência nesse ramo e que comporão a Diretoria da TODO, sendo responsáveis pela condução direta de seus negócios.\r\n\r\nA TODO é uma companhia ainda em fase pré-operacional e terá sua sede em São Paulo. O início das atividades está previsto para o dia 01 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nO investimento realizado pela TNL Contax se deu mediante a subscrição de novas ações ordinárias da TODO que correspondem a 80% do capital votante e total daquela companhia. As demais ações do capital da TODO são detidas, direta ou indiretamente, pelos Srs. Alessandro Goulart, Wanderley Schmidt Campos e Mauricélio Lauand.\r\n\r\nA TNL Contax firmou com os demais acionistas da TODO acordo de acionistas e outros documentos para regular certas matérias, como o compromisso de não competição entre a TODO e a TNL Contax e restrições aos demais acionistas para a venda de suas ações, não havendo, entretanto, disposição a respeito do exercício do direito de voto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nMichel Neves Sarkis\r\n\r\nDiretor de Finanças e Relações com Investidores\r\n\r\nId: 690483. Valor: R$ 1961,52"
                        ],
                        "688887": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SABER SISTEMAS DE ENSINO\r\n\r\nEntidade Mantenedora: GRUPO DE ENSINO 10 LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.735.607/0001-69\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE EAD APROVADO PELO PARECER 126/06 DO CEE/RJ - 2008/1º: Luiz Claudio de Moraes Teodoro. Secretário Reg. n.º 0725 - DEM/MEC Aristides Ferreira Mulim e Diretor Reg. n.º 4866 - DEC/MEC Edson de Freitas Reis. \r\n\r\nId: 688887. Valor: R$ 275,88"
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                        "689230": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SETE DE SETEMBRO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SISTEMA DE ENSINO SAF LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.515.402/0001-85\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-2008: Alik da Silva Freire; Alexandro Borges Ferreira; Alexandro Fernandes Coelho Fontanha; Andréa da Cruz Cezário Porto; Creuza Câmara Fontes; Cristiano Martins da Rocha; Evandro de Souza; Gabriel Rosa Genesto; Giliane de Araújo Siqueira; Ismael Eugenes; Janderly Wagner de Azevedo; Jefferson Carvalho Carneiro da Silva; Joilson dos Santos Carmelo; Jorge Luiz de Azevedo; Kleiton dos Santos de Souza; Luciano da Silva Mendes; Luiz Carlos Neto de Lima; Luiz Geraldo Oliveira da Conceição; Maicon Dutra da Silva; Manoela de Abreu Moço; Marcos da Silva Coutinho; Marcela de Souza Silva Salgueiro; Marcello Ferreirinha Feijó; Maria de Lourdes Fernandes; Moisés Derman; Rodrigo Gonçalves Sousa; Rogério Vieira Soares; Renato Macedo Moreira; Sonia Maria Silva de Lima; Sergio Luiz Miranda Florido; Sharlen Nogueira; Thiago Ribeiro de Souza; Ubiracy da Cunha Pinto Neto; Wesley Barcelos de Oliveira; Wesley dos Reis Silva. ANO 2007- Adilson da Silveira Ramalho; Fabio Figueira Mioti; Gezilda Alcantara Vieira Mioti; Luciano Romão Campos; Luciane Albernaz Barão Soares; Osias da Silva Lopes; Rafael Motta Guerreiro Silva; Ronivan Mindas Marcilio; Rosane Alves Soares; ANO 2006 - Rodrigo Belmont Almeida. ANO 2003 - André Luiz de Carvalho Carneiro; Raquel de Souza Cabral.\r\n\r\nId: 689230. Valor: R$ 860,64"
                        ],
                        "689739": [
                            "V - Convocação",
                            "SOLPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.607.736/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0026036-6\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Solpart Participações S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunir em Assembléia Geral Extraordinária (\"Assembléia\"), a realizar-se no dia 21 de novembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, 116, 4102 (parte), para tratar da seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do Dia:\r\n\r\nDeliberar acerca da redução de capital da Companhia no valor de R$ 188.072.187,15, nos termos da proposta da Diretoria.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas.\r\n\r\nb) Os documentos referentes à Ordem do Dia estão disponíveis aos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 689739. Valor: R$ 929,28"
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                        "685425": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0054-80\r\n\r\nO Diretor do Núcleo de Educação Profissional Paraíba do Sul, mantido por SENAC/ARRJ, situando na Rua Barão do Piabanha, 107 - Centro - Paraíba do Sul/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes dos Cursos: TÉCNICO EM ENFERMAGEM, em 2006: Alexsandro de Almeida Faria. TÉCNICO EM ENFERMAGEM e Módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: AUXILIAR DE ENFERMAGEM E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, em 2005: Elisa Lima Garcia e Thiago Duarte Ribeiro. AUXILIAR DE EN FERMAGEM e Módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, em 2003: Lúcia Elena da Cruz Alves. Em 2004: Janaina de Almeida Pereira. Ass.: Almir Guilherme Kuster Calheiros - Secretário, Mat. 8764; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, registro nº 4113 - M.\r\n\r\nId: 685425. Valor: R$ 653,40"
                        ],
                        "685434": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0053-08\r\n\r\nO Diretor do Núcleo de Educação Profissional Três Rios, mantido por SENAC/ARRJ, situando na Avenida XV de Novembro, 600 - Centro - Três Rios/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes dos Cursos TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO e Módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, em 2007: Antonilson Batista de Almeida e Gustavo Alves de Oliveira. Em 2008: Raphael Pecoraro Nunes e Valber Campos dos Santos. TÉCNICO EM ENFERMAGEM e\r\n\r\nMódulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: AUXILIAR DE ENFERMAGEM E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, em 2005: Elizangela do Carmo Pinheiro, Rodrigo Moura Marques, Marta Regina Santos da Silva. Ass.: Almir Guilherme Kuster Calheiros - Secretário, Mat. 8764; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, registro nº 4113 - M.\r\n\r\nId: 685434. Valor: R$ 689,04"
                        ],
                        "689982": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEAD\r\n\r\nINSTITUTO LATINO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCNPJ 03.635.819/0001-13\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES NA MODALIDADE À DISTÂNCIA - PARECER 003/2007 - Ensino Médio - 2008 - Adeilton de Sousa Silva; Adélia Leopoldino da Silva; Adelmo Adalto Boscariol; Ademilson Santiago; Adilson Jose Aparecido Costa; Alex Sandre da Silva Albuquerque; Alexandre Mendel Martins; Almir Jose da Silva Braga; Anagel Mariano; Antonio Carlos da Silva; Antonio Carlos de Mello; Antônio Carlos dos Santos; Antonio Lionildo Abreu; Antonio Mariz Gonçalves da Silva; Antonio Mauricio da Silva; Ari Pereira Junior; Athos Gleidson Neves Silva; Aurea Terezinha Lobo de Carvalho; Bruna Funari; Bruno Alessandri Giraldes; Bruno de Almeida Carlos; Carlos Alberto dos Santos; Carlos Alberto Sales; Carlos Alexandre da Silva; Cibele Cristina Lima; Claudia Fraga Almeida Genuino; Clayton Silva Barbosa; Cleber Siqueira Ruzzão; Cristiane de Castro da Silva; Cristiano Jose de Amorim; Daniele Moreira da Silva; Danilo Martins Marçal; Dario Pereira de Jesus; Darlan Gesiel de Oliveira Gomes; Diego Mendes da Conceição Campos; Diogo Francisco da Silva; Edemar Demarino Francisco; Ednaldo Alves Santana; Ednaldo Oliveira Bispo; Ednei Pereira de Almeida; Eduardo Correia Rangel; Eduardo Joaquim Alves de Souza Lima; Eduardo Perciliano Paiva; Eliane Maria da Silva; Elisangela Cristina Stanolis; Elton Adriano Didoni; Elton Cesar Gomes; Evandro Jose de Oliveira; Fabio Júnior Freitas; Fernando Aparecido dos Santos; Fernando Rodrigues; Flávia da Conceição Matos; Flavio Barbosa Giarolla; Francisco de Assis Sales; Francisco Donizetti Silveira; Geisila Monteiro Ermida; Geraldo Fernandes Costa; Gercino Fortunato de Santana; Gildasio Silva Nunes; Gilson Nunes da Gama; Helio Genedito de Oliveira; Ikaro Costa Rodrigues; Isaias dos Santos Batista; Ivani Luciana da Graça; Izaura Rodrigues; Jefferson Soares Bandeira; Jehniffer Stefania Simão; Jeronimo Ricardo Pereira; Jhonatan de Paula Abreu; Joabe Guimarães da Silva; Joel Batista da Silva; Jorge Luis Garcia de Carvalho; Jose Carlos; José Dias Pereira; José Fernando Gonsaga Cardoso; José Fortunato de Novaes; José Márcio de Araujo Simões; José Ricardo de Carvalho; Jovane Rodrigues do Vale; Julian Carlos Galan; Juliano Costa do Nascimento; Kaly de Oliveira; Kattlyn da Silva Campos; Leandro Bunho; Leandro Silva dos Santos; Louremberg Almeida Ferreira; Luis Carlos Shenoor Junior; Luiz Carlos da Silva Júnior; Marcelo de Camargo; Marcelo Paulo de Almeida; Márcio Rogério Merino Oliveira; Marcos Silveira; Margarete Marquioro; Maria Aparecida Soares de Souza; Marilza Cruz da Silva; Martonio Araujo Barboza Bento; Mauricio de Almeida Girotto; Maxwell Nunes de Souza; Michael Fernandes Pernes do Nascimento; Muller Adriano da Fonseca; Munique da Silva de Souza; Neibe Ribeiro dos Santos Pereira; Pablo Rodrigo da Silva; Paulo Vitor Ignácio Peixoto; Pedro Raimundo Rosa; Rafael Antonio Pacheco; Renato Eduardo dos Santos; Renato Santo Ferro; Ricardo de Paula Candido; Roberta Jaqueline Andrade; Roberto Carlos Cesario; Roberto Carlos dos Anjos; Robson Rodrigues da Silva; Rodrigo de Moura Moreira; Rodrigo Gianotto; Rodrigo Santana da Silva; Rogerio Antonio da Silva; Ronaldo Bastos Ferreira; Ronaldo Cesar Fagundes; Rone de Souza Santos; Rose Marcia Duarte de Oliveira; Roseli Araujo da Silva; Rosineide\r\n\r\nPereira Lima; Samara Jacob de Souza; Sander Cordeiro Marcelino; Sanderson Silva Ogioni; Sandro Brandorfo; Sérgio William Vieira Campos Júnior; Sidiclei Ribeiro de Souza; Sidney Joel de Lima; Silvia\r\n\r\nRegina Pedro; Simone Rodrigues de Souza; Sirlene Aparecida Rodrigues de Jesus; Tatiana Cristina da Silveira; Tatiane Cristina dos Santos; Uilton Luciano Neres; Valdir Ezio Galo Júnior; Vilma Figueredo de Brito; Vinícius Ângelo Custódio Ferreira; Wesley da Cruz Pereira; Wesley dos Santos Silva. Prof. Inspetor Escolar Vânia C. R. de Abreu - Matr. 09427626.\r\n\r\nId: 689982. Valor: R$ 2201,76"
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                    }
                }
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Atos": {
                    "690297": [
                        "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                        "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HYDE PARK, no dia 26/11/2008, com início às 12:00 hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12 -Gr. 810 - Castelo/RJ., o 1º Leilão Público, por preço não inferior ao previsto no § 2º do Art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou no dia 09/12/2008, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, dos imóveis abaixo relacionados; tudo nos termos da Notificação Extrajudicial, datada de 11/06/08, entregue em 10/10/08, à NUCENG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A., adquirente das unidades abaixo relacionadas. - Os imóveis encontram-se transcritos no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ. -Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão efetuados os seguintes pagamentos: entrada de 15% (quinze por cento) para os apartamentos, e de 10% (dez por cento) para as coberturas, acrescido da comissão ao Leiloeiro de 5%, ISS. de 0,25%., as despesas efetuadas c/os leilões, e honorários advocatícios; ficando ainda por conta do arrematante, as despesas com transferência (ITBI's., RGI's., Escrituras, Certidões, IPTU., e demais impostos ou qualquer outra inerente a unidade arrematada). O saldo será efetuado em 12 (doze) parcelas sem correção, cientes os srs. arrematantes, que caso o montante apurado não seja suficiente para a conclusão da obra, haverá rateio do saldo remanescente de construção. Ficam cientes ainda os srs. arrematantes, da obrigação de entregar prontas e acabadas, livres e desembaraçadas 14 (quatorze) unidades aos proprietários do terreno, como forma de pagamento pelo terreno. - Fica por este edital intimada dos Leilões a adquirente acima mencionada, e, também convocados os condôminos a comparecerem à Assembléia Geral que se instalará em 1ª. convocação após 15 min. do 1º Leilão, e em 2ª. convocação após 15 min. do 2º Leilão, para como integrantes do Condomínio, manifestarem seus votos nas referidas Assembléias, sobre o exercício do direito de preferência garantido ao Condomínio pelo § 3º do Art. 63 da Lei 4.591/64, à aquisição das frações ideais do terreno e benfeitorias abaixo discriminadas.- Ficam cientes de que a decisão dos condôminos presentes à Assembléia obrigará a todos os demais, mesmo os ausentes.- RJ, 12/11/2008. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público.- EDIFÍCIO “HYDE PARK”, em construção, na Rua Monsenhor Marques nº 65 - Jacarepaguá/RJ.: - IMÓVEIS: Unidades do Bloco 2 (Ed. Lírio): Apto. nº 104 - valor: R$ 158.418,68; Apto. nº 301 - valor: R$ 135.369,08; Apto. nº 304 - valor: R$ 132.563,20; Apto. nº 305 - valor: R$ 131.938,80; Apto. nº 306 - valor: R$ 137.210,86; Apto. nº 402 - valor: R$ 141.809,12; Apto. nº 404 - valor: R$ 133.131,18; Apto. nº 406: - valor: R$ 138.130,10; Apto. nº 501 - valor: R$ 137.331,18; Apto. nº 502 - valor: R$ 152.962,50; Apto. nº 505 - valor: R$ 133.722,54. - Unidades do Bloco 3 (Ed. Jasmim): Apto. nº 101 - valor: R$ 137.945,54; Apto. nº 102 - valor: R$ 142.366,04; Apto. nº 103 - valor: R$ 133.021,00; Apto. nº 107 - valor: R$ 121.431,72; Apto. nº 108 - valor: R$ 123.272,16; Apto. nº 201 - valor: R$ 140.636,00; Apto. nº 204 - valor: R$ 130.573,66; Apto. nº 205 - valor: R$ 135.571,74; Apto. nº 301 - valor: R$ 148.080,70; Apto. nº 302 - valor: R$ 145.677,20; Apto. nº 303 - valor: R$ 132.920,90; Apto. nº 307 - valor: R$ 131.808,60; Apto. nº 308 - valor: R$ 131.178,45; Apto. nº 502 - valor: R$ 152.208,20; Apto. nº 504 - valor: R$ 148.574,92; Apto. nº 505 - valor: R$ 149.457,96; Apto. nº 508 - valor: R$ 144.218,12. - Unidade do Bloco 1 (Ed. Camélia): Cobertura nº 608 - valor: R$ 208.741,24. - Unidades do Bloco 2 (Ed. Lírio): Cobertura nº 601 - valor: R$ 224.101,76; Cobertura nº 606 - valor: R$ 222.860,56; Cobertura nº 607 - valor: R$ 214.847,52; Cobertura nº 608 - valor: R$ 218.212,30. - Unidades do Bloco 3 (Ed. Jasmim): Cobertura nº 601 - valor: R$ 245.164,36; Cobertura nº 602 - valor: R$ 256.539,88; Cobertura nº 603 - valor: R$ 230.239,24; Cobertura nº 606 - valor: R$ 217.651,56; Cobertura nº 607 - valor: R$ 235.793,64; e Cobertura nº 608 - valor: R$ 229.723,56. - \r\n\r\nId: 690297. Valor: R$ 2373,36"
                    ]
                },
                "Licitações": {
                    "Atos": {
                        "690167": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 13/08\r\n\r\nOBJETO: execução das obras e serviços de construção de cortina atirantada, e outros, na comunidade Igrejinha, no bairro Largo da Batalha, neste município.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 02 de dezembro de 2008, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta. EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido na sede da EMUSA, no valor de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado. Niterói, 13 de novembro de 2008. Marco Aurélio S. Leite - p/Presidente.\r\n\r\nId: 690167. Valor: R$ 723,36"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "690475": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.287.806/0001-61\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRC-RJ Nº 372/2008\r\n\r\nAprova a criação da Reserva de Contingência no valor de R$ 886.105,31 (oitocentos e oitenta e seis mil, cento e cinco reais e trinta e um centavos), homologada pela Deliberação CFC n.º 237/2008. A integra da mesma consta do Processo Interno n.º 2008/000085\r\n\r\nAntonio Miguel Fernandes - Presidente do CRC-RJ\r\n\r\nId: 690475. Por ofício"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Duque de Caxias": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "690449": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2007\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2007\r\n\r\nAVISO DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, através da Comissão Permanente de Licitações, vem comunicar, a todos os interessados, que tendo em vista que, na data de 23/01/07, no Diário Mercantil, o aviso inicial da Concorrência Pública nº 001/07 foi publicado em modalidade licitatória distinta (como um pregão), é o presente aviso para retificar, indicando a modalidade correta- Concorrência Pública de nº 001/07, que atualmente encontra-se adiada sine die, e cujo objeto trata de concessão de espaço aéreo sobre linha férrea. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMANOEL CHARLES GOMES BAHENS\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 690449. Valor: R$ 619,08"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "690413": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público aos interessados a licitação abaixo, a ser realizada na sede da PMI:\r\n\r\n- Pregão Presencial nº 40/08, do tipo menor preço por item, que objetiva a Aquisição de veículo tipo van, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, através do Proc. Adm. nº 7440/2008, a ser realizada às 08:30 horas do dia 27/11/2008.\r\n\r\n- Pregão Presencial nº 41/08, do tipo menor preço por item, que objetiva a Aquisição de medicamentos da atenção básica, saúde mental e uso hospitalar, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, através do Proc. Adm. nº 7058/2008, a ser realizada às 09:30 horas do dia 27/11/2008.O Edital encontra-se a disposição dos interessados na Diretoria de Licitações/PMI situada a Praça Mariana Rocha Leão nr 20, Centro, Itatiaia/RJ, tel/fax (024) 3352-6777 ramal 210/221, no horário de 08:00 ás 17:00 hs de segunda a sexta-feira\r\n\r\nItatiaia, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nDepto de Licitações e Compras\r\n\r\nId: 690413. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "690493": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n(CNPJ 04.132.090/0001-25)\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 10/8122/07\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº. 010/2008\r\n\r\nDATA PARA ABERTURA: 02/12/2008 às 10:00h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Obras de Reforma para Adequação do Prédio Sede da Secretária de Cultura, Turismo e Lazer.\r\n\r\nCritério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nForma de execução: Indireta.\r\n\r\nRegime de execução: Empreitada por preço Global.\r\n\r\nFundamento Legal: Leis nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados na CPL, localizada à Rua Arthur Oliveira Vecchi,nº120 - Centro - Mesquita, a partir de 17/11/08, e poderá ser retirado mediante a apresentação do carimbo do CNPJ e a entrega de requerimento em papel timbrado e 05 resmas de papel A4.\r\n\r\nPeterson da Silva Cabral\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nMat. 60/002.585\r\n\r\nAVISO DE RETIFICAÇÃO PREGÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 05/3170/08\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 110/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais Permanentes.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item\r\n\r\nSecretaria Requisitante: SEMAS\r\n\r\nONDE SE LÊ: DATA PARA ABERTURA: 24/11/2008 às 10:00h.\r\n\r\nLEIA-SE: DATA PARA ABERTURA: 26/11/2008 ás 14:00h. \r\n\r\nEdinubia Macena Vieira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMatricula 60/005.083\r\n\r\nId: 690493. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "690467": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCNPJ: 28.606.630/0001-23\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência nº 001/2007 \r\n\r\nLote 01 - repetição\r\n\r\nObjeto: Seleção de pessoa jurídica para prestação de serviços públicos de transporte coletivo de pessoas por ônibus.\r\n\r\nProcesso n.º: 18.633/2007\r\n\r\nData e hora: 17 de dezembro de 2008, às 11:30 horas, na sala da Comissão Permanente de Licitações (endereço abaixo).\r\n\r\nLocal para retirado do Edital: Av. Alberto Braune, n.º 225 - Centro - Nova Friburgo-RJ - sala da Comissão Permanente de Licitações, de 2ª a 6ª feira, das 11:30 às 17:30 horas, ou através do site www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: 0XX22-2525-9174 ou 2522-7773\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nSílvia de Queiroz Castro\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 690467. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "690492": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 032/2008\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço global, por lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de brinquedos e jogos educativos.\r\n\r\nAbertura: 03.12.2008 às 10:30 horas\r\n\r\nAquisição de cópia completa do Edital dar-se-á mediante retirada através do site da www.bbmnet.com.br ou www.portalvr.com/servicos\r\n\r\nInformações: (24) 3339.9037 de 08:00 às 17:30 horas\r\n\r\nId: 690492. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "687104": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000256\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0114414-6 RAIMUNDO ROCHA DOS SANTOS (Adv. PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . \r\n\r\nSuspendo o feito até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 92.0002903-5 ROGERIO DA SILVA TJADER E OUTROS (Adv. JOSE TADEU GONCALVES FERREIRA, ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . REPUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DE FOLHA 180:\r\n\r\n.\r\n\r\n.\r\n\r\nIII - ...dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos de folhas 185/194, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Em seguida, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento expedidas.\r\n\r\n3 - 93.0063591-3 BARRAMAR EMPRESA HOTELEIRA LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, RONALDO VIEIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2008.5101019185-6.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.018568-5 MAR-SAL IMP/ E DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Fls. 2438/2445: Dê-se vista ao autor, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0311941-6 ADAMOR ERASMO PEREIRA E OUTROS (Adv. MILTON FERREIRA CAMPELLO) x LYGIA FALCÃO LEAL E OUTROS (Adv. ELI RIBEIRO REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . I - Tendo em vista que a UNIÃO FEDERAL concordou com os pedidos de habilitações, defiro as habilitações de: \r\n\r\nSERGIO NEY LYRA DE LACERDA - CPF nº 012.279.397-87 à fl. 886 herdeiro do falecido FRANCISCO DE PAULA MORAES DE LACERDA;\r\n\r\nLYGIA FALCÃO LEAL - CPF nº 018.374.567-12 à fl. 902 , MARCUS FALCÃO LEAL - CPF nº 033.469.437-04 à fl. 905, ERNESTO FALCÃO LEAL - CPF nº 032.528.257-91 à fl. 909, CÉLIA FALCÃO LEAL - CPF nº 031.504.707-06 à fl. 911 e HELOISA FALCÃO LEAL GUIMARÃES - CPF nº 543.683.087-00 à fl. 913 herdeiros do falecido ONILDO LEAL DA SILVA.\r\n\r\nII - à SEADI para as devidas anotações sobre as habilitações.\r\n\r\nIII - Expeçam-se os Requisitórios de Pagamento para SERGIO NEY LYRA DE LACERDA , LYGIA FALCÃO LEAL, MARCUS FALCÃO LEAL, ERNESTO FALCÃO LEAL, CÉLIA FALCÃO LEAL e HELOISA FALCÃO LEAL GUIMARÃES.\r\n\r\nIV - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de folhas 958/973 e do teor dos formulários expedidos dos autores do item “III”, supra, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nV - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento expedidas.\r\n\r\n6 - 94.0042005-6 ANA MARIA MENEZES DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA SOCORRO TEIXEIRA HEUSELER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000700/2008 FOLHA 97/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nANA MARIA MENEZES DE SOUZA, MARIA SPAGNOULO GOMES, JURENIR BITTENCOURT DE CARVALHO, FRANCISCA SANTOS DA CUNHA e IRANY DE OLIVEIRA ROCHA, qualificadas na inicial, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento dos atrasados da integralidade da pensão das Autoras, com todas as vantagens referentes aos cargos ocupados pelos instituidores das pensões.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que são pensionistas do ministério dos Transportes. Sustentaram que, conforme o disposto na Lei 8.112/90 e na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as Requerentes deveriam receber as suas pensões de forma integral, equivalente ao que estaria percebendo o instituidor da pensão, o que somente foi feito pouco antes do ajuizamento da demanda.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 08.\r\n\r\nA parte autora juntou os documentos de fls. 09/28. \r\n\r\nO INSS apresentou contestação às fls. 32/33, sustentando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nA União apresentou contestação (fls. 35/39), alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, bem como a falta de interesse processual. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nA parte autora não se manifestou em réplica (fls. 48/verso).\r\n\r\nManifestação das Autoras às fls. 51.\r\n\r\nO INSS e a União informaram que não possuem provas a produzir (fls. 53 e 57).\r\n\r\nFoi proferida sentença às fls. 61/63, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nA parte autora interpôs apelação (fls. 68/76).\r\n\r\nFoi proferido acórdão às fls. 93/98, anulando a sentença anteriormente proferida.\r\n\r\nRetornando os autos ao Juízo desta 1a Vara Federal, a parte autora requereu a liquidação da sentença (fls. 113/139).\r\n\r\nA União juntou a documentação de fls. 151/281.\r\n\r\nCópia da sentença e do acórdão proferidos nos autos dos Embargos à Execução n. 2002.5101003389-3, julgando extinta a execução (fls. 288/290 e 301/310).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos Réus, na medida em que o reconhecimento do pedido constante da peça vestibular terá eficácia tanto perante a União, como perante o INSS, este com relação ao período anterior à promulgação da Lei 8.112/90. Sobre o tema, anote-se a jurisprudência a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 856113 Processo: 200601183058 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 25/10/2007 Documento: STJ000794554 Fonte DJ DATA:17/12/2007 PÁGINA:303 Relator(a) ARNALDO ESTEVES LIMA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PENSÃO. DIFERENÇAS. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.112, DE 11/12/90. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie.\r\n\r\n2. O INSS possui legitimidade passiva ad causam para responder pelo pagamento das diferenças de pensão verificadas até a data da transferência do encargo para o órgão de origem. \r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nA preliminar apresentada pela União Federal, de necessidade de prévio esgotamento da via administrativa não encontra amparo legal, em especial pelo comando contido no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, bem como pelo fato da Ré, em sua contestação, refutar a pretensão contida na inicial.\r\n\r\nNo que pertine à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. Note-se que, em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nPasso à análise do núcleo do mérito.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual as Autoras almejam o pagamento dos atrasados da integralidade da pensão das Autoras, com todas as vantagens referentes aos cargos ocupados pelos instituidores das pensões.\r\n\r\nAssiste razão às Autoras.\r\n\r\nA Constituição de 1988, em sua redação originária, passou a admitir que os valores de pensão por morte de servidor público correspondam à totalidade dos vencimentos do instituidor, garantindo ainda a paridade no reajustamento dos valores da pensão, de modo que sofram aumento todas as vezes que houver aumento para os servidores da ativa. Essa é a redação dos parágrafo 4º e 5º do art. 40 da CR/88, em sua redação originária:\r\n\r\nArt. 40. (*) O servidor será aposentado: \r\n\r\nI - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; \r\n\r\nII - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; \r\n\r\nIII - voluntariamente: \r\n\r\na) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; \r\n\r\nb) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; \r\n\r\nc) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; \r\n\r\nd) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. \r\n\r\n§ 1.º Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, a e c , no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. \r\n\r\n§ 2.º A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários. \r\n\r\n§ 3.º O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade. \r\n\r\n§ 4.º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. \r\n\r\n§ 5.º O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior. \r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nOra, a norma constitucional se aplica imediatamente, inclusive em relação às pensões estatutárias concedidas antes do advento da CRFB de 1988. Entendo que a alteração constitucionalmente consagrada no coeficiente de cálculo da pensão estatutária ocorreu com o objetivo de aperfeiçoar a proteção social da família do instituidor no caso de morte.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nSTF - Supremo Tribunal Federal Classe: RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Processo: 504271 UF: PE - PERNAMBUCO Órgão Julgador: Data da decisão: Documento: Fonte DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-08 PP-01676 Relator(a) EROS GRAU \r\n\r\nEMENTA \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. CARÁTER ESTATUTÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CB/88. ART. 20 DO ADCT. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 5º [ATUAL § 7º] DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido da auto-aplicabilidade do artigo 40, § 5º [atual § 7º], da Constituição, determinando que o valor pago a título de pensão corresponda à integralidade dos vencimentos ou dos proventos que o servidor falecido percebia. Precedentes.\r\n\r\n2. Preceito constitucional que atinge os benefícios concedidos aos pensionistas antes da vigência da Constituição do Brasil de 1988. Revisão e atualização [artigo 20 do ADCT]. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAssim sendo, as Autoras fazem jus ao recebimento dos valores de sua pensão com base na integralidade dos valores que seriam devidos ao instituidor caso estivesse na ativa, conforme inclusive já foi reconhecido administrativamente, de acordo com o aduzido na peça vestibular. Observe-se que, na presente demanda, o pedido das Autoras é no sentido de que a União seja condenada a pagar os valores atrasados referentes às diferenças da pensão. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a parte ré, na forma da fundamentação desta sentença, ao pagamento dos atrasados da integralidade da pensão das Autoras, com todas as vantagens referentes aos cargos ocupados pelos instituidores das pensões, respeitada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nFl. 323 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.004379-8 JOSE CRISTANO SOARES NASCIMENTO (Adv. SONIA REGINA DE OLIVEIRA RODRIGUES, MARIA ROSALIA DA SILVA LIMA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FARLEI MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA). . Republicação de parte da decisão de fls.149:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.007246-4 CARLOS BRITO SILVA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . (...)\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.028181-1 VALERIA REGINA BALTHAZAR COUTINHO (Adv. MARCIA REGINA GULLO MENDES, JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO). . (...)\r\n\r\ndê-se vista à autora, para ciência, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10 - 2006.51.02.004028-3 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (Adv. ANA CHRISTINA WALSH BORGES DE MEDEIROS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a parte autora almeja que seja deferido o pedido de antecipação da tutela, para que seja invalidado o processo administrativo 23079.037258-04-14, instaurado pela Portaria 3.468/2004, alegando sua manifesta nulidade.\r\n\r\nA questão apresentada em Juízo demanda dilação probatória, a fim de se analisar a alegada nulidade do processo administrativo. \r\n\r\nAdemais, considerando que o processo administrativo em questão foi arquivado, com fulcro no art. 167 da Lei 8.112/90, por não ter sido configurada a infração disciplinar ou outro ilícito, ante a ausência de provas (fl. 764), não verifico presente, neste momento, o fundado receio de dano irreparável necessário para o deferimento da tutela requerida, nos termos do art. 273, I do CPC.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nEsclareça a parte autora a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, conforme requerido às fls. 715/720.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que esclareça se possui outras provas a serem produzidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.007490-6 RAYMUNDO NONATO SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000697/2008 FOLHA 104/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . RAIMUNDO NONATO SANTOS, MARIA DA SILVA COSTA, FRANCISCO JOSE DA SILVA E ODISSEIA JOSE DOS SANTOS qualificados na inicial, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré no pagamento do montante correspondente às parcelas atrasadas de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como a incorporação do percentual de 28,86%, mediante a compensação com juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nAduziram, em síntese, que são servidores militares e que por força das Leis n. 8.622/93 e 8.627/93, perceberam parcialmente o percentual de 28,86%, concedido pelo governo, restando a incorporação e os atrasados da referida diferença remuneratória. \r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 13/35.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nInicialmente, DEFIRO o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nAdoto as razões de decidir contidas na sentença proferida em 05 de dezembro de 2006, nos Autos n. 2006.51.01.006051-0, publicada no Diário Oficial em 24 de janeiro de 2007, pág.: 08/17, conforme disposto no art. 285 - A, do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7, em que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, (DJ de 13/6/97), atribuiu ao reajuste concedido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, a natureza jurídica de reajuste geral de vencimentos.\r\n\r\nDesse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nRESP 584470 / SC ; RECURSO ESPECIAL2003/0157090-0 Relator(a)\r\n\r\nMinistro HAMILTON CARVALHIDO (1112) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 25/11/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 02.02.2004 p. 382\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITARES. LEIS Nº 8.622/93 E8.627/93. DIREITO À DIFERENÇA ENTRE O ÍNDICE DE 28,86% E OPERCENTUAL JÁ RECEBIDO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. PERCENTUAL.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda PÚBLICA figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. (Súmula do STJ,Enunciado nº 85).\r\n\r\n4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7, em que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, (DJ de 13/6/97), atribuiu ao reajuste concedido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, a natureza jurídica de reajuste geral de vencimentos.\r\n\r\n5. \"A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares,far-se-á sempre na mesma data;\" (redação original do artigo 37,inciso X, da Constituição Federal).\r\n\r\n6. Em se cuidando de reajuste geral de vencimentos, impõe-se afirmar o direito dos militares à diferença entre os percentuais de reajuste recebidos e o percentual de 28,86%, deferido pelas Leis nº 8.237/91 e 8.627/93, por força da proibição constitucional de distinção de índices, na letra do inciso X do artigo 39 da Constituição Federal,como vigente ao tempo da edição das leis.\r\n\r\n7. \"Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.\" (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001).\r\n\r\n8. As normas instrumentais materiais, enquanto integram o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo do ato processual, no caso dos juros moratórios, a data da condenação, não o alcançando alei nova subseqüente.\r\n\r\n9. Em havendo a condenação ocorrido após a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, os juros moratórios devem ser fixados em meio por cento ao mês.\r\n\r\n10. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\nRESP 531269 / SC ; RECURSO ESPECIAL2003/0075260-6 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 12/08/2003 Data da Publicação/Fonte DJ 22.09.2003 p. 381\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICOMILITAR. VENCIMENTOS. REAJUSTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. JUROS MORATÓRIOS. APRECIAÇÃOPREJUDICADA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA85/STJ. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO.VERIFICADO QUE DETERMINADAS CATEGORIAS JÁ FORAM BENEFICIADAS PELOAUMENTO. “COMPENSAÇÃO”.\r\n\r\nIII - Em se tratando de relação de trato sucessivo, não havendo negativa ao próprio direito reclamado, só há prescrição para as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação (Súmula 85/STJ).\r\n\r\nIV - Conforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado.\r\n\r\nV - Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos,postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%.Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido,determinando-se o retorno dos autos à instância de origem.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nContudo, em relação à implantação do percentual, é indispensável estabelecer o limite temporal até quando este é devido aos militares, já que com a edição da Medida Provisória 2.131/2000 houve uma alteração estipendial na carreira dos militares, com novos padrões remuneratórios, de modo que a incorporação do índice deve ter como data limite o mês de dezembro de 2000. A partir de então os militares passaram a ter um outro regime estipendial, não sendo mais devida a incorporação a contar de janeiro de 2001.\r\n\r\nCabe transcrever a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal acerca do assunto:\r\n\r\nRE-AgR 437219 / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 06/09/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJ 30-09-2005 PP-00055 EMENT VOL-02207-04 PP-00639\r\n\r\nEMENTA: SERVIDOR MILITAR. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOSREAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/1993 e 8.627/1993. EXTENSÃO. \r\n\r\nO reajuste de 28,86% concedido às graduações superiores das Forças Armadas pela Lei 8.627/1993 foi estendido aos servidores público civis pelo Plenário desta Corte no julgamento do RMS 22.307, por ter sido considerado revisão geral de vencimentos, nos termos do art. 37, X, da Constituição federal (redação anterior à Emenda Constitucional 19/1998). O Pleno determinou também, no julgamento dos embargos de declaração no RMS 22.307, que fossem compensados os índices já concedidos pela Lei 8.627/1993. Esta Turma tem decidido que o reajuste de 28,86% deve ser estendido aos servidores militares com base no mesmo entendimento, devendo, de igual modo, ser compensados os índices já concedidos pela legislação citada e observada sua limitação no tempo à edição da MP 2.131, de 28 de dezembro de 2000. Agravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\nAssim, tendo em vista o disposto no art. 219, § 5º do CPC, bem como considerando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Decreto 20.910/32 e o fato de a demanda ter sido protocolada em 14/05/2008, os Autores não fazem jus aos reajustes pretendidos, nos termos desta fundamentação.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.009782-7 RUBENS DA SILVA CÂNDIDO (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Vistos etc.\r\n\r\nPrimeiramente, é de se destacar que não há vedação legal de antecipação de tutela quanto ao pedido de deferimento de inclusão e freqüência em Estágio de Habilitação, tendo em vista que não haverá aumento de vencimentos.\r\n\r\nA Lei nº 6.880/80 dispõe:\r\n\r\n“Art. 17. A precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico, ou correspondente, é assegurada pela antigüidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei. \r\n\r\n§ 1º A antigüidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou incorporação, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data. \r\n\r\n§ 2º No caso do parágrafo anterior, havendo empate, a antigüidade será estabelecida: \r\n\r\na) entre militares do mesmo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, pela posição nas respectivas escalas numéricas ou registros existentes em cada Força;”\r\n\r\nVerifica-se, que o critério legal a ser observado para efeito de promoção é o da antiguidade no posto ou na graduação e não na antiguidade no serviço público. \r\n\r\nSendo assim, o servidor mais antigo na caserna não precede o mais antigo na graduação para efeito de promoção.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nOrigem: TRF-2 Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 160374 Processo: 2007.02.01.014807-5 UF : RJ Orgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::26/06/2008 - Página::192 Relator Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATRÍCULA NO ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO MILITAR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSIBILIDADE - CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE NA GRADUAÇÃO - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA. 1- A inclusão de militar na listagem do Estágio de Atualização Militar, deve obedecer ao critério de antiguidade na graduação e não ao de antiguidade no serviço público militar. 2- A concessão de tutela para a inscrição de militar em curso preparatório. não contraia a Lei nº 9.494/97. 3- A antecipação de tutela somente poderá ser concedida, de acordo com as regras do artigo 273 do CPC, quando existindo prova inequívoca e o juiz se convença da verossimilhança da alegação do autor e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 4-A concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do Juiz, só devendo ser cassada se for ilegal ou houver sido proferida na hipótese de abuso de poder. 5- Não é dado ao órgão colegiado sobrepor-se ao juízo monocrático na avaliação das circunstâncias fáticas que ensejaram o deferimento ou indeferimento da medida requerida quando esta foi proferida em consonância com as circunstâncias verificadas nos autos de origem. 6- Agravo de instrumento improvido. (grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para que a União garanta a participação do autor no Estágio de Atualização Militar de 2008, desde que, considerando o critério de antiguidade no posto ou na graduação, o mesmo esteja apto para tanto.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nAo autor em réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à União em provas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013339-0 ARLINDO DE SOUZA CORREA (Adv. WALACE MARTINS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES DO PACO BORGES). . Vistos etc.\r\n\r\nA presente ação visa a implementação imediata da pensão especial correspondente à deixada por Segundo Tenente das Forças Armadas, com fundamento na Lei 5.315/67, na Lei 8.059/90 e no art. 53 do ADCT. \r\n\r\nO art. 53, II, do ADCT, garantiu àqueles que participaram de operações bélicas durante a 2ª Guerra Mundial, e aos seus dependentes, o recebimento de pensão especial, correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, direito inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, norma reproduzida pelo art. 4º da Lei nº 8.059/90.\r\n\r\nA proteção aos ex-combatentes não é nova, apenas a Constituição promulgada em 05 de outubro de 1988 conferiu-lhe nova definição. De fato, a Lei nº 4242/63 assegurava aos pracinhas pensão especial de 2º sargento, que não poderia ser adicionada com outro valor recebido dos cofres públicos, inclusive os decorrentes de benefícios previdenciários. Ocorre que a CF/88 modificou o direito em tela, primeiro porque garantiu pensão correspondente à deixada por 2º tenente e segundo porque permitiu a cumulação válida com benefícios previdenciários, dentre os quais se inclui a aposentadoria recebida por servidores públicos.\r\n\r\nA matéria foi analisada pelo C. Supremo Tribunal Federal, que averbou a compatibilidade do recebimento da pensão especial de segundo-tenente com a aposentadoria devida aos agente públicos, conforme se observa da ementa do RE 236602/DF (Segunda Turma, DJ de 01.10.1999, pág. 00053), relatado pelo e. Min. Néri da Silveira, a seguir transcrita:\r\n\r\nEMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Ex-combatente. 3. Pensão especial prevista no art. 53, II, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição de 1988. 4. A referida pensão especial é acumulável com benefício previdenciário. 5. Reveste-se da natureza de benefício previdenciário a aposentadoria de servidor público. 6. Mandado de segurança deferido. 7. Acórdão que se mantém. 8. Recurso extraordinário não conhecido, em conformidade com parecer da Procuradoria-Geral da República.\r\n\r\nAnote-se a parte final do voto do Ministro NÉRI DA SILVEIRA:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nSe o ex-combatente a que ser refere o art. 53 do ADCT, à data da Constituição, era funcionário público, em atividade, efetivamente, não poderia acumular os vencimentos de sua situação jurídico-funcional com a pensão especial prevista no inciso II do citado art. 53 do ADCT, de 1988. Esta norma previu, de explícito, entretanto, a possibilidade de acumular a pensão especial, correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, com benefício previdenciário.\r\n\r\nEm se cuidando de aposentadoria de servidor público, posição detida pelo impetrante, ora recorrido, tenho como admissível a compreensão do acórdão recorrido segundo a qual aí se trata de benefício de natureza previdenciária, qual ressalva, a norma constitucional indicada. De fato, reveste-se a aposentadoria da natureza de benefício previdenciário e assim acumulável com a pensão especial de ex-combatente.\r\n\r\nAcolho o parecer da Procuradoria-Geral da República e mantenho o acórdão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(destaques inexistentes no original)\r\n\r\nOs militares de carreira, veteranos de guerra, são ex-combatentes, na forma do disposto no art. 1°, caput, da Lei n° 5.315/67, in verbis: \r\n\r\n“Art. 1° - Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do art. 178, da Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nDa análise dos documentos de fls. 16 e 23/25, verifica-se que o Autor comprovou a condição de ex-combatente na forma da legislação acima transcrita.\r\n\r\nAssim sendo, entendo presentes os requisitos autorizadores para concessão da almejada antecipação da tutela.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, para determinar que a União proceda ao pagamento da pensão especial correspondente à deixada por Segundo Tenente das Forças Armadas ao Autor, com fundamento na Lei 5.315/67, na Lei 8.059/90 e no art. 53 do ADCT.\r\n\r\nIntime-se a Ré para ciência e cumprimento imediato desta decisão, no prazo máximo de 48 horas.\r\n\r\nApós, manifeste-se o Autor em réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, diga a Ré se possui outras provas a serem produzidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.509737-4 ADENILTON DA SILVA GUIMARAES (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . A questão apresentada em Juízo demanda dilação probatória, a fim de que fique provado se o Autor efetivamente necessita de tratamento de saúde, na medida que o documento de fl. 13 não se presta para tal fim.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nManifeste-se o Autor em réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, diga a Ré se possui outras provas a serem produzidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.022487-2 NELSON MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Diante do trânsito em julgado da decisão do Relator de fls 317/319, remetam-se os autos à Justiça Estadual, com devida baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.002090-4 ALEXANDRE DE SOUZA NEVES E OUTRO (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO). . REPUBLIQUE-SE A DECISÃO DE FLS. 191/193:\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela CEF, tendo em vista que, conforme entendimento de nossos Tribunais, o adquirente de imóvel através de \"contrato de gaveta\" tem legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. Nesse sentido, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: EIAC - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL Processo: 200370020061812 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 11/09/2008 Documento: TRF400170802 \r\n\r\nFonte D.E. 19/09/2008 Relator(a) MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE GAVETA.\r\n\r\nA matéria é exaustivamente conhecida por esta 2ª Seção, razão qual reporto-me ao entendimento do STJ sobre a questão posta nos presentes autos, no sentido de que \"O adquirente de imóvel através de \"contrato de gaveta\", com o advento da Lei 10.150/200, teve reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo. Por isso, tem o cessionário legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos\" (REsp nº 705231/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 16.05.2005).\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 857548 Processo: 200601193055 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 04/10/2007 Documento: STJ000784644 Fonte DJ DATA:08/11/2007 PÁGINA:178 Relator(a) LUIZ FUX \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. \"CONTRATO DE GAVETA\". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA MUTUANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.\r\n\r\n1. A substituição do mutuário prescinde da anuência da instituição financeira mutuante (precedente: REsp n.º 635.155 - PR, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 11 de abril de 2005).\r\n\r\n2. In casu, a despeito de a jurisprudência dominante desta Corte entender pela imprescindibilidade da anuência da instituição financeira mutuante, como condição para a substituição do mutuário, sobreleva notar que a hipótese sub judice envolve aspectos sociais que devem ser considerados.\r\n\r\n3. Com efeito, a Lei n.º 8.004/90 estabelece como requisito para a alienação a interveniência do credor hipotecário e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente na data da venda.\r\n\r\n4. Contudo, a Lei nº 10.150/2000 prevê a possibilidade de regularização das transferências efetuadas sem a anuência da instituição financeira até 25/10/96, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei n.º 8.692/93, o que revela a intenção do legislador de possibilitar a regularização dos cognominados “contratos de gaveta”, originários da celeridade do comércio imobiliário e da negativa do agente\r\n\r\nfinanceiro em aceitar transferências de titularidade do mútuo sem renegociar o saldo devedor.\r\n\r\n5. Deveras, consoante cediço, o princípio pacta sunt servanda, a força obrigatória dos contratos, porquanto sustentáculo do postulado da segurança jurídica, é princípio mitigado, posto sua aplicação prática estar condicionada a outros fatores, como, por v.g., a função social, as regras que beneficiam o aderente nos contratos de adesão e a onerosidade excessiva.\r\n\r\n6. O Código Civil de 1916, de feição individualista, privilegiava a autonomia da vontade e o princípio da força obrigatória dos vínculos. Por seu turno, o Código Civil de 2002 inverteu os valores e sobrepõe o social em face do individual. Desta sorte, por força do Código de 1916, prevalecia o elemento subjetivo, o que obrigava o juiz a identificar a intenção das partes para interpretar o contrato. Hodiernamente, prevalece na interpretação o elemento objetivo, vale dizer, o contrato deve ser interpretado segundo os padrões socialmente reconhecíveis para aquela modalidade de negócio.\r\n\r\n7. Sob esse enfoque, o art. 1.475 do diploma civil vigente considera nula a cláusula que veda a alienação do imóvel hipotecado, admitindo, entretanto, que a referida transmissão importe no vencimento antecipado da dívida. Dispensa-se, assim, a anuência do credor para alienação do imóvel hipotecado em enunciação explícita de um princípio fundamental dos direitos reais.\r\n\r\n8. Deveras, jamais houve vedação de alienação do imóvel hipotecado, ou gravado com qualquer outra garantia real, porquanto função da seqüela. O titular do direito real tem o direito de seguir o imóvel em poder de quem quer que o detenha, podendo excuti-lo mesmo que tenha sido transferido para o patrimônio de outrem distinto da pessoa do devedor.\r\n\r\n9. Dessarte, referida regra não alcança as hipotecas vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, posto que para esse fim há lei especial - Lei n° 8.004/90 -, a qual não veda a alienação, mas apenas estabelece como requisito a interveniência do credor hipotecário e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente na data da venda, em sintonia com a regra do art. 303, do Código Civil de 2002.\r\n\r\n10. Com efeito, associada à questão da dispensa de anuência do credor hipotecário está a notificação dirigida ao credor, relativamente à alienação do imóvel hipotecado e à assunção da respectiva dívida pelo novo titular do imóvel. A matéria está regulada nos arts. 299 a 303 do Novel Código Civil - da assunção de dívida -, dispondo o art. 303 que o adquirente do imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em 30 (trinta) dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.\r\n\r\n11. Ad argumentandum tantum, a Lei n.º 10.150/2000 permite a regularização da transferência do imóvel, além de a aceitação dos pagamentos por parte da Caixa Econômica Federal revelar verdadeira aceitação tácita. Precedentes desta corte: EDcl no Resp 573.059 /RS e REsp 189.350 - SP, DJ de 14.10.2002.\r\n\r\n12. Consectariamente, o cessionário de imóvel financiado pelo SFH é parte legítima para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos através dos cognominados \"contratos de gaveta\", porquanto com o advento da Lei n.º 10.150/2000, o mesmo teve reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 712.315/PR, DJ de 19.05.2006; REsp 710.805 - RS, DJ de 13.02.2006; REsp n.º 753.098/RS, DJ de 03.10.2005.\r\n\r\n13. Recurso especial desprovido.\r\n\r\nNão merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, tendo em vista que a mesma faz parte da relação jurídica material trazida a Juízo (fls. 28/35 c/c fls. 22/27).\r\n\r\nDa mesma forma, não merece acolhida a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que a exordial encontra-se regularmente composta e instruída.\r\n\r\nInexistindo outras questões processuais, intime-se a i. perita do Juízo, a fim de que, no prazo de 20 dias, esclareça os seguintes pontos: \r\n\r\na) se o contrato ajustado entre as partes, inclusive quanto ao reajuste das prestações e do saldo devedor, está sendo cumprido de acordo com as suas disposições;\r\n\r\nb) em caso negativo, esclarecer, discriminadamente, quais os termos não corretamente cumpridos, e, em especial se o inadimplemento alcança as prestações e/ou saldo devedor, qual o valor correto das primeiras e quais os valores eventualmente pagos a mais, bem como qual o valor correto do saldo devedor, e ainda se está ocorrendo a cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nCom a vinda dos esclarecimentos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.005224-3 JOSE ALBERTO ANDRADE CANDIDO REPRESENTADO POR MARCIA LORETTI LEAO E OUTRO (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x BRADESCO RIO S/A-CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Republicação da parte final da decisão de fls.317:\r\n\r\n(...) dê-se vista à parte autora, pelo mesmo prazo.(20 dias)\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.022953-2 MARCOS CORREIA DIAS E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Da análise dos autos, verifica-se que o Autores possuem domicílio em NOVA IGUAÇU. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO JOÃO DE MERITI, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.015951-1 LUIS FABIANO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que o Autor possui domicílio em NOVA IGUAÇU. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO JOÃO DE MERITI, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.018190-5 EDNALDO PEREIRA GUSMAO DA SILVA (Adv. FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, o depósito do valor incontroverso (parcelas vencidas e vincendas) deve ser feito junto à CEF e tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa na suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta daquele depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da parte autora.\r\n\r\nPor outro lado, deve-se ter em mente que a Lei 10.931, de 02/08/04 - a qual entrou em vigor na data da sua publicação -, somente pode ser aplicada a ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, tal qual a presente.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 dias, efetue o pagamento do VALOR INCONTROVERSO, relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto, no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de pagamento do valor que a parte autora entende devido (VALOR INCONTROVERSO - parcelas vencidas e vincendas) importa em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que a parte autora entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Após o decurso do prazo do item I, determino que a CEF informe a este Juízo se a parte autora efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nIII - Não cumprido o item I, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 99.0060642-6 CONCEICAO PEREIRA LASSANCE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA CRISTINA COSTA MARTINS e OUTROS em face da decisão de fls. 773/774, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAssiste razão, em parte, aos Embargantes.\r\n\r\nDe fato, a decisão ora embargada foi omissa com relação ao acréscimo de multa de 10% previsto no art. 475-J do Código de Processo Civil, que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação 'será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nSobre a matéria, anote-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nREsp 954859 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0119225-2 Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 16/08/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 27.08.2007 p. 252 REVJUR vol. 359 p. 117 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nLEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE.\r\n\r\n1. A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação, pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor.\r\n\r\n2. Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la.\r\n\r\n3. Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10%.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nAssim sendo, não tendo o devedor cumprido espontaneamente a obrigação, no prazo de 15 dias, inclui-se automaticamente a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nPor outro lado, não há o que se falar em condenação no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que não se trata de novo processo, mas sim de incidente processual para fins de cumprimento da sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para esclarecer a omissão apontada e reformar a decisão embargada, a qual deverá passar a ser redigida da seguinte forma:\r\n\r\nTrata-se de impugnação oferecida pela Caixa Econômica Federal, nos termos dos artigos 475-J e 475-L do CPC, sustentando, basicamente, a inexigibilidade dos valores de multa que constituem objeto da presente execução (fls. 737/744).\r\n\r\nManifestação dos impugnados às fls. 748/757. Juntaram documentos às fls. 759/763.\r\n\r\nForam os autos remetidos ao Contador Judicial para apurar o valor da multa de acordo com a decisão proferida no agravo de instrumento (fl. 764).\r\n\r\nCálculos do Contador Judicial apresentados à fl. 766.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 169/170 e 172.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que a parte autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão que afastou a multa diária anteriormente fixada para coagir a CEF a proceder à implantação das diferenças de correção monetária sobre os saldos existentes na conta vinculada ao FGTS (fls. 508 e 528/542).\r\n\r\nNo referido agravo de instrumento, foi proferido decisum reformando a decisão agravada e fixando a astreinte em R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso, contados a partir de 02/09/2003, até o efetivo cumprimento da obrigação (fls. 759/763).\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para apurar o valor da multa de acordo com a decisão proferida no agravo de instrumento (fl. 764), os cálculos foram apresentados à fl. 766.\r\n\r\nDestarte, quanto ao valor do débito, acolho os cálculos do Contador Judicial apresentados à fl. 766\r\n\r\nÉ importante ressalvar que a multa de 10% sobre o valor da obrigação, - prevista nos cálculos do Contador Judicial -, decorre da aplicação do art. 475-J do CPC, tendo em vista que, não tendo o devedor cumprido espontaneamente a obrigação, no prazo de 15 dias, inclui-se automaticamente a multa de 10%, independentemente de ter sido penhorado o valor do débito.\r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar a presente impugnação.\r\n\r\nEm face do exposto, rejeito a impugnação da CEF, fixando o quantum debeatur em R$ 33.990,00 (trinta e três mil, novecentos e noventa reais), atualizado em julho de 2008 (fl. 766), o qual deverá ser atualizado monetariamente na data do pagamento.\r\n\r\nNão havendo recurso da presente decisão, expeça-se alvará de levantamento do valor de R$ 33.990,00 (os quais deverão ser atualizados até a data do pagamento do alvará), referente à multa fixada na decisão proferida no agravo de instrumento interposto pela parte autora (fl. 763), acrescido da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.010054-8 AMANDIO BORGES VIEIRA FALCAO (Adv. PATRICIA DE SOUSA CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL. 105:\r\n\r\nDiga a CEF se pretende apresentar proposta de acordo, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se o autor sobre a contestação, bem como a referida proposta de acordo, caso a ré apresente.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.011489-4 ROSANA ALMEIDA DE AZEVEDO (Adv. NEI ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nI - Intime-se a CEF para esclarecer se tem interesse em apresentar proposta de acordo. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nII - Caso a CEF apresente proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, para que se manifeste no prazo de 20 dias.\r\n\r\nNada sendo apresentado, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.012510-7 IRENE DE CARVALHO RAMOS (Adv. MARCOS ALBERTO GRACA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL. 43:\r\n\r\nDiante da documentação de fls. 09 - a qual comprova a existência da(s) conta(s) de poupança -, intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos relativos a todos os períodos pleiteados na presente demanda, sob pena de inversão do ônus da prova, devendo ainda dizer se pretende apresentar proposta de acordo. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se a autora, sobre a contestação, bem como sobre a referida proposta de acordo, caso a ré apresente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.018780-0 MILTON PEREIRA DE SOUZA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . \r\n\r\nBaixo o feito em diligência:\r\n\r\nJunte a parte autora a cópia da respectiva CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, com a data mais antiga de suas opções pelo FGTS. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se pessoalmente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.020437-8 RUBENS CESAR DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS MACIEL BARCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000698/2008 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo sido consagrado acordo (fls. 88/90 c/c 137/138), HOMOLOGO POR SENTENÇA ESTA TRANSAÇÃO, para que produza todos os efeitos legais e de direito, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio.\r\n\r\nCustas ex lege, arcando cada uma das partes com os honorários de seus respectivos advogados.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.022428-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. DIRCEU CANDIDO SILVEIRA JUNIOR) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . Sem preliminares.\r\n\r\nIndefiro o pedido de produção de prova testemunhal, por entender desnecessário ao deslinde da questão apresentada em Juízo.\r\n\r\nJunte a parte ré a prova documental que deseja produzir. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.023454-1 ALZENIR CIRILO DE SOUZA (Adv. CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que, conforme item 12.2 do edital (fl. 33), a validade do concurso objeto da presente ação é de um ano, prorrogável por igual período, contada da data de publicação da homologação do mencionado concurso.\r\n\r\nDesta forma, apesar de não constar dos autos a mencionada data (da homologação), conforme documentação juntada às fls. 120/121, considerando que a publicação do resultado final data de 28/03/2006 e a presente demanda foi ajuizada em 14/09/07, isto é, em menos de dois anos da publicação do resultado final, verifica-se que a ação foi ajuizada dentro da validade do citado concurso.\r\n\r\nSuperada a questão preliminar, analiso o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nEntendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada tutela.\r\n\r\nO concurso público para provimento de cargos efetivos é ordenado de acordo com o respectivo edital, o qual estabelece as regras e os requisitos a serem observados tanto pelos candidatos, como pela Administração. \r\n\r\nComo bem assenta o Excelso Pretório “(...) as cláusulas constantes do edital de concurso obrigam candidatos e Administração Pública. Na feliz dicção de Hely Lopes Meirelles, o edital é lei interna da concorrência”. (RE 192568/PI, Segunda Turma, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 13.09.1996, pág. 33241).\r\n\r\nConforme noticiado às fls. 03, a Autora prestou o concurso do INCA (Instituto Nacional do Câncer), sob o edital de n. 04 de 13 de outubro de 2005 (fls. 23/39), para o cargo de “Técnico de Enfermagem”, na especialidade “Oncologia Cirúrgica”.\r\n\r\nPor sua vez, no que se refere aos critérios para avaliação dos títulos apresentados pelos candidatos, o Anexo VI, do edital do certame em análise estabelece que “a experiência profissional - em dias de trabalho - como profissional, em órgão público ou empresa privada, relacionado ao conhecimento Específico do Conteúdo Programático associado ao perfil para o qual concorre” vale 2,5 pontos para cada 180 dias completos, sendo que o valor máximo são 70 pontos (fls. 90).\r\n\r\nOra, os documentos de fls. 17/19 comprovam a experiência profissional da Autora na área de formação exigida como requisito estabelecido no anexo VI deste Edital.\r\n\r\nConseqüentemente, devem ser computados os pontos referentes à referida documentação na avaliação de títulos do Impetrante.\r\n\r\nDesta forma, afirmada plausibilidade do direito invocado, o perigo de dano irreparável decorre dos prejuízos que podem advir a Autora em razão da contagem errada dos pontos referentes à análise dos títulos.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para determinar que a Ré reconheça o título apresentado pela Autora (fls. 17/19), atribuindo os pontos correspondentes para avaliação, nos termos do anexo VI do edital do certame, bem como somá-los à nota final obtida no certame em tela. Determino, ainda, que seja assegurado à Autora a sua classificação adequada, de acordo com a nova pontuação obtida. \r\n\r\nIntimem-se, com urgência, a parte Ré para ciência e cumprimento da presente decisão, no prazo máximo de 48 horas.\r\n\r\nÀ Autora sobre a contestação, devendo no mesmo prazo informar se tem interesse na produção de provas.\r\n\r\nApós, à União em provas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.014470-2 SONIA MARIA PAULA MENDES (Adv. HECKEL GARCEZ RODRIGUES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que a Autora possui domicílio em BELFORD ROXO. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO JOÃO DE MERITI, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.015329-6 WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO (Adv. MARINHO NASCIMENTO FILHO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nVerifica-se que o Autor possui domicílio em SÃO GONÇALO. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de SÃO GONÇALO, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO GONÇALO, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de SÃO GONÇALO.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de SÃO GONÇALO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.016197-9 OSWALDO BARBIERI GESSOMINO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000691/2008 FOLHA 97/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nOSWALDO BARBIERI GESSOMINO, qualificado na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada a proceder a correção da(s) conta(s) individualizada(s) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do(s) Requerente(s), de acordo com a data de admissão e saída do(s) autor(es), nos seus respectivos direitos, com a aplicação da Taxa Progressiva de Juros.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 08/22, sendo às custas pagas à fl. 23.\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 30/35, alegando como prejudicial de mérito a prescrição trintenária. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 36/37.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nI - DA PRESCRIÇÃO REFERENTE À APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nÉ de se acolher a alegação de prescrição apenas das parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.\r\n\r\nII - DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nQuanto ao mérito, são devidos os juros progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73 em duas situações: a primeira, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido em data anterior a 22.09.71 (início de vigência da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros seria feita à taxa única de 3% ao ano. (Lei 8.036/90, art. 13, parág. 3o. e Lei 5.705/71, art. 2o., parág. único); e a segunda, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador e homologação pela Justiça do Trabalho (Lei 5.958/73), conforme o verbete nº. 154 da Súmula do E. STJ: “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66”. \r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência consagra que “a Lei n. 5.958/73 assegurou aos empregados, que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107/66, a opção, sem restrições, com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 1967 ou a data da admissão no emprego se posterior aquela, desde que houvesse a concordância do empregador. A retroprojeção operada fez com que os servidores tivessem o termo inicial da opção em data anterior a vigência da lei n. 5.705/71, o que lhes concede o direito a capitalização dos juros na forma preconizada pela lei n. 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido”. (RESP 11445/91-MG, DJ de 15.03.93, p. 03782). \r\n\r\nPortanto, é de se reconhecer a procedência do pedido referente à taxa progressiva de juros, tendo em vista a opção pelo FGTS do autor, que ocorreu em 22/11/67, conforme se depreende do documento de fl. 13.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado em relação à Ré, para condenar a CEF a proceder à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre os saldos das contas do FGTS do Requerente, respeitando-se os estritos limites dos pedidos formulados na exordial e a prescrição trintenária. \r\n\r\nFica assegurado o direito da CEF proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte Autora.\r\n\r\nOs valores serão corrigidos monetariamente nos termos do art. 13 da Lei n.º 8.036/90, sendo acrescidos de juros moratórios a contar da citação inicial, na razão de 12% (doze por cento) a.a. (artigos 405, 406 e 407, todos do Código Civil).\r\n\r\nSem custas para recurso, em virtude do § único do art. 24-A da MP nº 2.102-26, de 27/12/2000 e suas reedições, e sem honorários em decorrência do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.018013-5 TIAGO DA SILVA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Da análise dos autos, verifica-se que o Autor possui domicílio em DUQUE DE CAXIAS. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO JOÃO DE MERITI, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.028487-1 DAVID DE JESUS TAVARES (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nJunte a parte autora a cópia da respectiva CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, com a data mais antiga de suas opções pelo FGTS. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se pessoalmente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.017107-9 ANTONIO FERNANDO DE DONA (Adv. JANE DE ARAUJO COLLOSSAL) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2008 FOLHA 387/388 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nANTONIO FERNANDO DE DONA, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, em face do DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL DA AERONAUTICA, objetivando sua promoção à graduação de Segundo-Sargento, com todas as conseqüências fáticas e financeiras.\r\n\r\nAlegou que, atualmente, encontra-se na graduação de Terceiro-Sargento do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA) e, de acordo com a legislação vigente, deveria ter sido promovido à Graduação de Segundo-Sargento em 01 de abril de 2008. Sustentou que o Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA) nº. 061, de 01 de abril de 2008, nas folhas 1853 e seguintes, publicou a lista de Militares promovidos, no entanto sem fazer menção ao seu nome. Juntou documentos às fls. 25/50. \r\n\r\nFoi reconhecida a incompetência absoluta do Juízo Federal de São Paulo, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal do Rio de Janeiro (fls. 53/54).\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça à fl. 60.\r\n\r\nA Autoridade Coatora prestou informações às fls. 65/71, alegando, preliminarmente, a litispendência. No mérito, pugnou pela denegação da ordem. Juntou os documentos de fls. 72/79.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nA norma indica que as condições do exercício do direito de ação devem estar presentes desde o início do processo, devendo permanecer existentes até o momento de prolação da sentença de mérito. A falta de qualquer uma delas acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDa análise das fls. 65 e 73/79, verifica-se que o Sr. ANTONIO FERNANDO DE DONA ajuizou anteriormente a ação ordinária (autos nº 2005.6100022040-0), a qual tem o mesmo pedido e causa de pedir da presente demanda.\r\n\r\nAssim sendo, verifico a ocorrência da hipótese de litispendência, uma vez que restou comprovada a interposição de outra demanda, com o mesmo pedido e causa de pedir, nos termos do art. 301, V e §§ 1o a 3o do CPC, in verbis:\r\n\r\nArt. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - litispendência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\n§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\n§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDestarte, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, submisso ao inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência desta sentença. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2007.51.01.033908-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DALVA LOPES. . \r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifica-se que a presente demanda foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio e Janeiro em face de Dalva Lopes, a qual possui domicílio em VOLTA REDONDA. \r\n\r\nDestarte, diante da Resolução do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que definiu a competência das varas regionais, bem como do disposto no art. 94 do CPC, entendo que a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de VOLTA REDONDA.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na forma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de VOLTA REDONDA.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de VOLTA REDONDA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.815090-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GEORGINA LUCIA MARTINS BASTOS. . \r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifica-se que a presente demanda foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio e Janeiro em face de Georgina Lucia Martins Bastos, a qual possui domicílio em MAGÉ. \r\n\r\nDestarte, diante da Resolução do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que definiu a competência das varas regionais, bem como do disposto no art. 94 do CPC, entendo que a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de MAGÉ.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na forma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de MAGÉ.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de MAGÉ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.815740-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA HELENA DOS SANTOS SOARES. . Na hipótese dos autos, verifica-se que a presente demanda foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio e Janeiro em face de Maria Helena dos Santos Soares, a qual possui domicílio em VALENÇA. \r\n\r\nDestarte, diante da Resolução do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que definiu a competência das varas regionais, bem como do disposto no art. 94 do CPC, entendo que a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na forma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.815887-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MIRIAM MARTA MENESES LEAL. . \r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifica-se que a presente demanda foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio e Janeiro em face de Miriam Marta Meneses Leal, a qual possui domicílio em VALENÇA. \r\n\r\nDestarte, diante da Resolução do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que definiu a competência das varas regionais, bem como do disposto no art. 94 do CPC, entendo que a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na forma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n39 - 2004.51.01.005222-0 LUZIA DA SILVA CARUBA (Adv. JORGE MELHEM HAQUIM, ERASMO DOS ANJOS ERNANE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). . I - Suspendo, por ora, a análise do pedido de produção de provas formulado às fls. 240.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora, para que comprove o cumprimento da determinação feita pelo i. Representante do Ministério Público Federal às fls. 231, conforme determinado pelo despacho de fl. 232. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, dê-se vista ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município do Rio de Janeiro (fls. 201, 203 e 242), para que digam se possuem interesse no feito (fls. 184/185). Prazo de 10 dias.\r\n\r\nIV - Em seguida, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 87.0000638-6 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. RENATA POZZATO CARNEIRO MONTEIRO) x APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA DE SÃO PAULO (Adv. RENATA POZZATO CARNEIRO MONTEIRO) x TERPEG- SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA/ (Adv. ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA MENDES, FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE). . \r\n\r\n1ª. VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 870000638-6 \r\n\r\nO E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos Mandados de Segurança nºs. 2008.02.01.005146-1, 2008.02.01.005147-3 e 2008.02.01.005148-5 determinou que seja realizado concurso de credores para apuração de preferências e anterioridades, considerando que existem várias penhoras no rosto dos autos ainda não satisfeitas. Assim, aguarde-se o trânsito em julgado dos Mandados de Segurança em questão. \r\n\r\nOficie-se aos autos da 38ª Vara Cível (fls. 4132) e da 49ª Vara Cível (fls. 4135) informando sobre a determinação do Tribunal.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nSTELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta, na titularidade da 1ª VF/RJ\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n41 - 2007.51.01.021646-0 BRUNO PINOTO MAYRAND (Adv. ALIZISE MARIA SILVA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000699/2008 FOLHA 108/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nBRUNO PINTO MAYRAND, qualificado à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do item I, alínea “c”, do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 05/14..\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 15.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados às fls.31/41. \r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, às fls. 44/45, opinando pela procedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, o Requerente comprovou a nacionalidade brasileira de sua mãe (fl. 37 c/c 34). \r\n\r\nPor sua vez, no que pertine à confirmação de moradia fixa no país, a Requerente juntou o comprovante de residência (fl. 39), acompanhada de declaração de residência (fl. 38).\r\n\r\nAdemais, o Requerente juntou sua certidão de nascimento(fls. 31/31-v), cópias autenticadas de seu título de eleitor (fl.33), sua carteira de identidade (fl.34), seu CPF (fl. 35), seu certificado de dispensa de incorporação (fl. 36) e, ainda, o histórico escolar oficial da Bennet - Centro Universitário Metodista (fls. 40/41), o que demonstra o desempenho de atividades permanentes no país. \r\n\r\nAssim sendo, restam atendidos os requisitos estabelecidos pelo constituinte derivado, razão pela qual merece acolhida o pedido contido na peça vestibular. \r\n\r\nQuebra Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nÀ SEADI para que se proceda à devida retificação do nome do Requerente, a fim de que passe a constar BRUNO PINTO MAYRAND (fl. 31).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 95.0049571-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA) x RAIMUNDO ROCHA DOS SANTOS (Adv. PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000693/2008 FOLHA 100/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de RAIMUNDO ROCHA DOS SANTOS, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 91.0114414-6. \r\n\r\nJuntou documentos à fl. 03.\r\n\r\nImpugnação às fls. 05/13.\r\n\r\nForam os autos remetidos ao Contador Judicial, o qual se manifestou às fls. 18/20.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 22/23 e 25.\r\n\r\nFoi proferida a r. sentença de fls. 27/28, julgando procedente os presentes Embargos, acolhendo o lançamento acostado às fls. 18/19.\r\n\r\nO Embargado interpôs apelação às fls. 32/40.\r\n\r\nContra-razões de apelação às fls 42/44.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal à fl. 68, opinando pelo desprovimento do recurso.\r\n\r\nDecisão monocrática às fls. 78/81, dando parcial provimento ao apelo, com fulcro no §1º A do art. 557 do CPC, para decretar a nulidade da sentença.\r\n\r\nCálculos do Contador Judicial às fls. 91/92.\r\n\r\nManifestação do Embargado às fls. 96/97, requerendo a aplicação dos índices expurgados da economia.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 99/100, para que o Contador apurasse o montante devido desde o ajuizamento, observando-se a inclusão dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nCálculos da Contadoria às fls. 102/103, em relação aos quais as partes manifestaram a sua concordância (fls. 106 e 109).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo União Federal, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nDa análise de fls. 106 e 109, verifica-se que as partes concordaram com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCom efeito, diante da concordância das partes, não há razão para não homologar os cálculos elaborados pelo Contador Judicial (fls. 102/103).\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 11.405,70 (onze mil quatrocentos e cinco reais e setenta centavos), corrigível desde 10/2007.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.018442-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO) x IZAMILDE LOPES DE SOUZA BOLGENHAGEN E OUTROS (Adv. MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS, MARIA DO CARMO DE SOUSA NOGUEIRA). . (...)\r\n\r\ndê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.019185-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x BARRAMAR EMPRESA HOTELEIRA LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, RONALDO VIEIRA DO NASCIMENTO). . \r\n\r\nA. A. À CONCLUSÃO.\r\n\r\nÀ(o,s) Embargada(o,s).\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n45 - 00.0929721-9 ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Republicação da parte final do despacho de fls.219:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nVindas as informações, intime-se o autor para requerer a execução do julgado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n46 - 2008.51.51.009049-4 NARA GIL DA COSTA E OUTRO (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SANDRA MARQUES MAGALHAES). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 2007.51.01.026814-9 MARIA CLARA XAVIER GERMANO (Adv. LUIZ GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO BRIGADEIRO NEWTON BRAGA (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FOLHA 103:\r\n\r\nRecebo a apelação da Impetrada no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2006.51.01.010783-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x LUIZ MARCELO SMITH FILHO. . Requeira a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 687104"
                            ],
                            "687105": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000257\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.030187-6 CERAMICA TONINI LTDA E OUTROS (Adv. MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. RENATA RODRIGUES DE SOUZA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.017989-5 JOSE AILTON DOS SANTOS (Adv. MARCELO JOSE DOMINGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.018337-0 MAURICIO ROSENIL ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . 1. Recebo a apelação dos autores no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.018968-6 MARIA JOSE SILVA SANTOS (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x ALIRIA BEATRIZ PACHECO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001278-3 JOSE VARGAS FERNANDES E OUTRO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.026991-9 SERGIO CARDOSO DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA SOARES DA SILVA CERUTTI PORTO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003990-6 CEZANNE SARAIVA DE MOURA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014083-6 CESAR JACOB (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028277-1 DALIA MORENO NOGUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 96.0016137-2 RONALDO JOSE DE SANT'ANNA (Adv. VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA). . \r\n\r\nSobre a proposta de honorários do Perito digam as partes, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.002008-0 LUIZ CARLOS PAIXAO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo as apelações no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 92.0030117-7 DUNKIN' DONUTS INCORPORATED (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x KING DONUTS - DOCERIA LTDA (Adv. JOSE ELY VIANNA COUTINHO) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (Adv. LENY MACHADO). . Dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 94.0002477-0 SERAFIM DA SILVA E OLIVEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . \r\n\r\nTendo em vista que a reconstituição da conta fundiária do(s) autor(es) feita pela CEF, está em consonância com os cálculos da Contadoria judicial, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.023726-4 CLEA LUZIA SANTANA AMARAL (Adv. PAULO CESAR RODRIGUES DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.031737-9 FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA COIMBRA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.006895-5 MOACYR MOREIRA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.010982-9 ELIZABETH BAZETE MAIA (Adv. SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.012413-2 REBECA DE JESUS ALVES (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN FARAH ARRUDA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FELIX TASSARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2000.51.01.032487-0 HANS AUTOMOVEIS LTDA (Adv. ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.026826-0 TRIBUNAL DE JUSTICA ARBITRAL E MEDIACAO DO BRASIL-TJAMB (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentranhe a Secretaria a petição de fl. 95, por ser estranha aos autos.\r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.022442-3 AP PARTICIPACOES S/A (Adv. FABIO LEONEL DE REZENDE NETO, BRUNA ZOGHBI BRICK, RENATA CUNHA PINTO) x PRESIDENTE DA CAMARA DE FISCALIZACAO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ E OUTRO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.006762-8 ISIS DE SOUZA GURJAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2002.51.01.008648-7 BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO, PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-CENTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.013293-3 NUTRIFASTER COM/ IND/ LTDA (Adv. MARCIO TENENBAUM) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.005602-0 STUDIO ALFA ARTES GRAFICAS LTDA (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DA DIVISAO DE ARRECADACAO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.009104-3 GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv. CARLOS EDUARDO GONCALVES, ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO) x CHEFE DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM IRAJA (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.026432-6 ALERGO AR CONSULTORIOS MEDICOS DE TRATAMENTO DE ALERGIA E RESPIRACAO S/S (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO) x CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelações no efeito devolutivo\r\n\r\nAo Impetrante para as contra-razões.\r\n\r\n3. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 92.0013253-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x PAULO CESAR FIGUEIREDO LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a CEF o despacho de fl. 155, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.000896-6 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x FRANCISCO DE PAULA BUSCACIO. . Providencie a CEF o correto endereço do réu, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 2002.51.01.012866-4 DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv. ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . \r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 687105"
                            ]
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                    "2ª Vara Federal": {
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000173\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 00.0769900-0 SERGIO ROBERTO DE A RIBEIRO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o número de autores da presente demanda, retifique a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a planilha referente ao cálculo dos honorários sucumbenciais (fl. 727 - item nº 8 - valor por autor condenado). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 98.0029240-3 NELSON FERNANDES BRANDAO E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO, GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 244/246 - Os pedidos elencados na peça inicial de fls. 02/12 são exclusivamente de mérito (substituição da TR pelo INPC, repetição do indébito, etc), sendo, por essas razões, desnecessária a realização de nova perícia contábil.\r\n\r\nDesta forma, indefiro o pedido de designação de novo perito judicial.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 99.0058071-0 JORGE ANTONIO NUNES DOS SANTOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o tempo decorrido, diga a parte autora se persiste seu interesse na prova pericial contábil deferida à fl. 122 e, em caso positivo, comprove o depósito dos respectivos honorários periciais (R$ 800,00) para o início das diligências. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de revogação da prova pericial contábil deferida.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.032624-6 LEILA CRISTINA DOS SANTOS SOARES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Tendo em vista que restou infrutífera a tentativa de conciliação (fl. 355), determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nFace ao tempo decorrido, diga a parte autora se persiste seu interesse na prova pericial contábil deferida às fls. 317/318 e, em caso positivo, comprove o depósito da primeira parcela relativa aos honorários periciais (R$ 200,00 - fl. 338). Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de revogação da prova pericial contábil.\r\n\r\nOutrossim, esclareço que as demais parcelas relativas aos honorários periciais deverão ser depositadas, consecutiva e mensalmente, 30 (trinta) dias após a primeira, conforme já determinado na r. decisão de fl. 338.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.012471-0 ELOYSIO DE SOUZA BARRETO E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Esclareça o Dr. Osmar Guimarães de Lima (Perito Contábil) as questões suscitadas pelas partes às fls. 243/246 e 249/250.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, oficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais (R$ 500,00 - fls. 158/159).\r\n\r\n6 - 2003.51.01.017601-8 EDUARDO CARVALHO MOTA E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRAZIELLA CORCIONE, ANDRE PIRES GODINHO). . No prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora, digam as partes sobre o laudo pericial de fls. 284/337.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais (R$ 500,00 - fls. 257/258) após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de haverem sido prestados.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.020181-9 ARTHUR LAKSCHEVITZ JUNIOR E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES, RODRIGO DANIEL DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . No prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora, digam as partes sobre o laudo pericial de fls. 266/314.\r\n\r\nNa mesma ocasião, intime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS para dizer da possibilidade de realização de composição amigável da lide, por meio de audiência a ser designada por este Juízo.\r\n\r\nFls. 316/319 e 325/327 - A questão já foi apreciada na r. decisão de fls. 217/218.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de haverem sido prestados.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006654-8 DARCY VIEIRA CARDOSO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES, RODRIGO DANIEL DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO). . No prazo de 5 (cinco) dias, regularize a parte autora a peça de fls. 280/281, eis que apócrifa.\r\n\r\nFl. 283 - O pedido formulado pela parte autora já foi apreciado na r. decisão de fl. 144.\r\n\r\nTendo em vista a conversão do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2006.02.01.007009-4 interposto pela parte autora em AGRAVO RETIDO, conforme decisão proferida pelo Egr. TRF da 2ª Região (fls. 456/457 e 477), intimem-se os agravados (CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO ITAÚ S/A) para resposta no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007440-5 IONE SILVA DA CUNHA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Regularize a parte autora a peça de fls. 186/194, eis que apócrifa. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013788-9 ROSICLEA SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO, EDINILSON DO NASCIMENTO CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, tendo em vista que o AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2007.02.01.006777-4 interposto pela parte autora foi convertido em AGRAVO RETIDO, conforme decisão proferida pelo Egr. TRF da 2ª Região, intime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora agravada, para resposta.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014792-5 CARLOS EUGENIO MARQUES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 87/88 - O pedido de tutela antecipada já foi apreciado na r. decisão de fl. 44.\r\n\r\nFls. 87/88 - INDEFIRO o pedido de remessa ao MPF, por não se tratar de matéria em que se faz necessária a sua manifestação.\r\n\r\nTraga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no prazo de 10 (dez) dias, a cópia do procedimento administrativo de execução extrajudicial do imóvel objeto desta demanda, ocasião em que deverá esclarecer se o mesmo foi arrematado/adjudicado (contrato nº 122640987216-6).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016457-1 SERGIO ADRIANO PINHEIRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Nos termos do art. 306 do CPC, suspendo o andamento da presente demanda até o julgamento da EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA nº 2007.5101027065-0 em apenso.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.031783-5 JANAINA RAMALHO DOS SANTOS (Adv. FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS, JORGE RAYMUNDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2008 FOLHA 126/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, tendo em vista que não dispõe a parte autora de legitimidade ativa para a demanda proposta, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI c/c art. 295, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0922094-1 IVAN STORINO BRAGA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA, ROBERTO FERREIRA CONTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . No prazo de 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora, requeiram as partes o que for do seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.010659-7 MIGUEL JORGE HABIB E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . No prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora, digam as partes sobre o laudo pericial de fls. 256/295.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais (R$ 450,00 - fls. 205/207) após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de haverem sido prestados.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2007.51.01.032154-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DENISE MARIA BARRETO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000652/2008 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.”\r\n\r\n17 - 2007.51.01.032228-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VICTOR HUGO DA SILVA PINHAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2008 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.”\r\n\r\n18 - 2007.51.01.032451-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JORGE ROBERTO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2008 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.”\r\n\r\n19 - 2007.51.01.032553-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x HELIO FARIAS AROUCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2008 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.”\r\n\r\n20 - 2007.51.01.032568-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MIRIAN CUNHA DOS SANTOS SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2008 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO traz aos autos notícia de que as partes transigiram administrativamente, requerendo assim a suspensão do feito.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de suspensão do feito uma vez que com o acordo celebrado, sobreveio a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir.\r\n\r\nAssim, diante da perda do objeto, a hipótese é de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.032622-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANA JOAQUINA ANTUNES FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2008 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.”\r\n\r\n22 - 2007.51.01.032636-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALBERTINO GONCALVES MACHADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2008 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.”\r\n\r\n23 - 2007.51.01.033265-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA APARECIDA TEIXEIRA DE HOLANDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2008 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.”\r\n\r\n24 - 2007.51.01.033277-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALDA OLIVEIRA DE ANDRADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2008 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.”\r\n\r\n25 - 2007.51.01.033428-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ILZA BORGES BOULLOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2008 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) Por isso, EXTINGO O PROCESSO, sem exame de mérito (CPC, art. 267, inciso IV). Custas de lei. Sem honorários. P.R.I. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n26 - 2007.51.01.033443-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JORGE LUIZ CARDOSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2008 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) Por isso, EXTINGO O PROCESSO, sem exame de mérito (CPC, art. 267, inciso IV). Custas de lei. Sem honorários. P.R.I. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n27 - 2007.51.01.033469-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ALZIRA CRISTINA DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2008 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.”\r\n\r\n28 - 2007.51.01.033530-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA RITA LEAL RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000650/2008 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.”\r\n\r\n29 - 2007.51.01.033645-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA LUCIA PACHECO DE OLIVEIRA PIVETTI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000656/2008 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.”\r\n\r\n30 - 2007.51.01.033762-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SOLANGE MARIA CALIXTO FERREIRA DE MEDEIROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2008 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.”\r\n\r\n31 - 2007.51.01.815015-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x DARIO DOUGLAS PARENTES ALO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2008 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.”\r\n\r\n32 - 2007.51.01.815259-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DILEA ALVES TEIXEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2008 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.”\r\n\r\n33 - 2007.51.01.815354-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MAGDA CRISTINA FRANCISCO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000655/2008 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.”\r\n\r\n34 - 2007.51.01.815489-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS CORDEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2008 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.”\r\n\r\n35 - 2007.51.01.815604-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FRANCISCO PIRES LOBO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000651/2008 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.”\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n36 - 98.0023471-3 SERGIO COSME FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face ao tempo decorrido, diga a parte autora se persiste seu interesse na prova pericial contábil deferida à fl. 167 e, em caso positivo, comprove o depósito da primeira parcela relativa aos honorários periciais (R$ 150,00). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, as demais parcelas deverão ser depositadas, consecutiva e mensalmente, 30 (trinta) dias após a primeira.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.001799-1 SERGIO FERNANDES NOVAES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Esclareçam as partes se possuem algo mais a requerer. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n38 - 2007.51.01.001271-4 MADALENA DUARTE DA SILVA E OUTROS (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . No prazo de 15 (quinze) dias, providencie a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a cópia integral do contrato de financiamento imobiliário nº 809957000523-2.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n39 - 2007.51.01.003105-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CARLOS EUGENIO MARQUES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Regularize a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS as peças de fls. 02/04 e 05, eis que apócrifas. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDesentranhe-se a peça de fls. 05/13 (agravo retido), tendo em vista que pertence aos autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 2006.5101014792-5 em apenso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.027068-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x SERGIO ADRIANO PINHEIRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Nos termos do art. 306 do CPC, suspendo o andamento da presente IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA até o julgamento da EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA nº 2007.5101027065-0 em apenso.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 2007.51.01.027065-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x SERGIO ADRIANO PINHEIRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Recebo a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA somente pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo em vista que a EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS não é parte na ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 2006.5101016457-1 em apenso.\r\n\r\nAo excepto.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.020342-1 UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS) x ADOLPHO LAURINDO DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.020347-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ) x CARLOS ALBERTO DE ULRICH REGIS E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.020348-2 SILVIA MARIA MARINO SCIAMMARELLA VIVENTE (Adv. CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.020350-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x JOSE LUIZ LINHARES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES, JOSE LEAL BARBOSA). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 689555"
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                            "689556": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000174\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.003040-0 LUIZ CARLOS PARAGUAIO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO, CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À vista da informação retro, regularize a parte autora a petição de fls. 26. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014869-0 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Dê-se vista à parte autora para que providencie cópia da petição inicial do(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de Prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm igual prazo, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da demanda, observado o disposto no art. 260 do CPC, devendo recolher, no mesmo prazo, a diferença de custas devida.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0105529-2 ALEXANDRE DA CUNHA JORGE E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO CARLOS C. PALADINO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 473, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 97.0108601-5 AIRTON LIMA MENEZES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 98.0015951-7 DEUSITA MARIA ALVES E OUTROS (Adv. TANIA MARIA M G LEAO FREITAS, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. SIDNEI DA COSTA SOARES). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014384-9 LUCI RIBEIRO ROSAS (Adv. LOURIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 17, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 89.0004115-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, MARCIO DIOGENES MELO, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, MARCIO DE M. GONCALVES, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MARCOS ANDRE TAVARES GONCALVES (Adv. MARIA TERESA GUIMARAES BELCHIOR, ROBERTO MONTEIRO LITRENTO). . Fl. 137. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista(CEF) dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 93.0024036-6 LUIS DA SILVA MADUREIRA (Adv. HUMBERTO JOSE DA SILVA, FERNANDO DE SOUSA REGO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 208. Forneça a parte autora o extrato relativo ao período de 15/03/1990. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 94.0002496-7 ELVIRA MARIA BATISTA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, PERLA LISBOA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 233. Prazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n10 - 98.0023712-7 IRACI MARIA DE JESUS RAIMUNDO (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 163. Forneça a parte autora os documentos necessários para instruir o mandado. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n11 - 99.0061615-4 EUCLIDES ANIBAL SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA, MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.011819-4 PAULO GUILHERMINO DE CAMPOS (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.020431-5 SHEILA DA SILVA E OUTROS (Adv. WAINER BORGOMONI, JOSE VALDECIR VALCANAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 148/149 - Manifeste-se a CEF, no prazo de dez dias.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.020552-6 DANIEL DAVI RIBEIRO MONTEIRO AFFONSO REP/ P/ LEONARDO DE OLIVEIRA AFFONSO (Adv. IONIR RODRIGUES AFFONSO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Fls. 318/320 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art. 475-J do CPC.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.007087-3 CARLOS ROBERTO DE CASTRO E SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO SILVA, CLAUDIA MARIA DE CASTRO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 506. Proceda a secretaria o cadastramento do advogado.\r\n\r\nFls. 520/521. Devolvo por 15 (quinze) dias o prazo para eventual interposição de contra-razões pela parte autora. \r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 518.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.023857-7 MARIA DO SOCORRO SILVA COLLOPY (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora acerca do alegado pela ré às fls. 113/114. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.001126-2 MARIA CHRISTINA TELLES DE MATTOS (Adv. ELMO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 109/110 - Pretendendo a parte autora o cumprimento do julgado requeira expressamente a citação do INSS, nos termos do artigo 730 do CPC. Devendo apresentar cópia da petição inicial da execução e dos cálculos, para instruir o mandado de citação\r\n\r\nPrazo máximo de 30( trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.018283-4 ALMIR DA COSTA FERREIRA (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000670/2008 FOLHA 244/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 251,00. . “(...)Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas. \r\n\r\nDescabe a condenação da parte autora em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art.29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n19 - 2008.51.01.013174-4 ANTONIO SALEME NETTO - ESPOLIO (Adv. ISABELA MARIA SALEME FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . Cumpra a parte autora, em 5 (cinco) dias, o despacho de fls. 31, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.013936-6 FUTURA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (Adv. EDNA QUERINO DO AMARAL, GISELLE HALLIDAY DA CUNHA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 228/232 - Aguarde-se a decisão final a ser proferida no Agravo de Instrumento nº 170267. Intimem-se as partes\r\n\r\n21 - 2008.51.01.018430-0 ANTONIO CARLOS REBELLO (Adv. LINDA SOARES COSTA SANTOS DA CUNHA) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB. . Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 dias, a declaração de hipossuficiência de recursos, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.019019-0 ADINA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. DANIELLE PEREIRA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, para atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da demanda. Forneça cópia da emenda da inicial para acompanhar o mandado.\r\n\r\nCumprida a exigência, anote-se na exordial e no sistema o novo valor dado à causa.\r\n\r\nEsclareça, por fim a divergência entre o nome que consta no documento de identidade da autora (fls. 11) e aquele que aparece nos extratos acostados às fls. 15/21.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.509916-4 SANTA MONICA VIDA-SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2007.51.01.815440-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ROSA MARIA NEDER NOGUEIRA DA CRUZ. . Fls. 24/27 - Manifeste-se o exeqüente(Ordem dos Advogados do Brasil), no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n25 - 00.0513670-9 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x JOAQUIM DOS ANJOS GOMES - ESPOLIO - REP/ P/ LUCIA ASCENCAO GOMES (Adv. GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES, WILMAR DA SILVA BARRETO). . Fls. 300/301 - Proceda a secretaria ao cadastramento do advogado.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n26 - 95.0024976-6 MARIA BERNARDETE VASCONCELOS NASCIMENTO (Adv. MARIA BERNARDETE V DO NASCIMENTO, SHIRLEY CAVALCANTE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Em vista da certidão retro, intime-se a CEF para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 96.0013854-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, CRISTIANE DE PAULO SILVA) x JOSE GERALDO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista, o não conhecimento do embargos de declaração e a inércia da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.002598-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x MARCIA CRISTINA DE SOUZA PINTO. . Fls. 74/75 - Manifeste-se o exeqüente(CEF), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.019079-7 POLICLINICA DE BOTAFOGO (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY, MARCOS CEZAR WANDERLEY LOURO, CAROLINA ALMEIDA DE OLIVEIRA LOURO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a exigência, expeça-se mandado de intimação para pagamento em 15 dias, podendo o réu oferecer embargos, no mesmo prazo, nos termos dos arts. art.1.102, “b” e 1.102, “c” do CPC..\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 88.0019110-0 LIGHT- SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. MARCELO JOSE DE SABOIA B. DE MELLO) x R. J. REYNOLDS TABACOS DO BRASIL LTDA (Adv. CLAUDIO M. F. V. VIANNA, CASSIO PEIXOTO, ROBERTO HONORATO DA SILVA). . Fl. 165. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista(PHILIP MORRIS) dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a peticionaria esclarecer o interesse no feito, uma vez que ao exame de documentos juntados, não faz parte da relação processual.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 00.0245659-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MAXIMINO VALERIANO DA COSTA, DIRCEU LANNES) x MARIA DE LOURDES COSTA RODRIGUES (Adv. AFONSO DE MOURA ABELHEIRA, FERNANDO CAVALCANTI M. ABELHEIRA, EDUARDO DE MOURA ABELHEIRA). . Fl. 610 - Manifeste-se o expropriado ( DAGOBERTO RODRIGUES - ESPÓLIO), no prazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 91.0047944-6 JOSE EDUARDO CAMARGO LEITE E OUTRO (Adv. JOSE LUCIANO DE SOUZA ROSCOE, LUIZ ANTONIO CABRAL, XISTO DA SILVA MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, HERBERT CARNEIRO CAMPOS). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 91.0006785-7 MAPPEL RIO IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS, RODRIGO MATTOS V. DE ALMEIDA, ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA, ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, GLENIO SABBAD GUEDES). . Intime-se a parte autora para comparecer a esta Secretaria para agendar a entrega do alvará.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento dos valores remanescentes nas contas 0625.005.148505-8 , 0625.005.148503-1 e 0625.005.148504-0, conforme decisão de fl. 367.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2006.51.01.022090-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG) x EUCLIDES DA SILVA BORGES (Adv. PAULO CESAR OZORIO GOMES, AURELIO LEITE DE OLIVEIRA, CLAUDIA CHRISTINA VICTORINO BORGES ALVES). . Fl. 37. Indefiro a dilação de prazo requerida, haja vista que a parte embargada ficou de posse dos presentes autos de 24/08/2007 a 22/07/2008, quando seu prazo era apenas de quinze dias.\r\n\r\nRecebo a apelação da CEF em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se ao E. TRF 2ª com nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 689556"
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000175\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.006781-2 TELMA REGINA PEREIRA PONTES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Fls. 297/298 - Esclareça a parte autora o requerido, uma vez que o levantamento do valor depositado a título de RPV, conforme salientado no despacho de fls. 296, independe da expedição de alvará.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019496-0 DENIR PERESTRELO NUNES LEITE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001280-1 VEM-VARIG ENGENHARIA E MANUTENCAO S/A (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 658 - Defiro, por mais 15 (quinze) dias, improrrogáveis.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0433745-0 GERALDO PAIXAO E OUTROS (Adv. ALICE ALVES DA SILVA, WALTER LUIZ AZEREDO LEITE, MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID, VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. EDUARDO SERGIO DE LIMA, JOSE CARLOS GORGULHO, LEONARDO VIEIRA BAZ, LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA). . Em virtude da informação de fl. 514, forneçam os autores as cópias dos CPF's, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 513.\r\n\r\n5 - 93.0026831-7 MARILIA FERNANDES PASSOS E OUTROS (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Proceda a Secretaria ao desapensamento , mediante certidão, do presente feito dos autos dos Embargos à Execução nº 2003.51.01.021683-1, para que estes subam ao E. TRF 2ª Região, para processar e julgar o recurso.\r\n\r\nApós desapensados, traga a parte autora cópia da petição inicial da execução e dos cálculos, para acompanharem o mandado de citação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal na forma e para os fins do 730 CPC.\r\n\r\n6 - 96.0020328-8 GUILHERME VALLE DE FREITAS FERREIRA E OUTROS (Adv. ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 190/198. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 97.0109086-1 ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, DENIZE MACIEL PEREIRA, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 438/440. Proceda a secretaria ao cadastramento do advogado. \r\n\r\nDefiro, por 10 (dez) dias, a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.014164-4 AGUINALDO PEREIRA DE LIMA E OUTRO (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 147 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.003922-6 MAURO RIBEIRO VIEGAS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 140/141 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.019202-8 JOSE DE ANCHIETA CORTEZ ARRAES (Adv. REINALDO CORREA MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 98/99 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003375-0 CARMEN REDO BOTI (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 165/168 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018730-0 ARY DE MATTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade de idoso a que se refere a Lei n.º 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEste Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações. Portanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.011327-0 ALFREDO DA SILVA FREIRE E OUTRO (Adv. MARCELLO SUPERCHI, JORGE LUIZ NONATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 91.0117968-3 ROBERTO PEDROSA DOS REIS (Adv. JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA, DARCY MONTEIRO DE MEDEIROS, ELIZABETE PEREIRA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 95. Proceda a secretaria ao cadastramento do advogado.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Tendo em vista que a União Federal renunciou ao valor do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 91.0125175-9 RUI DOS SANTOS MAIA E OUTROS (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Fls. 364 - Defiro , por mais 30 dias, o prazo para cumprimento do despacho de fls. 362.\r\n\r\nIntimem-se o BANCO DO BRASIL e a CEF.\r\n\r\n16 - 94.0002750-8 HELLMUT HERMANN CALEN E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS BORBA TORRES, CAMILO FERNANDES DA GRACA, HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.225/239 - Manifeste-se a parte autora. Prazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n17 - 97.0022295-0 ANTONIETA NERY DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Indefiro a remessa ao contador pois não há valores a serem pagos a LOURDES CARDOSO SILVA, haja vista que a mesma realizou transação judicial, como se depreende de fls.298/300 e de fls.305.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 98.0005215-1 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI E OUTRO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, PEDRO DE CASTRO ROCHA, DAVID PERRUCHO SILVA, JOSE GERALDO GOMES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 550/576 - Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, por 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.003062-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x MARCIA DE LIMA GUIMARAES CAMILO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o Acórdão de fl. 104, manifeste-se a CEF para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.023445-0 EDUARDO PIMENTA MOTA (Adv. EDUARDO PIMENTA MOTA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 287/288 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2007.51.01.001115-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA) x DEIVISSON SOARES DE SOUZA. . Em vista da certidão retro, intime-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.006085-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x VALTER PEREIRA DA SILVA (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA). . Fls. 73/74 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.815432-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CELSO LOPES MORAES. . Fls. 21/24 - Manifeste-se a OAB/RJ, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n24 - 00.0205214-8 UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x HENRIQUETA UTAU CHICHIZOLA (ESPOLIO) (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO, LUIZ GONZAGA DE FREITAS ABREU, JOSE REMOL DA COSTA NETO). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, para a parte ré juntar aos autos o formal de partilha.\r\n\r\n25 - 00.0513465-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x ANTONIO LIMA FILHO (Adv. RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO). . Intime-se a parte autora (FURNAS) para que forneça as cópias necessárias para instruir o Mandado de Registro Imobiliário. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à conferência com o original e a expedição do mandado.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n26 - 00.0513491-9 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x ARACI LINHARES MIRANDA (Adv. GISELLE NUNES SEVERO). . Fl. 352 - Dê-se vista a parte expropriada (ré), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n27 - 95.0019840-1 EUNIR TEIXEIRA FONTES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o Dr. Joelson Zuchen (Perito Contábil) para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará de levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais, com as cautelas de praxe, conforme já determinado no primeiro parágrafo do despacho de fl. 412 (guias de depósito judicial - fls. 311, 320, 320v, 321 e 321v).\r\n\r\nDiga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre a possibilidade de realização de composição amigável da lide, por meio de audiência a ser designada por este Juízo (contrato nº 310243000377-2), conforme já determinado na parte final do despacho de fl. 412. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2000.51.01.017091-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN DIEGO (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES, NESTOR FESTA, NARA ISABEL B OLIVEIRA, ROBSON LUIS CASTRO DA SILVA, JULIO CESAR DE MOURA, MYRNA DE MOURA MACHADO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 142/145 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.020993-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS) x MATA E MORAES ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv. NANETE SALAZAR DA MATA). . Fls. 166/168 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2001.51.01.010081-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x IRIO PINHEIRO LOPES E OUTROS (Adv. MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR). . Fls. 72/118. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n31 - 2004.51.01.003836-2 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x MANOEL GOMES DE MELLO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 96\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 689557"
                            ],
                            "689558": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000176\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0073743-8 CANDIDA MENDONCA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 317/318. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 97.0105453-9 ANTONIO DIAS GOMES (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 108/109 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.018138-9 ELIAS LUIZ FERREIRA (Adv. GILCEMAR PINHEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 144/147. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.019398-7 PEDRO PAULO DE MIRANDA (Adv. EUGENIO CORREA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL SARMENTO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000687/2008 FOLHA 183/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . “(...)Por isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários de 10% sobre o valor da causa. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para excluir do pólo passivo a RFFSA e o INSS.”\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018342-1 RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. ADIMILSON PARREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000689/2008 FOLHA 181/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . “(...)Por isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n6 - 2006.51.01.021399-5 MARCO ANTONIO CLEMENTINO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000684/2008 FOLHA 187/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . “(...)Por isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para anular a decisão do processo administrativo nº 2006.02.003858-7, concedendo a licença requerida, na forma do art. 84, § 2º da Lei 8.112/90, para que o autor possa acompanhar a sua cônjuge.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nRemessa necessária.\r\n\r\nP.R.I..”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0111103-5 DELFIM FRANCISCO DA COSTA E OUTRO (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Pretendendo o autor dar início à execução, faça-o no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.007445-2 ALIA DA CONCEICAO PIRES (Adv. INES DE MELO BAPTISTA DOMINGUES, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . “(...)razão pela qual ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para sanar a omissão apontada na decisão de fls. 180, que passo a analisá-la.\r\n\r\nNo tocante aos juros de mora, o percentual a ser aplicado é de 0,5% ao mês, desde a citação, tendo em vista que o acórdão de fls. 133 foi proferido quando já vigia o Novo Código Civil, não tendo sido objeto de recurso da parte autora. Por isso, indefiro o requerido às fls. 173/179.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n9 - 2000.51.01.029208-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL CAVIANA (Adv. ANA PAULA MENGUAL, JOAO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nFls. 139/140 - Indefiro. Mantenho a decisão de fl. 125 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias, dê-se baixa e arquivem-se o autos.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.002476-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO STELLA D ORO (Adv. PAULO SERGIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 376/381 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.007552-0 CENTRO HOSPITALAR ATIBAIA S/C LTDA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO, VANESSA MARQUES VASQUES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI, RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA, OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000686/2008 FOLHA 189/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 110,06. . “(...)Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I..”\r\n\r\n12 - 2002.51.01.009980-9 VALTER DE ABREU (Adv. ROBSON LOPES DE A JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro efeito suspensivo à impugnação. \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.025512-1 ERACIO FLACH (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora acerca das alegações e documentos às fls. 201/205 e 209/216. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.022030-0 MARIA LUCIA DE FIGUEIREDO GUEDES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a CEF os documentos juntados às fls. 69/124 relativos a MARIA LUCIA CARVALHO JARDIM DE ALMEIDA, haja vista que a autora da presente demanda é MARIA LUCIA DE FIGUEIREDO GUEDES.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.008542-4 ANTONIO BENEDITO SERAFIM (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, tendo em vista a competência absoluta dos JEFs. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nPara o deferimento do pedido de gratuidade de Justiça, apresente a parte autora, no prazo de dez dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nEm igual prazo, esclareça a petição de fls. 42, tendo em vista a cópia da sentença de fls. 35/38 e a fl.43.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n16 - 96.0007767-3 BRASPLAC INDL/ MADEIREIRA LTDA (Adv. GEVALCI OLIVEIRA PRADO) x EMPRESA BRASPLAC CORTICAS LTDA (Adv. PAULO CORREA SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO F.G. CAMARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000692/2008 FOLHA 172/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para anular o ato administrativo que indeferiu o registro da marca Brasplac (nº 817.175.750), em nome de Brasplac Industrial Madeireira Ltda. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios a cargos dos réu, pro rata, no correspondente a dez por cento sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2007.51.01.026280-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x IEDA ROZA FERREIRA. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a juntada do substabelecimento em 08/09/2008, republique-se o despacho de fls. 25.\r\n\r\n“Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.”\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n18 - 00.0513665-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE, ANDRE LUIZ DE MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x JOAQUIM TEIXEIRA DA COSTA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Intime-se FURNAS para apresentar a certidão de registro imobiliário relativa ao imóvel, a fim de expedição do mandado de registro imobiliário. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2005.51.01.017312-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x LEONARDO MARTINS DA SILVA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000691/2008 FOLHA 169/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur em R$ 349,22 (trezentos e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos), conforme extrato de fl. 192. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente, do extrato de fl. 192 e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes, certificando nos autos principais, onde o feito deve prosseguir.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para excluir do pólo passivo LEONARDO MARTINS DA SILVA, RONALDO DE ANDRADE BIANCOVILLI.”\r\n\r\n20 - 2006.51.01.015073-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x JOAO RODRIGUES ITABORAY E OUTRO (Adv. GEISA MACHADO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000685/2008 FOLHA 167/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por isso, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e fixo o quantum debeatur em R$ 4.375,66 (quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), em 22.01.2008. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente, da certidão de trânsito em julgado e da planilha de fls. 214/216 para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes, certificando nos autos principais, onde o feito deve prosseguir.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, para excluir do pólo passivo o Sr. Manuel de Jesus Soares.”\r\n\r\n21 - 2007.51.01.031077-4 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA BARBOSA MARTINS GOMES) x ANTONIO FERREIRA DE FREITAS FILHO (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000688/2008 FOLHA 185/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, nos termos do art. 269, I do CPC, fixando o quantum debeatur em R$ 337.922,31 (trezentos e trinta e sete mil, novecentos e vinte e dois reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários de R$ 1.000,00 (hum mil reais). P.R.I..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, certificando-se nos autos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.”\r\n\r\n22 - 2008.51.01.020349-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x MARIA AMELIA PEIXOTO LEAL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 90.0009825-4 PAULO ROBERTO BRITTO QUEIROZ (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO, VALDO BRETAS VALADAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 114:\r\n\r\n“(...) Após, vista às partes pelo prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.”\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n24 - 2005.51.01.024545-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA CAMBEIRO) x MARIA CIRA DA ASSUNCAO E OUTRO (Adv. LUCIANA FERRO AFONSO). . “(...)Decorrido o prazo acima, dê-se vista à parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 98.0045895-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x RONALDO SANTOS DA SILVA (Adv. ROSANGELA CASTRO E SILVA, ALUIZIO COSTA MAIA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 83:\r\n\r\n“(...) Após, vista às partes pelo prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.”\r\n\r\n26 - 2002.51.01.007072-8 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA) x CONITEC CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES, MONICA DIAS DE PINHO GOMES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 64:\r\n\r\n“(...) Após, vista às partes pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.”\r\n\r\n27 - 2006.51.01.024671-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA) x DENISE BITTENCOURT DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 109:\r\n\r\n“(...) Após, vista às partes pelo prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.”\r\n\r\n28 - 2008.51.01.010407-8 UNIAO FEDERAL (Adv. JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO) x MARLY DOS SANTOS NASCIMENTO E OUTROS (Adv. LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 46:\r\n\r\n“(...) Após, vista às partes pelo prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.”\r\n\r\n29 - 2008.51.01.010667-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x JARBAS DE OLIVEIRA VICENTE (Adv. ARNALDO DIAS DELGADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 23:\r\n\r\n“(...) Após, vista às partes pelo prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 689558"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000177\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.004694-3 ENINCO - ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA (Adv. ALPER TADEU ALVES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que o referido processo tem como um de seus objetos a não incidência da COFINS sobre o ICMS, determino a sua suspensão, em função da decisão do STF (Informativo nº 515):\r\n\r\nO Tribunal retomou julgamento de ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Presidente da República que tem por objeto o art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98 (“Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. ... § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.”). Pretende-se, na espécie, com essa declaração, legitimar-se a inclusão, na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, dos valores pagos a título de ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos e serviços, desde que não se trate de substituição tributária - v. Informativo 506. O Tribunal, após rejeitar todas as preliminares suscitadas, deferiu, por maioria, a medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos em trâmite, aí não incluídos os processos em andamento nesta Corte, que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98. Reconheceu-se haver uma clara divergência de interpretação quanto ao dispositivo em questão em todo o território nacional, o que recomendaria, por uma questão de segurança jurídica, a paralisação das demandas em curso que tratam do tema. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello que indeferiam a cautelar. ADC 18 MC/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008. (ADC-18)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020742-6 CYBELLE REGINA RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS (Adv. EUGENIO FERREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.010462-0 LUZANIRA ALVES DE MENDONCA (Adv. ADILSON LUCAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000791/2008 . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela União, alegando contradição na sentença proferida às fls. 78/82. \r\n\r\nA parte embargada se pronunciou. \r\n\r\nDecido. \r\n\r\nAssiste razão à parte embargante. Com efeito, a pensão da autora foi iniciada em janeiro de 2003, após o termo final fixado para pagamento do passivo dos 28,86%. Logo, o benefício foi concedido com base na MP 2131/00, que reestruturou a carreira dos militares e fixou novos valores para os soldos, já incorporado o aludido percentual. \r\n\r\nAinda que se buscasse executar a sentença, na forma em que foi prolatada, nada seria apurado em favor da autora, já que em dezembro de 2000 - data final dos cálculos - a pensão ainda não havia sido deferida. \r\n\r\nPor isso, acolho os embargos declaratórios, devendo a presente decisão integrar o julgado de fls. 78/82, a fim de sanar a contradição apontada. O dispositivo deve ser retificado, passando a vigorar da seguinte forma: \r\n\r\n“Por isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita) ”\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.015700-5 SEBASTIAO PERES DA SILVA (Adv. GERALDO LOPES DA SILVA, SONIA MARIA BARBOSA) x SUPERVISOR GERAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-RJ. . Defiro o desentranhamento dos documentos originais, exceto o instrumento de mandato, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015195-0 ELLEN BUENO FONSECA (Adv. ANDERSON AL MEIDA DOS ANJOS) x FUNCIONARIA DO SETOR DE RH DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO E DO MINISTERIO DA SAUDE DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. . Considerando que a competência para julgar mandado de segurança contra ato de Ministros de Estado é do STJ, de acordo com os preceitos do art. 105, inc. I, alínea “b”, da Constituição Federal, esclareça a parte impetrante se pretende manter no pólo passivo, da presente demanda, a segunda autoridade indicada como coatora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021294-0 RODRIGO MARTINS ESTEVES DE ANDRADE (Adv. ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DA OAB DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . “(...)Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nProvidencie o impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias, a contra-fé para instruir a notificação.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n7 - 2008.51.01.028670-3 LEONARDO MAGNUM DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. GABRIEL SILVA BRAZ) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.162/170), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013260-8 VEM MANUTENCAO E ENGENHARIA S/A (Adv. LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2008 FOLHA 191/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019931-4 SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA (Adv. KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU, DIOGO SANTESSO FREITAS) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-CENTRO E OUTRO. . Tendo em vista o teor das informações de fls. 111/113, manifeste-se o impetrante no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019742-1 WILSON MARINHO SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Antonio Pereira Vaz em face do Diretor do Pessoal Militar da Marinha, objetivando, com pedido de liminar, a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.608/DPMM, de 26/08/2008, e o restabelecimento do direito do impetrante de receber pagamento do Termo de Adesão nº 224, conforme determina a Lei nº 11.354/2006. Requer ainda que a autoridade coatora se abstenha de descontar as parcelas já pagas. \r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que é militar inativo da Marinha do Brasil, na condição de anistiado político, por força de Portaria do Ministério da Justiça nº 3.872, de 22 de dezembro de 2004, e hoje se encontra percebendo vencimentos na reserva remunerada como Segundo-Sargento. \r\n\r\nRelata que após ingressar na Comissão de Anistia e com o advento da Lei nº 10.559/02, foi promovido a Suboficial com proventos de Segundo-Tenente, tendo como valores retroativos a receber o montante de R$ 140.332,97, mas que não foram pagos até 2006. Para tanto, a Lei nº 11.354/2006 estabeleceu o parcelamento dos valores que seriam pagos se o anistiado firmasse um Termo de Adesão.\r\n\r\nApós ter aceitado receber as parcelas sem correção monetária e ao longo de anos, a autoridade comunicou por via postal a anulação de ato administrativo por entender que o processo nº 2007.51.01.015050-3 (onde pleiteia direito a uma promoção superior à conferida pelo Ministério da Justiça) versava sobre o mesmo objeto do Termo de Adesão, e que a assinatura deste feria o disposto no artigo 2º, I e II, da Lei nº 11.354/2006, estando impedido de receber os reflexos financeiros retroativos em virtude de duplicidade.\r\n\r\nRequer a concessão de liminar, sob a alegação de prejuízo financeiro e restrição de verba alimentar. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido. \r\n\r\nDefiro a prioridade de processamento, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nSão requisitos para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nEm outras palavras: a liminar deve ser concedida toda vez que estiverem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora.\r\n\r\nVerifica-se que o impetrante teve a suspensão do recebimento dos valores retroativos, na forma do Termo de Adesão assinado junto ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha (fls. 42 e 43), por ter ingressado com a ação ordinária nº 2007.51.01.015050-3, em que busca obter a revisão da anistia concedida pela Comissão de Anistia (Ministério da Justiça). \r\n\r\nA autoridade impetrada entende que a anulação do termo de adesão está em conformidade com a Lei 11.354/06, uma vez que o impetrante não obedeceu as condições do acordo. Além disso, o fato de o anistiado político discutir em processo judicial as promoções reconhecidas pela Comissão de Anistia, requerendo postos superiores, por conseqüência também estará impugnando o valor a ele devido. \r\n\r\nNestes termos, a Administração Militar entende que se o anistiado possui ação judicial na qual discute direitos relativos à anistia política, além dos que foram reconhecidos administrativamente, e sai vitorioso em sua demanda, fica evidente que tal decisão irá gerar efeitos financeiros diversos dos já previstos no ato administrativo, e não apenas no âmbito daquele processo. \r\n\r\nNo entanto, entendo que se o impetrante foi promovido pela Comissão de Anistia (fls. 40) ao posto de Segundo-Sargento e resta vitorioso em juízo, onde postula um posto hierarquicamente superior, qual seja, Capitão de Mar e Guerra, é certo que os valores a serem recebidos retroativamente serão superiores aos definidos administrativamente. Por isso, não verifico a possibilidade de haver pagamento em duplicidade, caso o impetrante seja vencedor na ação judicial, podendo a Administração se valer da compensação dos valores já recebidos pelo impetrante.\r\n\r\nAdemais, é de se considerar que a Lei 11.354/2006, em seu art. 2º, I, é expressa ao dizer que uma das condições para a manutenção do acordo é que o anistiado “não está e não ingressará em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido.” No caso dos autos, o autor postula que seja graduado em um posto superior àquele reconhecido pela Comissão de Anistia, não havendo, portanto, impugnação aos valores recebidos, em que pese tal discussão ter efeitos indiretamente sobre eles.\r\n\r\nPor isso, DEFIRO EM PARTE a liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de descontar as parcelas já pagas ao impetrante em virtude do Termo de Adesãonº 224.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF, vindo, em seguida, conclusos para prolação de sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n11 - 2006.51.01.000527-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIEL DE ALCANTARA PRAZERES) x PAULO CESAR RONDINELLI E OUTROS (Adv. PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, ROCCO COSTA BRITO MARANHAO, LEONARDO PORTES GODOY VIDAL, PAULO ABDALA ZIDE, ANDREA MANSOUR ZIDE, KEITI DOS SANTOS COLLACO, MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 3014/3015: a realização de viagem para comparecimento de um dos Réus a um encontro anual de ortopedia não representa motivo idôneo a justificar o adiamento de uma audiência de instrução designada nos autos de uma ação civil pública de improbidade administrativa que conte com oito pessoas no pólo passivo, sob pena de comprometimento da ordem processual, bem como do interesse público maior subjacente à célere conclusão dos trabalhos de instrução do processo.\r\n\r\nAdemais, destinando-se a audiência à colheita das provas orais requeridas pelas partes, não se afigura indispensável a presença de qualquer delas, mas sim a de seus advogados, haja vista o disposto no § 2º do art. 453 do CPC.\r\n\r\nComo não se trata de justificativa plausível para o adiamento da audiência, caso a parte entenda por bem não comparecer é porque abriu mão de exercer o seu direito de presença ao ato processual, o que não enseja qualquer pronúncia de nulidade em razão da total falta de prejuízo, já que na audiência de instrução é o advogado que materializa a defesa técnica mediante a formulação de perguntas às testemunhas arroladas.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de adiamento da audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2007.51.01.022885-1 ASSOCIACAO DO COM/ FARMACEUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação civil pública em que se pleiteia a concessão de liminar para que seja suspensa a Resolução CFF nº 450/06 do Conselho Regional de Farmácia, a fim de que o mesmo se abstenha de exigir depósito prévio como requisito para interposição de recurso naquela esfera administrativa.\r\n\r\nInicialmente, cabe destacar que, tendo em vista o fato de a presente ação ter sido proposta por associação, o decisum terá eficácia apenas em relação àqueles que eram seus substituídos à época do ajuizamento da presente ação (art. 2º-A da Lei 9.494/97).\r\n\r\nNo mérito, a matéria não encontra mais divergências, tendo em vista que o STF já sedimentou o entendimento de que é inconstitucional a exigência de depósito prévio para que seja processado eventual recurso na esfera administrativa, sob pena de violar a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para suspender resolução CFF nº 450/06, abstendo-se de exigir depósito prévio para interposição de eventual recurso pelas associadas da parte autora relacionadas às fls. 63/95, nos termos do art. 2º-A da Lei 9.494/97, desde que obedecidos as demais exigências legais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis, remetam-se os autos ao MPF, nos termos do art. 5º, §1º da Lei 7.347/85.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n13 - 2002.51.01.024857-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. SILVANA BATINI CESAR GOES, NAO CADASTRADO) x MARCO TULIO GALVAO BUENO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x ALEXANDRINA ROCHA FORMAGGIO (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, e tendo em vista que os fatos narrados pelo MPF na inicial configuram, ao menos em tese, atos de improbidade, recebo a petição inicial e determino a citação do Réu, nos termos do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 689559"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000101\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0010325-3 CARLOS AUTRAN MASSENA E OUTROS (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . \r\n\r\nI - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, referente(s) ao depósito da 1ª parcela do precatório (fl. 213), observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Aguardem os autos na secretaria os demais depósitos.\r\n\r\n2 - 91.0029745-3 MARIA LAURA DE CASTRO BRANTES E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Manifestem-se as partes sobre a divergência havida entre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial nas fls. 352/354 e os constantes da informação de fl. 362, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3 - 91.0114740-4 LUCIA GRIFFIN (Adv. LUCIA GRIFFIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. 256/257 - Tendo em vista notícia nos autos sobre o (s) depósito(s) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), digam as partes, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me, a seguir, os autos conclusos para extinção (art. 794, do CPC), sendo o caso.\r\n\r\n4 - 94.0029971-0 NATRON - CONSULTORIA E PROJETOS S/A (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA, JOAQUIM CARLOS AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fl. 1316 - Sobreste-se o feito nos termos e para os fins requeridos pela UNIÃO, por 120(cento e vinte dias).\r\n\r\n5 - 98.0032895-5 MARILDA GOULART CARDOSO (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, referente(s) ao depósito da 1ª parcela do precatório, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Aguardem os autos na secretaria o depósito das demais parcelas.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.011820-9 ATLANTIDA CINEMAS LTDA E OUTRO (Adv. ANA LUCIA MARINHO CAMBRUZZI) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 104/106 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o pedido de revisão de honorários da Ilustre Perita.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020583-1 CIA/ DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM (Adv. RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO, MARIA DA CONCEICAO APARECIDA MENDES DE CERQUEIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, concedo em parte a antecipação dos efeitos da tutela pretendida apenas para impor à ré a abstenção em inscrever a autora no CADIN e em dívida ativa, bem como em promover o executivo fiscal dos créditos tributários referentes ao processo administrativo n° 13706.006943/2008-14, até que seja proferida decisão administrativa definitiva e, por via de conseqüência, expeça certidão conjunta positiva com efeitos de negativa, na hipótese de inexistirem outros óbices além do ora mencionado \r\n\r\nIntime-se a ré para cumprimento e cite-se-a .\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 91.0022063-9 MIGUEL ARCHANJO BARBOSA (Adv. ILKA DE ALCANTARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Em face das informações de fl. 142, chamo o feito à ordem para nomear, em substituição ao perito anteriormente designado, o Dr. HUMBERTO MOURA DE VASCONCELOS para atuar como Perito do Juízo.\r\n\r\nII - Regularize o Autor, no prazo de 10(dez) dias, sua representação processual, uma vez que na petição juntada na fl. 121 consta assinatura de pessoa estranha aos autos, que se intitula procurador do Autor.\r\n\r\nIII - Após, abra-se vista ao MPF para os fins do art. 82 do CPC.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.025057-7 ANDRESSA RODRIGUES BRAGA NETO E OUTROS (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.006559-0 ROBERTO DE CARVALHO MARTINS FERREIRA (Adv. JOSE PERELMITER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Fls. 117/118 - Indefiro a prova pericial de inspeção, tendo em vista ser a mesma incabível à espécie, além de ter sido requerida em relação a documentos de forma genérica, não sabendo o Juízo quais são, uma vez que não se encontram acostados aos autos.\r\n\r\nII - Defiro a prova pericial contábil, nomeando como Perita do Juízo EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRA, que deverá ser oportunamente intimada para ciência de sua nomeação e de que seus honorários serão pagos de acordo com a Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) por ser o Autor beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIII - Às partes para no prazo sucessivo de 10(dez) dias, apresentar quesitos e indicar Assistente Técnico, caso queiram.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017495-3 PABLO ALVES FERNANDEZ E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.024735-3 WILSON SILVA VIEIRA (Adv. MARCIO VIEIRA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Intime-se a parte autora sobre os esclarecimentos prestados pela UNIÃO nas fls. 90/102.\r\n\r\nII - Após, abra-se vista à UNIÃO(AGU) para se manifestar em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.005517-1 XISTO BONIFACIO FALQUETO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pela UNIÃO, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007189-1 WANDA DA COSTA CAMPOS (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO). . \r\n\r\nI - Fls. 140/141 - Anote-se o novo patrocínio da causa.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.007867-8 ALEIR DA COSTA LESSA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Quanto ao valor controverso, cuja importância pretende a parte autora pagar integralmente, no valor de R$ 332,26, mediante depósito judicial, outorizo-o, considerando atendidos os pressupostos para declarar a inexigibilidade da cobrança de tal valor, caso o depósito seja efetivado na prática. Sendo assim, suspendo a exigibilidade do valor controvertido, caso o depósito seja efetivado a contento e referente aos meses em atraso. \r\n\r\nDefiro o depósito das quantias oferecidas, cabendo a parte autora efetivá-la em 05 (cinco) dias. A fim de facilitar a elucidação da causa, efetue a parte autora o depósito judicial em duas contas distintas, uma para o valor controvertido e outra para o incontroverso.\r\n\r\nOutrossim, deverá a ré abster-se de praticar quaisquer atos constritivos do crédito ora mencionado, bem como de proceder a qualquer medida de cobrança da dívida relativamente ao imóvel, em especial a sua execução extrajudicial, caso os depósitos sejam feitos a contento.\r\n\r\nIntime-se a ré para ciência e cumprimento imediato.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.008601-1 SERGIO LUIS NOGUEIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias, para que traga aos autos instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência, conforme determinado no despacho de fl. 129/132.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 90.0007840-7 SAB TRADING COML/ EXP/ S/A (Adv. AMANDA PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, referente(s) ao depósito da 6ª parcela do precatório (fl. 299), observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Aguardem os autos na secretaria os demais depósitos.\r\n\r\n18 - 94.0008177-4 LUIZ MARZULLO (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Fls. 273 - Tendo em vista a decisão de fls. 185/186 remetam-se os autos à SEADI para excluir do pólo passivo o BACEN.\r\n\r\nII - Tendo em vista a decisão proferida no agravo de instrumento interposto em face da decisão de fls. 251, requeira a exeqüente o que entender cabível no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 95.0015870-1 ROSALINA GONCALVES PINHEIRO (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA, HUMBERTO SILVA, NORMA MACIEL) x DALCIRA MARTINS DA SILVA x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 214/218 - Tendo em vista notícia nos autos sobre o (s) depósito(s) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), digam as partes, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me, a seguir, os autos conclusos para extinção (art. 794, do CPC), sendo o caso.\r\n\r\n20 - 97.0014051-2 JOAO DE ALMEIDA BIOSA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001022/2008 FOLHA 464 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fl. 351, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 97.0022753-7 EUNICE WOGEL DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n22 - 97.0105472-5 RENE PAUL PENAFORT (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo, requerida pela CAIXA, por 10(dez)dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n23 - 98.0005560-6 VALERIA DIAS FERREIRA (Adv. VALERIA GOMES BARBOSA, ROSANGELA BARCELOS ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x EMPREITEIRA QGT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA MACHADO FILHO) x CAIXAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA-CFIAER (Adv. SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 99.0007672-9 MAURIA SILVA TURANO (Adv. MERCEDES SILVA) x YEDDA DA SILVA SAYAO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Fls. 206/207 - Tendo em vista notícia nos autos sobre o (s) depósito(s) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), digam as partes, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me, a seguir, os autos conclusos para extinção (art. 794, do CPC), sendo o caso.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.024387-5 ALMIRO FERREIRA BRITO (Adv. FLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO, CRISTINA TAVES DE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.006553-9 LUIZ CARLOS CORREA GUIMARAES (Adv. MARIA CRISTINA DUMAS BEZERRA, FERNANDO JOSE MAGALHAES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito realizado pela CAIXA nas fls. 97/98.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.006161-0 ANNA BENTES (Adv. MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.011717-2 MIGUEL ANTONIO TUPINAMBA ARAUJO SOUZA E OUTROS (Adv. FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Informe a CAIXA, documentalmente, no prazo de 10(dez) dias, a data de aniversário das contas-poupança informadas na petição inicial, bem como data de abertura e encerramento das mesmas, dados estes necessários ao deslinde do feito.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente o item I, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.002446-0 JOSE JOAQUIM DIAS (Adv. MARIA LUCIA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pelo CAIXA, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.014163-4 WASHINGTON PEIXOTO DA SILVA (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir. Intime-se a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 95.0023185-9 AILTON ELEODORO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x PRESIDENTE DA CVM - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. FRANCISCO AUGUSTO DA COSTA E SILVA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.005000-9 YOLANDA MENDES GONCALVES DE NIEMEYER CRAVO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. BIANCA NATAL). . Fl. 183 - Tendo em vista notícia nos autos sobre o (s) depósito(s) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), digam as partes, em 05 (cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me, a seguir, os autos conclusos para extinção (art. 794, do CPC), sendo o caso.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.007266-8 WILLIAN OTERO DA PRESA MACHADO (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Manifestem-se as partes sobre a informação de fl. 89 quanto à existência de petição protocolada e não encontrada na Secretaria desta 3ª Vara Federal.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.028607-3 PEDRO DE ALBUQUERQUE BEZERRA (Adv. KATIA REGINA VALENTE) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.010038-3 SILVIA REGINA DE OLIVEIRA CORREA (Adv. OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA, PAULO PEIXOTO DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. . DECISÃO\r\n\r\nA autoridade apontada como coatora pela impetrante integra Furnas Centrais Elétricas S/A, cuja natureza jurídica é de sociedade de economia mista.\r\n\r\nÀ luz do disposto no artigo 109, da atual Carta Política as empresas públicas e as sociedades de economia mista estão fora do âmbito de competência da Justiça Federal, pertencendo, pois, à Justiça Estadual Comum.\r\n\r\nPor conseguinte, reconheço a incompetência desta Justiça Federal e declino em favor de uma das varas cíveis da Comarca da Capital da Justiça Estadual Comum, a que couber a distribuição. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n36 - 2001.51.01.021689-5 BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (Adv. SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES, RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Transitou em julgado o V. Acórdão que confirmou a sentença de fs. 96 para determinar que a autoridade coatora deixasse de cobrar a exação prevista na Lei Complementar nr. 110 apenas quanto ao ano de 2001.\r\n\r\nA impetrante procedeu a depósito judicial dos valores questionados durante todo o trâmite do presente feito. Sendo assim, relativamente ao ano de 2001, cabe à impetrante o levantamento do montante depositado e, quanto aos demais períodos, devem ser convertidos os valores em renda em favor da União.\r\n\r\nConcedo à impetrante o prazo de dez dias para apresentar planilha pormenorizada do total depositado e da quantia que lhe cabe.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Fazenda, pelo mesmo prazo de dez dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.017964-9 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv. LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Em respeito à recente decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18, que determinou a suspensão de todos os processos que tenham como objeto a incidência do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS, SUSPENDO O ANDAMENTO DO PRESENTE FEITO, pelo prazo de cento e oitenta (180) dias.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.021087-5 ALEXANDRE JOSE SELVA CARNEIRO MONTEIRO (Adv. ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Concedo ao impetrante o prazo de dez dias para acostar aos autos cópia atualizada do registro geral de imóveis e de sua escritura definitiva.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.021285-9 COOPERATIVA DE TRABALHO DE NAVEGACAO MARITIMA LTDA - COPENAVEM (Adv. TOUFIC YOUSSEF GHAZALE SARMENTO) x AUDITOR FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS. . Reservo-me para apreciar a liminar após o decurso do prazo para serem prestadas as informações. Notifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n40 - 2008.51.01.018972-2 COLBERT DEMARIA BOITEAUX E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - RJ. . PROCESSO: 2008.51.01.018972-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, em que objetivam os impetrantes não sejam obrigados a restituir ao Erário os valores recebidos a título de pensão especial de ex-combatente por força de sentença judicial no mandado de segurança nº 2002.51.01.003954-0, que foi reformada em sede recursal. \r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que são irrepetíveis as verbas de caráter alimentar recebidas de boa-fé, a violação do contraditório e da ampla defesa, o princípio da impenhorabilidade do salário e o direito à irredutibilidade de vencimentos. \r\n\r\nInstrumentos de mandato, documentos e comprovante de recolhimento de custas às fls. 14/79.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável e a verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nConforme alegações dos próprios Impetrantes, foi impetrado o mandado de segurança nº 2002.51.01.003954-0, objetivando compelir o ente federativo a conceder-lhe pensão especial de ex-combatente, mantendo-se, cumulativamente, os proventos que já auferia à título de pensão militar. O juízo da 27ª vara federal proferiu sentença, acolhendo o pleito das impetrantes, mas tal provimento judicial foi reformado em sede recursal. Ora, com a reforma da decisão que concedeu a pensão especial de ex-combatente aos impetrantes, impõe-se descontar os valores pagos a este título, tendo em vista que o nosso ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa, cabendo destacar que a decisão proferida, em sede recursal, já transitou em julgado, conforme afirmam os impetrantes em sua petição inicial. \r\n\r\nNote-se ainda que a percepção de verbas por força de decisão judicial se dá sempre em caráter precário, até que haja o trânsito em julgado da decisão favorável ao beneficiado.\r\n\r\nPor fim, ressalte-se que de acordo com o princípio da autotutela dos atos administrativos, uma vez constatada qualquer vício pela Administração, tem a mesma o poder-dever de corrigir o ato, anulando-o ou retificando-o, envidando esforços ainda para garantir a redução dos prejuízos ao erário, desde que observados ainda os Princípios da Administração Pública, dentre eles o devido processo legal, o que, conforme processo judicial, fora observado, não havendo qualquer óbice à devolução imposta, conforme informado pelos artigos 46 e 47 da Lei 8.112/90, que permitem a incidência de desconto sobre a remuneração ou provento, quando decorrente de determinação legal ou mandado judicial, dispositivos legais plenamente aplicáveis, vez que a Lei nº 8.237/91, que trata dos servidores militares, não faz qualquer alusão sobre como se proceder nos casos de reposição ao Erário.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, por ausência de verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nTendo a presente ação mandamental conteúdo econômico plenamente apurável, qual seja, a importância cobrada pela Administração Pública aos impetrantes, que por sua vez entendem não terem a obrigação de restituir tal quantia aos cofres públicos, devem os impetrantes, em dez dias, sob pena de extinção do feito, atribuir à causa valor compatível com seu conteúdo econômico, recolhendo as custas complementares ou comprovando hipossuficiência de recursos.\r\n\r\nCumprido, intime-se e notifique-se. Com as informações, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 3ª VF/RJ\r\n\r\n41 - 2008.51.01.021217-3 JOSE RIBAMAR SERGIO DOS SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . PROCESSO Nº 2008.51.01.021217-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOSÉ RIBAMAR SÉRGIO DOS SANTOS visando, liminarmente e a final, a suspensão dos efeitos da Portaria nº1.608/DPMM, de 26 de agosto de 2008, em relação ao impetrante, para restabelecer seu direito de receber o pagamento do Termo de Adesão nº 232, conforme determina a lei 11.354/06. \r\n\r\nAduz, em síntese, que é militar da Marinha do Brasil na condição de anistiado político e por força de decisão judicial foi incorporado aos seu patrimônio jurídico o direito de perceber como Suboficial. Sustenta que a Comissão de Anistia concedeu-lhe o direito de perceber as vantagens pecuniárias do posto de Suboficial com proventos do posto de Segundo-Tenente com reparação econômica em prestação mensal permanente e continuada no valor de R$ 4.207,50 e seus efeitos financeiros retroativos incidindo somente sobre a diferença dos valores já percebidos por via judicial, alcançando o valor de R$ 184.072,31. \r\n\r\nCom a demora no pagamento dos valores devidos aos anistiados, a solução encontrada foi um acordo para o pagamento dos valores de forma parcelada, que culminou com a edição da lei nº 11.354/06, que previu o pagamento do passivo em até nove anos. Ocorre que através de carta enviada à residência do impetrante, a autoridade coatora informa através do Parecer nº 119/08, a anulação do termo de adesão em relação ao impetrante, tendo em vista que o mesmo ajuizou a ação nº 2007.51.01.016837-4, descumprindo o disposto no art. 2º da lei 11.354/2006, que restringiria o direito de toda e qualquer ação judicial que versasse sobre o tema Anistia Política. \r\n\r\nProcuração e documentos nas fls. 21/108. Custas recolhidas na fl. 109. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente defiro a prioridade idoso a que se refere a lei 10.741/2003. \r\n\r\nO deferimento de medida liminar, a teor do art. 7º da Lei nº 1.533/1951 depende da verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora inferidos a partir das alegações da parte autora formuladas na inicial.\r\n\r\nEm relação ao primeiro destes requisitos, vislumbro sua presença, uma vez que demonstrada claramente a ilegalidade do ato da autoridade coatora, que anulou o Termo de Adesão assinado pelo impetrante. O art. 2º, I da lei 11.354/2006 é claro em restringir o direito de ação, daqueles que firmarem o Termo de Adesão, apenas no que tange à reclamação ou impugnação dos valores correspondentes aos efeitos retroativos da concessão de reparação econômica fixado em virtude da declaração da condição de anistiado político. Sabido que os dispositivos legais que restrinjam a fruição de um direito devem ser interpretados de forma literal e estrita, não cabe estender o alcance do dispositivo em questão à discussão sobre o direito, ou não, a promoção por merecimento, objeto da ação ajuizada pelo impetrante e colocada pela autoridade coatora como causa da anulação do Termo de Adesão, por violação dos termos da lei 11.354/2006. \r\n\r\nEm relação ao requisito do periculum in mora, qual seja, o risco de ineficácia da tutela jurisdicional se concedida apenas ao final do feito, também parece o mesmo presente na hipótese em tela, vez que a idade avançada do impetrante torna necessário e inadiável o recebimento dos valores fixados no Termo de Adesão.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR, para o fim de suspender os efeitos da Portaria 1.608/DPPM, de 26 de agosto de 2008, em relação ao impetrante, ficando restabelecido o seu direito de receber os valores constantes do Termo de Adesão nº 232, na forma da lei nº 11.354/2006. Intime-se a autoridade impetrada, notificando-a para cumprimento e para que preste as informações no prazo legal. Após, ao Ministério Público Federal. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n42 - 2007.51.01.003731-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES, ALESSANDRA PINHEIRO DE ALMEIDA, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, RODRIGO GONCALVES ALVES) x NANCI PEREIRA SENA (Adv. JOSE SEBASTIAO GALHARDO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n43 - 97.0078458-4 GLADSTONE ANDERSON FERREIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Concedo o prazo de mais 10 (dez) dias para que a CAIXA cumpra o despacho de fl. 316, conforme seu requerimento na fl. 317.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.033647-1 CID MIRANDA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2007.51.01.003340-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x RAQUEL GODINHO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a 2ª ré ainda não foi citada, razão pela qual determino a manifestação da CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa de fls. 44.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 00.0122464-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO) x ANESIO ROSA (Adv. ARNALDO FELIX DE SOUSA, ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA). . \r\n\r\nI - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, referente à 3ª e última parcela do precatório (fl. 340), observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 94.0045757-0 MARIA JOSE DA SILVA TUMBA (Adv. ANTONIO ANTUNES GOMES FILHO, NILSON G. DE QUEIROZ, ANTONIO A. GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n48 - 00.0769693-0 ELETROFLEX COM/ IND/ LTDA (Adv. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS, PATRICIA MARIA BARBIERI) x SPAM REPRESENTACOES LTDA (Adv. JORGE ROBERTO AUN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n49 - 2002.51.01.025791-9 EMERSON BARBOSA ROGUSTI E OUTROS (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA, THIAGO DA SILVA TEODORO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n50 - 2002.51.01.023644-8 ANNA MARIA DE OLIVEIRA MENDONCA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 92.0034692-8 EDEVAL DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JAIME UBIRATAN DE SOUZA, JOSE HERCULES FERREIRA NUNES, ANARRILA GUIMARAES BRAGA FRAGATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE V. SOARES). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n52 - 94.0013431-2 WALDEMIR FERREIRA (Adv. EDGARD PIRES DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n53 - 2005.51.01.001461-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x GIULIANA YPIRANGA MONTEIRO E OUTROS. . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n54 - 2006.51.01.007401-6 SOLANGE MARQUES DE FREITAS (Adv. SERGIO HENRIQUE ALMEIDA CORTES) x UNIAO FEDERAL. . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 90.0013864-7 CIA/ ESTANIFERA DO BRASIL (Adv. JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 689178"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000353\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009086-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.010749-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASEF E OUTROS (Adv. LUISA DE PINHO VALLE) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.022039-5 RAQUEL PEREIRA TORRES DEMARIA REP/ P/ LUCIANA PEREIRA TORRES DEMARIA (Adv. PEDRO PAULO MARQUES CAJATY, FABIO PEREIRA NASSAR) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012727-2 JEAN MARCIO BATISTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019636-1 VICENTE MOLLO JUNIOR E OUTRO (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE, ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023539-1 SINDCVM - SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE PROMOCAO E F.M.V.M. E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. LUIS ALBERTO LICHTENSTEIN BALASSIANO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012136-5 JAQUELINE ROBERTA ANDRADE DURAO (Adv. OZIRIS ALMEIDA QUADROS DURAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.004194-5 ALCINDA COSTA BARBOSA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013277-3 ADAILTON DO NASCIMENTO ALCANTARA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . A decisão de fls. 202/203 foi suspensa por determinação do E. TRF.\r\n\r\nAo autor.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.012697-7 CLAUDIO VIANNA DE ARAUJO LIMA E OUTROS (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.015684-6 MARCO AURELIO GOMES DE FIGUEIREDO (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x ROGERIO LINDGREN CARNEIRO E OUTROS (Adv. VIRGILIO SOARES ARNAUD, JEFFERSON RAMOS RIBEIRO, VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD, SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que os autos foram remetidos ao TRF 2ª Região antes do prazo se esgotar, Devolvo o prazo aos apelados.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.018607-3 ANA LUCIA DA COSTA TORRES BARROSO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRAZIELLA CORCIONE). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.015144-0 JULIO ROZENBERG (Adv. AMARO GERSON MOGUEL VIEIRA, MONICA LOURETO PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.002348-5 MURILLO AMOEDO COSTA (Adv. HELENA COUTINHO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.002477-3 ANGELO LUIZ MONTEIRO DE BARROS (Adv. TIAGO MEIRA CANEDO, MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO) x UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001510/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANGELO LUIZ MONTEIRO DE BARROS apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença omissão a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.016635-0 CLEBIO JOSE DE SOUZA JUNIOR (Adv. HILTON MIRANDA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.010076-7 SIMONE HAASE KRAUSE (Adv. TIAGO GONCALVES CASTRO DE QUEIROZ) x NCE - NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001516/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do inciso V do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nApós o prazo recursal, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.023566-1 JULIANA GREGORIO DE SOUZA (Adv. EDUARDO MORAES GONCALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . À CEF para esclarecer o que pretende ver provado com as fitas VHS apresentadas (fls. 72), acrescentando, no que aduzir, informações técnicas das fitas, tempo de duração das imagens, relevância das imágens e outros dados que entender necessários para análise da prova, em quinze dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.020599-5 JOSE RODRIGUES FERRER (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . \r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n20 - 2007.51.01.014402-3 NELSON LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001521/2008 . Isto posto JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo pagamento do débito, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2006.51.01.002261-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x MADEIRA E ARTE IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTRO. . I - Fl. 170 - Defiro. Expeça-se o Mandado de Avaliação para determinar o estado de conservação e os valores dos bens penhorados à fl. 65.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n22 - 2004.51.01.020388-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x ACOUGUE FLOR DO MATO ALTO LTDA (Adv. WANDA B. DE MORAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001520/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC. Custas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n23 - 99.0023275-5 HELIO DA SILVA FORTES E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR, MARIZA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2006.51.01.014497-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x MARCOS GOMES DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001519/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 122,32. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à CEF o valor de R$ 23.192,68, corrigido e atualizado pelo indexador contratual e acrescido de juros e demais cominações acordadas. Condeno a parte ré, ainda, nas custas do processo e em honorários advocatícios de 20% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 2003.51.01.017937-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MONICA CAMPOS DE RE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.023067-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x VINICIUS LOPES SILVA (Adv. NELSI LOPES RAMOS, RAIMUNDO PEREIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001517/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE , O PEDIDO condenando a autora nas custas e em honorários advocatícios de R$ 100,00.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n27 - 2008.51.01.006002-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.006846-3 APARECIDA TEIXEIRA (Adv. JOANNA MARIA BRAZIO SOUTO) x PROJECON DE VOLTA REDONDA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO. . Ante a certidão de fls.77/78, exclua-se da pauta do dia 18/11/2008 às 14:30 h.\r\n\r\nIntime-se a CEF e a parte autora, esta última para manifestar-se também quanto à certidão negativa.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n29 - 2008.51.01.012705-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x LUIZ PAULO DE CARVALHO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . \r\n\r\nFls.13/14. Indefiro.\r\n\r\nJá há decisão nos autos, não tendo a parte apresentado o recurso cabível.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 2007.51.01.014071-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x SHEILA LUCI ABEL DE MELLO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ). . Vistos, etc.\r\n\r\nA pretensão da impugnante cinge-se a alegação de que a impugnada não poderia se beneficiar da gratuidade de justiça pleiteada, por não se encontrar em situação juridicamente pobre que autorize a concessão do benefício.\r\n\r\nNo entanto, não forneceu qualquer suporte probatório a balizar suas alegações, pois o benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorárias advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.\r\n\r\nDos autos depreende-se que a impugnada encontra-se em uma situação que autoriza a concessão do benefício, pois estão presentes as suas declarações de hipossuficiência, declaração de renúncia de honorários, preenchendo assim os requisitos legais para concessão do benefício da Lei 1.060/50. \r\n\r\nIsso posto, REJEITO a impugnação ofertada.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2000.51.01.008361-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x CARLOS MAGNO CHAVES DUQUE (Adv. LUIS HENRY BOFFY). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo a teor do art.520, V do CPC. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.019003-3 UNIAO FEDERAL (Adv. KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY) x ALGECIRA AMARAL DE QUEIROZ (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.031334-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x FLAVIO CONCIEIRO PINHEIRO (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001518/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para julgar extinta a execução, condenando os embargados nas custas do incidente e em honorários advocatícios que fixo, moderadamente, em R$ 40,00. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.010952-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ) x MARIA AUGUSTA FREITAS MACHADO DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS, MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n35 - 2008.51.01.011832-6 PORTELA ASSESSORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA LTDA (Adv. PEDRO PAULO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001514/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 261,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para anular o auto de infração DEBCAD 37.080.279-9 no que tange aos débitos de 1997 a 2001.\r\n\r\nDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, a fim de suspender a exigibilidade os débitos acima, impedindo a Ré de inscrever a Autora no CADIN em virtude de sua existência.\r\n\r\nTendo a Autora decaído de parte menor de seu pedido, condeno a União em ¾ das custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n36 - 2008.51.01.021083-8 LOURIVAL ANDRE NASCIMENTO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . \r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.021305-0 HELENA CECILIA LEAL COSTA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x SUBSECRETARIO DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . À primeira vista, a cumulação de benefícios pela Impetrante encontra respaldo em decisão proferida pelo STF em favor de seu marido, instituidor das pensões.\r\n\r\nO periculum in mora, por sua vez, advém do caráter alimentar das verbas.\r\n\r\nDo exposto, defiro a liminar para determinar ao Impetrado que se abstenha de suspender qualquer dos benefícios recebidos pela Impetrante, assim como de promover reposição ao erário por conta de seu pagamento. Intime-se.\r\n\r\nSolicitem-se as informações.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n38 - 2005.51.01.016078-0 JOSEVAL DA CONCEICAO (Adv. MUNIK BRAGUEZ N. DE A. E TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001513/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, REVOGO A LIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nExpeça-se em favor da CEF alvará de levantamento do montante depositado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2005.51.01.020177-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ADRIANA CALACHE ALVES) x RESTAURANTE E BAR RAINHA DE JACAREPAGUA LTDA E OUTROS (Adv. TANIA ROSA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001511/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes (fl. 58), extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma prevista no art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n40 - 2008.51.01.509516-0 AURELIO WANDER CHAVES BASTOS (Adv. NILTON CAMPOS FILHO, ARIOSTHO FALEIRO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001515/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, confirmando a liminar de fl. 40, reconhecer a obrigação da Ré em apresentar os documentos mencionados naquela decisão. \r\n\r\nCustas pelo Autor. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2002.51.01.024288-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x NEIVA AUXILIADORA DOS SANTOS (Adv. MAURO MAKLUF). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001512/2008 . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 690353"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000354\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0006384-1 LUCI SANTOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos dos Embargos à Execução do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 95.0005158-3 GIACCONE GIOVANNI E OUTRO (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos dos Embargos à Execução do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.004828-9 ALEX FONSECA RIBEIRO (Adv. ALEXANDRA BERNARDO VAZ, ANDRE LUIZ SENA NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001525/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar o autor nas verbas da sucumbência em razão da gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.012399-1 ANDRE SILVA DO NASCIMENTO (Adv. LUIS CLAUDIO PETERS) x UNIAO FEDERAL. . I - Revogo terceiro parágrafo do despacho retro, vez que esta ação tramita sob o pálio da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nII - Designo a data da perícia, na especialidade de Ortopedia, para o dia 02 de dezembro de 2008, às 14:00 horas, no endereço Av. das Américas 505 Loja I, Barra da Tijuca, Edifício Barramed, devendo o periciado levar exames atuais para auxílio da perícia, caso os tenha.\r\n\r\nIII - Após a publicação, faça-se carga para a parte ré, conforme o caso, a fim de que intime seus assistente técnico. \r\n\r\nIV - Retornando, ao perito para laudo, por em 30 dias.\r\n\r\nV - Juntado o laudo, certifique-se no sistema Apolo e emita-se formulário.\r\n\r\nVI - Às partes sobre o laudo pericial, por 10 dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nVII - Impugnado o laudo, voltem ao perito para responder.\r\n\r\nVIII - Sem impugnação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0984030-3 CARLOS NEGRAO (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x ELZA MORAIS ALVES DA CUNHA E OUTROS (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x MARCIA PIRES DE LIMA REBELLO E OUTROS (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x PAULO ROBERTO ALVES DA CUNHA (Adv. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA) x JOSE LUIZ GRASSANO E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE A. SILVA). . O documento de fls. 749/752 utilizado como base pelo perito do juízo é perfeitamente idôneo vez que revela os valores pagos a Título de Dissídio Coletivo.\r\n\r\nQualquer impugnação a documento particular dever ser direcionado à sua autenticidade ou falsidade, o que inocorreu, restando preclusa a instrução.\r\n\r\nAssim, valido a perícia do juízo e declaro a existência de um crédito correspondente a R$ 26.832,26 em favor do mutuário José Luiz Grassano, apurado em junho de 2007 (fls. 723) e julgo extinta a obrigação em face da CEF ( CPC, artigo 794, I).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 92.0018703-0 GRINALDO RODRIGUES E RODRIGUES E OUTRO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos dos Embargos à Execução do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 94.0043600-9 RITA DE CASSIA GOMES VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x NEUZA NEVES (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos dos Embargos à Execução que retornaram do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 95.0005244-0 ALOYSIO SIMMER (Adv. PATRICIA FERREIRA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos dos Embargos à Execução do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 96.0015619-0 RITA MORAIS DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos dos Embargos à Execução do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 99.0063863-8 ANSELMO SANTANA ESTEVES E OUTROS (Adv. ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos dos Embargos à Execução do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.022619-0 GERMANO MARTINS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos dos Embargos à Execução do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.018148-5 COELHO NETO DA SORTE LOTERIA LTDA (Adv. JOAQUIM QUEIROGA NETO, LEONARDO JOSE LUZ) x CAIXA SEGUROS-CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001527/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC. Custas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.021214-4 NELIA BRUNO MADEIRA RODRIGUES BRASIL (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Ante o interesse da ré em conciliação, designo a Audiência de Conciliação para o dia 01 de dezembro de 2008, às 18:30 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nÉ imprescindível a parte autora comparecer à audiência munida de CPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATUALIZADO, a fim de viabilizar o acordo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.003822-7 MARCELO SILVA DE MATOS MELO E OUTROS (Adv. SERGIO MAZZILLO) x SUPERINTENDENTE DA AREA DE ADMINISTRACAO DO BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001526/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . MARCELO SILVA DE MATOS MELO E OUTROS apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença omissão a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.020083-3 LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . 1 - O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2º e do artigo 14 da Lei nº 9.289 de 04/07/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 257 do CPC. Certificado o depósito, intime-se a União Federal (PFN), a fim de que diga, em 5 dias, se tem interesse em integrar a lide.\r\n\r\n2 - Esclareça a parte autora, em 10 dias, a possível litispendência e/ou coisa julgada informada às fls. 199, fornecendo cópia da inicial e/ou sentença proferida nos autos listados nas mencionadas fls. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.015627-3 HILTON SOARES FERREIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA(DPMM). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (Advocacia Geral da União) no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.021835-7 DIOGO LEITAO GAMA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . DIOGO LEITÃO GAMA, devidamente qualificado, impetrou o presente Mandado de Segurança em face do COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE, objetivando provimento judicial liminar no sentido de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de convocá-lo para prestar serviço militar, uma vez que já fora dispensado por excesso de contingente. Com a exordial vieram documentos.\r\n\r\nO juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar se o autor, aparentemente, pode ter sua pretensão reconhecida. No caso vertente, a sua alegação de que possui direito à não convocação para o serviço militar obrigatório ressalta do próprio ato administrativo que, no ano de 1998, dispensou o autor por excesso de contingente (fls. 25). Não é o caso de adiamento na prestação do serviço militar, quando se lhe poderia aplicar a norma legal invocada pela Administração Militar.\r\n\r\nÉ de ser destacado que a Administração Militar possui quadros profissionais médicos aptos ao exercício das funções nos rincões mais distantes do Brasil inexistindo interesse público urgente que determine a ida do autor, discente do curso de medicina em vias de se formar, para longe do seu lar e dos seus afazeres normais.\r\n\r\nNesse sentido, verifica-se no caso concreto a presença do fumus boni juris .\r\n\r\nPor outro lado, o periculum in mora está devidamente caracterizado. Com efeito, o andamento regular do presente processo, mesmo que seja proferida sentença positiva, tendo em vista as inúmeras possibilidades recursais pode ter o seu deslinde em alguns anos, prejudicando o autor que poderá ser designado para local distante.\r\n\r\nEstão, assim, preenchidos os pressupostos legais\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a liminar postulada para determinar que a autoridade coatora suspenda a incorporação do autor aos quadros do Exército, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), sem prejuízo das demais cominações legais.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora determinando o cumprimento da presente decisão, bem como requisitando as informações de estilo.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao M.P.F..\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 99.0059711-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, HELIO HENRIQUE AMORIM) x POLYMEROS TECNOLOGIA EM LAMINADOS PLASTICOS LTDA/ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Junte-se. Ao autor.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.010248-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ROSANGELA DE FATIMA MATHEUS KELLY (Adv. SEM ADVOGADO). . Junte-se. Ao autor.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.000585-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x IVONE JESUS MACHADO VAZ. . À Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2007.51.01.015034-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo nova audiência para o dia 09 de dezembro de 2008, às 15:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 2005.51.01.015008-7 COELHO NETO DA SORTE LOTERIA LTDA (Adv. JOAQUIM QUEIROGA NETO, LEONARDO JOSE LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001528/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 274,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REVOGO A MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem verbas de sucumbência, face à natureza do procedimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 2000.51.01.022551-0 LUCIANA SARMENTO GARBAYO E OUTRO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Intime-se, pessoalmente, a autoridade referida à fl. 258 para que, em 72 horas, comprove o efetivo pagamento do benefício em tela, pena de multa pessoal de R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nEncaminhe-se cópia de fls. 241/243 e 257/260.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.019702-6 DIOGO DE ASSIS REIS (Adv. SONIA MARIA ASSUNCAO) x UNIAO FEDERAL. . I - Designo a data da perícia para o dia 17 de dezembro de 2008, às 12:30horas, no endereço Rua Barão de Jaguaripe, n.º 133, sala 201, Ipanema. \r\n\r\nII - Após a publicação, faça-se carga para a parte ré, conforme o caso, a fim de que intime seus assistente técnico. \r\n\r\nIII - Retornando, ao perito para laudo, por em 30 dias.\r\n\r\nIV - Juntado o laudo, certifique-se no sistema Apolo e emita-se formulário.\r\n\r\nV - Às partes sobre o laudo pericial, por 10 dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nVI - Impugnado o laudo, voltem ao perito para responder.\r\n\r\nVII - Sem impugnação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.007684-0 CARLOS AUGUSTO GUIMARAES (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-POUPEX. . Defiro. Republique-se.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA:\r\n\r\n“III. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. “\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 99.0058362-0 ALESSANDRO DA COSTA FIDALGO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Cumpra a parte autora a determinação de fl. 144 em cinco dias, sob pena de perdimento da perícia.\r\n\r\nII - Se for atendido item antecedente, ao perito para laudo em trinta dias. Caso contrário, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.005064-0 VERA LUCIA NOGUEIRA DE PAULA (Adv. JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Traga a CEF, em quinze dias, cópia da apólice de Seguro mencionada na cláusula décima do contrato.\r\n\r\nFeito isso, vista à parte autora, voltando-me conclusos para sentença em seguida.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.012769-0 JURACY RODRIGUES DA SILVA NETO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001523/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.000166-2 JAIR LUIZ MINA E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Apresente a CEF cópia do instrumento de renegociação da dívida que alegou ter celebrado com os autores em cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, em réplica, especificando provas. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2008.51.01.016396-4 UNIMED DE ORLANDIA-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. JOSE LUIZ MATTHES, PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO) x DIRETOR DE NORMAS E HABILITAXAO DAS OPERADORAS - DIOPE. . Não há elementos que indiquem a iminência de intervenção da ANS na direção da Impetrante, o que basta para se afastar o risco de ineficácia da medida acaso proferida somente em sede de sentença.\r\n\r\nDo exposto, ausente o periculum in mora, indefiro a liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2005.51.01.023615-2 WILLIAM DOS SANTOS ROSA (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Diante das informações prestadas pela União e da inércia do Impetrante, defiro a conversão em renda do depósito realizado, conforme requerido à fl.182.\r\n\r\nOportunamente, vista à União.\r\n\r\nNad sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.019009-8 ELCIO VEIGA PIRANCUNCA (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Tendo os valores em tela sido recebidos de boa fé, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do descabimento de sua dedução.\r\n\r\nDo exposto, defiro a liminar para determinar ao Impetrado que se abstenha de promover os descontos impugnados neste feito. Intime-se.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2007.51.51.006686-4 CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAR EGEU (Adv. ARILSON DE JESUS PEREIRA, SERGIO AUGUSTO AFONSO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo Audiência de Conciliação para o dia 16 de dezembro de 2008 (14 horas e 30 minutos).\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 2007.51.01.014468-0 JAIR LUIZ MINA E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a CEF cópia do instrumento de renegociação da dívida que alegou ter celebrado com os autores nos autos da ação principal em cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, em réplica. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n35 - 2008.51.01.016983-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x JANNETE TAVARES MOREIRA x PAULO CESAR GONCALVES MOREIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA). . A pretensão da impugnante consiste na redução do valor da causa para o montante correspondente ao valor do financiamento atualizado ou, ainda, para o valor atual do saldo devedor.\r\n\r\nDeve-se notar, no entanto, que o valor atribuído à causa no processo n. 2007.51.01.025423-0, está muito próximo da importância correspondente ao valor atual do saldo devedor, conforme se verifica na planilha de evolução do financiamento (fls. 53/72 da ação ordinária em apenso), razão pela qual não deve ser alterado.\r\n\r\nDessa forma, considerando que o valor atribuído pela parte autora na peça inaugural aproxima-se do montante discutido no litígio, não procede a pretensão da impugnante.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a impugnação ofertada, mantendo o valor da causa em R$ 130.345,93 (cento e trinta mil, trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a natureza do procedimento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2004.51.01.024867-8 MARIA TERESA ANDRADE SILVA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001524/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para excluir do cálculo do saldo devedor a incidência de juros sobre juros decorrente da amortização negativa de prestações vencidas ou vincendas, devendo os valores não amortizados pelas prestações se sujeitar apenas à correção monetária, compensando-se os valores pagos a maior acrescidos de correção monetária de acordo com o índice aplicável às cadernetas de poupança. \r\n\r\nSem custas. Tendo a embargada sucumbido de parte menor do pedido, condeno a embargante em honorários que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n37 - 2007.51.01.014122-8 ROBINSON SZANTO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001522/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 690354"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000152\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0030823-2 FROTA OCEANICA BRASILEIRA S/A E OUTROS (Adv. SUZEL WHITAKER DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN, WALMYR MATTOS, ELIZABETH SOARES LEVY, MELVIN BADRA BENNESBY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL, RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Fls. 464/482 - Sobre a impugnação e o cálculo da União Federal, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dia.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.005287-8 JOEL ALVES MOURA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Tendo em vista o falecimento do autor Antenor Pinto Coimbra (fl. 405), suspendo o andamento do feito, a teor do art. 265, I do CPC, pelo prazo de sessenta dias, para que os interessados promovam habilitação, nos termos do art. 1060 do CPC, ou sucessão processual, nos termos do art. 12, V do CPC.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028785-9 ELETRO - ESTUDOS ENGENHARIA LTDA (Adv. CRISTINA LACERDA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 87.0009804-3 VICTOR REZENDE DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO MATTOSO CAMARA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Concedo vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias, devendo ficar ciente que nada há a executar, tendo em vista que a ação foi julgada improcedente. O advogado que assina as petições de fls. 148 e 150 deverá apresentar procuração para que possa retirar os autos. \r\n\r\nPor fim, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 95.0010436-9 MARIA LUISA CORDEIRO CRUZ E OUTROS (Adv. MARILIA TRUPPEL DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 97.0022554-2 ANTONIO LUIZ DIAS CANAVEZ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Fl. 397 - Trata-se de requerimento de habilitação, diante do falecimento do autor Antônio Luiz Dias Canavez, com vistas ao levantamento da quantia depositada em favor do falecido autor, conforme demonstrativo de fl. 395.\r\n\r\nConsiderando que já houve o depósito do crédito do autor, restando tão-somente o levantamento, determino que seja oficiado ao Juízo da 8a Vara de Órfãos e Sucessões dando ciência do crédito do falecido autor Antonio Luiz Dias Canavez nos presentes autos, bem como, solicitando informações quanto ao procedimento a ser adotado para a transferência do crédito para os autos do inventário nº 2000.001.0147891-2, tendo em vista ser o Juízo de Órfãos e Sucessões competente para autorizar o levantamento dos valores pelos herdeiros.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 97.0108976-6 ANTONIO JARBAS DE JESUS GOMES SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Fls. 540/541 - Observe-se que os autores Raquel Florentino Romão e Ubiratan Ferreira Pinto já tiveram seus créditos satisfeitos, conforme comprovantes acostados às fls. 504/506, ficando, portanto, indeferido o requerimento de remessa dos autos ao contador, com referência aos citados autores, eis que nada mais existe a executar nos presentes autos.\r\n\r\nQuanto ao autor Ariston Bastos, primeiramente, intime-se o órgão responsável pelo pagamento solicitando encaminhar a este Juízo, no prazo de dez dias, relatório de evolução funcional, no período de janeiro de 1993 a junho de 1998, indicando os percentuais devidos a título de 28,86%.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao contador para elaborar cálculo com relação ao autor Ariston Bastos.\r\n\r\nElaborado o cálculo, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias, para, querendo, promover o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução com relação aos autores Raquel Florentino Romão e Ubiratan Ferreira Pinto.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.010790-2 JAGUARACI OLIVEIRA PASSOS (Adv. WANDER MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Fl. 203 - A realização da segunda perícia destina-se a corrigir eventuais omissões ou inexatidões dos resultados, nos termos do art. 438 do CPC, não se justificando, assim, o requerimento formulado pela parte autora.\r\n\r\nDesta forma, indefiro o requerimento de fl. 203 da parte autora.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.025497-0 CRISTIANE DA LUZ JACINTHO CAVALCANTE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 188 - Sobre os termos da informação da contadoria, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016072-3 JORGE DE SOUZA LIRA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes para ciência dos ofícios requisitórios cadastrados, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.018963-8 JOSE CARLOS ROSA LIRA (Adv. MARIA APARECIDA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Fls. 119 e seguintes - Abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.027124-0 LINDALVA BEZERRA EMIL (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.028298-5 CLEIDE DA CONCEICAO DE LIMA SILVA (Adv. ALESSANDRA DE BARROS MOREIRA GUEDES, SILVIA REGINA DOS SANTOS FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Fls. 39: Com razão a União Federal, devendo a ex-esposa do de cujus integrar o pólo passivo da lide como litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à SEADI para incluir como ré REGINA CELIA RIBEIRO COELHO.\r\n\r\nApós, promova a parte autora a citação da segunda ré, informando o endereço para cumprimento da diligência.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.006133-0 DIONE ROCHA DE AZAVEDO MOREIRA (Adv. ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO, EDUARDO LUIZ CASSANO) x UNIAO FEDERAL. . Em primeiro lugar, tem-se que incabível a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a declaração de constitucionalidade do art. 1o., da Lei 9.494/97, conforme entendimento do STF cristalizado na decisão liminar proferida na ADC no. 4, de 16.03.1998.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que não há o \"receio de dano irreparável\", eis que no caso de sair vencedora da demanda, a parte autora poderá receber o valor pretendido, devidamente corrigido na forma da lei.\r\n\r\nAlém disso, existe a possibilidade de irreversibilidade do provimento antecipado, na medida em que os valores porventura entregues à parte autora poderão ser gastos com necessidades pessoais, sendo extremamente difícil sua devolução aos cofres públicos.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, em razão dos fatos acima narrados e por entender ausentes os requisitos de que trata o art. 273, do CPC.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução para o dia 17/02/2009, às 15:30 horas, devendo as partes ser intimadas para comparecimento.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas às fls. 65/67.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.008600-3 THEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS LEITAO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . No prazo de trinta dias, sob pena de extinção, proceda a parte autora ao recolhimento complementar das custas judiciais, devendo observar o valor mínimo legal a ser recolhido. \r\n\r\nEm igual prazo, esclareça quem é a outra beneficiária da pensão, tendo em vista que mencionou no item 1.2 ser JUREMA BRANCO LEITAO e no item “c” do pedido menciona outra pessoa, ADRIANA LEITAO FRIEDICH.\r\n\r\nDeverá a parte autora proceder à inclusão da outra beneficiária no pólo passivo e diligenciar junto ao órgão pagador a fim de obter seu endereço.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.009286-6 MARINALVA FREIRE SILVA (Adv. EDUARDO FREIRE BUENO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001206/2008 FOLHA 04/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora em custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. (...)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.009473-5 MARCELO DOS SANTOS SIQUEIRA SALES (Adv. LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Constatado que o Autor foi contaminado pelo vírus da Hepatite C durante o serviço prestado nas Forças Armadas, deve ser deferida a tutela antecipada para suspender seu ato de licenciamento, nos termos dos julgados abaixo, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO EXÉRCITO BRASILEIRO PORTADOR DO VÍRUS DA HEPATITE C. ENFERMIDADE QUE ECLODIU DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ. REFORMA NA MESMA GRADUAÇÃO QUE POSSUÍA NA ATIVA À ÉPOCA DO LICENCIAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 108, V E O ART. 109, DA LEI Nº 6.880/80. REFORMA NA MESMA GRADUAÇÃO OCUPADA À ÉPOCA DO LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. DIREITO A TRATAMENTO MÉDICO. \r\n\r\n1. Pretende o Autor, ora Apelado, a condenação da UNIÃO FEDERAL a reintegrá-lo nas fileiras no Exército para tratamento médico ou reformá-lo por ter se tornado incapaz definitivamente para o serviço militar em conformidade com os arts. 108, IV e 109, da Lei nº 6.880/80, em razão de ter adquirido HEPATITE C durante o período em que prestou o serviço militar obrigatório, motivo pelo qual foi licenciado do serviço ativo logo após a conclusão do término do serviço militar e incluído na reserva de 1ª Categoria, bem como, o pagamento do Auxílio-Invalidez. \r\n\r\n2. Não há dúvidas de que o militar ingressou no Serviço Ativo do Exército em perfeitas condições de saúde, para prestação do serviço militar obrigatório, até que surgiu sua doença incapacitante durante a prestação do mesmo. \r\n\r\n3. O que se deflui dos autos é que o Autor ingressou são no serviço militar e, somente ao ser inspecionado pela Junta Regular de Saúde, é que teve ciência de que era portador do vírus da HEPATITE C, vale dizer, enfermidade adquirida pelo contato entre o sangue ou secreção corporal contaminada com o sangue, mucosas ou pele machucada. \r\n\r\n4. Ainda que o Autor não tenha sido excluído do Serviço Ativo mediante declaração de incapacidade definitiva para a carreira castrense, restou provado nos autos que o mesmo era portador do vírus da Hepatite C, doença enquadrada no art. 108, V, da Lei nº 6.880/80 e, por isso, jamais, poderia ter sido licenciado do serviço por conclusão de tempo de serviço, fazendo jus, portanto, à reforma. Precedentes do STJ - EDREsp nº 153.768, rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 28/06/1999. \r\n\r\n5. Não tendo o Autor produzido prova pericial tornou-se impossível saber se este poderia ser considerado inválido ou não, ou seja, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Sendo assim, não há que se falar em remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, segundo o § 1º, do art. 110, da Lei nº 6.880/80 e nem ao auxílio-invalidez. \r\n\r\n6. Todavia, faz jus à reforma na graduação que ocupava quando foi licenciado do serviço ativo do Exército, nos termos do art. 108, V c/c o art. 109, da Lei nº 6.880/80. \r\n\r\n7. Na hipótese de ser constatada a existência de tal enfermidade, a Ré deverá arcar com o ônus para tratamento médico do Autor até que este fique ou não efetivamente curado, até porque, poderá futuramente apresentar a crônica. \r\n\r\n8. Impossibilidade de recebimento de seus vencimentos, inclusive os não pagos pela Ré desde a data de seu alistamento, uma vez que, não restou provado nos autos. \r\n\r\n9. Apelação parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Rogério Carvalho, AC 383811, DJU de 04.05.2007)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR - REFORMA - INCAPACIDADE DEFINITIVA - HEPATITE C - REMUNERAÇÃO CALCULADA SOBRE O SOLDO DO POSTO HIERÁRQUICO IMEDIATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 5%. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. VEDAÇÃO. ADC Nº 4. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 729 DO STF. -\r\n\r\nConforme o laudo pericial acostado às fls. 204/220, destes autos, o apelado é portador de hepatite C, concluindo o perito judicial pela sua incapacidade definitiva \"não só para o serviço militar\" (fls. 208). \r\n\r\n- Ainda que o apelado não tenha sido excluído do Serviço Ativo mediante declaração de incapacidade definitiva para a carreira castrense (a qual restou reconhecida pela própria Junta Especial de Saúde em fls. 65), o laudo pericial comprova, embora desnecessariamente conforme jurisprudência pátria, de modo insofismável, a relação de causalidade entre a moléstia a que foi acometido e sua função de médico cirurgião da Aeronáutica, bem como que o mesmo é portador de patologia crônica-degenerativa, cujo tratamento, além de não satisfatório, ocasionou-lhe efeitos colaterais de graves conseqüências, levando-o a contrair o Glaucoma e o Hipotireodismo (fls. 219), não sendo difícil deduzir que um indivíduo com um quadro clínico desta gravidade não tem condições físicas para desenvolver atividades laborais, ainda que de moderado esforço. \r\n\r\n- O apelado deve ser reformado no posto que possuía na ativa com remuneração calculada sobre o soldo do posto imediatamente superior, uma vez que a sua situação encontra fulcro nos artigos 106, II, 108, IV, 109 e 110 § 1.°, todos da Lei n.º 6.880/80. \r\n\r\n- Honorários fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, porquanto a alusão feita pelo parágrafo quarto do art. 20 do CPC é concernente às alíneas do parágrafo terceiro, tão-somente, e não ao seu caput. \r\n\r\n- Antecipação de tutela mantida contra a Fazenda Pública, não permitindo sujeição às vedações legais, nos termos do enunciado n° 729 do STF. \r\n\r\n- Apelação da União desprovida e remessa necessária parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Vera Lucia Lima, AC 358025, DJU de 19.12.2005)\r\n\r\nAssim, suspenso o ato de licenciamento, deve o Autor ser agregado até a prolatação da sentença, nos termos do art. 82, V, da Lei 6.880/80.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar a suspensão do ato de licenciamento do Autor, bem como para determinar à União que o considere agregado, conforme art. 82, V, da Lei 6.880/80.\r\n\r\nTendo o Autor alegado sua invalidez, há a necessidade de perícia, a fim de se verificar sua incapacidade para as atividades profissionais civis.\r\n\r\nAssim, oficie-se ao Hospital Clementino Fraga Filho para que indique médico na especialidade de hepatologia ou gastroenterologia para atuar como perito do juízo, ciente de que seus honorários serão pagos conforme determina a Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\nQuesito do Juízo: pode o Autor ser considerado impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho?\r\n\r\n18 - 2008.51.01.013472-1 LUCIANO CAROBA DA SILVA (Adv. CELIA VERISSIMO DA PURIFICACAO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001205/2008 FOLHA 02/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCondeno o autor em custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. (...)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.015048-9 BRUNO RAMOS DE MELLO (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as, devendo apresentar cópias dos documentos anexados a contracapa, caso pretenda vê-los juntados aos autos.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.016416-6 LUIZ ANTONIO SILVA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001209/2008 FOLHA 23/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. (...)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.019051-7 DIOGO MOREIRA PERLINGEIRO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.115/119: Mantenho a decisão de fls.108 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o agravo que ficará retido nos autos para que dele tome conhecimento o Egrégio Tribunal Federal, eventualmente.\r\n\r\nAo agravado.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.028422-6 ADALBERTO PEREIRA DOS SANTOS FILHO (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001210/2008 FOLHA 25/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, diante do ora decidido, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. (...)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 91.0042898-1 REGINA MAGALI PRATES E OUTRO (Adv. RAUL TEIXEIRA, ELADIO MIRANDA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x LARCKY SOC/ DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI, GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA). . Fls.146: Defiro a vista dos autos requerida pela CEF, pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\nFls.148: Considerando que o pedido foi julgado improcedente(fls.74/76), mantida pelo Tribunal, não vislumbro interesse na União permanecer no pólo passivo como assistente, razão pela qual, indefiro.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 98.0044035-6 EDSON PEREIRA HEREDIA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro a vista requerida pela CEF, pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.026018-5 JOAO ALBERTO ROSA DE LIMA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Concedo a vista requerida pela CEF tão-somente pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.021771-0 AMAURY AMARAL DE MEDEIROS FILHO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001208/2008 FOLHA 15/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 106,75. . (...) Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. (...)\r\n\r\n27 - 2006.51.01.022366-6 JOSIANE BENTES LOPES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001207/2008 FOLHA 11/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . (...) Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a dar quitação do financiamento em tela, procedendo à baixa da hipoteca sobre o imóvel correspondente. \r\n\r\nCondeno a ré em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). (...)\r\n\r\n28 - 2007.51.01.001657-4 ANNA FERRER DE AZEVEDO (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA, LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando não vislumbrar nenhuma das hipóteses do art.535, do CPC, nego provimento dos embargos.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls.104 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o agravo que ficará retido nos autos para que dele conheça o tribunal, eventualmente.\r\n\r\nAo agravado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.025544-1 PROJECON DE VOLTA REDONDA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Seguros S/A.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contraditoriedade ou omissão apontada pela parte embargante na decisão recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, depreende-se pela leitura da peça dos embargos que não houve qualquer uma das causas que ensejariam seu acolhimento, devendo a insatisfação da embargante ser deduzida em sede de recurso próprio. \r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela ré, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Justiça Estadual, conforme determinado à fl. 199.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.026606-2 MELDYR BARRETO PASSOS E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCO BRASILEIROS S/A (Adv. ESTHER MARY RABICHOV, LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Fls. 154/179 e 182/204 - Abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.003251-1 WAGNER JOSE MENDES DE FREITAS (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls.155/169: Mantenho a decisão de fls.154 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por dez dias, notícia quanto a eventual efeito atribuído pelo relator.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem notícia, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 89.0001509-5 ANTONIO HAGEMEIER ROCHA OFICINA MECANICA (Adv. WILSON TRINKEL, CARLOS ROBERTO ARAUJO, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO, ALFREDO HILARIO DE SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA) x ADORO IND/ COM/ LTDA (Adv. AUREA MOSCATINI). . Intime-se a parte autora para que, com urgência, providencie o pagamento das custas processuais junto ao juízo deprecado, conforme indicado às fls. 666.\r\n\r\n33 - 92.0030639-0 SEVERINO COELHO DA MATA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 661/662: Defiro o prazo de dez dias para que a CEF cumpra o despacho de fls. 660, promovendo o crédito complementar nas contas vinculadas dos autores, conforme decidido nos embargos à execução.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 94.0045522-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI, MARCELO TOLOMEI TEIXEIRA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGALI GUIMARAES DE FREITAS, LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Fls. 1411/1413 - Pretende a parte autora que seja indeferido o requerimento formulado pela União Federal às fls. 1400/1404, argumentando, em suma, ser desproporcional o valor cobrado a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nEntretanto, há de ser indeferida a impugnação ofertada pela parte autora, considerando que a sentença proferida nos embargos à execução não foi motivo de interposição de recurso, tendo transitada em julgado.\r\n\r\nDesta forma, manifestou-se a União Federal apresentando os cálculos dos valores dos créditos dos autores com a compensação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, em face da condenação imposta nos embargos à execução.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro o requerimento formulado pela parte autora.\r\n\r\nAssim, defiro novo prazo de dez dias para a parte autora conferir os cálculos apresentados pela União Federal e promover, querendo, o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n35 - 95.0008747-2 MANUEL DA COSTA FRANCA E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fls. 236/237: Considerando que a sentença determinou que cada parte arcará com os honorários e as custas deverão ser rateadas, devendo a ré ressarcir metade do valor adiantado pelos autores e levando em conta os depósitos realizados às fls. 38 e 57, é evidente o valor excessivo depositado pela CEF à fl. 237.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, esclareça como chegou ao valor depositado à fl. 237, indicando o valor que entende como correto.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 97.0007764-0 DULCE RODRIGUES DA SILVEIRA SERPA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Diante da impugnação de fls. 363/364 da União Federal, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 97.0014712-6 LUIZ GONZAGA LEITE (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls.345/346: Defiro o prazo de dez dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.344.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.023510-1 LUIZ ROBERTO VARELLA MENDES DE MORAES E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 411: Dê-se vista à CEF para que, no prazo de dez dias, diga sobre o requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, abra-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.024406-5 WANDA GUIMARAES MOREIRA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista as razões alegadas pela CEF às fls. 129/130, defiro o prazo de dez dias para comprovação do crédito na conta vinculada da autora.\r\n\r\nFindo o prazo, sem cumprimento, voltem-me conclusos para apreciar a impugnação de fls 94/95.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.010781-6 MARCELLE TAVARES MARQUES DA SILVA (Adv. EUGENIO JORDAO BORBA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante do que consta às fls. 91/98, republique-se o despacho de fls. 86.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.026020-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x TOQUE DE MIDAS LOTERIA LTDA ME E OUTROS. . Fl. 54 - Defiro a suspensão requerida pela CEF por sessenta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias, para que promova o prosseguimento do feito.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.028392-8 PAULO ROBERTO DE SOUZA LOBATO DE ABREU (Adv. ANNA MARIA LOBATO DE ABREU ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.020654-9 NUTRIMPORT RIO LTDA (Adv. FELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO, CHRISTIAN MONTEIRO RAFAEL) x UNIAO FEDERAL/DECEX- DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR. . O ato que se pretende afastar tem como fundamento atos normativos de natureza eminentemente técnica, o que desaconselha sua desconsideração sem oitiva da Ré.\r\n\r\nOutrossim, os indeferimentos impugnados ocorreram em 04.08.2008, ou seja, quase três meses antes do ajuizamento da ação, de modo que não está presente o periculum in mora na hipótese.\r\n\r\nDo exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO a tutela antecipada. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.020817-0 FABIANE FERREIRA CALDEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 00.0696346-3 ANA MARIA FARIAS SANTOS (Adv. ANTONIO PEDRO PADUA DE ASSIS) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. MARIA LUZIA RODRIGUES). . Sobre os termos da manifestação de fls. 257/259, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias, para que atenda a solicitação formulada através do ofício nº 1343/2008.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2007.51.01.005066-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x EDVALDO VALLE NASCIMENTO. . Defiro o desentranhamento do documento original de fls.16, substituindo-o por cópia.\r\n\r\nPromova a Secretaria a entrega do cheque acautelado e o documento acima referido, de tudo certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.031886-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x TONY CAMPOS OUVINA. . Designo audiência especial, em regime de mutirão, para o dia 04/12/2008, às 14:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) executado(s) para que compareça(m) no 13º andar do prédio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II (auditório), bem como a OAB para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte executada deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.033605-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PAULO MARCELO CAMIZAO CAMANHO FRUCTUOSO. . Diante das certidões negativas de fls. 27e 31 e da consulta realizada por esta Secretaria junto à Receita Federal às fls. 28, intime-se a parte autora para que informe objetivamente seu interesse de agir com possibilidade de êxito na demanda, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nSilente, ou no caso de fornecimento de novo endereço, a diligência restar novamente negativa, considerando todo o esforço já empenhado em diligências que restaram infrutíferas e os custos de movimentação do Judiciário, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.815284-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS EDUARDO GOMES AFFONSO. . Diante das certidões negativas de fls. 27 e 30 e da consulta realizada por esta Secretaria junto à Receita Federal fls. 28, intime-se a parte autora para que informe objetivamente seu interesse de agir com possibilidade de êxito na demanda, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nSilente, ou no caso de fornecimento de novo endereço, a diligência restar novamente negativa, considerando todo o esforço já empenhado em diligências que restaram infrutíferas e os custos de movimentação do Judiciário, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.815915-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELISETE RIBEIRO LOPES CARNEIRO. . Diante das certidões negativas de fls. 27 e 31, e da consulta realizada por esta Secretaria junto à Receita Federal às fls. 28, intime-se a parte autora para que informe objetivamente seu interesse de agir com possibilidade de êxito na demanda, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nSilente, ou no caso de fornecimento de novo endereço, a diligência restar novamente negativa, considerando todo o esforço já empenhado em diligências que restaram infrutíferas e os custos de movimentação do Judiciário, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2005.51.01.006827-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x GALDINO E DANTAS INDUSTRIA COMERCIO LTDA E OUTROS. . A certidão de fls. 129/130 lavrada pelo oficial de justiça atende a Portaria nº RJ-PDG-2007/00127, na medida que demonstrado que o endereço de cumprimento da diligência localiza-se em área de risco.\r\n\r\nAssim, defiro novo prazo de trinta dias, para que a parte autora adote as medidas necessárias visando o prosseguimento do feito, ciente que é ônus da autora, sob pena de extinção, na forma do art. 267, III do CPC.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.001720-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x MARGARIDA DE JESUS MAIA. . A diligência requerida pela CEF (fl. 48) já foi realizada sem que se alcançasse sucesso. A repetição da diligência além de onerar o Judiciário, diante dos termos da certidão lavrada pelo oficial de justiça que informa que o intimando não tem data certa para comparecer ao endereço, há grande possibilidade de restar infrutífera.\r\n\r\nAssim, sendo certo que cabe a parte autora instruir devidamente o processo com elementos suficientes ao prosseguimento do feito, não podendo transferir o ônus ao Judiciário, defiro o prazo de trinta dias para a realização das diligências que entender necessárias, sob pena de extinção, na forma do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.002250-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x MARIA CLAUDIA REIS DE GODOY. . A consulta junto aos cadastros da Receita Federal e da CEG já foi realizada, conforme demonstrativos de fls. 20/21, restando negativas as diligências.\r\n\r\nAssim, defiro novo prazo de trinta dias para que a CEF promova o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, na forma do art. 267, III do CPC.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.005937-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ALEX ALEXANDRE PEREIRA. . Indefiro o requerimento de fls.60, tendo em vista que a questão já foi apreciada, conforme despacho de fls.50.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de trinta dias para que a CEF, intimada pessoalmente, promova a citação do réu atentando para o disposto no art.221 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n55 - 2008.51.01.012506-9 ELIANE DE ABREU SOARES E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a CEF sobre o alegado pela parte autora às fls. 254/387.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n56 - 2002.51.01.007008-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA HELENA C. N. DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x CIRO ESTEVES BAPTISTA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x IVONE VAZ CORREA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x NEUZA GLORIA RAMOS DUQUE ESTRADA (Adv. ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR) x ORIVALDO DE OLIVEIRA TAVARES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CLEARTON MATEUS DE MOURA (Adv. ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR). . \r\n\r\nFls.1303.Defiro o prazo de cinco dias para juntada do rol de testemunhas\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2008.51.01.016667-9 GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv. LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, RENATA DA SILVEIRA BILHIM) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da certidão retro, devendo o interessado, querendo, trazer a cópia da referida petição para ser apreciada, se for o caso.\r\n\r\nPrazo : 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n58 - 97.0105984-0 EDSON PEREIRA HEREDIA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Defiro a vista requerida pela CEF, pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.018490-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x TOQUE DE MIDAS LOTERIA LTDA ME. . Aguarde-se o término do prazo de suspensão deferido nos autos em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias, para que promova o prosseguimento do feito.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n60 - 90.0012172-8 REGINA MAGALI PRATES E OUTRO (Adv. ELADIO MIRANDA LIMA, RAUL TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x LARCKY SOC/ DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. HAMILTON QUIRINO CAMARA, GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA, AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI). . Fls.146/148: Defiro a vista dos autos requerida pela CEF, pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n61 - 2008.51.01.011583-0 CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x PROJECON DE VOLTA REDONDA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO). . Encaminhem-se os autos à Justiça Estadual, conforme determinado à fl. 199, dos autos em apenso.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n62 - 2006.51.01.024672-1 GRANJA PLANALTO LTDA (Adv. JOSE ANCHIETA DA SILVA, CAIO SOARES JUNQUEIRA, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ALEXANDER ALI SHAH, GUILHERME EISENLOHR). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.(RÉU)\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n63 - 00.0707917-6 KOCH CORRETORES DE SEGUROS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Fls.805.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias, devendo o autor esclarecer quais as peças dos embargos são necessárias aos seus cálculos, tendo em vista que as peças de fls. 733/766 foram trasladadas dos embargos à execução para o presente feito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n64 - 97.0107200-6 CARMEN DARIS DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Fls.380.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, abra-se vista à autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, cite-se a União Federal, nos moldes do artigo 730, do CPC, no valor de R$ 140.974,31, atualizado em 11/07/2008, em relação aos demais autores (fls.364).\r\n\r\nRessalvo que, tendo em vista o acordo firmado entre o Juízo desta Vara Federal e a Procuradoria Regional da União da 2ª Região, através do ofício nº 192/10/2008-PRU-RJ, ficou estabelecido que a citação da União Federal, nos termos dos artigos 285 e 730, ambos do CPC, far-se-á mediante a remessa dos autos. Sendo assim, fica dispensada a expedição do mandado, bem como a diligência de citação.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.018333-1 MARIA ELISA BRITTO DIAS (Adv. MOACIR CORDEIRO GALVAO) x TRIBUNAL DE JUSTUICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - PODER JUDICIARIO. . Primeiramente, remetam-se os autos à SEADI pra retificar a autuação, tendo em vista que a autora do presente processo é MARIA ELISA BRITTO DIAS, representada por ANDREIA LOPES BRITTO.\r\n\r\nApós, apresente a parte autora no prazo de trinta dias declaração de hipossuficiência ou recolha as custas judiciais, sob pena de extinção. Em igual prazo, deverá emendar o pólo passivo a fim de constar ente dotado de personalidade jurídica.\r\n\r\nCumprida as determinações, remetam-se novamente à SEADI para modificar o pólo passivo e cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 97.0073132-4 MARILDA MONTEIRO GOMES DA SILVA (Adv. EUNICE DA MOTTA SANTOS, MARCIA REGINA B D A DE C PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Fls.158.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNão havendo concordância e apresentado valor pela União Federal, dê-se vista à autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 98.0018445-7 AUREA BISPO DA SILVA (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.80.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista à autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.006835-5 DARCI GRUNDLING E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, VINICIUS PEREIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Parte final do despacho de fls. 138.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nVenham os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2000.51.01.000069-9 ETELVINA SALCEDO GONCALVES E OUTROS (Adv. MILTON CESAR PARAISO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Fls.370\r\n\r\nDiante do argumentado pelas autoras às fls. 368/369, intime-se a União Federal para que, no prazo de dez dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, juntando documento da implantação da pensão devida à 1a autora decorrente da responsabilidade civil (fls. 79/86).\r\n\r\nApós, intime-se a autora para que, no prazo de dez dias, apresente planilha dos valores desmembrados da execução de fls. 189/192, uma vez que são dados indispensáveis para a expedição de precatório complementar.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista `a União Federal, por dez dias.\r\n\r\nSem objeções, expeçam-se os requisitórios, conforme determinado à fl. 367.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n70 - 2006.51.01.006489-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR (Adv. EVANDRO HORACIO DE SOUZA VALLE). . Fls.348 / 367 : Mantenho a decisão de fls.345 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspendo o andamento do feito até julgamento do Agravo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 2001.51.01.015333-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES) x PAULO CESAR ALVES E OUTROS (Adv. CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE, ANTONIO JESUS DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DE AZEVEDO PERONICO). . Fls.383.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nElaborado novo cálculo, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 690355"
                            ]
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                    "8ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000153\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0130934-0 RAMY LOURENCO FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA DAS C. S. DE AZEVEDO, MARILENE RIBEIRO DE SANT'ANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Face a certidão de fls. 214, aguarde-se a comunicação do pagamento do precatório.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0269124-8 WALTER FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Face a certidão de fls. 374, aguarde-se a comunicação do pagamento do Precatório Requisitório.\r\n\r\n3 - 89.0012398-0 ODELIA DE SOUSA LEITE E OUTRO (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . Recebo a apelação do INSS na forma da lei. Aos Apelados para contra-razões.\r\n\r\n4 - 98.0033610-9 BECKSTON BUJACHER (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Face à certidão de fls. 233, aguarde-se comunicação do pagamento do Precatório.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002512-1 CLARISSA ANNE LHAMAS SOARES DA COSTA (Adv. MARCIO DA SILVA PORTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal na forma da lei. À Apelada para contra-razões.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007728-5 VICTOR MANUEL CORREIA PEREIRA E OUTRO (Adv. SERGIO FERNANDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À União Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.020944-3 CARLOS JOSE BAPTISTA DA SILVA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Recebo o agravo retido na forma da lei. Ao recorrido, bem como para que se manifeste à contestação de fls. retro.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0057582-2 SHELL BRASIL S/A (Adv. JOAO CLAUDIO ALVIM DE B. SA, LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.021612-0 JULIO CESAR FONSECA FERREIRA E OUTRO (Adv. PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face o termo de vista de fls.822, devolvo o prazo requerido pelo Autor, às fls. retro.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.023724-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x ADRESS-ADMINISTRACAO REPRESENTACAO DE SISTEMAS DE SAUDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Faculto às partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.012081-9 ADAO PEREIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às Partes.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.017098-7 CARLOS ALBERTO MOISES DOS SANTOS (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À União Federal, em seguida subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.014313-7 LEILA DE AGUIAR MORAES - ESPOLIO REP/ P/ ALEXANDRE DE AGUIAR MORAES (Adv. JOSE FERNANDES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.002729-4 SEBASTIAO SINESIO OSORIO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Dê-se ciência aos Réus, quanto aos documentos juntados aos autos às fls. 127/264.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.004063-8 ANTONIO ROBERTO AUGUSTO REP/ P/ MAURINA ROSA AUGUSTO (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011724-6 SAUDE MEDICOL S/A (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Faculto às Partes apresentação de memorial, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.024243-0 CARLOS CELSO DE OURO PRETO E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2005.51.01.010566-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x FATIMA DE SOUZA GUEDES E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO). . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações.\r\n\r\nApós, dê-se vista a C.E.F pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.006436-9 CONDOMINIO RESIDENCIAL CABO CALDERARO (Adv. FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS, DEBORA PESANATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Faculto às partes, apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n20 - 2008.51.01.011665-2 JOSE SILVANO DA SILVA (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS - HNMD. . Ao Autor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n21 - 95.0001201-4 DROGARIA FARTA DA ILHA LTDA (Adv. MARGARETE DA SILVA PRATA, FRANCISCO MASSA FILHO, JOAO CARLOS ALVES MASSA, JOSE C. DOS SANTOS J. DE ANDRADE, SERGIO RICARDO DE CASTRO BATISTA, NESTOR ALVES MARCONDES REIS, CELSO BENFEITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Face a certidão de fls. retro, aguarde-se por 10 (dez) dias a manifestação da parte interessada. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.012109-4 CARLOS ASDRUBAL DE ARAUJO CASTRO (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Face as alegações às fls. retro, faculto às partes, apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 00.0475667-3 NAMSI CARVALHO DOS SANTOS (Adv. MARCO AURELIO DE CARVALHO EVANS, MARCIO BAPTISTA CORREA DE ARRUDA) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nEsclareça o Autor o requerido às fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 99.0016273-0 JOAO BATISTA AVELINO DA SILVA (Adv. VANIA CYRIACO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Digam as partes, sobre os cálculos de fls. 136/139, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.018177-8 MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv. FABIANO GOSI DE AQUINO) x UNIAO FEDERAL. . Face a manifestação de fls. retro, faculto às partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.019908-8 OSVALDO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA). . Vistos, etc...\r\n\r\nSaneador\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro as provas documental suplementar e pericial requerida pelo Autor, devendo aquela ser juntada em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNomeio Perito o Dr. Wagner Moraes Escobar, Rua das Marrecas, 29, Cobertura 1- Cinelândia, Centro,RJ, deverá ser intimado para elaboração do laudo, ciente desde já tratar-se de justiça gratuita, sendo o valor de seus honorários fixados por este juízo de acordo com a tabela vigente pelo Conselho de Justiça Federal, e de acordo com a complexidade do laudo.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo legal.\r\n\r\nDeverá ser o Perito intimado para ciência e estimativa de seus honorários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.020905-4 ANISIO MOREIRA DA SILVA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Faculto às partes, apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 98.0028881-3 BRUNO DE SOUZA BRIGUEIT E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Atenda a C.E.F, o despacho de fls. 185.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.001429-7 GUILHERME JOSE RAMOS LOPES E OUTRO (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . 1 - Fls. 261/262 - Proceda a Secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Faculto as partes, apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 96.0078312-8 IDALINA DE REZENDE GASPARINI E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDiga a C.E.F.\r\n\r\n31 - 97.0010561-0 LUIZ CARLOS CORREA COSTA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDiga a C.E.F.\r\n\r\n32 - 97.0079209-9 CARLOS ROBERTO DA SILVA RAYMUNDO (Adv. MARIA DA CONCEIÇAO J.S.MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Esclareça o Autor, o requerido às fls. retro, justificadamente.\r\n\r\n33 - 98.0029719-7 VIGBERTO FRANCISCO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, WILSON TORRES COSTA, JORGE GABRIEL DANTAS) x ROSILINE LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x ADEMAR JORGE (Adv. JORGE GABRIEL DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê-se vista aos autores, para que se manifestem aos cálculos de fls. 368/402, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 99.0002093-6 CARLOS BOTELHO (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Atenda a C.E.F, o requerido às fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 99.0023673-4 ANTONIO MOTA CEDON (Adv. SEBASTIAO FERNANDES SARDINHA, MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Intime-se a CEF conforme requerido.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.024200-6 MARCIUS DE CARVALHO PEREIRA E OUTROS (Adv. EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO, RONALDO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO) x CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA (Adv. GUSTAVO CORTES DE LIMA). . A Secretaria, para que publique o despacho de fls. 223.\r\n\r\n“Despacho de fl. 223: Especificadas provas, voltem.”\r\n\r\n37 - 2006.51.01.006197-6 HELIOPLAST IND/ COM/ DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA (Adv. PAULO ZIDE) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nEsclareça a Autora, quanto a especialidade da prova pericial requerida, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.009603-0 OSMAR FRANCISCO (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Faculto às partes, apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.013931-3 ALAIR FERREIRA VIZEU OSORIO (Adv. MARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Após, dê-se vista a C.E.F, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.016675-4 DEJALNIA DOS SANTOS ROCHA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, TANIA AMARAL GOMES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 48.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n41 - 98.0017866-0 JULIO BOGORICIN ADMINISTRADORA LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAo Autor.\r\n\r\n42 - 99.0062681-8 FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (Adv. SEVERINO J. SILVA, GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, RUY CARDOSO VASQUES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA). . Aos Autores.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n43 - 91.0118782-1 CARLOS ALBERTO DE MOURA (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nÀs Partes.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.009393-3 NORMA MADUREIRA CAPELLA (Adv. ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . À Autora.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.015333-4 LUCIA MARIA CARDOSO BARBOSA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.016429-0 DUARTE ALEXANDRE DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.020564-4 IRACEMA BARRETO AMARO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . À Autora.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.025410-2 THEREZINHA ANDRADE MOREIRA (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À Autora.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.027281-5 ARISTIDES MACIEL (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao Autor.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.028136-1 JORGE LUIZ SALLES VIANNA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.028262-6 VENDOVAL CLEMENTE DE ARAUJO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao Autor.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.800967-4 ALICE REIS ABREU (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.808186-5 MARISA GOUVEIA (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x VERA RIBEIRO NETTO GONÇALVES GUERRA (Adv. CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS, ANA PAULA LESSA DE LIMA) x FERNANDA RIBEIRO NETTO SEABRA (Adv. ANDERSON COSTA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se ciência às partes, da redistribuição dos autos a este juízo.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.000233-6 MARIA JURACI DO NASCIMENTO ARAUJO (Adv. LIVIA PAGANI DE PAULA, FERNANDA CRISTINA LARANJEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nÀs Partes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n55 - 96.0023957-6 MIGUEL ANGELO DE FRANCA COSTA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Às Partes.\r\n\r\n56 - 99.0021943-0 MANUEL RODRIGUES TAVARES (Adv. MARIO DE BRITO, ELIANA ALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAo Autor.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.007633-0 RINALDO DINIZ COSTA (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO, ALEXANDRE SALES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Ao Autor.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.001013-4 JORGE LUIZ DANTAS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.020634-0 EMIDIO JOAQUIM DANTAS - ESPOLIO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CAIXA DE CONSTRUCAO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls. retro, junte-se. \r\n\r\nAo Autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 98.0032741-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x GUARDIAN EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se. Diga a Ré.\r\n\r\n61 - 99.0017645-6 JOSE AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WALKIR DIAS TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAos Autores.\r\n\r\n62 - 2000.51.01.014305-0 JORGE DA COSTA RAMOS (Adv. CARLOS ALBERTO BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Ao Autor.\r\n\r\n63 - 2000.51.01.024046-7 UMBERTO GIOVANNI GIACOMO CONTARDI E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê-se vista aos autores, para que se manifestem quanto a petição da C.E.F protocolada em 17.04.2008, às fls. retro.\r\n\r\n64 - 2000.51.01.031560-1 LUCIANO JACQUES DE MORAES JUNIOR (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. \r\n\r\nAo Autor.\r\n\r\n65 - 2001.51.01.000734-0 CLEMILDA MENDONCA DE MELO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face a dúvida de fls.retro, diga o autor.\r\n\r\n66 - 2001.51.01.019921-6 JOAO HENRIQUE NARCISO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. retro, junte-se. \r\n\r\nDiga a C.E.F.\r\n\r\n67 - 2002.51.01.009040-5 SISTEMA IPIRANGA DE ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 288/353 - Ao Autor.\r\n\r\n68 - 2002.51.01.016283-0 CEZAR DE VASCONCELLOS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.retro, junte-se. Diga a CEF.\r\n\r\n69 - 2003.51.01.017605-5 ANTONIO CARLOS VIDIGAL (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAo Autor.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.011279-3 MARIA DULCE DE MORAES E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAos Autores.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.007374-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JOAO RICARDO JESUINO DE SOUZA E SILVA. . Fls. 69 - Diga a C.E.F.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.018242-8 PATRICIA DE MATTOS GOULART (Adv. PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. retro, junte-se. À Autora.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.016587-3 JOSE RICARDO SILVA (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Especificadas as provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.009740-9 DOROTHY RUTH BREZINSKI SENGER (Adv. MARLOWE PASSARELLI RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 31 e seguintes, diga o Autor.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.010751-8 RAMIRO GOLDENSTEIN (Adv. MARIA INES ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.011362-2 JOSE ERNANI DE CASTRO FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. HUGO FILARDI PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.021818-3 LEA GOMES PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Autora.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.024947-7 IVAL DE CAMPOS (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.027917-2 REGINA MARIA REIS SAMPAIO (Adv. SERGIO PASCALE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.031036-1 NORMA VIEIRA GUERREIRO GUTIERREZ (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.031183-3 ANGELO CUSTODIO NASCIMENTO FILHO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.031751-3 MARIA DO ROSARIO GOULART VICTORINO DIAS E OUTROS (Adv. MARCELO PEIXOTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aos Autores.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.810327-7 MARILENE RODRIGUES GARDEL (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . À Autora.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n84 - 2000.51.01.000048-1 ADICON URBANIZACAO E VENDAS LTDA E OUTRO (Adv. AECIO LADEIRA BAPTISTA) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, MARIA AUGUSTA RIBEIRO DA SILVA). . Aos Autores.\r\n\r\n85 - 2003.51.01.016190-8 LUIZ CARLOS LIMA DE BRITO (Adv. DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls.retro, junte-se. Diga a CEF.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.004265-2 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n87 - 2003.51.01.019966-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x VALERIA CRISTINA SANTOS DA SILVA (Adv. EVANDRO GARCIA GOMES). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDiga a C.E.F.\r\n\r\n88 - 2004.51.01.001653-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a certidão de fls. 68, diga a C.E.F.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n89 - 2007.51.01.002348-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO GHEVENTER, ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA, MARINA FILGUEIRA DE CARVALHO FERNANDES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAo Réu.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n90 - 2007.51.01.013439-0 MANUEL MARIA FERNANDES RENDEIRO - ESPOLIO E OUTRO (Adv. ROSARIO FRANGELLA, LAURENTINO SOUZA PRAZERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n91 - 2007.51.01.009210-2 NORMA VIEIRA GUERREIRO GUTIERREZ (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.007945-0 IRENE ALVES DE SOUZA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Ao Autor.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n93 - 2008.51.01.001291-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x DALCYR COSTA VALADAO. . Face a certidão de fls. 13, diga a C.E.F.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n94 - 2000.51.01.008275-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x ROSE BANDEIRA DE MELLO DULCETTI (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA). . À Embargada.\r\n\r\n95 - 2002.51.01.011262-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x ANGELA DA ROCHA E SOUSA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO). . Aos Embargados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 55\r\n\r\nTotal Decisão : 38\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 687224"
                            ],
                            "688837": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000168\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0003915-0 ISAIAS MARTINS DOS SANTOS (Adv. LINDALVA MARIA LIRA, MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 88.0022032-0 VALDEMAR MOREIRA DA SILVA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 95.0025100-0 ANDRE RICARDO BRAGA PATTUZZO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 91.0106257-3 MARIA LUIZA PEREZ MEIRA (Adv. VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA, CLAUDIA COSTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 91.0106513-0 DALMO EDUARDO FAGUNDES PAIVA (Adv. MARCOS HENRIQUE DE A. VIDON, ANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Desarquivem-se os autos. Após, restaurados, dê-se vista em Secretaria pelo prazo legal. Ultrapassado o prazo, sem que a parte interessada tenha se manifestado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nId: 688837"
                            ],
                            "687225": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000173\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.015714-4 EDUARDO HENRIQUE DA SILVA BASTOS E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a vista requerida pelo Autor às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003572-9 LEONARDO LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nomeio Perito em substituição o Dr. Julio César Marinho Monteiro, Av. Atlântica 4146, aptº 701, RJ, que deverá ser intimado para ciência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.009516-9 IFF ESSENCIAS E FRAGANCIAS LTDA (Adv. SERGIO ANDRE LACLAU MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.007396-8 GERSON GOMES PINTO E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se a CEF para que atenda o requerido pelo Autor às fls. retro, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.026471-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se. Defiro a juntada dos autos da prova documental requerida às fls. 90 (noventa) que deverá ser juntada aos autos no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2002.51.01.015014-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ADELMAN DINIZ VERAS E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO). . À União Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 00.0927344-1 LTC LIVROS TECNICOS E CIENTIFICOS EDITORA S/A (Adv. EVALDO PEREIRA RAMOS, ROSANE SALGUEIRO NOVAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Face à certidão de fls. 893, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 99.0060322-2 DIAMOND IND/ COM/ DO BRASIL LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.025325-9 COSMETIVEIS TRIUNFO DO SENADO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Face o despacho de fls. 123 e 129, aguarde-se por 10 (dez) dias o cumprimento do despacho de fls. 116. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 97.0002424-5 CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUIZ AUGUSTO GALVAO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Face à certidão de fls. 331, aguarde-se a comunicação do pagamento do Precatório.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.021521-1 CARLOS JOSE LIMA FILHO (Adv. AMELIA GOMES KIPPER, ALDO G DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Esclareça o Autor, o prosseguimento que pretende, nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.014695-3 ALCIDES NICACIO PEREIRA FILHO E OUTRO (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . À União Federal. Após, subam os autos, ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.504825-1 JOSE ANTONIO BELATI ROMUALDO (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Faculto às partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017281-3 JULIO FAVRAT (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Atribua o Autor, o valor da causa condizente com o rito ordinário escolhido.\r\n\r\n2 - Face a documentação juntada aos autos, indefiro a Gratuidade de Justiça requerida. Pagas as custas, voltem.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.023697-7 IONE ELIAS COSTA VIANNA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA, SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, VERA LUCIA TEIXEIRA). . Defiro o prazo requerido pela Autora.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.024873-6 LUIZ FERNANDO DA SILVA VASCONCELOS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, DANIELA DE SOUZA VIEGAS). . À União Federal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.015773-5 ELY MERCIER DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES). . Devolvo o prazo requerido pela CEF às fls. retro.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.001775-9 GILSON DE SOUZA CARVALHO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. retro, junte-se. Esclareça o Autor o requerido justificadamente nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 97.0000566-6 YARA CURY CHICANI (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . À União Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n20 - 98.0022511-0 GELSON DE SOUZA MOTTA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, WILSON TORRES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a redistribuição dos autos a este Juízo, bem como a documentação juntada pela CEF às fls.249/255, dê-se vista aos autores para que no prazo de 10 (dez) dias, informem se ainda tem interesse nos autos.\r\n\r\n21 - 99.0057619-5 CARLOS ALBERTO FERNANDES VICTORIO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Recebo a apelação da C.E.F, na forma da lei.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.021931-4 ANGELO MARCIO FERNANDES PEREIRA E OUTROS (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Defiro a vista requerida pela C.E.F às fls. 246, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.011333-5 WALDYR DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida pelo Autor às fls. retro, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.024972-5 SERGIO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA SANTI CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À União Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.004847-5 NELSON ROBERTO GOMES MARQUES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. 71 - Mantenho o despacho de fls. 69.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.005511-3 JULIO COSTA ANDRE (Adv. ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1 - Defiro a produção de prova documental superveniente requerida pelo Autor que deverá ser juntada aos autos no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Esclareça o Autor justificadamente a necessidade da prova oral requerida às fls. 129.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.009837-2 MARIA FERNANDA MENDES DE ALMEIDA (Adv. ALESSANDRA KARINA DE ASSUNCAO AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Esclareça a Autora justificadamente, quanto as provas requeridas às fls. 71.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.017756-9 ANDREA DA SILVA LUIZ (Adv. CARLOS EDUARDO CUZZUOL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.018655-1 MARCELO DUARTE DA SILVA (Adv. CARMEM LUCIA CONSTANT) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA E OUTRO. . 1 - Atenda-se as Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2 - Atribua o Autor, o valor da causa condizente com o rito ordinário escolhido.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 00.0776583-5 EDUARDO ALBERTO CORREA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x COMIND RIO S/A DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUIS MANUEL MARTINEZ MALVAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pelos Autores às fls. retro.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n31 - 98.0019862-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x MARIA DO SOCORRO DE MELO OLIVEIRA (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO, AMERICO GONCALVES VALERIO FILHO, FABIO PIRES MILLER). . Intime-se as partes e o Perito para inicio da diligencia que devera ser comunicada a este Juízo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n32 - 95.0002570-1 ELISA MARIA DE SOUSA MOREIRA E OUTRO (Adv. SERGIO DE SOUZA COSSENZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2006.51.01.000765-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x YONNE MARIA PEREIRA MAIA. . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nA indicação do endereço e de bens penhoráveis do devedor é encargo do exeqüente, intransferível ao Poder Judiciário, nem sob a forma de expedição de ofícios de consulta.\r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência dos tribunais no sentido de que o sistema do BACEN JUD deve ser utilizado em situações excepcionais, de modo a tutelar a garantia constitucional do sigilo bancário. A quebra do sigilo somente é possível em casos especialíssimos, com os quais não se identifica uma lide isolada, individual, como na presente com mera relação de crédito e débito, cuja execução pode beneficiar apenas o credor.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.005287-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x EVANIO PINHEIRO FARIA. . Defiro o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, requeridos pelo Autor às fls. retro.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2007.51.01.023413-9 ARTHUR FELIPE TAVARES DO POCO REP/ P/ ROMEYKA SAMARA SALVADOR TAVARES E OUTRO (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Face o requerido no ofício nº 2015/2008/VMM, da Terceira Vice- Presidência do Tribunal de Justiça às fls. retro, encaminhem-se os autos ao STJ, após baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 2008.51.01.028413-5 ANTONIO FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv. MONICA SZTERN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, requeridos pelos Autores.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 96.0022249-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x MARIO DOS SANTOS (Adv. JAIR OTONIEL DA FONSECA). . Tendo em vista o acórdão de fls. 59, bem como a informação do Contador de fls. 233, dos autos da ação ordinária em apenso, cite-se o Embargado, conforme requerido pela União Federal às fls. retro.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.023705-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x FRANCISCO VICENTE CARVALHO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se os processos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n39 - 91.0024115-6 LUIZ ALBERTO DOS SANTOS (Adv. JAIR OTONIEL DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Ao Autor.\r\n\r\n40 - 91.0100037-3 LOJAS PARQUE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO WANIS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAos Autores.\r\n\r\n41 - 98.0009702-3 RODOVIARIO REPUBLICA LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, CARLOS ALBERTO C. LISBOA, ROBERT ALDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Aos Autores.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.017527-1 JOSE LEONCIO DE ANDRADE FEITOSA (Adv. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.011836-3 CENTRALBETON LTDA (Adv. TAYRONY ESPINDOLA BORGES) x UNIAO FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n44 - 90.0012593-6 JOSE RUBENS GOMES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS). . ... dê-se vista ao autor, para que esclareça justificadamente o prosseguimento que pretende, nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n45 - 2001.51.01.016529-2 JORGE MARIANO DE SOUZA (Adv. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ao Autor.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.003234-1 GALBA FONTES SOBRINHO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao Autor.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.004914-6 THIAGO NASCIMENTO MONTEZ (Adv. ANA MARIA CHAVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ao Autor.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n48 - 99.0060437-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SONJA DISSINGER (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x JOAQUIM JOSE SERRA CARDIGOS (Adv. HENRIQUE CZAMARKA). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDiga a C.E.F.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.028443-5 MARIA ISOLETE MOREIRA DE SOUSA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.009361-0 FABIO FERNANDES MARTINS E OUTRO (Adv. FABIO CAETANO PORTUGAL, MARIA TEREZA MENDES DA SILVA) x NONO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Aos Autores.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.001366-0 JOSE CARLOS GOMES CARNEIRO E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A C.E.F.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.013465-7 WELLINGTON DA SILVA AMORIM JUNIOR E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.023667-3 EMILIO HENRIQYE CATRAMBY E OUTROS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Especifiquem-se provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 97.0079233-1 IVANIR COSTA PINHEIRO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAo Autor.\r\n\r\n55 - 97.0108136-6 JOAO CLIMACO SERAFIM DOS REIS (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAo Autor.\r\n\r\n56 - 98.0021810-6 LUCIA ROSA GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Manifestem-se os Autores, quanto a planilha de cálculos juntada pela C.E.F às fls. 1105/1150, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 99.0023048-5 LUIZ CARLOS PERES DA SILVA (Adv. SEBASTIAO FERNANDES SARDINHA, LEONORA ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n58 - 2000.51.01.029400-2 JOSE ADOLFO PASINATO E OUTROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SAMUEL GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDiga a C.E.F.\r\n\r\n59 - 2002.51.01.007460-6 HERMOGENES PINTO DE CASTRO (Adv. OSMARILDO TOZATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À C.E.F.\r\n\r\n60 - 2002.51.01.023531-6 NILSON DO NASCIMENTO VIDAL (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao Autor.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.012016-2 JOAO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA, GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR, AUGUSTO CESAR ANDRADE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls. 324/326 - Diga a CEF.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.022662-6 ARLINDO JOSE MACEDO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDiga a C.E.F.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.011032-3 EUDES FARIAS RIBEIRO (Adv. OCTAVIO SANTOS MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.012190-4 JOSE SABINO MACIEL MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.012911-3 JOAO CARLOS DIAS MARQUES DOS REIS (Adv. DANIEL NUSMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.013517-4 IRACEMA ROMANO (Adv. WAGNER XAVIER DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À União Federal.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.015041-2 MARIA CAROLINA SANTOS (Adv. ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.028204-3 JOSE DUCLERC MORETTI SANTANA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n69 - 2000.51.01.027415-5 JORGE MARIANO DE SOUZA (Adv. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Autor.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.011385-6 ASSOCIACAO POLICIAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DE BARRETOS (Adv. RICARDO SORDI MARCHI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n71 - 2008.51.01.000534-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x CARLOS ALBERTO B DE SOUZA. . Face a certidão de fls. 13, diga a C.E.F.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.001974-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x VALDECYR DOS SANTOS XAVIER. . Face a certidão de fls. 13, diga a C.E.F.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n73 - 2007.51.01.021174-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x IRACEMA ROMANO (Adv. WAGNER XAVIER DE SOUZA). . Fls. retro, junte-se. \r\n\r\nA Impugnada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2005.51.01.021121-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x AGEU MARTINS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se. Aos Embargados.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.013163-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x ACACIO GOMES PEREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Aos Embargados.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.014622-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x PERY SANT'ANNA DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Aos Embargados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 38\r\n\r\nTotal Decisão : 33\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 687225"
                            ],
                            "690221": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000179\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0075027-2 SONIA MARLI DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Proceda a Secretaria, a expedição do Precatório Requisitório (RPV), com as devidas cautelas de estilo.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 690221"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "689860": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000860\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020854-6 AGENOR AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA, SUSANA BARBOSA GOMES) x FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES. . Emende o autor a inicial, para incluir no pólo passivo do feito a União Federal/Fazenda Nacional e atribuir valor à causa compatível com o rito eleito, complementando o recolhimento das custas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0007274-6 ALZIRA ALMEIDA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Aos autores sobre o desarquivamento do feito e para que requeiram o que entender de direito, em cinco dias, sob pena de rearquivamento.\r\n\r\n3 - 98.0000359-2 ROBERTO CARVALHO DA SILVA (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Defiro a habilitação requerida.\r\n\r\nÀ SEADI para proceder a substituição processual, devendo constar EDUARDO CARVALHO DA SILVA no lugar do falecido autor ROBERTO DE CARVALHO DA SILVA.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o despacho de fls. 71 em relação ao habilitado.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013648-1 ADEMAR FRUTOSO DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0027466-9 BENILTON JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 485/496 - Informem os Requerentes se foi aberto inventário e a quem foi deferido o termo de Inventariança, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013812-0 RAIMUNDA NONATA DA LUZ (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.509890-1 MARCIA REGINA TOLEDO ARANTES (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008658-1 MANOEL MESSIAS PEIXINHO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 97.0002270-6 COTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 203, 2º parágrafo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 98.0060294-1 JOAO LUIZ LESSA DA COSTA E OUTROS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 455, item 2).\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016956-8 LUCINEIA FERNANDES WAGA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 102, 2º parágrafo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.010880-1 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x MARCOS ANTONIO BARBOSA CAMPISTA E OUTROS (Adv. ADILSON DE OLIVEIRA SIQUEIRA, NICOLA MANNA PIRAINO). . Autos à disposição da parte embagado por cinco dias, conforme despacho de fls. 49\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 689860"
                            ],
                            "689861": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000861\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.006182-1 ANDERSON BELMIRO AMARAL (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. POLIANA CYRIACO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.014526-8 IOLANDA MELO SANTANA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . As cópias fornecidas pela impetrante já foram encaminhadas através do ofício de fls. 141.\r\n\r\nInforme a impetrante se tem algo mais a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016181-4 CLAUDIA MARIA BOTELHO BRANDAO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 162\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.022035-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Autos à disposição da parte autora, conforme item 2 de fls.597\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0023335-1 JADIR PIMENTEL PEREIRA E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 597, item 3.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029946-3 LUIZA GUEDES ALEXANDRE E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . À parte autora, por trinta dias, conforme despacho de fls. 694/695.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 689861"
                            ],
                            "689862": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000862\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0003705-0 MARIA AUGUSTA FERREIRA VERISSIMO (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Oficie-se, dado o tempo decorrido, o Ministério da Fazenda na pessoa do Gerente Regional da Administração para que informe, comprovadamente, o encaminhamento do processo de habilitação conforme noticiado às fls. 343, petição esta que deverá acompanhar o ofício.\r\n\r\nEm caso negativo, que o faça em 10 dias sob as penas da Lei.\r\n\r\nVindo as informações do Departamento da Polícia Federal, dê-se vista a parte autora por 15 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.001706-7 JAILSON BARBOZA COELHO E OUTROS (Adv. AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA, EDUARDO BASTOS DA SILVA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada encaminhando cópias da decisão e do respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\nAguarde-se por cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 2000.51.01.030114-6 SERGIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 98.0025264-9 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ) x LUIZ DORIO VICTOR DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . À UFRJ considerando a Carta Precatória juntada.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 91.0139359-6 MARIZE MARIA DOS SANTOS MARTINS (Adv. MARIZE MARIA DOS S. MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 124, item 2).\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019344-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv. RENATA SCHMIDT CARDOSO) x VIGSERVE SEGURANCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DIAMOND ASSESSORIA DE SEGURANCA ESPECIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x GLEDSON EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FORCA ASSESSORIA E ZELADORIA PATRIMONIAL E INVESTIGACAO ESPECIAL LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO MARTINS DA SILVA) x AZALEIA CONSERVACAO E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . À parte autora, em dez dias, conforme despacho de fls. 529.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 96.0002099-0 ANTONIO PINTO (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 239, item 2).\r\n\r\n8 - 97.0101590-8 HUMBERTO MACHADO DA MOTTA E OUTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, LUDMILA SCHARGEL MAIA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . Ao autor SILVIO JABLONSKY, em 15 (quinze) dias, para cumprimento do mandado de nº 0010.001817-5/2008 referente aos Embargos à Execução de nº 2006.51.01.012023-3.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.016412-8 MARCOS ANTONIO GOUVEIA REBELO (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . A CEF, em dez dias, conforme despacho de fls. 80.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 689862"
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                            "689863": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000863\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0133038-1 AMAZONAS SEGURADORA S/A (Adv. LUCIANO DE SOUZA LEAO JR., VITOR ROGERIO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fornecidas as cópias necessárias para instrução do mandado, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.021638-8 UNISYS BRASIL LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Intime-se, na forma do art. 475 - J do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0022709-4 CELIA DE SOUZA CUNHA E OUTROS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Defiro a habilitação requerida.\r\n\r\nÀ SEADI para substituir do pólo ativo a falecida autora MARIA DO CARMO BAPTISTA SAMPAIO, por JOSÉ ROBERTO BAPTISTA SAMPAIO.\r\n\r\nRetornando os autos, à Secretaria para retificar o ofício requisitório às fls. 775.\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se os ofícios.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020693-8 MARCELO SILVA DE MELO E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET, WANESSA CRISTINA FREITAS DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 94.0043930-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIO AUGUSTO FIGUEIRA) x MUNICIPIO DE NILOPOLIS (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA TEREZA DE OLIVEIRA GAMA PALMIERI) x MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv. ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS) x CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - COMLURB (Adv. ANIBAL SERGIO CORREA DE SOUZA). . Defiro vista requerida pela União Federal às fls. 838.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, vista a COMLURB pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF sobre o Agravo Retido de fls. 818/824.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010194-2 MANOEL AUGUSTO CUNHA NETO (Adv. HORACIO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF, em dez dias, conforme despacho de fls.69.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 689863"
                            ],
                            "689864": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000864\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0928751-5 HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv. ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Abra-se vista à União para que se manifeste não apenas sobre os embargos (fls. 591), mas também sobre a efetiva existência de débito inscrito em dívida ativa com cobrança ajuizada (fls. 580 e 594).\r\n\r\nNo retorno, venham conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2007.51.01.033983-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RENATO ARAUJO LEITAO. . Manifeste-se a OAB, no prazo de 5(cinco) dias, acerca do alegado na certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 22.\r\n\r\nSilente, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 2001.51.01.005698-3 RIVALDO BARBOSA DE ARAUJO JUNIOR E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 1027 - Tendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.021222-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x GILDO LYRA DO NASCIMENTO (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 689864"
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                            "689865": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000865\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.017522-6 MARIA GLICEA SANTOS DE BARROS (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.026384-0 DILCIO CANTIDIO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031746-0 ANA CLAUDIA MOSCOSO ALMEIDA E OUTRO (Adv. RENATA PUCA DE MILITA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001240/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, autorizando a Administração a, após o trânsito em julgado, efetuar os descontos do valor em questão nos contracheques dos autores, se necessário, de forma parcelada, para que seja respeitado o limite mensal de 10% da remuneração bruta de cada um.\r\n\r\nOutrossim, pelas razões acima, verifica-se a ausência de verossimilhança nas alegações autorais, razão pela qual - considerando, ainda, tempo decorrido desde o ajuizamento - indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.000936-8 MAURO LIMA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.024710-9 MARIA CELIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. OTAVIO FERREIRA, LUIZA PALMI CASTAGNINO, VERA MARIA BRITO JOBIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0604652-5 PEDRO BERNARDO PEREIRA (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Defiro a vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 99.0013696-9 ANTONIO LUCAS ROBERTO E OUTROS (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 99.0014168-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x MARIANNA CAMARGO MARIANO (Adv. SYLVIO KELLY DOS SANTOS) x MARIA WALMA DE PAIVA ALVES DE SOUZA (Adv. ANA MARIA BRIGIDO DANTAS, MARCELO LANDI) x LOTOMANIA LOTERIAS LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 207 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nFls. 209/210 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.022356-9 ROBERTO CANELLAS TELLES DE MENEZES E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Homologo a habilitação requerida.\r\n\r\nÀ SEADI para substituição do autor Alberto Cancella Portugal por seu espólio, representado por Hercília Lara Lourenço.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.017321-6 MAX DE MOURA TOSI (Adv. ALEXANDRE JENNINGS CANEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001239/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020285-4 LUIS MUSIELLO (Adv. SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a natureza do feito e o valor atribuído à causa, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI Juizados, para redistribuição do feito.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035282-8 NEDDA MARIA DELDUQUE AMARAL (Adv. SERGIO CORREIA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001237/2008 FOLHA s/fls . Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 31 a 32, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.014392-9 ANTONIO ALEXANDRE (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Providencie o autor a execução do julgado, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.021422-4 EUFRASIO ALVES DE CASTRO NETO (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n15 - 2008.51.01.018879-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, SANDRO GASPAR AMARAL) x ORLANDO DA COSTA E OUTRO. . Tendo em vista que a CEF deu cumprimento ao despacho de fls. 12, designo audiência para o dia 10/12/08 às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes e eventuais ocupantes do imóvel.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.031638-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE SAO MIGUEL (Adv. FABIO D GRAND COURT CARVALHO, ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.016711-8 CONDOMÍNIO DO EDIFICIO BISPO (Adv. ALLISSON HOLANDA MOURA ALENCAR, IOLANDA VALADARES CASTANHEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS). . Ao autor, para dar início à execução do julgado, em dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n18 - 2007.51.01.012182-5 CHEVA BENCHIMOL - ESPOLIO REP/ P/ MATILDE BENCHIMOL (Adv. RODRIGO ALICATA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2001.51.01.015461-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001238/2008 FOLHA s/fls . Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 145 a 152, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 689865"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000866\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.815254-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARILENA RIBEIRO VIANNA MOURA. . Diante da possibilidade de acordo, intimem-se as partes da audiência de conciliação designada para o dia 05/12/08 às. 15:20 horas.\r\n\r\nTraga a OAB proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.815341-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOAQUIM RIBEIRO DE SOUZA MELO. . \r\n\r\nDiante da possibilidade de acordo, intimem-se as partes da audiência de conciliação designada para o dia 05/12/08 às. 16:30 horas.\r\n\r\nTraga a OAB proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021641-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x LUIZ CARLOS PERROTA. . \r\n\r\nDiante da possibilidade de acordo, cite-se o executado nos endereços de fls. 02 e 17, intimando-se as partes da audiência de conciliação designada para o dia 05/12/08 às. 15:30 horas.\r\n\r\nTraga a OAB proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021654-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANAILDE ANTONIO GARCIA. . Diante da possibilidade de acordo, cite-se o executado e intimem-se as partes da audiência de conciliação designada para o dia 05/12/08 às. 16:00 horas.\r\n\r\nTraga a OAB proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021687-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS ESPERENDIO CABRINI. . Diante da possibilidade de acordo, cite-se o executado e intimem-se as partes da audiência de conciliação designada para o dia 05/12/08 às. 15:40 horas.\r\n\r\nTraga a OAB proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021712-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x IRAIDE NUNES DE LIMA RODRIGUES. . \r\n\r\nDiante da possibilidade de acordo, cite-se o executado e intimem-se as partes da audiência de conciliação designada para o dia 05/12/08 às. 16:20 horas.\r\n\r\nTraga a OAB proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021713-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x IACOV VOLDMAN. . \r\n\r\nDiante da possibilidade de acordo, cite-se o executado nos endereços de fls. 2 e 17, intimando-se as partes da audiência de conciliação designada para o dia 05/12/08 às. 15:50 horas.\r\n\r\nTraga a OAB proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021746-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ELIEZER COSTA PIMENTEL. . Diante da possibilidade de acordo, cite-se o executado e intimem-se as partes da audiência de conciliação designada para o dia 05/12/08 às. 16:10 horas.\r\n\r\nTraga a OAB proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamento.\r\n\r\nA parte ré deve trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 689866"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000867\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0036066-1 JOAO GENUGI LOPES DE CASTRO E OUTRO (Adv. JAIME BARBOSA LEITE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021017-6 LUIZ MONSIELLO NETO (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO) x BANCO ITAU S/A. . \r\n\r\nDeclaro a incompetência desta Justiça Federal, para processar e julgar o presente feito, uma vez que o Banco Itaú não encontra-se elencado no rol do art.109, I da CF.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao MM. Juízo Distribuidor da Justiça Estadual desta Comarca, após a baixa, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.023952-4 LAURO NOGUEIRA FURTADO DE MENDONCA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x ELISABETH MEDEIROS - ESPOLIO x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . À impetrante, se tem algo a requerer ou se os autos já podem ser arquivados.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021566-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA) x ALTANIR MARCELO DA COSTA (Adv. JAQUELINE ALVES COUTINHO). . Admito a Impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nApós, conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2002.51.01.024478-0 BRASIL IMPORT COM/ CONSULTORIA E PROJETOS LTDA E OUTROS (Adv. TULLO CAVALLAZZI FILHO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA S. MONTEZ). . Expeça-se o alvará em favor do perito.\r\n\r\nApós, as partes por dez dias sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.018238-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x SONIA MARIA DE CARVALHO (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nArquivem-se os autos do Agravo 2001.02.01.029789-3, trasladando-se cópia de sua decisão e trânsito em julgado para a Ação Ordinária em apenso, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.021232-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x JOSE VALCIMAR GONCALVES (Adv. CARLOS VASQUES DE MEDEIROS). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021568-0 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x JOAO GENUGI LOPES DE CASTRO E OUTRO (Adv. JAIME BARBOSA LEITE JUNIOR). . Admito os embargos.\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 97.0105324-9 ANA MARIA ABRANTES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . À parte autora, por dez dias, conforme despacho de fls. 460.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 690250"
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                            "690251": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000868\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0012698-0 WALKIR FERREIRA VELLOSO E OUTROS (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA, LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Tendo em vista a concordância da parte autora com os cálculos de fls. 577/582, cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.007662-9 MARILDA RODRIGUES DA COSTA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. POLIANA CYRIACO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019982-0 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CORREA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (fls. 23) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.024411-6 JOSE CARDINELLI E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls. 424/426 - Observe a CEF que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, ficando, dessa forma, sobrestada a execução, por até cinco anos, a menos que comprove a exeqüente a mudança na condição de necessitada da executada.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 90.0023641-0 JOAO DO ROSARIO E OUTRO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x BIPLAN-BRITO IMOVEIS E CONSTRUCAO LTDA (Adv. MILTON MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a parte autora para fornecer cópia do CPF de João do Rosário e Edileuza Alves Luna.\r\n\r\nApós, à Secretaria para expedição dos alvarás.\r\n\r\n6 - 93.0022871-4 MARIA LUCIA DE BARROS ALVES E OUTRO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, MARIA INES BRAGA BARROS) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. DILEA RODRIGUES PEREIRA DO NASCIMENTO). . Fls. 124/126: Fornecidas as cópias necessárias a instrução do mandado, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015023-4 MIKAELA DA SILVA COSTA (Adv. DALVA DELGADO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . Defiro o prazo de 10 dias requerido às fls. 140.\r\n\r\nApós, a União Federal sobre as provas que pretende produzir (fls. 139).\r\n\r\nVinda a resposta ao MPF por se tratar de interesse da incapaz.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032319-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JUSSARA PEREIRA GUEDES VICTOR. . A Parte autora para fornecer endereço atualizado do executado em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010374-8 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI x ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI (Adv. PEDRO DE CASTRO ROCHA, JOSE MANUEL SILVA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . \r\n\r\nNo prazo de dez dias digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 690251"
                            ],
                            "690252": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000869\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0075242-7 A.S. TECIDOS FINOS LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA, VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0077332-7 IVO LEAL RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO A DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Tendo em vista os documentos juntados às fls. 284/370, aos autores para cumprimento do despacho de fls. 276.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007633-5 CARLOS HENRIQUE DO ROSARIO (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Fornecidas as cópias necessárias para instrução do mandado, cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.020402-0 MARIO JULIO DIAS BRASIL (Adv. LUIS GUSTAVO MARINHO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031346-5 ALIPIO DE MEDEIROS FILHO (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013634-1 DERNILSON MESQUITA DA SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0017175-6 RICARDO PERES LAGO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Nomeio em substituição ao perito anteriormente nomeado o Dr. Joelson Zucken, intimem-se para ciencia da nomeação e que os honorários já se encontram depositados às fls. 323.\r\n\r\nDetermino o prazo de 30 dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento e dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.017778-3 SALVADOR QUEIROZ LEAL E OUTRO (Adv. VICENTE IORIO ARRUZZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001241/2008 FOLHA s/ fls. . PROCESSO: 2003.51.01.017778-3\r\n\r\nAUTOR: SALVADOR QUEIROZ LEAL E OUTRO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: FABIO TENENBLAT\r\n\r\nSENTENÇA: TIPO C\r\n\r\nConsiderando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 169, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC quanto aos autores SALVADOR QUEIROZ LEAL e JEANE KALIL DA CRUZ PAIÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.008040-9 SERGIO CARUZO (Adv. ANGELA CARUZO NEHME, RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 66 e 68 - \r\n\r\nÀ CEF, em 20 (vinte) dias, para cumprimento da determinação de fls. 65, sob as penas da lei.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.030457-9 LUIZ FERNANDO FERREIRA BAPTISTA (Adv. JOSE SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES). . A empresa de correios e telégrafos não fez a devolução do AR, conforme certidão de fls. 65. Entretanto, considerando a petição juntadas, deu-se por citado o réu.\r\n\r\nO prato para contestação terá como Termo Inicial o publicação do presente despacho.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.008327-5 EGBERTO VELASCO (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVEIRA OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2008.51.01.001651-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ROSANE ARAUJO DOS SANTOS DE ALMEIDA. . Defiro a vista requerida pela CEF, inclusive para manifestação quanto à certidão de fls. 11.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021507-1 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x EGBERTO VELASCO (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVEIRA OLIVEIRA). . Admito os embargos.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.021567-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x A.S. TECIDOS FINOS LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA, VANY ROSSELINA GIORDANO). . Admito os embargos.\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 690252"
                            ],
                            "690253": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000870\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0006854-9 MARCO ANTONIO CAMPOS MARTINS (Adv. CALIANIRA TEIXEIRA MOURA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001242/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. PROCESSO: 94.0006854-9\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO CAMPOS MARTINS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: FABIO TENENBLAT\r\n\r\nSENTENÇA: TIPO C\r\n\r\n1) Tendo em vista a ausência de assinatura na petição de fls. 237/238, risque a Secretaria o espaço a ela destinado, certificando-se.\r\n\r\n2) Considerando o cumprimento do julgado e a comprovação dos diversos saques efetuados pelo autor de sua conta vinculada, como demonstrado às fls. 204/210 e 221/235, saques estes referentes ao resumo de cálculo de fls. 188, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC quanto a MARCO ANTONIO CAMPOS MARTINS.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.012268-3 GILDA MARIA BRAGA (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001243/2008 FOLHA s/ fls. . PROCESSO: 2004.51.01.012268-3\r\n\r\nAUTOR: GILDA MARIA BRAGA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: FABIO TENENBLAT\r\n\r\nSENTENÇA: TIPO C\r\n\r\nConsiderando o cumprimento do julgado e tendo sido a parte autora intimada da determinação de fls. 294 e quedando-se inerte, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC quanto a GILDA MARIA BRAGA.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2001.51.01.010357-2 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x MERCANTIL TRADING S/A (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES). . Fls. 112: Defiro a vista requerida por dez dias.\r\n\r\nApós, à União Federal sobre os cálculos apresentados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.022254-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x ANTONIO CARLOS CARDOSO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ FNS para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 690253"
                            ],
                            "690254": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000871\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0026356-9 SERGIO DE SAETA MORAES E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Fls.s 199 - Diga a parte autora, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0078594-5 JORGE VALENTE PALMA (Adv. VALDECI FRANCO GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 489 - O valor do depósito de fls. 425 foi automaticamente atualizado pelo Programa de Precatórios.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.017769-5 ELTON SANTOS DA SILVA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 128 - Indefiro, já que ausente nos autos procuração ao advogado citado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.017540-0 MARLY LEITE CORDEIRO (Adv. SUELI BARBOSA MOLINARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . A sentença homologatória de cálculos não existe mais em nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nProvidencie a autora o disposto no art.730 do CPC, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0124911-8 CARVALHO JUNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO, CRISTIANE MARQUES CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . Às partes sobre o retorno destes autos e da Ação Cautelar em apenso, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 97.0021748-5 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO BARBALHO MARTINS) x SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ (Adv. MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n7 - 00.0470174-7 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. SEBASTIÃO MORAIES DA SILVA) x DJALMA FROES DE AZEVEDO (Adv. NIVALDO ANTUNES PARREIRAS). . Homologo a habilitação requerida.\r\n\r\nÀ SEADI para substituição do pólo passivo, por seu espólio, representado por Zilá Fróes de Azevedo.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016696-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARCO (Adv. JULIO CESAR DE MOURA, ROBSON LUIS CASTRO DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIEL SILVA SANTANA DE LIMA). . Ao autor, para dar início à execução do julgado, em dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015105-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x NELCI PAULO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ embargante para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 690254"
                            ],
                            "690255": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000872\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.004654-1 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (Adv. RICARDO BRANDAO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nArquivem-se os Agravos em apenso, trasladando-se cópia de suas decisões e respectivos trânsitos em julgado, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.010933-6 SONIA DE SOUZA ALBUQUERQUE (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.000792-5 LIDIA MACHADO (Adv. HARDING JORGE LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.004622-0 LUIS ALBERTO LOREDO (Adv. RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA) x ALFREDO SALVAROTE LETA (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.014908-2 MANOEL CABRAL DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.021200-3 FRANCISCO CARNEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. TATIANA MENCARI FARIAS) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Admito o recurso.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.004021-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA) x RAFAEL LANGARICA GONZALEZ E OUTRO (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 690255"
                            ],
                            "690256": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000873\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.023802-0 ROSARIA MARIA DO AMARAL ALVES PEIXOTO REP/ P/ IRACI NASCIMENTO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A (Adv. JOSE ALFREDO LION, SIMONE GUIMARAES SIMMER). . Embora regularmente intimada, a primeira ré não deu cumprimento ao despacho de fls. 825, declaro deserto, assim, o recurso interposto. À Secretaria para desentranhá-lo, anexando a contra-capa.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora e da CEF.\r\n\r\nAos apelados para resposta.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029953-0 ELIELTON MOTA DA SILVA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Face aos elementos juntados às fls. 691/747, aos autores elencados às fls. 523/524, 595/597 e 641 para que informem se concordam com os valores que já se encontram depositados, podendo ser liberados, desde que se enquadrem numa das hipóteses do artigo 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm caso positivo, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto aos mesmos; havendo discordância, deverá a parte autora apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nTragam os autores mencionados no item 2 de fls. 642, as informações solicitadas pela CEF às fls. 466/467 e 516/518, quais sejam, os extratos de suas contas fundiárias relativos ao período em questão (Jan/89 e Abr/90), a fim de possibilitar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nAos autores ELIEZER FERREIRA MARTINS e ELIZABETH MOTIZUKI ICHIMURA para que esclareçam os saques efetuados, conforme se depreende de fls. 481 e 486, bem como à autora ELIZABETH RIBEIRO DOS SANTOS sobre a alegação de pagamento através de outro processo (fls. 661/679).\r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo de trinta dias para cumprimento.\r\n\r\n2) Após, à CEF para que recomponha os saldos das contas fundiárias dos autores ELIETE SOARES DOS SANTOS, ELISABETH BRANCO MACHADO VASQUES e ELIZA IGNACIO DE LIMA, uma vez que os lançamentos de fls. 681/682, 685/686 e 688/690 não comprovam que houve os respectivos saques, conforme noticiado, bem como das autoras ELISANGELA VIANA BRANDÃO e ELIZABETH VIANNA DA SILVA, em quinze dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga o termo de adesão da autora ELISABETH VIANNA DA SILVA e cumpra o julgado em relação aos autores discriminados no item 2 de fls. 642, uma vez cumprido o que acima determinado.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 690256"
                            ]
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000916\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.014478-2 MILTON BINDA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1. Ante a informação de fl. retro, renumerem-se os autos a partir de fl. 1192.\r\n\r\n2. Fl. 1193: Nada a deferir, tendo-se em vista que o r. acórdão estabelece que os valores pleiteados deverão ser objeto de execução. Cumpram-se os itens 1 e 2 de fl. 1191.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003608-4 JURDICYNEI GOMES DA SILVA (Adv. JANETE PORTELA DE VERCOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.021520-7 MARIA DE FATIMA PESSANHA RODRIGUES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Fl. 84/94: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.02.001708-0 MARIA LIMA LOPES (Adv. ALEXANDRE DE ALMEIDA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Intimem-se as partes sobre a distribuição do feito a este juízo.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAbra-se vista às partes sobre as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.033529-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ROSANA HASSON. . Fl. retro: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.033895-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x IOLANDA DE OLIVEIRA PINHEIRO. . Fl. retro: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.033913-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HELENA MULLER ELESBAO. . Cumpra-se a determinação de fl. 20 no endereço de fl. retro, devendo a Exeqüente fornecer as cópias necessárias à instrução da carta precatória.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.815017-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUDMILA DUBOIS CALIL. . Fl. retro: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815121-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANA LUCIA GESTEIRA DE AZEVEDO. . Fl. retro: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.815168-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x THAYSA FURTADO MENDES SANTOS. . Fl. retro: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.815311-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JORGE LEMOS DO PRADO. . Fl. retro: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.815635-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JORGE GOMES DO NASCIMENTO. . Fl. retro: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.815764-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GISELA GRIMALDI MARTINS. . Fl. retro: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.815856-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CLAUDIA COSTA AGUIAR. . Fl. retro: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.816163-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MONICA IARA FANTI. . Fl. retro: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.816165-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x DALVA DA CONCEICAO BARBUDA. . Fl. retro: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.006427-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x CARLOS ALBERTO MARQUES DOS SANTOS. . Ante a certidão do Sr. Oficial de Justiça, quanto à inexistência de bens penhoráveis, intime-se a Exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n18 - 2008.51.01.019003-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. INGRID KUWADA OBERG FERRAZ) x JULIO CESAR MONTINI RIBEIRO. . Forneça a exeqüente planilha demonstrativa de débito atualizada à época da propositura da presente ação, bem como a respectiva cópia necessária à instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 688543"
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                            "688544": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000917\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0022925-5 ADEMIR VIEIRA MENDEL E OUTROS (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ, JOAO BATISTA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES). . Ante a remessa on line dos requisitórios, aguarde-se notícia quanto à efetivação do depósito.\r\n\r\n2 - 92.0028186-9 REINALDO COELHO PORTELA E OUTROS (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA, LUIZ GONCALVES DA LUZ, JOAO BATISTA PEREIRA) x JOSEFA JOELI ALMEIDA DORIA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE, FLAVIA CARNEIRO DA LUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . 1. Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da determinação de fl. 299.\r\n\r\n2. Ante o teor de fls. 309/310, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n3 - 92.0053447-3 MARKUS RYMER E OUTROS (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO, JOAO BATISTA PEREIRA, FLAVIA CARNEIRO DA LUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Ante a remessa on line dos requisitórios, aguarde-se notícia quanto à efetivação do depósito.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.008571-7 MARQUES E PRIETO NAKAMURA S/C LTDA (Adv. ELVIS DEL BARCO CAMARGO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO, THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO). . Fornecidas as cópias necessárias à instrução da carta precatória, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.009987-0 W P EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . Converta-se em renda em favor da União Federal (Fazenda) o montante depositado na guia de fl. 168.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.000604-6 SAUL BIRMAN E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.023499-0 SEVERINO GOMES DE SOUZA (Adv. ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Nomeio como perito o Dr. Mauro Musa Zamboni, cujos dados são conhecidos pela Secretaria, fixando os seus honorários no valor máximo da tabela II constante da Resolução nº 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.019138-0 ROBSON FIGUEIREDO MOREIRA x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fls. 199/200: abra-se vista à União.\r\n\r\n2 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.012711-5 JAYME DE ASSUMPCAO E SILVA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 688544"
                            ],
                            "688545": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000928\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.007239-7 JOSE BENEDITO JERONYMO E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . 1 - Determino que se efetue a penhora eletrônica de montante existente em conta bancária do executado que corresponda ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, §6o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - Junte-se aos autos o comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\n3 - Recebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\n4 - Publique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0005780-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGERIO RUBIM DE M. MAGALHAES) x LILIA MARIA DE SOUZA ROCHA (Adv. GISELLE NUNES SEVERO, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, GILBERTO NICOLL SIMOES). . 1 - Determino que se efetue a penhora eletrônica de montante existente em conta bancária do executado que corresponda ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, §6o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - Junte-se aos autos o comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\n3 - Recebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\n4 - Publique-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.005734-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000926/2008 . DECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA, qualificado na petição de fls. 02/17, interpõe recurso de Embargos de Declaração, à fl. 1202/1206, contra sentença prolatada às fls. 1191/1199, que julgou improcedente o pedido, em que requer: a) inclusão de reexame necessário pelo Tribunal Federal da 2a Região; b) exclusão do nome de Francisco Eugênio Vieria, Advogado Geral da União, como advogado do demandante; c) devolução dos documentos em apenso.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA sentença guerreada fora publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 16 de outubro de 2008 (fl. 1200) e os Embargos de Declaração foram interpostos em 21 de outubro de 2008, dia integrante do decêndio iniciado a partir da publicação da decisão.\r\n\r\nContudo, analisados os demais requisitos de admissibilidade do recurso, verifico que não é indicado pelo embargante qualquer vício de intelegibilidade no ato judicial. O objeto da manifestação de fls. 1202/1206 refere-se a aspectos externos à sentença, que não atingem o seu conteúdo e fundamentação. Mesmo a impugnação à ausência de referência ao reexame necessário, porque relativo à eficácia externa da sentença, e, portanto, reconhecível a qualquer tempo e de ofício pelo juiz, não pode ser considerada como vício intrínseco à sentença. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se intempestivos os embargos de declaração protocolados fora do prazo de cinco dias previsto no art. 536 do CPC.\r\n\r\n2. Embargos de declaração de PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A não conhecidos.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. (PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. EXPLORAÇÃO DE NOVAS SEÇÕES EM LINHA RODOVIÁRIA. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ) FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA OBJETO DE POSSÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ\r\n\r\n1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC.\r\n\r\n2. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado, não se prestam, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, pois, visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.\r\n\r\n3. Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que, à guisa de omissão, têm o único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. Precedente da Corte Especial.\r\n\r\n4. Embargos de declaração opostos por EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S/A rejeitados. (STJ. Primeira Turma. Relator Ministro Luiz Fux. Edcl no RESP 529102-PR. DJ 18.12.2006, p. 308)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE DMISSIBILIDADE DA REGULARIDADE FORMAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.\r\n\r\n1. As razões dos embargos de declaração estão dissociadas dos fundamentos do acórdão ora impugnado. A embargante não cuidou de atacar os fundamentos do aresto embargado, carecendo, pois, o presente recurso do requisito de admissibilidade da regularidade formal.\r\n\r\n2. Embargos de declaração não conhecidos. (STJ. Sexta Turma. Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa. EDAGA 601874-BA. DJ 23.10.2006, p. 358)\r\n\r\nPosto isso, não conheço os Embargos de Declaração.\r\n\r\nCertificado pela Secretaria o decurso de prazo para interposição de recurso pela parte autora, intime-se a União da sentença.\r\n\r\nOportunamente, ao Tribunal Federal da 2ª Região para fins do art. 475 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.005400-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x CRISTIANE BATISTA DE SOUZA. . 1 - Determino que se proceda à penhora eletrônica de montante, existente em conta bancária da executada, que corresponda ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, §6o, do Código de Processo Civil, devendo, antes, a Exeqüente fornecer cópia atualizada do débito.\r\n\r\n2- Junte-se, aos autos, comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\n3- Recebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\n4 - Publique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 688545"
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                            "688546": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000929\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.021465-6 DEJAIR PEIXOTO DE ANDRADE (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Nomeio, em substituição ao perito nomeado à fl. 63, o Dr. Haroldo José de Oliveira, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nCumpra-se o item 3 da referida determinação.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.023004-2 LUIZ CARLOS FRAGA (Adv. TASSILON TORRES MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Ante o tempo decorrido e a ausência de manifestação, renove-se intimação do perito a fim de que preste os esclarecimentos requeridos, em 10 dias, sob pena de comunicação ao órgão ao qual o profissional é vinculado, bem como imposição de multa diária no valor R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 424, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002670-5 JOSE PRAXEDES PESSOA (Adv. ANA LUCIA TAVARES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, junte a CEF cópia do Termo de Adesão, assinado pelo autor José Praxedes Pessoa, em seguida, dê-se vista ao autor. Após, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014948-7 SOLANGE COUTO CORDEIRO (Adv. SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Embora a parte autora insista que a pretensão não detém conteúdo econômico determinado, há a indicação, às fls. 15/16 da petição inicial, de que a demandante considera “justo” o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para compensação do dano moral que alega ter sofrido.\r\n\r\n2. Assim, e ante a manifesta resistência da demandante, fixo de ofício o valor da causa em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com fundamento no art. 261 do Código de Processo Civil (STJ, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, RESP 753147-SP, DJ 05.02.2007, p. 412; Segunda Seção, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior. ERESP 158015-GO, DJ 26.10.2006, p. 218), e julgo prejudicado juízo de retratação quanto ao Agravo de Instrumento interposto pela parte (fls. 51/60).\r\n\r\n3. Anote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora, para, no prazo de 30 (trinta) dias, complementar as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n5. Cumprida a determinação acima, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2006.51.01.024224-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x JOSE HENRIQUE GOMES PINHO. . Fl. retro: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 90.0052925-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO DE BESSA ANTUNES) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv. DALTON COUTINHO CALLADO) x PEDRO HAEGLER (Adv. LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY, FLAVIA WEINER PARENTE MARTINS). . Fl. 415/416: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.021605-8 ARISIO DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Especifiquem provas, devendo as partes se manifestarem sobre o teor de fls. 151/181.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006694-6 WALLACE PIO DE MIRANDA (Adv. MARCIO DAHER DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 87.0006616-8 INALDO DE FARIA NEVES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO). . Fls. 243/249: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 688546"
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                            "688547": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000931\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.020085-1 PAULO ARTHUR MORET CORREA (Adv. RODRIGO DE LIMA CASAES, BRUNO LEITE DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fl. 181: Nada a deferir, tendo em vista que o requisitório de pagamento já se encontra disponível desde 07/2007 (fl. 149), restando ao interessado se dirigir a uma agência da CEF para os devidos fins, consoante informações de fl. 150.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.022920-5 CALTEC ENGENHARIA LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA, ERNESTO JOHANNES TROUW, FERNANDA BERENDT) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1 - Fls. 282/283: Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025509-0 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO (Adv. SERGIO BERMUDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora formule quesitos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI para cumprimento da determinação de fl. 126, item 13.\r\n\r\nOportunamente, intime-se União Federal para efetiva juntada dos quesitos indicados às fls. 256/278.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, intime-se a perita para os fins de fl. 217.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.014637-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x REJANE TEIXEIRA DA HORA (Adv. SEM ADVOGADO). . Torno sem efeito a determinação de fl. 101.\r\n\r\nProceda-se nova consulta junto à Receita Federal, nos termos da decisão de fl. 87.\r\n\r\nNão havendo modificação quanto ao endereço da ré, proceda-se a sua citação por edital, tendo vista os fatos narrados na inicial.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.007745-8 HENRI FARAD ALVES MOURAO (Adv. DEODORO JOSE CASTRO DE NOVAES) x ELIZABETH ALVES DA SILVA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o cumprimento do que fora determinado, nesta data, nos autos do processo em apenso.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2001.51.01.007249-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x IVANETE NOEL GUEDES (Adv. IVANETE NOEL GUEDES, ALZIRA ILDA DA SILVA). . Intime-se a CEF para que junte certidão de ônus reais atualizada pertinente ao imóvel indicado à fl. 91.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.006772-6 HENRI FARAD ALVES MOURAO - REP/ P/ MARCOS CHARLES ALVES MOURAO (Adv. DEODORO JOSE CASTRO DE NOVAES) x ELIZABETH ALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Intime-se o representante da parte autora, o Dr. Deodoro José Castro de Novaes, para que, ante o teor de fl. 163, e em conformidade com previsão do artigo 45 do Código de Processo Civil, comprove a respectiva notificação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 98.0004428-0 CAMPEAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA. (Adv. ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA) x CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 3A. REGIAO (Adv. SIDNEY TEIXEIRA MARINHO, ELIZABETH DE MELLO GARCEZ). . Cumpra-se a última parte de fl. 202.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 688547"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000942\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0012562-9 CLAUDE FALCAO MATOS CAMPOS E OUTROS (Adv. MARCELLO LUGON) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (Adv. LUCIA REGINA CAMINHA MEDAWAR). . Ante o teor de fl. 193 dos presentes autos (fl. 164, nos embargos à execução nº 2001.5101015988-7), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000774-7 MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1- Vistos em saneamento.\r\n\r\n2- Sem preliminares. Destaco que oferecida contestação, à fls. 93/99, operou-se preclusão consumativa, razão pela qual as questões argüidas às fls. 104/109 não são conhecidas.\r\n\r\n3- Intime-se a União para oferecer resposta ao recurso de agravo.\r\n\r\n4- Defiro a produção de prova pericial e nomeio como perito na especialidade de otorrinolaringologista o Dr. Jorge da Cunha Barbosa Leite, cujos dados são conhecidos da Secretaria, fixando os seus honorários no valor máximo da tabela II constante da Resolução nº 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5- Intimem-se as partes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos no prazo legal.\r\n\r\n6- Intime-se o perito para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015138-0 HEIDER DE OLIVEIRA DIAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o teor do Termo de Informação de Prevenção retro, traga a parte autora cópia da petição inicial, bem como da sentença, se houver, relativas aos processos n.º 97.0006625-8, 2005.51.51.083990-0 e 2003.51.51.08214-7.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014388-9 GILVANICE FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . I - A CEF apresenta preliminares em sua contestação, as quais passo a apreciar:\r\n\r\n1. Quanto à preliminar de litisconsórcio passivo com a Caixa Seguros S/A, cumpre registrar que, por atuar como agente financeiro, a CEF firmou contrato de adesão em que foi incluída cláusula de seguro, somando-se à prestação mensal paga à instituição financeira parcela destinada ao pagamento do prêmio. Portanto, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “(...) nos contratos de seguro em que o estipulante é beneficiário e o negócio securitário é integrante da atividade maior da compra e renda da casa própria, é inegável a legitimidade do agente financeiro que se acoberto da álea, para discussão do prêmio.” (RESP 542.513-PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 22.03.2004, p. 234). Nesse sentido, posiciona-se o Tribunal Federal da 4a Região: AC 200371100007873-RS (Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Valdemar Capeletti, DJ 12.03.2007); AC 2001.71000169520-RS (Primeira Turma Suplementar, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, DJ 18.10.20069.\r\n\r\nPreliminar rejeitada.\r\n\r\n2. A parte ré suscita, por igual, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que o pleito para que sejam observadas as regras do Plano de Equivalência Salarial em substituição àquelas do Sistema de Amortização Crescente afronta o teor do art. 48, da Lei 10.931/2004. Contudo, da leitura da petição inicial, não há referência explícita ou implícita a pedido para modificação da sistemática de reajuste em prol das paridades com as elevações salariais. Portanto, deixo de acolher a argüição de impossibilidade jurídica do pedido (art. 267, VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nII - Em leitura da petição inicial, verifica-se que o demandante pretende a alteração das cláusulas contratuais a fim de modificar a forma de cálculo das prestações, o índice aplicado para reajuste e o prêmio pago à seguradora. Logo, inexistente controvérsia sobre a execução do contrato atinente à análise de questões técnicas relacionadas à observância do que nele fora estipulado, indefiro o requerimento para produção de prova pericial. Transcrevo, a propósito, ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal Federal da 2a Região em julgamento da AC 200051020030780-RJ (Oitava Turma, Rel. Dês. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJU 28.08.2006, p. 230):\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - PES -- VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE DA CEF - SALDO DEVEDOR - CORREÇÃO PELA TR - AMORTIZAÇÃO - SÉRIE EM GRADIENTE - JUROS - LEI 8.692/93 - PEDIDOS NÃO APRECIADOS - PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA LIDE - VERBA SUCUMBENCIAL\r\n\r\nI- Quanto à apuração da existência de vícios de construção, superfaturamento e revisão do custo da obra, é a CEF parte ilegítima. pois não há, inicialmente, como se divisar a solidariedade da empresa pública - ré, no que concerne a pretensos vícios de construção, no sistema de cooperativa, pela circunstância de ter liberado as verbas necessárias ao empreendimento, pois aquela não se presume, resultando da lei, ou da vontade das partes, a par de inexistir qualquer dever jurídico imposto a parte ré de proceder às fiscalizações alvitradas, inexistindo, como corolário, a incidência da normatividade do SFH (STJ, CC 18487, DJ 17/03/97), bem como a respectiva presença na relação processual.\r\n\r\nII - Portanto, não se justifica a produção de quaisquer provas a fim de se apurarem questões atinentes ao exame dos contratos firmados com a cooperativa e com a construtora em razão da ilegitimidade da empresa ré, o que deságua na incompetência da Justiça Federal no que tange a tais pleitos.\r\n\r\nIII - Em se tratando de matéria de direito, não se faz necessária a perícia técnica. Somente para se apurar o descumprimento do PES seria necessária perícia. Contudo, a sentença já determinou a aplicação do PES, o que torna desnecessária a realização de perícia contábil.\r\n\r\nIV- Se a remuneração da poupança se dá pela TR, o mesmo deve acontecer com o saldo devedor, embora o reajuste do encargo mensal possa seguir outro critério, como o plano de equivalência salarial.\r\n\r\nV- Quanto ao sistema de amortização, correto o procedimento adotado pela CEF que reajusta o saldo devedor para depois amortizar a dívida. Tal procedimento encontra respaldo no art. 7º Decreto-Lei 2291/86, especialmente na Resolução 1980/93 do BACEN, inexistindo qualquer eiva, neste flanco.\r\n\r\nVI - Pleiteiam os autores a aplicação da Lei nº 8.692/93, que criou o Plano de Comprometimento de Renda. .Todavia, não há previsão contratual quanto a este ponto. Ademais, tal questão não foi objeto de pedido na inicial, não sendo possível inovarem os autores seus pedidos em sede de apelação, em respeito ao Princípio da Estabilidade da Lide..\r\n\r\nVII - Deixo de apreciar as questões relativas à Série em Gradiente e aos juros pois não foram concedidas na sentença.\r\n\r\nVIII- Quanto aos honorários, deve ser mantida a condenação imposta na sentença. Há que se ressaltar que, em que pese tenha sido a parte autora vencida na quase totalidade de seus pedidos, foi concedido o cumprimento dos critérios do Plano de Equivalência Salarial, o que representa um ganho substancial.\r\n\r\nIX - Apelação da CEF provida em parte. Apelação dos autores e Agravo retido desprovidos.\r\n\r\nIgual orientação foi sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do RESP 210.511-BA (Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 05.09.2005, p. 330):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SFH. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 130 E 420 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O arts. 130 e 420 do CPC delimitam uma faculdade, não uma obrigação, de o magistrado determinar a realização de provas a qualquer tempo e sob seu livre convencimento, podendo indeferir as diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias.\r\n\r\n2. A questão relativa ao reajuste das prestações dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é por demais conhecida no Poder Judiciário, não demandando conhecimentos técnicos que justifiquem perícia contábil para a solução da lide\r\n\r\n3. O recurso especial não é via própria para o reexame de decisório que, com base nos elementos fáticos produzidos ao longo do feito, indeferiu a produção de prova pericial e, na seqüência, de forma antecipada, julgou procedente a ação. Inteligência do enunciado da Súmula n. 7/STJ.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e não-provido.\r\n\r\nIII - Fls. 230/232: Nada a deferir, ante o já decidido em fls. 75/80.\r\n\r\nIV - Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.022227-1 MARIA JOSE PINHO (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . DECISÃO\r\n\r\nMARIA JOSÉ PINHO, qualificada na petição inicial de 02/05, ajuizou ação, sob o rito comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que a ré fosse condenada a proceder à aplicação dos percentuais de 26,05% (vinte e seis inteiros e cinco centésimos), nos meses de julho de 1987 e de fevereiro de 1989, e de 84,32% (oitenta e quatro inteiros e trinta e dois décimos), no mês de março de 1990, sobre o saldo da caderneta de poupança indicada na peça vestibular.\r\n\r\n02. Decisão, de fl. 12, que incluiu no pólo passivo o réu BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\n03. Sentença, proferida às fls. 73/78, na qual foi julgado parcialmente “procedente o pedido em face da CEF para determinar a correção do saldo da conta de caderneta de poupança de nº 00138940.3, referente a julho de 1987 e fevereiro de 1989, deduzidos os valores já creditados pela ré, com todos os reflexos posteriores e com a devida correção monetária, nos termos da fundamentação, incidindo juros de mora de meio por cento por mês desde a citação inicial”.\r\n\r\n04. Interposto recurso de Apelação pela parte ré, os autos foram distribuídos ao Desembargador Federal Benedito Gonçalves que deu parcial provimento ao apelo, adotando, porém, fundamentação pertinente aos índices a serem aplicados para correção dos saldos de conta vinculadas no FGTS, tal como se extrai da leitura de fls. 125/129.\r\n\r\n05. Constata-se, pois, a incongruência entre a questão decidida pela instância superior e a lide posta nos autos, o que torna inexistente o acórdão prolatado. Com efeito, consoante a lição de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 36a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 250), ato inexistente é “o que não reúne os mínimos requisitos de fato para sua existência como ato jurídico, do qual não apresenta nem mesmo a aparência exterior”. Prossegue o jurista mineiro: “o ato inexistente jamais se poderá convalidar e nem tampouco precisa ser invalidado” (grifos meus). Outrossim, a hipótese descrita nos autos amolda-se à ilação sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do RESP 156.483-AL (Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJU 12.02.2007, p. 302), do qual transcreve-se a ementa:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. ACÓRDÃO QUE JULGOU MATÉRIA DISTINTA DAQUELA POSTA EM DEBATE NO RECURSO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PEDIDO E O CONTEÚDO DA DECISÃO. ACÓRDÃO INEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. NOVO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MÉRITO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO PARA IMPUGNAR EMBARGOS INFRINGENTES. PRECLUSÃO.\r\n\r\n1. O acórdão que julga recurso especial, contendo matéria absolutamente distinta daquela constante do recurso, deve ser considerado inexistente.\r\n\r\n2. Sentença inexistente é aquela que existe apenas fisicamente, mas não existe do ponto de vista jurídico, pois não está apta a produzir nenhum tipo de efeito.\r\n\r\n3. A sentença juridicamente inexistente não é apta à formação da coisa julgada e, portanto, não fica acobertada por tal autoridade.\r\n\r\n4. Desse modo não sendo acobertada pela coisa julgada e tampouco produzindo qualquer efeito, não pode ser considerado aquele acórdão, razão pela qual outro deve ser proferido, anulando-se aquela assentada e concluindo-se a prestação jurisdicional lançada a esta Corte, através do recurso especial interposto.\r\n\r\n5. A intimação da União, de acordo com a Lei Complementar nº 73/93, deve ser feita pessoalmente, o que não ocorreu na espécie. 6. Contudo, a alegada nulidade não foi aventada no primeiro momento processual oportuno, qual seja, os embargos declaratórios, razão pela qual encontra óbice na preclusão.\r\n\r\n7. Recurso especial não conhecido. \r\n\r\n06. Do voto condutor proferido pela Exma. Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, destaco o seguinte excerto:\r\n\r\n“Nesse passo, interpretando-se silogisticamente, conclui-se que a sentença que decide apenas um pedido, e este pedido não foi formulado pela parte, é inexistente.\r\n\r\nAnte o quadro apresentado, arremata-se no sentido de que o acórdão proferido tanto pode ser tido como inexistente ou, ainda, como nulo, dependendo da linha téorica seguida.\r\n\r\nContudo, tenho que o acórdão não pode ser visto como nulo mas sim como inexistente.\r\n\r\nÉ que a sentença nula seria aquela que, eivada de algum vício processual, ainda assim, existisse juridicamente. Assim o é porque a sentença nula somente seria passível de correção por meio de alguma impugnação, bem como produziria coisa julgada até que sua nulidade fosse decretada.\r\n\r\nHumberto Theodoro Júnior ainda arremata: \"A sentença nula existe como tal e até pode produzir algum efeito enquanto não declarada nula.\" (Sentença. Direito Processual Civil ao Vivo, aide editora, p. 43) \r\n\r\nJá a inexistente seria aquela que existe apenas fisicamente, mas não existe do ponto de vista jurídico, pois não está apta a produzir nenhum tipo de efeito. Esse tipo de sentença não faz coisa julgada, pois que a função jurisdicional do juiz sequer foi finalizada, por absoluta impropriedade do ato produzido.\r\n\r\nCândido Rangel Dinamarco, sobre a sentença inexistente, afirma:\r\n\r\n\"Ela existe como fato, não é um nada histórico - mas, porque não produz efeitos, perante o direito reputa-se inexistente. E, porque não os produz, não é suscetível de ficar imunizada pela coisa julgada material.\" (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, malheiros editores, 2ª edição, p. 681)\r\n\r\nCoaduno meu entendimento, com a lição sempre magistral de Pontes de Miranda que, com precisão, ensina:\r\n\r\n“Restam as inexistentes, que são a) a sentença proveniente de autoridade pública não judiciária civil; b) a sentença que não foi publicada, nem consta do jornal em que se costuma publicar o expediente do foro, ter sido publicada, nem foi proferida em audiência; c) a sentença publicada sem ser proferida em demanda civil a cuja instrução e debate imediatamente se ligue (e.g. proferida ao mesmo tempo que pronúncia penal, ou a que se ditou em processo diferente daquele a que se destinava as notas; é ineficaz no caso de impossibilidade física, lógica, jurídica e moral, no conteúdo da sentença, como a que manda cortar a terra pelo meio, ou atribuir o domínio a um cavalo, ou decreta a escravidão, ou permite o incesto ou o castigo de fogo, ou a venda de documentos secretos do Estado a país estrangeiro; d) a sentença contra pessoa que goze de exterritorialidade etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs espécies a), b), c) e d) são de sentenças inexistentes. No caso só de ineficácia, a sentença existe, mas é inexecutável, ou não tem eficácia constitutiva ou declaratória, bastando porém, que haja qualquer parte válida para que somente possa ser atingida pela ação rescisória. Na espécie d) dá-se a falta completa de jurisdição e a sentença cai no vácuo, não existe.” (Tratado das Ações, Tomo 1, Ed. Bookseller, 1998, pp.170 e 171) \r\n\r\nConcluo, assim, que o acórdão prolatado é inexistente e, portanto, insuscetível de produzir qualquer efeito.\r\n\r\nNessa linha, passo à segunda análise que julgo necessária, qual seja, se este acórdão inexistente fez coisa julgada a ponto de impedir que se realize novo julgamento, com a prolação de aresto harmônico com o constante do recurso interposto.\r\n\r\nPara fundamentar, trago a lição sempre autorizada de Eduardo Talamini:\r\n\r\n\"Já a sentença juridicamente inexistente, na condição de \"não-ato\", não comporta saneamento ou convalidação. Não é apta à formação da coisa julgada e, portanto, não fica acobertada por tal autoridade, podendo ser combatida independente da ação rescisória.\" (Revista Dialética de Direito Processual nº 29, p. 53)\r\n\r\nNão destoa o magistério de Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina:\r\n\r\n\"Sentença inintelígivel pode, em nosso entender, equiparar-se à sentença materialmente inexistente. Claro que não se pode cogitar de existência jurídica quando não há existência física. Portanto, esta sentença não transita em julgado jamais.\" (Estudos de Direito Processual Civil, editora revista dos tribunais, p. 546)\r\n\r\nDesse modo, não sendo acobertada pela coisa julgada e tampouco produzindo qualquer efeito, tenho que sequer pode ser considerado aquele acórdão, razão pela qual outro deve ser proferido, anulando-se aquela assentada e concluindo-se a prestação jurisdicional lançada a esta Corte, através do recurso especial interposto.\r\n\r\nComo ponto final, vale a categórica lição de Rogério Lauria Tucci, discorrendo sobre a necessidade do saneamento da sentença inexistente:\r\n\r\n\"Há, até, quem, como José Frederico Marques (Manual de direito processual civil, cit., 1975, v. 3, p. 32, nº 530), tenha a sentença a que falte a parte dispositiva como inexistente: \"A parte dispositiva, por outro lado, é tão essencial à sentença que, à sua falta, inexistente ela o será. Mesmo que da fundamentação possa concluir-se de que forma seria a decisão, impossível existir sentença sem que o juiz declare, explicitamente, qual o seu julgamento sobre a lide\".\r\n\r\nTambém nessas hipóteses, há lugar, entretanto, como anteriormente visto, para a sanação da nulidade da sentença definitiva, que se perfaz, por igual, com o proferimento de outro ato decisório final.\" (Temas e Problemas de Direito Processual, editora saraiva, p. 160)”\r\n\r\n07. Posto isso, ante a inexistência do acórdão, determino, com as devidas homenagens, o retorno dos autos ao E. Tribunal Federal da 2a Região para julgamento do recurso interposto às fls. 81/110.\r\n\r\n08. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de Novembro de 2008\r\n\r\n6 - 2007.51.01.012224-6 JOAO RAIBOLT DE MEDEIROS (Adv. PAULO ANTONIO DE ALMEIDA AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020256-8 ADACYR FRANCELLING DA COSTA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o teor do Termo de Informação de Prevenção retro, traga a parte autora cópia da petição inicial, bem como da sentença, se houver, relativas ao processo autuado sob o n.º2000.51.10.001138-8.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.007416-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x INTERMARCAS FRANQUEADORA DE MARCAS S/A (Adv. RHOLMER ABREU LOUZADA). . Fl. 161: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, cumpra-se a última parte de fl. 158.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009752-9 CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo o dia 11/12/2008, às 14:00 horas para audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se. Intime-se, atentando a secretaria para o disposto no art. 277, do CPC.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013897-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x EVANIRA FERREIRA COUTINHO. . Designo dia 10/12/08, às 14 hs para audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se. Intime-se, atentando a Secretaria para o disposto no art. 277 do CPC.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014276-6 ADRIANA FRANCA DA COSTA (Adv. MARCOS CHEHAB MALESON, MARCELO GONCALVES LEMOS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Designo o dia 13/01/2009, às 14:00 horas para a audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se. Intime-se, atentando a secretaria para o disposto no art. 277 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2001.51.01.015988-7 FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x CLAUDE FALCAO MATOS CAMPOS E OUTROS (Adv. MARCELLO LUGON). . Ante o teor de fl.164, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.018130-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x RENATO LUIZ PEREIRA CARDOSO E OUTRO (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 688548"
                            ],
                            "688549": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000946\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0021091-6 MARIO OSCAR CABRAL E OUTROS (Adv. MAURO JOSE FERRAZ LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANILDA FATIMA MAIOLINE HIN). . 1 - Fls. 212/213 e 215/218: Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, atentando para a condenação em 5% sobre o valor da causa a cada um dos réus (fls. 147), o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0004646-6 MARIA ALICE GOMES DA FONSECA (Adv. ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 99.0055980-0 PASTORA DE ALENCAR GUEDES (Adv. PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA) x MARISA DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv. WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR) x LYSE MARIA BOTELHO DE SOUZA x FUNDACAO OSORIO-MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. SERGIO REIS BARBOSA, RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO). . 1. Fls. 206/207: Indefiro. Da inteligência dos artigos 475-B e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, extrai-se que a multa de 10% somente incidirá sobre o valor do débito se, após regularmente intimado, o devedor não efetuar o pagamento no prazo de 15 dias. Assim, requeira a ré Marisa de Almeida Rodrigues o correto cumprimento da sentença, devendo fornecer, para tanto, os respectivos cálculos sem a incidência da multa em questão.\r\n\r\n2. Fornecida planilha de débito corrigida, intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n3. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.018647-9 DORVALINA MAXIMO ROBERTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.018951-1 FRANCISCO RUFINO DE SIQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 91.0027975-7 LUIZ CARLOS DE AQUINO RAMALHO E OUTRO (Adv. MONICA DIAS DE PINHO GOMES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. LUIS FERNANDO BARROSO PILLAR) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO RAMOS). . 1. Ante o teor de fls. 360/361 e 364, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n2. Fls. 351/353: Forneça a parte autora planilha de débito que demonstre o valor a ser pago por cada um dos devedores.\r\n\r\n3. Cumprido o item 2, intime-se a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e o Banco Real S/A para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n4. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.014453-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARLOS LOPES GODINHO ERLING, MARCIA MARIA NEVES CORREA) x LUIZ CARLOS DE AQUINO RAMALHO E OUTRO (Adv. MONICA DIAS DE PINHO GOMES). . Tendo em vista que as cópias da sentença de fls. 44/45 e 53/54 foram trasladadas para os autos principais, desapensem-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 688549"
                            ],
                            "688550": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000949\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.010895-5 PRONAC EMPREENDIMENTOS COM/ IND/ LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . 1 - Fls. 421/422: Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.020299-3 CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 1. Fls. 635/636: Recebo a apelação da União. À parte autora para que ofereça suas contra-razões.\r\n\r\n2. Considerando o disposto no art. 3º, §6º, e no art. 16, §1º, ambos da Lei 11.457/07, excluo o INSS e o INCRA da demanda, devendo a União sucedê-los no feito. Transcorrido o prazo para resposta da parte autora, remetam-se os autos à SEADI para retificação da autuação.\r\n\r\n3. Após a vinda da SEADI, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026787-0 MARIA DOLORES COSTA (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . O conteúdo da pretensão autoral e, em conseqüência, a análise da legitimidade da União para figurar no pólo passivo da demanda, dependem de melhor instrução probatória nos autos, especialmente porque não apresentados os documentos que deram origem à correspondência de fl. 29.\r\n\r\nConsiderando, contudo, que os atos foram emanados pela Comissão Especial Interministerial, vinculada ao Poder Executivo Federal, intime-se a União para, no prazo de vinte dias, apresentar cópia da Portaria n. 06, de 02.03.2005, daquela Comissão (fl. 29) e todos os demais processos administrativos de anistia que envolvem o Sr. Adelmir Costa como interessado ou requerente, inclusive eventuais processos de revisão ou anulação do ato concessivo de anistia política (fls. 32/34).\r\n\r\nApós, abra-se vista a parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0060448-2 JORGE DA SILVA SANTOS (Adv. SONIA MARIA DA COSTA RIBEIRO DA SILVA) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.011596-5 MARIA DA ASCENSAO GOMES CARDOSO E OUTRO (Adv. RODRIGO AZEVEDO CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls. 118/126: Nada a deferir, ante o já decidido em fl. 116. Cumpra-se a última parte de fl. 116.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.025222-1 LUIZ FERNANDO DE SOUSA CARDOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 00.0715925-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS TADEU TOME DE OLIVEIRA (Adv. ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO). . Expeça-se mandado de reintegração de posse.\r\n\r\n8 - 00.0769341-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x THOME E OLIVEIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2000.51.01.008211-4 JORGE DA SILVA SANTOS (Adv. SONIA MARIA DA COSTA RIBEIRO DA SILVA) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LISETTE MARIA FARINA BIANCHI, MARIO ROGERIO NASCIMENTO BRANDAO). . Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados, em favor da CEF, nos termos da parte final da sentença de fls. 371/381.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020278-0 ONEIA GOMES MORAES (Adv. FRANCISCO FLAVIO AGOSTINHO PAULA) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo-se em vista o teor do art. 4º do Decreto nº 4.128/02, o qual determinou a extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e a sua sucessão em direitos e obrigações pela União, reconsidero a decisão de fl. 55. Remetam-se os autos à SEADI para a devida substituição do DNIT pela União.\r\n\r\n2. Deixo de receber a apelação de fls. 93/126 ante o seu não cabimento, eis que ausente requisito intrínseco de admissibilidade, visto que o recurso cabível in casu é o agravo de instrumento.\r\n\r\n3. Oportunamente cite-se a União.\r\n\r\n4. Publique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 688550"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000338\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0016424-2 AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S/A-TRANSTUR E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES, AMAURY FIGUEIREDO NEVES, RENATA VIEIRA XAVIER CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Deferida a penhora no rosto dos autos, ante os pedidos formulados pela 3ª, 5ª e 6ª Varas de Execuções Fiscais (fl.381), novamente à fl. 411 foram deferidos outros pedidos de penhoras no rosto dos autos formulados pela 1ª e 4ª Varas de Execuções Fiscais.\r\n\r\nÀ fl. 412 foi deferido novo pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela 5ª Vara de Execução Fiscal, decorrente de crédito da Execução Fiscal n.º 2000.51.01.534292-8, que anteriormente já havia sido apreciado pelo Juízo (fl.381).\r\n\r\nConsta ainda pendente de apreciação os pedidos de penhora formulados pela 2ª, 8ª, 3ª e 1ª Varas de Execuções Fiscais às fls. 456, 458, 461 e 466.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nImportante frisar que todos os pedidos formulados neste processo dizem respeito à empresa Louças Protel Ltda, com crédito afirmado como devido, ainda pendente de apreciação nos embargos à execução, de R$ 113.150,09, a exceção dos pedidos formulados pela 5ª Vara de Execução Fiscal que se referem à crédito da empresa Louças Bristol Ltda.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o total já penhorado, se somados todos os pedidos formulados, ultrapassam consideravelmente a quantia a ser recebida pela empresa Louças Protel Ltda, ainda que seja considerado o valor da planilha utilizada para início da execução do julgado, ainda pendente de aferição em sede embargos.\r\n\r\nPor todas essas razões, defiro os pedidos de penhoras no rosto dos autos formulados pelas 2ª, 8ª e 1ª Varas de Execuções Fiscais quanto à empresa Louças Protel Ltda (fls. 456, 458 e 466.\r\n\r\nDesnecessário o deferimento do pedido de penhora formulado à fl. 461 pela 3ª Vara de Execução Fiscal, haja vista que à fl. 381 o pedido já foi apreciado e deferido, pendente somente de formalização por meio de mandado de penhora.\r\n\r\nOficiem-se a todos os Juízos indicados informando o teor desta decisão.\r\n\r\nCientes os exeqüentes de que impugnações afetas às penhoras devem ser formuladas nos processos em trâmite nos Juízos solicitantes. \r\n\r\nFl. 462: anote-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.011459-4 FIAT DO BRASIL S/A (Adv. RODRIGO PAGANI ROCHA, MARCELO TRISCIUZZI, TANIA REGINA RANGEL, GUSTAVO CAPANEMA DE ALMEIDA, JOSIR ELEUTERIO LINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Em razão da informação de fl. retro, suspendo, por ora, a expedição do alvará já agendado.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que converta em renda a favor da União o valor de R$ 11.624,92, apurado em setembro de 2008, a ser deduzido do montante depositado por meio da guia de fl. 94, observando-se o Código da Receita n.º 2864. Prazo: 30 dias para cumprimento.\r\n\r\nComunicado o cumprimento, à União para que informe qual a diferença devida a título de atualização monetária entre setembro de 2008 até a data da conversão em renda. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumpridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015948-1 BANCO BRJ S/A (Adv. CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO, MARIA SOCORRO TEIXEIRA HEUSELER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO KUBRUSLY SOARES TERRA, MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL). . Fls. 376/378. Nada a reconsiderar, tendo em vista que o Autor não aduziu fatos novos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, devendo na mesma ocasião manifestar-se acerca das provas que pretende produzir.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019413-4 FUNDACAO EDUCACIONAL UNIFICADA CAMPOGRANDENSE (Adv. JONYS BELGA FORTUNATO, JOSE BELGA FORTUNATO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA-DRP-RJ/NORTE (Adv. SEM ADVOGADO). . Emende a parte autora a inicial para promover a adequação do pólo passivo, devendo na mesma ocasião apresentar a guia de recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020594-6 SIDNEY DA COSTA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Isso posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida relativamente à pretensão deduzida em face da ANATEL e da TELEMAR NORTE LESTE S/A, e INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO relativamente ao pleito deduzido em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ante a incompetência absoluta do Juízo para o seu processamento e julgamento, nos termos do artigo 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, à SEADI para que promova a exclusão do pólo passivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, citem-se os Réus remanescentes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.014841-0 DAVI PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO, GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x MONIQUE DE ALMEIDA DO NASCIMENTO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x CELIO ALMEIDA DO NASCIMENTO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x COLEGIO PEDRO II (Adv. ANA CAROLINA SQUADRI SANTANNA). . Designo audiência de instrução para o dia 29/01/2009, às 14:00h, conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Sr. Davi Pereira do Nascimento, nos termos do art. 343, § 1º, CPC. Deverá comparecer acompanhado por seu respectivo patrono, ciente de que será colhido o seu depoimento na audiência.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as testemunhas arroladas à fl. 76.\r\n\r\nIntimem-se, ainda, o Colégio Pedro II, o MPF e a Defensoria Pública da União, na qualidade de Curadora Especial dos menores Célio Almeida do Nascimento e Monique de Almeida do Nascimento.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007395-1 ESTHER COELHO LARA DOS REIS (Adv. PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1. Pretende a autora a antecipação dos efeitos da tutela que lhe garanta o restabelecimento do pagamento mensal, incluído em seus proventos, da parcela relativa ao pro labore de êxito, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do seu vencimento básico, bem como que seja mantido, como vantagem pessoal nominalmente identificada, da parcela excedente aquele valor, no caso, R$ 2.287,72 (dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), a fim de ser mantido o valor que vinha sendo pago antes do advento da Lei n.º 10.549/2002.\r\n\r\n2. Decido.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e (além de) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA partir do exame dos requisitos legais à antecipação dos efeitos da tutela, decorre que o simples risco de dano irreparável ou de difícil reparação não é suficiente à antecipação satisfativa da prestação jurisdicional, pois indispensável a prova da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nEm primeira e superficial análise, não vislumbro fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIsso porque, os contra-cheques de fls. 33/35 e 37 demonstram que a parcela relativa ao pro labore de êxito foi descontada a partir de julho/2002, em decorrência do advento da Lei n.º 10.549/2002. Ora, somente após decorridos 6(seis) anos, a parte autora ingressou no judiciário pleiteando tais verbas, o que demonstra a ausência de fundado receio de dano irreparável, bem como que o seu sustento prescinde desses valores. \r\n\r\nAdemais, os documentos carreados aos autos não comprovam que houve redução salarial, mas sim que os proventos da Autora aumentaram (cf. fls. 32 e 34), permitindo-lhe prover, adequadamente, as suas necessidades vitais básicas e de sua família. \r\n\r\nPor outro lado, caso venha a ser julgado procedente o pedido, como consectário a União Federal deverá proceder à devolução à autora dos valores eventualmente descontados de forma indevida.\r\n\r\n3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018264-8 RUBERVAL RANGEL DUTRA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020510-7 MARIA CRISTINA CARDOSO GERIN (Adv. ELIANE CALAZANS ARRUDA, RODRIGO OTAVIO ARRUDA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez encerrada a greve do setor bancário, recolha a Autora as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 257 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 99.0018887-0 RONALDO DOS SANTOS VIEIRA - REP/ P/ SUELI ALVES DA SILVEIRA (Adv. SONIA REGINA A DA SILVEIRA, SERGIO CITRANGULO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Designo audiência de instrução para o dia 22/01/2009, às 14:00h, conforme requerido pelo MPF à fl. 125.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a Sra. Sueli Laves Vieira, nos termos do art. 343, § 1º, CPC. Deverá comparecer acompanhada por seu respectivo patrono, ciente de que será colhido o seu depoimento na audiência.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as testemunhas arroladas à fl. 128.\r\n\r\nIntimem-se, ainda, a União Federal e o MPF.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.005294-7 TATIANA CARVALHO DE ASSUNCAO (Adv. LUCIANA SANTOS MAGELA) x BRENO LANTER CARDOSO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida.\r\n\r\nP. I. Citem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.021279-3 FABIO SALES DE JESUS (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida.\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.028380-5 ANDREIA MOREIRA DE LIMA FERREIRA (Adv. MARCO AURELIO DE PAULA MELLO) x NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA - NCE/UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 62/74 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para que promova a exclusão do NUCLEO DE COMPUTAÇÃO ELETRÔNICA - NCE/UFRJ do pólo passivo, incluindo em seu lugar a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.028383-0 GERALDO JOSE RIBEIRO PAES (Adv. MARCO AURELIO DE PAULA MELLO) x NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA - NCE/UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida.\r\n\r\nÀ SEADI para que promova a exclusão do NUCLEO DE COMPUTAÇÃO ELETRONICA - NCE/UFRJ do pólo passivo e inclua em seu lugar a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, após cite-se.\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.020107-2 TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA INSTALACOES E APOIO MARITIMO S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA, DANIEL OLYMPIO PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-CENTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Isso posto, INDEFIRO A LIMINAR requerida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para que preste informações, no decêndio legal.\r\n\r\nCumprido, ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.021631-2 SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Isso posto, INDEFIRO LIMINAR requerida.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para que preste as devidas informações.\r\n\r\nCumprido, ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.018631-9 ORESTA SOUZA DA CUNHA E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA, LUCIA DE BUSTAMANTE RIBEIRO DA SILVA) x TITULAR DO COMANDO DO EXERCITO NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Isso posto, INDEFIRO A LIMINAR requerida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para que preste informações, no decêndio legal.\r\n\r\nCumprido, ao MPF.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.021216-1 LITERCILIO MACHADO DA SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, ausente um dos pressupostos do art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da ordem.\r\n\r\nP. I. Notifique-se para informações.\r\n\r\nCumprido, ao MPF.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.021606-3 DIVALDO REIS CARDOSO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, ausente um dos pressupostos do art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da ordem.\r\n\r\nP. I. Notifique-se para informações.\r\n\r\nCumprido, ao MPF.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2007.51.01.021539-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x HERMANO ORLANDO COSTA SAMPAIO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO). . Cumpra-se a decisão proferida nos autos da Exceção de Incompetência nº 2008.5101012604-9 (fl. 68).\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juiz Distribuidor da Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 2002.51.01.025313-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x NIVIA SILVA DE CARVALHO (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA). . A Autora, por seu turno, comprova que o imóvel objeto desta demanda encontra-se ocupado, e que o Decreto-Lei nº 70/66 autoriza a imissão na posse do adjudicante após a inscrição da Carta de Adjudicação no RGI, e considerando já terem transcorrido quarenta e oito horas da citação da ré, que não comprovou ter resgatado ou consignado judicialmente o valor do débito antes da realização do leilão público, nos termos do art. 37, do Decreto-Lei nº 70/66, CONCEDO A LIMINAR REQUERIDA E DETERMINO A IMISSÃO NA POSSE, EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DO IMÓVEL DESCRITO NA CERTIDÃO DE FL. 15.\r\n\r\nIsso posto, expeça-se o respectivo mandado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nDê-se vista à Autora para, querendo, apresentar réplica, devendo, na mesma ocasião, manifestar-se sobre as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n22 - 2008.51.01.019595-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA) x CARLOS ALBERTO LOUREIRO. . Emende a Autora a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido e recolhendo as custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.020553-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x ELMIR ALBERTO RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Emende a Autora a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido e recolhendo as custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.011516-0 MARIA FLORISBELA DA ROCHA (Adv. WALDEMIRO DE CARVALHO) x REBECA ROCHA WANDERLEY (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.002589-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR TEREZA FERNANDES VIEIRA V (Adv. ANNA PAULA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo para o dia 15/01/2009, às 14:00h, a realização de audiência de conciliação, ficando a autora intimada por meio do presente despacho.\r\n\r\nCite-se o réu, conforme dispõe o art. 277 do CPC, ciente da advertência de que trata o parágrafo 2° deste artigo.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 2008.51.01.012604-9 HERMANO ORLANDO COSTA SAMPAIO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA). . Tendo em vista que foi negado provimento ao agravo interposto pela FHE (fl. 35), cumpra-se a parte final da decisão de fl. 15. Dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juiz Distribuidor da Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2005.51.01.010115-5 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S/A-TRANSTUR E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES, AMAURY FIGUEIREDO NEVES). . Aos embargados sobre as alegações da União de fls. 106/118, devendo na oportunidade trazer cópia das iniciais e sentenças proferidas nos Processos n.º 91.0111283-0 e 92.0066364-8. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.016928-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x LUIZ RODRIGUES DE CASTRO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . Tendo em vista a informação de fls. 23/24, desentranhe-se o ofício n.º 1127/2008-Gab. (fls. 21/22) e devolva-o à 8ª Turma Especializada para as providências que entender cabíveis, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 690439"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "688424": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000110\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0000482-9 NADIA REGINA DIAS DA SILVA (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO, FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . 1- Fls. 403/404 do Dr. Marcelo Chalréo: A questão da representação processual já restou decidida por este Juízo (fl. 355), cabendo aguardar o desfecho do Agravo de Instrumento interposto (fls. 356/363) para que o mesmo possa intervir nestes autos. \r\n\r\n2- Fl. 400: Intime-se pessoalmente o Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, com endereço à fl. 365, para que informe a este Juízo, em 30 dias, se a autora efetivamente vem recebendo seus proventos de inatividade, conforme determinado pela sentença/acórdão. Faça-se acompanhar do mandado de cópia das fls. 365, 378, 400 e desta decisão.\r\n\r\n3- Acaso a resposta do item 2 acima seja positiva e considerando a planilha fornecida pela Marinha às fls. 365/376 e que a autora não tem condições financeiras de arcar com os cálculos, encaminhem-se os autos ao Contador para elaborar os cálculos de acordo com a sentença/acórdão.\r\n\r\n4- Vindos os cálculos, intime-se pessoalmente a curadora especial da autora (fl. 401) para manifestação acerca dos mesmos, em 10 dias.\r\n\r\n5- Na hipótese de concordância com os cálculos, cite-se a União/AGU para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n2 - 2007.51.01.026124-6 OLIVIA PAULA ANTUNES (Adv. EDESIO DA COSTA CORREA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.008464-2 SILVIA HELENA LESSA DA FONSECA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos instrumento de mandato outorgado ao novo patrono, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n4 - 2007.51.01.008174-8 ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, GUSTAVO ANDRE DA MATA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intime-se a CEF para que traga aos autos, em 20 dias, cópia de todo o procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da discussão.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de dilação de prazo formulado pela CEF, devendo esta diligenciar no sentido de cumprir a determinação contida neste despacho no prazo assinalado. \r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n5 - 2007.51.01.008926-7 BERNARDO MARCELO DE SOUZA (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 84 - Rejeito os Embargos de Declaração, tendo em vista inexistir na decisão atacada qualquer omissão, contradição e obscuridade (art. 535, do CPC). Na verdade, o Embargante se insurge contra as razões expostas no \"decisum\", o que deve ser objeto de recurso próprio.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n6 - 2007.51.01.020174-2 ANTHERO AUGUSTO RUA E OUTRO (Adv. JOELZA PEIXOTO, TATIANA PEREIRA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020522-3 SANDRA MARIA SALES JUNQUEIRA FRANCO (Adv. EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO) x ILBERTO RAPOSO SILVA JUNIOR. . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha a autora as custas, de acordo com a lei, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a citação da CEF, fornecendo cópia da petição inicial para servir de contrafé.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 92.0006040-4 RANDELPHO ISMAR DE SANTANA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista que a autora REGINA CÉLIA DOS REIS SCHEER autenticou a procuração de fls. 370, deverá o alvará nº ALV.0015.000179-0/2008 ser retificado, passando a constar como beneficiário do mesmo o Sr. JOSÉ APOLÔNIO DOS REIS JUNIOR, portador da carteira de identidade nº 01722294-4/IFP, inscrito no CPF sob o nº 038.543.887-72, sendo este despacho parte integrante daquele alvará.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n9 - 2007.51.01.009964-9 CONCEICAO DE MARIA ISABEL DE AZEVEDO BARREIRA (Adv. CAROLINA DE AZEVEDO BARREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 97/99: Mantenho a decisão de fl. 96 pelos seus próprios fundamentos. As intimações de todos os atos judiciais se deram na forma do art. 236, parágrafo 1o do CPC, em nome da advogada subscritora da petição inicial e constante da procuração de fl. 08. Ressalto que não procede o pedido constante da inicial no sentido de que as intimações deveriam ser feitas em nome da Dra. Rafaella Pareto Mencoboni Guimarães, vez que a mesma não consta da procuração. Quando da posterior juntada de substabelecimento (fls. 14/15), não houve pedido de designação de advogada para receber intimações, do que decorre da regular intimação dos atos em nome da advogada constituída, tanto que atuou quando da publicação dos despachos e da sentença. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n10 - 2007.51.01.017568-8 PEDRO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n11 - 2007.51.01.024478-9 R. GOULART BARBOSA & CIA LTDA (Adv. EVERALDO BARRETO LEMOS) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n12 - 2007.51.01.030404-0 JOSE MARIA DE ALMEIDA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência, atentando-se para a apresentação dos extratos da conta fundiária.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015357-0 EUDORA COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7 REGIAO. . Fls. 265/270: Nada a decidir, eis que o momento oportuno para eventual reconsideração é o previsto no art. 523, parágrafo 2o do CPC, o que foi feito às fls. 231/240, com manifestação expressa deste Juízo à fl. 241.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n14 - 2008.51.01.020264-7 MRS LOGISTICA S/A (Adv. MANUELLA VASCONCELOS FALCAO, RENATO LOPES DA ROCHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls. 212/214, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia das petições iniciais dos processos ali referidos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n15 - 94.0028062-9 IVAN DA SILVA MOREIRA E OUTROS (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado (CEF), para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2004.51.01.016844-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUIZ ANDRES GONZALEZ BARCIA. . Devolvo o prazo de 5 dias à CEF para que se manifeste conclusivamente acerca da certidão de fl. 45, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro desde já pedido de dilação de prazo à CEF, devendo esta diligenciar no sentido de atender ao presente despacho no prazo assinalado. \r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 98.0002176-0 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. SERGIO BERMUDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Fls. 465/469: autorizo a penhora no rosto destes autos solicitada pelo Juízo da 4a Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Espírito Santo (fl. 466), através de Carta Precatória (Carta de Vênia) em trâmite na 1a VFEF do RJ (fl. 465), no valor deprecado de R$ 24.376.250,91 (vinte e quatro milhões, trezentos e setenta e seis mil, duzentos e cinqüenta reais e noventa e um centavos) sobre os depósitos efetuados nestes autos, se acaso o saldo das contas n. 15.002.832-5 e 15.002.814-7 for suficiente ou, em não sendo, sobre o seu total.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação na capa dos presentes autos da penhora efetivada. Fica o sr. Oficial de Justiça autorizado a efetuar a penhora no rosto destes autos, conforme solicitado à fl. 465.\r\n\r\nEntretanto, impõe-se ressaltar que já existe no rosto destes autos outra penhora efetivada pelo Juízo da Comarca de Barão de Cocais/MG, conforme solicitação de fls. 354/377 e decisão de fl. 378 deste Juízo. Outrossim, diante das duas penhoras efetivadas e das quantias deprecadas (R$ 605.828,71, fl. 435 e R$ 24.376.250,91, fl. 466), há que se evidenciar que as quantias depositadas neste Juízo são de R$ 1.826.446,63 (fl. 431) e R$ 889.249,20 (fls. 427/429), vale dizer, aquém do valor da segunda penhora.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1- Oficie-se ao Juízo da 4a Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Espírito Santo, encaminhando-lhe cópia desta decisão e das folhas supramencionadas;\r\n\r\n2- Oficie-se ao Juízo da Comarca de Barão de Cocais/MG, encaminhando-lhe cópia desta decisão e das fls. 465/469, para ciência;\r\n\r\n3- Quanto ao pedido autoral de fls. 432/433 de levantamento de determinada quantia em seu favor, descabe, tendo em vista as duas penhoras realizadas nestes autos com valores elevados que superam o saldo das contas de depósito judicial pertinentes a este processo.\r\n\r\n4- Oficie-se ao Posto CEF/JFRJ para que informe a este Juízo o saldo da conta n. 15.002.832-5 e da outra conta que passou despercebido e informada pela autora (as fls. 432/433, de n. 15.002.814-7.\r\n\r\n5- Vindo o saldo, oficiem-se aos Juízos Deprecantes, dando-lhes ciência e para que informem a esta 15a VF o saldo atualizado das penhoras efetivadas no rosto destes autos. \r\n\r\n6- Intimem-se as partes, sendo a União pessoalmente, para igualmente tomarem conhecimento da presente decisão.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n18 - 2008.51.01.020523-5 ILBERTO RAPOSO SILVA JUNIOR (Adv. BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA) x SANDRA MARIA SALES JUNQUEIRA FRANCO (Adv. EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO). . \r\n\r\nAo(s) impugnado(s), no prazo legal.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 95.0043217-0 PIMACO AUTOADESIVOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . Fl. 307 - Razão assiste à União (PFN).\r\n\r\nForneça a parte autora as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n20 - 2002.51.01.012439-7 BALPRENSA COM/ IND/ DE FERRO LTDA (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, MARCIA FERNANDES ABREU DA SILVA, BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO, ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA). . Converto o feito em diligência e fixo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que indique e comprove o momento em que recebeu a devolução do montante emprestado à primeira ré.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.014607-9 DSND CONSUB S/A (Adv. PEDRO HENRIQUE PEREZ, SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), devendo a CEF, requerente da prova, proceder ao depósito dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sua inércia ser interpretada como desistência da prova pericial requerida.\r\n\r\nVindo o comprovante de depósito, intime-se o perito para que dê início à perícia.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n22 - 2005.51.01.005679-4 M AGOSTINI S/A (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que, em 5 dias, formule seus quesitos e indique assistente técnico.\r\n\r\nApós, ao perito para apresentação da sua proposta de honorários.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n23 - 2005.51.01.007503-0 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. . Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo a parte autora proceder conforme o despacho de fl. 134.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n24 - 2005.51.01.012067-8 SINDICATO DOS GUARDADORES DE AUTOMOVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REGIAO (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001237/2008 FOLHA 400/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 92,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isto posto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos na forma da fundamentação supra.(...)”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 2005.51.01.026597-8 CECILIA BARROS DOS SANTOS (Adv. SERGIO JACQUES DE MORAES, ROBERTO JOSE DA SILVA, MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES, JORGE OTAVIO BARCELOS THEODORO) x DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL. . Por ser a matéria tratada nos presentes autos unicamente de direito, indefiro o pedido de prova pericial contábil formulado pela Autora.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n26 - 2008.51.01.019141-8 MARIA DA GRACA JACCOUD (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a autora o recebimento de pensão especial de ex-combatente, na qualidade de filha inválida.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA concessão de pensão militar a filhas maiores de militar falecido realmente encontrava amparo no art. 30 da Lei nº 4.242/63. Contudo, com a edição da Constituição da República de 1988, tal norma não foi recepcionada, uma vez que o atual Estado Democrático de Direito erige em garantia fundamental a igualdade de todos perante a lei.\r\n\r\nAdemais, com a vigência da Lei nº 8.059/90, que regulou a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e seus dependentes, nos termos do art. 53, incisos II e III do ADCT e Lei nº 5.315/67, foi revogado o artigo 30 da Lei nº 4.242/63, de modo que, também por esse motivo, não se verifica a verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nA exceção prevista em lei diz respeito aos filhos inválidos. Todavia, em que pesem as alegações da autora de que a cardiopatia que possui é grave e a torna incapaz, o fato é que tais afirmações dependem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária que ora se trava, mormente a se considerar que os laudos médicos trazidos aos autos atestam ora a invalidez (fls. 16), ora a ausência de invalidez (fls. 17), não se podendo afirmar, por outro lado se de fato a doença pré existe ao óbito do ex- combatente ou não.\r\n\r\nAdemais, o passamento do instituidor da pensão se deu em 1998 (fls. 13), só tendo a autora requerido o benefício, mais de dez anos depois, o que de per si afasta o outro requisito necessário à concessão da medida liminar pleiteada, qual seja o periculum in mora.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando patrono da autora o subscritor da inicial.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.020401-2 LUDOVINA PACHECO DA COSTA E OUTROS (Adv. WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de Ação Ordinária de desmembramento da ação originária de n. 00.0622917-4, antes movida por NILTON MOURA e outros 499 litisconsortes em face da UNIÃO FEDERAL, INSS e RFFSA. Nesta ação o(a)(s) sucessor(a)(s) do falecido Autor originário promove(m) a liquidação do julgado, juntando para instrução dos autos cópia da sentença do processo originário e documentos do(a)(s) sucessor(s).\r\n\r\nA fim de viabilizar a tramitação deste feito, determino à parte autora/sucessora que forneça, no prazo de 30 dias, cópia das seguintes peças, referentes à ação ordinária originária (proc. n. 00.0622917-4):\r\n\r\n1- da petição inicial, procuração do Autor originário, documentos de identificação do mesmo e que instruem a petição inicial, certidão de trânsito em julgado da sentença e do despacho que determinou o desmembramento. Deverá também fornecer cópia de toda a documentação, correspondente ao Autor originário, juntada nos referidos autos, antes e após a sentença, seja pela parte autora, seja pelos réus, de modo a elucidar as situações individuais.\r\n\r\n2- No mesmo prazo, venha em termos pedido de habilitação de eventuais interessados nos presentes autos, fornecendo a documentação necessária, atentando-se para o seguinte: Para a substituição processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos na forma dos arts. 43 c/c 1.055 a 1.062 do CPC, impondo-se o seguinte esclarecimento: embora o art. 43 do CPC utilize o termo alternativo no sentido de que a substituição dar-se-á pelo seu espólio ou pelo seus sucessores, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a substituição deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. No caso de encerramento do inventário ou acaso este não exista, - hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário -, a substituição dar-se-á pelos seus sucessores (viúva e/ou todos os herdeiros necessários). \r\n\r\n3- Tendo em vista a extinção da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA e sua sucessão pela União Federal nos direitos, obrigações e ações judiciais, conforme dispõe o Art. 2º, inc. I, da Medida Provisória 353, de 22/01/2007, remetam-se os presentes autos à SEADI para que proceda à devida anotação para que passe a constar no pólo passivo da presente ação a UNIÃO FEDERAL, em substituição à RFFSA, e o INSS.\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente a UNIÃO FEDERAL/AGU e o INSS para que se manifestem acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\n5- Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n28 - 2008.51.01.020402-4 IVANY BRANDAO E OUTROS (Adv. WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de Ação Ordinária de desmembramento da ação originária de n. 00.0622917-4, antes movida por NILTON MOURA e outros 499 litisconsortes em face da UNIÃO FEDERAL, INSS e RFFSA. Nesta ação o(a)(s) sucessor(a)(s) do falecido Autor originário promove(m) a liquidação do julgado, juntando para instrução dos autos cópia da sentença do processo originário e documentos do(a)(s) sucessor(s).\r\n\r\nA fim de viabilizar a tramitação deste feito, determino à parte autora/sucessora que forneça, no prazo de 30 dias, cópia das seguintes peças, referentes à ação ordinária originária (proc. n. 00.0622917-4):\r\n\r\n1- da petição inicial, procuração do Autor originário, documentos de identificação do mesmo e que instruem a petição inicial, certidão de trânsito em julgado da sentença e do despacho que determinou o desmembramento. Deverá também fornecer cópia de toda a documentação, correspondente ao Autor originário, juntada nos referidos autos, antes e após a sentença, seja pela parte autora, seja pelos réus, de modo a elucidar as situações individuais.\r\n\r\n2- No mesmo prazo, venha em termos pedido de habilitação de eventuais interessados nos presentes autos, fornecendo a documentação necessária, atentando-se para o seguinte: Para a substituição processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos na forma dos arts. 43 c/c 1.055 a 1.062 do CPC, impondo-se o seguinte esclarecimento: embora o art. 43 do CPC utilize o termo alternativo no sentido de que a substituição dar-se-á pelo seu espólio ou pelo seus sucessores, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a substituição deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. No caso de encerramento do inventário ou acaso este não exista, - hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário -, a substituição dar-se-á pelos seus sucessores (viúva e/ou todos os herdeiros necessários). \r\n\r\n3- Tendo em vista a extinção da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA e sua sucessão pela União Federal nos direitos, obrigações e ações judiciais, conforme dispõe o Art. 2º, inc. I, da Medida Provisória 353, de 22/01/2007, remetam-se os presentes autos à SEADI para que proceda à devida anotação para que passe a constar no pólo passivo da presente ação a UNIÃO FEDERAL, em substituição à RFFSA, e o INSS.\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente a UNIÃO FEDERAL/AGU e o INSS para que se manifestem acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\n5- Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n29 - 2008.51.01.020404-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO ARQUIVO NACIONAL ASSAN E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Trata-se este processo de desmembramento do processo originário de número 2007.51.01.029925-0. Verifico que não houve o pagamento das custas iniciais, isto posto, recolha o autor as custas, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n30 - 2008.51.01.020405-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO ARQUIVO NACIONAL ASSAN E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Trata-se este processo de desmembramento do processo originário de número 2007.51.01.029925-0. Verifico que não houve o pagamento das custas iniciais, isto posto, recolha o autor as custas, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n31 - 2008.51.01.020406-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO ARQUIVO NACIONAL ASSAN E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Trata-se este processo de desmembramento do processo originário de número 2007.51.01.029925-0. Verifico que não houve o pagamento das custas iniciais, isto posto, recolha o autor as custas, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n32 - 2008.51.01.020407-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO ARQUIVO NACIONAL ASSAN E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Trata-se este processo de desmembramento do processo originário de número 2007.51.01.029925-0. Verifico que não houve o pagamento das custas iniciais, isto posto, recolha o autor as custas, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n33 - 2008.51.01.020408-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO ARQUIVO NACIONAL ASSAN E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Trata-se este processo de desmembramento do processo originário de número 2007.51.01.029925-0. Verifico que não houve o pagamento das custas iniciais, isto posto, recolha o autor as custas, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n34 - 2008.51.01.020409-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO ARQUIVO NACIONAL ASSAN E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Trata-se este processo de desmembramento do processo originário de número 2007.51.01.029925-0. Verifico que não houve o pagamento das custas iniciais, isto posto, recolha o autor as custas, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n35 - 2008.51.01.020410-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO ARQUIVO NACIONAL ASSAN E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Trata-se este processo de desmembramento do processo originário de número 2007.51.01.029925-0. Verifico que não houve o pagamento das custas iniciais, isto posto, recolha o autor as custas, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 2000.51.01.009844-4 GILMARA SOUZA DE ALMEIDA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n37 - 2004.51.01.013579-3 MARCIO ANDRADE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO MORAES DA CUNHA, ANTONIO MIRANDA LIMOEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista que até a presente data não há notícia nos autos acerca da realização de acordo entre as partes, prossiga o feito com a intimação da parte autora para cumprimento do despacho de fl. 216.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n38 - 2004.51.01.023319-5 FABRICIO DOS SANTOS DECIO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista a redação do Art. 3o da Resolução 558/07, do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, determinando que o pagamento seja feito após os esclarecimentos do perito, acaso necessários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10(dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora, ficando desde já cientes as partes que quaisquer pedidos de dilação de prazo serão indeferidos.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários Periciais - Outras Áreas - da Portaria 001/04, que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02, do CJF, e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n39 - 2005.51.01.000517-8 SERGIO CAPELLUTO E OUTRO (Adv. CARLA DE OLIVEIRA MEDEIROS, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A (Adv. FABIO ERLICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, JOSE ALFREDO LION, ANDRE PIRES GODINHO, SIMONE GUIMARAES SIMMER). . 1) Assino às partes o prazo de 5 dias para produção de prova documental suplementar, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária.\r\n\r\n2) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando o Dr. JOELSON ZUCHEN para a realização da mesma.\r\n\r\n3) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC. \r\n\r\n4) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução 281/00 - e atualizações - do CJF, no valor máximo da Tabela, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\n5) No prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de reajuste de seus rendimentos, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF.\r\n\r\n6) O não atendimento pela parte autora do disposto no item 4 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, devendo ser ressaltado que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\n7) Apresentados os documentos solicitados, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n40 - 2005.51.01.005369-0 CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista a redação do Art. 3o da Resolução 558/07, do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, determinando que o pagamento seja feito após os esclarecimentos do perito, acaso necessários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10(dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora, ficando desde já cientes as partes que quaisquer pedidos de dilação de prazo serão indeferidos.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários Periciais - Outras Áreas - da Portaria 001/04, que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02, do CJF, e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n41 - 2005.51.01.023070-8 JOSE JULIO BARBOSA FILHO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Dê-se vista à parte autora por 5 dias acerca dos documentos relativos ao procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto desta demanda (fls. 342/362).\r\n\r\nApós, nada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n42 - 2006.51.01.007951-8 IRIS DE CASSIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Este Juízo tem verificado em casos similares que a CEF tem protocolado, de forma indiscriminada e até mesmo antes de encerrado o prazo fixado, petição de devolução de prazo para manifestação acerca de laudo pericial. Ocorre que este prazo somente pode ser devolvido quando houver comprovada justa causa, vale dizer, um evento imprevisto, alheio à vontade da parte que a impeça de praticar o ato processual (art. 183 do CPC), o que inocorre na hipótese dos autos, razão pela qual impõe-se o indeferimento de devolução de prazo.\r\n\r\nDesse modo, cumpra a CEF o item 2 do despacho de fl. 290, no prazo improrrogável de 10 dias.\r\n\r\nFornecida a documentação, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n43 - 2007.51.01.001929-0 WALDYR DA ESTRELLA BERNARDINO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . 1) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando o Dr. JOELSON ZUCHEN para a realização da mesma.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC. \r\n\r\n3) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução 281/00 - e atualizações - do CJF, no valor máximo da Tabela, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\n4) No prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de reajuste de seus rendimentos, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF.\r\n\r\n5) O não atendimento pela parte autora do disposto no item 4 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, devendo ser ressaltado que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\n6) Apresentados os documentos solicitados, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n44 - 2007.51.01.016530-0 LUIZ ANTONIO DE ANDRADE (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 242, intime-se a parte autora no endereço constante da inicial para que cumpra o item I de fl. 209 no prazo assinalado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n45 - 2007.51.01.022547-3 ROGERIO DE ALMEIDA CARVALHAL-ESPOLIO REP/ P/ MARIA CLAUDIA BARROS DA COSTA (Adv. JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . 1) Determino, com fulcro no Art. 130 do CPC, a realização de perícia contábil, nomeando o Dr. JOELSON ZUCHEN para a realização da mesma.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC. \r\n\r\n3) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução 281/00 - e atualizações - do CJF, no valor máximo da Tabela, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\n4) No prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de reajuste de seus rendimentos, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF.\r\n\r\n5) O não atendimento pela parte autora do disposto no item 4 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, devendo ser ressaltado que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\n6) Apresentados os documentos solicitados, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n46 - 2007.51.01.027467-8 SERGIO ANDRE RAMALHO DE CARVALHO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . 1) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando o Dr. JOELSON ZUCHEN para a realização da mesma.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC. \r\n\r\n3) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução 281/00 - e atualizações - do CJF, no valor máximo da Tabela, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\n4) No prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de reajuste de seus rendimentos, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF.\r\n\r\n5) O não atendimento pela parte autora do disposto no item 4 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, devendo ser ressaltado que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\n6) Apresentados os documentos solicitados, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n47 - 2008.51.01.003769-7 PAULO ROBERTO BARROS DE CARVALHO (Adv. FLAVIO KOSTENBADER VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 156 - Não cabe a inclusão da Emgea no pólo passivo da presente demanda, vez que compete exclusivamente à CEF a legitimidade passiva nas ações em que se discutem contratos celebrados sob as normas do Sistema Financeiro da Habitação. Nesse sentido: TRF da 2a Região, 7a T.E., AC, Proc. 2003.51010184593, Des. Sergio Schwaitzer, DJU 01/07/2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n48 - 2008.51.01.004175-5 LUIZ EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2002.51.01.009497-6 EDUARDO MONTEIRO PINTO DE PAIVA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Em cumprimento à Decisão do Eg. TRF-2a Região (fls. 161/163), expeça(m)-se o(s) alvará(s) para levantamento em favor do advogado da parte autora apenas da quantia de R$ 3.779,20 da conta penhorada (fls. 146/147), que deverá(ão) ser retirado(s) junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. Para tanto, em 5 dias, venha aos autos o número do CPF e Carteira de Identidade (RG) do advogado beneficiário da verba honorária. \r\n\r\nRessalto que o montante restante permanecerá depositado judicialmente até o desfecho da Impugnação ou do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n50 - 2008.51.01.005771-4 JORGE NUNES PIRES (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001235/2008 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n51 - 2008.51.01.007729-4 YOITI ABE (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001236/2008 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO...”\r\n\r\n52 - 2008.51.01.012025-4 MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA (Adv. WAGNER XAVIER DE SOUZA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se ação ordinária com requerimento de antecipação de tutela, objetivando que a ré se abstenha de realizar fiscalização nas atividades da autora, bem como para suspender a exigibilidade dos títulos executivos daí oriundos, pugnando, por fim, pela não exclusão ou não inclusão dos dados cadastrais da autora dos cadastros de restrição de crédito, até o deslinde da causa.\r\n\r\nAduziu a autora ter sido compelida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA a efetuar seu registro, ao argumento de que exerce atividade própria da profissão de engenheiro, eis que “procede à atividade de fornecimento, corte e dobra de ferro, atividade técnica especializada que requer o acompanhamento de profissionais habilitados na área de engenharia civil”.\r\n\r\nQuebra Alega a autora, todavia, que, de acordo com seu contrato social, exerce a atividade de prestação de comércio em grosso e a varejo de ferro, produtos siderúrgicos destinados à construção em geral, objeto estranho às atividades descritas no artigo 1º da Lei nº 5.194/66, estando, portanto, desobrigada a efetuar seu registro junto ao aludido Conselho.\r\n\r\nRelatei o necessário. DECIDO.\r\n\r\nDeve ser deferida a antecipação de tutela pleiteada. É inegável que a atuação do CREA se restringe ao âmbito daqueles que exercem atividades e atribuições precípuas de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, nos termos da legislação pertinente. Até porque, do contrário, admitir-se-ia que o Poder Público - sob a forma de entidade com feições autárquicas - atuasse independentemente de previsão legal, consagrando prática avessa ao nosso ordenamento jurídico, próprio do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nSobre o tema, veja-se a seguinte lição:\r\n\r\n\"A atividade administrativa deve ser desenvolvida nos termos da lei. A Administração só pode fazer o que a lei autoriza: todo ato seu há de ter base em lei, sob pena de invalidade. [...] Inexiste poder para a Administração Pública que não seja concedido pela lei: o que a lei não lhe concede expressamente, nega-lhe implicitamente. Todo poder é da lei; apenas em nome da lei se pode impor obediência. Por isso, os agentes administrativos não dispõem de liberdade - existente somente para os indivíduos considerados como tais - mas de competências, hauridas e limitadas na lei.\"\r\n\r\nNo que toca aos Conselhos Regionais e respectivos registros, é o desenvolvimento de atividade básica ou de serviços prestados a terceiros, próprios da profissão por eles disciplinada, que ensejaria a vinculação de pessoa natural ou jurídica e, conseqüentemente, a incidência da ação regulamentadora e fiscalizadora própria de tais entidades autárquicas. No caso vertente, a atividade básica e os serviços prestados pela autora - comércio de ferro, produtos siderúrgicos e destinados à construção em geral - não se enquadram efetivamente, em princípio, nas atividades precípuas de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, nos termos da Lei nº. 5.194/66 que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo.\r\n\r\nA jurisprudência vem corroborar a tese acolhida. À guisa de ilustração, traz-se à colação o entendimento que segue:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL\r\n\r\nDE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE\r\n\r\nRONDONIA-CREA/RO. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE.\r\n\r\n1. As impetrantes têm essencialmente atividades no ramo de comércio e\r\n\r\nprestação de serviços de reparação, manutenção e conserto de equipamentosmecânicos e eletrônicos.\r\n\r\n2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, à luz do que dispõem os artigos 59 e 60 da Lei n. 5.194/66 e 1º da Lei n. 6.839/80, para desenvolver sua atividade básica, in casu, as autoras não são obrigadas ao registro no órgão de fiscalização profissional, qual seja, o Conselho Regional de Engenharia. (MAS 9601402985, DJ 21/7/2006,pg 106, Des. Federal Carlos Fernando Mathias)\r\n\r\nConfira-se também:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO AC - APELAÇÃO CIVEL - 199933000148246\r\n\r\n199933000148246 UF: BA Órgão Julgador: OITAVA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 05/12/2006 Documento: TRF100241847 \r\n\r\nFonte DJ DATA: 02/02/2007 PAGINA: 102 \r\n\r\nRelator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO \r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. EMPRESA QUE FABRICA EMBALAGENS E PRODUTOS CORRELATOS EM AÇO, PLÁSTICO, FIBRA E OUTROS MATERIAIS. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 1º, da Lei 6.839/80, o fator determinante do registro em Conselho Profissional é a atividade principal exercida pelo estabelecimento.\r\n\r\n2. Os arts. 59 e 60, da Lei 5.194/66, dispõem que toda e qualquer firma ou organização que tenha alguma Seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, é obrigada a requerer o registro e anotação dos profissionais legalmente habilitados delas encarregados.\r\n\r\n3. A fabricação de embalagens e produtos correlatos em aço, plástico, fibra e outros materiais não se incluem no rol de serviços reservados aos profissionais de engenharia, arquitetura ou agronomia.\r\n\r\n4. Apelação a que se dá parcial provimento.\r\n\r\nPelo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar ao réu que se abstenha de autuar a autora ou lhe fazer quaisquer exigências em razão da atividade comercial por ela desempenhada, bem como para que retire ou se abstenha de inscrevê-la em órgãos de restrição creditícia, até o julgamento final da demanda.\r\n\r\nIntime-se para ciência e imediato cumprimento.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 104 como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.019989-2 MARIA DA GLORIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. CARMEM LUCIA CONSTANT) x ILEIDE IND/ E COM/ DE LEITE E DERIVADOS LTDA E OUTRO. . Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o autor deve emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, o autor também deve assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nPara os fins do art. 284 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, em 10 dias, especificando em seu pedido, item “C” (fl. 05), em moeda corrente, o valor da indenização pretendida a título de dano moral, tendo em vista a vedação constitucional de vinculação ao salário mínimo para qualquer fim (art. 7o, IV da CF/88).\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n54 - 2008.51.01.017569-3 ANGELA ROCHA ALBUQUERQUE DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/A) COMANDO MILITAR DA 1A REGIAO MILITAR. . 1- Fls. 39/43: Dê-se ciência à Impetrante para as providências cabíveis junto ao órgão militar.\r\n\r\n2- ao MP Federal.\r\n\r\n3- Oportunamente, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n55 - 00.0922902-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ENIO DANTAS ROSA) x VITOR HUGO GUIMARAES LEAL E OUTROS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA). . Recebo a apelação da União nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n56 - 2004.51.01.012275-0 CARLOS ALBERTO CAMPOS VILLACA (Adv. JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Mantenho a decisão de fl. 94 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a parte autora o item 3 de fl. 94, devendo no mesmo prazo comprovar a sua condição de autônomo.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n5027 - AÇÃO RENOVATÓRIA\r\n\r\n57 - 2007.51.01.019215-7 TABUK DOCES E SALGADINHOS ARABES LTDA ME (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO . . D E C I S Ã O:\r\n\r\nDistribuídos estes autos à 16a VF/RJ, aquele eminente Juízo decidiu haver conexão entre este feito e o de n. 2002.5101014249-1, em trâmite nesta 15a VF/RJ, razão pela qual vieram os autos para cá redistribuídos. \r\n\r\nOcorre que no processo n. 2002.5101014249-1 foi proferida sentença, conforme cópia extraída do Sistema APOLO às fls. 154/156 e assim sendo é inviável a reunião de processos conexos quando um deles já existe sentença proferida, conforme Súmula 235 do Col. STJ.\r\n\r\nAssim, não cabe a este Juízo processar e julgar a presente Ação Renovatória. \r\n\r\nIsso posto, suscite-se conflito negativo de jurisdição, a ser dirimido pelo Eg. TRF-2a Região, em conformidade com o artigo 108, “e”, da Constituição Federal.\r\n\r\nDetermino que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Presidente daquela Corte, instruindo-se com cópias das seguintes peças: fls. 02/11, 125, 128/135, 116, 150, 150v., 151, 152, 154/156 e desta decisão. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n58 - 00.0776773-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO DE BESSA ANTUNES, MARCIA ALICE SANTOS HARTUNG) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CIA/ ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv. PAULO ANIBAL UZEDA DE OLIVEIRA, COSME DAVID RANGEL SOARES, CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO). . Designo o dia 12/01/2009, às 14:30 horas, para a realização de audiência, devendo as partes trazer, na ocasião, o Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta referido às fls. 2255, já por elas previamente examinado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2008.51.01.012683-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO) x MARIA HELENA DA SILVA SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Ao proferir a sentença de mérito, o juiz cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la nos casos elencados no art. 463 do CPC, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais.\r\n\r\nDesse modo, deixo de apreciar o pedido de reconsideração formulado pelos Embargados, por não ser o meio hábil à discussão da matéria impugnada. \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Embargado(s) nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n60 - 2004.51.01.006861-5 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL, REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ) x SOUTHERN ELETRIC BRASIL PARTICIPACOES LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO SOUZA SETEMBRINO DE ALMEIDA). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DO EXEQÜENTE.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 688424"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000440\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.001729-0 INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv. PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (União - FN) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0002562-5 EDVALDO LEONISSA INACIO E OUTRO (Adv. AUREA PEREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . Intimadas as partes do(s) julgamento(s) do(s) agravo(s) pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (EDVALDO LEONISSA INÁCIO).\r\n\r\nEm relação ao autor SÉRGIO RIBEIRO SANTOS, manifeste-se a União/AGU, sobre a execução dos honorários de sucumbência, no mesmo prazo. \r\n\r\nPor derradeiro, decorrido o interregno, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.017590-7 FRANCISCO CARVALHO DA CUNHA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA D'ELIA). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (União-AGU) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.000734-5 ELISABETE CARDOSO DA MOTTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008071-2 HELIO RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.014046-2 JOSE ANTONIO BARRETO LEONEL E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000607/2008 FOLHA 3431/3450 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 192,68. . Pelas razões expostas:\r\n\r\nA - 1. Julgo parcialmente procedente os pedidos, com o que determino a alteração do contrato de mútuo estabelecido entre as partes e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que: a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como, do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR); seja excluída a cláusula de capitalização dos juros, bem como seja excluída da cláusula pertinente ao seguro a obrigatoriedade de que o mesmo seja contratado por intermédio da CEF, competindo ao mutuário providenciar, no prazo de noventa dias, a celebração de contrato de seguro do imóvel objeto dos autos, com companhia de idoneidade reconhecida no mercado, indicando a Ré como beneficiária. Saliento que, no prazo supracitado, o seguro do imóvel continuará a ser realizado pela companhia vinculada à CEF e que os prêmios mensais do novo contrato de seguro deverão ser pagos à seguradora, na forma do contrato respectivo, sob pena de resolução do contrato de mútuo hipotecário em exame.\r\n\r\n2. condeno a Caixa Econômica Federal a excluir a incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial, no percentual de 15%, sobre os encargos do mútuo;\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida nos itens 1 e 2, acima, e, por conseqüência, restituir ao Autor o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios fixados em 8,5153% ao ano (item 7, quadro C - fl. 44).\r\n\r\nB - Indefiro a petição inicial da Ação de Denunciação da Lide movida pela CEF em face da Seguradora SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC;\r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação, a serem recíproca e proporcionalmente compensados pelas partes (art. 21 do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.019281-4 ADELAIDE MARIA CORREA GLASSER LURASCHI E OUTRO (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA, FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a vista requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias, devendo comprovar a integralização dos honorários periciais, sob pena de revogação da prova deferida e julgamento do feito conforme o estado do processo (fl. 149).\r\n\r\n8 - 2005.51.01.018526-0 LURIMAR DIONISIO DE LIMA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação de fl. 229/242 no seu duplo efeito. À CEF para contra-razões em 15 dias.\r\n\r\nApós, ao Eg. TRF com nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 87.0009560-5 WALTER NADER MARTINS E OUTRO (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n10 - 94.0003389-3 SONIA REGINA NAVARRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES). . À CEF sobre o pedido de habilitação constante às fls. 459/455, em 5 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, tendo em vista que já transcorreu o período requerido às fls. 451/452 (que deve ser assinado), a parte ré deve cumprir o despacho de fl. 449, sob pena de cominação de multa ou configuração de desobediência a uma ordem judicial.\r\n\r\nCabe esclarecer, ainda, que o feito tem prioridade na tramitação pela idade dos autores.\r\n\r\n11 - 98.0028162-2 ARTHUR DOS SANTOS BOYD (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, FABIANA SOLA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . O título exeqüendo - decisão do STJ de fl.243/244 - confirmou, em parte, o acórdão de fls.172 do Eg. TRF, cujo voto condutor - fls.166/170 -, em suas razões de decidir, deixa claro que deve ser feita a dedução da correção monetária aplicada à conta de FGTS nos meses dos índices de correção deferidos na presente ação.\r\n\r\nNessa linha, analisando as impugnações de fls.321/324 e 350/361 da parte autora, verifico que não assiste razão ao mesmo, no que pertine à integralidade do índice do mês de JANEIRO DE 1989, pelas razões acima apresentadas.\r\n\r\nAo impugnante também não assiste razão quanto ao índice de do mês de MARÇO DE 1990, porque, mesmo deferido no título exeqüendo, o mesmo já foi integralmente creditado nas contas de FGTS dos autores, como pontualmente esclarece o contador judicial à fl.340, alínea (b).\r\n\r\nMais uma vez não assiste razão ao autor com relação à forma de cálculo, uma vez que a planilha de fls.342/346 indica expressamente a forma de cálculo com a acumulação dos expurgos.\r\n\r\nPor outro lado, verifico que assiste razão ao autor impugnante, e somente nesse ponto, em relação ao cômputo dos juros de 12% ao ano, após a entrada em vigor do novo Código Civil.\r\n\r\nAssim, retornem os autos ao contador para retificar o cálculo, apenas quanto à aplicação da taxa de juros, acima especificada.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.007777-9 JANDIR DE CASTRO BARRETO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 443/444 e 452/466: Aguarde-se.\r\n\r\n1 - Intime-se, também pessoalmente, a autora Maria Natalice de Aguiar para apresentar a via original do instrumento procuratório de fl. 453.\r\n\r\n2 - Dê-se vista à CEF para que se manifeste sobre os valores apurados pelo contador judicial, conforme já determinado à fl. 441. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, dê-se vista aos patronos da parte autora, sobre os termos de adesão acostados pela CEF (fl. 446), exceto quanto ao autor Lauro da Silva Lima, que já teve seu acordo extrajudicial homologado pelo Juízo. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 99.0060917-4 RECREIO VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA, ANDREA SILVEIRA GUIMARAES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.000146-5 FORJA RIO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO) x GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Intimadas as partes do julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.018120-1 MARIA DULCE DE LIMA (Adv. LUCIENE COSTA VILLA NOVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTA DA MARINHA DO BRASIL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o impetrante do retorno dos autos e comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.029923-7 CTIS TECNOLOGIA S/A (Adv. ALEXANDRE ROCHA PINHEIRO) x PREGOEIRO DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA COORDENACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2005.51.01.004343-0 PAULA BULHOES MARTINS COELHO (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intime-se o impetrante do retorno dos autos e comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.009406-0 VINICIUS COSTA VAN DER PUT (Adv. JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA, CARLA DA SILVA DE BRITTO PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO, MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS, ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG). . Intime-se o impetrante do retorno dos autos e comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.002246-6 INEPAR S/A-IND/ E CONSTRUCOES (Adv. MARCIO SOCORRO POLLET, DANIELA DE OLIVEIRA FARIAS) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA - RJ/CENTRO (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 00.0300861-4 ERNESTO LIMA DE CASTRO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO GITIRANA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JESSE CLAUDIO FONTES DE ALENCAR, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Fls. 519/520: Não há nada a reconsiderar. A decisão de fl. 504 está preclusa e devidamente fundamentada, razão pela qual ao autor (requerente) só resta dar-lhe cumprimento, se for de seu interesse, atento ao valor de fl. 507, à necessidade de habilitação dos herdeiros necessários e ao prazo de 30 dias, que ora fixo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n21 - 97.0078820-2 LOCABENS - LOCACAO E COM/ DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. LEO RICHARD DARMONT) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.019538-7 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER, POLIANA CYRIACO) x CICERO DE OLIVEIRA FREITAS FILHO E OUTRO (Adv. LILIAN TRINDADE PITTA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União (AGU), em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Cícero de Oliveira Freitas Filho e Patrícia Matos Borgado) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 00.0202649-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO) x COM/ E EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. ANTONIO RUBENS CARNEIRO ROSMANINHO). . Ao expropriado, em 10 dias, quanto aos valores da indenização ofertados pela expropriada (União).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 97.0112154-6 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x JAYME MONTEIRO (Adv. OMAR DE PAULO). . 1. Trato de valores penhorados “on line”, através do sistema BACENJUD, em que o executado argüi impenhorabilidade por ser conta salário, visando sua subsistência. \r\n\r\nA penhora ocorrida em 29/11/2007 foi enfrentada à fl. 110, com o que o executado pretende sua reconsideração, contudo instado a apresentar extratos dos últimos seis meses anteriores à penhora, o autor quedou-se inerte, não comprovando que os recursos ali alocados pertencem exclusivamente à conta salário. E era ônus seu fazê-lo, como disciplina o parágrafo 2º, do art. 655-A, do CPC. \r\n\r\nPelo exposto, tenho por eficaz a penhora realizada, e determino a transferência daqueles valores para a titularidade da exeqüente (União), que deverá fornecer ao juízo os elementos para concretizar tal medida.\r\n\r\n2. Oportunamente, quanto às diferenças mencionadas à fl. 124/126, manifeste-se o executado (autor-embargado), em 10 dias.\r\n\r\n25 - 99.0063158-7 UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LUCY CASTILHO DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO E SILVA, HENRIQUE SOUZA GOUVEIA). . 1. Tendo em vista a concordância das partes, tenho como certo o montante do débito remanescente no valor de R$ 22.931,21 (em 14/11/2007, fls. 58/63), em vista do qual expeça-se o precatório, na forma da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 690274"
                            ],
                            "690268": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000485\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.029945-0 SOLANO FILARDI (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000614/2008 FOLHA 3482/3485 Custas para Recurso - Autor: R$ 109,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 109,05. . \r\n\r\nPelas razões expostas, julgo improcedente o pedido autoral, com fundamento no art. 269, I do C.P.C.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado, na forma do § 4.º do art. 20 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.012944-2 CARLOS HENRIQUE DOS ANJOS SILVA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Às partes, sobre o laudo, em 10 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.012174-5 RONALDO PEDREIRA AYRES DA MOTTA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000617/2008 FOLHA 3454/3474 Custas para Recurso - Autor: R$ 375,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 375,00. . Pelas razões expostas:\r\n\r\nJulgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação aos pedidos de limitação da multa moratória a 2%, apurada sobre a prestação em atraso e de devolução dos valores pagos a maior a título de seguro, com fulcro no art. 267, I, do CPC;\r\n\r\nJulgo parcialmente procedente os pedidos, com o que determino a alteração do contrato de mútuo estabelecido entre as partes e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que: a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como, do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR); seja excluída a cláusula de capitalização dos juros, bem como seja excluída a incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial, no percentual de 18%, sobre os encargos do mútuo;\r\n\r\ncondeno a CEF a calcular todas as prestações do contrato de mútuo com estrita observância do percentual de variação salarial dos Autores;\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida nos itens 2 e 3, acima, e, por conseqüência, restituir ao Autor o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios fixados em 12% ao ano (item 7, quadro C - fl. 38).\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão da mutuária ÂNGELA MARIA AYRES DA MOTTA no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação, a serem recíproca e proporcionalmente compensados pelas partes (art. 21 do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.033791-8 CARLOS ALBERTO FREITAS MOITA E OUTRO (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Adimplida a obrigação de fazer, restaram determinados os valores a partir dos quais se tornou possível a apuração da obrigação de pagar.\r\n\r\nAssim, na forma dos arts. 475-B e 475-J, e conforme determinado à fl. 216, requeira o patrono do autor, de forma adequada, seu adimplemento. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.013541-1 NAIR ALVES RIPPER (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . À CEF para trazer aos autos os extratos da conta de poupança da parte autora necessários ao deslinde da presente contenda, sob pena de responsabilidade pelo descumprimento de ordem judicial, no prazo de 30 dias, haja vista que o presente feito tramita sob o pálio da preferência idoso, devendo os atos processuais e suas repercussões ser efetivados de forma célere, de forma a propiciar o jurisdicionado a ter seu direito apreciado ainda na vida ativa.\r\n\r\nAtendido o parágrafo anterior, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.018445-8 IRANYR MARSICANO PEIXOTO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . À CEF para trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS da parte autora necessários ao deslinde da presente contenda, sob pena de responsabilidade pelo descumprimento de ordem judicial, no prazo de 30 dias, haja vista que o presente feito tramita sob o pálio da preferência idoso, devendo os atos processuais e suas repercussões ser efetivados de forma célere, de forma a propiciar o jurisdicionado a ter seu direito apreciado ainda na vida ativa.\r\n\r\nAtendido o parágrafo anterior, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017991-1 PAULA MGRABI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 89.0012072-7 PAULO JORGE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Às partes sobre o laudo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir quanto ao levantamento dos honorários do perito.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.001754-0 SOLANO FILARDI (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000613/2008 FOLHA 3475/3454 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, julgo procedente o pedido autoral para declarar subsistentes os depósitos efetuados no decorrer do processo (referentes às prestações de agosto de 2000 a outubro de 2008) e extintas as obrigações a eles referentes. \r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no Art. 20, §4(, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0008806-5 JOAQUIM MILHEIROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . A sentença proferida nos embargos à execução nº 2004.5101017661-8, cuja cópia está anexada às fls.227/229, fixou o valor exeqüendo em R$ 9.250,13 (nove mil, duzentos e cinqüenta reais e treze centavos), atualizado até novembro de 2003.\r\n\r\nO patrono dos autores, às fls.243/244, requer, mediante a oitiva prévia da CEF, o levantamento de 10% do valor exeqüendo, na qualidade de cessionário. Requer, ainda, o levantamento dos honorários sucumbenciais, tanto no processo de conhecimento como no processo de execução, e também os honorários contratuais, conforme documentos de fls.245/246.\r\n\r\nContudo, antes dos levantamentos requeridos, algumas providências são necessárias à obtenção do correto valor principal a executar, que não é o valor penhorado à fl.223 e sim o fixado na sentença dos embargos, já especificado linhas acima, a partir do qual serão os valores acessórios calculados. \r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao contador para:\r\n\r\na) - Apresentar planilha contendo 5% do valor da causa atualizado;\r\n\r\nb) - Atualizar o valor histórico da condenação de fls.228, fazendo incidir, inclusive, os juros de mora de 12% ao ano, e, a partir daí, calcular os 10% de honorários de sucumbência no processo de execução e os 10% da cessão de direitos, referentes também ao valor da execução.\r\n\r\nVinda a planilha de cálculos do contador judicial, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 dias, devendo a CEF, na oportunidade, se manifestar sobre a aludida cessão de direitos, nos termos do §1º do art.42, do CPC.\r\n\r\nOs honorários contratuais de 20% serão apurados juntamente com o valor efetivamente a ser pago ao autor.\r\n\r\nSaliento, desde já, que, na hipótese de insuficiência do valor penhorado, será analisada a necessidade de expedição de mandado de reforço de penhora.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.004630-5 MAURICIO DA COSTA BAPTISTA E OUTROS (Adv. JOAO PAULO BALSINI, MARCELO GOMES CRUZ) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN (Adv. ALEXANDRE REINOL DA SILVA, LUCIANE MARA CORREA GOMES). . Pela derradeira vez, assinalo aos Autores o prazo de 10 (dez) dias, para inclusão do Conselho Regional de Enfermagem/DF, no pólo passivo da demanda (Art. 47, parágrafo único, do CPC), sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme já havia sido assinalado à fl. 197.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação da parte Autora, voltem-me os autos imediatamente conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.029258-3 ADELSON ROBERTO DE MENEZES E OUTRO (Adv. ANA PAULA GONCALVES CLARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES). . Iniciado o prazo de vista à CEF por 10 (dez) dias, conforme despacho de fl.318.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.015881-1 EDNO PAULUZZI E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO PEREIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . Vista às partes do laudo, conforme item 5 de fl. 139.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.001309-6 ALEXSANDRA COUTINHO CARNEVALI (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . À CEF, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2005.51.01.017001-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CELSO EVERSON BUENO DA CUNHA E OUTRO (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, FLAVIO COELHO MEDEIROS). . Iniciado o prazo de 5 (cinco) dias de vista à CEF, conforme despacho de fls. 154.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 690268"
                            ],
                            "690269": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000486\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.005319-2 CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . \r\n\r\nJunte-se a petição apresentada nesta data.\r\n\r\nTendo em vista o excesso de trabalho noticiado pelo i. perito nomeado, e tendo em conta a necessidade de andamento do processo, defiro o pleito retro, pelo que, nomeio o Dr. HAMILTON ABDALA FELIPE, CORECON nº. 24.253-5, como perito do juízo, a quem assino o prazo de dez dias, para formulação de proposta de honorários - para o que, aliás, deve informar se aceita o valor de oito salários mínimos, a título de remuneração por seus serviços no presente feito, fixado com o r. aresto de fls. 485/490.\r\n\r\nParalelamente, intime-se a parte autora a que efetue, em dez dias, o depósito da soma fixada pela E. Tribunal ad quem, a título de honorários periciais (fls. 485/490).\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 00.0161333-2 AUREA MARIA DOS SANTOS MASTRANGE (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Abra-se vista às partes sobre o cálculos do contador. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 90.0049013-8 JOSE RICARDO TEIXEIRA (Adv. FRANCISCO MASSA FILHO) x ANTONIO DE ALMEIDA AMORIM (Adv. AMANDIO DA SILVA SOARES) x SANDRA LUCIA CANIATO AMORIM (Adv. AMANDIO DA SILVA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO, ANA MARIA SCHMITT LEAL, NEUZA OLIVEIRA CAVALCANTI) x LISETE PEDRA DE OLIVEIRA (Adv. SANDOVAL CLAUDIO DE OLIVEIRA) x ONDINA BENTO DE SOUZA CARDOSO (Adv. AMANDIO DA SILVA SOARES) x MARIA FERNANDES DA SILVA (Adv. PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO) x CECILIA DE CARVALHO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x SPE LOPES DA CRUZ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (Adv. MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI) x MARIA HELENA RODRIGUES (Adv. JOSE AUGUSTO DE S. SOARES) x MARIA DOS PRAZERES LOPES (ESPOLIO) REP/ P/ ALFREDO ARMESTO LOPEZ (Adv. SEM ADVOGADO) x ZAIDE MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO, AMANDIO DA SILVA SOARES, PAULO MARCOS PEREIRA SOARES) x ANTONIO RODRIGUES (Adv. JOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES) x JAIME CARDOSO (Adv. PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO) x SANDOVAL CLAUDIO DE OLIVEIRA (Adv. SANDOVAL CLAUDIO DE OLIVEIRA) x CARLOS ALBERTO DO COUTO (Adv. AMANDIO DA SILVA SOARES). . 1 - Ante os termos da certidão prolatada à fl. 597, indefiro os pedidos de expedição de certidão formulados à fl. 592, por impossibilidade prática. \r\n\r\n2 - Recebo, no duplo efeito (Art. 520 do CPC), o recurso de apelação interposto pelo Autor (fls. 585 a 589). \r\n\r\nAos apelados, para oferecimento de contra-razões, no prazo de 30 dias (Art. 508 c/c Art. 191, ambos do CPC).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0020495-9 ADAILTON DE CASTRO SOBRINHO E OUTROS (Adv. CESAR GERPI MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1. Os cálculos elaborados pelo Contador, às fls. 665/699, procuram atender a decisão de fls. 617. Portanto, antes de se decidir quanto à correção destes valores, devem sofrer o crivo e análise das partes envolvidas., com o que determino a abertura de vista as partes, por 10 dias, sucessivos. \r\n\r\n2. Em havendo impugnações, fundamentadas e não meras insatisfações improdutivas, remetam-se ao Contador para manifestações. \r\n\r\n3. Retornando deste, voltem-me conclusos incontinenti.\r\n\r\n5 - 97.0003049-0 HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv. JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO) x INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI, ANNA MARIA BARROS ANDRE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000615/2008 FOLHA 2033 . Isto posto, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte Autora às fls. 446 a 448.\r\n\r\n6 - 98.0016900-8 JOSE VIEIRA (Adv. ERIKA BENEMOND) x BANCO REAL (Adv. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTOR) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.003776-5 IZA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE GURGEL VALENTE (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ELIANE DOS ANJOS CHANTRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO). . Às partes, em 10 dias sucessivos, começando pela parte autora, sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para decidir.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.012972-7 SAMUEL JOSE DOS SANTOS (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERVIO MARCIO SANTANA MURTA). . \r\n\r\nRecebo a apelação (autor), em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (União - PRF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.005792-0 ROBERTO CARLOS VIANNA ALVES (Adv. DANIEL VIEIRA MONTEIRO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.004866-4 DAMARQUINHO CAMILO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Intime-se o impetrante do julgamento do(s) agravo(s) pela superior instância, comunique-se à autoridade coatora. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018414-1 PROTEX SEGURANCA LTDA (Adv. RENATA YAMADA BURKLE, RODRIGO BARROS DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . 1 - O pedido de liminar será apreciado após o decurso do prazo da resposta.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decidir\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n12 - 2001.51.01.008829-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x PIRIL COM/ DE PAPELARIA LTDA (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (INSS).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.509386-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUCIANE APARECIDA POLETTI MOREIRA). . Tendo em vista o cadastramento do advogado do BNDES, em data posterior à publicação do último despacho, abro novo prazo de 5 dias para as partes especificarem provas. Após, ao MPF para ciência do todo processado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 95.0068063-7 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BESOURO VEICULOS LTDA (Adv. MARIO CASTRO SIMAS). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, à embargada.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.033078-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x ESPOLIO DE MARIA DO CARMO SILVA REP/ P/ ANAMARIA YLLEL DA ROCHA (Adv. WALDIR MAGALHAES DA ROCHA). . Fls. 169/170 - Manifeste-se a embargada, em 5 dias, sobre a compensação requerida.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.018196-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO) x ARYCKERME FLORES DE HUMELINO - ESPOLIO - REP/ P/ EDNILSON DE AZEVEDO HUMELINO E OUTROS (Adv. HARDING JORGE LEITE). . Esclareçam os autores-embargados Carlos Luiz Pinto de Almeida e Artur Vicente Rodrigues, em 10 dias, se receberam valores referentes ao índice de 28,86% por força de alvarás de levantamento expedidos pela 2ª e 10ª Vara de Órfãos e Sucessões, informando os respectivos valores e data dos saques.\r\n\r\nCom os esclarecimentos, voltem-me incontinenti.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.021290-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ANA CAROLINA FIGUEIREDO BRANDAO SQUADRI) x LEILA SALDANHA DA SILVA RAPOZO (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO). . Ao embargante para fornecer os dados solicitados pelo contador judicial (fl. 45), por 20 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 690269"
                            ],
                            "690270": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000487\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.006175-0 CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO (Adv. RICARDO VIANNA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTORA) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0022575-5 ALFREDO ALVES BRAGA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.004152-6 JAYME RAMOS PINTO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Recebo a apelação da parte autora, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AGU) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.029367-8 ALOISIO BORGES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Recebo a apelação da CEF, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0013285-9 SINDICATO DOS T4RABALHADORES NAS IND/ PETROQUIMICAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ, MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000611/2008 FOLHA 3489/3490 . Pelo exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte Autora.\r\n\r\n2. Tendo em vista a certidão de fls. 496, defiro o pedido da CEF de devolução do prazo recursal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 95.0002885-9 CLAUDIA LEAO VAZ E OUTRO (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS - UNIBANCO (Adv. JORGE BORGES MONTEIRO LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 97.0013501-2 SANDRA ESTEVEZ NUNES E OUTROS (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA). . 1. Dê-se vista à parte Autora, por 5 dias, ante os cálculos do Contador, às fls. 316/318.\r\n\r\n2. Após, cite-se, na forma do art. 730, do CPC, devendo, antes, a parte Autora fornecer cópia dos cálculos que entender devidos, a fim de instruir o mandado.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.006093-7 CLAUDIO DO CARMO SOARES (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTOR) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.017851-5 MARIA ANGELICA FRETIAS PEREIRA (Adv. WANDER MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (AUTOR). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017945-5 DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Adv. RENATA YAMADA BURKLE, RODRIGO BARROS DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . 1 - O pedido de liminar será apreciado após o decurso do prazo da resposta.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decidir\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019923-5 ROSA MARIA DE ASSIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Presentes os requisitos legais atinentes à espécie, defiro a liminar postulada na exordial e determino à Autoridade impetrada que se abstenha de descontar dos proventos de pensão militar percebido pela Impetrante os valores pagos a maior por força de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2001.51.01.007068-2, que teve trâmite perante a 28ª Vara Federal.\r\n\r\nIntime-se, para imediato cumprimento. \r\n\r\nOficie-se à Autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na inicial.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 99.0057224-6 EMPRESA DE ENGENHARIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv. CELSO SEGAL) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, VINICIO MASSA FONTES, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, MARCELO THOMPSON MELLO GUIMARAES). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 283/299, em seus efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (EMBARGADA) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.020217-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x ALTHAMIRO ALMEIDA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Nos termos da documentação acostada às fls. 531/738 pela União/AGU, manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.021102-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x JOAQUIM SOARES (Adv. ERIKA BENEMOND). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Embargado) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.018095-1 FERROVIA NOVOESTE S/A (Adv. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Às partes, em 10 dias, sobre honorários periciais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 690270"
                            ],
                            "690271": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000488\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 92.0061721-2 MARCOS LUIZ LEITE DA SILVA REP/ P/ ROSELENE BRAGANCA DA SILVA (Adv. FIRLY NASCIMENTO, CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . \r\n\r\n1. HOMOLOGO a habilitação do Espólio de Firly Nascimento representado por Sueli Motta Nascimento Felix dos Santos, em sucessão processual ao falecido patrono Firly Nascimento, com o que determino a retificação do PRC 51.00016.2008.000267 (fl. 253).\r\n\r\n2. Fl. 258/259 - Defiro a dedução dos honorários advocatícios contratados da quantia a ser recebida pelo constituinte, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, medida que, inexistente notícia de litígio entre a parte e seu advogado - a presunção, aliás, é a oposta, enquanto o patrono promover o interesse do representado no processo -, constitui provimento de administração pública de interesses privados, tema em que incide a norma do artigo 1.109, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se a requisição, pois, como requerido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019099-1 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA) x MAY & BAKER LIMITED (Adv. MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000616/2008 FOLHA 3486/3488 . Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial e declaro ser devido à Embargada o montante de R$ 9.177,98 (nove mil, cento e setenta e sete reais e noventa e oito centavos), atualizado até fevereiro de 2007. \r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação, a serem recíproca e proporcionalmente compensados pelas partes (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSem custas, na forma da lei.\r\n\r\nExtraia-se cópia da petição inicial e desta sentença e traslade-se para os autos principais.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.020958-3 YOLANDA DE JESUS VAZ FERNANDES (Adv. LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA) x ALINE GONÇALVES PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . Por esses fundamentos, reconsidero a decisão de fl. 83, pelo que DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a União providencie a inclusão da Autora, como beneficiária da pensão deixada pelo falecido Capitão-de-Mar-e-Guerra Francisco Expedito Longo, à razão de 50% do valor total da pensão, em vista da existência de outra beneficiária, Sra. Aline Gonçalves Pinheiro, ora 2ª Ré.\r\n\r\nPrazo de implantação: 15 dias, a contar da efetiva intimação da presente decisão.\r\n\r\nNo tocante à interposição do agravo de instrumento de fls. 194 e seguintes, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDiga a União, em 5 dias, se ainda tem provas a produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019554-0 ANNA MUNIZ MIGUEL E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL .\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nPelo exposto e pelo fato dos autores Mary Magdalena Machado Kopecek e Suzy de Souza Leite residirem em Niterói, conforme se verifica dos autos, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de Niterói e determino o desmembramento do feito. \r\n\r\nPor outro lado, a gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso da autora Isaura Santos Paschoal, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora Isaura Santos Paschoal e determino também o desmembramento do feito. \r\n\r\nQuanto às autoras Anna Muniz Miguel e Talita de Carvalho Ribeiro do Nascimento defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesta forma, aos autores para apresentarem, na Secretaria deste juízo, duas cópias da inicial e dos documentos que a instruem (um quanto aos autores Mary Magdalena Machado Kopecek e Suzy de Souza Leite e o outro quanto à autora Isaura Santos Paschoal), a fim de viabilizar os dois desmembramentos do feito. \r\n\r\nAtendido, encaminhem-se os autos à SEADI para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto à autora Isaura Santos Paschoal distribua-se a este juízo federal, porque a ação de todos os autores já foi distribuída à livre distribuição para o juízo da 16ª Vara Federal, devendo ser feita a devida compensação do feito desmembrado com novas distribuições a este juízo.\r\n\r\nRessalto ainda a necessidade de, oportunamente, a autora Isaura Santos Paschoal recolher as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, apreciarei a liminar requerida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0609342-6 FERNANDO JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000609/2008 FOLHA 3452 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAnte o julgamento do agravo de instrumento, não há como este Juízo persequir tais diferenças, restando a via própria para União fazê-lo.\r\n\r\nPelo exposto,julgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020248-9 ILDEFONSO ARAUJO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Quanto à prioridade de tramitação requerida, observo que a autora Irani Magalhães não se amolda na previsão da Lei 10.471/2003. \r\n\r\nAssim, tendo em vista que a hipótese dos autos é de litisconsórcio ativo voluntário e que a prioridade na tramitação tem por objetivo assegurar tratamento privilegiado às pessoas que, em virtude da idade avançada, necessitam que a resposta jurisdicional lhes seja prestada mais rapidamente, determino o desmembramento do feito quanto à referida autora. \r\n\r\nDesta forma, aos autores para apresentarem, na Secretaria deste juízo, cópia da inicial e dos documentos que a instruem, a fim de viabilizar o desmembramento do feito. \r\n\r\nAtendido, encaminhem-se os autos à SEADI para distribuir a este juízo federal a ação desmembrada, porque a ação de todos os autores já foi distribuída à livre distribuição para o juízo da 16ª Vara Federal, devendo ser feita a devida compensação do feito desmembrado com novas distribuições a este juízo.\r\n\r\nRessalto ainda a necessidade de, oportunamente, os autores apresentarem, em dez dias, cópias de seus comprovantes de rendimentos neste feito e no desmembrado, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.020190-6 SOC/ MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA (Adv. GUIDO VINCI, CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO, ENRICO ESTEFAN MANNINO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015236-0 OURO FINO IND/ COM/ DE AUTO PECAS LTDA E OUTRO (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000625/2008 FOLHA 1171/1172 . Do exposto, conheço dos embargos, eis que tempestivos, mas no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.023788-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x LEDA MARIA STORANI BOTELHO (Adv. VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000627/2008 FOLHA 2034/2036 . Do exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nCumpra-se o segundo parágrafo do dispositivo da sentença.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 690271"
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                            "690272": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000489\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0019180-7 EURICO MONTEIRO NETO (Adv. CARLOS VALENCA TEIXEIRA, MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA) x UNIAO FEDERAL (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL) (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0022586-0 BRAULIO BARCELLOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . \r\n\r\nAnte os cálculos acostados, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (AUTOR). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0476496-0 CIA/ DE INVESTIMENTOS DA BAHIA (Adv. SILVANA MANCINI KARAM, HENRIQUE FELIPE FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000610/2008 FOLHA 3451 . \r\n\r\nSentença tipo B 2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 00.0490349-8 MARIA GERALDA LABOISSIERE MARQUES E OUTROS (Adv. MOACYR DA SILVA MOURAO, GILBERTO MARTINS CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 99.0061150-0 GILMAR MACHADO GONCALVES E OUTROS (Adv. RENATO ALVES SILVA, MARTA PINTO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 99.0060639-6 FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 98.0043805-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x EDIONE TRINDADE DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO). . Assiste razão ao “expert”, porquanto os valores a serem referenciados na conta ora exeqüenda são aqueles consolidados na decisão de fls. 439 dos autos principais, ou seja, R$ 28.777,58, sobre os quais devem incidir os 5% da condenação em honorários, atinentes à sucumbência nestes Embargos. \r\n\r\nRetornem ao Contador, portanto.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n8 - 88.0019862-7 EDIONE TRINDADE DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. AILTON DA SILVA, JOSE FRANCO CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2008 FOLHA 1170 . \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 690272"
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                            "690273": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000490\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0017071-7 PAULO CEZAR DA SILVA VITULLO (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . À parte autora para cumprimento da obrigação de pagar, referente a honorários advocatícios, conforme fl. 147, nos termos dos arts. 475-B e 475-J.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.014265-6 LUIZ GOMES CANARIO (Adv. JOAO NUNES, MARCIO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cumpra corretamente o autor a determinação de fl. 151. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 96.0063243-0 UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO) x PLASBAG - MONOPLAS INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA). . 1. Fl. 337 - Trato de depósito de precatório de natureza comum, cujo saque está disciplinado pelo art. 17, parágrafo 2º, da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm vista da declaração de inconstitucionalidade do art. 19, da Lei nº 11.033/04, pelo Eg. Supremo Tribunal Federal (ADIN 3453), cientifico as partes do aludido depósito, e, em função das sucessivas penhoras no rosto dos autos tenho por prejudicado o levantamento.\r\n\r\n2. Proceda-se a conversão destes valores em depósito judicial. Comunique-se eletronicamente ao Eg. TRF 2ª Região. \r\n\r\n3. Comunique-se ao juízo da 4ª Vara Vara Federal de Execução Fiscal quanto ao depósito efetuado e a disponibilidade deste, que ora autorizo. Oficie-se à CEF, em complemento para efetuar a transferência. \r\n\r\n4. Aguarde-se, após, o depósito das parcelas vincendas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 96.0014086-3 ADAUTO MENDES DA SILVA (Adv. TANIA AMARAL GOMES GONCALVES, JOAO BATISTA DOS SANTOS, EGUIMAR ALVES MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 445: Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 60 dias, improrrogáveis.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.024530-7 ANDRE DE MORAES MARTINS (Adv. ECLAIR CHAGAS DAGER) x COLEGIO PEDRO II (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . \r\n\r\nSobre o agravo retido de fls. retro, diga o agravado (RECORRIDO), em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\nNo mesmo prazo especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir sobre o juízo de retratação em face o agravo retido, bem como para sentenciar, se for o caso.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005922-2 ANDREA GARCIA DA SILVA XAVIER REP/ P/ DANIELLE DUARTE DA SILVA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nPara o deslinde da presente questão, imprescindível a produção de prova pericial contábil, pelo que reconsidero o despacho de fls. 182 e defiro o pedido de fls.181 para nomear como perito do Juízo o Dr. Joelson Zuchen (Rua Timóteo da Costa, 175/302 - Leblon/RJ), cujos honorários serão suportados pela parte autora na forma da lei. Intime-o para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nApós a manifestação do perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesito e de assistente técnico, em cinco dias.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue em trinta dias, que deverá também responder ao seguinte quesito do Juízo: considerando os rendimentos auferidos pelos autores, a Caixa Econômica Federal observou o Plano de Equivalência Salarial - PES como critério de reajuste das prestações do contrato de mútuo firmado entre as partes?\r\n\r\n7 - 2007.51.01.020464-0 LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0707188-4 VERA HELENA AMARAL (Adv. IVAN NUNES FERREIRA, PRISCILLA SODRE DE MATTOS) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JACINTO DE LUCCA). . Trato de valores complementares em função de atraso no pagamento do precatório principal.\r\n\r\nTenho que os cálculos expressos pela Contadoria às fls. 196/198 refletem com exatidão os parâmetros fixados pela decisão de fl. 189, utilizando-se como valor principal aquele retificado (R$ 1.356.671,73), datado de 07/97 (fls. 62 do precatório) e pagos, seis anos após, em 11/02/2003, sem nenhuma correção. As deduções foram efetuadas, observando-se as atualizações dos valores pagos à data do cálculo (12/12/2007), com o que tenho como corretos os valores complementares devidos a autora no montante de R$ 1.053.477,09 (em 12/12/2007), razão pela qual determino a expedição de precatório, na forma da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007.\r\n\r\n9 - 95.0005496-5 MARIO RODRIGUES VIEIROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. TELMA CARMEN ANNECHINO REBELLO HORTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x CITYBANK (Adv. BENTO DE BARROS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Às partes, em 10 dias, sobre a informação do contador.\r\n\r\n10 - 98.0026954-1 EVELINE PEREIRA DE CASTRO (Adv. JORGE JOSE NASSAR JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Vistos etc...\r\n\r\nA impugnação apresentada pela CEF às fls. 203/215 não deve ser acolhida.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque está preclusa a decisão de fixação da multa.\r\n\r\nEm segundo lugar, porque a referida multa foi fixada em patamar compatível com os valores levantados nos presentes autos, já tendo a mesma sido, de ofício, reduzida por este Juízo, na referida decisão que restou inatacada pela CEF.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO DA CEF e julgo extinta a execução nos termos do art. 794, I do CPC. Determino a expedição de alvará de levantamento, em favor do autor, da quantia depositada às fl.215.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 98.0028278-5 TURINI ALBERTO E OUTRO (Adv. SHEILA LUQUEZ RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vistos etc.\r\n\r\nQuanto ao autor TURINI ALBERTO, cujos valores apresentados pela CEF ficaram bem próximos aos apurados pelos contador judicial, e considerando o saque realizado, noticiado às fl. 178 e 193/194, tenho por cumprida a obrigação da CEF, nos termos do art. 794-I, do CPC.\r\n\r\nQuanto à autora MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES TURINI, persiste a controvérsia. \r\n\r\nInstado a informar se ratificava seus cálculos de fls. 162/169, em função da impugnação de fls. 184, o contador judicial requereu informações, elencadas à fl. 187. \r\n\r\nA CEF trouxe aos autos informações e memórias de cálculo - abrangendo ambos os autores e ambas as empresas conquanto, repito, persiste dúvida apenas sobre os valores relativos ao período trabalhado na empresa Mesbla, para a citada autora.\r\n\r\nAssim, transcorridos os devidos prazos, remetam-se os autos ao contador judicial para dirimir a controvérsia (fls. 162/169, 183/187).\r\n\r\nCumprido, voltem-me, nos termos da preferência estabelecida pela Lei 10.741/03, cuja prioridade agora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.008486-8 AFONSO JOSE DA CUNHA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x BANCO BANERJ S/A (Adv. ARMANDO MICELI FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Às partes sobre a petição e documentos apresentados pelo BANCO BANERJ S.A, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2003.51.01.000064-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x ADENAIR MARIA DE MOURA TAYAR E OUTROS (Adv. SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD). . À CEF, por 20 (vinte) dias, sobre os cálculos do contador.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.023789-5 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x EDEMICIANA DE SOUZA CASTRO (Adv. MAURICIO ALVES COSTA, ALESSANDRA LEITE SOBREIRA). . 1.Tenho para apreciação requerimento de reserva de honorários contratuais, em face de valores incontroversos deprecados.\r\n\r\nNão há como prosperar tal pedido. A autora intentou ação em 12/04/1993, requerendo gratuidade de justiça, representada pela Drª Cristina Maria Gomes Baptista , OAB/RJ, a qual militou no feito por quatorze anos, até 25/02/2007, ocasião em que, nos Embargos à Execução, à fl. 60, juntou substabelecimento, sem reservas, datado de 27/01/2007, em nome do Dr. Jorge Martins, OAB/RJ 30.790. \r\n\r\nEfetivamente, a primeira petição do Dr. Jorge Martins surge em 12/12/2007 (fl. 78) há menos de um ano, juntando mandato e requerendo a remessa ao Contador (fl. 81), e logo após, à fl. 91, concordando com os valores cadastrados no relatório de requisição de valores ao TRF (fl. 92). Três petições, somente, com nenhuma complexidade.\r\n\r\nE o requerente pleiteia a reserva da vultuosa quantia de R$ 129.569,34, ou como o próprio afirma (fl. 105) “... 30% - trinta por cento do benefício conquistado por força do seu labor ...”, totalmente afastado da tabela de honorários da OAB, cujo parâmetro indica no item 2.26.1 - o valor de 10% sobre o valor contestado, e no mínimo de R$ 995,33. Ora se o valor contestado (fl. 04) é de R$ 126.741,94, estaríamos no patamar máximo de fixação em R$ 12.674,19. \r\n\r\nTais vinculações se fazem necessárias, porquanto o instrumento de mandato inaugural, à fl. 05 dos autos principais, em seu rodapé, nas observações, dispôs que os honorários de advogado serão pagos pelo outorgante conforme Tabela de Honorários da OAB/RJ. O substabelecimento (fl. 62), se transferiu todos os poderes outorgados, também o fez em relação aos deveres, conquanto não consta nenhuma ressalva às obrigações já contraídas. \r\n\r\nDe observar, com maior nitidez, que o contrato (fl. 110) extemporâneo padece de vícios capitais, pois firmado em 25/02/2007, por pessoa que não detinha poderes para fazê-lo, uma vez que a procuração por instrumento público data de 02/01/2008, posterior a data do contrato, ou seja, no momento de assinar o contrato de honorários, a procuradora não estava legalmente constituída. \r\n\r\nPor outro lado, impõe dizer que a reserva de honorários contratuais não pode ser efetuada após o juízo deprecar tais valores, no esteio da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007, em seu art. 5º , § 1º, com fincas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/200).\r\n\r\nPor este motivos, tenho por considerar nulo os efeitos deste contrato (fl. 110), pela ilegitimidade da contratante, e, independente da nulidade reconhecida, indefiro qualquer reserva ante a proibição ínsita na Resolução evocada. \r\n\r\nProssiga-se o feito.\r\n\r\n2. Retornem ao Contador para aferir os cálculos da Embargante, sob o prisma de que as parcelas em atraso devem ser corrigidas, desde quanto devidas, resguardando-se o crédito do período imprescrito.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n15 - 2008.51.51.041912-1 MARCOS VINICIUS DE MACEDO (Adv. CLAUDIA JARDIM RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor, em 5 dias, para esclarecer a possível prevenção indicada às fls. retro, uma vez que não consta pedido que reflita a causa de pedir dos presentes autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 690273"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000491\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.023582-6 HELIO BARBOSA CORREA (Adv. AILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . \r\n\r\n1. Homologo a proposta de honorários periciais em seis salários-mínimos, ciente o Sr. Perito de que receberá, apenas, o valor máximo da tabela de honorários periciais do Conselho da Justiça Federal (art.3], §1º da Resolução 558 de 22/05/2007) , hoje, R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), sendo a parte sucumbente beneficiária de gratuidade de justiça. Na situação contrária, o cálculo das custas incluirá o valor dos honorários presentemente homologados, para posterior pagamento da diferença devida ao Perito, bem como reembolso à União da soma adiantada à conta do fundo gerido pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor outro lado, tenho por afastar a incidência do adiantamento dos valores periciais, uma vez que o “expert” não comprovou tal necessidade, a teor do §3º do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes para a perícia designada para o dia 30 de janeiro de 2009, às 10:30, no consultório do aludido perito, à rua Visconde Silva, 52/701 - Botafogo, Tel:2226-1890, no Edifício Colégio Brasileiro de Cirurgiões.\r\n\r\n3. Intime-se o Sr. Perito, para que apresente o laudo, em 30 dias.\r\n\r\n4. Atendido, oficie-se à Direção do Foro, para o pagamento da verba honorária e à Corregedoria para ciência da fixação dos honorários periciais.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 690406"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000187\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0027718-7 LUIZA MARIA LAGROTTA E OUTROS (Adv. MANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos demonstrativo contábil com a divisão do valor de fls. 215 entre as partes e o advogado, para fins de requisição.\r\n\r\nVindo o demonstrativo contábil, efetuem-se os lançamentos, para posterior requisição do pagamento. \r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\n2 - 93.0003373-5 CONSULTEV EXP/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Fls. 134/136: Nos termos do § 4.º do art. 22 da Lei 8.906/94, o contrato de honorários deve ser juntado aos autos antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório.\r\n\r\nObserve-se que a hipótese é de precatório de natureza comum, com pagamento parcelado em 10 (dez) anos, sendo que, após cada depósito, deve ser expedido alvará em favor do beneficiário para levantamento. Daí o possibilidade de ser juntado aos autos, neste momento, o contrato de honorários, conforme §4o do art. 22 da Lei 8.906/94.\r\n\r\nAntes da expedição do precatório, para pagamento do valor da condenação, poderia o advogado ter requerido que fosse efetuada a reserva dos honorários contratuais, com a expedição do requisitório em seu nome. Contudo, tal requerimento não foi efetuado, e o contrato de honorários apenas foi juntado aos autos após o pagamento da primeira parcela ao exeqüente.\r\n\r\nO requerimento formulado pelo advogado foge ao razoável, a partir do momento que traz prejuízo à parte, que não pode ser penalizada pelo fato do Advogado não ter juntado aos autos o contrato de honorários, antes da expedição do precatório.\r\n\r\nNão é a hipótese de se discutir se a verba honorária encerra uma parcela alimentar, ou não, uma vez que a decisão de juntar aos autos o contrato de honorários, apenas nesse momento, foi do próprio advogado, que abriu mão dos benefícios que a natureza alimentar de sua verba traria, com o pagamento efetuado em uma só parcela.\r\n\r\nA medida razoável seria, em tese, com a juntada aos autos do original do contrato de honorários, a expedição de alvará em favor do advogado a cada parcela paga ao autor.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerido.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014386-2 ORLA-RIO ASSOCIADOS LTDA (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001040/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao ilustre relator do agravo interposto pela União Federal, encaminhando cópia desta sentença.\r\n\r\nNão há necessidade de reexame necessário face ao disposto no art. 475,§2º, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0026949-4 ANILTON SILVA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE MATIAS DE OLIVEIRA, CLEBER CYRO XAVIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001056/2008 . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 233/234, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013555-8 PATRICIA DA ROCHA CAMARGOS (Adv. CAROLINA CARDOSO FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001053/2008 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 943/957, de lavra da ilustre Juíza Federal Substituta Dr.ª Cleyde Muniz da Silva Carvalho.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009007-9 NILCEIA DOS SANTOS FIGUEIREDO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001042/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a reverter a pensão instituída pelo ex-combatente Severino Fidelis dos Santos, da qual Francisca do Nascimento Santos era titular, em favor da Autora.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Ré em honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa (art. 20, § 4º, do CPC). P.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009081-0 JOSE VIEIRA AUGUSTO (Adv. MARCIA ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001044/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Autor no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em razão da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei nº 1.060/50). P.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009570-3 JOSE VICENTE FARIAS DE SANT ANNA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011663-9 GILBERTO AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.012283-4 TEREZINHA MARIA DE ALMEIDA ALVES (Adv. JOYCEMAR LIMA TEJO) x HYAGO DE ALBUQUERQUE ALVES x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001043/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em razão da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/59). P.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019234-4 LEOPOLDO DOS SANTOS VAZ (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 37: Tendo em vista a manifestação da parte autora, remetam-se os autos à SEADI - AV. VENEZUELA para retificar o pólo passivo e, em seguida, redistribuir o feito à uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.028291-6 PAULO ROSA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.011747-6 ARMENIO MARTINS GOMES E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.009552-4 IVAN DE FREITAS E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001052/2008 . Fls. 726/731: Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 711/721, de lavra da ilustre Juíza Federal Substituta Dr.ª Cleyde Muniz da Silva Carvalho.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.007390-2 ADOLFO PEDRO CARVALHO MALBOUISSON E OUTRO (Adv. ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 94.0024897-0 ROYAL EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA). . Fls. 205: Sem sentido o questionamento, visto que as credenciais dos procuradores da autora, foram apresentadas às fls. 23, pelo próprio advogado José Gomes de Oliveira. Nada mais sendo requerido, cumpra a Secretaria a determinação de fls. 198.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.006394-0 GILBERTO XISTO COELHO FILHO (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 197 e 200 do agravo do Superior Tribunal de Justiça, certificando-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 115/117.\r\n\r\nTendo em vista do descumprimento do despacho de fls. 198, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora efetue o pagamento do montante da condenação, sob pena de multa e penhora.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.000687-4 EDUARDO MEDEIROS FERREIRA DA GAMA (Adv. JOAO TANCREDO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o laudo, sucessivamente, no prazo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora. Após, voltem os autos conclusos, para que seja determinada a expedição do alvará, referente aos honorários periciais.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.026702-9 CLINICA INTEGRADA DE ODONTOLOGIA S/C LTDA (Adv. IVAN CARLOS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO (Adv. LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON, ANDREA DAMM DA SILVA BRUM DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001051/2008 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 311/334, de lavra da ilustre Juíza Federal Substituta Dr.ª Cleyde Muniz da Silva Carvalho.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.005460-9 ADHEMAR DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Dê-se vista à CEF para que se manifeste sobre o pedido de desistência do autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.010550-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. DIRCEU CANDIDO SILVEIRA JUNIOR, LEONARDO NUNES DA CUNHA FILHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.026650-5 CLINICA INTEGRADA DE ODONTOLOGIA S/C LTDA (Adv. IVAN CARLOS DE ANDRADE) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO (Adv. LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON, ANDREA DAMM DA SILVA BRUM DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001050/2008 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 516/539, de lavra da ilustre Juíza Federal Substituta Dr.ª Cleyde Muniz da Silva Carvalho.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.017435-4 ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA (Adv. ARTHUR JOSE RAMOS GASPERONI, JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA CARVALHO) x GERENTE DE SUPRIMENTOS DA NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001039/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). P.R.I. e oficie-se à autoridade. Ciência ao M.P.F. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.019932-6 ANDRE RIBEIRO VILLARREAL (Adv. VINICIUS CANDIDO DIAS DE MORAIS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 36º EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001055/2008 . Vistos etc. Tendo em vista fls. 55, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. Faculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas por ela. Observe a Secretaria as cautelas de praxe. PRI. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.017646-6 TRISTAO CIA/ DE COM/ EXTERIOR (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001038/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se à autoridade. Não há necessidade de dar ciência ao M.P.F., que afirmou a inexistência de interesse público, a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 94.0006429-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x PADARIA E CONFEITARIA FLOR DO ENGENHO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 255, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.032523-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x KATIA DE OLIVEIRA AMARAL. . Tendo em vista o certificado às fls. 30, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, dê andamento ao feito. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.033996-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x GILBERTO DA SILVEIRA SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001041/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial proposta em face de GILBERTO DA SILVEIRA SOUZA, objetivando receber dívida oriunda do atraso no pagamento nas anuidades devidas à OAB.\r\n\r\nIntimada a qualificar corretamente a parte ré, sob pena de extinção, a parte autora deixou escoar, sem providências, o prazo conferido, para cumprimento da diligência, conforme certidão de fls. 27.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu efetivamente a determinação do Juízo, desatendendo ao art. 284 do C.P.C.: \"Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\", é o teor do parágrafo único do citado artigo 284 do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, ambos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n29 - 2008.51.01.003452-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x FABIO DA SILVA MARTINS (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO). . Fls. 95: Dê-se vista à CEF para anexar aos autos o documento que comprova a liquidação extrajudicial, visto que este não acompanhou a petição conforme afirmando, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2007.51.01.000275-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ELIAS DE MORAES. . Tendo em vista o certificado às fls. 65, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, dê andamento ao feito. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 2007.51.01.033173-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ANTONIO DE ARAUJO GOMES FILHO. . Tendo em vista o certificado às fls. 22, assino à requerente o prazo de 05 (cinco) dias, para que informe novo endereço para efeitos de notificação. Decorrido, sem providências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.033190-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x JORGE MORAES. . Tendo em vista o certificado às fls. 26, assino à requerente o prazo de 05 (cinco) dias, para que informe novo endereço para efeitos de notificação. Decorrido, sem providências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n33 - 2008.51.01.001782-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x ELSON RIBEIRO PEREIRA. . Intime-se. Após a intimação, decorridas 48 (quarenta e oito) horas, entreguem-se os presentes autos à requerente, nos termos do artigo 872 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 687357"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000368\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.019168-2 VERA LUCIA PAES XAVIER E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO, VITOR GUIMARAES BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a UNIÃO declarou que não interporá recurso (fls. 276/277), remetam-se os autos ao Eg. Tribunal para o reexame necessário da sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0048499-2 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II-SINDISCOPE E OUTROS (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES, MARCIA DE O LEMOS E SILVA, CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO, LUCIO LEMOS DE ALMEIDA ROSSI) x COLEGIO PEDRO II (Adv. RENATA M.R.DOS SANTOS). . 1) Folhas 998 e 1002: conforme já determinado na decisão anterior, oficie-se em resposta ao Juízo de Direito da 7a Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, informando que o valor de R$ 127.442,61, objeto do precatório expedido neste processo em favor da substituída ROSINHA FERREIRA BARBOSA (CPF nº 039.664.707-30), está depositado desde 09.03.2007, na conta nº002814923, aberta à disposição da referida substituída, na agência da CEF nº 4021.\r\n\r\n2) Folha 1004: oficie-se em resposta ao Juízo de Direito da 2a Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, informando que o valor de R$ 21.348,01, objeto do precatório expedido neste processo em favor do substituído JOSIAS NASCIMENTO (CPF nº 073.769.017-87), está depositado desde 09.03.2007, na conta nº 002812513, aberta à disposição do referido substituído, na agência da CEF nº 4021.\r\n\r\n3) Folha 1005: oficie-se em resposta ao Juízo de Direito da 3a Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, informando que o valor de R$ 27.441,34, objeto do precatório expedido neste processo em favor da substituída PETRONILHA PEREIRA SOARES (CPF nº 539.365.157-00), está depositado desde 09.03.2007, em conta nº002814150, aberta à disposição da referida substituída, na agência da CEF nº 4021.\r\n\r\n4) Folhas 1006/1063: quanto aos requerimento de expedição de alvará, formulado pelos sucessores de EDITH RIBEIRO DOS PASSOS, verifica-se que o requisitório da autora falecida possui natureza alimentar e tem o seu saque disciplinado pelo artigo 21 da Resolução n° 559, de 26/06/2007, do CJF, c/c o artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1° - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.” \r\n\r\nOu seja, a quantia de R$ 16.626,34, depositada em conta aberta com o CPF da falecida exeqüente, não se encontra à disposição deste juízo, o que impede a concessão do alvará pleiteado por seus sucessores.\r\n\r\nPortanto, cabe aos interessados habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, valendo-se da Lei 11.441/ 2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nTal se dá porque a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 95.0026398-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Intimem-se as partes da reativação da execução, ante o retorno dos Embargos do Tribunal.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que requeira o que for de interesse, devendo o Sindicato manifestar-se sobre o contido em fls. 355/357.\r\n\r\nApós, dê-se vista à UNIÃO (AGU) para que se manifeste, inclusive, sobre o requerimento de habilitação de fls. 390/391 e seguintes.\r\n\r\n4 - 96.0076392-5 AGUINALDO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Intimem-se as partes da reativação da execução, ante o retorno dos autos do Tribunal, que negou provimento ao apelo da União, nos autos dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nExpeça-se o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado, no valor de R$ 2.688,30 , atualizados até junho/2005, conforme fl. 346. \r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se nova vista à UNIÃO, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União (AGU), nos termos do art. 12 da Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.015586-0 ALTAIR FERREIRA GOMES (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes do laudo pericial de fls. 88/93, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017276-0 MANOEL DE SOUZA PINTO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a peça de folhas 19/22 foi nomeada por seu signatário como “contra-razões à apelação do feito apresentada pela ré”; que não está endereçada ao E. Tribunal Regional Federal da 2a Região; e que também não contém pedido de reforma da sentença por aquele órgão superior, deixo de recebê-la como recurso de apelação, ante a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.015658-9 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL (Adv. ALESSANDRA CRISTINA DE LIMA ALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Fls. 179/180: Indefiro o requerimento da CEF, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à parte autora (fl. 148).\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024518-6 MARIA LUPS LEITE (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebo o agravo retido interposto pela CEF, mantendo a decisão de fl. 344, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista à parte recorrida (autora ), para os efeitos do parágrafo segundo do artigo 523 do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à perita judicial para os fins do contido no item “4” de fl. 344.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0014676-2 MARIA JOSE CARDOSO (Adv. RUY LUIZ LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, com a reativação da execução, tendo em vista o julgamento pelo TRF-2 do apelo da CEF nos Embargos à Execução, provido o recurso, apenas para afastar a condenação da embargante (CEF) na verba honorária. \r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora, relativamente ao depósito de fl.215/216.\r\n\r\nSeguidamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 97.0108799-2 ANNA DE JESUS ALVES PEREIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se da inicial de embargos à execução cuja juntada determinei.\r\n\r\nÉ que a matéria relativa a excesso de execução é suscetível de controle jurisdicional de ofício, independentemente da argüição da parte devedora.\r\n\r\nAssim, e tendo em vista a singeleza das questões alegadas, recebo os embargos como impugnação aos cálculos, por razões de economia processual.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA parte vencedora (autora) promove a execução por título judicial em face da UNIÃO (fls. 550/555).\r\n\r\nO despacho de fl. 556 determinou a citação da UNIÃO, para os efeitos do artigo 730 do CPC, com relação a 4 credoras: ANNA DE JESUS ALVES PEREIRA, GISELLE FRANCO MANZINI, MARIA SALETE RODRIGUES DE LUCENA, MARIA JOSE FRANCO - ESPOLIO.\r\n\r\nA UNIÃO manifestou concordância apenas com o crédito pretendido pela 1a. das referidas autoras, tendo discordado dos créditos pretendidos pelas demais.\r\n\r\nCom relação a estas, alega a UNIÃO o excesso, ao argumento de que as mesmas pretenderam créditos posteriores ao limitado na sentença exeqüenda.\r\n\r\nCom efeito, merece acolhida a impugnação.\r\n\r\nConforme se verifica do título executivo judicial em sua parte dispositiva (fls. 104/105) os benefícios concedidos limitam-se ao período dezembro/1992(agosto/1993, o que não foi observado na planilha que embasou a pretensão executória.\r\n\r\nAssim, devem ser excluídas da pretensão, as parcelas posteriores a agosto/1993.\r\n\r\nA execução deve prosseguir, em relação às três credoras no valor total de R$ 28.791,17, bem como para a autora ANNA DE JESUS no valor por ela pretendido, “i.e”, R$ 225,63.\r\n\r\nO valor dos honorários (5 %) é de R$ 1.450,84, conforme corretamente apurado pela UNIÃO à fl. 563.\r\n\r\nAnte o exposto, preclusa a presente decisão:\r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista o contido na presente decisão, expeçam-se os requisitórios, nos seguintes valores, atualizados até agosto/2008:\r\n\r\nANNA DE JESUS ALVES PEREIRA - R$ 225,63;\r\n\r\nGISELLE FRANCO MANZINI - R$ 7.457,87;\r\n\r\nMARIA SALETE RODRIGUES DE LUCENA - R$ 13.865,11;\r\n\r\nMARIA JOSÉ FRANCO - Espólio - R$ 7.468,19;\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado, no valor de R$ 1.450,84, atualizados até a mesma data.\r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se nova vista à UNIÃO, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n5) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União (AGU), nos termos do art. 12 da Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n11 - 99.0062430-0 RUI BARBOSA DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.001898-6 ZOEH YVONNE DA VEIGA FERREIRA PONTES (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . O despacho anterior merece ser retificado, devido a erros materiais.\r\n\r\nCom efeito, ao contrário do que ali dispõe, a parte devedora é a autora, e o exeqüente é o BACEN, não a CEF.\r\n\r\nSegue a redação correta, já com os valores atualizados, para novembro/2008:\r\n\r\n“Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autora) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nO valor do débito atualizado para novembro/2008 é de R$ 62.509,53, resultado do cálculo de 5 % (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (BACEN) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.”\r\n\r\nOportunamente, intime-se o BACEN, na pessoa da P.R.F.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012880-3 GERALDO HORACIO AGOSTINHO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, CRISTIANO GONCALVES DE SENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Trata-se de embargos de declaração interpostos pela CEF contra a decisão de folhas 80/82 que indeferiu o processamento do cumprimento do julgado e determinou o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nObjetiva a parte ré suprir obscuridade que alega existir na decisão, sustentando, em síntese, que a decisão guerreada considerou como erro material parte dispositiva da sentença já transitada em julgado. \r\n\r\nRequer, ainda, que seja explicitada a natureza jurídica do referido ato judicial, se sentença ou decisão.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão. \r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nCabe dizer, por fim, que o recurso de embargos de declaração não se presta para provocar a declaração sobre a natureza jurídica de ato judicial, até porque o Tribunal pode entender diversamente, na hipótese de eventual recurso interposto em face da decisão dali resultante. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.021887-7 MARIA HELENA RODRIGUES DE ALCANTARA (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo efetuado depósito na conta fundiária da autora, abra-se vista a esta última, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nObserve-se que caso a referida autora se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.004810-1 RICARDO EDGARD BATISTA DE OLIVEIRA AYRES SILVA (Adv. ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.019563-8 DEMETRIO JOSE FERREIRA FILHO (Adv. LEO PEREIRA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebo a apelação do autor, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.004011-8 JOANICE ROSAS DELACIO (Adv. MARIA SALETTE TAROUQUELLA RODRIGUES, LAICE DE ALMEIDA ANJOS, ELAINE FEIJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1) Expeça-se alvará para levantamento da quantia incontroversa de R$ 32.995,22, atualizada até 25.09.2008, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 122, em favor da autora JOANICE ROSAS DELACIO.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se a beneficiária a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n2) Folhas 122 e 126/127: tendo em vista que a ré CEF não efetuou o pagamento integral do montante exeqüendo, no prazo determinado à folha 114, fixo a multa de R$ 3.371,31, equivalente ao percentual de 10% do valor exeqüendo de R$ 33.713,11, nos termos do artigo 475, J, caput, do CPC, totalizando R$ 37.084,42, atualizado até setembro de 2008.\r\n\r\n3) Expeça-se mandado de penhora e avaliação em face da CEF, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.014668-1 ARNALDO HENRIQUE DE CARVALHO E OUTRO (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, LUCIANA DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.021088-7 VALERIA ROSA RODRIGUES (Adv. ITAN MARTINS MATTOS, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando encontrar-se o substabelecimento retro desprovido da indicação do número do processo a que se refere, além do nome da autora e da data, promova a demandante, em 10 (dez) dias, as correções necessárias, preenchendo os campos em branco do aludido mandato.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a parte autora, no mesmo prazo, se o valor de R$ 23.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica a demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 96.0006922-0 VECTRA S/A PARTICIPACOES IMOBILIARIAS E OUTROS (Adv. EUNICE CAMPOS, CELIO SALLES BARBIERI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Folhas 435/446: defiro à União (PFN) o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2) Folha 448: tendo em vista a solicitação de reserva de crédito efetuada pela 8ª Vara Federal de Execução Fiscal no valor de R$ 24.358,77, oficie-se à Caixa Econômica Federal (Agência 0625) para que informe este juízo o saldo da conta 2000.3094-8 relativa aos depósitos da impetrante TELCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. \r\n\r\nNeste ínterim, oficie-se ao referido juízo, encaminhando-se cópia desta determinação.\r\n\r\n3) Folhas 450/452: intime-se a impetrante TELCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para que apresente documentos comprobatórios da alegada sucessão pela empresa ALFA PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 98.0025901-5 PROBAN SEGURANCA E PROTECAO BANCARIA LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 180/181: intime-se a autoridade impetrada para que comprove, documentalmente, o cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista à impetrante, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nOportunamente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.027411-3 FW/BRAZIL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. ANDRE OLIVEIRA BRITO) x LOCANTY COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. LEONARDO RANGEL PEREIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DO INPI (INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/)-PREGOEIRA DO PREGAO ELETRONICO N° 39/2007. . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2008.51.01.011807-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA) x ANA LUCIA DOS SANTOS DA SILVA. . Fl. 54: Defiro. Providencie a Secretaria a Consulta aos sistemas disponíveis.\r\n\r\nNão havendo elementos novos, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre o prosseguimento.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2004.51.01.013150-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ELIAS CUNHA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Compulsando os autos, é possível perceber a existência de indícios de ocultação do executado, eis que o mesmo, após ser citado na fase de conhecimento (folha 52), não foi mais encontrado no endereço declinado na inicial para o início da fase executiva, de acordo com informações prestadas por seus familiares (folhas 56 e 77).\r\n\r\nEntretanto, o preposto da CEF, ao entrar em contato com o número telefônico da residência do devedor, foi informado de que o mesmo ainda reside naquele endereço. Ressalte-se que o telefone para contato é o mesmo constante da consulta à base de dados em anexo, a qual também indica, como endereço, aquele constante da inicial.\r\n\r\nAcerca da possibilidade de citação por hora certa na execução, leia-se o seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR QUE SE OCULTA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Uma vez verificado nos autos que o executado evita o contato pessoal com o oficial de justiça, como no caso, furtivamente se esquivando da execução forçada do título extrajudicial, pode o credor se valer do que disposto no art. 227 do Código de Processo Civil, requerendo a citação por hora certa do devedor. - Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 286709 Processo: 200001163817 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 03/04/2001 Documento: STJ000145090 Fonte DJ DATA:11/06/2001 PG:00233 JBCC VOL.:00192 PG:00342 LEXJTACSP VOL.:00197 PG:00735 - Relator: CESAR ASFOR ROCHA)\r\n\r\nDestarte, considerando os fortes indícios de que o executado ELIAS CUNHA DA SILVA está se esquivando da citação executiva neste processo, determino sua ci tação por hora certa, devendo o Oficial de Justiça Federal a quem o mandado for distribuído proceder às diligências na forma dos artigos 227 e 228 do CPC. P.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.01.027296-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA) x VIACAO VILA REAL S/A (Adv. RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL). . Torno sem efeito o despacho de fl. 99, tendo em vista que a devedora (ECT) sujeita-se ao regime de execução contra a Fazenda Pública, devendo a parte ré, havendo interesse, promover a execução com base no artigo 730 do CPC, e apresentando a planilha de cálculo própria.\r\n\r\nAguarde-se a eventual manifestação da parte interessada (ré).\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2008.51.01.815346-7 NEYDE DA SILVA JULIANELLO (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, ALESSANDRO PEREIRA LEITE, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO) x INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA-INTO. . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nTendo em vista a redação dada pela Lei 10.444/2002 ao § 7o do art. 273 do CPC, converto de ofício a presente cautelar em ação de rito ordinário, assinando desde logo o prazo de 5 (cinco) dias para que a autora emende a inicial, formulando desde já o pedido que seria feito na ação principal, bem como para que seja alterado o valor da causa, adequando-o ao novo procedimento fixado, haja vista que o atual valor dado ao feito (R$ 1.000,00) indica a observância do rito sumário, por se tratar de quantum inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, ex vi do inc. I do art. 275 do CPC, com redação dada também pela Lei 10.444/2002.\r\n\r\nOutrossim, considerando ser o INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA - INTO ente despersonalizado, integrante da Administração Pública Direta (Ministério da Saúde), indique a parte autora, em 10 (dez) dias, quem deve figurar no pólo passivo, para atender aos termos do inc. II do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, com fulcro no art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2002.51.01.015132-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRAZIELLA CORCIONE, JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x PAULO SANCHES MOURA (Adv. MARIA AURORA S TEPEDINO). . Defiro à parte embargada a dilação de prazo para manifestação à planilha da Contadoria, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDê-se vista.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.005238-7 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, com vista à UNIÃO (AGU).\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo interesse no cumprimento do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nO requerimento de fls. 197/201 será decidido nos autos principais.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.005239-9 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nO requerimento de fls. 137/141 deverá ser apreciado nos autos principais, eis que nestes nada há a executar.\r\n\r\nProssiga-se com a execução nos autos principais, mantendo-se estes autos apensados àqueles.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, com o oportuno arquivamento dos autos, dando-se vista, antes, à UNIÃO (AGU).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.024151-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x AGUINALDO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dando-se vista, antes, à UNIÃO (AGU).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2002.51.01.001721-0 MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES (Adv. WILMAR DA SILVA BAPTISTA, LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intimem-se as partes da reativação da execução com o retorno dos autos dos Embargos do Tribunal.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a CEF para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (patrono da parte autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2007.51.01.000535-7 NELSON JULIO DE ABREU SANTANA - REP/ P/ NELSON SANTANA (Adv. OGMAR DA COSTA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, em 5 (cinco) dias, com vista à UNIÃO (AGU).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 690154"
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                    "21ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "684920": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000704\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.003984-6 BMG BRASIL LTDA (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA, LARISSA DANTAS RUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000826/2008 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora nas custas e no pagamento de honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, monetariamente corrigido.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos em apenso, processo nº 2006.51.01.008001-6.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.008001-6 BMG BRASIL LTDA (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA, LARISSA DANTAS RUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000833/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 208,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante disso, com base na mesma fundamentação exposta na sentença proferida nos autos do apenso (processo 2004.51.01.003984-6), conforme traslado de fls. 163/173, que integro ao presente como razões para decidir, julgo improcedente o pedido, condenando a Autora nas custas e no pagamento de honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, monetariamente corrigido.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.002342-6 VIRGILIO MONTEIRO DA SILVA (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000831/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, nego provimento aos embargos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003070-8 ZELINDA MARIA AVELINO DA SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000832/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a pretensão, condenando a União a pagar à autora os valores atrasados relativos aos quintos incorporados por força da edição da MP nº 2.225/2001 e ao período de março de 2001 a dezembro de 2004, monetariamente corrigidos desde o vencimento de cada parcela; bem como a calcular e a pagar a correção monetária sobre os valores atrasados já recebidos administrativamente, referentes ao período de janeiro de 1999 a fevereiro de 2001, retroativamente às datas em que deveria ter sido paga cada parcela principal; tudo acrescido de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. \r\n\r\nCondeno a União, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024655-8 JOAO FERREIRA SERRANO E OUTRO (Adv. FLAVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 161/163: Tendo em vista a necessidade de preservar a bilateralidade do processo, diga a parte ré, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020191-6 HENRIQUE ARAUJO MITAO FILHO (Adv. ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a inicial nos termos do art. 282, incisos VI e VII do CPC, retificando ainda o valor da causa nos termos do art. 259, V do CPC e recolhendo a devida diferença de custas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.003565-7 AURILIA MARIA BENICIA (Adv. GISELE SCUOTTO MARTIGNONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ALZIRA ILDA DA SILVA, KATHIA VIANNA). . Cumpra o autor o despacho de fls. 185, em 10 dias, esclarecendo ainda a divergência entre os cálculos de fls. 182/183 e fls. 189/191.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.016131-3 JOANITA TOMAZ KOPKE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x PRISCILA CRISTINA KOPKE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000827/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 73,20. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, para CONDENAR a CAIXA a efetuar a capitalização dos juros dos depósitos na conta vinculada ao FGTS da parte autora, relativamente à opção com efeito retroativo a 01/01/1967, conforme progressão determinada pelo § 3º, do artigo 13, da Lei 8.036/90; ; bem como para reajustar o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora com a aplicação dos índices expurgados de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, aplicados nos meses subseqüentes; reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores aos trinta anos da data da propositura da presente demanda, devendo creditar na referida conta as diferenças verificadas, ressalvadas eventuais importâncias pagas administrativamente (que poderão ser compensadas), corrigidas pelos critérios fundiários desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nCustas reembolsáveis. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.010044-4 AGILBERTO CALACA DAS NEVES (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x JORGE SALE DARZE E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Face ao tempo decorrido, manifeste-se conclusivamente a CEF sobre o despacho retro.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004429-0 ODILON PEDREIRA DANTAS (Adv. LEONIRA PESSOA DE CARVALHO) x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DOS DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000829/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Forte em tal entendimento, absolutamente pacífico - denego a segurança.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Decorrido o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.006237-0 CRISTINA DE OLIVEIRA S.S. KADRI - ME (Adv. LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000830/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim é de se concluir que assistia razão à impetrante. Seu direito a um processo célere estava sendo induvidosamente violado e, por isso, concedo a ordem. Custas reembolsáveis. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Decorrido o prazo para a interposição de recursos, ao Eg. Tribunal Regional Federal para o reexame necessário.\r\n\r\nPRI e cumpra-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.007030-5 GUSTAVO COSTA SOUSA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000828/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Forte em tal entendimento, consolido a liminar já deferida e concedo a ordem nos termos em que requerida. Custas reembolsáveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recursos, ao remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\nDesnecessária remessa ao MPF.\r\n\r\nPRI e cumpra-se.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n13 - 00.0713875-0 ARY PIERINI (Adv. PAULO CESAR COSTEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO). . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o silêncio do Réu, certificado às fls. 478, quanto aos esclarecimentos do perito e a concordância expressa do Autor, às fls. 481/482, HOMOLOGO os cálculos de fls. 473/477 no valor de R$ 45.078,98 (quarenta e cinco mil e setenta e oito reais e noventa e oito centavos) atualizados até junho/2007.\r\n\r\nExpeça-se o alvará dos honorários periciais.\r\n\r\nPromova o interessado a execução do julgado em 30 dias, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis, , ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 684920"
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                            "684921": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000705\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0027260-8 ANTONIO CARLOS PEDRETE MIGUEZ E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Fls. 205/209: Dê-se vista ao autor.\r\n\r\nFls. 176/191 e 198/203: ao(s) Réu(s) sobre o(s) pedido(s) de habilitação incidente(s).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004133-0 EDISON MARTINS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 279. Mantenho a decisão agravada. Venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0156657-1 WILSON DOS SANTOS DUARTE E OUTROS (Adv. JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Sobre os documentos de fls. 329/355, manifestem-se os autores em 20 dias.\r\n\r\n4 - 95.0006796-0 MARIA EMILIA SILVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, EDEGAR BERNARDES) x ALFREDO SERRALHEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, EDEGAR BERNARDES) x JOAO BATISTA NETO (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista os documentos e procuração de fls. 735/743 e o pronunciamento favorável do Réu à fls. 746, HOMOLOGO a habilitação de JACIRA NETO DE SOUZA ex-companheira do falecido autor FLAVIO SILVEIRA DE MOURA, conforme requerido.\r\n\r\nÀ distribuição para as devidas anotações.\r\n\r\nIndefiro a expedição de novo alvará para levantamento dos valores do referido falecido autor tendo em vista o alvará quitado de fls. 638.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.020984-0 SAMEDIL SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nSendo negativa a diligência, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029055-1 EDY BRETAS DE OLIVEIRA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face ao tempo decorrido, acoste a CEF a resposta ao ofício cuja cópia encontra-se às fls. 116 dos autos, devendo ainda re-ratificar sua petição de fls. 112/116. Prazo 10 dias.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.006580-1 JOSE PEREIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face ao trânsito em julgado do agravo interposto, dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.001481-4 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTTINO FERREIRA GOMES) x JOAO BENEDITO FERREIRA GOULART E OUTRO. . Sobre o requerido pelos executados às fls. 32/33, diga a exequente em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 684921"
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                            "684922": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000706\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0061927-7 ROBERTO SIQUEIRA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face ao tempo decorrido, manifeste-se a CEF, em 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007080-1 JORGE COSME PINNA MATTOS E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Abra-se vista ao autor sobre os esclarecimentos do perito de fls. 417/421. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNão havendo impugnação, oficie-se para pagamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0013109-5 JAIR DOMINGOS RAMOS E OUTROS (Adv. ELAINE CARBONELLI, MARIO LUIZ SILVA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Retifico o despacho de fls. 439, para determinar que se Proceda à penhora on line pelo sistema BACEN JUD, exceto em relação a autora Maria de Lourdes Lima, em face do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nInexistindo valores a serem penhorados, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia da última declaração de imposto de renda do(s) executado(s).\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão. \r\n\r\nNão havendo bens e/ou direitos em nome do(s) executado(s), voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 97.0009031-0 TANYA COUTINHO BUARQUE DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO PARREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Tendo em vista a comprovação da quitação do débito, recolha-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nAutorizo a conversão do depósito efetuado às fls.189, em renda da CEF.\r\n\r\nManifeste-se a ré sobre o item 02 do despacho de fls. 184.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.022772-4 ANDRE LUIZ BELLO SOUZA (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Manifeste-se o autor fornecendo de imediato as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à contadoria para que seja elaborada a planilha de cálculos, em conformidade com o título executivo judicial.\r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.013224-9 ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Vistos etc.\r\n\r\nCitada para pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 652 do CPC, a CEF quedou-se inerte. Penhorado o valor exeqüendo (fls. 101), a CEF apresentou impugnação, nos termos da Lei 11.232/05, porém, intempestivamente.\r\n\r\nIsto posto, tenho por corretos os cálculos de honorários executados (R$ 500,00 quinhentos reais).\r\n\r\nCompareça o interessado a esta Secretaria para agendar data de entrega do alvará de sucumbência, em 20 dias.\r\n\r\nCumprido o item 1, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, nada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017363-8 GADOTTI MARTINS CARRINHOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GLAUBER M DE C MENDES). . Fls. 399/400. Mantenho a decisão agravada. À agravada para resposta no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.010929-1 TERESA FERNANDA CARDOSO (Adv. FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nFls. 54/59: Dê-se vista ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 93.0003904-0 LUIZ CARLOS NUNES DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre os esclarecimentos da perita de fls. 531/532, manifestem-se os autores em 10 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista a ré conforme requerido às fls. 528, devendo, no mesmo prazo, manifestar sobre os esclarecimentos do perito.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n10 - 00.0703971-9 NILSON VITORIO SANTOS (Adv. IWANY DE SOUZA FARIA, LUIZ VICTOR BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 684922"
                            ],
                            "684923": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000707\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0028458-3 LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA LOQUES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 459: Manifeste-se o autor.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre possibilidade de acordo extrajudicial, acostando-o aos autos em 45 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0013161-3 MARIA LUCIA ARAUJO PAPAZIAN E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 296/301: Manifeste-se o autor acostando os demais documentos solicitados pelo contador às fls. 288.\r\n\r\nApós, ao contador para cumprimento do despacho de fls. 289, item 2.\r\n\r\n3 - 95.0005253-9 PAULO RAMOS FILHO E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO, MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES, RENATA SILVA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 99.0003063-0 ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 253/255. Fornecidas as cópias necessárias, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5 - 99.0062137-9 VICOM S/A (Adv. ATTILIO JOSE VENTURA GORINI, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO) x PIRES IMP/ EXP/ DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv. MANOEL PAIXAO DO NASCIMENTO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO). . Requeira o credor(autora) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a 2ª ré para que comprove o cumprimento da 2ª parte do despacho de fls. 410.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.028550-5 MARCIONILIO SANTOS E OUTROS (Adv. LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 361/371. Compareça a parte autora à CEF para efetuar o levantamento do saldo vinculado à conta de FGTS, ciente de que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 94.0024082-1 SEBASTIAO MARQUE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Face aos documentos adunados, nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 94.0044457-5 ADAUTO DE OLIVEIRA BARROS NETO E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x RENATO LUIZ SCARIOT (Adv. JORGE RAMOS DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x QGT - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA MACHADO FILHO, GERALDO JUNIOR DE ASSIS SANTANA). . Para prosseguimento da execução com relação à autora Patrícia Vera Molano, comprove a CEF a modificação do estado de miserabilidade, ante a sentença de fl. 378.\r\n\r\nRevogo o despacho retro, determinando seja realizada penhora via Bacenjud em contas de Gilmar José Gomes no valor de R$ 55,55, conforme fl. 449.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 684923"
                            ],
                            "687462": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000714\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.011699-4 ANA PAULA LAGO DA ROCHA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000836/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Ante o exposto, extingo o feito relativamente aos cruzados novos bloqueados, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva da CEF; e acolho parcialmente o pedido autoral quanto ao remanescente, na forma do CPC, art. 269, I, para condenar a CEF na obrigação de reconstituir o saldo da conta de poupança da parte autora (conta nº 0234.013.773019-0) com a aplicação dos índices expurgados de 26,06% em junho de 1987, de 42,72% em janeiro de 1989, de 84,32% em março de 1990 e de 44,80% em abril de 1990 (aplicar estes dois últimos índices apenas sobre os saldos antes da transferência e/ou que não foram transferidos para o BACEN por conta do Plano Collor I), aplicados nos meses subseqüentes, ressalvados eventuais percentuais já aplicados (que poderão ser compensados); e de pagar à parte autora as diferenças geradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados nas contas de Caderneta de Poupança desde o vencimento de cada parcela, bem como acrescidas dos juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nCom base no art. 21, parágrafo único, do CPC, pela CEF as custas e os honorários que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017224-2 JOSE GERALDO GONCALVES DA SILVA (Adv. SEBASTIAO MIRANDA MONTEIRO) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . Em face do exposto, INDEFIRO A LIMINAR vindicada.\r\n\r\nAo M.P.F.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 2002.51.01.025051-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA) x TIM RIO NORTE S/A (Adv. LUIZ CLAUDIO CORREA DA COSTA DE ABOIM) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-ANATEL (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO) x TNL PCS S/A-OI E OUTRO (Adv. EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO, RICARDO AZEVEDO SETTE) x TELERJ CELULAR S/A-TELEFONICA CELULAR (Adv. CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000835/2008 . Diante do exposto, forte nos fundamentos acima expendidos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma do disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85 e sem custas processuais, art. 4º, III, da Lei nº9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020713-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO PROMAR (Adv. PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para fornecer instrumento de mandado original, no prazo de dez dias.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de tutela antecipada após a resposta da Ré.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013510-5 CARLOS HENRIQUE DA SILVA ALVES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . FLS.204, 6º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifeste-se a parte autora em réplica e especificação de provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a ré para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.005207-3 MARCIO MARTINS MACHADO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ALINE MARA DE LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . FLS.351, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista as partes para manifestação.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.019333-2 AGLAE COSTA DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . FLS.119, ITEM 3:\r\n\r\n(...).3. (...), ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas. 4. Após, ao Réu em provas.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007572-8 ANA CRISTINA BELLO DE SOUSA BEZERRA E OUTRO (Adv. ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . FLS.275, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifeste-se a ré em provas. (...).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0470169-0 VALCIR LOPES DA SILVA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . FLS.509, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intime-se a parte autora para que diga, no prazo de 10 dias, se pretende executar pelos cálculos elaborados pelo Contador do Juízo, ou, em caso contrário, para fornecer a planilha de cálculos que entender correta, promovendo a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC, juntando, para tanto, as cópias da petição inicial da execução e dos cálculos de liquidação, para instruir o mandado executório.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007245-7 ERICA RICCIO FACIO ALAMY (Adv. DUVAL VIANNA) x UNIAO FEDERAL. . FLS.135, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3) (...), promova a autora a execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 687462"
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                            "687463": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000715\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020190-4 GERTRUDES VITAL NETA (Adv. DENISE NASCIMENTO ZENICOLA LAVAREDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.018086-5 LAERCIO NUNES SIQUEIRA E OUTRO (Adv. ANA KARINA DE MATOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GUSTAVO STTEEL) x BIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA (Adv. MILTON MORAES). . Afastada a legitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda, impõe-se o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para o julgamento da lide.\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da CEF e, conseqüentemente, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar este feito.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos da Medida Cautelar em apenso, Processo 2003.51.01.014063-2.\r\n\r\nRemetam-se estes autos à Justiça Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.015342-5 PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. DIRCEU CANDIDO SILVEIRA JUNIOR) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000840/2008 . Ante o exposto, ratifico a antecipação de tutela de fls. 53/60 e, nos mesmos termos, julgo procedente o pedido.\r\n\r\nCondeno à ré ao pagamento de custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recursos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020876-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Reservo-me para apreciar o pedido de tutela antecipada após a resposta da Ré.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005856-1 POSTO DE GASOLINA MABA LTDA (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x DIRETOR DA SUPERINTENDENCIA DE ABASTECIMENTO DA ANP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000839/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não sendo possível o descarte do produto nem sendo o caso de depósito, mormente pela empresa pretendida, é de se denegar a segurança.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013030-2 VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA (Adv. ALEX ARRUDA DA CUNHA) x PRESIDENTE PREGOEIRO DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO HOSPITAL DO ANDARAI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000838/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, defiro a ordem para determinar à autoridade impetrada que refaça o procedimento, agora nos termos acima. Custas reembolsáveis.\r\n\r\nDê-se vistas ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recursos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\nPRI e cumpra-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005978-4 H ROCHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA - RIO DE JANEIRO/NORTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000837/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, alinho-me ao entendimento esposado pelos Ministros do STF e concedo a segurança para assegurar à impetrante o direito de interpor recurso voluntário a ser interposto pela Impetrante nos autos do processo 11330.000707/2007-85, sendo este regularmente recebido e processado, independentemente da exigência do depósito prévio no montante de 30% do crédito tributário questionado. \r\n\r\nSem honorários, conformidade com a Súmula nº 512 do STF. Custas reembolsáveis na metade.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015581-5 VISE - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. RENATA YAMADA BURKLE, RODRIGO BARROS DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020598-3 MANOEL SOUZA COSTA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único e 7o., inciso I, da Lei 1.533, de 31/12/51.\r\n\r\nUma vez prestadas, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.014063-2 LAERCIO NUNES SIQUEIRA E OUTRO (Adv. ANA KARINA DE MATOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GUSTAVO STTEEL) x BIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA (Adv. MILTON MORAES). . 21ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N°. 2003.51.01.014063-2\r\n\r\nAUTOR:LAÉRCIO NUNES SIQUEIRA E OUTRO\r\n\r\nRÉUS: BIPLAN BRITO IMÓVEIS PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA e OUTRO\r\n\r\nJUIZ: HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar de Antecipação de Provas requerida por LAÉRCIO NUNES SIQUEIRA E OUTRO em face de BIPLAN BRITO IMÓVEIS PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a realização de perícia técnica em obra com vícios e defeitos de construção em imóvel por eles adquirido mediante financiamento da CEF. \r\n\r\nTendo em vista a Decisão proferida nesta data na Ação Ordinária, em apenso, e com fundamento no artigo 800 do CPC, com base nos mesmos fundamentos nela expendidos, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da CEF e, conseqüentemente, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar este feito.\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da CEF e, conseqüentemente, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar este feito.\r\n\r\nRemetam-se estes autos à Justiça Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.029275-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA) x PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. DIRCEU CANDIDO SILVEIRA JUNIOR). . Ante o exposto, não conheço da presente impugnação ao valor da causa, em razão de sua intempestividade.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2006.51.01.022977-2 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO - ABEU (Adv. JOSE HERCULES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . FLS.216, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista à autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.018653-0 MARIA ZULEIKA PINTO ANJOS E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . FLS.391, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intime-se o devedor(autor) , na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014452-0 JOSE RICARDO DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . FLS.180, 6º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifeste-se a parte autora em réplica e especificação de provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a ré para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4008 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.021506-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ALYNE LOPES PALMEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2., (...), ao(s) impugnado(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.021545-9 UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES) x PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n17 - 2007.51.01.017754-5 CARLOS MONTINO DE OLIVEIRA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x DIRETOR DE ADMISNISTRAÇAO DE PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA. . FLS.81, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao autor para que informe, conclusivamente, se os documentos fornecidos às fls.62/72 atendem ao determinado na decisão de fls.42/45.\r\n\r\nÀ Secretaria para que desentranhe às fls.61/72, devendo o autor fornecer as cópias das mesmas.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 687463"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000329\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 00.0976634-0 SEBASTIAO FERREIRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDACAO (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO). . Fls. 808 - Razão não assiste a parte ré. O movimento paredista deflagrado na CEF não mais persiste.\r\n\r\nDefiro o prazo de dez dias improrrogáveis a fim de que o BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDAÇÃO atende ao despacho de fls.807, concedendo igual prazo a CEF.\r\n\r\n2 - 94.0067814-2 JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA (Adv. JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Ante a manifestação de fls. 183/184, intime-se a parte devedora (autora) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, comprovar a este Juízo o depósito do valor exeqüendo. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3 - 98.0025752-7 ALMIR JOSE DOS ANJOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Defiro o pedido de perícia contábil formulado às fls.743/744.\r\n\r\nNomeio perito SERGIO GASPAR, com endereço conhecido por esta Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao expert para apresentação dos honorários periciais.\r\n\r\nEm seguida, às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários, devendo a parte requerente, em havendo concordância, depositar o valor referente à perícia.\r\n\r\nApós, ao perito para elaboração dos cálculos no trintídio.\r\n\r\n4 - 98.0031901-8 RENATO CAMARA DE SOUZA x ROSELI LIBERATO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Intime-se a representante do espólio de RENATO MENDES GUSMAN JUNIOR para que traga aos autos, no prazo de dez dias, o documento de óbito do falecido e a sua qualidade de cônjuge, para fins de habilitação nos autos conforme preceitua o artigo 1060 do CPC.\r\n\r\nQuanto ao pedido de fls. 1062 indefiro, por ora, tendo em vista que desnecessário ao deslinde da questão.\r\n\r\n5 - 99.0015511-4 KLEBER JOSE DA CONCEICAO VIEIRA (Adv. SANDRA REGINA LEAO DE OLIVEIRA) x LUIZ ANTONIO ALVES BARREIRA E OUTROS (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME, ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a petição de fls. 1209, intime-se a parte autora para que traga aos autos o documento comprobatório de destituição do patrono anterior, e a procuração substabelecida para o novo patrono. Prazo: dez dias.\r\n\r\nRegularizada a referida documentação analisarei o pedido de suspensão da penhora on line.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.006967-0 JESIEL ESTEVAM CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, VINICIUS BARROS REZENDE) x ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A-ECONOMISA (Adv. SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Tendo em vista o alegado cumprimento do julgado pela CEF intime-se a parte autora para que se manifeste em dez dias, devendo, ainda, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.015412-0 FERNANDO DOS SANTOS DA COSTA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO GRAUNA DE MELO). . Tendo em vista a petição de fls. 208, intime-se a CEF para que acoste aos autos no prazo de trinta dias cópia do contrato de mútuo hipotecário firmado com a parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham-me para sentença.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.016818-0 ANA CRISTINA BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF - 2a. Região, dê-se vista a CEF para que requeira o que entender de direito. Prazo: dez dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.023771-1 LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.349 ) do acórdão de fls. 341/342 , nada mais há a ser cumprido, já que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.\r\n\r\nPreclusa, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.025482-8 LUIZ ANTONIO DUARTE DE ANDRADE E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CAIXA SEGURADORA S/A - GITER/RJ (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . À parte autora, pelo prazo de dez dias, para que forneça a este Juízo cópias de seu comprovante de rendimentos e de sua declaração de imposto de renda referente ao ano base 2007, para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça formulado, eis que ao ingressar com a presença ação recolheu as custas devidas, presumindo-se assim sua suficiência econômica. \r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016220-3 ALDO COLAFRANCESCHI (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos o número do CPF do patrono para fins de expedição de alvará.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará de levantamento a favor de ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (cf. guia de fls. 485).\r\n\r\nCom a retirada do respectivo alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.025337-7 SEVERINO DE LIMA E OUTRO (Adv. JOANA DUARTE CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Tendo em vista a certidão de fls. retro, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Prazo: dez dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.006497-4 ADELIA DAIHA ZAMITH (Adv. MARCELO PALMEIRA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 156 - Não assiste razão a parte autora. Apelação tempestiva e devidamente preparada acostada às fls.143/152.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte ré, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0731218-0 DAVINO MACIEIRA (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES, CARLOS JOSE MARIANO DA SILVA) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (Adv. ANNA EULINA V. DA C. E SILVA). . Concedo a vista pretendida a fls. retro por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, rearquivem-se.\r\n\r\n15 - 87.0007585-0 MOACIR HOFFMAN (Adv. AURA MAGALHAES FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Estes autos versam sobre ação ajuizada em desfavor da UNIAO FEDERAL, pelo rito comum ordinário, pretendendo-se a reforma do autor na graduação de soldado, com proventos integrais de terceiro sargento, aduzindo que sofreu acidente durante a prestação do serviço ativo militar, com espeque nos artigos 112 e 114 da lei nº 5774/71.\r\n\r\nO juízo monocrático decidiu da seguinte forma: julgou procedente em parte o pedido do autor para determinar a sua reforma, com proventos correspondentes à mesma graduação exercida na ativa, a partir de 16/08/1983, bem assim o pagamento das diferenças pretéritas. Quanto ao pedido referente à percepção do auxílio-invalidez, foi o mesmo julgado improcedente. Não houve condenação em honorários, em razão da sucumbência recíproca. Tudo em conformidade com a parte dispositiva da sentença inserta a fls. 127.\r\n\r\nA Corte ad quem, por sua vez, manteve a sentença em sua integralidade, nos termos da fundamentação esposada a fls156/161.\r\n\r\nRecurso especial inadmitido em sede de Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme decisão constante das fls. 180/181. Agravo de instrumento interposto contra esta decisão foi denegado, à luz das razões de fls. 184.\r\n\r\nSendo assim, ante o requerimento de fls. 187 pela parte autora, determino que seja expedido ofício ao Ministério do Exercício a fim de que cumpra a obrigação de fazer nos termos do julgado.\r\n\r\nSem prejuízo, que seja intimada a União Federal com vistas a trazer aos autos, em trinta dias, a comprovação dos salários do Militar desde agosto de 2003 até a presente data.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra assinalado, que me venham conclusos.\r\n\r\n16 - 92.0006063-3 CLAUTENIS COSTA LEITE E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 531: Mais uma vez, pretende a parte autora que seja concedido o pedido formulado a fls. 525, o qual foi indeferido a fls. 530. Porém, resta inadmissível, após operado o trânsito em julgado da sentença, qualquer discussão sobre cálculos, o que cabia à parte interessada tê-la feito em momento oportuno.\r\n\r\nDessa forma, mantenho a decisão de fl. 530 e determino que seja expedido o alvará de levantamento de penhora, nos termos da parte dispositiva da sentença contida a fls. 521/524.\r\n\r\nCom a retirada, que os autos sejam remetidos ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 94.0049298-7 MARCELO BECKMANN E OUTROS (Adv. MARCELO DE SOUZA PEREIRA, SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À vista da decisão exarada a fls. 506 e do não provimento pelo Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região do recurso de agravo interposto pela parte autora, na modalidade instrumento - conforme comunicação constante das fl.520, determino que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 97.0001643-9 JUREMA LUCIA DO CARMO (Adv. JOSE CARLOS ANTUNES CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando-se o desarquivamento dos autos, que seja dado vistas à parte autora pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos, rearquivem-se este feito.\r\n\r\n19 - 98.0009100-9 ANA CRISTINA MORAES FERREIRA (Adv. GUARACI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIAN NA). . Tendo em conta o teor das decisões proferidas (304/313) pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede de agravos de instrumentos interpostos pela Caixa Econômica Federal, prossiga-se com o presente feito.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para que cumpra, em dez dias, o comando contido a fls. 289, mais especificamente no sentido de creditar, em favor da autora, o valor de R$ 645,84, a ser atualizado a partir de 01/01/2006.\r\n\r\nCumprido, que seja intimada a parte autora pelo prazo de dez dias, para manifestação.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo assinalado, que os autos sejam remetidos ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.002780-2 CECILIA DA SILVA FONSECA E OUTROS (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Instada a parte autora a se manifestar acerca do comprovante de crédito realizado pela Caixa Econômica Federal - fls. 267, vem a mesma, em peça formulada a fls. 288/289, alegar que a empresa-ré deixou de complementar os valores devidos com os juros moratórios e correções monetárias de 30/03/2006 até o depósito efetuado em 30/05/2008.\r\n\r\nDiante disso, determino nova remessa à contadoria judicial com vistas a que sejam aferidas as correções devidas aos autores no período pugnado, qual seja, de 31/03/2006 a 10/10/2008.\r\n\r\nCumprido, que seja a Caixa Econômica Federal intimada a fazer prova da recomposição do valor remanescente, em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se vista à parte autora para manifestação em dez dias, após o que, nada mais sendo requerido, os autos deverão ser encaminhados ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.029211-0 CLEA VIDAL DO VAL (Adv. BEATRIZ MACHADO, FATIMA VALERIA C. FARIA DA CUNHA, RITA DE CASSIA BORNEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ante o desarquivamento dos autos, concedo o prazo comum de cinco dias para vista - em secretaria, pela parte interessada.\r\n\r\nDecorridos, rearquivem-se.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.033929-0 MARIO ROBERTO URIA LEITAO (Adv. MOACYR DA SILVA CAVALCANTI, ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a notícia de cumprimento do julgado pela Caixa Econômica Federal a fls. 293/325, que seja dado vistas à parte autora para manifestação em dez dias, após o que, nada sendo requerido, a obrigação a que a Caixa Econômica Federal fora condenada será dada por cumprida, devendo os autos, por conseguinte, ser encaminhados ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.016763-3 SERGIO HENRIQUE MENDES DE TOLEDO PIZA (Adv. CARLA CRISTINA MIRANDA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, ADRIANA LEANDRO DE SOUSA). . Cuida-se de ação manejada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, postulando-se a anulação do ato de reprovação do autor no exame médico pré-admissional regulado pelo edital do concurso público para o emprego de Operador de Triagem e Transbordo I.\r\n\r\nO pedido autoral foi julgado procedente, com fulcro no artigo 269, I do CPC, tendo sido concedida a antecipação dos efeitos da tutela para anular o ato de eliminação do autor e determinar seu prosseguimento no certame, com sua conseqüente contratação, conforme parte dispositiva da sentença contida a fls. 174/178.\r\n\r\nA sentença monocrática foi retocada em sede do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª instância, o qual proveu à apelação da Ré para anular a sentença guerreada a fim de que se procedesse à nova perícia com profissional médico especializado no juízo de origem, segundo voto constante das fls. 203 e 205.\r\n\r\nPelo exposto, considerando-se o retorno dos autos a este juízo, curvo-me à referida decisum e determino seja nomeado para atuar como perito neste feito, na especialidade, Medicina do Trabalho, a Sr. Ângela Claudia Cyriaco de Castro, com endereço sito na av. 13 de maio, 47/1004, Centro, Rio de Janeiro, obtido junto ao site da Direção do Foro.\r\n\r\nIntimem-se as partes - a iniciar-se pela autora, para apresentação de quesitos, em dez dias, bem como para, querendo, indicar assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se a ilustre expert para ciência de sua nomeação, cientificando-lhe de que, em caso de aceitação, deverá, desde logo, designar dia, hora e local para a realização de seu mister, com antecedência de pelo menos trinta dias, bem como apresentar sua proposta de honorários, a qual deverá ser adiantada pela parte autora. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos para manifestação, a começar pela autora.\r\n\r\nAo final, à perita para feitura do laudo, no trintídio. Com o laudo, dê-se vista às partes para manifestação em dez dias.\r\n\r\nCom a vinda, expeça-se alvará de levantamento atinente ao honorário pericial.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.002726-8 RAIMUNDO JOSE SOARES E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Defiro a vista dos autos pela parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que os autos sejam rearquivados.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.027044-8 CARLOS ALBERTO BISPO (Adv. JOMAR CERQUEIRA D'AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Devolva-se o prazo de trinta dias à Caixa Econômica Federal, conforme solicitado a fls. 167 com vistas a trazer a este juízo a documentação solicitada pelo i. perito.\r\n\r\nCumprido, ao expert, para feitura do laudo.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.032695-6 MACHADINHO LTDA ME (Adv. ROBISON GONCALVES GRIPP) x DENIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora a fls. 254/270, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada, ora parte ré, para querendo, apresentar contra-razões na quinzena legal. \r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.002797-3 JOAO PAULO DE SOUZA FONTES (Adv. RODRIGO OCTAVIO PINTO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . A fls. 88/89, vem a parte Ré apresentar planilhas dos cálculos e extratos dos créditos referentes à taxa progressiva e juros de mora realizados para o autor. Em razões de valores remanescentes ainda devidos a ele, procedeu a ré à recomposição do saldo residual segundo extratos adunados a fls. 134/150.\r\n\r\nAinda assim, através de reiteradas petições, manifesta o autor sua discordância com os valores que lhe foram creditados, alegando erro da instituição financeira quando da feitura do quantum debeatur.\r\n\r\nDessa forma, visando elucidar de vez o cumprimento do julgado, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para que se apure se há, de fato, algum saldo a pagar, levando-se em conta os créditos efetivamente efetuados (fls. 88/89 e 134/150) e os termos da sentença proferida a fls .46/49.\r\n\r\nCom a vinda do autos, que me venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.004582-3 SÉRGIO MAURÍCIO DE ASSUNÇÃO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Verifica-se, pelo despacho exarado a fls. 96, que, intimada a Caixa Econômica Federal a fazer prova do cumprimento da obrigação a que fora condenada, apresentou a mesma comprovante de crédito (fls. 99/101) contra o qual a dita empresa pública manifestou sua irresignação - fls. 105/106, aduzindo, em síntese, que não foram aplicados os juros devidos de acordo com a sentença monocrática de fls. 32/38.\r\n\r\nDiante disso, foram os autos remetidos à contadoria judicial com vistas a dirimir a controvérsia instaurada acerca do cumprimento da obrigação. Observa-se coincidência entre os cálculos da parte ré apresentados a fls. 101 e o do Contador Judicial, a fls. 108.\r\n\r\nÀ fls. 112, pugna a parte autora por nova remessa àquele Setor Judicial para fins de esclarecimento do procedimento por ele realizado.\r\n\r\nPelo exposto, determino derradeira remessa ao Contador Judicial para que elucide se os cálculos apresentados a fls.109/110 estão de acordo com o julgado, independente das planilhas apresentadas pelas partes, informando a este juízo, precisamente, quais juros foram aplicados.\r\n\r\nCom a vinda dos autos, que me venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.011302-6 MARIA DA GLORIA DE PAIVA ROCHA (Adv. WALDIR PETRONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em decisão constante das fls. 73, foi a parte autora intimada a trazer à colação, em trinta dias, os extratos referentes às contas de poupança de sua titularidade nos períodos dos expurgos pleiteados nesta ação, ou, em pelo menos, em datas próximas.\r\n\r\nContra tal decisum, interpôs a parte autora recurso de agravo - na modalidade instrumento, o qual foi denegado em sede de Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da fundamentação de fls. 89/92.\r\n\r\nConsiderando-se que a documentação supra referenciada poderá ser acostada em fase de liquidação de sentença, que me venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.011676-3 ALVARO JOSE PINTO (Adv. BARBARA DANIELE PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 146: Nada a deferir, tendo em vista o estado em que se encontra o presente feito.\r\n\r\nSubam-se, pois, os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.012119-9 TEREZINHA DE BARROS LOBO (Adv. AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA, ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a apelação interposta pela parte autora - fls. 113/127, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada, ora CEF para, querendo, apresentar contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.012128-0 YEDDO TORRES BRASIL (Adv. CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que efetue o pagamento da quantia de R$ 78.706,65, nos moldes do artigo 475- J do CPC.\r\n\r\nDecorrida a quinzenal legal, que seja dado vistas à parte autora para manifestação em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.012525-9 ROBERTO LASCO GARCIA (Adv. MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora para réplica, em dez dias, bem como para especificar provas que pretenda produzir, devendo justificá-las desde logo, se for o caso.\r\n\r\nEm seguida, à parte Ré para que, em igual prazo, especifique provas, caso queira.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.013113-2 DEISE AZEVEDO DE BARROS (Adv. FABIO MARTINS AFFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . A dicção do § 1º do artigo 475-J do CPC é clara ao estabelecer que : “ Do auto de penhora e avaliação será imediatamente intimado o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou por correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.”\r\n\r\nAssim, intimado o devedor a pagar e não se verificando o pagamento, segue-se o requerimento do exeqüente para a expedição do mandado de penhora e avaliação, a qual será formalizada por “ termo de penhora”.\r\n\r\nIn casu, intimado o devedor (CEF) a efetuar o pagamento da quantia de R$ 59.934,24, apresentou, em peça formulada a fls. 77/92, impugnação à execução bem como o pagamento parcial do quantum devido, no importe de R$ 42.629,92 (fls. 92).\r\n\r\nDiante disso, ante à inobservância do regramento suso referenciado, deixo de receber a impugnação interposta e determino que seja expedido mandado de penhora em face da Caixa Econômica Federal no montante de R$ 19.034,75, que equivale à quantia não paga acrescida de multa de dez por cento.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.013804-7 ROSA MARIA BICCA DE ALENCASTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo as apelações interpostas pela parte Ré a fls. 336/358 e pela parte autora a fls. 365/659 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀs parte apeladas, para, querendo, apresentar contra-razões na quinzena legal, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.015132-5 PAULO ROBERTO HEIDRICH (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ante o teor da certidão exarada a fls. retro, determino o prazo comum de cinco dias com vistas a que a parte que protocolizou petição em 23/10/2008 traga aos autos sua fotocópia.\r\n\r\nDecorridos, venham-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.017943-8 NORBERTO MARTINS COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 55: Com vistas a viabilizar-se o cumprimento do julgado pela Caixa Econômica Federal, que seja intimada a parte autora para que apresente em dez dias fotocópia legível do documento acostado a fls. 13, eis que este não possibilita a fiel verificação quanto à data da admissão do autor na empresa Brasil Cia de Seguros Gerais.\r\n\r\nDecorridos, cumprido, dê-se nova vista à empresa-ré, pleo prazo de sessenta dias, conforme decisão de fls. 54.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.018444-6 JACQUELINE KLIMECK GOUVEA GAMA. E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os autos versam sobre ação ordinária, ajuizada em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando-se a sua condenação à reconstituição do saldo da conta vinculada de FGTS dos autores.\r\n\r\nA sentença monocrática, contida a fls. 33/40, julgou extinto o processo sem resolução de mérito com base no artigo 267, IV do CPC, no tocante aos pedidos de aplicação dos indicies de 10,14% de fevereiro de 1990, 9,55% de junho de 1990 e 13,69% de janeiro de 1991. Quanto aos demais pedidos, o processo foi extinto nos termos do artigo 269,I do CPC. Sem condenação de custas e sem honorários, por força do disposto no artigo 29- C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nComo se vê nas decisões exaradas a fls. 78/80, 81/84 e 86/87, a sentença foi mantida nas instâncias superiores, todavia, foi interposto recurso de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme certidão exarada a fls. 88-verso.\r\n\r\nSendo assim, determino que os autos permaneçam suspensos até ulterior decisão do referido agravo.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.020970-4 FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE DE AVELLAR E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o noticiado pela Caixa Econômica Federal em petição de fls 283, no sentido de que já houve diligência junto à GIFUG para fins de cumprimento da obrigação de fazer a que fora condenada, defiro a dilação do prazo por trinta dias.\r\n\r\nDecorridos, cumprido, que seja intimada a parte autora para manifestação em dez dias, após o que, nada mais sendo requerido, deverão os autos ser encaminhados ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição. Contudo, caso não haja o adimplemento da obrigação, que me venham conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.001621-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, SERGIO MANDELBLATT) x JULIO CEASAR CARDOSO. . Fls. 50: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista pretendida pela parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.002185-9 MARTA BENTO DE SOUZA (Adv. ALINE GOMES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, em dez dias, o teor da petição formulada a fls. 104, já que o domicílio descrito em comprovante de fls. retro não se coaduna com o que ali menciona.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo assinalado, cumpra-se o comando da decisão de fls. 107/108.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.019293-9 VALERIA SERRANO LIMA (Adv. JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, esclareça a parte autora, em 5 (cinco) dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que na hipótese de ser mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, o qual diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, restará este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente.\r\n\r\nPermanecendo o autor silente no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.019830-9 WALDIR FERREIRA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida, a teor do que dispõe o artigo 4º da lei 1060/50.\r\n\r\nInicialmente, esclareça a parte autora, em 5 (cinco) dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que na hipótese de ser mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, o qual diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, restará este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente.\r\n\r\nPermanecendo o autor silente no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2007.51.01.032156-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ELIZABETH LEITE RIBEIRO MONTEIRO DE CARVALHO. . Instada a se manifestar relativamente às certidões negativas de fls.21 e 27, requereu a parte autora (fls.31/32) a expedição de ofícios por este Juízo com o fito de ser obtido o endereço atualizado dos devedores.\r\n\r\nOra, como é sabido, constitui-se ônus exclusivo da parte autora diligenciar no sentido de obter tais informações, ressaltando-se que a mesma não logrou êxito em demonstrar qualquer tentativa neste sentido, motivo pelo qual não se justifica a atuação do Poder Judiciário em substituição à iniciativa da parte neste caso. \r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pleito formulado. Intime-se a parte autora para que no prazo de 30 (trinta) dias informe a este Juízo o endereço atualizado da ré.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.003570-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABRICIO MOLINARI MELLO) x MARIA FERNANDA DE ARAUJO BELLO. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm face do pagamento total do débito, declaro, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n46 - 96.0073207-8 MARCIO ANDRE DOS SANTOS ROSA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.632/633: Ante a manifestação do Sr. Perito nomeado para atuar no presente feito, intime-se a parte ré a fim de fornecer a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, os documentos solicitados, essenciais à correta elaboração do laudo pericial, sob pena de multa diária a ser cominada uma vez que os referidos documentos já foram solicitados anteriormente.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao ilustre expert, para feitura do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2008.51.01.020316-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO) x CARLOS MARTIUS DE MAGALHAES COSTA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN, SERGIO ESPINOLA CATRAMBY). . Recebo os embargos. \r\n\r\nAbra-se vista ao embargado para manifestação no prazo legal.\r\n\r\nApós, havendo discordância com os valores apresentados, ao Contador para a feitura dos cálculos de acordo com a sentença exeqüenda.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2007.51.01.024362-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATA - PREV. . Nos termos do despacho exarado a fls. 37/38, parte final, iniciado o prazo da parte autora para réplica e para especificar provas, caso queira.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 688110"
                            ],
                            "688207": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000330\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0438920-4 CERELINO BISPO RODRIGUES E OUTRO (Adv. JOSE NIVALDO DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Intimadas as Rés para se manifestarem acerca dos pedidos de habilitação relativos aos sucessores de Cerelino Bispo Rodrigues, formulados às fls. 457/471, e de José Nivaldo dos Reis (advogado), às fls.482/487, a União Federal apenas apôs seu ciente e o INSS concordou expressamente com a habilitação\r\n\r\nA sucessão consiste, indubitavelmente, na transferência da titularidade ativa ou passiva da relação jurídica processual por ato inter-vivos ou causa mortis. Ocorrendo o falecimento de quaisquer das partes podem os interessados suceder-lhe no processo através do incidente denominado habilitação que consiste no procedimento através do qual os sucessores das partes ingressam em juízo para recompor a relação processual afetada pela morte de um dos sujeitos que a integravam em sua formação inicial.\r\n\r\nDesta forma, o artigo 1.060 do CPC prevê que a habilitação poderá ser feita nos próprios autos do processo principal quando promovida pelo cônjuge ou pelos herdeiros necessários desde que provem através de documentos o óbito do falecido e a sua qualidade. Neste sentido trago a colação os seguintes arestos: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.ARTS. 43 E 1.060, DO CPC. AUSÊNCIA DE BENS. HABILITAÇÃO DOSHERDEIROS. POSSIBILIDADE.- Com o falecimento da parte, abre-se a possibilidade de substituição processual pelo espólio ou pelos seus sucessores, a teor do art. 43, do CPC.- Outrossim, o art. 1.060 do mesmo diploma legal, consigna a possibilidade de habilitação do cônjuge e herdeiros nos autos da ação principal desde que comprovem documentalmente o óbito e sua qualidade de sucessores.- A jurisprudência, por sua vez, entende que será dada preferência à substituição pelo espólio, sendo que a habilitação dos herdeiros dar-se-á em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Precedentes colacionados.- No caso dos autos, a farta documentação comprobatória da qualidade de herdeiros e da ausência de bens dos autores é suficiente para se proceder à habilitação que se requer.- Agravo provido.\r\n\r\n(TRF 2a Região - 6a Turma Especializada - AG - 156432 - Relator: Juiz Benedito Gonçalves - DJU 10/10/2007 - PG: 302)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL: HABILITAÇÃO. ART. 1.060, I , DO CPC. PROVA DO ÓBITO E DA QUALIDADE DE HERDEIRO. I- NOS TERMOS DO ART. 1.060, I, DO CPC, PROCEDER-SE-Á HABILITAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE, SE OS HABILITADOS PROVAREM O ÓBITO E SUA QUALIDADE DE HERDEIROS. II- AGRAVO IMPROVIDO. “\r\n\r\n(TRF - 3a Região - 2a Turma - AG - Processo: 95030898013 UF: SP - DJ DATA:03/06/1998 PÁGINA: 275 - Relator(a) JUIZ ARICE AMARAL)\r\n\r\nIn casu, a sucessão decorre do falecimento do autor CERELINO BISPO RODRIGUES e do advogado JOSÉ NIVALDO DOS REIS. Ante o exposto e, tendo em vista a documentação acostada aos autos, de onde se extrai, inclusive, que o falecido autor não deixou bens (fl.459), DEFIRO a habilitação de:\r\n\r\n- ANA MARIA LINS RODRIGUES, inscrita no CPF sob o nº 338.129.267-68 e ANTONIO CESAR LINS RODRIGUES, inscrito no CPF sob o nº 701.541.477-53, como sucessores do autor Cerelino Bispo Rodrigues e representados pelo advogado Manoel Pereira Soares Filho, OAB/RJ nº 67.9541; e \r\n\r\n- ESPÓLIO DE JOSÉ NIVALDO DOS REIS, na pessoa de sua inventariante CRISTIANE LEMOS DOS REIS, representada pela advogada Elizabeth Soares Campos, OAB/RJ nº 81.753.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos à SEADI para as anotações cabíveis no pólo ativo. \r\n\r\nNo retorno, aos autores para manifestação, devendo requerer o que entender necessário, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo Espólio de Ernani Chagas, em seguida herdeiros de Cerelino Bispo Rodrigues e depois Espólio de José Nivaldo, tendo em vista possuírem patronos distintos.\r\n\r\n2 - 97.0020488-0 JOELSON DE ALMEIDA ROQUE REP/ P/ NANCI DE ALMEIDA ROQUE (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . À parte autora acerca da manifestação da União Federal de fls.247/248, devendo requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - 97.0102211-4 PEDRO DE SA RODRIGUES CAMPELLO (Adv. ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVANA MARINHO DA COSTA). . 1. À parte autora acerca da manifestação do INSS de fls.103/109. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.005601-2 FABIO AUGUSTO FERREIRA STUDART (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.157/158 - Aguarde-se apenas por mais 15 dias. Decorridos, retornem imediatamente os autos à União Federal para cumprimento do já determinado no despacho de fl.146, do qual fora devidamente intimada em 14/04/2008, sob pena de fixação de multa diária na pessoa responsável pelo descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.027877-0 RODOVAL DE ALMEIDA CHAVES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimada por este Juízo para que efetuasse o depósito do montante referente à condenação, nos termos do art. 475 - J, do CPC, a parte autora quedou-se inerte, conforme depreende-se de certidão de fls.138 verso.\r\n\r\nInstada a se manifestar, requereu a exeqüente, às fls. 139/140, a realização de penhora “on line” dos recursos existentes em quaisquer contas bancárias e/ou aplicações financeiras da parte executada.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que no entendimento deste Juízo, o bloqueio de dinheiro de contas-correntes deve ser providência excepcional, e não se constituir em regra, uma vez que não seria o modo menos gravoso para o executado, conforme prevê o art. 620 do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se, por ora, mandado de penhora e avaliação em face de Rodoval de Almeida Chaves, sendo o valor a ser penhorado o de R$ 2.052,27, referente ao valor exeqüendo já acrescido da multa de 10%, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023023-0 MARIA HELENA GOMES LIMA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante a manifestação da União Federal, de fls.131/132, intime-se a parte autora para que requeira o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.027908-7 ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CAROLINE DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Decido.\r\n\r\nO afastamento de direitos e garantias individuais somente se justifica na presença de outro direito ou garantia de valor idêntico ou superior. É o que a doutrina tem denominado ponderação de interesses ou colisão de direitos.\r\n\r\nAssim, as informações de declaração de renda do executado junto à Receita Federal devem ser providência excepcional e não se constituir em regra.\r\n\r\nA quebra do sigilo fiscal e a disponibilização de dinheiro de contas-correntes seria muito mais simples e eficaz para o exeqüente do que a penhora de bens. Contudo, não seria o modo menos gravoso para o executado, como prevê o art. 620 do CPC.\r\n\r\nIsso geraria, por certo, subversão da função da Receita Federal, que deveria montar estrutura específica para atender aos inúmeros pedidos de exeqüentes, em detrimento de suas outras atribuições.\r\n\r\nA hipótese dos autos não justifica tratamento excepcional.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. I. O sigilo bancário não deve ser afastado se não em situações especiais em que se patenteie relevante interesse da administração da Justiça. Tal não se configura quando se trate apenas de localizar bens para serem penhorados. II. Agravo regimental improvido.”(STJ, 4ª. Turma, AGA 469275. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, in DJ de 28.04.2003). \r\n\r\nIndefiro, pois, quanto a expedição de oficio a Receita Federal, as Companhias Telefônicas e ao BACEN, o pleito da CEF. No que tange ao pedido junto ao DETRAN expeça-se oficio ao referido órgão para que informe a este Juízo, no prazo de trinta dias, se existe veiculo automotor registrado em nome dos réus, ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS e/ou MONICA CRISTINA DA SILVA. Prazo: trinta dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024027-1 JOSE NOLASCO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo as apelações interpostas pelas partes ré e autora às fls 205/214 e 220/239, respectivamente, em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À partes apeladas para, querendo, apresentarem suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.003720-2 EDUARDO PEREIRA BRUM (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 105 - Tendo em vista o término da manifestação paredista, intime-se a CEF para que cumpra o despacho de fls. 106 no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005555-1 ANTONIO CARLOS COPELO E OUTRO (Adv. CARMEN GUIMARAES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls.182, intimem-se as partes para que tragam aos autos a petição protocolizada em 03/07/2008. Prazo: dez dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.012384-6 ROSEMERE GOMES DA SILVA (Adv. FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 182/186 - Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nA parte ré para que se manifeste sobre o laudo pericial de fls.219/252.Prazo: dez dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014176-2 JULIO CESAR CARVALHO DA SILVA (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 93.0022166-3 HAILES DE ANDRADE BRITO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 624/625: \r\n\r\nTendo em conta a juntada do extrato e das planilhas de cálculo pela Caixa Econômica Federal atinentes aos créditos efetuados nas contas vinculadas de HAILES DE ANDRADE BRITO, que seja dado vistas à parte autora para manifestação em dez dias.\r\n\r\nAnte a alegada diligência da ré no sentido de obter-se junto ao banco depositário anterior os extratos hábeis ao cumprimento do julgado com relação a WILMA REIS, defiro-lhe a dilação de prazo pretendida por trinta dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se nova vista à parte autora para manifestação em dez dias.\r\n\r\nAo final, venham-me conclusos para manifestação acerca do requerimento de multa a fls. 695/696.\r\n\r\n14 - 94.0002985-3 EDIVANDRO GOMES DO NASCIMENTO REP/ P/ MARIA DE FATIMA CARVALHO MARTINS DO NASCIMENTO (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) (Adv. EDUARDO ALVES FONTE) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Tendo em conta a informação do contador judicial a fls retro, que seja intimada a parte Ré a fim de que traga aos autos, em dez dias, os extratos do FGTS do autor, nos quais constem os créditos de JAM efetuados em 03/89, 05/90, 06/90 e 03/91.\r\n\r\nCumpridos, retornem os autos àquele setor a fim de elaboração dos cálculos.\r\n\r\n15 - 95.0004479-0 JORGE ANTONIO MAYORGA E OUTROS (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA, VENILSON JACINTO BELIGOLLI, SIDNEY DAVID PILDERVASSER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Em fase de cumprimento de sentença, a Caixa Econômica Federal interpôs recurso de agravo, na modalidade instrumento, em face da decisão (fls. 414) que determinou à Ré o total cumprimento do julgado em trinta dias, no caso não ser possível à parte autora a apresentação dos extratos fundiários.\r\n\r\nCom base nas decisões proferidas nas Cortes Superiores (fls. 425/427, 428/438,441/443 e 446/454), restou mantida a supracitada decisum.\r\n\r\nDessa forma, que seja a Caixa Econômica Federal intimada a fazer prova do julgado em trinta dias.\r\n\r\nDecorridos, com o adimplemento, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de dez dias, após o que, nada sendo requerido, a obrigação a que a instituição financeira fora condenada será dada por cumprida, devendo os autos ser encaminhados ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 98.0027824-9 PERCI OCTAVIANO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Com base no comando judicial contido a fls. 390/394, antepenúltimo parágrafo, e no requerimento formulado pela parte autora a fls. 397/399, determino que seja a Caixa Econômica Federal intimada nos moldes do artigo 475-J do CPC para que efetue o pagamento devido a título de multa na quantia de R$ 7113,60\r\n\r\nDecorrida a quinzena legal prevista no supracitado artigo, que seja dado vistas à parte autora para manifestação em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 99.0009033-0 EDNA TAVARES DOS SANTOS AUGUSTO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n1) Diante da manifestação de fls.345/346 e dos documentos de fls. 285, 320/325, 328/331 e 336/339 e 340/342, dou por cumprida a obrigação a que a CEF foi condenada em relação aos seguintes autores: EDSON CASE CLEMENTE, EUGENIO OTAVIO PESSOA SIQUEIRA, FRANCISCO JOSUE ALVES DE BRITO,GABRIEL BISPO ALVES FILHO e GERALDO ELESBAO DA SILVA.\r\n\r\n2) Com base na petição de fls.306, na qual a parte autora concorda com os valores apresentados pela CEF às fls.275/304 e do documento de fls318/319, dou por cumprida a obrigação a que a CEF foi condenada em relação a autora EDNA TAVARES DOS SANTOS AUGUSTO. Ressalte-se, ainda, os termos de fls.257 e 261 assinados pela referida autora.\r\n\r\n3) No tocante ao autor GILBERTO PAULINO DA SILVA, diante da manifestação de fls.390 e dos documentos de fls.395/397, dou por cumprida a obrigação em relação ao mesmo.\r\n\r\n4) Tendo em vista que com relação aos autores FERNANDO FIRMINO DOS SANTOS e FRANCELINO DOS SANTOS o julgado já foi cumprido, como depreende-se da decisão de fls.371/372, mantida pelo TRF 2 REGIÃO (fls.407/411), resta apenas pendente de análise a situação do autor FRANCISCO DE SOUZA.\r\n\r\nA assinatura do termo de adesão tem natureza jurídica de ato perfeito. Sendo pacífica a orientação jurisprudencial de que a assinatura do termo de adesão encerra a plena quitação dos complementos de atualização monetária a que se refere a LC 110/2001, não havendo motivos para a CEF ser compelida a comprovar em juízo o cumprimento do referido acordo, que foi realizado extrajudicialmente e por sua própria vontade, pelo autor FRANCISCO DE SOUZA. Logo, reconsidero o despacho de fls.437. Ressalte-se, inclusive, que, na peça de fls.424/426, o próprio autor reconhece que já efetuou o saque, limitando-se a alegar que o acordo é prejudicial para a parte e foi feito à revelia do poder judiciário.\r\n\r\nLogo, diante do termo de adesão de fls.422- devidamente assinado, dou por cumprida o obrigação a que a CEF foi condenada em relação a FRANCISCO DE SOUZA.\r\n\r\nNo que pertine ao pedido de habilitação de fls.441/442, em razão do óbito de FRANCISCO DE SOUZA, à CEF para que se manifeste quanto ao referido pedido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 99.0019899-9 NELSON FERREIRA GARCIA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO, AUREA DA CRUZ PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ante o pedido de desarquivamento dos autos, à parte autora para manifestação em dez dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo assinalado, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 99.0062333-9 CLAUDIA IRENE JACK DE GOMIDE (Adv. RICARDO BASILE D'ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Chamo o feito à ordem. Verifica-se que, nos termos da decisão exarada a fls. 267, foram determinados a expedição de alvará em favor da parte autora na quantia de R$ 4.301,51 e o estorno da quantia residual - em favor da Caixa, em razão do fenômeno da preclusão temporal operado em decisão de fls. 258.\r\n\r\nÀ vista disso, determino o imediato cumprimento ao comando judicial contido na decisão supra referenciada - fls. 267, com a conseqüente expedição de alvará de levantamento em favor de CLAUDIA IRENE JACK, inscrita sob a CPF/MF nº 913.900.287-04 no valor de R$ 4301,51 e em favor da Caixa Econômica Federal no importe de R$ 9.119,58, que corresponde à diferença do valor penhorado e o efetivamente devido.\r\n\r\nCom a retirada dos aludidos documentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.028835-0 SAMUEL DA SILVA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls.242/243: Indefiro por ora.\r\n\r\nEm que pese a demora no cumprimento do julgado, verifica-se, de fls.234/237, que a CEF oficiou ao banco Bradesco para que obtivesse os valores corretos tendo em vista que o recolhimento do autor começou em 1967 e somente em 1970 o mesmo fez a opção, o que dificulta o tramite na reconstituição do saldo da conta vinculada.\r\n\r\nSendo assim, retornem os autos à CEF para que, em 10 dias, acoste aos autos documentos que comprovem o cumprimento do julgado, tendo me vista que o ofício ao Bradesco foi expedido em julho de 2008, sob pena de conversão em perdas e danos.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.025290-9 HELIO KIRSZBERG E OUTROS (Adv. MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Recebo os embargos de declaração oferecidos pela parte autora - fls. 191/193, como mera petição, e determino que seja a Caixa Econômica Federal intimada a efetuar o pagamento da quantia devida a título de honorários advocatícios - fixados em sentença, no valor de R$ 12.650,25, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nQuanto ao pedido formulado acerca da fixação dos honorários advocatícios nesta etapa de liquidação de sentença, tem-se que a nova sistemática processual civil fez desaparecer do nosso sistema o processo de execução e fez surgir uma nova fase de cumprimento da sentença que, como mera fase do próprio processo de conhecimento, perdeu o status de processo autônomo para se tornar simples procedimento do processo ordinário.\r\n\r\nNeste sentido, veja-se o julgado transcrito verbis:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGIME PREVISTO NA LEI11.232/2005. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.Em face da sistemática de cumprimento de sentença condenatória de pagar quantia, introduzida pela Lei 11.232/2005, inexiste a execução enquanto processo autônomo, não sendo cabível, portanto, a fixação de honorários advocatícios. (Origem: Tribunal - Quarta Região Classe: AG - Agravo de Instrumento Processo: 200704000063053 UF: RS Órgão Julgador: Terceira Turma Data da decisão: 11/12/2007 Documento: TRF400159855\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO 1. O rito do cumprimento de sentença prevê a aplicação de multa de 10% (dez por cento) no caso de inadimplemento no prazo de 15 (quinze) dias, não comportando a condenação cumulativa com os honorários advocatícios. 2. A nova legislação promoveu relevante alteração estrutural, eliminando a antiga separação entre o processo de conhecimento e de execução, passando as tutelas condenatória e executiva a realizar-se no mesmo processo, inexistindo nova relação processual a justificar a fixação da verba honorária. 3. As novas alterações trazidas pela Lei n.º 11.382/2006, estabeleceram que o Juiz ao despachar a inicial fixará, de plano, os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado (artigo 652-A). Não há dita previsão para o caso de cumprimento de sentença, o que deixa claro que a incidência da verba honorária ficou reservada apenas para o processo de execução autônomo. (TRF4, AG 2007.04.00.023808-4, Quarta Turma, Relator Marga Inge Barth Tessler, D.E. 19/11/2007)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro o pleito quanto à fixação de verba honorária na atual fase deste feito. \r\n\r\nAssim, decorrida a quinzena legal, prevista no artigo 475-J do CPC, que seja a parte autora intimada para manifestação em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.021312-0 LARISSA LEITE LIMA (Adv. EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . À parte autora para que regularize a peça de fls.295/297 que se encontra apócrifa. Prazo : 5 dias.\r\n\r\nApós, diante do pleito de fls.314, à UFRJ para manifestação sobre a possibilidade de acordo. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.013955-6 CANDIDA LUZIA MOREIRA CARDOSO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Retornem os autos a parte autora para que apresente comprovante oficial de que a mesma é a segunda pessoa da referida conta. Sendo certo,que poderá ser requerida junto à CEF, declaração de que a mesma fazia parte da conta em questão. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.020458-9 GABRIEL DE MESQUITA DA SILVA (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x HOSPITAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO(UFRJ). . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança o domicílio do autor.\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de São João de Meriti, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008 assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2003.51.01.015917-3 MILTON LOPES DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1 DA 1 REGIAO-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fl. 153 verso e a informação da União Federal sobre o cumprimento da obrigação de fazer, ao impetrante para vista, no prazo de 10 dias, sobre os ofícios de fls. 155/158, bem como para que requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.021240-9 SERGIO DE ALMEIDA PACHECO (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA. . Cuida-se de mandado de segurança impetrado por SÉRGIO DE ALMEIDA PACHECO contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECUROS NATURAIS, objetivando, inclusive em sede liminar, que a autoridade coatora se abstenha de inscrever o impetrante em dívida ativa da União em razão do auto de infração nº 511921-D, lavrado no dia 15 de outubro do corrente ano, suspendendo a exigibilidade e a eficácia da multa no valor de R$ 45.500,00, bem como suspendendo a eficácia do auto de apreensão, embargo/interdição nº 0283856-C, também lavrado no mesmo dia.\r\n\r\nTodavia, apesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível para fins de apreciação da liminar pretendida que seja exercido o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada para maiores esclarecimentos que o caso requer.\r\n\r\nDesta feita, requisitem-se no decêndio legal, as informações da Autoridade apontada como Coatora. \r\n\r\nAntes, porém, forneça o impetrante, em 5 dias, cópia dos documentos que instruíram a inicial, em conformidade com o art. 6º da Lei 1.533/51, a fim de instruir o mandado para notificar a autoridade coatora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2003.51.01.021370-2 INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO A MARTINS, MARIA HELENA CALDAS OSORIO, EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES) x PRESIDENTE DA COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE (Adv. EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES, MARCO ANTONIO RODRIGUES JORGE, PEDRO SOTERO DE ALBUQUERQUE) x DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA-ANEEL (Adv. MARIANA RODRIGUES SILVA MELO) x PRESIDENTE DA LIGHT-SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES, RENATA OLIVEIRA DE REZENDE). . Ante o trânsito em julgado, certificado à fl. 1032, e o requerimento formulado pela parte impetrada às fls. 1035/1038, determino o levantamento dos valores depositados na conta judicial nº 22001818-8, conforme guias de fls. 185, 233, 234, 285,291, 740, 758, 778, 781, 784, 914, 916 e 98, com a expedição de alvará judicial em favor de LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/ª\r\n\r\nCom a retirada do mandado de pagamento, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.015529-3 PARCERIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, YAN DUTRA MOLINA, ALINE MENDES PEREIRA LOUZADA DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Cumpra-se a última parte da decisão de fl. 235, remetendo-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região, tendo em vista a interposição do recurso de apelação de fls. 215/233, o qual recebo no duplo efeito.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.020768-2 GEISA AZUREIA MONTEZUMA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI) x MINISTERIO DA SAUDE-DELEGACIA MT INATIVOS-RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000863/2008 FOLHA 26/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, impetrado por GEISA AZUREIA MONTEZUMA, em 29/10/2008, objetivando, liminarmente e definitivamente, o restabelecimento de sua pensão temporária que recebia do Ministério dos Transportes, deixada pelo instituidor ALMINIO ELYSIO MONTEZUMA.\r\n\r\nInforma que dividia a referida pensão com sua mãe Conceição Azureia Montezuma e que por esta receber também a pensão de segundo tenente paga pelo Ministério da Marinha, a Administração Pública suspendeu o seu benefício em outubro de 1996 sob a alegação de que a sua mãe só poderia perceber somente uma pensão, tendo esta optado pela pensão de ex-combatente.\r\n\r\nInicial instruída com a procuração e os documentos de fls. 6/100.\r\n\r\nPedido de gratuidade de justiça, o qual defiro.\r\n\r\nSem apresentação das informações, por ausência de notificação da autoridade impetrada.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAnalisando-se a questão posta, verifica-se que não merece prosperar a pretensão deduzida pela autora.\r\n\r\nCom efeito, à toda evidência, a Impetrante decaiu do direito à utilização do mandado de segurança.\r\n\r\nPreceitua o art. 18 da Lei nº 1.533/51:\r\n\r\n“O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”.\r\n\r\nÀ sua vez, a jurisprudência fixou o entendimento de que “o prazo para impetração da segurança é extintivo e peremptório, correndo durante as férias forenses” (RJTJESP 109/319).\r\n\r\nOra, no caso dos autos, a Impetrante impugna ato praticado em outubro/1996, do qual verifica-se, da declaração de fl. 59, em que afirma a suspensão da pensão. Nesse sentido, insta reconhecer, à vista do exposto, que o direito da impetrante de se valer da via processual eleita há muito decaiu, em virtude do lapso temporal já decorrido.\r\n\r\nPor tais motivos, DENEGO A SEGURANÇA. Em conseqüência, declaro extinto o processo, na forma do art. 269, IV do CPC, ressalvando a Impetrante as vias ordinárias (Súmula 304 do STF). \r\n\r\nSem custas. Sem honorários. \r\n\r\nComunique-se e dê-se ciência ao MPF. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 00.0219936-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x MERCURIO IMOBILIARIA LTDA (Adv. HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR). . Tendo em vista a certidão de fls. 342, intime-se a CEF para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.006541-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x PAULO CAETANO PINHEIRO. . Tendo em vista a decisão no agravo de instrumento interposto (fls. 55/56), intime-se a CEF para que dê prosseguimento ao feito. Prazo: dez dias.\r\n\r\nPreclusa, sem manifestação, arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.032375-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARISA DE ALENCAR VALVANO (Adv. MARISA DE ALENCAR VALVANO). . Tendo em vista a informação da parte ré, petição acostada às fls. retro, que requereu junto a parte autora o pagamento parcelado do débito, suspenda-se a expedição do mandado de penhora e avaliação. Assim, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto o alegado em dez dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.033385-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALESSANDRO RENATO DE ALMEIDA AMARAL. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 27, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de dez dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.815555-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SEBASTIAO ESTODUTO VELASCO. . À parte ré pelo prazo de dez dias, para que forneça a este Juízo declaração de sua hipossuficiência, de próprio punho, para fins de concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao pedido de parcelamento da dívida formulado pela parte ré (fls. 27/29) no prazo de dez dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.001507-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x DIVA DE ALMEIDA CARVALHO (Adv. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS). . Fls. 51/57: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte ré pugnando pela nulidade da execução e conseqüente extinção e a condenação em custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nComo é cediço, a exceção de pré-executividade tem admissibilidade excepcional, na medida em que inexiste comando legal prevendo-a.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência vem aceitando-a quando o executado pretende alegar questões de ordem pública, bem como nulidades formais relativas ao título executivo, desde que a prova seja manifesta e inequívoca, não havendo, portanto, necessidade de produção de provas.\r\n\r\nNo que tange ao contrato de crédito rotativo, a posição inicial da jurisprudência era controvertida.\r\n\r\nInicialmente, sustentaram as instituições financeiras a natureza de título executivo dos referidos contratos, visto que tratam-se de contrato particular assinado por 2 testemunhas, constando o valor do empréstimo, as taxas de juros e a forma de correção monetária das obrigações, adequando-se, desta forma, ao preceituado no artigo 585, inciso II, do CPC, para autorizar a execução forçada do devedor.\r\n\r\nEm contrapartida, os clientes afirmaram a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do contrato, já que o mesmo não aponta qual a quantia efetivamente utilizada pelo correntista, mas, apenas, que o contrato obriga o banco a manter à disposição do cliente certa quantia em dinheiro, que poderá, ou não, vir a ser utilizada. Assim, a quantia que porventura foi utilizada pelo cliente não consta expressa no contrato, não havendo, portanto, certeza e liquidez no título para autorizar a execução forçada.\r\n\r\nO entendimento recentemente consolidado no E. STJ foi o de não reconhecer a natureza executiva do contrato de abertura de crédito, mesmo quando a execução esteja aparelhada com os extratos de movimentação. Com efeito, os extratos de movimentação de conta corrente são documentos unilateralmente elaborados pela instituições financeiras sem a participação do correntista. O entendimento é de que o Contrato de Abertura de Crédito não é título executivo, mesmo se acompanhado de extratos de movimentação da conta (EREsp's 108.259/RS e 115.462/RS). \r\n\r\nNos presentes autos o banco autor dispõe de um contrato escrito (e portanto consubstanciado em um documento) e também de documentos indicativos do valor a que chegou o crédito no decorrer da execução do contrato. Assim com fundamento nesses documentos poderá a instituição bancária credora, no entanto, valer-se da Ação Monitória. Entendo ser possível a conversão do procedimento impróprio para o próprio. \r\n\r\nNas palavras de VICENTE GRECO FILHO a ação monitória é de \r\n\r\n“um misto de ação executiva em sentido lato e cognição, predominando, porém, a força executiva”, viável é a convolação. (in Comentários ao procedimento sumário, ao agravo e à ação monitória. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 49), da ação de execução em ação monitória. Eventual inadequação, assim, tem, ao máximo, o condão de ensejar a conversão do rito pelo Magistrado da causa, afigurando-se censurável, portanto, uma severa solução terminativa”.\r\n\r\nPosto isto, acolho, em parte, as alegações da parte ré e determino a conversão da presente ação de titulo executivo extrajudicial em ação monitória.\r\n\r\nPreclusa, remetam-se os autos a SEADI para cumprimento.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.005271-6 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x JOAO INACIO XAVIER E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000864/2008 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm face do pagamento total do débito, declaro, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.014287-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x LOBECK AUTOMACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista as certidões negativas de fls. 25 e 27 intime-se a parte autora (CEF) para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n38 - 2008.51.01.009760-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x FRIGORIFICO DELTA LTDA E OUTROS. . Trata-se de ação de despejo opor descumprimento de clausula contratual interposta pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB em face de FRIGORIFICO DELTA LTDA, MARCIA PEREIRA SAMPAIO e ANDRE PEREIRA SAMPAIO, objetivando em síntese a concessão da tutela antecipada visando a desocupação imediata do imóvel de propriedade da autora loja nº 07 - Hortomercado Humaitá.\r\n\r\nAnalisando os autos, entendo restarem ausentes os requisitos peculiares para a concessão da tutela antecipada recursal. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. \r\n\r\nPosto isto, diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2003.51.01.027621-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA) x ISABEL CRISTINA DE SOUZA BARRETO DOS SANTOS MOTHE (Adv. MARCIA MARIA GOMES PINTO CUKIER). . \r\n\r\nDeflagrado o processo de execução operou-se o pagamento do débito conforme se verifica na guia acostada às fls. 98. \r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nIsto posto, decido EXTINGUIR O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que informe a este juízo no prazo de dez dias em nome de qual advogada deverá ser expedido o Alvará de Levantamento, informando, ainda, o CPF para fins de expedição.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o respectivo Alvará . \r\n\r\nApós, transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n40 - 2008.51.01.020169-2 PINGON IND/ COM/ E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. ROGERIO DAVID CARNEIRO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP. . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para providenciar o recolhimento das custas judiciais devidas, devendo, ainda, emendar a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n41 - 2008.51.01.020685-9 SEBASTIANA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIO E OUTROS (Adv. WELLINGTON DA CONCEICAO FROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial promovido por SEBASTIANA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIO, SILVIO DE OLIVEIRA ANTONIO, ANTONIO DE OLIVEIRA ANTONIO, ROBSON DE OLIVEIRA ANTONIO e JULIO DE OLIVEIRA ANTONIO para efetuarem o levantamento de quantia referente a saldo em conta vinculada, relativas ao PIS/PASEP e FGTS.\r\n\r\nEm que pese o artigo 109, I da Lei Fundamental estabelecer que serão processadas e julgadas na Justiça Federal somente as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, é pacífica a orientação constante do verbete 161, da súmula do STJ no caso em cotejo:\r\n\r\nParalelamente, temos o acórdão proferido pelo relator do Ministro Demócrito Reinaldo, de 07/06/1994. Senão vejamos:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. ALVARA. LEVANTAMENTO DO FGTS POR HERDEIRO DO “DE CUJUS”. LEI Nº 6850/80, VISANDO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS DO FGTS E PIS DE TITULARIDADE DO DE CUJUS” , DEPOSITADOS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, INEXISTE INTERESSE PROCESSUAL DESTA EMPRESA PÚBLICA PARA INTEGRAR A LIDE NO SEU POLO PASSIVO, PELO QUE NÃO SE JUSTIFICA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 109, I, DA CF. CONFLITO CONHECIDO PARA, A UNANIMIDADE, DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL”\r\n\r\nSendo assim, declino da competência para julgar a pretensão deduzida nestes autos em favor de uma das Varas da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juiz de Direito Distribuidor da Comarca da Capital.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 2000.51.01.006541-4 JOSE NOLASCO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.195/199 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.005917-4 MARIA DA GLORIA RIBEIRO COSTA E OUTROS (Adv. JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a certidão de fls. 146 e 148, expeça-se mandado de penhora e avaliação no endereço ali elencado, qual seja, Rua Abdu Felipe, 131/202, Ano Bom, Barra Mansa/RJ, em face dos autores Vanderlei de Almeida e Rosana Brandão da Silva.\r\n\r\nQuanto a autora Maria da Glória Ribeiro Costa, tendo em vista a certidão de fls. 143, manifeste-se a CEF em 10 (dez) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 2007.51.01.032894-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ROBSON DE PINHO GOMES. . Tendo em vista a certidão negativa de fls.13, intimem-se as partes para que tragam aos autos a petição protocolizada em 02/06/2008. Prazo: dez dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.001269-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x JULIO CESAR TURRA SARTI. . Tendo em vista a certidão de fls. 13 intimem-se as partes para que tragam aos autos a petição protocolizada em 02/06/2008. Prazo: dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2008.51.01.012955-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO) x ANGELICA LINA DIOGO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ADRIANA MARTINS FERREIRA). . Fl. 15 - Ante o término do movimento paredista que ocorreu no fim do mês passado, às embargadas JULIETA CANDIDA MARTINS e IRACEMA MARIA RAMOS para que, em 10 dias, efetuem o pagamento das quantias a título de honorários de sucumbência.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos a SEADI, como já determinado na sentença retro e intime-se a embargante para ciência da mesma.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 2002.51.01.023545-6 ELI LESSA CHAGAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . CONFORME DESPACHO DE FL. 250:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nintimem-se as partes do teor da requisição, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhe-se a requisição de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2003.51.01.009754-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE) x FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA VERAS (Adv. EGBERTO DE SOUZA FRANCA). . “Cumprido, intime-se a parte ré para pagamento, nos termos do art. 475 - J do CPC. Prazo: quinze dias.”\r\n\r\n(despacho de fls. 122)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2003.51.01.015731-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x ROZALINA TOUZO FERREIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA). . CONFORME DESPACHO DE FL. 133:\r\n\r\n(...) intimem-se as partes do teor da requisição, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhe-se a requisição de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 688207"
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Republicação .....II - Fls. 188/191 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei n° 11.232/2005, que acrescentou o art. 475-J ao Código de Processo Civil, intime-se o autor THOMÉ JUNQUEIRA BARBOSA na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito dos honorários sucumbenciais pleiteados às fls. 190/191, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a ré se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.002482-0 FUNDICAO ALTIVO S/A (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. ANA PAULA MARTUSCELLI DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000728/2008 FOLHA 57/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 98.0018974-2 CRISTINA MARIA DE SOUSA E SILVA (Adv. MAURO ZUPEKAN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000737/2008 FOLHA 80/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.016954-3 MARCOS PAULO LACERDA DA CONCEICAO (Adv. AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA, ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . ...Com a resposta, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos para sentença, caso nada mais seja requerido.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.006694-7 EUCLYDES DE CARVALHO BRITO (Adv. PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000729/2008 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro nos artigos 269, inciso I, do CPC e artigo 285-A do CPC. Custas pelo impetrante, sem honorários advocatícios em razão de não ter se formado a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 97.0017947-8 KLEBER DE MELLO CANDAL E OUTRO (Adv. MARCIA FARIA DE SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 392/393 - Regularizada a cautelar em apenso, voltem-me. (MA/vm)\r\n\r\n8 - 2003.51.01.024912-5 LUNIKRASNAIA BRASILIENSE FREIRE DE SOUZA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nEm sua contestação a CEF formulou preliminar de ausência de outorga uxória e de litisconsorte ativo necessário (co-titular do financiamento). Suscita ainda carência de ação pois quando da propositura a dívida já estava antecipadamente vencida por inteiro, não mais comportando pagamento por prestações periódicas. Suscita prejudicial de prescrição de mérito.\r\n\r\nNo tocante à prescrição, esta não encontra amparo legal eis que não decorrido o prazo previsto no Código Civil vigente ao tempo da assinatura do contrato.\r\n\r\nEntretanto, cumpre reconhecer que o contrato foi firmado pela autora e seu marido, sendo ambos legitimados a postular sua revisão e ambos atingidos juridicamente por qualquer decisão que se venha a prolatar. Por outro lado, a autora pretende seja ele excluído da relação jurídica. Há assim evidente hipótese de litisconsórcio ativo unitário e necessário a ensejar intervenção jussu judicius. \r\n\r\nPor outro lado, a decisão prolatada pelo Eg. TRF da 2a. Região no agravo interposto pela autora deferiu-lhe liminar para sustar os efeitos da execução e extrajudicial mas também para determinar o depósito mensal das prestações pelo valor por ela pretendido, depósito periódico este que até hoje não foi comprovado pela autora.\r\n\r\nIsto posto, fixo prazo de 10 dias para que a autora promova inclusão do litisconsorte ativo necessário sob pena de extinção, ou comprove haver requerido perante a CEF em sede administrativa e antes da propositura a exclusão do cônjuge, em documento assinado igualmente por ele.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá ainda comprovar o depósito das prestações devidas desde o acórdão. (ma)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.007012-0 MARCOS CHAVES MONTEIRO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recolham-se as custas de apelação no prazo de 10 (dez) dias sob pena de deserção. (MA/vm)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015956-0 HORACIO NELSON MENDONCA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2008 FOLHA 32/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC. Custas ex lege, sem condenação em honorários em razão de não ter se formado a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.010840-6 MARIA LUIZA DOS ANJOS CASTRO - REP/ P/ SAAERRJ E OUTROS (Adv. ADRIANA DE MENEZES GONCALVES MOREIRA, DANIELA CASIMIRO DRUMMOND, LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls.301/329 e 299/300 - Tendo em vista a certidão de fls.331, dê-se vista à parte autora sobre as alegação da CEF quanto à habilitação dos sucessores de ZÉLIO DA SILVA MONTEIRO e quanto ao termo de acordo firmado pelo de cujus na internet, bem como para juntar aos autos cópia dos acórdãos proferidos pelo Eg. STF e STJ no processo nº 95.0011087-3 a fim se analisar a coisa julgada. Prazo: 10 dias.(rt/MA)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.007506-5 MARIA APARECIDA GARCIA CORREA DE MELLO (Adv. ROBERTO SARDINHA JUNIOR, CAROLINA CARDOSO FRANCISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU). . Fls. 216 - À CEF por 10 (dez) dias.\r\n\r\nFls. 212/214 - Após, ao Perito para respostas em 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista às partes no prazo comum de 10 (dez) dias e voltem-me para liberação de honorários e concluso para sentença. (MA/vm)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016428-5 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. MANOEL LUCIVIO DE LOIOLA) x CASTRO BARROS SOBRAL GOMES ADVOGADOS S/C E OUTRO (Adv. RENAN MIGUEL SAAD) x BALMAN CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA (Adv. JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO). . Fls. 1358: Regulação é, a rigor, legislação específica sobre determinada área técnica. Isto posto, esclareçam os réus seu requerimento de que os peritos de economia e engenharia tenham especialidade em regulação, eis que o aspecto jurídico da área de regulação deve ser de conhecimento dos patronos e do Juiz. Prazo: 5 dias sob pena de indeferimento da prova pericial.\r\n\r\n(pv/MA)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.023546-2 HEITOR AUGUSTO DE MOURA ESTEVAO (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . DECISÃO\r\n\r\nI- Fls. 130/137 - Indefiro o requerimento da parte autora para não receber a apelação da CEF com fundamento no artigo 518, §1º do CPC eis que a recurso da empresa sustenta, dentre outros argumentos, prescrição trintenária, com base na Súmula nº 210 do STJ, tema que inclusive deixou de ser apreciado na sentença de fls. 109/114, em que pese suscitado na defesa. Dessa forma, ao contrário do alegado pela autora e ao menos em parte, as razões recursais da ré estão de acordo com a Súmula 210 do STJ e são atinentes em parte a matéria fática.\r\n\r\nII - Recebo a apelação de fls. 117/127 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo (sp)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.004822-8 ADILSON MARTINS XAVIER (Adv. ALEIR BAPTISTA DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000738/2008 FOLHA 75/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor nas custas e em honorários de sucumbência que fixo moderadamente em R$ 100,00. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.011028-1 HAMILTON MOTA - ESPÓLIO (Adv. CELSO ANICET LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nEm réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, bem como se manifestar sobre a proposta de acordo de fls. 66/81. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo. (mm)\r\n\r\n17 - 2007.51.01.030674-6 ECIONI FERNANDES PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2008 FOLHA 34/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência. Custas pelo autor.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.490298-9 SKY LIGHT CINEMA FOTO E ART LTDA. (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE) x CHEFE DO SERVICO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SUL DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000730/2008 FOLHA 29/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Assim sendo, não tendo o impetrante emendado a inicial, na forma dos despachos de fls.84 e 120, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art.295, VI do CPC, extinguindo o processo sem julgamento de mérito com amparo no art.267, I do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.020498-0 MICROLOG INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA (Adv. LUCIANA MEIRA DE SOUZA COSTA) x PREGOEIRO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES. . I - À SEADI para inclusão da empresa STAR DO BRASIL INFORMÁTICA LTDA no pólo passivo, conforme requerido às fls. 160.\r\n\r\nII - Fls. 162 - Ao Impetrante para regularizar o recolhimento das custas, que deverá ser feito junto à Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 2° da Lei n° 9.289/96. Prazo: 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - Regularizado o recolhimento das custas, deixo para apreciar o pedido de liminar após as informações. Oficie-se à autoridade coatora. (pv/jl/mm)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.016066-5 CORREA RIBEIRO S/A COM/ E IND/ (Adv. ANTÔNIO CESAR PEREIRA JOAU E SILVA, LUCIANA RAMOS TORRES, RENATO BASTOS BRITO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA-CVM. . Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (mm)\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 94.0001534-8 AMADEU DA SILVA PEREIRA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, GLAUCIA INGRID BASTOS NUNES) x INSPETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 70 - Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 07, 08, 12, 25, 26, juntando aos autos as cópias fornecidas pelo impetrante, em cinco dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (mm)\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n22 - 98.0047687-3 MARLY OLIVEIRA SANTOS ESTRELLA E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 514 - Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que dentre os requerentes de fls. 437/450 apenas MARINA NOGUEIRA ESTRELLA é beneficiária da pensão previdenciária deixada pela falecida autora MARLY DE OLIVEIRA SANTOS ESTRELLA, conforme ofício de fls. 514, e em vista do disposto no art. 20, inciso IV da Lei 8.036/90, defiro a HABILITAÇÃO de MARINA NOGUEIRA ESTRELLA, como sucessora de MARLY DE OLIVEIRA SANTOS ESTRELLA, para que produza seus jurídicos efeitos.\r\n\r\nRemeta-se oportunamente os autos à SEADI para as devidas anotações. \r\n\r\nII - Fls. 516 - Quanto à execução dos honorários de sucumbência, aguarde-se a sentença da ação de resolução de contrato nº 2006.061.002807-9, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nEm relação ao requerimento de reserva de 20% a título do honorários contratuais de Mercedes de Souza Carvalho, cumpre rejeitá-lo, eis que o feito já foi extinto em relação à falecida autora às fls. 494, por ausência de sucessores interessados na habilitação, em decisão já preclusa. (sp)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2007.51.01.005072-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ANTONIO CLAUDIO DA SILVA CARDOSO (Adv. PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS, FABRICIA ALVES CARDOSO, EVELYN STEPHANIE ALVES SILVA). . Junte a CEF em 10 (dez) dias cópias do termo de acordo firmado entre as partes sob pena de prosseguimento das ação. (MA/vm)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.033800-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RANISIA MARIA DE SA BARRETO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000727/2008 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,26. . ...Isto posto, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação de fls.23/24, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III e 794, inc.II, do CPC. Custas ex lege.Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.816030-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x WELBER ALBERTO CORREA. . Tendo em vista a certidão de fls. 24/26, dê-se vista a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, para que informe o endereço completo do executado e, sendo em município não abrangido por esta Seção Judiciária, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n26 - 94.0005132-8 STELLA MARIS NELSON DE MELLO MANIER E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fixa prazo final de 10 (dez) dias para que os exeqüentes atendam ao despacho de fls. 888, II sob pena de arquivamento e baixa. (MA/vm)\r\n\r\n27 - 94.0022956-9 LUCILIA CARDOSO BASILIO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I- Em tempo, tendo em vista a existência de erro material, eis que Lucilia Cardoso Basílio nunca figurou nos autos como sucessora de Fernando Valed Perry, reconsidero a decisão de fls. 1012, item I, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I - Vistos e etc.\r\n\r\nFls. 971/972, 984, 992, 1001/1002 e 1009/1011 - Defiro a HABILITAÇÃO requerida pelo ESPÓLIO DE FERNANDO VALLLED PERRY, na pessoa do inventariante VALED PERRY, nos termos do artigo 1060 do CPC, como sucessor de FERNANDO VALED PERRY, para que produza seus jurídicos efeitos.\r\n\r\nÀ SEADI para anotação.\r\n\r\nII - Após o retorno da SEADI, à Secretaria para cumprimento do determinado às fls. 1025 intimando pessoalmente o espólio, na pessoa de seu inventariante, para confirmar se ainda há parcela do contrato de representação a pagar. Em seguida, suspenda-se o feito aguardando o julgamento dos embargos à execução. (sp)\r\n\r\n28 - 2000.51.01.010566-7 PEDRO PAULO DOS SANTOS LOPES (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 339 - Tendo em vista o tempo decorrido sem qualquer manifestação da CEF, intime-se por mandado o gerente da GIFUG para que cumpra o despacho de fls. 330 em 15 dias, apresentando os extratos referente ao período de 04/06/1970 a 01/10/1976, sob pena de ser-lhe aplicada pessoalmente multa de R$ 500,00 e à empresa de R$ 1.000,00.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso não haja resposta, voltem conclusos. (pv/vm)\r\n\r\n29 - 2000.51.01.013000-5 ALESSANDRO IRACY DE SOUZA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . O objeto desta ação era a revisão das contas fundiárias mediante aplicação de expurgos.\r\n\r\nO levantamento deverá ser obtido em sede administrativa nas hipóteses legais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\n30 - 2005.51.01.014632-1 GISELE MARTINS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . À autora para impugnar a exceção de pré-executividade. (MA/vm)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n31 - 2007.51.01.024588-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x TAYANE AVELLAR NEVES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2008 FOLHA 36/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2004.51.01.022557-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x FATIMA VICTOR DO AMARAL. . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2007.51.01.020334-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x MUSIC WORLD SOM E VIDEO LTDA (Adv. ALBERTO JOAO RICHA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000726/2008 FOLHA 61/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,44. . ...Isto posto, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do CPC. Custas ex lege.Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.001414-4 JERUZA MARIA CAVALCANTI REIS (Adv. VANIA DE GONDRA FERREIRA) x MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 33: Tendo sido mantido o valor atribuído à causa, redistribuam-se os autos aos Juizados Especiais Federais, eis que a sua competência não é fixada em razão da complexidade da causa, não havendo escala de mérito entre Juízes de Varas Comuns e os de Juizados Especiais.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.008768-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO MANGACHA DA VILA (Adv. FABIO D GRAND COURT CARVALHO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. . Junte a parte autora os comprovantes de quitação ou termo de transação firmado pelas partes para extinção do feito com julgamento de mérito. Prazo : 5 dias.\r\n\r\nNão havendo juntada, dê-se vista à ré para dizer se concorda com a desistência do pedido, no mesmo prazo. (ma)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.028518-8 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (Adv. IRON FERREIRA PEDROZA) x MANUEL ANTONIO FERREIRA FERNANDES. . Tendo em vista o mandado negativo de fls. 20/22, e considerando que não haverá tempo hábil para nova intimação do réu no prazo previsto no art. 277 do CPC, cancelo a audiência designada às fls. 15. Intimem-se com urgência.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça o endereço atualizado do réu em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 97.0003550-6 KLEBER DE MELLO CANDAL E OUTRO (Adv. MARCIA FARIA DE SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 172 - Regularizado pelo autor o substabelecimento de fls. 169, diga a CEF em 5 (cinco) dias. (MA/vm)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2001.51.01.026076-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA) x SENHORINHA ELISIO DE SANT'ANNA E OUTROS (Adv. MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000736/2008 FOLHA 84/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS para declarar extinta a execução em relação aos demais exeqüentes e determinar que se prossiga a execução apenas rem relação a Maria Carmem Mauricia da Silva considerando-se a planilha de fls.221/226 da Contadoria. Sem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos acolhidos para os autos principais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n39 - 2003.51.01.022512-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x AMAURY CARLOS SAMPAIO ROCHA - ESPOLIO (Adv. NABOR DIOGO TRIZOTTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000734/2008 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS forte no artigo 743, inciso I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha de fls. 87/106 da Contadoria. Sem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos acolhidos para os autos principais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.007576-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x JANE DE OLIVEIRA FREITAS E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, NEIDI GONCALVES DE AGUIAR). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.000966-5 UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x LUCILIA CARDOSO BASILIO (Adv. MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, LEONARDO DA COSTA). . À SEADI para retificação do pólo passivo. Em seguida, informe a União Federal, no prazo de 10 (dez) dias, se possui comprovante de saque dos valores depositados em conta do de cujus após a sua morte. Após, dê-se vista à parte embargada e voltem conclusos. (sp)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.012951-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x NORIVAL DINIZ DA SILVA JUNIOR (Adv. ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000724/2008 FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n43 - 94.0028771-2 LIVRARIA GALILEU LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS AMERICO DOS REIS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OTHELO SANCHES JUNIOR). . Fls. 432/449 - O título executivo transitou em julgado em 2003, sendo que as autoras MASA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA e MODAS HEMI LTDA somente requereram a execução do julgado em 2008. Desta forma, Esclareçam as aludidas autoras, no prazo de 20 (vinte) dias a razão pela qual quedaram-se inertes por um longo período, bem como se ainda possuem personalidade jurídica ou se a dissolução das sociedades se deu de forma irregular. No mesmo prazo, deverão ainda juntar certidão atualizada da Junta Comercial.(AB/sp)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.020595-8 JANE DA COSTA SANTOS (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTROS. . I - Fls. 03 e 21: Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Ao propor a demanda é ônus do autor atribuir à causa valor compatível com o rito eleito e o proveito econômico pretendido (art. 258 do CPC). No caso sob exame, verifica-se que o valor de R$ 25.000,00 não reflete o verdadeiro conteúdo econômico da demanda, que é muito inferior, conforme faturas de fls. 24/25. Assim, determino à parte autora que emende a inicial no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(sp/pv/AB)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n45 - 00.0219463-5 HORACIO JOAO WITTMANN (Adv. RITA DE CASSIA ARRAES ARAGAO VILLAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 481/485 - Proferido o despacho de fls. 441 que determinou a remessa dos autos à Contadoria para atualização dos cálculos e expedição de precatório/requisitório, foi apurado como devido o valor principal de R$ 184.086,83 e honorários sucumbenciais de R$ 28.966,87.\r\n\r\nO precatório e o requisitório foram cadastrados às fls. 448/449 sendo que autos foram remetidos à Advocacia Geral da União conforme termo de vista de fls. 453 na forma do art. 12 da Resolução nº 438 de 30 de Maio de 2005, conforme ato ordinatório de fls. 450. Ressalte-se que foi manifestada a ciência pela UNIÃO FEDERAL às fls. 453 verso.\r\n\r\nNão havendo oposição dos valores cadastrados, os formulários foram enviados ao Egrégio Tribunal Regional Federal, sendo comprovado o pagamento às fls. 469 e 472, e intimados o autor e patrono na forma dos despachos de fls. 470 e 473.\r\n\r\nPromovida a execução da verba honorária decorrente da sentença dos embargos à execução nº 91.0042751-9, a UNIÃO FEDERAL foi citada às fls. 476/478 concordando com os cálculos da nova execução, impugnando intempestivamente o valor anteriormente requisitado e cujo o pagamento foi autorizado diante da concordância das partes.\r\n\r\nDesta forma, precluso o prazo para impugnação das requisições dos valores devidos à parte autora e ao patrono (verbas sucumbências), indefiro o pedido de intimação do autor e do advogado para devolução de valores, bem como qualquer dedução do valor ainda devido.\r\n\r\nII - Fls. 476/478 e 481/489 - Decorrido o prazo para recurso expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV para pagamento do valor de R$ 19.179,84, conforme planilha de fls. 431, na forma da sentença transladada às fls. 418, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.259/2001, devendo ser fornecidos os CPF ou CNPJ do(s) beneficiário(s), inclusive quando se tratar de advogados e peritos, tendo em vista o disposto no art. 6o., inciso IV, da Resolução 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/2007, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal. (fc/vm)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2003.51.01.026590-8 ALCASTLE IMOBILIARIA LTDA (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL) x SOC/ CIVIL PERUGIA LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE XAVIER DE BRITO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x SERGIO GUEDES CARNEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS ALEXANDRE XAVIER DE BRITO, ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000731/2008 FOLHA 85/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DECISÃO\r\n\r\nI- Vistos, etc...\r\n\r\nPERUGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, SÉRGIO GUEDES CARNEIRO, RICARDO RANAURO e ROGÉRIO MOREIRA VIEIRA ofereceram Embargos de Declaração da sentença de fls. 1070/1082, proferida nesta ação de rito ordinário que move lhe é movida por ALCASTLE IMOBILIÁRIA LTDA, com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão e obscuridade, eis que:\r\n\r\na) não se pronunciou quanto aos honorários de sucumbência devidos aos réus que foram considerados parte ilegítima no feito (Sérgio Guedes Carneiro, Ricardo Ranauro e Rogério Moreira Vieira);\r\n\r\nb) deixou de se manifestar quanto à ausência de interesse processual da autora Alcastle;\r\n\r\nc) foram apreciadas na fundamentação da sentença questões não suscitadas na inicial.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL também opôs embargos declaratórios da sentença de fls. 1070/1082 aduzindo omissão, eis que:\r\n\r\na) deixou de verificar que a CEF deu ampla publicidade ao ato licitatório, sem que tenha se omitido em relação a qualquer dado pertinente ao imóvel;\r\n\r\nb) não elucidou qual norma fundamenta o entendimento de que a venda não poderia ter sido feita a um consórcio futuro.\r\n\r\nPor fim, ALCASTLE também opôs embargos declaratórios da sentença de fls. 1070/1082 aduzindo existência de contradição, eis que:\r\n\r\na) declarou a nulidade da proposta da ré, porém, deixou de adjudicar o imóvel para si, o que seria corolário lógico;\r\n\r\nb) considerou haver sucumbência recíproca sem observar que a autora obteve êxito na maior parte dos pedidos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão somente aos embargos declaratórios dos réus Sérgio Guedes Carneiro, Ricardo Ranauro e Rogério Moreira Vieira, eis que a sentença efetivamente foi omissa no que tange à condenação em honorários de sucumbência da parte autora em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam dos aludidos réus. Nesse sentido dispõe o egrégio STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. POSTERIOR EXCLUSÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE DO LITISDENUNCIANTE. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IPERGS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. O litisconsorte excluído do polo passivo da demanda, diante de sua ilegitimidade ad causam, faz jus a honorários advocatícios a serem pagos pela parte que promoveu a sua citação indevida. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes jurisprudenciais. \r\n\r\n3. Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188/STJ e CTN, art. 167, parágrafo único).\r\n\r\n4. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (STJ, RESP 879393, Processo: 2006.0186391-9, 1ª Turma, Rel. Teori Albino Zavascki, in DJ 19/03/2007). Grifei\r\n\r\nNo mais, quanto às demais questões alegadas, não há qualquer vício passível de reconhecimento em sede de embargos declaratórios.\r\n\r\nA 2ª ré PERUGIA alegou em seus embargos omissão quanto à ausência de interesse processual da autora Alcastle. Ora, primeiramente, tal questão sequer foi ventilada em preliminar de contestação. Ademais, é evidente o interesse processual da au tora, eis que postula, além da declaração de nulidade da transação firmada entre as rés, que o imóvel lhe seja adjudicado. Da mesma forma, não merece acolhimento o argumento de obscuridade em razão de a sentença ter abordado questões na fundamentação não suscitadas na petição inicial, tendo em vista que o Juiz fica atrelado ao pedido, mas não à fundamentação jurídica invocada pela parte. Sendo assim, partindo da premissa que iuria novit curia e que o magistrado é o destinatário das provas, não se verifica o vício alegado.\r\n\r\nOs embargos da 1ª ré também merecem rejeição. A sentença, em sua fundamentação, deixou expresso que não houve a publicidade necessária para o ato licitatório diante da análise da prova acostada aos autos. Sendo assim, o descontentamento com o livre convencimento motivado do Juiz deve ser alegado pela via recursal adequada. Por outro lado, quanto ao argumento da CEF de que a sentença não indicou a norma que vedaria a venda a um consórcio a ser formado futuramente, não há o que se acolher. Isso porque a sentença é clara em abordar tal tema, conforme abaixo transcrito (pg. 1078):\r\n\r\n“Note-se que a proposta apresentada em 16/07/2003 identifica como proponente “Construtora Calper Ltda. e outros, que em conjunto constituirão nova empresa para escrituração do negócio”. Pergunta-se: quem são esses outros?\r\n\r\nAo contrário do que as rés pretendem fazer crer, não se trata aqui de situação análoga àquela em que empresas participam em consórcio, visto que mesmo nessa hipótese deve haver a completa identificação de todas as sociedades integrantes, além de uma série de requisitos estabelecidos pelo artigo 33 da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nO cerne da questão é que na proposta apresentada em 16/07/2003 não houve qualquer identificação de quais pessoas físicas e/ou jurídicas estariam apresentando a proposta junto com a Construtora Calper Ltda..\r\n\r\nOra, não é difícil constatar que adjudicar o objeto do negócio em questão para tal “proponente” significa, na verdade, um verdadeiro “cheque em branco” para a Construtora Calper Ltda., que poderia indicar quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas para celebrar o negócio jurídico. Note-se que até mesmo a parte autora poderia, em tese, ter participado do contrato agora contestado, se tivesse, naquela ocasião, se associado à Construtora Calper Ltda., ainda que após 16/07/2002, ao invés de apresentar proposta em separado.\r\n\r\nPor fim, os argumentos da autora em seus embargos declaratórios demonstram nitidamente mero descontentamento com a decisão judicial. De fato, a sentença é expressa em abordar os fundamentos pelo qual, apesar de declarar a nulidade do negócio jurídico firmado entre as rés, não adjudicou o bem para autora. Quanto à sucumbência, não há que se falar em decadência de parte mínima do pedido, eis que na inicial foram formulados dois pedidos e apenas um foi acolhido, o que configura sucumbência recíproca.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos declaratórios da autora e das 1ª e 2ª rés, devendo as mesmas manifestarem seu inconformismo pela via processual adequada, qual seja, o recurso de apelação. \r\n\r\nOutrossim, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS dos réus Sérgio Guedes Carneiro, Ricardo Ranauro e Rogério Moreira Vieira, para declarar que a parte dispositiva da sentença embargada passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação aos réus RICARDO RANAURO, ROGÉRIO MOREIRA VIEIRA FILHO e SÉRGIO GUEDES CARNEIRO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora em honorários de sucumbência no percentual que fixo moderadamente em 10% sobre o valor da causa e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na petição inicial, apenas para declarar a nulidade do negócio jurídico celebrado entre a primeira e a segunda rés, consistente na promessa de compra e venda dos imóveis situados na Avenida Embaixador Abelardo Bueno que foram objeto das Concorrências Públicas n° 021/2002 e n° 029/2002, nos termos da fundamentação supra, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca entre a parte autora e as rés CEF e PERUGIA (artigo 21, caput, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nOficie-se aos MM. Desembargadores Federais Relatores dos Agravos de Instrumento ainda pendentes de julgamento, comunicando acerca desta sentença.\r\n\r\nII - Fls.1114/1119 - Esclareça a 2ª ré, no prazo de 15 (quinze) dias a finalidade do desarquivamento dos agravos de instrumentos mencionados na petição retromencionada, eis que já houve traslado para estes autos das peças relevantes.\r\n\r\nP.I. (sp)\r\n\r\n47 - 2005.51.01.027223-5 PRODUTOS PLASTICOS SIJ LTDA (Adv. LUCIA HELENA SANTOS CORREA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. GABRIELA AYRES FURTADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000739/2008 FOLHA 82/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, inc. I do CPC. Custas pela autora, a quem condeno em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.017251-1 ILDEO CONTI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000735/2008 FOLHA 46/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada do autor, creditando os juros progressivos previstos na Lei nº 5.958/1973 e na Lei nº 5.107/1966, observada a prescrição trintenária. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado nada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n49 - 96.0017365-6 RICARDO RAMOS DA SILVA (Adv. PATRICIA DE C. M. JAQUEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AERONAUTICA-DIRAP (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls. 251/254.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n50 - 2003.51.01.021753-7 JULIO CESAR DE OLIVEIRA ARAGAO (Adv. LUIZ EDUARDO D'ALMEIDA FREITAS) x SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO) x SECRETARIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 250 - Atente o impetrante para o teor do ofício de fls. 241/242. \r\n\r\nDê-se vista à Procuradoria Geral do Estado, conforme requerido às fls. 241. \r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se. (mm)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.008985-5 SONIA MARIA RIBEIRO MONTEIRO (Adv. MARK SANDER DE ARAÚJO FALCÃO) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR. . Fls. 71 - Dê-se vista à impetrante. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. (mm)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.017765-3 CMA-CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv. LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . I - Tendo em vista a certidão de fls. 182/183, inexiste litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (mm)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n53 - 2001.51.01.004912-7 MARILENE DIAS E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DO DGP (DEPARTAMENTO GERAL DO PESSOAL) DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 382 - Aos herdeiros de Marilene Dias para regularizar o requerimento de habilitação. Prazo: 10 (dez) dias. (sp/vm)\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n54 - 2007.51.01.005461-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO GHEVENTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . I - Fls. 178/179 - Defiro a dilação de prazo requerida pelo réu para cumprimento do item IV de fls. 175. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Fls. 188 - No mesmo prazo, dê-se vista às partes quanto ao valor dos honorários periciais. Após, voltem-me conclusos. (mm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n55 - 93.0004096-0 ALFREDO LUIZ LIMA NOGUEIRA E OUTROS (Adv. MARIA TEREZA M. DE FREITAS, OTON MONTEIRO DE DEUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 5 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n56 - 97.0073383-1 DECIO LEITE DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Republicação: ... Com o retorno, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 (dez) dias e voltem-me conclusos. (pv/ts)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n57 - 2001.51.01.009884-9 MOACIR FELIX DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, DENISE ALICE MARTINS SOARES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Início do prazo para a parte autora: “Após, dê-se vista às partes sucessivamente por 5 dias, traslade-se cópia deste despacho e do laudo complementar para os autos em apenso e voltem conclusos para sentença. (ma)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 95.0015974-0 HAMILTON SALERNO DE MOURA (Adv. AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO). . Republicação : ... A seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(pv/dm)\r\n\r\n59 - 2002.51.01.000339-9 ADAO DO NASCIMENTO PIRES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 5 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.014780-2 EDSON DA COSTA LEAL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . (REPUBLICAÇÃO)... ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.018584-0 MARIA LUCIA PEREIRA JEUNON (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . REPUBLICAÇÃO - PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS: “...a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.(fc/jl)”\r\n\r\n62 - 2008.51.01.000012-1 CATALDO ENGRAXATES LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, LUIZ VIEIRA DA SILVA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO) x WORDHAIR CABELEREIROS LTDA x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL). . (REPUBLICAÇÃO)...Após, à ré por igual prazo sobre provas (10 dias).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n63 - 2001.51.01.014955-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES DINIZ, EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO, EVELYN DAHER RODRIGUES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, ALDIR GOMES SELLES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN) x FRANCISCO CARDOSO DE AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ TINOCO COZZOLINO (Adv. TINO ALEGRIA FRANCO). . Início do prazo para a CEF.- “A seguir, dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias. (fc/rf)”\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n64 - 98.0030616-1 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL) x SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DA ZONA PAULISTA (Adv. JOSE FIORINI). . INÍCIO DO PRAZO PARA O BNDES: “...IV - Após a expedição do alvará, informe a parte ré se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. ”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n65 - 2002.51.01.008778-9 LEONARDO MAX ALVES DE AGUIAR (Adv. FLAVIO HOLANDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 5 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 688860"
                            ],
                            "688861": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000147\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.006896-0 WILSON DOS SANTOS NUNES (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Recebo a apelação de fls. 139/145 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mni)\r\n\r\n2 - 2007.51.01.003724-3 OSTALCO DO BRASIL S/A (Adv. HUMBERTO DOS SANTOS MENEZES FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 166/169 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. ( jrz )\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.004106-6 DORVALINA MARCELLINO DOS SANTOS (Adv. MIGUEL SILVA ESTIMA, CARLA DE CARVALHO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NICEIA MORAES DO NASCIMENTO (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 265/266 - Cumpra a parte autora corretamente o r. despacho de fls. 261 requerendo a emenda da inicial notadamente para formular o pedido em face da UNIÃO FEDERAL, haja vista que afirma não haver outros beneficiários da pensão militar, se não a Ré NILCÉIA MORAES DO NASCIMENTO, parte no litisconsórcio passivo necessário. \r\n\r\nPrazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (fc/vm)\r\n\r\n4 - 2002.51.01.004106-6 DORVALINA MARCELLINO DOS SANTOS (Adv. MIGUEL SILVA ESTIMA, CARLA DE CARVALHO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NICEIA MORAES DO NASCIMENTO (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Fls. 256/260 - O benefício de prioridade de tramitação foi deferido às fls. 171. Anote-se na capa dos autos e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - A sentença de fls. 187/192 foi anulada pelo acórdão de fls. 234/241 com base no parecer do Ministério Público Federal de fls. 225/231 que apontou as seguinte nulidades no feito, vícios existentes em sua maioria desde a propositura:\r\n\r\n- ausência de intimação do Ministério Público Federal de 1ª instância;\r\n\r\n- inexistência de pedido em face a União Federal;\r\n\r\n- ausência da ex-cônjuge do falecido, Srª NICÉIA MORAES DA SILVA e demais beneficiários da pensão;\r\n\r\n- sentença extra-petita.\r\n\r\nIsto posto, à autora para emenda de sua inicial em 10(dez) dias sob pena de extinção.(MA/fc/lv)\r\n\r\n5 - 2004.51.01.014942-1 MARIA DE LOURDES DE CARVALHO (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, CARLOS ALBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO, ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Recebo a apelação de fls. 241/260 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (th/jl)\r\n\r\n6 - 2004.51.01.016804-0 DEISE LUCIA INNOCENCIO DA COSTA VELASCO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação de fls. 304/331 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. ( jrz )\r\n\r\n7 - 2005.51.01.000278-5 SINDSPREV/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.(MA/jl)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.022584-5 AGOSTINHO PEREIRA DA CRUZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.156/157 - Fixo o prazo final de 10(dez) dias para o integral cumprimento pela parte autora do despacho de fls. 138, 2ª parte, devendo juntar aos autos cópia da inicial e eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referentes ao processo nº 2003.51.51.043789-7, sob pena de extinção. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. (fc/vm)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.006970-0 ELZA NEHRER MACAU E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 513, I - Risquem-se seus nomes da inicial.\r\n\r\nII - Fls. 520 - Fixo prazo final de 20 (vinte) dias para cumprimento de fls. 513, II, sob pena de extinção. (MA/vm)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.003276-6 ALBERTO GOMES DE MIRANDA (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 22 - Fixo prazo final de 10(dez) dias para cumprimento de fls. 19 sob pena de extinção.(MA/jl)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.004146-9 EMERSON FILGUEIRA MARTINS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LICIA ROSENFELD). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.023360-1 FERNANDO SANTIAGO VAZ E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 453/458 - Diga a CEF no prazo de 10 (dez) dias sobre o agravo retido.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/vm)\r\n\r\n13 - 2001.51.01.024232-8 JORGE LUIZ CYRINO DA SILVA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 141 - Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para a sentença.(MA/jl)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 93.0057964-9 ILMA LIBORIO BASTOS (Adv. EDMILSON DA SILVA NOVAES, PAULO ROMERO DE SOUZA, TATIANA PONTES BASTOS GARCIA, ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA) x ANNA PARAGUAYTA DAS NEVES (Adv. EDUARDO CERQUEIRA MONTEBELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Determinou o v. acórdão de fls. 163/170, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“...Do exposto, anulo a sentença recorrida, por error in procedendo, devendo ser integrados à lide todo(a)(s) o(a)(s) dependente(s) e/ou beneficiário(s) do militar falecido, passando a figurar no pólo passivo da relação jurídica de direito processual...”\r\n\r\nConsiderando que até a presente data não foi comprovado nos autos a existência de outros dependentes e/ou beneficiários do militar falecido, oficie-se ao órgão pagador solicitando informações quanto aos dependentes/beneficiários de JOSÉ LUIZ GUASQUE NETO, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se nova vista à parte autora para que, em cumprimento do v. acórdão de fls. 163/170, inclua no pólo passivo da presente ação todo(a)(s) o(a)(s) dependente(s) e/ou beneficiário(s) do militar falecido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (fc/MA/dm)\r\n\r\n15 - 95.0006226-7 JANE MARIA COELHO DUARTE (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA, DANIELA ALVES GOMES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. REGIMAR DE LUCENA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO). . Fls. 398 - Exclua-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.003602-7 HUMBERTO JOSE DE ALMEIDA COSTA - ESPOLIO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES, CYNTIA FERREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Recebo a apelação de fls. 375/662 no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(th/jl)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.006938-0 CELSO VIANA NUNES E OUTRO (Adv. CLAUDIA DA COSTA ALBERTI DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, LEANDRO LARA LEAL, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS, ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 190/198 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.021874-9 MARCUS MONTEIRO PRATA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Recebo a apelação de fls.186/192 e 194/204 , no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se os(a) apelados(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (jrz)\r\n\r\n19 - 2006.51.01.022240-6 DISK GELO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO LTDA ME (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 63, deixo de receber a apelação interposta às fls55/62 face a sua intempestividade.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/jl)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.009322-2 JOSE DE OLIVEIRA CORREIA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo. (MA/vm)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.021124-3 ELZA QUEIROZ DUARTE (Adv. SANDRA NOGUEIRA ALVES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 36/42 - Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte autora suspendendo-se o feito no sistema. (fc/vm)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.022684-2 ANTONIO SOARES SOUZA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 37/38 - - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Cite-se\r\n\r\nCom a resposta, certificado quanto à tempestividade, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. (fc/vm)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n23 - 91.0003819-9 REGINA HERCULANO SEBASTIAO (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA, JOSE CADENGUE NETO) x SUELI DA SILVA ALFAYA (Adv. ALEX DA SILVA PIRES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Reconsidero o despacho de fls. 419 tão-somente para, corrigindo erro material, determinar que o rateio igualitário se faça com a filha do falecido instituidor que recebe a pensão militar desde a morte de sua mãe, nos termos do acórdão de fls. 353/379. (fc/rlf)\r\n\r\n24 - 91.0007904-9 PAULO MOREIRA ALVES DE BRITO (Adv. DENISE CAMOLEZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . Fls. 412/424 - Ao autor para apresentação de caução idônea ou aguarde-se o julgamento definitivo do agravo (fls. 383,I) suspendendo-se o feito. Prazo: 20(vinte) dias.(MA/jl)\r\n\r\n25 - 2000.51.01.005246-8 PRELAJE IND/ COM/ LTDA (Adv. ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA, DANIEL DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Tendo em vista o teor do acórdão proferido no agravo e a inércia da autora, dê-se baixa e arquive-se.(MA/jl)\r\n\r\n26 - 2000.51.01.012330-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, CHRISTIANE DE MATTOS WOODROW RODRIGUES) x CAPAZ E SAUMA EDITORA LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES FARIA). . Arquive-se com baixa até iniciativa da EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ou prescrição. (MA/vm)\r\n\r\n27 - 2003.51.01.001544-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x ROSIMAR JOSE DA CUNHA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO). . Dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\n28 - 2003.51.01.024272-6 LUIZ FELIPPE JORDAO (Adv. JOAO ALBERTO DE SA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 283 - Cumpram os interessados na habilitação. Prazo: 20 (vinte) dias. (MA/vm)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2006.51.01.010964-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x MARCIA PAREDES SPIEGEL. . Fls. 77 - Tendo em vista que não houve o pagamento, nem a nomeação de bens, expeça-se mandado de penhora. (jrz)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.001344-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x BRITO S CAR VEICULOS CAMPOGRANDENSE E OUTROS. . À CEF para requerer o que for necessário ao prosseguimento do feito sob pena de extinção total ou exclusão dos dois réus. Prazo: 10 (dez) dias. (MA/vm)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n31 - 2003.51.01.010785-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, RENATO CESAR PORTO) x MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS SANTANA E OUTRO (Adv. ANDREA SCASCIOTTI) x CELUOS ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . ... 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo. (fc/rlf)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 2000.51.01.027228-6 JOSE NOLASCO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Considerando a certidão de fls. 244, dê-se baixa e aguarde-se a manifestação da parte interessada no arquivo. (fc/vm)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 2007.51.01.030846-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLINICA FISIO HOUSE LTDA. . Tendo em vista a certidão de fls. 22 e o resultado das pesquisas juntadas aos autos, dê-se vista à CEF para informar o endereço atualizado do réu, no prazo de 20 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.030946-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CIF - CENTRO INTEGRADO DE FISIOTERAPIA LTDA. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 21v e o resultado das pesquisas acostadas aos autos, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 20 dias, para que informe o endereço atualizado da ré, sob pena de extinção.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.030990-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FISIOPREST PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 22 e o resultado das pesquisas acostadas aos autos, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 20 dias, para que informe o endereço atualizado da ré, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n36 - 2008.51.01.017775-6 ADELCIO MENEZES NUNES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Junte a parte autora documento essencial à lide: declaração da instituição de previdência privada informando a data de adesão ao plano, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.(sp/jl)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 2005.51.01.021163-5 DAVID BATISTA CORDEIRO DA SILVA (Adv. VERA M F BRAUNSCHWEIGER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 181/192, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (jrz)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.008021-9 EDUARDO LUIZ DA SILVA E OUTRO (Adv. EDUARDO LUIZ DA SILVA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . I - Fls.42 - Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão de fls.37/39 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a parte autora no prazo final de 10 dias o item I da decisão de fls.37/38 juntando aos autos as cópias necessárias ao desmembramento do feito no que se refere a VERA LÚCIA DE AZEVEDO LOUREIRO, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Fls.43/54 - Tendo em vista que o objeto do presente processo é diverso do objeto do processo nº 2008.51.01.000809-0 (fls.38,II), inexiste litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerido pelo autor EDUARDO LUIZ DA SILVA após a contestação. Cite-se.(rt)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n39 - 99.0056621-1 FERNANDO SANTORO GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Informado nos presentes autos o resultado da diligência de fls. 219, dê-se vista à CEF para que esclareça o interesse no prosseguimento do presente feito com o julgamento do recurso de apelação de fls. 207/209, haja vista que pretende a condenação do réu nas verbas de sucumbência e que na execução proposta nos autos em apenso (processo nº2000.51.01.011927-7) a exeqüente manifestou-se pelo arquivamento do feito diante da impossibilidade de localização de bens do devedor.\r\n\r\nCaso entenda pelo prosseguimento do feito, expeça-se edital de intimação do autor FERNANDO SANTORO GOMES para que atualize seu endereço nos autos, regularizando sua representação bem como para que apresente contra-razões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens do Juízo.(fc/jl)\r\n\r\n40 - 2003.51.01.017049-1 MARIA DAS NEVES FERNANDES DE SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES, RENATO ARAUJO LEITAO). . Fls. 222 - Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que a CEF se manifeste sobre o laudo pericial.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista ao Perito diante das impugnações. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCom os esclarecimentos, dê-se vista às partes sucessivamente por 5 (cinco) dias e a seguir voltem conclusos. (fc/vm)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2003.51.01.017372-8 JOSE GERALDO CAVALCANTE ROCHA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se vista a parte autora para dizer se ainda tem algo a requerer, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (fc/vm)\r\n\r\n42 - 2006.51.01.019993-7 ALZIRA TEREZINHA CARVALHO DA HORA E OUTRO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Transitada em julgado, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (th/vm)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.005793-3 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 50/53 - À SEADI para retificação do nome do autor.\r\n\r\nII - Fls. 56/57, 59/64 e 69/71 - Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte autora suspendendo-se o feito no sistema. (fc/vm)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n44 - 00.0470185-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. HENRIQUE PAPAIZ) x ADELINA PORTELLA DA MOTTA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES). . Fls.755/757 - Tendo em vista o teor da certidão retro, devolvo integralmente o prazo de 10 dias às partes sucessivamente. (rh)\r\n\r\n45 - 2000.51.01.004339-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x MORARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. CARLOS JOSE ANDRADE DE AGUIAR, SUELI FERRON). . Fls. 334/335 - Expeça-se mandado de penhora. (fc/vm)\r\n\r\n46 - 2000.51.01.011927-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x FERNANDO SANTORO GOMES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . À Secretaria para trasladar cópia da certidão de fls. 253 para os autos da ação ordinária nº 99.0056621-1 e para a ação cautelar nº 99.0003001-0, ora em apenso, certificando.\r\n\r\nA seguir, diante da manifestação da CEF de fls. 259, dê-se baixa e arquive-se.(fc/jl)\r\n\r\n47 - 2000.51.01.024525-8 ANTONIO SERGIO CORDEIRO DELGADO (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 405/407 - Tendo em vista o teor da certidão retro, indefiro o pedido de devolução do prazo, contudo assino o prazo final de 5 dias para que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se manifeste acerca dos cálculos de fls.390/400.(rh)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 99.0000507-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO LUCIO DA SILVA BRAGA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CLAUDIO BALBINO DA COSTA (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA, ANA FANI KLAINER). . Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ exeqüente para requerer o que for cabível.(pv/jl)\r\n\r\n49 - 2003.51.01.019179-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x LUCIA CAMPOS COSTA (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO). . Considerando a certidão de fls. 244, intime-se a CEF para cumprimento do despacho de fls. 242 devendo juntar cópia do termo de acordo assinado pelas partes para fins de homologação, para regular cumprimento do feito no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção. (fc/vm)\r\n\r\n50 - 2005.51.01.027473-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x CARLOS HENRIQUE BRITO MESQUITA ALMEIDA. . Oficie-se às operadoras de telefonia fixa e móvel do Estado do Rio de Janeiro. (jrz)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.017579-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x VIVIAN AGUIAR RABACO E OUTROS. . I- Defiro a inicial. \r\n\r\nII- Expeça-se mandado para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias (art.1102b, do CPC), ou oferecimento de embargos (art. 1102c, Idem).(ej/jl)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 99.0003001-0 FERNANDO SANTORO GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Informado nos presentes autos o resultado da diligência de fls. 159, dê-se vista à CEF para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, haja vista que apenas se manifestou nos autos da ação de consignação nº 2000.51.01.011927-1, ora em apenso.(fc/jl)\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nId: 688861"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000568\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 97.0100268-7 SERGIO FERREIRA LEITAO (Adv. FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1)Fls. 306 e segs. Manifeste-se a parte autora acerca das planilhas apresentadas pela Ré.\r\n\r\n2)Quanto ao pedido de cancelamento do gravame que recai sobre o imóvel , indefiro-o, visto não ter sido contemplado no título executivo judicial de148/152 e acórdão de fls. 243.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017563-2 AMARO DE FREITAS CORREGEDOR (Adv. FABIO MARTINS NUNES DOS SANTOS) x PRESIDENTE DO INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL. . Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AMARO DE FREITAS CORREGEDOR contra ato do PRESIDENTE DO INMETRO onde objetiva, em sede de liminar, a realização de inspeção veicular de seu triciclo de placa 7644/RJ, RENAVAM 306206544, chassi nº BA095352.\r\n\r\nAlega que adquiriu, em 29 de julho do corrente ano, o veículo acima referido, no entanto, não conseguiu agendar a inspeção anual junto ao INMETRO, pré-requisito necessário para posterior vistoria anual e transferência de titularidade junto ao órgão competente, sob a alegação de que não seria possível inspecionar um triciclo convertido a gás natural em razão da resolução 262 do CONTRAN.\r\n\r\nAduz, outrossim, que, de acordo com o artigo 13 da Resolução 262, de 14 de dezembro de 2007, que trata sobre as modificações de veículos previstas nos artigos 98 a 106 do Código de Trânsito Brasileiro, os veículos modificados antes da entrada em vigor da referida Resolução tem direito a circularem até o seu sucateamento. \r\n\r\nNo entanto, entendo não ter restado demonstrado o direito líquido e certo necessário à concessão da medida liminar pleiteada, já que não há nos autos comprovação de que o anterior proprietário do veículo efetivamente cumpriu todos os requisitos necessários para a regularização do veículo quando realizou a vistoria anterior (fl. 14).\r\n\r\nPosto isso, indefiro a liminar pleiteada, por ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se vista ao MPF. Após, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 93.0001183-9 FRANCISCO QUEIROGA DE SA E OUTRO (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de procedência, dê-se vista à parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.004881-0 REGINA CELIA AMORIM (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO MILITAR DO EXERCITO (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a União (AGU) intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica advertida a Ré de que deverá fornecer os elementos necessários à elaboração dos cálculos referentes a eventuais parcelas vencidas, bem como a planilha de valores que considera devidos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.024795-8 CELSO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. TERESINHA IRENE RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.009733-7 ROBERTO DE MIRANDA COELHO (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS, LUIZ RANGEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de procedência parcial, dê-se vista à parte autora para o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0026639-1 JOAO GONCALVES GUEDES E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (EXTINTO INAMPS - MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Considerando que a documentação trazida encontra-se incompleta para a elaboração dos cálculos, intime-se a parte Ré para que apresente, em 15 dias:\r\n\r\no respectivo relatório de evolução funcional que demonstre os índices residuais devidos à parte autora.\r\n\r\nFicha SIAPE denominada CONSULTA DE DIFERENÇA de todos os autores;\r\n\r\nMatrícula do autor composta de 12 dígitos para cálculo no SCNJ ou planilha de diferenças líquidas devidas referentes ao período exequendo.\r\n\r\nEm caso de Acordo Administrativo, o respectivo Termo.\r\n\r\nAtendido, vista à parte autora para re/ratificação dos cálculos apresentados, ocasião em que deverá juntar as cópias necessárias à expedição do mandado executório.\r\n\r\n8 - 99.0004982-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, ELAINE KER MARRARA) x AMDEL - ASSISTENCIA MEDICA E DENTARIA LTDA (Adv. GISELLE NUNES SEVERO, ANNA LUCIA SILVA NUNES). . Fls.183 e segs. Dê-se vista ao Requerente (ECT).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 98.0003867-1 BRADESCO SEGUROS S/A (Adv. LEO KRAKOWIAK) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls.400 que reformou a sentença e denegou a segurança, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.031085-8 ELIANA RODRIGUES SAMPAIO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x COORDENADOR GERAL DE PESSOAL DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO E OUTRO (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, encaminhe-se cópia da sentença e do acórdão de fls. 147 á autoridade impetrada para ciência e cumprimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.002459-9 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRANTE.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 00.0705687-7 CLAUDETE FREITAS MORAES GONCALVES E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x DELFIN CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO) x HASPA CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CELIO DOS SANTOS KELAB) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BAMERINDUS CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO) x BENGE (Adv. SEM ADVOGADO) x SOCILAR (Adv. SEM ADVOGADO) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES) x LETRA CREDITO IMOBILIARIO (Adv. WANIA MARIA BAETA DE SOUZA) x MORADA CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e considerando que a execução do julgado se dará no bojo da ação principal (Processo nº 00.0732417-0), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 688607"
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                            "688608": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000569\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.001724-7 ROSANA FERRO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE VAZ FERREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIA CRISTINA F SANTOS CLEARY). . Sobrestem-se os autos em secretaria até o efetivo depósito.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n2 - 99.0021639-3 CARLOS JOSE DA SILVA OLIVEIRA - REP/ P/ CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Sobrestem-se os autos em secretaria até o efetivo depósito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 92.0072304-7 MUNICIPIO DE QUISSAMA (Adv. PERY GONçALVES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Cumpra a parte autora o determinado nos autos dos embargos à execução, fornecendo as cópias ali determinadas, em 15 dias, ocasião em que deverá manifestar-se sobre o petitório de fls. 72/73\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0071478-0 FRANCISCO SOARES E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011172-4 MAURICIO MESQUITA MACHADO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.017536-1 LUIS CARLOS DE SOUZA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.239. Nada a deferir na medida em que o dispositivo da sentença é meramente declaratório. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0134266-5 PAULO RUBENS NASLAUSKY MIBIELLI E OUTRO (Adv. CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI, FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NELSON FERREIRA DE ARAUJO) x BANCO REAL S/A (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que extinguiu o feito sem apreciação meritória em relação ao Banco Real e União Federal e improcedente em relação ao BACEN, dê-se vista ao Réu para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000043-4 HEITOR AUGUSTO DE MOURA ESTEVAO (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - recompor a conta de poupança(fls.39, 77/78) - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002781-3 MAGALI SILVA BETONI (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\nFica advertida a Ré de que, tendo a parte autora celebrado transação, deverá anexar aos autos cópia da microfilmagem do termo de adesão, dentro do mesmo prazo.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n10 - 2004.51.01.001091-1 ALEXANDRO COSTA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à UNIÃO (AGU) para que apresente as fichas financeiras do autor necessárias para a elaboração do quantum debeatur.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao exeqüente para que promova a execução do julgado, com os cálculos devidos, em 30 dias, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2008.51.01.013955-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x NELSON JOSE BEZERRA FILHO. . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015299-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x DEPOSITO DE BEBIDAS TUDE EM CASA LTDA ME E OUTROS. . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016131-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x UNILIX DO BRASIL LTDA E OUTROS. . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.509939-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ADAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS. . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2001.51.01.003064-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT) x JEAN CLAUDE SILVESTRE GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Verifico que o executado não foi encontrado nos endereços fornecidos pela CEF, sendo que um deles é o mesmo constante no cadastro da Receita Federal.\r\n\r\nAssim, assino à CEF o improrrogável prazo de sessenta dias para indicar domicílio do executado distinto daquele já constante dos autos, ciente de que não cabe ao Judiciário substituir-se às partes na busca do paradeiro do devedor.\r\n\r\nSilente a exeqüente ou se sua manifestação se limitar a requerer prorrogação do prazo acima ou ofício a órgãos ou entidades, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 91.0117941-1 PAULO RUBENS NASLAUSKY MIBIELLI E OUTRO (Adv. CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI, FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS) x BANCO REAL S/A (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista ao Réu para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2000.51.01.008087-7 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x MUNICIPIO DE QUISSAMA (Adv. PERY GONçALVES DOS SANTOS). . Considerando que a prestação jurisdicional encontra-se encerrada nestes autos, forneça o embargado para traslado para os autos principais cópia dos cálculos de fls. 03, da decisão de fls. 31, e desentranhe a Secretaria o petitório de fls.39/40, juntando-o aos autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa neste feito, mantendo, contudo apensado ao principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n18 - 88.0002227-8 SADIA CONCORDIA S/A IND/ COM/ (Adv. AFFONSO PERNET, PAULO ROBERTO ANTONIO DA ROCHA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (Adv. JOAO BAPTISTA FERRAZ DE SOUZA). . Vista ao interessado para agendar retirada do alvará. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2000.51.01.010347-6 JAIME MIRANDELA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Vista ao credor para agendar a retirada do alvará. Prazo:05 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2007.51.01.031912-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x WILSON DA SILVA BARBOSA. . Vista ao credor para agendar a retirada do alvará. Prazo:05 dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2008.51.01.001925-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x JOELSO PIRES DA SILVA. . Vista à CEF sobre a certidão retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 688608"
                            ],
                            "688609": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000570\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.017497-0 ALUFINISH TRATAMENTO DE ALUMINIO LTDA (Adv. SAMUEL GAUDARD) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO, ALFREDO MELLO MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001092/2008 FOLHA 164/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 375,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC, com relação aos créditos constituídos entre 1978 e 1987 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos créditos constituídos entre 1988 e 1994, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Os honorários serão pagos em favor da Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S/A, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Com relação aos honorários devidos à União, no valor de 500,00 (quinhentos reais), não poderá ser promovida qualquer execução referente a este quantum, por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015984-5 ANTONIO ARAUJO PINTO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001116/2008 FOLHA 82/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 269, inciso I do CPC,.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013062-4 JULIO CESAR MATHIAS (Adv. JUTHS COSTA DOS SANTOS) x DIRETOR GERAL DA SOC/ UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA (Adv. CARINA MONTEZANO NEVES MACHADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001115/2008 FOLHA 69/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, a teor do art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido e denego a segurança.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOficie-se o Ilustre Relator do Agravo de Instrumento a respeito do teor da presente sentença.\r\n\r\nComunique-se e dê ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023306-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CARLOS ROBERTO VIEIRA DA SILVA. . Uma vez que transcorreu o prazo sem que tenha havido o pagamento do débito, dê-se vista à CEF, por 10 dias, para que apresente cálculo da dívida exeqüenda acrescido de multa de 10%, além de indicar bens suscetíveis de penhora.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.017182-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ALCILEIA BRITO DE SOUZA E OUTRO. . Diante do decurso do prazo para oposição de Embargos, constituo, de pleno direito a presente ação monitória em título executivo judicial e converto o mandado inicial em mandado executivo, na forma do artigo 1.102-C do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução na forma do artigo 475-J, devendo-se proceder à intimação da ré ALCILEIA BRITO DE SOUZA por mandado para pagamento da quantia devida no valor de R$ 17.904,07 (dezessete mil, novecentos e quatro reais e sete centavos)., no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa prevista no referido artigo. \r\n\r\nEntrementes, diligencie a Secretaria no cadastro de endereços da Receita Federal, a fim de localizar o endereço do réu ALCIMAR BRITO DE SOUZA. Em sendo frutífera a providência, renove-se a citação do mesmo (fls. 34)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010395-5 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x DINARTE RESSUR E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos, dirimindo, na oportunidade, as controvérsias porventura apresentadas. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.003356-0 LUCIANO CAETANO DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.317. Diante da informação prestada pela contadoria judicial às fls. retro dando conta que a parte autora já teve o percentual de 28,86% incorporado aos vencimentos, determino a baixa e arquivamento do presente feito.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.007926-2 ADILSON VASCONCELOS (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto não se tratar de nenhuma das hipóteses do art. 520, CPC. \r\n\r\nDê-se vista ao apelado (UNIÃO/ AGU).\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.509839-1 WANTUIL GONCALVES SIMOES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0485283-4 FRANCISCO RODRIGUES MARON E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. EUNIDE GOMES SILVA, NILCINEY DE AZEREDO COELHO). . Por intermédio da petição de fls. 535/544, PAULO GILVAN VIEIRA - CPF 617.928.377-04, requer sua habilitação nos presentes autos, em vista do óbito de seu pai, PAULO HENRIQUES VIEIRA.\r\n\r\nInstados a se manifestar acerca do pedido, a União Federal e o INSS não se opuseram ao pleito do requerente (fls.562 e 567).\r\n\r\nAssim sendo, nos termos dos artigos 43 e 1.055 do CPC, admito a habilitação, nestes autos, de PAULO GILVAN VIEIRA - CPF 617.928.377-, que passa a integrar a relação processual no pólo ativo, em substituição ao falecido, PAULO HENRIQUES VIEIRA.\r\n\r\nÀ SEADI para a competente alteração.\r\n\r\nAguarde-se o desarquivamento do precatório para apreciação de fls. 501.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.000186-4 JOSE DE SOUZA DO ESPIRITO SANTO (Adv. LEONARDO GOMES DE REZENDE, KAREN CHRISTINA BRANCO PECANHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) UNIÃO/ AGU).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015305-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x TECO TECO MADEIRAS LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) REU).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 99.0022553-8 JAMILMA PEIXOTO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUAB (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA). . Vista à parte autora para fornecer cópia da inicial para fins de citação da CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 688609"
                            ],
                            "688610": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000571\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.010396-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x LEDA DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos, dirimindo, na oportunidade, as controvérsias porventura apresentadas. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005700-3 MARIANO ROSTEY NETO (Adv. JOSE LUIZ DEFAVERI, ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAdmito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao UNIÃO/ FAZENDA NACIONAL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008404-2 VERA MAIA BARBOSA (Adv. ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) UNIÃO/ AGU).\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027221-9 HELIO SEBASTIAO OBERLAENDER E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) apelado(s) UNIÃO/ AGU).\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027905-6 ODENIR SANTOS CARVALHO (Adv. MARIA DO SOCORRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005556-0 REGINA HELENA SOARES FIGUEIRA DE MELLO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) apelado(s) AUTORA).\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015463-0 ANGELA MARIA CAROLINA FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 00.0269073-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ZINA BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x CARLOS ALBERTO VIEIRA GOMES (Adv. JULIO CESAR SOUSA RAMOS). . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão localizado o executado, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 95.0011537-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x MARIO ROBERTO NUNES LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS AUGUSTO MATTOSO NEVES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) RÉU).\r\n\r\n10 - 95.0026613-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ, RENATA MENEZES DE MORAES) x GRACIELA DA SILVEIRA RODRIGUES SOARES (Adv. ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) RÉ).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2006.51.01.021041-6 CSN-CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, GIUSEPPE PECORARI MELOTTI) x UNIAO FEDERAL. . Vista aberta a parte autora, conforme item II do despacho de fls 337.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 91.0132919-7 HAILTON BARBOSA OLIVIERI E OUTROS (Adv. ALUIZIO PEREIRA MACHADO, CESAR LUCAS BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . Vista ás partes acer dos valores a serem requisitados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 688610"
                            ],
                            "688611": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000572\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.029413-1 CID THOME TRAVASSOS DA COSTA E OUTROS (Adv. IRANI S DO NASCIMENTO, CRISTINE NASCIMENTO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.1318/1324 e 1341/1348. Recebo as apelações (Autor e UF) no seu duplo efeito. Aos apelados para contra-razões (Autor e União Federal). Após, restituam-se os autos à Eg. Quarta Turma Especializada do TRF da 2a Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0077938-6 ASSOC.DOS SERV.MEMBROS E PENS.JUST.MILITAR FED.NA 1A.CJM REP/EUZEBIO DE CARVALHO SARAIVA (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\n1-Face aos termos do ofício 325/2005/OF oriundo da 4A Vara Cível da Comarca da Capital, converta-se em depósito judicial o valor parcial de R$ 13.721,18 depositado na Conta 003771772 agencia CEF- 4021, cujo favorecido é ILKA DUQUE ESTRADA BASTOS. \r\n\r\n2-Após, oficie-se à CEF-PAB JFRJ para que efetive a transferência do valor de R$ 13.721,18 para o Banco do Brasil- Ag.Justiça Estadual, à disposição daquele Juízo, devendo informar a este e àquele Juízo quando da efetivação da transação ora determinada.\r\n\r\n2-Promovam os herdeiros/sucessores de ILKA DUQUE ESTRADA BASTOS sua habilitação nos autos, na forma do artigo 1060 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 688611"
                            ],
                            "688612": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000573\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020004-3 ILMA PELIZON DOS SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que a autora não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, ou de sua declaração de imposto de renda de isento, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018917-5 ANDREIA DE FATIMA LINO AFONSO (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que a autora atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil) reais. Valor inferior, portanto, ao mínimo admitido neste Juízo.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias para que emende o valor atribuído à causa, já que as causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos são da competência dos Juizados Especiais.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019919-3 MARCO ANTONIO EVANGELISTA DE MIRANDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que o autor não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, ou de sua declaração de imposto de renda de isento, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019921-1 EDVALDO BATISTA DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que o autor não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, ou de sua declaração de imposto de renda de isento, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020047-0 VANIA AGUIAR DE GIACOMO (Adv. DANILO MARTINS FERREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que a autora não recolheu custas judiciais e atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil) reais. Valor inferior, portanto, ao mínimo admitido neste Juízo.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias para que emende o valor atribuído à causa, já que as causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos são da competência dos Juizados Especiais, devendo, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020081-0 MARIA IRENE LIMA DA SILVA (Adv. VERA LUCIA DA SILVA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que a autora não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, ou de sua declaração de imposto de renda de isento, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020278-7 VERA SALVIANO DE QUEIROZ VIEIRA (Adv. CARLOS JOSE VIEIRA LEON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça e de prioridade de tramitação.\r\n\r\nCite-se a CEF que deverá informar, no prazo da contestação, se há possibilidade de acordo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019875-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO GASPAR AMARAL) x MARIA DE FATIMA DE SOUZA PAVAO E OUTRO. . Cite-se o Réu, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento no valor de R$ 11.388,98 (onze mil trezentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 89.0015651-9 SIMONE MAIA MARTINS COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE MACHADO CALMON DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 92.0078121-7 TERESINHA MENEZES DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Dê-se vista á parte autora para que promova a execução na forma processualmente adequada\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.016692-2 JORGE DOS PASSOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vista à CEF sobre a certidão retro.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 93.0013555-4 ANIBAL MARIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA RIBEIRO CABUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Vista às partes em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela Ré.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.012892-3 FATIMA NUNES POYARES MARTINS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vista à CEF sobre a certidão retro.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.027077-6 NEUSA DE AZEVEDO MONTEIRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vista à CEF sobre a certidão retro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2000.51.01.018081-1 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x RAUL SUDRE FILHO (Adv. JOSE MARCOS GOMES). . Dê-se vista às partes por 10 dias.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.003660-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x MARCIA ISABEL BARROSO PIMENTEL E OUTRO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS). . Dê-se vista às partes por 10 dias, sucessivamente.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.019066-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x ARIVALDA DE SOUZA SILVA (Adv. SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA). . Dê-se vista às partes, por 10 dias, voltando-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 688612"
                            ],
                            "688613": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000574\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0013622-8 JAFFE ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Assino à parte autora o derradeiro prazo de 10 dias para requerer o que for de seu interesse. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0582005-7 JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. JOSE DE SOUZA BELEM, DAYSE FARID ABRAHIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Fls. 443/462 - Manifeste-se a parte autora, em 20 dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n3 - 91.0005034-2 THEOBALDO GOMES DA SILVA (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (M. DA JUSTICA) (Adv. NEWTON PENNA). . Apurados os honorários advocatícios pela União (AGU) na forma da planilha de fl.231, no valor de R$ 485,45.\r\n\r\nPor apreciação eqüitativa, ex vi o artigo 20 § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n. 9469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.018798-2 KALIL RODRIGUES E OUTRO (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face ao trânsito em julgado da sentença de fls. 165/168, manifeste-se a parte Ré, em 10 dias, requerendo o que for de seu interesse. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.005303-9 MARISA MATIAS DE OLIVEIRA E SILVA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o pagamento dos honorários em 05 parcelas mensais e sucessivas, devendo a primeira ser efetivada no prazo de 15 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0027112-3 JOSE CARLOS MARQUES DE MEDEIROS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA, JOSE HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Face ao tempo transcorrido, manifeste-se a parte autora, requerendo o que for de direito, em 15 dias, ocasião em que deverá esclarecer a este Juízo sobre o substabelecimento de fl.181, uma vez que não consta dos autos procuração outorgada a JOSÉ CALDAS BERNARDINO, e, ainda, os termos do substabelecimento de fl.88. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 96.0001657-7 ELCIO DOS SANTOS MENDES (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte Ré, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de principal e honorários, no valor de R$ 76.221,35 (setenta e seis mil. Duzentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.018947-4 MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv. LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Diga a parte autora sobre o desbloqueio noticiado pela CEF à fl.160, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem para apreciação do requerido pela CEF no citado petitório.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.007526-8 NIVALDO AMBROSIO DE ARRUDA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls.96/98 - Manifeste-se a parte autora, em 15 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2001.51.01.006239-9 GABRIELA MARQUES BARCELOS (Adv. GABRIELA MARQUES BARCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 70,16 (setenta reais e dezesseis centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 91.0011179-1 RICARDO JOSE RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA BEATRIZ P. FENIZOLA, TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . A requisição das verbas executadas em conformidade com a planilha de fls.158/159, foram apresentadas através do petitório de fls. 157, datado de 25/05/2004. \r\n\r\nVerifica-se às fls 174/179, que as verbas foram requisitadas em conformidade com os valores que embasaram a citação da Ré na forma do artigo 730 do CPC. (fl.161).\r\n\r\nDesta forma, não há que se falar em diferenças devidas, uma vez que a atualização dos valores é feita automaticamente pelo sistema informatizado, razão pela qual INDEFIRO o requerido às fls. 188.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.025347-4 KALIL RODRIGUES E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face ao trânsito em julgado da sentença de fls. 89/92, manifeste-se a parte Ré, em 10 dias, requerendo o que for de seu interesse. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.010459-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x CASA LOTERICA GARDENIA LTDA (Adv. CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA, CESAR TADEU DA SILVA, JOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS). . Vista à CEF sobre a certidão retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 688613"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000575\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019370-0 LUIZ ALBERTO RODRIGUES (Adv. SIMONE GOULART CARPIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001114/2008 FOLHA 06/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, extingo o processo por ausência de interesse processual, a teor do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios no valor de R$ 415,00 pelo autor, na forma do art. art. 20, §4º do CPC, ressalvado o artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n2 - 00.0608777-9 AADA TEIXEIRA PINTO E OUTROS (Adv. ALBERENICE SANTOS FORTUNATO, ANA VALERIA DOMINGUES MAIA, CARLOS FERNANDO DA SILVA PALMER, CLAUDETTE MARTINS GERMANO, CORACY JOSE MOTA FERRER, DANIELE DA COSTA CARVALHO, DULCE DOS SANTOS FRANCO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, GERDAL NUNES DE CARVALHO, GILMAR DE ANDRADE SILVA, HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA, HERALDO BATISTA DA COSTA, IEDA JULIATTI DE CARVALHO, IONE DE CASTRO PIMENTEL ALVIM, ISABELLE MONTEIRO, JACKSON LUZ FONSECA, JANETE DE LIMA, JOSE MARIA APOLIANO LIMA, LAURA APOCALYPSE DA S. FERNANDES, MARIA DA PENHA BUENO MELLO, MARIA HELENA MELLO, MARIA ZELIA DE SOUZA, MARIO CESAR BARCELLOS, MARIO DE AQUINO BORGES, MONICA FERREIRA RANGEL, MONICA SALES CABRAL, NAURIA REGINA MEIRELLES, NEUSA GOMES FERRER, NILZA SANDRI DE ARAUJO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, REGINA FERREIRA FERNANDES, RICARDO MOREIRA MORAGAS, SANDRA MARIA SANTOS FRIAS MOTTA, SERGIO MASCARENHAS VIANNA, SHANA M C MOTTA, DANIELE DA COSTA CARVALHO, SONIA MARIA DOS SANTOS LACERDA, TANIA REGINA DA CONCEICAO, VANILDA MARTINS IVO DE MELO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls.10099, 10102, 10108 e 10115- Nada a apreciar vez que apenas a CEF consta do pólo passivo.\r\n\r\nMantenha-se sobrestado este feito, na forma determinada à fl.10097.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0475293-7 ROSA FERNANDES BATISTA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.925/926. Expeça-se alvará de levantamento em favor do beneficiário, Amaro das Graças Siqueira no valor de R$ 1.144,16 (fls.413 do precatório em apenso)\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 688614"
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                    "26ª Vara Federal": {
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000190\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0592223-2 TERESINHA MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA LOPEZ LAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução em apenso, requeiram os autores, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 91.0003676-5 PAULO LOPES DE ALMEIDA (Adv. JORGE DOS ANJOS VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 1352/1358 - Dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.028282-1 ALOYSIO DE SOUZA FREITAS (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Fica o patrono da parte autora proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fl. 148 deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Subscreva-se a réplica de fls. 125/146, no prazo de 48 horas, sob pena de não conhecimento.\r\n\r\nIII - Fls. 153/163: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nIV - Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028439-1 AZINETE XAVIER DE SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Fls.67/85: Dê-se vista à autora.\r\n\r\nII - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009004-3 MARLY DOS SANTOS (Adv. FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA, CAMILA SANTOS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 689647"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000191\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0074971-1 SOC/ TECNICA E INDL/ DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A (Adv. CRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 203/207 - Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016878-0 FATIMA CRISTINA DA SILVA (Adv. JOSE LUIS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.007606-8 FERNANDO SOUZA DE SANT ANNA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 423 - Dê-se vista à parte autora, a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 87.0004873-9 BRUNO WALIER KUYVEN E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, GERDAL NUNES DE CARVALHO) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ, LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 1415 - Manifeste-se a exeqüente JURACI JESUS DE ALMEIDA sobre o pagamento da 1a. parcela do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de não ter sido paga a 1a. parcela, deve a exeqüente esclarecer se ainda reside interesse no parcelamento do débito.\r\n\r\nFls. 1417 - Tendo o autor JOÃO TARGINO NETO depositado o valor determinado na sentença de fls. 429-434, conforme liquidado pelo i. Perito às fls. 1270-1296, e tendo a Ré LETRAS S/A levantado o respectivo valor (alvará de fls. 1363), DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO em relação ao autor JOÃO TARGINO NETO, devendo os autos serem remetidos à SEADI para a sua exclusão do pólo ativo do presente feito. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.012132-1 JULIO CESAR CARVALHO SAMPAIO (Adv. JOSE RUBENS DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Ante a certidão retro, forneça o Autor as cópias necessárias à instrução do mandado de intimação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, cumpra a Secretaria o determinado à fl. 147.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2007.51.01.025673-1 VERA LUCIA DA SILVA COSTA (Adv. GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fl. 95 - Manifestem-se as partes, fornecendo cópia da referida petição, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018515-7 JORGE SOARES DE MEDEIROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Manifeste-se o autor sobre a contestação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.011398-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x MANOEL GOMES DA COSTA. . Fl. 40 - Cumpra a CEF o determinado à fl. 30, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017877-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA) x MARCO DOS REIS VICENTE (Adv. VANESSA LOPES SIQUEIRA DOS SANTOS). . Fls. 29/38 - Manifeste-se a Fundação Habitacional do Exército - FHE sobre a proposta de parcelamento, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.007867-1 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. HENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE) x MENY BARROS LOCACAO DE VEICULOS LTDA (Adv. NORVAL CAMPOS VALERIO). . Fls. 168/169 - Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 689648"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000192\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2007.51.01.018154-8 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). . Fls. 341/348 - Manifeste-se o Embargado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 689649"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000193\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.509867-6 IRAPUAN OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.032312-9 PAULO FIGUEIREDO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 477/490: I - Não tendo sido oferecida impugnação no prazo legal, expeça-se alvará para levantamento do valor penhorado (fls. 470/472), em favor de PAULO FIGUEIREDO, inscrito no CPF sob o nº 041.920.877-15, e/ou MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, inscrito no CPF sob o nº 788.046.047-00, devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nDeve o beneficiário comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, a fim de agendar data para a retirada do alvará.\r\n\r\nII - Forneça o Autor cópia desta petição com o fim de instruir o mandado.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora do valor correspondente à atualização da quantia executada, de cujo auto deverá ser no ato intimada a CEF para que, querendo, ofereça sua impugnação, no prazo de 15 dias (art. 475-J, § 1°, CPC).(mc)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.013592-7 VALDEMAR MUNIZ TELO DE SAMPAIO FILHO (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Compareça o autor à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para retirada do alvará a ser expedido para levantamento do depósito de fl. 177. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018482-7 ANTONIO CARLOS ESTEVAO DE ALMEIDA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, RODRIGO COSTA CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.010877-1 MARIA HELENA SOUZA (Adv. REGINA TAUBE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, MARCELLO ENES FIGUEIRA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 689650"
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                            "689651": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000194\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0009494-7 ILDISON DE BARROS ABREU E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 364-365 - Nada a reconsiderar. Ademais, a via processual adequada para impugnação de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento.\r\n\r\nCumpra-se o itens II e III do despacho de fls. 361-362.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.007017-9 JORGE DA SILVA (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . I - Recebo a apelação de fls. 174/179 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013569-5 SIMONE COELHO DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 117/119 - Trata-se de decidir embargos declaratórios opostos pela CEF contra a decisão de fls. 114. \r\n\r\nOs embargos são tempestivos, entretanto não merecem prosperar, uma vez que o mandado de citação foi juntado em 08/09/2008, quando os autos já haviam retornado e estavam à disposição no Juízo. Na referida data, deu-se início ao prazo para apresentação de resposta e a CEF não apresentou a contestação no prazo legal.\r\n\r\nDo exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, venham os autos conclusos para apreciação de fl. 121.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0024546-4 ARELINO LINHARES MACHADO E OUTROS (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 457/471: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nDe conseguinte, prossiga-se com a execução da multa, na forma do art. 652, §1º, do CPC.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.001002-2 EDNALDO DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Verificando que se trata de parte beneficiária da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), nos limites da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 558/2007, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nÀ União (AGU) para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em 5 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para, no prazo de 10 (dez) dias, designar dia, hora e local da perícia, com a antecedência necessária, a fim de possibilitar a intimação das partes.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2003.51.01.013769-4 JORGE NUNES ALMAS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES, JOSE HERCULES FERREIRA NUNES, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Fls. 498 - Defiro o pedido de vista dos autos por 20 (vinte) dias para que o autor se manifeste sobre o laudo pericial (fls. 480-495), devendo, no mesmo prazo, se manifestar acerca do pedido de levantamento de fls. 500.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023200-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLABELLA (Adv. FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO GRAUNA DE MELO). . Fls. 193/194 - Expeçam-se alvarás para levantamento do depósito efetuado (fl. 185), em favor da parte autora e de seu patrono, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557), que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.020098-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO) x TERESINHA MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA LOPEZ LAGO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 183/186, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 689651"
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                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000168\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019093-1 CHRISTIAN PATRICIA DA SILVA MACOLA E OUTROS (Adv. ROBERTA DE SOUZA FERREIRA ESPINDOLA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nP.I. Cite-se a Ré.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016492-3 CLINICA DE ULTRA SONOGRAFIA TAQUARA LTDA (Adv. GERARDO GALLO CANDIDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . À vista da certidão de fl. 126, à parte autora para ratificar sua peça de fls. 90/123, fornecendo cópia assinada, considerando-se que, aparentemente, está incompleta.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.005604-8 MANOEL JOSE DOS PASSOS FERNANDES (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, LUCIANA CARAMORE ROMANELI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . O art. 15, V, da Medida Provisória nº 2.215-10/01, que dispõe sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas, fixa como desconto obrigatório do militar as indenizações à Fazenda Nacional em decorrência de dívida, como ocorre na presente hipótese.\r\n\r\nAssim, defiro o pedido da União formulado à fl. 126 e determino a expedição de ofício ao setor competente para que sejam adotadas as providências necessárias ao desconto em folha de pagamento dos valores devidos pela parte autora, a título de honorários de sucumbência, equivalente a R$ 2.094,21, em março de 2000, conforme cálculos constantes à fl. 100.\r\n\r\nDê-se ciência à União (AGU).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024488-4 BRAZ AMARO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o teor da certidão retro, apresente a parte autora o comprovante do recolhimento das respectivas custas de preparo apontadas à fl. 125, sob pena de julgar deserto o recurso de apelação de fls. 139/148.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.023270-9 MARIA DE LOURDES TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ANA LUCIA DA IGREJA CALDAS) x VALERIA LINA LEWIS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Diante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida às fls. 120/123.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a parte autora, conforme já determinado à fl. 119, a finalidade da produção de prova testemunhal requerida à fl. 123.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.001049-3 CLOVIS PAULINO DA SILVA FILHO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Tendo em vista a petição de fls. 139/141, determino à parte autora que cumpra corretamente o despacho de fls. 138 e especifique, em cinco dias, as provas que deseja produzir, justificando a sua finalidade.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.001921-6 FERNANDO JOSE DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Tendo em vista a certidão de fl. 112 e o documento de fl. 113, converto o julgamento do feito em diligência, para que a parte autora traga aos autos informações sobre o acórdão proferido nos autos da ação rescisória no 2007.02.01.000513-6, bem como a sua certidão de trânsito em julgado, bem como sobre o recurso especial e o extraordinário interpostos em face do acórdão de fls. 78/79 e 82/83, nos autos do mandado de segurança no 2001.51.01.023952-4.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.002489-3 ABIGAIL BARBOSA PAIXAO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x MARIA RAIMUNDA DA PAIXAO (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA, MARIANA FELIX VASCONCELLOS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Tendo em vista a petição de fls. 61/62, determino à parte autora que cumpra corretamente o despacho de fl. 56 e especifique, em cinco dias, as provas que deseja produzir, justificando a sua finalidade.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005697-7 AMENAIDE ARGOLLO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a emenda da inicial de fl. 44, e defiro a exclusão de Elaine Amâncio dos Santos, Elizabeth Amâncio dos Santos e Roberval de Farias da presente demanda. Oportunamente, à SEDIC para promover a exclusão dos referidos autores do pólo ativo.\r\n\r\nÀ parte autora para atribuir à causa valor compatível com seu conteúdo econômico, tendo em vista o limite de alçada se aplica a cada um dos autores, na forma do artigo 30 da Resolução nº. 30/2001, da Presidência do Eg. TRF da 2ª Região e recolha as custas processuais complementares no prazo de 10 dias.\r\n\r\nOutrossim, forneça cópia da emenda da inicial para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007384-7 ALMIR FRANCISCO DUPRE (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 44 - Defiro o prazo de 10 dias para que a parte autora junte as cópias das iniciais e de eventuais sentenças proferidas nos processos apontados à fl. 41, para fins de verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 98.0009432-6 PAULO CESAR LINHARES E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré - CEF, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n12 - 98.0024015-2 FRANCISCA DE MOURA LIMA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte Ré (CEF), ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fls. 266, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (Autor) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0004657-0 FILETO PIRES FERREIRA E OUTROS (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o requerido em fl. 315, determino o cancelamento do Alvará de Levantamento nº ALV.0027.000090-2/2007, devendo a Secretaria arquivar o referido alvará em pasta própria.\r\n\r\nOutrossim, expeça-se novo alvará em favor do autor MANOEL HENRIQUE CARVALHO E SILVA, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCom a devolução da cópia autenticada do alvará de levantamento à Secretaria deste Juízo, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nEm seguida, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 95.0024237-0 JOAO CAPISTRANO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JORGE ANTONIO DANTAS SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Torno sem efeito, por ora, a decisão proferida em fls. 194.\r\n\r\nDê-se vista ao Banco do Brasil S.A. para refazer seus cálculos de fls. 192, levando-se em conta que só existirá mora quanto à verba sucumbencial após a intimação para o cumprimento da sentença, já que na fase de conhecimento inexistia obrigação de pagá-la e sequer se sabia se a parte autora seria condenada, devendo, ainda, observar os índices de correção das tabelas elaboradas pelo Conselho de Justiça Federal para atualização dos precatórios em relação à atualização monetária.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.000482-1 JOSE VIEITEZ MOURE (Adv. ANDREA MARIA CASADO NOVAIS, GUSTAVO DE QUINTAL DIAS) x JUNTA CML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA (Adv. GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA) x WORLD CLASS GAMES LTDA. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 167 e os termos da petição da parte autora de fls. 171, cite-se a primeira ré, através do representante legal e endereço indicados na referida petição. \r\n\r\nCom a vinda aos autos da contestação da primeira ré, dê-se vista à parte autora a fim de que se manifeste a seu respeito, bem como acerca da contestação da JUCERJA e documentos anexados, e especifique as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para que se manifeste igualmente em provas.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.003592-1 GERALDO LAURENTINO DA SILVA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, cumpra a parte autora o despacho de fls.20, devendo regularizar a sua representação em juízo em relação à advogada Dra. Clélia Miranda, conforme os termos da petição de fls.16, uma vez que a procuração acostada à fls.18 refere-se a outro processo.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.011731-7 ANTONIO MANUEL DIAS DUARTE E OUTRO (Adv. MELISSA FUCCI LEMOS ASSMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Converto o julgamento do feito em diligência, para que a parte autora se manifeste quanto ao pedido de inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação (mutirão), formulado pela CEF à fl. 101.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.024874-6 ALEJANDRO CAMILO CANAL ZARAGOZA (Adv. PAULO FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Converto o julgamento do feito em diligência, para que a parte autora apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentos que comprovem:\r\n\r\no estado civil de sua genitora;\r\n\r\no endereço da mesma;\r\n\r\neventuais comprovantes de rendimentos em nome desta última.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.000164-2 MARIA RAIMUNDA MACHADO DOS SANTOS (Adv. PEDRO PIERRE GONCALVES FERREIRA, ARTUR MIRANDA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça postulada, tendo em vista a documentação de fls. 30/32.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a parte autora, em derradeira oportunidade, o interesse processual na presente demanda, tendo em vista a propositura da ação ordinária nº 2007.5101.030186-4, a qual encontra-se tramitando perante este Juízo.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.007674-5 LUIZ DE MATTOS (Adv. SAMUEL GANDELMAN) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Vistos, etc.\r\n\r\nRecebo a emenda da inicial de fls. 22/23, e defiro a alteração do pólo passivo da presente demanda para excluir a RFFSA e incluir a União Federal. À SEDIC para promover a alteração.\r\n\r\nÀ parte autora para adequar o valor da causa ao rito ordinário, nos termos do artigo 275, I do CPC, recolhendo eventual diferença de custas processuais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.009377-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x SILVIO ROBERTO ARCHANJO DA SILVA. . Forneça a parte autora a cópia autenticada ou original do contrato de crédito.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.490213-5 ALESSANDRA CRISTIAN HOLANDA SILVA (Adv. ALEXANDRE REZENDE DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . À parte Impetrante, para:\r\n\r\napresentar declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\napresentar cópias dos documentos que instruem a inicial, com vistas à instrução do ofício de informações, nos termos do Artigo 6o, da Lei no 1.533/1951.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.020232-5 CLEIDE MARIA MENDES (Adv. MONICA DE OLIVEIRA LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc...\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida por ausência dos requisitos autorizadores. \r\n\r\nApresente a Impetrante cópias dos documentos que instruem a inicial, com vistas à instrução do ofício de informações, de acordo com o Artigo 6o, da Lei no 1.533/1951.\r\n\r\nApós, intime-se o impetrado COM URGÊNCIA para que preste informações em 10 (dez) dias conforme o Artigo 7o, inciso I da Lei no 1.533/1951.\r\n\r\nDecorrido, ao Ministério Público Federal, para que em 05 (cinco) dias se manifeste.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm tempo, à SEDIC para corrigir a autuação quanto ao nome da impetrante.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.019553-9 JORGINA SOARES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de medida liminar inaudita altera pars, contra ato do DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, visando à concessão de provimento jurisdicional determinando à autoridade coatora que “...proceda às habilitações da impetrante com a expedição do Título de Pensão correspondente e a conseqüente inclusão da pensão especial de ex-combatente correspondente a 2o Sargento das Forças Armadas em folha de pagamento da impetrante, com como os atrasados desde a impetração do presente mandamus, nos moldes do artigo 1o da Lei 5021/66;” (sic, fl. 11).\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta a Impetrante que faz jus à pensão especial de ex-combatente, instituída por seu genitor (certidão de nascimento à fl. 19), Sr. ANTONIO LUCIANO DA SILVA, falecido em 15/08/1942, conforme certidão de óbito à fl. 16. Aduz que, apesar de ter protocolado pedido de concessão de pensão junto à Autoridade Impetrada em 20/08/2008, conforme o documento de fl. 22, esta última quedou-se inerte. Por esta razão, impetrou o presente mandamus.\r\n\r\nInstrumento de mandato à fl. 13. Documentos às fls. 14/23. Custas processuais corretamente recolhidas conforme DARF à fl. 24 e certidão à fl. 25.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para liminar.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável e a verossimilhança do direito guerreado.\r\n\r\nCom efeito, compulsando os autos, verifico que não há a incidência de periculum in mora que justifique a concessão da medida liminar, tendo em vista que não há risco de dano, irreparável ou de difícil reparação. Isto porque o instituidor da pensão faleceu a 15 de agosto de 1942 (fl. 16), tendo o presente writ sido impetrado somente em 15 de outubro de 2008 (fl. 02), e, pior, o requerimento administrativo formulado remontar há menos de 2 meses, datado como está de 20/08/2008 (fls. 22).\r\n\r\nO que se conclui, portanto, é que a própria conduta da impetrante excluiu o periculum in mora.\r\n\r\nAinda, quanto ao segundo requisito - fumus boni iuris - a questão se mostra ainda mais temerária posto que, a principio, não há qualquer controvérsia acerca da condição de ex-combatente do pai da impetrante. Com efeito, a própria Administração Militar reconhece aquela condição, consoante doc de fls. 15, na qual atesta que o instituidor do benefício teria ocupado a função de cozinheiro e morrido durante o conflito militar por força do torpedeamento do navio no qual estava embarcado. Tal causa mortis é ratificada pela certidão de óbito de fls. 16.\r\n\r\nNão haveria, portanto, qualquer motivo aparente para o indeferimento do benefício, sendo certo que não há sequer pronunciamento da administração acerca do mesmo, uma vez instada a se manifestar há menos, repita-se, de 2 meses.\r\n\r\nConsiderando a exigüidade de tempo para manifestação da Administração e a ausência de fundamento aparente para sua negativa, quanto a o que, repita-se, não há prova nos autos, não se tem como avaliar a efetiva existência do fumus boni iuris sem a oitiva da Autoridade Impetrada, devendo ser estabelecido o contraditório - de resto, já bastante reduzido em sede mandamental.\r\n\r\nPor conseguinte, não vislumbro, in casu, nenhum dos requisitos apresentados como pressupostos para a concessão da liminar, o que, por si só, é suficiente ao indeferimento da mesma.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida por ausência dos requisitos autorizadores. \r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação ante à idade avançada da impetrante.\r\n\r\nIntime-se o impetrado COM URGENCIA para que preste informações em 10 (dez) dias conforme o Artigo 7o, inciso I da Lei no 1.533/1951. Após, ao Ministério Público Federal, para que em 05 (cinco) dias se manifeste.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.020466-8 PAULO HENRIQUE LAUREANO FREIRE (Adv. JANE DE ARAUJO COLLOSSAL) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA. . Ao impetrante para fornecer, em dez dias, comprovante de rendimentos atualizado a fim de possibilitar ao Juízo a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo ora assinalado, forneça cópia dos documentos que instruíram a inicial, nos moldes do art. 6º, caput, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2000.51.01.005304-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. HELIO HENRIQUE AMORIM, GUILHERME EISENLOHR) x VILBERTO DE OLIVEIRA SCHURMANN (Adv. MARCO ANTONIO EWALD) x RITA SORAIA RIBEIRO SCHURMANN (Adv. MARCO ANTONIO EWALD) x DOMINIO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. MARCO ANTONIO EWALD). . Fls. 356, 360 e 364. Trata-se de solicitação do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau - Santa Catarina de reserva de crédito, nos presentes autos, dos valores de R$ 122.308,27 , R$ 5.699,37 e R$ 196.077,77, referente à ré DOMÍNIO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., para satisfação de créditos do Município de Blumenau nos autos das Execuções Fiscais nºs 008.01.010703-4, 008.01.010702-6 e 008.98.012125-3, respectivamente, que tramitam naquele Juízo. \r\n\r\nNessas circunstâncias, DEFIRO a reserva de crédito solicitada pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública nos valores acima indicados e determino a expedição de ofício ao referido Juízo para que informe banco, agência e número de conta para transferência dos valores indicados.\r\n\r\nApós, dê-se vista à FINEP da decisão de fl. 725 que deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.005015-0.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.033419-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ARLINDO DE ALMEIDA GOMES. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, não obstante constar do Termo de Audiência de fl. 25 que a parte executada foi regularmente citada e não compareceu, verifico que, até a presente data, não há notícia nos autos do retorno da carta precatória de citação e intimação da parte executada.\r\n\r\nDeste modo, torno sem efeito o despacho de fl. 27. Aguarde-se o retorno da carta precatória de citação e intimação para as providências cabíveis.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.033631-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELIANA DAS NEVES. . Vistos, etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, não obstante constar do Termo de Audiência de fl. 25 que a parte executada foi regularmente citada e não compareceu, verifico que, até a presente data, não há notícia nos autos do retorno da carta precatória de citação e intimação da parte executada.\r\n\r\nDeste modo, torno sem efeito o despacho de fl. 27. Aguarde-se o retorno da carta precatória de citação e intimação para as providências cabíveis.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.011497-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ALZIRA ILDA DA SILVA) x NEUZA DE SOUZA PEREIRA. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a teor do art. 652 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n30 - 2008.51.01.010239-2 IVONE ALMEIDA ARAUJO (Adv. RUBENS DOS SANTOS SERICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LEANDRO LARA LEAL). . Não obstante a determinação constante à fl. 93, a CEF juntou às fls. 99/106 extrato resultante de consulta à conta vinculada ao FGTS da autora, emitido em 20/05/2008.\r\n\r\nAinda, conforme fls. 111 e seguintes, em 06/10/2006 foi publicado despacho nos autos do processo nº 98.0006675-6, no qual este Juízo entendeu por cumprida a obrigação de fazer, referente à reconstituição da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nIsto posto, determino à CEF que traga, em 15 dias, documentos relativos ao processo nº 98.0006675-6, que comprovem o cumprimento da obrigação à que foi condenada naqueles autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2005.51.01.016527-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x FABIANE NATAL ALMEIDA. . Recebo a emenda da inicial de fls. 91/92, e defiro a alteração do valor da causa para R$ 5.259,77 (cinco mil, duzentos e cinqüenta e nove reais, setenta e sete centavos).\r\n\r\nTrata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face Fabiane Natal Almeida postulando, com fundamento no art. 1.102a. e seguintes, do CPC, a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 5.259,77 (cinco mil, duzentos e cinqüenta e nove reais, setenta e sete centavos). Juntou documentos e recolheu custas judiciais (Darf fls. 06 e 93).\r\n\r\nConsoante entendimento consagrado na Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, os documentos de fls. 12/20, devem ser considerados como início de prova escrita de obrigação de pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 1.102a. do CPC, eis que seu conteúdo se consistiriam em verdadeira confissão de dívida feita por, Fabiane Natal Almeida, ora ré.\r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls. 12/20, defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 5.259,77 (cinco mil, duzentos e cinqüenta e nove reais, setenta e sete centavos) devidamente atualizado conforme fls. 93/94, contra a parte ré que tem o prazo de 15 (quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c., do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5%(cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º, do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.022607-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x ROBERTO CASSIANO OLIVEIRA E OUTRO. . Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Roberto Cassiano Oliveira e Manoel Gomes de Oliveira postulando, com fundamento no art. 1.102a. e seguintes, do CPC, a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 19.574,67 (dezenove mil, quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos). Juntou documentos e recolheu custas judiciais (Darf fls. 08 e 84).\r\n\r\nConsoante entendimento consagrado na Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, os documentos de fls. 25/29, devem ser considerados como início de prova escrita de obrigação de pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 1.102a. do CPC, eis que seu conteúdo se consistiriam em verdadeira confissão de dívida feita por, Roberto Cassiano Oliveira e Manoel Gomes de Oliveira, ora réus.\r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls. 25/29, defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 19.574,67 (dezenove mil, quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) devidamente atualizado conforme fls. 78, contra a parte ré que tem o prazo de 15 (quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c., do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º, do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 2007.51.01.032776-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x ODILON CORREA DE ARAUJO. . Tendo em vista a juntada do substabelecimento de fls.17, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado para que as publicações sejam feitas em nome dos advogados da CEF subscritores da petição de fls. 16. \r\n\r\nFls. 16. Dê-se vista à CEF a fim de que se manifeste acerca da certidão negativa de fls. 14, conforme requerido.\r\n\r\n34 - 2008.51.11.000019-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x WILSON JOSE DE ARAUJO. . Tendo em vista a juntada do substabelecimento de fl. 25, e o pedido de inclusão em fl. 24, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome da Dra. Isabel Cristina de F. Fernandes - OAB/RJ 93.426.\r\n\r\nFl. 24 - Defiro a vista dos autos por 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n35 - 2004.51.01.003420-4 ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA-CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv. FLAVIA SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta dos honorários, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada, conforme determinado em fls. 257.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.016204-9 BELFAM IND/ COSMETICA S/A (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . \r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a petição da União Federal de fl. 175. \r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal sobre a petição da parte autora de fls. 153/162, e para se manifestar em provas, conforme determinado à fl. 152.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 92.0055782-1 MARIA D'ARQUE DA SILVA (Adv. ELY JUVENCIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . Vista à parte autora dos cálculos da Contadoria Judicial, conforme determinado no despacho de fl. 139.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.020202-3 NEIDE DE SOUZA MENEZES (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 53. Devolva-se à parte autora a petição inicial da ação ordinária proposta por Norma de Souza Ferreira em face do INSS, que se encontra grampeada na contracapa, uma vez que a mesma deve ser encaminhada à Distribuição, nos termos do art. 117, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2a. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n39 - 2003.51.01.001584-9 HUMBERTO CESAR PAMPLONA COELHO (Adv. ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre o laudo pericial, conforme determinado no despacho de fl. 280\r\n\r\n40 - 2003.51.01.027100-3 ROBERTO SILVA DE BITTENCOURT (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta dos honorários, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada, conforme determinado em fls. 358.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.015968-2 VALTANIR MARTINS DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls: 328. Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (CEF), em 15 (quinze) dias, bem como observar que a cobrança ficará sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido este prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.017042-2 AUGUSTO PANARO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Vista às partes, por 10 dias, sucessivamente, para ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 359/360, conforme determinado no despacho de fls. 358.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 89.0008520-4 AUREA DE OLIVEIRA BARROS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO) x BRADESCO S/A BANCO COML/ E DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. GUILHERME DAUER FILHO) x BANERJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, manifestando-se acerca da execução do julgado, conforme determinado no despacho de fls. 282.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 97.0079953-0 MARIA TERESA LOPES FERREIRA (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Abra-se vista à parte exeqüente (AUTORA) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado no despacho de fl. 368.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.018379-9 JESIEL PEREIRA VILA NOVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Vista à parte autora, conforme determinado no despacho de fl. 87, para ciência do depósito efetuado, conforme noticiado em fls. 92/96, pela CEF.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.016965-5 LUIZ HELIO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Vista à CEF para cumprir o determinado em fls. 155, conforme despacho de fls. 157, tendo em vista a juntada dos documentos em fls. 162 e seguintes.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.024544-3 ROMULO PAES BARRETO (Adv. ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). . À parte autora sobre a contestação e os documentos anexados, especialmente o ofício de fls. 111, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UFRJ - PRF-2) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.008332-0 CIBELE ISAIAS CROCAMO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES, LEANDRO LARA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à parte autora dos cálculos e depósito efetuado pela CEF, às fls. 66/73 e 75, conforme determinado no despacho de fl. 65.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.018973-0 MARCUS FLAVIUS DE LACERDA AMORIM E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Fl. 84: Dê-se vista à parte ré a fim de que informe se pretende a produção de provas.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.001536-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x MANGIATORE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIM LTDA E OUTROS. . Fls: 49. Dê-se vista à parte autora do resultado da consulta, a fim de que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento da ação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n51 - 97.0105774-0 JOSE CARLOS DE ARAUJO ROCHA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS-SIP-1 DA 1A. REG.MILITAR DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Dê-se vista às partes, conforme determinado no despacho de fl. 323.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.006591-7 LUIZ ARTHUR LOPES MENDES (Adv. MARCOS HENRIQUE MAUDONET) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB/SECCIOAL RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . À vista da certidão retro, republique-se o despacho de fls. 118.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n53 - 2005.51.01.004090-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x MARCOS VINICIUS ASSIS DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x CAIO JULIO CESAR ASSIS DE MELLO (Adv. CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS). . Dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas, conforme determinado em fls. 64.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n54 - 2005.51.01.000812-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x FABIO NASCIMENTO LIMA. . Vista à parte autora, conforme determinado no despacho de fl. 81.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 17\r\n\r\nId: 688252"
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                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000108\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.022065-1 AMERICAN BANK NOTE COMPANY GRAFICA E SERVICOS LTDA (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, ENRICO ESTEFAN MANNINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000985/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.000307-7 ZUEIRA MODAS E ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000989/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos acima expostos, para incluí-los na parte dispositiva da decisão embargada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.009549-0 NAVEGACAO MANSUR S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000984/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.020371-3 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv. PAULA A G S LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000990/2008 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017671-8 BARUDAN DO BASIL COM/ E IND/ LTDA (Adv. ANDREA CHIEREGATTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000899/2008 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para afastar a aplicação do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, declarado inconstitucional pelo STF (RE nº 346084/PR), reconhecendo o direito do contribuinte à compensação tributária das parcelas recolhidas indevidamente do PIS e COFINS, no que exceder aos recolhimentos que normalmente seriam devidos sob a égide da legislação que restou em vigor em face da declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum exarada, nos últimos cinco anos, até o período assinalado pelo autor. Para a compensação deverá ser observado a atualização monetária pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º da Lei 9.250/95, a qual engloba juros e correção monetária, excluindo-se qualquer outro índice de juros e/ou correção monetária, e, ainda, o disposto no art. 170-A, do CTN.\r\n\r\nA compensação poderá ser efetuada com tributos administrados/ arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei nº. 10.637/02.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União a restituir à autora os valores pagos a este título, no caso de inexistência ou abstenção quanto a eventuais valores a serem compensados, observada a prescrição qüinqüenal, aplicável a partir da homologação expressa; em não havendo homologação expressa, a prescrição se aplica a partir da homologação tácita, que se verifica cinco anos após o pagamento indevido. As importâncias devidas sofrerão correção monetária integral desde a data dos respectivos recolhimentos, utilizando-se para tanto, a partir de 1º.01.96, a taxa SELIC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.018513-8 MARIA THERESA GONCALVES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x BENEDICTA DE LIMA MADUREIRA - REP/ P/ SOLANGE DE LIMA BOMFIM (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a certidão de fl.150 verso, reconsidero o despacho de fl. 156.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.022201-0 JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000871/2008 FOLHA 86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.004973-0 EVERALDO COSTA LIMA (Adv. ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000988/2008 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005645-0 MARCOS DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020202-7 IVONETE DE AGUIAR MOREIRA (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL. . Pela análise dos documentos acostados à inicial, este Juízo não vislumbra comprovação suficiente acerca de um dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela, ou seja, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o ato administrativo impugnado ocorreu em 2000.\r\n\r\nAssim, ausente o perigo na demora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 95.0004329-7 ADEMAR ARAUJO QUEIROZ DO VALE E OUTRO (Adv. MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI, FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAMPOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Manifestem-se os autores sobre a resposta do BRADESCO de fls. 221/227.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.010733-0 SEBASTIAO FERNANDES DE LIMA (Adv. DURVAL BARBOSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000993/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.000423-5 PAULO ROBERTO BRUNO CARDOSO (Adv. CLAUDIO MOURA ECA DA COSTA, MARCELLO DE MATTOS RIBEIRO) x UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIRO S/A (Adv. MARCIA GONÇALVES DA SILVA, CARLA MACHADO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000991/2008 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.005257-3 CELSO PEREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET, LUCIANA VIEIRA DA ROSA SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000996/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento no mérito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.002635-6 SERVMED SAUDE LTDA (Adv. JOSE HERIBERTO MICHELETO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000995/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.020775-2 ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA (Adv. ANA PAULA PINA CORREIA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000986/2008 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.013231-8 SANKICHI WATANABE (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000987/2008 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, II, do CPC, julgando PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.019403-1 CARLA ADRIANA LEITAO (Adv. GUILHERME VERISSIMO DA SILVA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista que o objeto dos presentes autos versa sobre a participação na 2ª Fase do Exame de Ordem 2008.2, ocorrida em 19/10/2008, manifeste-se a impetrante, no prazo de 10 dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.019623-4 DANIELLE DELGADO CIANNI (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista que o objeto dos presentes autos versa sobre a participação na 2ª Fase do Exame de Ordem 2008.2, ocorrida em 19/10/2008, manifeste-se a impetrante, no prazo de 10 dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.015042-8 ACADEMIA BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI) x DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . Defiro mais 30 dias de prazo, conforme requerido pela impetrante.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.020747-5 JOSE DAMIAO GOMES (Adv. RICARDO FERNANDO MAIA NETO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de liminar nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe impetrado por JOSÉ DAMIÃO GOMES, devidamente qualificado nos presentes autos, contra ato do Exmo. Sr. Diretor do Pessoal Militar da Marinha, objetivando provimento jurisdicional no sentido de que seja determinado à impetrada que se abstenha de anular o Termo de Adesão nº 90, de 22 de novembro de 2006. Como causa de requerer a prestação jurisdicional de urgência alega, em síntese que, juntamente com outros marinheiros excluídos da Marinha do Brasil por ato de motivação política nos idos dos anos 60, ingressou no ano de 1995 com Ação Ordinária de nº 00.0708920-1 que tramitou perante o Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro requerendo a reintegração ao serviço militar, assim como as promoções a que teria direito, sendo certo que os pedidos foram julgados improcedentes, o que os levou à interposição da Apelação Cível de nº 91.02.12405-3, com vistas a reformar tal decisão monocrática. Em sede recursal os autores obtiveram a reforma da sentença prolatada pelo juízo a quo e, ainda, que obtiveram a Carta de Sentença que foi levada a termo através da Ação de Execução Provisória nº 97.0020107-4 em trâmite na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro. No dia 02 de outubro de 2008, foi remetido ao impetrante a carta nº 81-573/2008 (cópia em anexo), informando que a “suspensão temporária da anulação do Termo de Adesão nº 90 está condicionada à apresentação da petição de desistência da Ação Judicial e a não anulação está condicionada à apresentação da Sentença Homologatória da desistência da Ação”, assinalando prazo de cinco dias para apresentação, sob pena de ser anulado o referido Termo de Adesão.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSem embargo do v. acórdão proferido na Apelação Cível nº 91.02.12405-3, bem como da Ação de Execução Provisória nº 97.0020107-4 em trâmite no Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na qual o impetrante busca os seus direitos relativos à reintegração na Força, inclusive os de natureza financeira, a verdade é que o reconhecimento judicial dos referidos direitos não possuem o caráter absoluto que o impetrante quer emprestar, muito menos acarreta vinculação e/ou preclusão em desfavor deste Juízo, até porque não restou comprovado o trânsito em julgado da questão, sendo certo que, pelo menos, em parte, os valores que o impetrante pretende receber com a presente impetração encontram-se também, de certo modo, ainda em discussão na Ação Ordinária, sendo este justamente o motivo do cancelamento do Termo de Adesão no âmbito da Força. Com efeito, eventual decisão no presente Mandado de Segurança pode entrar em contradição com o que for apurado, decidido ou pago no bojo da Ação Ordinária, como decorrência dos resultados dos recursos ou decisões proferidas, sendo tal situação passível de acarretar insegurança jurídica, caracterizando-se assim o instituto da conexão pelo pedido e pela causa de pedir, com ênfase para a questão de ordem probatória.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO de minha competência em favor do Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em razão de CONEXÃO entre os feitos.\r\n\r\nDetermino a remessa do presente ao referido Juízo com as homenagens de estilo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2001.51.01.012465-4 JOSE AFONSO RODRIGUES (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000935/2008 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida, devendo-se observar o disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.014883-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA D ORO (Adv. DALTO MATHIAS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000893/2008 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar ao condomínio autor as cotas condominiais em atraso relativas ao período descrito no documento de fl. 175, assim como as que se vencerem e não liquidadas até o início do processo de execução.\r\n\r\nCondeno a ré a ressarcir ao autor as custas processuais adiantadas, bem como a pagar ao mesmo honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, conforme o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIncidirão, ainda, juros de mora convencionais de 1% ao mês a contar do vencimento de cada cota e multa de 10% sobre o valor do débito até 09/01/2003, de acordo com o Capítulo IX, artigo 45, da Convenção do condomínio e de 2% sobre o valor do débito, nos termos do art. 1336, § 1o., do CC, a partir de 10/01/2003, data da entrada em vigor da Lei no 10.406, com as eventuais alterações da legislação em vigor.\r\n\r\nA atualização monetária será devida, na forma prevista na Convenção do condomínio, utilizando-se para tanto os índices adotados pelo Conselho da Justiça Federal para atualização dos precatórios judiciais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2002.51.01.024353-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x JOSE ANTONIO PEREIRA FERNANDES (Adv. LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000881/2008 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.005095-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CARLOS DA SILVA REIS (Adv. PAULO ROBERTO FALAGAN). SEN TENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000994/2008 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 40,81 (quarenta reais e oitenta e um centavos), conforme os cálculos de fls. 03/06, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor executado e o valor ora fixado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.001014-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA) x WILSON DE MELLO VIEIRA (Adv. RICARDO FREIRE VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000936/2008 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 4.433,63 (quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos), conforme os cálculos judiciais, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor executado e o quantum debeatur ora fixado. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n27 - 92.0028768-9 KIK CALCADOS LTDA (Adv. JOSE FERNANDO XAVIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Manifeste-se a União (Fazenda Nacional) sobre a petição de fls. 408/409.\r\n\r\n28 - 93.0024784-0 ELEVADORES NACIONAL LTDA (Adv. INES SONIA DA CRUZ, SONIA MARIA CAMISAO MOURA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n29 - 93.0063444-5 SOC/ BRASILEIRA DE ELETRICIDADE E DE IND/ LTDA (Adv. LUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Intime-se a devedora no endereço de fl. 100.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n30 - 00.0489534-7 ARNALDO CARVALHO DE MORAES E OUTROS (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO, ELIZABETH SOARES CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAMBRINI). . Fls. 433/434: Manifestem-se as partes.\r\n\r\n31 - 93.0010668-6 HEBE EVANGELINA LEITAO MAZZA E OUTROS (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 258/284: Dê-se vista aos autores.\r\n\r\n32 - 98.0011568-4 ULYSSES OLIVIA DE MEDEIROS E OUTRO (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Atenda o autor o solicitado pela União à fl. 248.\r\n\r\n33 - 98.0016700-5 EVANDRO DE MATOS E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, para o autor EVANDRO DE MATO e seu advogado, Dr. ROBERTO PINHO GILVAZ, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 132/134, deduzindo-se 20% (vinte por cento) da verba de honorários contratuais (fls.131 e 149). \r\n\r\nQuanto ao autor ALDENIR DUARTE DE CARVALHO, defiro o pedido de prazo de 30 dias, para habilitação dos herdeiros ou sucessores.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.012732-5 AILTON TEIXEIRA GOMES E OUTROS (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.004336-3 JUPYR CORREA LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), bem como sobre a petição de fls. 48/50, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 2008.51.01.028406-8 SEBASTIAO CARLOS TORRES E OUTRO (Adv. CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida por SEBASTIÃO CARLOS TORRES e OUTRA em face da UNIÃO, objetivando a condenação da ré ao pagamento por retenção de benfeitorias, relativas ao imóvel situado na Av. Brasil nº 25.635, bem como a suspensão do mandado de reintegração de posse expedido nos autos do processo nº 2002.51.01.004100-0 em trâmite na 6ª Vara Federal.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 18/66.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDa análise da inicial, verifica-se que o pedido de retenção de benfeitorias deveria ter sido aduzido como matéria de defesa na contestação apresentada nos autos da ação possessória, ex vi do art. 922 do CPC, e ainda, em relação ao pedido de sustação do mandado de reintegração, falece competência a este Juízo, que a toda evidência não pode reformar decisões emanadas por outros Juízos, restando caracterizada a ausência de interesse de agir dos autores.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 91.0010312-8 JOSE FRANCISCO PINTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADEMIR PEREIRA PORTO) x UNIAO FEDERAL (SERVICO DO PATRIMONIO DA UNIAO - SPU) (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000854/2008 FOLHA 48 . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para ANULAR os procedimentos administrativos MF/0768040.053/1980 e 0762-2.576/82, bem como todos os demais atos deles diretamente decorrentes em relação aos autores, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a União a reembolsar as custas adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mi reais), conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 91.0045986-0 LEOCADIO BEZERRA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000855/2008 FOLHA 43 . Conforme as razões acima expostas:\r\n\r\nJulgo extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI):\r\n\r\nEm relação ao pedido de liberação de cruzados novos bloqueados, conforme decisão de fl 117 do processo cautelar em apenso.\r\n\r\nEm relação ao pedido de correção dos saldos da caderneta de poupança nos meses de janeiro de 1989 (plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor), em face do Banco Central.\r\n\r\nEm relação ao pedido de correção dos saldos de cruzados novos bloqueados, em face da CEF.\r\n\r\nEm relação ao pedido não incidência do IOF, em razão da ilegitimidade passiva dos réus.\r\n\r\nJulgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 94.0002432-0 AFFONSO MOREIRA MARTINS E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Forneçam os autores as cópias dos extratos solicitados pela contadoria à fl. 239.\r\n\r\n40 - 94.0027966-3 SIND. T. I. Q. P/F I. DE P. F. T. E V. DE S. V. DE R. S. A. C. D. A. M. P. M. RJ, DC. NIL. SJM. E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Intime-se a CEF para cumprir, no prazo de 15 dias, a obrigação de fazer determinada no julgado, recompondo a conta vinculada dos autores MANOEL LEANDRO DA SILVA, WALTER LOPES, MANUEL ANTONIO FERNANDES, OLIMPIO ERNANI DA CONCEIÇÃO, VALDEMAR DA SILVA GRIJO e PAULO DOS SANTOS, ficando autorizada, desde já, a proceder os descontos das parcelas porventura pagas.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a CEF, a planilha de cálculos que embasou o demonstrativo de fl. 567.\r\n\r\n41 - 95.0004958-9 LAVINIA MUTO (Adv. LAVINIA MUTO, ROSEMARY THEREZA LOPES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de ADRIANA LINHARES KOGITZKI e LUIZA LINHARES SEIXAS LIMA, em substituição processual de LAVINIA MUTO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nA SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n42 - 95.0013250-8 JACOB PERILO BARROSO VARGAS (Adv. LUCIO JOSE DO PACO BORGES) x MIGUEL CARDOSO DE AMORIM E OUTRO (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND, MARCIA LUZIA BROMONSCHENKEL, WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR) x ALEXANDRE DE MAGALHAES (Adv. SIMONE MENEZES GANTOIS, PATRICIA MARINHO DE ARAUJO SEIXAS, MANOEL MARTINS) x MARILENE DAYSE DE SOUZA (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nOs questionamentos do autor JACOB PERILO BARROSO quanto à validade do acordo celebrado devem ser veiculados através de ação própria.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 290/300, 310/311, 313/316 e 369/375, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I e II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 95.0044110-1 INDUSTRIAS GESSY LEVER LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA) x SABOR SAUDE PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, MARCIO RODRIGUES LINBERG). . Intime-se o INPI para que se manifeste sobre a certidão negativa de fl. 315.\r\n\r\n44 - 97.0106898-0 SONIA MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ, MARCELO GOES RIBAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro o pedido de vista pelo prazo de 10 dias, conforme requerido pela CEF à fl. 325.\r\n\r\n45 - 98.0002752-1 ALZMAR JOSE DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 99.0015546-7 LAIDE LUIZA SERCIN MENESES (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . À Contadoria para cálculos de liquidação, nos termos da sentença de fls. 44/48 e acórdão de fl. 78.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.002606-8 VERA LUCIA FERNANDES PEREIRA (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a CEF sobre a petição da autora de fls. 164/167.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.015880-5 UBIRATAN DE OLIVEIRA TEIXEIRA LYRA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 dias, sobre a petição de fls. 147/148.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.002956-3 MIGUEL ANGEL BARROS CASTRO (Adv. ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se vista ao autor sobre os cálculos da contadoria, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.010458-5 ROSANGELA FERREIRA FEIJO (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Oficie-se diretamente ao Banco Itaú, no endereço indicado à fl. 59.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.011398-0 FRANCISCO CARLOS DE SOUZA NETO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.019946-5 CELIA MARIA REIS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.020428-0 KING SHOP LOGUS MERCEARIA LTDA ME (Adv. LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Indefiro a produção de prova oral, eis que desnecessária ao desfecho da lide.\r\n\r\nDefiro, entretanto, a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. JORGE PINTO FRANÇA de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.021968-7 VICENTE SERAFIM (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000992/2008 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, diante do acordo firmado entre as partes às fls. 51/52 em relação aos índices de janeiro/89 e abril/90, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, quanto a estes índices.\r\n\r\nQuanto aos índices de junho/87, fevereiro/89, maio/90, julho/90, fevereiro/91 e março/91, extingo o processo, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nQuanto à incidência da taxa de juros progressivos, na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do autor, julgo PROCEDENTE o pedido, devendo ser observada a prescrição trintenária das parcelas, nos termos da fundamentação supra, pagando-se-lhe as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil e em consonância com o enunciado 20 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento. \r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 17/11/2004 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições, que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.009984-4 EDEVAL LOPES DO PRADO (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diga o Autor sobre a contestação, bem como sobre a petição de fls. 37/39, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.010998-9 LYDIO INTROCASO BANDEIRA DE MELLO (Adv. ANA CRISTINA BACOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000853/2008 . SENTENÇA TIPO B 1\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nAnte a concordância do autor manifestada à fl. 83, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 59/61.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.016202-9 CEDRICO INDERMUHLE (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.016500-6 JOSE LUIZ RODRIGUES DA COSTA ESPOLIO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nRegularize o espólio autor a sua representação processual, no prazo de 15 dias, fornecendo instrumento de mandato em nome do mesmo, bem como cópia do termo de inventariança que designou a Sra. Margarida M. da Costa.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n59 - 00.0769050-9 SERGIO RICARDO LOBATO (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Arbitro os honorários do perito em R$ 234,80(duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo de pagamento para perícias na área de medicina de acordo com a Resolução no. 558/2007 do Egrégio CJF.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n60 - 2005.51.01.001632-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ERICA BATISTA DE CASTRO, ALZIRA ILDA DA SILVA) x TATIANA PESSOA DE SOUZA. . Suspendo o andamento do feito por um ano, para que a CEF indique o atual endereço/bens do(a)devedor(a).\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n61 - 00.0200298-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ILONA GOMES CRESPO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x WILSON MOREIRA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA/ NACIONAL DE CERAMICA (Adv. MARIA RUTH BORGES). . Retornem os autos à UNIÃO/AGU para atender o item “a” da promoção do MPF de fls. 312/317, bem como requerer a inclusão de RAIMUNDO MACHADO DE MELLO no pólo passivo, requerendo a sua citação, bem como informando o seu endereço.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n62 - 98.0026438-8 WAGNER DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv. ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2001.51.01.003758-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x INTERLEST S/A - HOTEIS E TURISMO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Citados os réus DEMETRIO MIGUEL MORANI e RITA MARTINS MORANI (fls. 97 verso e 98 verso) e tendo decorrido o prazo legal sem que tenham sido opostos embargos monitórios, converta-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 1.102-C caput do CPC.\r\n\r\nIntimem-se, por mandado, os devedores para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) do montante do débito, que será atualizado a partir de 09/02/2001, nos termos do art. 475 -J do CPC, acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 dias requerido pela CEF para a localização do réu Delmo Ernesto Morani.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n64 - 2008.51.01.002176-8 JOSE CARLOS ANDRADE DUQUE (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Atenda o exeqüente integralmente a parte final do despacho de fl. 47, juntando a certidão do órgão administrativo competente.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.002202-5 GILDETE CERQUEIRA PAES (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de desentranhamento de fl. 158, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nApós, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n66 - 2004.51.01.004242-0 LUIGIA AIELLO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. IAPERINA MARTA AIELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A quantia creditada pode ser levantada junto a gerência de qualquer agência da CEF, atendidos os requisitos da Lei 8036/90. \r\n\r\nAssim, tendo em vista os documentos de fls. 19 e 25, devem as autoras providenciar a sua retirada. \r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias, nova manifestação. Decorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n67 - 95.0002206-0 IND/ GESSY LEVER LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA) x SABOR SAUDE PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o INPI para que se manifeste sobre a certidão negativa de fl. 223.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2005.51.01.027072-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x ARNALDO CARVALHO DE MORAES E OUTROS (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO, ELIZABETH SOARES CAMPOS). . Fls. 48/49: Manifestem-se as partes.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.012523-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LICIA ROSENFELD) x ZILDA DA SILVA MOURAO (Adv. JAIRO COELHO). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 688916"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO JUIZ FEDERAL DA VIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, com sede à Av. Rio Branco, 243, anexo II, 13º andar, Centro/RJ, tramitam os autos dos processos nº 00.0163280-9 (DNER X ALFREDO GONÇALVES DA CUNHA), 00.0204643-1 (USINA SANTA ELISA S/A AÇUCAR E ALCOOL X IBC), 00.0514268-7 (JOSEPH JOHN GUIOTTI JR X UNIÃO FEDERAL), 00.0603519-1 (MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS X UNIÃO FEDERAL), 00.0923403-9 (FONSECA ALMEIDA COM/ IND/ S/A X UNIÃO FEDERAL), 88.0003973-1 (ANA JUNKO YAMADA E OUTROS X INAMPS), 89.0017406-1 (ANTONIO ASCINDINO DE ALMEIDA) X INCRA), 89.0036367-0 ( CIA/ FIAT LUX DE FOSFOROS DE SEGURANÇA E OUTROS X SEM RÉU CADASTRADO), 90.0012352-6 (IGNEZ VALENTE DA SILVEIRA AMAT X INSS), 91.0009922-8 (KOYO FABRICA BRASILEIRA DE ROLAMENTOS LTDA X PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL), nº 87.0005882-3 ( INSS X FRANCISCO PAULA DA COSTA E OUTRO), 95.0049546-5 (UNIÃO FEDERAL X MARIA ANGELA ARAUJO THEOPHILO), 91.0127744-8 (ARLETE FREIRATO X PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO), 00.0200121-7 ( ROMULO COSTA MOREIRA X UNIÃO FEDERAL), 91.0131702-4 ( ANTONIO DOMINGOS DA SILVA X RAYMUNDO R. FERREIRA), 89.0007300-1 (JAIRO LUIZ DE SOUZA LIMA X CEF), 00.0986831-3 (ARACY DA SILVA X INSS), 00.0922643-5 ( BENEVENUTO DOS SANTOS NETO E OUTROS X UNIÃO FEDERAL), 91.0128639-0 (NICOLAU GOMES DOS SANTOS X INSS), 92.0009380-9 (JOÃO CARLOS FERRO E OUTROS X UNIÃO FEDERAL), 91.0125717-0 (MIQUELINA GOMES DA SILVA X INSS), 91.0033793-5 (SINDISERF X IBGE), 92.0136672-8 (ANTONIO DOMINGOS DA SILVA X UNIÃO FEDERAL), 89.0014564-9 (MARIA ANGELA ARAUJO THEOPHILO X UNIÃO FEDERAL) E 92.0023002-4 ( MARIA AUXILIADORA MIRANDA TUPINAMBA X INAMPS) que por não apresentarem movimentação processual há vários anos, ficam as partes intimadas para que promovam o andamento dos feitos, sob pena de baixa no sistema de acompanhamento processual da Justiça Federal (APOLO), nos termos do § 2º, do Art. 5º, do Provimento nº 38, de 19/03/2007, da Corregedoria do E. TRF da 2ª Região. E, para que chegue ao conhecimento de todos e principalmente do(s) interessado(s), é passado o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dez dias do mês de novembro do ano dois mil e oito. Eu, , o datilografei. E eu, Anídio Barreira Duarte, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (Ass.) ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - Juiz Federal\r\n\r\nId: 689501"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000272\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.004595-0 MARCOS LIMA ARAUJO (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000707/2008 . Posto isto, ... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.020565-2 JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000717/2008 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação no pagamento das Custas Judiciais e nos Honorários Advocatícios, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.022919-0 MARIA DA PENHA FERREIRA GUIMARAES (Adv. ROSEMERI FONSECA MACIEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000714/2008 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028575-5 JOSE CARLOS SOARES ROCHEDO (Adv. Syulla Nara Luna de Medeiros) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000719/2008 . Posto isto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, com espeque no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista o deferimento da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.028847-1 PAULO SOUZA MOURA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000718/2008 . Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE O PEDIDO para condenar a União na obrigação de pagar aos Autores a diferença de valores a título de GDATA, no período de 27/11/2002 até o advento da MP nº 304/2006, de 29 de junho de 2006, convertida na Lei n.º 11.357/06, haja vista a prescrição, sendo que deve ser paga no período de fevereiro a maio de 2002 no valor de 37,5 pontos. A partir de junho de 2002 a novembro de 2004 corresponderá a 10 pontos, nos termos do parágrafo único do art 5º da Lei nº 10.404/2002. Com a edição da Medida Provisória 198/2004, convertida na lei nº 10.971/2004, a gratificação deverá ser calculada em 60 pontos, conforme se apurar em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal ou a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, o que for mais favorável ao jurisdicionado e juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.012751-2 RENATO DE QUEIROZ SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA B COUTO) x MASSA FALIDA DA COSTA ESMERALDA ENGENHARIA E INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000710/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 119,86. . Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a superveniente inexistência de qualquer relação jurídica entre os Autores e a MASSA FALIDA DA COSTA ESMERALDA ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA, com a conseqüente ineficácia da hipoteca que grava a Unidade 508, do prédio sito à Estrada de Jacarepaguá nº 7.655, Bairro Jacarepaguá, nesta cidade, bem como para condenar as Rés, solidariamente, na obrigação de cancelar a hipoteca que grava a referida Unidade, sob pena da multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a contar da extinção do prazo recursal cabível.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta Sentença, oficie-se ao 9º Ofício do Registro de Imóveis para as devidas anotações, em cumprimento aos termos desta Sentença.\r\n\r\nCondeno as Rés no reembolso das Custas Judiciais adiantadas e no pagamento dos Honorários Advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.002755-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000708/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 79,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 79,09. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, para reconhecer o direito do Autor ao crédito no valor de R$ 18.477,32 (dezoito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos), em março de 2007 (fls. 22), devido pela Ré, razão pela qual converto o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102c e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016512-9 RAIMUNDA RODRIGUES ARIAS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000712/2008 . Ante o exposto, ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ...\r\n\r\n9 - 2007.51.01.805676-7 LUCIA PAULO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ISABEL CRISTINA FIRMINO LUIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2008 . Ante o exposto, HOMOLOGO ...\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010468-9 NOTRE DAME SEGURADORA S/A (Adv. PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHÃES, RODOLFO DEROSSI CABREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000716/2008 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.022694-1 CARLA CRISTINA GOMES AREDE (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000709/2008 . Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC, HOMOLOGANDO o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, em relação ao índice de 13,90%.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.000782-2 SOCIEDADE EDUCACAO E CARIDADE (Adv. EDISON LUIS VICTORIA JAQUES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000713/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 297,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 148,94. . Posto isto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para anular os débitos relacionados às AIH's nºs 2301520001, 2301523004, 2302233747, 2302233770, 2301530869, 2301502060, 2444591457, 2444515579, 2301774431, 2301913196, 2301640594, 2444287714, 2302216488, 2300107931, 2301642464 e 2301640605, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.007605-8 MARTHA CRISTINA COSTA GUIMARAES (Adv. MARTHA CRISTINA COSTA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2008 . Posto isto, com fundamento no art. 295, inciso I c/c o art. 267, inciso I, ambos, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.015398-3 PEDRO DA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000705/2008 . Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC, HOMOLOGANDO o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.007059-7 CONDOMINIO EDIFICIO CRISTINA (Adv. ALINE CAMPOS DE CAMARGO SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000711/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 101,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMCA FEDERAL:\r\n\r\n(i) ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas, de setembro a novembro de 2002, de março a dezembro de 2003, de janeiro a julho de 2004; de outubro de 2005; de junho a setembro de 2006; de junho de 2007 até maio de 2008, o que totaliza um débito de R$ 16.764,01 (dezesseis mil, setecentos e sessenta e quatro reais e um centavo), acrescidas da correção monetária calculada de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, da multa de 2% e dos juros moratórios de 1% ao mês, desde o vencimento de cada parcela.\r\n\r\n(ii) ao pagamento das cotas condominiais vencidas no curso da demanda, e enquanto durar a obrigação (art. 290 do CPC), que, por sua vez, deverão ser atualizadas de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e também acrescidas da multa de 2% e dos juros moratórios de 1% ao mês, desde o vencimento de cada parcela devida.\r\n\r\nCondeno a CEF no reembolso das custas judiciais adiantadas e no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 688117"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000273\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0010331-9 HOTEIS OTHON S/A (Adv. MARCIO GOMES LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Dê-se vista ao INSS sobre o requerimento e comprovante de pagamento de fls. 395/6, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.014865-1 RUY BARBOSA DE SOUZA (Adv. RUY BARBOSA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Face ao tempo decorrido, diga a parte autora se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0031697-2 MARIA AMABILIS PONTES RODRIGUES - ESPOLIO - REP/ P/ CESAR PONTES RODRIGUES E OUTROS (Adv. DOMINGOS DE SOUZA LINHARES NETTO, ALEXANDRE GARCIA GANIN) x MARIA LUIZA ASSUMPCAO SILVA (Adv. GIANE APOLIANA ALBINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Vistos etc.\r\n\r\nO ESPÓLIO DE MARIA AMABILIS PONTES RODRIGUES E OUTROS propõem esta Ação Ordinária em face da União Federal porque objetivam o pagamento das diferenças nos seus vencimentos, nos percentuais de 26,06% e 26,05%.\r\n\r\nÀs fls. 358, este juízo determina a intimação pessoal da partes para regularizarem as suas representações processuais, no prazo de dez dias, tendo em vista a renúncia de seu antigo patrono. Deixam de fazê-lo as seguintes autoras: Zelma Freire e Maria das Mercês Barbosa Lopes, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III e VI, do CPC, em relação às mesmas. Condeno as autoras Zelma Freire e Maria das Mercês Barbosa Lopes ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco) sobre o valor da causa.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar baixa-arquivado em relação às autoras Zelma Freire, Maria das Mercês Barbosa Lopes e, ainda, em relação à Márcia Tereza Freire e Maria José Assumpção Silva tendo em vista a homologação de sua habilitação às fls. 323.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 98.0000441-6 AMADOR DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Fls. 48 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n5 - 99.0024701-9 EVERARDO MARTINS DE ARUJO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Aos sucessores do autor José Siqueira Campos para autenticarem os documentos juntados por cópia xerox, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União Federal, no prazo de cinco dias, que deverá na mesma ocasião, manifestar-se sobre o requerimento de fls. 243, em relação ao falecido autor Moacyr da Silva Cavalcante.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.023945-4 LUCINDO ALVES BAPTISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à União Federal sobre os documentos de fls. 194/196, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018785-2 DARCY OLIVEIRA LOUREIRO (Adv. ELIZABETH MOURA ANTUNES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 148/9 - Retornem os autos ao Contador, na qualidade de Perito Judicial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 98.0022975-2 FIRMINO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x BANCO ITAU S/A (Adv. HELIO SERPA ALVES). . Fls. 315 - Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprido.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.001673-8 ILMA CORDEIRO DE ABREU E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. Após, às partes sobre o laudo, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelos Autores.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.010804-6 MARCO ANTONIO DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Ante o teor da certidão de fls. 549, corrijo, de ofício, o despacho de fls. 541, para constar: “Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões...”.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a Secretaria o último parágrafo do referido despacho.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015883-2 ANDREZZA KARLA ALVES DA SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Haja vista a Decisão de Antecipação dos Efeitos da Tutela, conforme fls. 77/81, que defere em parte o pedido, condicionando a mesma ao pagamento do valor incontroverso à CEF e ao depósito do valor controverso, para que a CEF se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, bem como se abstenha de executar extrajudicialmente o imóvel financiado e a manifestação da CEF de fls. 319/328, regularize a parte autora o pagamento dos valores incontroversos e os depósitos mensais dos valores controversos, no prazo de cinco dias, vez que, se não cumpre os termos da Decisão, por óbvio que a Decisão de Tutela não produz qualquer efeito.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.009007-5 MARILENE LOPES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. CELSO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR) x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). . Fls. 301 - Face ao tempo decorrido, diga o UNIBANCO SA no prazo de cinco dias, se já possui a documentação solicitada pelo Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 89.0004257-2 FELISBERTO SUEIRO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO) x UNIBANCO - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JERONIMO PEREIRA BORNHAUSEN) x BANERJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ARIOSTO A. B. DE ARAUJO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Ante os termos da Decisão de fls. 196/199, do Eg. TRF/2 que declara a incompetência absoluta quanto aos pedidos formulados em face do Banerj - Crédito Imobiliário S.A e Unibanco Crédito Imobiliário S.A e determina o desmembramento do feito ao Juízo Estadual em relação aos mesmos, defiro o requerimento de fls. 245.\r\n\r\nApós o fornecimento de cópia de fls. 245, remetam-se, por ofício, com as homenagens de estilo, a uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca da Capital, juntamente com as demais cópias já fornecidas pelo autor, que correspondem a reprodução integral dos presentes autos, a fim de dar pleno cumprimento à Decisão de fls. Eg. TRF/2.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n14 - 93.0009382-7 BESALEL DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (Adv. EUGENIA JIZETTI A. BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Haja vista que às fls. 407/422, a Caixa Econômica Federal comprova cumprir o julgado, com o depósito na conta fundiária da parte autora da quantia que lhe era devida, comprovando ainda, que os autores já efetuaram saques das quantias apuradas, nada mais há a se deduzir nestes autos. \r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n15 - 93.0020981-7 CONVAP ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO). . Dê-se baixa-suspensão e aguarde-se o pagamento das 8 parcelas restantes relativas ao Requisitório. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 94.0024221-2 MARIA DO ROSARIO RICHARD FERREIRA (Adv. JOAO CARLOS ALVES MASSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000720/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 96.0075093-9 REGINA SONIA GARCIA AZEVEDO E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 289/290 - Intime-se a CEF, conforme requer, devendo a mesma se manifestar, ainda, sobre a documentação de fls.240/283.\r\n\r\n18 - 97.0004661-3 JOSELIA DE ARAUJO ISAAC E OUTROS (Adv. ANDREA M. DE ANDRADE MONTEIRO, MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . Diga a CEF se concorda com o requerimento de fls. 221, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decidir.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.009968-6 MARCOS BENECHIS (Adv. DOUGLAS RAMOS ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 84 - Defiro o autor o prazo de trinta dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.017063-4 MARISA GIBERTONE BAZZONI (Adv. JOSE MARTINS DOS ANJOS) x COORDENADOR DE RECEITAS PATRIMONIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA GERENCIA REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nMARISA GIBERTONE BAZZONI, qualificada na Inicial e inscrita no CPF sob o nº 013.618.827-35, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do COORDENADOR DE RECEITAS PATRIMONIAIS DA GERÊNCIA REGIONAL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO porque objetiva, inclusive liminarmente, suspender os Procedimentos de Cobrança nºs 04967011172200564 e 04967011170200575, bem como determinar à Impetrada que não inscreva o seu nome no CADIN, e, ainda, que se abstenha de inscrever o débito em Dívida Ativa e de propor a Ação de Execução Fiscal, até decisão final a ser proferida no presente mandamus.\r\n\r\nA Inicial acompanha-se dos Documentos de fls. 02/49. \r\n\r\nDecisão de fls. 51 defere o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA Autoridade apontada como Coatora presta as informações, às fls. 59/71, e aduz que a Impetrante responde pela titularidade dos imóveis no período de 16/12/1974 a 21/11/1978 e, por descumprimento do prazo estipulado no art. 116, do DL 9.760/46 e art. 33, da Lei 9.636/98, são imputadas as multas de transferência exigíveis, com encaminhamento das notificações de cobrança.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nNo caso em tela, requer a Impetrante, liminarmente, suspender os Procedimentos de Cobrança nºs 04967011172200564 (fls. 22/24) e 04967011170200575 (fls. 25/27), bem como determinar à Impetrada que não inscreva o nome da Impetrante no CADIN, e, ainda, que se abstenha de inscrever o débito em Dívida Ativa e de propor a Ação de Execução Fiscal, até decisão final a ser proferida no presente mandamus.\r\n\r\nVerifica-se que a Sra. Marisa Gibertone Bazzoni é multada, pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU, em razão de não comunicar a transferência de titularidade do imóvel situado à Rua Manoel Brasiliense, nº 135, na Restinga de Jacarepaguá, decorrente do Contrato de Compra e Venda firmado entre ela e a Sra. Rose Mary Menezes de Carvalho (fls. 22 e 25).\r\n\r\nInicialmente, extrai-se dos documentos acostados aos autos que a Impetrante, em 16/12/1941, firma Contrato de Compra e Venda com a Sra. Rose Mary, e adquire o imóvel em análise, sendo que na Escritura de Compra e Venda consta, expressamente, “que o imóvel se encontra livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus judicial e extrajudicial, hipoteca legal ou convencional, foro ou pensão e quite de impostos e taxa.” (fls. 30).\r\n\r\nOutrossim, em 14/10/1976, a Impetrante firma promessa de compra e venda relativamente ao imóvel em análise com o Sr. Matheus Antônio Pereira de Carvalho, que, por sua vez, cede seu direito de aquisição a Justino Labanca e sua mulher. Assim, em 22/12/1978, a compra e venda pactuada entre a Impetrante e o Sr. Matheus Antônio, bem como a cessão de direitos em favor de Justino Labanca e sua mulher, são levadas a Registro de Imóveis (fls. 36), deixando a Impetrante de ser a proprietária do bem.\r\n\r\nOra, uma vez que os documentos referentes ao imóvel situado à Rua Manoel Brasiliense, nº 135, na Restinga de Jacarepaguá, nesta cidade, registrados no RGI, nada mencionam acerca de ser o mesmo terreno de Marinha, não era exigível da Impetrante a comunicação, à SPU, da Compra e Venda realizada, na forma do art. 116, do DL 9.760, a fim de se proceder a transferência da obrigação enfitêutica.\r\n\r\nVale ressaltar que somente através dos Ofícios nºs 1866/GRPU-RJ, de 17/12/2001, prenotado em 28/12/2001 e nº 1274/GRPU-RJ, de 22/10/2002, prenotado em 23/10/2002, comunica a União Federal a existência de foro em seu favor, por se constituir com a natureza de terreno de Marinha (fls. 43-verso e 47-verso), quando, então, surge a obrigação dos futuros adquirentes de, efetuada a transação e transcrito o título no Registro de Imóveis, requerer a transferência, na SPU, das obrigações enfitêuticas. \r\n\r\nAssim, uma vez que não era exigível da Impetrante a comunicação, à SPU, da transferência de titularidade decorrente do Contrato de Compra e Venda firmado pela mesma com a Sra. Rose Mary Menezes de Carvalho, entendo presente o fumus boni iuris.\r\n\r\nO periculum in mora também se encontra presente, tendo em vista que os débitos em análise possuem data de vencimento em 30/05/2008, 30/06/2008, 02/06/2008 e 04/07/2008 (fls. 23 e 26).\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR VINDICADA para suspender os Procedimentos Administrativos nºs 04967011172200564 (fls. 22/24) e 04967011170200575 (fls. 25/27), bem como determinar à Impetrada que não inscreva o nome da Impetrante no CADIN, e, ainda, que se abstenha de inscrever o débito em Dívida Ativa e de propor a Ação de Execução Fiscal, até decisão ulterior desse Juízo.\r\n\r\nIntime-se à Autoridade Coatora para ciência e cumprimento desta Decisão.\r\n\r\nAo M.P.F.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 92.0014695-3 GERALDO ROSA E OUTROS (Adv. NORMA MACIEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Dê-se vista à União Federal sobre o requerimento de fls. 195/203, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 92.0070951-6 MACK TRUCKS, INC. (Adv. HENRY K. SHERRILL) x IND/ COM/ DE FILTROS MACK LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MACK TRATOR COM/ REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA (Adv. NELSON DE DEUS GAMARRA) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (Adv. LENY MACHADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 00.0608442-7 HELIO MARCOS RAMALHO NEY E OUTROS (Adv. CLAUDIA RIBEIRO PEREIRA NUNES, RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA, ELZA MOREIRA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Tendo em vista notícia nos autos dos óbitos dos servidores Flávio Pinna Neto (fls. 196) e Luiz Fernando Pinto (fls. 1922) suspendo o feito nos termos do art. 265, I, CPC, a fim de regularizar as suas habilitações.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista aos habilitantes de Flávio Pinna Neto sobre o requerimento da União Federal de fls. 1677/8, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n24 - 92.0031860-6 JOSE RAMON VARELA BLANCO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x MARIA DA APRESENTACAO DE AMORIM GARCIA (Adv. RENATO LIMA MAGINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Do exame dos autos verifica-se que José Ramon Varela Blanco efetuou os depósitos de fls. 152, no valor de R$ 365,53; que Carlos Fernando de Azevedo realizou o depósito de fls. 122, no valor de R$ 365,33 e de fls. 230, no valor de R$ 106,01; e que Maria de Apresentação de Amorim Garcia realizou o depósito de fls. 120, no valor de R$ 365,53. Assim, somente os autores Amaury Pires Pereira e Carlos Alberto Ferreira Loonaco apesar de citados não efetuaram depósito.\r\n\r\nDesta Sorte, converto os depósitos de fls. 120, 122, 152 e 230 em renda da União, cuja Unidade Gestora de Arrecadação é a UG 110060/0001, devendo a guia de recolhimento fazer expressa referência a “Honorários Advocatícios Sucumbência - AGU - código 13903-3.\r\n\r\nOutrossim, antes de apreciar o requerimento de Penhora “on line” em relação a Amaury Pires Pereira e Carlos Alberto Ferreira Loonaco, cumpra-se os termos do art. 475-J do CPC, devendo para tanto a Secretaria certificar quanto ao pagamento no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal para requerer o que for de direito e indicar desde logo os bens a penhorar, nos termos do § 3º, do art. 475-J, devendo ainda, fornecer as cópias necessárias e Planilha de Cálculos com o acréscimo de 10% a título de multa.\r\n\r\n25 - 97.0007648-2 HERON IGNACIO DA SILVEIRA (Adv. JORGE FERNANDO VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . Tendo em vista a solicitação de fls. 199, desarquivem-se os autos dos Embargos à Execução nº 2003.5101016392-9, a fim de apensá-los aos presentes e remetê-los à Contadoria Judicial, para cumprimento do despacho de fls. 197.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.013652-6 FLAVIO DE OLIVEIRA LUZ E OUTRO (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 224/226 - À União Federal sobre o pedido de suspensão do feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 00.0610240-9 ESPOLIO DE CICERO AVELINO DA SILVA REP/ P/ HELENA MORAIS DA SILVA (Adv. JORGE ELPIDIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora e a União (AGU) de que o Requisitório, de natureza alimentar, será expedido em favor do autor no valor de R$ 132.986,26, devendo também, ser expedido requisitório em favor do advogado da causa no valor de R$ 6.648,42, atualizado a partir de 10/04/2008.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.031166-8 LUCIA HELENA STEFAN DE ANDRADE (Adv. JOAO LUIZ MENDONCA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.017124-9 NUTRIMPORT RIO LTDA (Adv. ELISABETH DA ROCHA BAERE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos por NUTRIMPORT RIO LTDA, com fundamento no art. 535, II, do Código de Processo Civil, sob argumento de existir omissão na Decisão de fls. 141/144, que não atentou para o fato de que as operações comerciais da Embargante são realizadas no Porto do Rio de Janeiro, apesar da sede da empresa ser localizada na cidade de Barra do Piraí. Ressalta, ainda, que a entrada da mercadoria é feita pelo Porto do Rio de Janeiro, local onde é cobrada a taxa antidumping.\r\n\r\nÉ o Relatório. DECIDO.\r\n\r\nOs embargos de declaração exigem para o seu provimento a existência dos pressupostos legais de cabimento expressos no artigo 535, do CPC, quais sejam, a presença, na Decisão, de obscuridade, contradição ou omissão relativa a ponto sobre o qual deva se pronunciar o Juiz.\r\n\r\nNo mais, vale lembrar que o juiz não está obrigado a examinar e se manifestar sobre toda e qualquer tese jurídica sustentada pelas partes, sendo suficiente a fundamentação que demonstre cabalmente o seu convencimento.\r\n\r\nAssim, em que pesem os oportunos Embargos de Declaração, não comportam os mesmos os efeitos da infringência que se busca alcançar, porquanto não há na Decisão atacada qualquer obscuridade ou contradição, muito menos omissão relativa a ponto sobre o qual deve se pronunciar o Juiz.\r\n\r\nFinalmente, ressalta-se que, inexistente omissão, contradição ou obscuridade que objetivamente resulte do julgado, não cabe a utilização de embargos. Divergência subjetiva da parte ou resultante de interpretação jurídica diversa não enseja a utilização de embargos declaratórios, devendo a parte, se assim entender, manejar o recurso próprio.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 98.0008464-9 SUSANNA LIEBETRAU COLEN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS, CRISTIANO WAGNER). . Intime-se pessoalmente a Impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da Escritura de Cessão de Crédito, cuja cópia é juntada à fl. 151 (anverso e verso), bem como do que requer a Cessionária às fls. 146 e 157.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n31 - 00.0306716-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JACINTO DE LUCCA) x ESPOLIO DE ONDINA DE CARVALHO VIEIRA (Adv. MARCIO ANTONIO PASSOS FURTUNA) x ESPOLIO DE ANTONIO RODRIGUES VIEIRA (Adv. MARCIO ANTONIO PASSOS FURTUNA). . Inicialmente, oficie-se com urgência à Presidência do TRF - 2ª Região, comunicando que os autos do Requisitório nº 004205 foram retirados do Setor de Precatórios por carga do advogado e encaminhados pelo mesmo a este Juízo para cumprimento do despacho de fls. 116. Ressalte-se, para os fins de regularização, que nos autos principais há notícia de expedição de mandado de intimação do referido advogado para devolução do Precatório, sob pena de busca e apreensão, conforme os termos do OFI.0030.000355-2008 (9630/2008/12/355-4), datado de 08 de julho de 2008.\r\n\r\nOutrossim, traslade-se para os autos principais, mediante certidão, cópia da petição de fls. 106/116 dos autos do Precatório Requisitório, que noticia que, à época do levantamento do numerário no T.R.F. -2a. Região, os respectivos Inventários haviam se encerrado, com a expedição de formais de partilha e que dos herdeiros contemplados nas sucessões, alguns já falecerem e um deles encontra-se em local incerto e não sabido. Assim, haja vista o despacho de fls. 116 dos autos do Requisitório, defiro aos sucessores o prazo de trinta dias para a juntada dos formais de partilhas, bem como dos documentos necessários à habilitação dos herdeiros.\r\n\r\nNo que diz respeito às petições da União Federal de fls. 290/292, 328, 341 e 347, datadas de 20/03/2002, 19/07/2004, 10/10/2006 e 29/04/2008, respectivamente, nada mais resta a prover, haja vista o trânsito em julgado ( Certidão de fls. 236) da Sentença de fls. 232 que homologa os cálculos de liquidação do julgado, publicada em 21/10/92, que conta, inclusive, com a concordância do DNER (fls. 233).\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n32 - 2007.51.01.025546-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x ANTONIO CARLOS SANTOS BIZARRO. . Haja vista que a citação ocorre conforme os termos do mandado de fls. 28/29, tendo decorrido o prazo para resposta (Certidão de fls. 29 verso), desentranhem-se as peças de fls. 47/81 e 83/93, por intempestivas, mediante certidão.\r\n\r\nApós, à CAIXA ECONOMICA FEDERAL para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, fornecendo os meios necessários à desocupação do imóvel, conforme os termos do despacho de fls. 42 “fine”.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 2007.51.01.028542-1 ASSOCIACAO DO COM/ FARMACEUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASCOFERJ (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 2008.51.01.005498-1 ANA MARIA COSTA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À autora sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n35 - 2004.51.01.002267-6 MARIA CELIA FERNANDES BRAZIL (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista a resposta do ofício anteriormente expedido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n36 - 2007.51.01.027518-0 NATHAN COSTA DE AGUIAR (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.027660-2 RAFAEL CORREA RIBEIRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.003275-4 ADERBAL PEREIRA (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.006752-5 NAILE FERRO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.007762-2 JOSE REINALDO FRANCO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n41 - 2001.51.01.008936-8 WANDERLEI PEREIRA BARBOSA E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação do despacho de fls. 411, para constar nome da advogada.\r\n\r\nFls. 410 - Comprove a advogada Patrícia Maranhão Boavista Pessoa Mendes que notificou os Autores acerca de sua renúncia aos poderes outorgados, em cumprimento ao art. 45, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2002.51.01.023992-9 VICTOR AULER FERREIRA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Dê-se vista à União Federal, para manifestar-se sobre o pedido de fls. 153.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.022963-2 PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Republicação do despacho de fls. 102, para constar patrono da parte ré.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.003188-9 VITALLIS SAUDE S/A (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.017412-3 CASSIANO ANTONIO DA FONSECA (Adv. MARCIA FERREIRA DE SOUZA) x BOLSA DE VALORES DE SAO PAULO - BOVESPA (Adv. FERNANDO VIEIRA BARBOSA LAUDARES PEREIRA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTROS. . Republicação do despacho de fls. 213, para constar patrono da BOVESPA.\r\n\r\nIntimadas as partes da redistribuição do feito a este juízo, intime-se a BOVESPA a manifestar-se sobre o pedido de desistência formulado pelo autor às fls. 101/102 dos autos. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 2008.51.01.001307-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x JOSE ANTONIO RESENDE DE MATOS. . Republicação para entrega dos autos à CEF:\r\n\r\n...dê-se baixa e entregue-se ao interessado, independentemente de traslado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 688118"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "688397": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000175\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0012268-5 BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO, ISABELA CASTELLOES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001771/2008 FOLHA 14 . TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes do artigo 618, I do Código de Processo Civil é nula a execução se o título executivo não for líquido, certo e exigível.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com o artigo 586 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito, fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nAo analisar os cálculos de fls. 54, verifica-se a inexistência de valor a executar.\r\n\r\nA decisão de fls. 160/161 dos autos dos embargos em apenso, transitada em julgado (fls. 166), determinou que a renda mensal inicial fosse fixada em Cr$ 11624,28.\r\n\r\nÀs fls. 61 dos embargos consta o valor base para se calcular a RMI do benefício de pensão, isto é, Cr$ 19.373,80. Aplicando-se 60% a esse valor tem-se o resultado Cr$ 11.624,28, exatamente o que ficou determinado na decisão de fls. 160/161 dos embargos e o que consta às fls. 11 (carta de concessão do benefício).\r\n\r\nAssim, sendo, tem razão o INSS às fls. 47/78, pois os cálculos de fls. 54/68 utilizara aquele valor, conforme se verifica dos campos de renda devida e renda recebida.\r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a petição inicial de execução de fls. 70/71 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267,\r\n\r\nI, 598 e 618, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 95.0023470-0 NERISTON TAVARES GUIMARAES (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001773/2008 FOLHA 18/19 . TIPO C\r\n\r\nO autor/exequente promoveu a presente execução tendo como título a sentença de fls. 41/43, reformada parcialmente pelo voto/acórdão de fls. 96/100, que condenou o réu/executado (INSS) à equivalência em salários mínimos no período de vigência do art. 58 do ADCT.\r\n\r\nÀs fls. 132/145 foram juntados cálculos efetuados pelo contador judicial, que resultaram zerados.\r\n\r\nDe acordo com o preceituado no artigo 585 do Código de Processo Civil a execução para cobrança de crédito deve se fundar em título que se revista dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. A não observância de tais critérios torna nula a execução, nos termos do artigo 618, inciso I, do CPC.\r\n\r\nNo caso em tela, observa-se que não há valor a ser executado de acordo com os cálculos de fls. 132/145, o que demonstra que o INSS já cumpriu a obrigação prevista na sentença de conhecimento.\r\n\r\nNesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em acórdão proferido na apelação cível 200.02.01.034587-1: \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LIQUIDAÇÃO. CALCULO ZERO . \r\n\r\n1. O acórdão exeqüendo determinou que fosse observada a garantia constitucional do valor real no reajustamento do benefício do apelante, mas não fixou que índice deveria ser aplicado, relegando tal questão para ser dirimida pelo juízo de execução. \r\n\r\n2. Ocorre que a questão da concretização da norma constitucional que assegura a preservação do valor real dos benefícios previdenciários (art. 201, §2º, da Constituição Federal - norma transposta para o art. 201, §4º) já está absolutamente pacificada na jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, prevalecendo o entendimento de que tal garantia constitucional não implica em manutenção de equivalência com o salário mínimo (ou direito do segurado a qualquer outro índice, como por exemplo, o INPC), sendo que os índices de reajuste aplicáveis são aqueles definidos em lei (STF, RE 145.895-0, Relator Ministro Celso de Mello - DJU 18.8.95). \r\n\r\n3. E os índices previstos em lei são exatamente os que vêm sendo aplicados pelo INSS, o que explica a razão de o cálculo de liquidação ter obtido como resultado das diferenças devidas valor igual a zero. \r\n\r\n4. Apelação a que se nega provimento.”\r\n\r\nIsto posto, indefiro a petição inicial de execução e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, inciso I, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sem honorários, sem custas. \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.531408-1 MARIA REGINA RESENDE (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 196/198, relativamente à parcela de honorários sucumbenciais, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n4 - 2003.51.01.521672-9 ANTONIO DE OLIVEIRA CHAGAS (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES, ANDREA CRISTIANE LADEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Promova a parte autora a execução requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.523346-6 OSMAR FRANCISCO (Adv. LUIZ GONZAGA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Promova a parte autora a execução requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.513322-1 ODICEA SENNA (Adv. NIVALDO GONCALVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Promova a parte autora a execução requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.511838-1 ELISA MARIA MAZZARDO (Adv. BIANCA DE VASCONCELLOS BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Promova a parte autora a execução requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.803714-5 GENILMA GOMES FERREIRA TAVARES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra o patrono da parte autora, EM CINCO DIAS, o despacho de fls. 39, a fim de emendar a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a sessenta salários mínimos), eis que o advogado é que deverá proceder à emenda, pois possui conhecimento técnico para tal.\r\n\r\nDescumprido, intime-se a parte autora pessoalmente para cumprimento, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.814860-5 FRANCISCO MONTEIRO FERNANDES (Adv. MAURICIO ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001764/2008 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base nos art. 269, I, e 285-A, ambos do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido pleiteado na inicial.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, pois o autor é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.814870-8 JOAO CARLOS DA SILVA (Adv. ELIANE VIEIRA DE RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.815034-0 EDIR PEREIRA NOGUEIRA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\n2) Descumprido, intime-se pessoalmente o autor, para que cumpra o item 1, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3) Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4) Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n5) Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n6) Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n7) Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n8) Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.815042-9 DEBORA OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\n2) Descumprido, intime-se pessoalmente o autor, para que cumpra o item 1, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3) Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4) Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.815060-0 DIRCE MONTEIRO DA COSTA GONCALVES (Adv. LENILDA FAGUNDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n3) Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n4) Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5) Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.815064-8 ENEIDA NOGUEIRA SIDRIM (Adv. LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n5-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.815292-0 NEUZA DE OLIVEIRA SOUSA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\n2) Descumprido, intime-se pessoalmente o autor, para que cumpra o item 1, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3) Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4) Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n5) Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n6) Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n7) Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n8) Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n16 - 2003.51.01.500834-3 CIA/ MULLER DE BEBIDAS (Adv. NEWTON SILVEIRA) x CINTER INTERNATIONAL BRANDS IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. SABRINA MARIELLA BONINI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.810656-4 SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A (Adv. MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI, JOSE ANTONIO BARBOSA LIMA FARIA CORREA) x HERMES INTERNATIONAL E OUTRO (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Pelo exposto, ainda pendente de julgamento demanda em que a empresa HERMÈS INTERNACIONAL E HERMÈS DO BRASIL postulam a declaração judicial de que os registros pertencentes à SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A não podem impedir o uso e comercialização de quaisquer produtos e/ou serviços que portem a denominação e as marcas “HERMÈS” em razão da distinção entre os canais de comercialização; da diversidade entre a natureza e qualidade dos produtos; bem como de seus direitos sobre o nome civil ou patronímico, nome comercial e marcas “HERMÈS”; inviável o julgamento desta causa antes do trânsito em julgado da referida demanda, razão pela qual determino a suspensão do processo, tal qual foi determinada nos autos do processo 2007.5101.805925-2, nos termos do art. 265, IV, “a”, do CPC, pelo prazo máximo de 01 ano previsto no § 5o do mencionado artigo, ou até que seja noticiado pela interessada o julgamento definitivo do processo no 2003.001.104659-9.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.800054-7 INDUSTRIA AGRO MECANICA PINHEIRO LTDA (Adv. NEWTON SILVEIRA, WILSON SILVEIRA, LYVIA CARVALHO DOMINGUES, EDUARDO DIETRICH E TRIGUEIROS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x PLINIO CREMASCO (Adv. KELLY JACOB NOFOENTE). . \r\n\r\nProvidencie a Secretaria a abertura do 2º volume dos autos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, aos réus, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar por PLINIO CREMASCO, e, após, ao INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL , para que especifiquem as provas, justificando-as.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.807434-8 DELCIO GOMES (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001768/2008 FOLHA 17 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nHomologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos efeitos o auto de restauração de fls. 26, dos autos da Ação de Restauração.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a ordenação cronológica das peças da presente restauração, dando baixa nos autos do processo nº 20085101807434-8, bem como providencie a retificação do registro e autuação, para que figure o presente como ordinária(previdenciária) entre as mesmas partes (Processo nº91.0004822-4).\r\n\r\nApós, oficie-se à CEF, para que informe, com urgência, se houve algum alvará referente ao processo 91.0004822-4, por volta de dezembro de 1996, e caso tenha sido pago, quem o recebeu.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora para que se manifeste.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.809398-7 JOSE MIRANDA (Adv. HOMERO CARNEIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001769/2008 FOLHA 16 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nHomologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos efeitos o auto de restauração de fls. 28, dos autos da Ação de Restauração.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a ordenação cronológica das peças da presente restauração, dando baixa nos autos do processo nº 20085101809398-7, bem como providencie a retificação do registro e autuação, para que figure o presente como ORDINÁRIA(PREVIDENCIÁRIA) entre as mesmas partes (Processo nº91.0006049-6).\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 91.0126068-5 JOAERNE DE PAULA PINTO E OUTRO (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, FATIMA MARIA H. DE SOUZA, ANA PAULA LOPES DIAS DA ROCHA, SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Promova a parte autora a execução requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 88.0015831-5 ALMERINDA CARDINOT RAMOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Providencie a Secretaria a abertura do 2º volume dos autos.\r\n\r\n2) Deverá a Secretaria, também, proceder à solicitação de conversão em depósito judicial dos requisitórios relativos aos autores ODENIR PEREIRA DA COSTA e ANTONIO CARLOS SANTOS.\r\n\r\n3) Fls. 318/325: Manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação, EM CINCO DIAS, devendo , no mesmo prazo, informar sobre a existência de outros dependentes habilitados à pensão do autor.\r\n\r\n4) Não havendo oposição, defiro a habilitação de EDYR ABDALLA DA COSTA como sucessora processual de ODENIR PEREIRA DA COSTA, na forma do art 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n5) À SEDCP para anotação.\r\n\r\n6) Retornados, confirmada a conversão em depósito judicial dos requisitórios em favor dos autores acima, expeçam-se alvarás, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\ndos valores devidos ao autor ANTONIO CARLOS, observando-se que o nome correto é ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, conforme fls. 326/331.\r\n\r\nDos valores devidos ao autor ODENIR PEREIRA DA COSTA, em favor da sucessora habilitada EDYR ABDALLA DA COSTA.\r\n\r\n7) Deverão os favorecidos acima serem intimados, antes da expedição dos alvarás, através de telefone ou mandado para ciência da existência de valores em seu favor.\r\n\r\n8) Caso a parte autora apresente declaração dos autores, com firma reconhecida, afirmando que estão cientes dos valores que irão levantar, também deverão ser expedidos os alvarás.\r\n\r\n9) Caso a intimação resulte negativa, manifeste-se o advogado, devendo, se for o caso, fornecer o endereço atualizado dos mesmos.\r\n\r\n10) Após, dê-se vista à parte autora da consulta de fls. 344/364, onde constam os endereços dos autores mencionados às fls. 326/328, todos com benefício ativo.\r\n\r\n11) Caso haja discordância do INSS quanto ao item 3, ou no caso de manifestação do advogado conforme o item 9, voltem conclusos.\r\n\r\n12) Cumpridos todos os itens, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 97.0100787-5 ARAM CASTRO DE AQUINO (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.535199-2 JOAO BATISTA VICTOR DA SILVA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001775/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 125/126:\r\n\r\nDe fato, a sentença de fls. 40/42, prolatada em maio de 2004, determinou o pagamento de honorários advocatícios, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nOcorre que, posteriormente, em outubro daquele ano, o autor firmou o acordo extrajudicial, cuja validade é reconhecida por este juízo, eis que a Súmula vinculante no. 1 prescreve que “ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar no. 110/2001”.\r\n\r\nConsiderando que após evidenciada a celebração do acordo, outros valores relativos ao IRSM não foram cobrados e, portanto, extinta a execução, pois não há montante a ser executado. Não há honorários advocatícios sobre a condenação, pois a condenação não foi executada.\r\n\r\nAssim, rejeito os Embargos de Declaração, eis que sequer haveria base de cálculo sobre a qual incidiriam os honorários advocatícios, que se mostram evidentemente descabidos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.504193-1 CARMELIA VITORIANO COELHO (Adv. JOEL FIUZA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Promova a parte autora corretamente a execução do julgado, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 87.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.504483-0 EVANI DE CASTRO INELA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001761/2008 FOLHA 195/199 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 108.014.883-0, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas. Sem honorários, em função da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.524941-4 MARCELO TRINDADE DE SOUZA (Adv. ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001763/2008 FOLHA 188/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar o acréscimo de assistência permanente de 25% no benefício de aposentadoria por invalidez do autor e pagar as parcelas atrasadas, desde o ajuizamento da ação (29/08/2006), atualizadas pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.808249-3 LUCIA NOVENA MOREIRA (Adv. FLAVIO DE FRANCA PEREIRA, SIMONE TORRES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nQuebra 29 - 2007.51.01.808451-9 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA NETTO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Forneça a parte autora cópia da inicial, sentença e trânsito em julgado do processo mencionado às fls. 38, nº 2005.5151.069613-9.\r\n\r\nFornecido, retornem para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.808805-7 NILZA REGIS (Adv. DILA DORIS TAVARES GAVIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Designo o dia 26/03/2009, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\n2-Intimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\n3-As testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n4-Neste ínterim, dê-se vista à parte autora sobre os documentos de fls. 89/144, pelo prazo de 5 dias, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.810119-0 PEDRO IVO MONTEIRO VERANO (Adv. CLAUDIA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001762/2008 FOLHA 192/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.801557-5 DARLY CHAVES VIEIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001767/2008 FOLHA 45/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da autora, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários (estes últimos arbitrados em R$ 200,00 - duzentos reais) na forma dos artigos 12 da Lei 1060/50 e 20, § 4o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.803697-9 VANIRA LEA BRAGA (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Forneça a parte autora cópia da inicial, sentença e trânsito em julgado do processo mencionado às fls. 78, nº 2006.5151.014485-2.\r\n\r\nFornecido, retornem para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.804639-0 MARIA ILDA BORGES DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001765/2008 FOLHA 51/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da autora, nos termos do artigo 269, inciso I e art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50 (suspensão de pagamento).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.805907-4 ANA LUCIA DE LIMA (Adv. ALCIMAR SARMENTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra a Secretaria o item 1 de fls. 58, providenciando o traslado de fls. 78/82 e 91 dos autos do agravo em apenso para estes, desapensando-os, para fins de remessa ao arquivo.\r\n\r\nDesigno o dia 12/03/2009 às 14:00 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.807477-4 AMERICO DE SOUSA (Adv. ALVARO ANTONIO MAIA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001766/2008 FOLHA 48/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do artigo 269, inciso I e art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, (arbitrados em R$ 200,00 - duzentos reais) na forma dos arts. 12 da Lei n° 1.060/50 e 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.813497-7 PEDRO JOSE DE CARVALHO (Adv. JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Indefiro, por ora, a antecipação, tendo em vista que a matéria demanda dilação probatória, determinando, de ofício, a fim de que possa julgar a tutela de urgência, a realização de perícia, nomeando perita a Dra. ÂNGELA CLÁUDIA CYRIACO DE CASTRO, médica do trabalho, que deverá apresentar seu respectivo laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame. Fixo os honorários na Tabela Máxima da Resolução 558/2007, do CJF.\r\n\r\n3) Dê-se vista às parte autora para que apresente seus quesitos e indique assistente técnico.\r\n\r\n4) Cite-se e intime-se o INSS a trazer cópia do processo administrativo, sob pena de busca e apreensão do mesmo, bem como apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n6) Cumprido pelo perito o item 5, intimem-se, por mandado, a parte autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n7) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n8) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n9) Nada requerido, expeçam-se os requisitórios para pagamento dos honorários.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.815063-6 MARIA SALOME MATUTINA (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício à autora, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.815163-0 BARBARA CRISTINA FERREIRA DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 7.606,02 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n40 - 2008.51.01.807263-7 EDITORA O DIA S/A (Adv. LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO, ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, PATRICIA SOUZA NUNES GOMES FONSECA) x SPIRIDON PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME E OUTRO (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nÀ autora, para que se manifeste em réplica, bem como especifique as provas que deseja produzir. Após, aos réus, para que se manifestem em provas, no prazo sucessivo de 10 dias, começando pelo 1º réu.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2008.51.01.811805-4 VALERIA NASCIMENTO VIEIRA (Adv. MARCIA MARIA DELGADO PEREIRA, JOAQUIM VICENTE AMORIM NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo para audiência de justificação o dia 26/03/2009, às 14:00.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), na forma do art. 862 do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação (fls. 03/04).\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 93.0025943-1 JOAQUIM NUNES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001770/2008 FOLHA 15 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 90.0046781-0 ELIDA DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO SANTISO PAES, JULIO CESAR QUINTANILHA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitório de honorários advocatícios expedido em favor do Dr. JULIO CESAR QUINTANILHA DE SÁ.\r\n\r\n44 - 92.0047121-8 NELSON ANTONIO SOARES (Adv. MARIA BEJANNE DE ARAUJO NERI JUNIA MATTEDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n45 - 92.0051914-8 SUELLY DE VASCONCELLOS VARZEA (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA, LUIZ MANOEL NASI SANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista a certidão retro, anote a secretaria no relatório, tornando-o sem efeito. Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s) (fls. 192).\r\n\r\n46 - 94.0014907-7 REGINA LOPES ALVARES (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL, FORNEÇA A PARTE CÓPIA DA PETIÇÃO DATADA DE 08/10/2008.\r\n\r\n47 - 98.0002801-3 CATARINA DA CONCEICAO PACHECO PINTO (Adv. CATARINA DA CONCEICAO PACHECO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n48 - 2006.51.01.530351-2 JUREMA BASTOS MOREIRA (Adv. ELAINE SOUZA DA SILVA, RITA DE CASSIA SANTANA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitório de honorários advocatícios expedido em favor da Dra. RITA DE CASSIA SANTANA PASSOS.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.813554-4 FRANCISCO ELIAS (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 25:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n5-Após, oficie-se a COMLURB para que esta informe quais as atividades efetivamente exercidas pelo Autor na empresa, bem como o local onde tais atividades eram desenvolvidas, os equipamentos de proteção individuais e coletivos empregados e, ainda, se o formulário SB-40 constante dos autos (fl. 21) foi subscrito por preposto da empresa.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n50 - 99.0029179-4 ANTONIO VIEIRA DE SOUZA (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2007.51.01.810113-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x VITORIO RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS). . \r\n\r\nDE ORDEM DO MM JUIZ FEDERAL\r\n\r\nTraslade a Secretaria cópia de fls. 359/361, 365/366 e 371 do agravo 200702010145013 e de fls. 137 e 142 do agravo 20050201003397-4 para estes autos, desapensado-se aqueles, para fins de remessa ao arquivo.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.119:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.”\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 688397"
                            ],
                            "689179": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000176\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0002724-5 MARIA EMILIA DONATO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001791/2008 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 88.0002830-6 SEBASTIAO BERNARDO DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001782/2008 FOLHA 26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 88.0026870-6 GILDO DE ALBUQUERQUE SILVA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001780/2008 FOLHA 24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 88.0028123-0 WALDIR DIAS DE LIMA E OUTROS (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x ADICE ALVES VIEIRA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ, JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO, MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001794/2008 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 89.0037103-7 ANTONIO JOSE RODRIGUES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001790/2008 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 90.0001983-4 EDUARDO ANTONIO CURY (Adv. ROBERTO CARVALHO DE SOUZA, EDUARDO ANTONIO CURY, JOSE AVILA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001785/2008 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 90.0017282-9 ROSA CLARA REIS RODRIGUES COELHO E OUTRO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, LUIZ AUGUSTO MANHAES BARRETO, LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA, ANTONIO BISPO VALERIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001795/2008 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 91.0000593-2 OCTAVIO OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001778/2008 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 91.0002558-5 NAIR DUMAR DA SILVA BRAGA (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001776/2008 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 91.0004691-4 MARLUCIA MAGALHAES RIBEIRO (Adv. VIVIAN MAGALHAES RIBEIRO, FELIPE DA FONSECA ASSUMPCAO, NATERCIA TINOCO DA FONSECA, VALDISON BORGES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001784/2008 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 91.0004850-0 JOSE FIRMO TORRES (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001787/2008 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 92.0055971-9 ANGELO DE QUADROS SA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA, MARILDE DA CONCEICAO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001796/2008 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 93.0015346-3 NILO CESARIO E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x FELIPE DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001783/2008 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 94.0008304-1 MARIA DO SOCORRO MUNIZ (Adv. AVELAR SANTO BASSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001789/2008 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 95.0012670-2 SYLVIO CESAR MARTINS PINHEIRO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001779/2008 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Para saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 95.0016956-8 MARIA FLORENTINO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001792/2008 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 97.0072053-5 MARIA DA GLORIA LOBARINHAS DAS EIRAS DE ALMEIDA (Adv. FLORESTIDES VALADARES DOS REIS, IICCHOK URMAN, JOAO DAMASCENO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001781/2008 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 98.0015524-4 JESU CANDIDO DA SILVA (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001788/2008 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.524070-0 JERONIMO BAPTISTA SANTAS E OUTRO (Adv. SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA, CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001786/2008 FOLHA 30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.539176-0 ANTONIO CARLOS CLAUDINO DA SILVA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001793/2008 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.506120-9 WALTER DE FREITAS E SILVA (Adv. WALTER DE FREITAS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001797/2008 FOLHA 39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.519120-1 NEUZA FARIA MIRANDA (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001777/2008 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.815013-2 SILVIA LUCIA GUEDES VIVIANI (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\n2) No mesmo prazo, junte a autora a carta de concessão e a relação dos salários de contribuição do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\n3) Forneça, ainda, o documento original da declaração de hipossuficiência (fls. 10).\r\n\r\n4) Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora, para que cumpra os itens acima, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5) Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.815023-5 MAGDA CEZAR STEFANO (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\n2) No mesmo prazo, junte a autora a carta de concessão e a relação dos salários de contribuição do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\n3) Forneça, ainda, o documento original da declaração de hipossuficiência (fls. 09).\r\n\r\n4) Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora, para que cumpra os itens acima, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5) Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.815032-6 ANTONIO LUCINDO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\n2) No mesmo prazo, junte o documento original da declaração de hipossuficiência (fls. 09).\r\n\r\n3) Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora, para que cumpra os itens acima, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4) Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.815244-0 PAULO FERNANDO DA SILVA NOVAES (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Comprove o autor que é segurado da previdência social.\r\n\r\n2-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n4-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n5-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n6-No mesmo prazo, junte o INSS processo administrativo de que trata às fls. 20.\r\n\r\n7-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n8-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.815304-2 PAULO RODRIGUES DE FIGUEIREDO (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio, bem como o original da declaração de hipossuficiência (fls. 08).\r\n\r\n2) Descumprido, intime-se pessoalmente o autor, para que cumpra o item 1, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3) Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.815322-4 SUELI MARIA MEDEIROS PEREIRA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-À parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nForneça a parte autora comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\nNo mesmo prazo, autentique os documentos de fls. 22 e 24.\r\n\r\n2) Descumprido, intime-se pessoalmente o autor, para que cumpra o item 1, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3) Cumprido, defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n4) Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n5) Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n6) Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 059.385.534-5, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n7) Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n8) Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 91.0023810-4 MARILENA DE CARVALHO ULLER (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, JOSE LUIS FONTOURA DE ALBUQUERQUE, LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001798/2008 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 98.0039599-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x ORLANDO TELLES (Adv. CARLOS ALBERTO DIEGAS DUTRA). . O autor interpôs os presentes embargos de declaração, afirmando ter havido omissão na decisão de fls. 232, que rejeitou os embargos de declaração de fls. 229/231, eis que não foi apreciado o requerimento de expedição de precatório de parte incontroversa.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo legal (art. 536 do CPC). Assim, passo a apreciá-los.\r\n\r\nAnalisando a alegada omissão, verifica-se que o embargado não tem razão, eis que a decisão de fls. 232 não apreciou o pedido constante da petição de 229/231 devido ao fato do embargado ainda não ter interposto recurso contra o julgado de fls. 222/228. Cabe observar que o embargante concorda expressamente como valor resultante dos cálculos de fls. 190/193, conforme petição de fls. 221.\r\n\r\nAssim, devido ao tempo decorrido desde a interposição dos embargos (10 anos), resultante da citação do INSS acompanhada da memória de fls. 386/387 dos autos principais, deverá o embargado, se optar por interpor recurso da sentença de fls. 222/228, juntar memória atualizada de fls. 386/387 dos autos principais. Só então poder-se-á falar em parte incontroversa. Caso contrário, será expedido o precatório do valor total, após a certificação do trânsito em julgado da sentença de fls. 222/228.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração de fls. 233/234.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 689179"
                            ],
                            "689797": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000177\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0928981-0 ISABEL SOARES MONTEIRO E OUTROS (Adv. JARME FERREIRA, JOAO ALBERTO WHEHAIBE, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 742/880.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nNeste ínterim, forneça a parte autora documento que contenha DIB e RMI das autoras CARMEN GARCIA DUTRA e BENEDITA DA CONCEIÇÃO SILVA (autora CONCEIÇÃO DE JESUS COSTA já forneceu às fls. 884).\r\n\r\n2 - 88.0022878-0 OSMANDINA NEVES E SILVA E OUTROS (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO, JORGE SAID CURY, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 3035/1037: Cancele a secretaria os requisitórios expedidos em favor do advogado falecidos JORGE CURY, e expeça novos em substituição, em favor do advogado Dr. SERGIO ROBERTO PACHECO CURY, observando que o mesmo consta das procurações, juntamente com o falecido patrono.\r\n\r\n3 - 89.0007399-0 MARIA JOSE ALVES MOREIRA (Adv. GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cancele a secretaria o requisitório anteriormente expedido em favor da autora às fls. 118.\r\n\r\nExpeça-se novo requisitório com base no CPF correto (fls. 121/122).\r\n\r\n4 - 89.0013893-6 MODESTINO HENRIQUE DE ARAUJO JUNIOR E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, BENEDICTO ULTRA ABICAIR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nPromova a parte autora a habilitação dos sucessores dos autores CÉLIA GOMES MENDES, SALEM LIBISKIND, JUVENTINO BAPTISTA PEREIRA, MÁRIO OSCAR DE CARVALHO SANT'ANA e ÁLVARO JOSÉ ANTUNES, observando a consulta retro, onde constam os endereços cadastrados no sistema de dados do INSS (PLENUS) dos sucessores habilitados ou dos autores falecidos.\r\n\r\nEsclareça ainda a parte autora em relação ao mencionado às fls. 84 em relação às autoras CATHARINA CECÍLIA FILIPPO e LAURA DE ANDRADE CUQUEJO, pois constam requisitórios em favor das mesmas às fls. 119 e 114, e, ainda, levando-se em conta o fato das mesmas terem seu nome duas vezes na petição inicial, devendo, ainda, informar se tal fato deve-se ao fato de possuírem mais de um benefício, e, em caso positivo, se o recebimento se deu em relação a ambos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para deslinde das habilitações e posterior execução em relação aos autores mencionados às fls. 84, observando a resposta ao parágrafo acima.\r\n\r\n5 - 99.0067527-4 SAINT CLAIR LIMA CAMPOS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls.105/107, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n6 - 2001.51.01.524187-9 NORIVAL LUIZ DOS SANTOS (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 181/185, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n7 - 2002.51.01.007361-4 LAURECI DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv. ADIMILSON PARREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por LAURECI DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTRO, pensionistas de servidores aposentados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme fls. 07 e 18.\r\n\r\nO pedido das autoras conforme fls. 4 é “ sejam reajustados imediatamente, bem como o valor dos atrasados que não foram pagos desde 1996 corrigidos em 47,68%”.\r\n\r\nApreciando a matéria objeto deste processo, a 7a Turma Especializada do e. Tribunal Regional Federal da 2a Região assim decidiu quanto à legitimidade das partes:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO DE PROVENTOS. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. - RFFSA. I - As atribuições das varas especializadas em matéria previdenciária resumem-se, grosso modo, a processar e julgar causas afetas aos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social (Leis nos 8.212 e 8.213/91). II - O benefício pleiteado pelos autores não se confunde com os benefícios previdenciários stricto sensu, ao contrário, trata-se de uma complementação destes, tendo, portanto, caráter administrativo e sendo regido por legislação própria. III - Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado - Juízo Federal da 26ª Vara/RJ.\r\n\r\n(CC 5578, Relator Desembargador Federal Antonio Cruz Neto, Segunda Turma -TRF2, DJU 20/09/2002)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - PRECEDENTES DO STF - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO INTERNO - PREVIDENCIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - EX-FERROVIÁRIOS - PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - LEGITIMIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I - Não cabem Embargos de Declaração contra decisão monocrática do Relator (RITRF/2ª R., art. 251 e CPC, art. 535, I). Precedentes do STF. Recurso recebido, contudo, como Agravo Interno. II - Com o advento da Lei nº 10.478, de 28 de junho de 2002, estendendo, a partir de 1º de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A., em liquidação, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, o direito da Parte Autora foi reconhecido pela Administração Pública. III - Deve-se destacar que a diferença reclamada pela Parte Autora há de ser considerada como oriunda de relação jurídica de trato sucessivo, uma vez que se trata de pedido de revisão de pensão. Desta feita, sabe-se que nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. IV - Tanto a RFFSA quanto o INSS e a União Federal são partes passivas legítimas nas ações em que se postula complementação de aposentadoria de ferroviários (art. 5º e 6º da Lei 8.186/91). V - Malgrado o § 4º do art. 20 do Digesto Processual estabeleça que a fixação da condenação em honorários deva se dar consoante apreciação eqüitativa do magistrado - o que confere uma margem de liberdade, sem que se esteja obrigado a obedecer ao limite mínimo de 10% ou ao máximo de 20% -, impõe-se observar que referido dispositivo não determina que, em sendo vencida a Fazenda Pública, deva a verba honorária ser arbitrada sempre em montante inferior a 10%. VII - Recursos improvidos.\r\n\r\n(EDAC 1997.5101001710-8, Relator Desembargador Federal Reis Friede, Sétima Turma Especializada-TRF2, DJU 07/12/2007)\r\n\r\nSendo assim, por se tratar embora de matéria previdenciária a causa de pedir, ela não diz respeito aos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), razão suficiente para decidir pela incompetência deste Juízo especializado.\r\n\r\nDiante do exposto, suscito CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO com base no art.115, incisos II e III do CPC, determinando a extração de cópias de fls.2/4, 16, 7/8, 18, 213/215 e desta decisão para posterior remessa ao Exmo. Sr. Dr. Presidente do Egrégio TRF da 2a.Região para os fins do art.118 e seguintes do C.P.C.\r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.535309-5 MARILIA DE LOURDES BISAGGIO CARVALHO CORREIA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 195/198, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n9 - 2004.51.01.511981-9 ADRIANA CARNEIRO ALMEIDA (Adv. ELZA MAIMONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 105, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.520971-7 BENICIO AZEREDO JUNIOR (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 222/223, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.534279-0 OSMAR MARQUES DE MAGALHAES (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls.56/57, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n12 - 2005.51.01.507975-9 DULCINÉIA FRANCISCO VIEIRA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls.148/150, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n13 - 2005.51.01.515787-4 JORGE LUIZ MUNIZ DE MATOS (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 99/103, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n14 - 2005.51.01.519697-1 RAFAEL CHIACCHIO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls.49/50, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n15 - 2006.51.01.518605-2 ALEX JORGE JAME (Adv. CLAUDIO BASTOS CUPELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls.142/143, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n16 - 2006.51.01.518818-8 HILDETE PEREIRA DA COSTA PASSOS (Adv. COSME P. S. DA CUNHA) x MERCIA HELENA DE MELO PASSOS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Indefiro o pedido de expedição de ofício à Vara de Família da Capital, vez que tal providência está ao alcance da própria parte, restando somente a este Juízo realizá-la quando comprovadamente infrutífera a realizada pela parte interessada.\r\n\r\nAssino prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual prazo, para juntada dos documentos.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista ao INSS por 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.537583-3 MARIA DA CONCEIÇAO CAMPOS DA SILVA (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x GLEICE LEIDE RAMOS DA SILVA (Adv. EDISON FONSECA SOUZA, SOLANGE DE ALMEIDA CORDIER GRAY CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x MARIA DA CONCEICAO SILVA CAMPOS (Adv. DANIELA VIEIRA LOPES). . Designo o dia 26/02/2009, às 15:00 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.800867-0 ADILSON MANOEL DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls.60/61, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n19 - 2007.51.01.805226-9 LUIZ GONZAGA DE CORDEIRO LIMA (Adv. EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Converto o julgamento em diligencia\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 dias para que a parte autora forneça documentos comprobatórios dos vínculos empregatícios contestados pelo INSS, tais como: Declaração de seus ex empregadores, contra cheques dos períodos, rescisão de contrato de trabalho, conta vinculada de FGTS, ou quaisquer outros documentos que comprovem os vínculos do autor com as empresas: Cerâmica Medeiros, Banco Auxiliar de São Paulo, Navegação Antonio Ramos e Delta S/A Empreendimentos e Serviços, acostando ainda a relação de salários de salários de contribuição de seu último empregador, no período de 01/10/1992 a 30/8/1997. \r\n\r\nDecorridos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.805427-8 VANOR BARRIAS PACHECO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 82/196: Dê-se vista à parte autora, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.802825-9 SANDRA COELHO MARQUES (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.807517-1 SUELY MATTOSO LEITE (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.807526-2 PEDRO ALVES NOGUEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 67/160 - Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre os documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nApós, especifique o INSS as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.813538-6 WALTER MARCELLO DE MELLO (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1)Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n2) Após, intime-se pessoalmente o Chefe da APS Campo Grande para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício NB 70777716-0, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão do referido procedimento administrativo, junto à APS. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\n4) Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.813888-0 WASHINGTON LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA SALES MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, nada requerido, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.814711-0 DINETTE DE ARAUJO RIBEIRO (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória. Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Citem-se na forma do art. 285 do CPC, devendo os réus verificarem se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo estes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n5-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.814782-0 FRANCISCA PALOMA FREIRE JORGE (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1) À parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nEmende a autora a petição inicial a fim de adequar o pedido ao disposto no art. 78 da Lei 8213/91 e também regularizar o pólo passivo com a inclusão do segurado Luiz Alberto Heitz de Oliveira.\r\n\r\nForneça também no mesmo prazo comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio.\r\n\r\n2) Descumprido, intime-se pessoalmente a autora, para que cumpra o item 1, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3) Cumprido, defiro a gratuidade de justiça e remetam-se os autos à SEDCP para a devida inclusão no pólo passivo.\r\n\r\n4) Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória. Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n5) Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n6) Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.814992-0 NELSON SALGADO CARNEIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . 1 - Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, a relação dos 36 últimos salários de contribuição.\r\n\r\n2 - Descumprido, fica a parte autora ciente que será aplicada a tabela de Santa Catarina para efeito de cálculos.\r\n\r\n3 -Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n7-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.816003-4 ERICA DA SILVA SOUZA LOPES (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 7.055,00 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.816012-5 GILBERTO GONCALVES JUSTUS (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLINO COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL para conhecer e processar o litígio em comento, determinado a remessa dos autos a Justiça Estadual.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n31 - 2003.51.01.518411-0 PAULO EDUARDO VASQUEZ LOVIZZARO (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Intime-se a parte autora, pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC (Valor da execução: R$ 1.103,68 - fl. 675).\r\n\r\n32 - 2006.51.01.530367-6 TIBRE IND/ METALURGICA LTDA (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, ALVARO PESSIN JR, FABIANO DE BEM DA ROCHA) x TIGRE S/A TUBOS E CONEXOES LTDA (Adv. CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE, ISMÊNIA BORGES DE BARROS, MÁRCIO OLIVEIRA E SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Mantenho a decisão de fls. 260 por seus próprios fundamentos e defiro a produção de prova documental suplementar, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, começando pela autora.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.803165-5 DETTAL-PART PARTICIPACOES IMP/ EXP/ E COM/ LTDA (Adv. JOSE BARONE DE FELISBERTO NETO, GERALDO EVANDRO PAPA) x CASADOCE IND/ COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre os documentos acostados com as contestações, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nApós, especifiquem os réus as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pelo 2o réu, justificando-as.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.808295-0 WALDMAN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv. ADAUTO SILVA EMERENCIANO, LUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS, BRUNO COSTA DE PAULA) x SOLEZ LTDA (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x RODRIGO RIOS FERES (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre os documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nApós, especifiquem os réus as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelos 2o e 3o réus, vez que tem o mesmo procurador e, após, o INPI, justificando-as.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n35 - 97.0004447-5 SILVERIO BRITES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 336/346, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nEm caso de não oposição de embargos, caso os patronos desejem destacar o montante relativo aos honorários contratuais, deverão fornecer declaração assinada pelo próprio demandante, informando se efetuou ou não pagamento referente ao contrato juntado aos autos (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), EM TRINTA DIAS, e, ainda, subscrever o contrato de fls. 216 e informar, em petição subscrita pelos contratados, em favor de quem deverá ser expedido o requisitório relativo aos honorários contratuais.\r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\na) não sendo efetuada a juntada da referida declaração, ou cumpridas as demais providências (assinatura do contrato e informação em relação ao favorecido do requisitório relativo aos honorários contratuais), expeça-se o requisitório do principal, sem observância do contrato de honorários.\r\n\r\nb) juntada a declaração, expeçam-se os requisitórios, observando-se, se for o caso, a reserva dos honorários contratados.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2008.51.01.807039-2 JOSE CABOCLO DE ARAUJO (Adv. CATIA REGINA DOS SANTOS, GIAN CLAUDIA ROCHA DE AGRELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nConvolo o presente rito em ordinário.\r\n\r\n1)SEDCP, para retificar autuação e registro.\r\n\r\n2)Após, manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Decorrido, ao INSS para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2002.51.01.514865-3 MARIA DAS DORES DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls.122/127, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n38 - 2004.51.01.534476-1 ISHIHARA SANGYO KAISHA LTD (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL, FORNEÇA A PARTE AUTORA, PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, O NOME DE QUAL REPRESENTANTE LEGAL SERÁ EXPEDIDO O MESMO, COM NÚMERO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 689797"
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                                "EDITAL N° EDT.0035.000027-4/2008\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, JUIZ FEDERAL DA 35ª VARA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) RESTAURAÇÃO DE AUTOS, movida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de FRANCISCO MARIO PONTES DE MIRANDA, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 16/07/2008 e registrada sob o n° 2008.51.01.810283-6. Encontrando-se os intimandos em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de INTIMAÇÃO dos POSSÍVEIS SUCESSORES de FRANCISCO MÁRIO PONTES DE MIRANDA, SOBRE A LAVRATURA DO AUTO DE RESTAURAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 16/12/2008. CASO POSSUAM ALGUM DOCUMENTO, DEVERÃO OS MESMOS SEREM FORNECIDOS ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 4 de novembro de 2008. Eu, _____ CELINA MARIA DE SOUZA MOTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal da\r\n\r\n35ª Vara Federal/RJ\r\n\r\nId: 689128"
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000113\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0740372-0 MARIA DE CARVALHO NASCIMENTO x BENEDITA DA FONSECA LIMA E OUTROS (Adv. JOAO LEOPOLDINO, JOAO ALBERTO WHEHAIBE, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . (…)\r\n\r\nII - Concedo prazo de dez dias para que MARINA IELPO VALLADARES, sucessora de PAULO VALLADARES, requeira o que for de direito.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 00.0924493-0 ABELARDO CALIXTO DA SILVA E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO, PAULO FERNANDO DEVIDE GIMENES, MURILLO MALDONADO LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Murillo Maldonado Lucas - OAB/RJ nº. 132.983, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 00.0930357-0 MANOEL MARTINS MONTEAGUDO E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . (…)\r\n\r\nII - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora (MARIA DA ANUNCIAÇÃO AIRES, sucessora de ALBINO PINTO AIRES) acerca do depósito efetuado (fls.1084) referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n(…)\r\n\r\n4 - 88.0017330-6 ALCIDES LOBATO MAIA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001764/2008 FOLHA 43/44 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora (MARIA NAZARETH ALBUQUERQUE, sucessora de AMALIA DA COSTA ALBUQUERQUE) acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Fls. 764/770: Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO de ELZA MORATELLI, no presente feito, em substituição ao autor falecido ANGELO GENTIL.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nAtendido, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, em favor da habilitanda supra mencionada, com base nos cálculos de fls. 481/487.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 88.0023829-7 ADAHIR DE MATTOS MARCELINNO E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001769/2008 FOLHA 40 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência aos autores NILMA RAMOS DE ANDRADE, JOSE MARIO RAMOS DE ANDRADE, MARIO RAMOS DE ANDRADE, PAULO RAMOS DE ANDRADE e MARIA DE LOURDES DE SOUZA acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 88.0023842-4 NEWTON CARVALHO TEIXEIRA DE SIQUEIRA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . (...)II- Abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nIII- Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n7 - 89.0004569-5 ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMOS E OUTROS (Adv. DR. GILGERTO FERREIRA, SOLANGE MARIA MARTINS FERREIRA, MARIA DA GLORIA FREITAS VILAÇA) x RAUL DERBY E OUTROS (Adv. RENATO RIBEIRO BHERING, DR. GILGERTO FERREIRA) x MARIA DE LOUDES FERREIRA DA COSTA (Adv. MARIA DA GLORIA FREITAS VILAÇA, BIANCA PIRA ALBERNAZ MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001765/2008 FOLHA 45/46 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor dos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nMATHIDE ANNA EMILIE SOFIE PFLUEGL\r\n\r\nARMANDO CALVOSO\r\n\r\nJUSSARA SANTIAGO NEVES, sucessora de BENEDITO SARAIVA DAS NEVES\r\n\r\nHUMBERTO CUNHA PINTO\r\n\r\nINACIO FURTADO DE MELO\r\n\r\nIRACEMA ROCHA FERREIRA, sucessora de LUIZ AUGUSTO FERREIRA\r\n\r\nMARIO DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora (MARIA DE LOURDES FERREIRA DA COSTA) acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nIII - Expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, em favor de APARECIDA LEMOS CÂNDIDO (sucessora de IVO CANDIDO)\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Diante do depósito efetuado a fls.375, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor de JORGE FERREIRA.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nV - Intime-se pessoalmente, por mandado, o autor JOSÉ CAETANO NETTO para que se manifeste, em dez dias, eventual interesse no levantamento da quantia depositada (fls.366) em seu favor, no valor de R$ 1.375,61.\r\n\r\n8 - 90.0002498-6 LAURA MARIA DA ROCHA GARCIA E OUTRO (Adv. MILTON GAIO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\n(...) Abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9 - 90.0007380-4 ETH DE MIRANDA DEIRO E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA). . \r\n\r\n(...) Compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor dos habilitando supra, bem como dos honorários advocatícios.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, aguarde-se, em cartório, o julgamento final dos Embargos à Execução (processo 2003/5101.511402-7).\r\n\r\n10 - 90.0010838-1 FERNANDO DIAS JUNIOR E OUTRO (Adv. DANIEL EDDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . (...) Abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n11 - 90.0049720-5 ADAIR ROMA DE SOUZA BELHAM E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001767/2008 FOLHA 39 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor de MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA PIGOZZO (sucessora de AGOSTINHO PIGOZZO) e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Dê-se vista aos patronos sobre a carta precatória de fls. 314/327.\r\n\r\nSilentes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 90.0051808-3 SALVADOR DE BARROS MACHADO E OUTROS (Adv. MARIA SELIS LIMA DE FARIA, ALCILAN VIANA CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . (…)\r\n\r\nII - Tendo em vista a notícia do falecimento, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor SALVADOR DE BARROS MACHADO, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n(…)\r\n\r\n13 - 91.0011984-9 MATHILDE MIDOES FONSECA DA COSTA (Adv. VALTER VIEIRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . \r\n\r\n(...)V- Abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNa oportunidade da vista ao INSS, manifeste-se este sobre eventual pedido de habilitação apresentado, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte do Autor, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nVI- Após, venham conclusos para decidir sobre a habilitação.\r\n\r\n14 - 93.0028263-8 NEUZA BATISTA DA SILVA (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001770/2008 FOLHA 33 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 94.0025955-7 LINDALVA COELHO SANTANA (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . (...)dê-se vista ao autor para promover a execução do julgado.(...)\r\n\r\n16 - 99.0008529-9 CARLOS MARQUES DE AGUIAR E OUTROS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Ante o teor das informações retro, suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento dos Autores Carlos Marques de Aguiar e José de Sá cavalcante, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n17 - 2001.51.01.514820-0 ANA MARIA DE CARVALHO MARTINS (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.506425-9 ALBERTO BARBALHO CAVALCANTE (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 208/209: Dê-se vista à parte autora, por dez dias, para fins de cumprimento da tutela concedida.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.506745-5 LUIZ CLOVIS DE MOURA (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.504862-7 ZENILDA MARIA DAS GRACAS ANDRE (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.511265-2 OSMAR JOSE DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.518810-3 MARIA LUCIA RANGEL JANINI (Adv. MARIA FRANCA DA COSTA MICELI) x IVANILDA GOMES PESSOA (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) vista à autora e à segunda ré, pelo prazo sucessivo de 10 dias, retornando em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.810412-9 MARIA EUGENIA FRANCISCA DE OLIVEIRA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)II - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nIII - Em seguida, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.813325-7 REINALDO MARTINS GARCIA (Adv. MAURICIO ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.004985-4 REYNALDO PONTES FERNANDES VIEIRA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da decisão proferida em segunda instância, especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.800269-6 WALDIMIR CALLADO PINTO (Adv. JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora com o fito de suprir omissão que aponta na sentença de fls. 177/182, consistente na ausência de apreciação do pedido de ressarcimento pelos danos morais experimentados, decorrentes da suspensão indevida do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do ora embargante.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nNenhuma razão assiste ao embargante, e apenas a leitura desatenta da sentença justifica a oposição do presente recurso uma vez que a decisão embargada, embora tenha concedido benefício de aposentadoria por idade ao demandante, declarou textualmente “serem flagrantes os indícios de irregularidades que envolvem o benefício do autor...” e que “...deve prevalecer a presunção de legalidade do ato revisional, não havendo como acolher a pretensão de ver sua aposentadoria restabelecida.” (fl. 179).\r\n\r\nOra, encontrando-se o pedido acessório de indenização por danos morais diretamente atrelado ao ato da Administração que procedeu à suspensão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, e sendo o restabelecimento da mesma o pedido principal, revela-se inteiramente descabida a oposição dos presentes embargos declaratórios na presente hipótese, tendo em vista que a decisão embargada rejeitou a pretensão principal.\r\n\r\nPelo exposto, inexistente a apontada omissão, conheço, mas rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.803658-0 JORGETAO CANDIDO DA SILVA (Adv. MARIANA ASSIS DA MATTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.804340-6 ELAINE CRISTINA RODRIGUES ROCHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 12 de dezembro de 2008, às 13:15 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 03.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.806371-5 MARCO AURELIO SALDANHA (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.806817-8 MARIA ELVIRA RIBEIRO DA CRUZ (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x VITORIA MARGARIDA FRANCA BEZERRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 26 de janeiro de 2009, às 14h, na qual serão colhidos os depoimentos da autora e da segunda ré, bem como das testemunhas que as partes reputarem relevantes para a elucidação dos pontos controvertidos da demanda, quais sejam, a existência de união estável entre a autora e o falecido segurado bernardino moreira bezerra e a dependência econômica da segunda ré com relação a esse mesmo segurado.\r\n\r\nAs testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação, deverão ser regularmente qualificadas, na forma do art. 407 do Código de Processo Civil, e seu rol deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias antes da realização da audiência.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.807051-3 SEVERINO MIGUEL NUNES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Conflito de Competência Nº 99308, em que restou firmada a competência da 7ª Vara Cível do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar o feito em epígrafe, remetam-se os autos àquele Juízo, com as cautelas de estilo.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.807511-0 JOEL CANDIDO ALVES (Adv. SAMIR NEME RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se, pessoalmente, o Autor para ciência da sentença proferida, bem como do óbito de seu patrono.\r\n\r\nApós, nada requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.810876-0 SERGIO RICARDO DA COSTA MENDES (Adv. JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 28 de novembro de 2008, às 10:00 horas;\r\n\r\nLocal: Av. Ataulfo de Paiva, nº 204, sala 405, Leblon.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.811833-9 FLAVIO DA SILVA MENEZES (Adv. JOICE DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 28 de novembro de 2008, às 10:00 horas;\r\n\r\nLocal: Av. Ataulfo de Paiva, nº 204, sala 405, Leblon.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.811962-9 CLAUDIO BORIS SEIFERT (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.813447-3 ODALEA MATTOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.813536-2 AVANY DANTAS DO NASCIMENTO (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001766/2008 FOLHA 41 . S E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA manifestado pela parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC, determinando o seu arquivamento, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.815046-6 FABIANO ANTONIO DUARTE (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIndefiro a tutela antecipada, uma vez que a parte Autora está recebendo regularmente seu benefício, não estando configurada urgência necessária que justifique tal pedido.\r\n\r\nTendo em vista a divergência observada entre o endereço declinado pelo Autor na inicial (fl. 02) e o constante do documento de fl. 24, forneça o demandante cópia do comprovante de residência, atualizado e em seu nome, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS.\r\n\r\nNa hipótese de não cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.016262-6 ROBSON MATTOS DE SOUZA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Intime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 28 de novembro de 2008, às 10:00 horas;\r\n\r\nLocal: Av. Ataulfo de Paiva, nº 204, sala 405, Leblon.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.027674-7 SOLANGE LUCIA TROTTA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Intime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 12 de dezembro de 2008, às 13:00 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 03.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n41 - 00.0153267-7 HONEIDA TOLEDO DA COSTA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, JOSE MENDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. REGINA CELIA FONSECA CRUZ). . (…)\r\n\r\nII - Fls. 582/587: Dê-se vista, por vinte dias, aos sucessores de NICANOR RODRIGUES DA COSTA.\r\n\r\nSilentes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n42 - 2004.51.01.537431-5 NBA PROPERTIES INC (Adv. VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO, MAURICIO MALECK COUTINHO) x NBA GESTAO DE NEGOCIOS E COM/ LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO CESAR BALTAZAR). . Indefiro o requerimento de penhora on line, eis que ainda não exauridos os meios de busca de bens penhoráveis, sendo necessário esforço prévio do exeqüente quanto à identificação do patrimônio do devedor para que seja concedida a medida pleiteada. Precedentes do STJ.\r\n\r\nIntime-se a Empresa Ré, via carta precatória, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação, bem como se abster de usar a marca “NBA”.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.512239-2 LITENS AUTOMOTIVE PARTNERSHIP E OUTRO (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001768/2008 FOLHA 42 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.522140-0 B BRAUN MELSUNGEN AG (Adv. OTTO BANHO LICKS, CARLOS EDUARDO CORREA DA COSTA DE ABOIM) x JOHNSON E JOHNSON PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA (Adv. ROBERTO PERNOLD VIEIRA DE MELLO) x MEDEX DO BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv. ARNALDO OSBORNE MANSO DA COSTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA). . Sobre a petição do INPI de fls. 3483/3485, manifestem-se as partes, requerendo o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.805921-5 IPAC INSTITUTO DE PATOLOGIA CLINICA DE UBERLANDIA LTDA (Adv. CRISTIANE ROSA DA SILVA, ELIENE PEREIRA DOS SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR) x IPAC INSTITUTO DE PATOLOGIA GERAL E CULTANEA S/C LTDA (Adv. HUGO DE ALMEIDA BARBOSA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nExaminando os autos, verifico que a empresa autora adota a denominação social IPAC - INSTITUTO DE PATOLOGIA CLÍNICA DE UBERLÂNDIA LTDA desde 01/01/1992 e atua na cidade de Uberlândia, Minas Gerais.\r\n\r\nJá a empresa ré IPAC INSTITUTO DE PATOLOGIA GERAL E CUTÂNEA S/C LTDA. foi constituída em 18/10/1995 e atua na cidade de Salvador, Bahia.\r\n\r\nTrata-se de hipótese em que a empresa autora objetiva a declaração de nulidade do registro n.º 819.982.571 para a marca mista IPAC na classe NCL (8) 44, em favor da empresa ré, eis que, em decorrência de tal marca, apontada como anterioridade impeditiva, o seu pedido de registro para a mesma marca mista IPAC n.º 820.033.197, na atual classe 44, restou indeferido pelo INPI.\r\n\r\nAs marcas em litígio, ambas de apresentação mista, estão a seguir representadas:\r\n\r\nAssim, entendo que, antes da prolação da sentença de mérito, entendo que cabe ao Juízo, forte no art.125, IV, do CPC, determinar a intimação das empresas litigantes, através de seus advogados, a dizerem, no prazo comum de 10 dias, se é possível a conciliação, admitindo expressamente a convivência de ambas as marcas no mercado.\r\n\r\nEm caso positivo, dê-se vista ao INPI, por 5 dias, retornando em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso as partes não manifestem intenção de acordo, retornem os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.800023-7 ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS IND/ DE MEDICAMENTOS GENERICOS - PRO GENERICOS (Adv. ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS, FABIO ANDRESA BASTOS, RODRIGO DE MORAIS KRAEMER) x WARNER-LAMBERT COMPANY E OUTRO. . (...)dê-se vista à empresa ré.(...)\r\n\r\nApós, ao INPI.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n47 - 88.0001467-4 MAGALI DOS SANTOS PEREZ E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x SECRETARIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE SEGUROS SOCIAIS DO INPS (Adv. ARLETE WOJCIK). . Fls. 504: Aguarde-se por mais sessenta dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.514954-9 MARCELO TEIXEIRA SOUTO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.540505-8 JOSE DO NASCIMENTO DA COSTA DOMINGUES (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.809928-0 LETICIA SILVA DA COSTA x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Intime-se, pessoalmente, a impetrante para que cumpra o despacho de fls. 92, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.813419-9 CESAR FARIAS DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. DEMOCLITO ALMEIDA CORREA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . (...) Sem prejuízo, ao impetrante, para que promova o recolhimento das custas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga aos autos uma cópia da inicial, para que sirva de contrafé.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.814947-6 GENECI PAULO DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - GERENCIA CENTRO - RJ. . Primeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTrata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da autoridade coatora, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional administrativo referente ao benefício do(a) Impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n53 - 2007.51.01.800565-6 VICENTE ASSIS DE OLIVEIRA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se o retorno dos autos principais (processo 2006.5101.504259-5).\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n54 - 89.0014977-6 LICETA JORGE E OUTROS (Adv. WALDEMAR DOS SANTOS, IVAN SAGULO, GASPAR SILVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . (...)III- Abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n55 - 89.0026440-0 LOURENCO DA SILVA GUEDES E OUTROS (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA, ROSENALVA LOPES DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se vista às partes. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 91.0006466-1 SEBASTIAO CORDEIRO PORTO (Adv. KATIA LUCIA MOURA CALIXTO, ANA ANDREIA BARILE ZANETTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . “... II - Fls. 154: Tendo em vista a notícia do falecimento do autor, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2006.51.01.537830-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ULDERICO PIRES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE HONORATO DE MORAES CORDEIRO GIRAO, NELSON CARQUEJO, HILDA BARBOSA PIRES DOS SANTOS). . (...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.810962-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x NOEMI PALMER MOREIRA PAIXAO (Adv. HENRIQUE SOUZA GOUVEIA). . (...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.805417-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ALBINA DE JESUS VALES (Adv. FLORESTIDES VALADARES DOS REIS). . \r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 2002.51.01.507941-2 DANIEL DE OLIVEIRA SANTANA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 689620"
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                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000097\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0700514-8 ALVARO FRANCA MALTA (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária onde o Autor pleiteia a revisão de sua aposentadoria.\r\n\r\nEm verdade, conforme atestam as partes, o Autor era SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, afeto a outro regime previdenciário, qual seja, o estatutário, razão pela DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA ORIGINÁRIA (7ª Vara Federal).\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição para a 7ª Vara Federal.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 00.0767699-9 MAURICIO CATA PRETA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID). . Intime-se o advogado subscritor da petição de fl. 161, para comprovar, em 48 horas, que notificou a parte autora acerca da renúncia do mandato.\r\n\r\n3 - 00.0768642-0 JORGE LOPES (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO, EUDORICO CAMOES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se o ofício requisitório dos honorários periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 88.0018157-0 ARLINDO JOSE DE LIMA (Adv. GESUALDI HONORATO SILVA) x PARTES BAIXADAS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x ANANIAS MAMEDE DA COSTA E OUTROS (Adv. RENATO RIBEIRO BHERING) x RENATO MARTINEZ VALLIM (Adv. GASTON LUIZ DO REGO NETO) x ALAIR SOUZA (Adv. VALERIO PRUDENCIO DE JESUS) x ABILIO ARRAES DE OLIVEIRA (Adv. DURVAL BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Suspendo o curso do processo, em relação aos co-autores abaixo relacionados, pelo prazo de 20 (vinte) dias, tendo em vista a notícia de seus óbitos, conforme se verificam às fls.:\r\n\r\nRenato Martinez Vallim - certidão de fl. 512;\r\n\r\nAnanias Mamede da Costa - certidão de fl. 514 verso;\r\n\r\nJulião da Silva Moreira - certidão de fl. 531;\r\n\r\nMoacyr Gomes - certidão de fl. 549.\r\n\r\nFl. 546: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista formulado pelo co-autor Arlindo José de Lima, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação do referido co-autor, ao INSS, por 05 (cinco) dias, acerca do pedido de habilitação de fls. 561/562 e documentos anexos.\r\n\r\nApós voltem-me, inclusive para a análise da situação dos co-autores cujas diligências para a constituição de novo patrono obtiveram resultado negativo, bem como daqueles que, mesmo com resultado positivo, não se manifestaram.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 89.0011637-1 CARLOS ALBERTO BASTOS GAMA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . Tendo o autor e seu procurador manifestado o interesse de receber os valores depositados a seu favor, revogo a sentença extintiva de fl. 146, determinando a imediata expedição dos alvarás de levantamento, ficando o Autor e seu advogado intimados a, decorridos 10 (dez) dias, comparecerem em Secretaria e retirarem os respectivos alvarás.\r\n\r\nExpedidos os alvarás, voltem-me para sentença de extinção.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n6 - 89.0012713-6 ZADI CARNEIRO (Adv. ELIAS LUTIFI) x ALVARO JOSE ALVES E OUTRO (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA, ARMINDO ASSIS M. NETO, JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Fl.: 252. Anote a Secretaria para fins de intimação.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 89.0027466-0 MARILDA DOS SANTOS DO CARMO (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . Fl.: 79: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nTendo em vista a sentença de improcedência de fls. 33/34, confirmada pelo Acórdão de fls. 62, transitado em julgado em 24/10/04 (certidão de fl. 64 verso), indefiro o requerido pela parte autora às fls. 94/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 89.0037275-0 ENIR DELOCCO PEREIRA (Adv. ALINE TAVARES NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHA DO). . Fl.: 112: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 90.0009037-7 ESPOLIO DE HADMAN FERREIRA DE MESQUITA REP/ P/ IRENE ANNA MARIA CHILETTO DE MESQUITA (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO, NEUZA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl.: 243. Anote a Secretaria para fins de intimação.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 90.0018185-2 JOSE TRANJANO DE CARVALHO (Adv. EURICO JOSE DAMASCENO, SILMAR CAVALIERI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . Fls. 142/143: Anote a Secretaria.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, autentique o documento de fl. 153.\r\n\r\nCumprido o determinado, ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do pedido de habilitação de fls. 140/141.\r\n\r\nApós, voltem-me. \r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 90.0019023-1 FRANCISCO DA SILVA SEABRA (Adv. EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA, LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fls. 134/136 e 137: Anote a Secretaria, observando tratarem-se de novos instrumentos de mandato.\r\n\r\nApós, comprove a viúva habilitanda, Margarida dos Santos Seabra, sua condição de pensionista do autor falecido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n12 - 91.0005240-0 MOACYR PEREIRA (Adv. JOSE RONALDO B. BAESSO, LANA BETH GONCALVES SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl.: 166: Anote a Secretaria para fins de intimação.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 91.0125688-2 GILBERTO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . Deixo de receber a apelação de fls. 156/159, face a sua intempestividade.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 141.\r\n\r\nApós, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\n14 - 92.0005203-7 SONIA DE ALBUQUERQUE PINHEIRO (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELDO PEREIRA DA SILVA). . As contra-razões de apelação foram oferecidas a destempo, razão pela qual deixo de recebê-las.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o requerido pelo INSS à fl. 187.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 92.0039425-6 MARCELLO ANTONIO RAUPP E OUTROS (Adv. ITAMAR CORBELINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Fl.: 81: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nTendo em vista a sentença de improcedência de fls. 44/49, confirmada pela decisão do TRF - 2.ª Região, às fls. 72, transitada em julgado em 15/10/96 (certidão de fl. 77), indefiro o requerido pela parte autora à fl. 80.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 93.0029740-6 REGINA HELENA RIBEIRA CUNHA (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS, ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Recebo os embargos declaratórios para acrescentar à decisão de fl. 232 a imediata intimação da sucessora habilitada Regina Helena Ribeira Cunha para, em 05 (cinco) dias, esclarecer o recebimento dos proventos do autor morto desde o seu falecimento até abril/2006.\r\n\r\nApós a manifestação, decidirei acerca do ofício ao MPF, esclarecendo desde logo, que a queixa pode ser formulada diretamente pelo INSS, como entidade lesada.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 95.0001379-7 WALTER MACIEL DE SANT ANNA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGUETTE LISBOA VIEIRA, PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . Face as alegações retro do INSS, ao Autor para apresentar a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem o seu benefício.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 96.0019870-5 JOSE DE ANDRADE (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista a sentença de improcedência de fls. 352/354, confirmada pela decisão do TRF - 2.ª Região, às fls. 395/397, transitada em julgado em 09/06/08 (certidão de fl. 403), indefiro o requerido pela parte autora à fl. 415.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 96.0076708-4 ELIEZER DUTRA E OUTROS (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA, MARCELO XIMENES APOLIANO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA, MARCO ANTONIO PEREIRA FARO, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Suspendo o curso do processo em relação às co-autoras Therezinha Lucchi Marcicano e Thereza Medina de Mesquita Guimarães Moreira, face à notícia de seus falecimento. Anote a Secretaria.\r\n\r\nAnte o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nEnviados os Requisitórios, à SEDCP, para retificar o nome da co-autora THEREZINHA LUCCHI MARCICANO.\r\n\r\nCumprido o determinado, suspendo o curso do feito, em relação aos demais co-autores, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n20 - 97.0071932-4 JOSE DA SILVA MAIA (Adv. EDSON FARIA DA SILVA, ALINE MARIA DE M MARTINS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO). . Fl.: 67. Anote a Secretaria para fins de intimação.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 98.0015700-0 WALTER ROCHA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.519483-6 ARLINDO DE JESUS FERREIRA (Adv. MARIO DE BRITO, ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 103: Indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial, uma vez que o autor não é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nDessa forma, à parte autora para dar início à execução do julgado, apresentando o cálculo que entender devido e, requerendo a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.514961-0 JOSE FLAVIO VIANNA FONTES (Adv. RONILDO REIS, FABRICIO SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl.: 139: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.521836-2 SEBASTIAO VIDAL CAMPOS E OUTRO (Adv. SERGIO CARLOS BRONZATO, FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.521965-2 DIVA GONCALVES DA FONSECA MONTEIRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora em réplica em relação à contestação da União Federal de fls. 325/331, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.535517-1 MARIO MAGALHAES DE SOUSA (Adv. CLAUDIA MAGDALENA A. PETRIBU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.741/03, determinando seja o processo identificado com tarja IDOSOS-LEI 10.741.\r\n\r\nFls. 65/66 e 72/74: Indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial, visto não ser o Autor beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a correta obrigação de pagar, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.501497-9 PEDRO FORMIGA DE SOUZA (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 199: a antecipação dos efeitos da tutela será objeto de nova análise quando da sentença de mérito.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, em 05 (cinco) dias, esclarecer quais provas pretende produzir, tendo em vista as manifestações de fls. 42 e 114.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.513490-0 FRANCISCA FERREIRA VIEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Acerca da impugnação ao pedido de habilitação, manifestem-se os habilitandos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.513685-4 MARIA APARECIDA CAMPOS DO NASCIMENTO (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para, em 05 (cinco) dias, cumprir integralmente o determinado no despacho de fl. 32.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.513928-4 JOSE ANISIO LEITE (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Acerca do acrescido (fl. 61), manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.520294-2 FERNANDO BUSCACIO DE ALMEIDA (Adv. LEONARDO OLIVEIRA MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes acerca do acrescido às fls. 79/100, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.520495-1 BERENICE MARTINS RIBEIRO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.: 140: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.526936-2 ADEMAR TELES VASCONCELOS E OUTROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFl. 121: A antecipação dos efeitos da tutela será objeto de análise quando da sentença de mérito.\r\n\r\nIndefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença, que porventura julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI e os critérios, poderá o “Expert” calcular seu novo valor.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, ao INSS para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se em provas, justificadamente.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.534629-0 SONIA MASCARENHAS GOMES E OUTROS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para, cumprido o determinado no acórdão do agravo de instrumento, providenciar o desmembramento do feito, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.51.006449-0 LERY DE ALMEIDA PIRES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca do acrescido às fls. 93/97.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.507930-9 DULCENEA PEREIRA VIANA (Adv. LEANDRO DE CARVALHO MONTEIRO, SERGIO ROBERTO FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 78/79: Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº 10.741/03, determinando seja o processo identificado com tarja IDOSOS-LEI 10.741. Após, anote a Secretaria o nome dos patronos indicados à fl. 78.\r\n\r\nCumprido o determinado, à parte autora para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.516574-3 AGNELLO CRUZ DA SILVA E OUTROS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteiam os autores ver reconhecidos os seus direitos a dupla aposentadoria, porquanto funcionários aposentados do Ministério dos Transportes, que contribuíram para o antigo IAPM (Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Marítimos). Exarado despacho determinando à parte autora a retificação do valor atribuído à demanda, quedaram-se silentes os Autores.\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.516751-0 ALTAMIRO MOREIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.519136-5 ELIAS BORGES DA SILVA (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.519478-0 RICARDO YOSHINORI OKADA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.519634-0 MARIA DAS DORES VARGAS (Adv. GEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.522476-0 ANA RIQUIEL MOURAO (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.522743-8 IGOR BRESSOUX TORRES P/ REP/ VINÍCIUS TORRES E SUELY CLAIRE SANTIAGO BRESSOUX E OUTRO (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.524982-3 IVETE SOUTO MAYOR DE SENNA (Adv. SANDRA REGINA BUSCH, SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x MARIA DE FATIMA NEVES RAMOS (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para realização da audiência de instrução e julgamento, designo o dia 10 de dezembro de 2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nDefiro a prova oral requerida pelas partes, qual seja, o depoimento pessoal da Autora (requerida pelo INSS) e prova testemunhal, cujo rol deverá ser depositado em Juízo no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o rol de testemunhas, expeça-se mandado de intimação pessoal da parte autora para vir prestar depoimento, sob pena de confesso e mandado de intimação das testemunhas da Autora que vierem a ser arroladas, para comparecerem em audiência munidas de identidade e CPF.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.527535-4 MARIA DE FATIMA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Outorgo às partes o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação das razões finais, sendo disponibilizada ao Autor a vista dos autos nos primeiros 10 (dez) dias e ao INSS nos 10 (dez) dias finais.\r\n\r\nOs memoriais deverão ser entregues em Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.527664-4 MARIA LINDINALVA DE PAIVA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIO LUCIO LIMA EMERENCIANO, RODRIGO DE BORTOLI DA COSTA). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.091626-7 ANTONIO SEVERINO PEREIRA (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.015367-6 LUCIA MARIA REZENDE PINHEIRO (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.018796-0 JOSE RICARDO DE AZEVEDO (Adv. MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o determinado no 2º parágrafo do despacho de fl. 14, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.500486-7 OCASSILDO DE OLIVEIRA VELASCO (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.500633-5 MANUEL COTA ADAN (Adv. GUIDO A. SUCENA MACIEL, ROBERTA ROSARIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.500759-5 ADILSON DO NASCIMENTO (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.504212-1 TANIA SAMPAIO DE LESSA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 113: Defiro a prova pericial requerida, nomeando como Perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com endereço à Rua Ouro Fino, 283, aptº 602, Irajá, Rio de Janeiro, arbitrando os honorários em R$ R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais, face à gratuidade de Justiça deferida à Autora, serão pagos após a apresentação do laudo, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 440/2005 do CJF).\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação ao Expert, intimando-o por mandado instruído por cópia dos quesitos, para, aceitando o encargo, designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.504341-1 ALINE FERREIRA ARAUJO E OUTRO (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 50: Defiro a prova testemunhal requerida. \r\n\r\nDesigno o dia 14 de Janeiro de 2009, às 14:00 horas para audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nForneça a parte autora, em 10 (dez) dias, rol de testemunhas, indicando, no máximo, 03 (três) para prestar depoimento em Juízo, conforme disposto no artigo 407, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nCumprido o determinado acima, expeçam-se mandados de intimação das testemunhas arroladas, para comparecerem à audiência, munidas do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nIntime-se o INSS.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu procurador, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.504661-8 MANOEL MESSIAS DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.504689-8 JOSE ROBERTO MAIA CETRARO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, PAULA MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.511106-4 EDSON FONSECA PORTELA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.511162-3 IGNEZ FERREIRA DA SILVA (Adv. JORGE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.511176-3 MARIA NEIDE SANTOS (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.511400-4 MAILTON FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO, MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.511420-0 ITA CORDEIRO ANTUNES FERREIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.511516-1 ELOAR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCELLE ESTEVES CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem-se as provas, justificando-as, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.511558-6 JOSE BRITO FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.511574-4 HERACLITO FERREIRA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 38: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.511656-6 WALMIR AFONSO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.511688-8 LUCIMAR DE SOUZA BRANDAO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.511782-0 ACEDILHA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.518004-9 NEILDO FRANCISCO DA SILVA (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.518114-5 MARIA NOECI CAMARA RUTIGLIANI (Adv. JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.518263-0 AUGUSTO PECANHA (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.518285-0 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA BRITES (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 188:\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela já foi apreciado por decisão preclusa.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.518449-3 MARIA LUCIA PEREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.741/03, determinando seja o processo identificado com tarja IDOSOS-LEI 10.741.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.518467-5 MANOEL RODRIGUES DE SOUZA (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.518471-7 DELONI GOMES DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.518741-0 CLEMIR FONTES VENTURA (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.518857-7 DAIZA ALVES DE ABREU (Adv. AFFONSO M. A. DE ABREU, MARLUCE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.518948-0 ARNALDO SOARES CUNHA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.519000-6 PAULO CESAR ZAMPIERI (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.524115-4 VALERIA DA COSTA LIMA E OUTROS (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.524292-4 GILSON LOPES NETO (Adv. ANNA LUIZA TENORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida, nomeando como Perita do Juízo a Drª Paula Cristina Moreira Silva, com endereço à Rua Aquidabã, 320, Bl. III, aptº 401, Méier, Rio de Janeiro, arbitrando os honorários em R$ R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais, face à gratuidade de Justiça deferida ao Autor, serão pagos após a apresentação do laudo, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 440/2005 do CJF).\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação à Expert, intimando-a por mandado instruído por cópia dos quesitos, para, aceitando o encargo, designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.524351-5 ARGOS ALVES DA ROCHA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.524454-4 MARIO SERGIO HUMIA (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.524489-1 VICTORIA JORGE LIMA (Adv. DANILO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.524526-3 GUIOMAR AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO, FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 59/60: Indefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença, que porventura julgue procedente o feito, determinando a revisão da RMI e os critérios, poderá o “Expert” calcular seu novo valor.\r\n\r\nFl. 62: Defiro. Anote a Secretaria.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.524528-7 VALDEIR LOPES CORDEIRO (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO, FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor, para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.524561-5 AMINTAS TEIXEIRA PINTO (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.524689-9 JACYRA VALADARES DE CARVALHO (Adv. MARIA HELENA DOS S JANUARIO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.524725-9 JORGE FRANCISCO DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.524752-1 GILBERTO DE OLIVEIRA PAULA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O pedido de antecipação dos efeitos da tutela já foi analisado, conforme decisão preclusa de fl. 109.\r\n\r\nFl. 158: Defiro a prova pericial requerida, nomeando como Perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com endereço à Rua Ouro Fino, 283, aptº 602, Irajá, Rio de Janeiro, arbitrando os honorários em R$ R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais, face à gratuidade de Justiça deferida ao Autor, serão pagos após a apresentação do laudo, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 440/2005 do CJF).\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação ao Expert, intimando-o por mandado instruído por cópia dos quesitos, para, aceitando o encargo, designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.524782-0 ESMERALDA MARTINS DE MELLO (Adv. DILMA MENDES DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a revisão do benefício aposentadoria por tempo de serviço. Exarado despacho concedendo prazo para emenda à inicial, no que tange ao valor da causa, quedou-se silente o Autor.\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n91 - 2006.51.01.524905-0 MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO, LUCIA HELENA MACEDO SANTOS PREDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, em 05 (cinco) dias, cumprir corretamente o determinado no despacho de fl. 125.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n92 - 2006.51.01.530097-3 MARCOS PAULO DOS SANTOS GOMES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.530110-2 SUELI SALGADO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.530172-2 LUIZ VITORINO (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS para, em 10 (dez) dias, apresentar por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo, como requerido à fl. 90.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.530219-2 DOMINGOS GERALDO DE ALMEIDA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.530261-1 FREDERICO MANOEL MARTINS PINTO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n97 - 2006.51.01.530408-5 ANDRE LUIZ GONCALVES DA SILVA (Adv. ADAO ROGERIO SOARES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n98 - 2006.51.01.530513-2 BENJAMIN MANUEL DA SILVA PEREIRA (Adv. LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA, NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n99 - 2006.51.01.530583-1 TELMO LOURENCO DOS SANTOS (Adv. GLAUCE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n100 - 2006.51.01.530695-1 JOSE DE OLIVEIRA GOMES (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n101 - 2006.51.01.530737-2 EDIVALDO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 90: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumente do mandato.\r\n\r\nFl. 87: Indefiro, por ausência de instrumento de mandato. \r\n\r\nApós, à parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n102 - 2006.51.01.530792-0 PAULO CEZAR FIGUEIREDO PERIM (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n103 - 2006.51.01.530830-3 LILIA CARDOSO DE PINHO (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 31: Anote a Secretaria.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, comprove a Autora o pagamento das custas complementares, eis que a petição de fl. 28 veio desacompanhada da mencionada guia de recolhimento das custas.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n104 - 2006.51.01.530833-9 JOAO LUIZ DE MENEZES VIGNOLO (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n105 - 2006.51.01.530868-6 NILZA MARIA DA SILVA (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes acerca do laudo pericial de fls. 178/183, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, requisitem-se os honorários periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n106 - 2006.51.01.530869-8 ARLINDO RAMOS DA SILVA (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes acerca do laudo pericial de fls. 103/108, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, requisitem-se os honorários periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n107 - 2006.51.01.530912-5 CONCEICAO ALVES FERNANDES (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n108 - 2006.51.01.530940-0 JORGE LOPES PINTO (Adv. WANDERLEY SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n109 - 2006.51.01.530960-5 JAYME COHEN (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n110 - 2006.51.01.537096-3 JOSE TERTO DA SILVA FILHO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n111 - 2006.51.01.537133-5 ANTONIO SIMAO DA COSTA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n112 - 2006.51.01.537256-0 SEBASTIAO SELLERI (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n113 - 2006.51.01.537271-6 ARLENE MELLO CARVALHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n114 - 2006.51.01.537315-0 ANTONIO LUIZ ROCHA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO, FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 36: Anote a Secretaria.\r\n\r\nApós, à parte autora para, em 10 (dez) dias, cumprir corretamente o determinado no despacho de fl. 28.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n115 - 2006.51.01.537333-2 RITA DE CASSIA FERNANDES PRAÇA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n116 - 2006.51.01.537342-3 TERESINHA DE JESUS HESPANHOL PEREIRA (Adv. MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n117 - 2006.51.01.537372-1 ROSANGELA MARIA COELHO SOUSA E MELLO (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n118 - 2006.51.01.537455-5 ETEL ZAJDHAFT (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n119 - 2006.51.01.537464-6 FERNANDO CEZAR ROSA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n120 - 2006.51.01.537548-1 JORGE DE ALMEIDA MELLO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n121 - 2006.51.01.537550-0 NATALIA ARRUDA DE ALBUQUERQUE (Adv. LUCIANO SILVA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTraslade-se para os presentes autos a decisão de fls. 46/47 dos autos do agravo de instrumento em apenso, bem como a respectiva certidão de trânsito.\r\n\r\nApós, corte-se a linha, arquivando o agravo.\r\n\r\nCumprido o determinado acima, à parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n122 - 2006.51.01.537555-9 ALINE RODRIGUES SIGNORELLI (Adv. ROMULO LICIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n123 - 2006.51.01.537688-6 MAURA INES SCHOENWETTER (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Restituo à Autora o prazo de 10 (dez) dias para dar integral cumprimento ao despacho de fl. 18, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n124 - 2006.51.01.537988-7 JOAO DE OLIVEIRA HILARIO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 28: Conforme se verifica no Termo de Informação de fl. 24, a parte autora ajuizou outras ações nas Subseções Judiciárias de São João de Meriti e Duque de Caxias.\r\n\r\nDessa forma, à parte autora para, em 10 (dez) dias, cumprir o despacho de fl. 26.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n125 - 2006.51.01.539545-5 ROSANE FERNANDES DE LIMA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n126 - 2006.51.01.539548-0 MIRIAN DE MOURA BORBA (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . As cópias retro comprovam a inexistência de coisa julgada em face do processo nº. 2006.5151.021635-3.\r\n\r\nÀ parte autora para cumprimento do primeiro parágrafo do despacho de fl. 28, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n127 - 2006.51.01.539585-6 ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar integral cumprimento ao determinado no despacho de fl. 27, apresentando cópia da sentença e certidão de transito em julgado do processo nº 2005.51.51.085012-8.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n128 - 2006.51.01.539678-2 ANTONIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 140: Defiro em parte.\r\n\r\nAo INSS, em provas, ocasião em que deverá apresentar cópia integral do processo administrativo de concessão do NB 42/107.642.846-8.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n129 - 2006.51.01.539712-9 LUCIA RIBEIRO LOBIANCO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.046596-1 DIRCE PRESSEL PAIVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora, alegando dependência econômica de segurado da Previdência Social, vem ao Judiciário requerer seja-lhe reconhecido o direito à pensão, na qualidade de companheira de ALVARO DE CASTRO. Requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nData venia, o pedido não merece atendimento em cognição sumária, face à ausência de prova inequívoca da relação estável entre a autora e o de cujus até o falecimento deste. Não há nos autos nenhuma prova material da coabitação.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nÀs partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n131 - 2007.51.01.800012-9 EDMILSON DE ARAUJO FERREIRA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 39: Defiro, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n132 - 2007.51.01.800103-1 ROSARIA MARIA PREDES (Adv. FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n133 - 2007.51.01.800262-0 ELISABETE DA ROCHA PINHEIRO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n134 - 2007.51.01.800385-4 JULIO CESAR LEITE DE ARAUJO (Adv. MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n135 - 2007.51.01.800417-2 JOAO DE BARROS BIAR (Adv. ANDRE DE BARROS BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n136 - 2007.51.01.803058-4 GUARIM CORDEIRO FERRAZ (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, atender corretamente o determinado no despacho de fl. 21.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n137 - 2007.51.01.803178-3 IRANDY MIRANDA DAS NEVES (Adv. CLOVIS OSVALDO SCHONS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 34: Defiro, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n138 - 2007.51.01.808253-5 GUARACY MOREIRA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n139 - 2007.51.01.808354-0 MARINA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. DEBORA NASCIMENTO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n140 - 2007.51.01.810164-5 SUSANA MOUTINHO FERNANDES SAMAN (Adv. LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA, ROBSON ANSELMO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 119/124: O pedido de antecipação dos efeitos da tutela já foi apreciado por decisão preclusa.\r\n\r\nAo INSS, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n141 - 2008.51.01.810164-9 ROBERTO ELIAS CHEBLE (Adv. ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem perante este Juízo requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em final de 2007.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pelo Autor não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentadoria. \r\n\r\nNão comprovando o Autor a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n142 - 2008.51.01.811474-7 ESMERALDA SANTOS MACHADO (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora, segurada da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em data de 27/06/2006, por constatação de fraude (fl. 43).\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pela Autora não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentadoria.\r\n\r\nTambém é insuficiente para embasar a antecipação da tutela o fato de a Autora ter outrora ingressado com Mandado de Segurança, que lhe foi favorável tão somente porque o INSS não processou o necessário procedimento administrativo antes da cassação do benefício. Isto porque, certamente depois da derrota, o INSS iniciou prévio procedimento administrativo antes da nova cassação do benefício pela Auditoria.\r\n\r\nNão comprovando a Autora a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n143 - 2008.51.01.811809-1 ADRIANA VIDAL CARNEIRO (Adv. JOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, suspendo o curso do feito até o julgamento do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n144 - 2008.51.01.812777-8 ENEIDA MARQUES ANTUNES (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora, alegando dependência econômica de segurado da Previdência Social, vem ao Judiciário requerer seja-lhe reconhecido o direito à pensão, na qualidade de companheira de ANTONIO MARTINS. Requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nData venia, o pedido não merece atendimento em cognição sumária, face à ausência de prova inequívoca da relação estável entre a autora e o de cujus ATÉ O FALECIMENTO DESTE. Os termos de declaração juntados aos autos, todos eles, se referem ao fato de a Autora, antes do falecimento do segurado, passar alguns dias na casa da mãe. De outro lado, as provas materiais de coabitação são muito antigas, datando de 1998 e 2000.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer contestação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n145 - 2008.51.01.813014-5 SUELI CARVALHO COSTA (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA, VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o INSS, conforme determinado na decisão de fls. 64/65.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nQuebra 146 - 2008.51.01.813438-2 FRANCISCO PAULA DA SILVA (Adv. SONIA REGINA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de serviço proporcional. Atribuiu à demanda o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n147 - 2008.51.01.813478-3 ROGERIO NUNES LOPES (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VII do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n148 - 2008.51.01.814893-9 NARSITA SAMPAIO (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo valor à demanda, na forma do art. 282, V do CPC.\r\n\r\nEm igual prazo, justifique o pedido de citação da FUNCEF já que a entidade não foi incluída no pólo passivo da ação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n149 - 2008.51.01.814991-9 CLAUDIA JOSE DIAS (Adv. LUZIA DA CONCEICAO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n150 - 2008.51.01.815000-4 JEANE CRISTINA CARVALHO LISBOA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, comprove documentalmente a Autora a data da cessação do benefício auxílio doença nº. 5280586443.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n151 - 2008.51.01.815022-3 LENIR TEOFILO (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n152 - 2008.51.01.815025-9 LUIZ CARLOS VIEIRA DE SA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n153 - 2008.51.01.815030-2 LUCIA NOGUEIRA TRINDADE (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, forneça a parte autora cópia da carta de concessão do benefício ou documento equivalente contendo a DIB e a RMI.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n154 - 2008.51.01.815037-5 HELLIEL JOSE SCHUINDT (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, regularizando sua representação processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n155 - 2008.51.01.815038-7 ROBERTO CESAR DE LIMA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, forneça a parte autora instrumento de mandato e declaração de hipossuficiência originais, bem como a cópia da carta de concessão do seu benefício ou outro documento que contenha a DIB e a RMI do mesmo. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n156 - 2008.51.01.815041-7 JUREMA FELIX DE REZENDE (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, à parte autora, para regularizar sua representação processual.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n157 - 2008.51.01.815065-0 WILSON MARTINS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, MAROLI CAMARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a inicial, indeferindo “inaudita altera pars” a antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que todos os documentos que acompanham a exordial, à exceção da procuração e declaração de hipossuficiência, são cópias não autenticadas, passíveis de impugnação pelo INSS. Tal fato afasta a verossimilhança dos fatos alegados.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer contestação, intimando-o no mesmo ato a trazer por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n158 - 2008.51.01.815156-2 FILADELFA NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora, titular do benefício de pensão por morte oriunda do benefício de acidente de trabalho concedido ao seu falecido esposo, ingressa com ação ordinária/previdenciária em face do INSS, objetivando a revisão do seu respectivo benefício.\r\n\r\nTendo em vista que o benefício da Autora é decorrente de benefício acidentário, constato que o pedido de revisão da demandante tem, por via de conseqüência, natureza ACIDENTÁRIA, vindo, dessa forma, a surgir a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA \"RATIONE MATERIAE\" da Justiça Federal, para processamento e julgamento da pretensão declinada pelo Autor, nos termos da norma constitucional, contida no art. 109, I, da Carta Magna.\r\n\r\nNeste sentido, a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\nCompete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos ao MM. Juiz Distribuidor das Varas Cíveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro, procedendo-se à prévia baixa.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n159 - 2008.51.01.815160-4 MARILENE BARBOSA CARUSO (Adv. RICARDO PAZ DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n160 - 2008.51.01.815162-8 CLEONE BRAGA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, para exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a demandante declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n161 - 2008.51.01.815165-3 MARIA DE FATIMA SILVA (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA SILVA propõe, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a presente ação, objetivando o recebimento de correção monetária e juros decorrentes do pagamento dos valores pretéritos, recebidos por força da concessão de pensão por morte. \r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n162 - 2008.51.01.815290-6 NILTON TRISTAO BARBOSA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial:\r\n\r\n1) regularizando a representação processual, fornecendo instrumento de mandato original;\r\n\r\n2) fornecendo declaração de hipossuficiência original, para exame do pedido de gratuidade de justiça; e\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n163 - 2008.51.01.815293-1 HAMILTON MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial:\r\n\r\n1) apresentando declaração de hipossuficiência original, para exame do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\n2) regularizando a sua representação processual, apresentando instrumento de mandato original; e\r\n\r\n3) regularizando a subscrição da peça vestibular. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n164 - 2008.51.01.815299-2 ROSSINI QUINTAS PERES (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial:\r\n\r\n1) apresentando declaração de hipossuficiência original, para exame do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\n2) regularizando a sua representação processual, apresentando instrumento de mandato original; e\r\n\r\n3) regularizando a subscrição da peça vestibular. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n165 - 2008.51.01.815307-8 JOAO FRANCISCO DO NASCIMENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial:\r\n\r\n1) apresentando declaração de hipossuficiência original, para exame do pedido de gratuidade de justiça; e\r\n\r\n2) regularizando a sua representação processual, apresentando instrumento de mandato e procuração originais.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n166 - 2008.51.01.815309-1 JOAQUIM NEMEZIO DE BARROS (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial:\r\n\r\n1) apresentando declaração de hipossuficiência original, para exame do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\n2) regularizando a sua representação processual, apresentando instrumento de mandato original; e\r\n\r\n3) regularizando a subscrição da peça vestibular. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n167 - 2008.51.01.815341-8 WILSON DUARTE GALVAO (Adv. JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ, CLARINDO COSTA MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, para exame do pedido de gratuidade.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n168 - 2004.51.01.520277-2 SEMP TOSHIBA S/A (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x GE-DAKO S/A (Adv. JOSE CLAUDIO TAVARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aos réus em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo 2º réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n169 - 2006.51.01.518836-0 COL.ORGRAF GRAFICA EDITORA LTDA E OUTROS (Adv. Felipe Schumacher Dias de Castro, Newton Burity Alves Junior) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x DELMAR LAND (Adv. EDE SILVA MOREIRA, RODNEY SIMOES ASSUNCAO). . Ao 1º Réu para, em 05 (cinco) dias, subscrever a petição de fls. 253/258, uma vez que apócrifa.\r\n\r\nApós, ao INPI, em provas, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se, na forma da lei.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n170 - 99.0005200-5 OSVALDO JOAQUIM DE MORAES (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl.: 157. Defiro.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n171 - 99.0028468-2 GIL PAIVA (Adv. FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.: 148: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n172 - 99.0074398-9 RONALDO SANTOS DE CASTRO (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl.: 128: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n173 - 2000.51.01.510652-2 MARIA DIVA DOS SANTOS GOMES (Adv. ULISSES FIALHO SIMAS) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Fl.: 80: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n174 - 2003.51.01.500933-5 JOAO CARLOS RIBEIRO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl.: 123: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n175 - 2003.51.01.528419-0 VICTOR PEREIRA DE MATTOS DUARTE (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.: 223: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n176 - 2004.51.01.534002-0 JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA PINTO (Adv. MAURO ALVES DE OLIVEIRA) x GERENCIA EXECUTIVA DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 322: Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista formulado pelo Impetrante, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tendo sido a segurança denegada por decisão trânsita em julgado, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n177 - 2008.51.01.801264-1 OLIVIA DA SILVA PEREIRA (Adv. JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Fl. 43: Indefiro o pedido de desentranhamento, uma vez que os documentos de fls. 12/20 tratam-se de meras cópias.\r\n\r\nArquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n178 - 2008.51.01.814771-6 MANOEL ALVES ROCHA (Adv. LUIZ PACHECO, ORLI PACHECO) x CHEFE DA APS - DO INSS - AGENCIA RIO DE JANEIRO - PRESIDENTE VARGAS. . Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no termo de fls. 15/16, tendo em vista tratar-se, no caso, de hipótese de homonímia. \r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende o Impetrante a inicial, regularizando a representação processual, sob pena de extinção do “mandamus”, bem como apresentando o atestado de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n179 - 2008.51.01.814769-8 GLORIA MARIA COIMBRA DESIDERATI (Adv. MARIA MANOEL FRANCISCO SANTOS) x NAO IDENTIFICADO. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, indicando o pólo passivo da demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a parte autora, cópia da petição inicial, necessária para instruir a contrafé.\r\n\r\nAinda, na emenda à inicial, indique 03 (três) das 06 (seis) testemunhas arroladas, a serem ouvidas em audiência (CPC/art. 407, parágrafo único).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n180 - 2008.51.01.814864-2 ISABEL DOS SANTOS SOUZA (Adv. EDUARDO BARRETO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À Justificante para, em 10 (dez) dias, indicar três testemunhas para serem ouvidas em Juízo, nos termos do artigo 407, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me “incontinenti” para designação de data para realização de audiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n181 - 90.0046971-6 JOSEPH MICHEL TRANJAN (Adv. FUAD DAIXUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . Fl.: 69. Anote a Secretaria para fins de intimação.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n182 - 91.0120351-7 YOLANDA FONSECA DE CASTRO (Adv. CELIA REGINA FERNANDES, FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . Fl.: 184. Anote a Secretaria para fins de intimação.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n183 - 95.0009876-8 EMILIA NUNES QUEIROZ (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Fl.: 56 Defiro.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n184 - 2006.51.01.530341-0 SUELY DA MOTTA PECANHA (Adv. GERALDO HONORATO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê cumprimento integral ao determinado no despacho de fl. 57, atendendo às ordens contidas nos itens 02 e 04, sob pena de extinção (CPC/art. 267, III).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n185 - 2005.51.01.506961-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x SILVIO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº 10.741/03, determinando seja o processo identificado com a tarja IDOSOS-LEI 10.741.\r\n\r\nCumprido o determinado, às partes, acerca do cálculo de fl. 60, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n186 - 2008.51.01.815152-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x LUIZ POLLI BARRETO (Adv. AUGUSTO BARROS DE FIGUEIREDO E SILVA NETO, DANIEL LINS SANTOS). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n187 - 2008.51.01.815153-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x ZULEIDA CONDE CARVALHO (Adv. MARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES BEZERRA). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n188 - 2008.51.01.815245-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x REGINA MARIA FERREIRA (Adv. RITA DE CACIA SANTOS DA CRUZ PILO) x SHEILA SILVA VICENTE E OUTRO (Adv. MELISSA CAVALCANTE BASTOS). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n189 - 2008.51.01.815246-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x EUZIRA SOUZA DO CARMO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, TEREZINA M VARELA BETTONI ROBERTO). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n190 - 89.0036780-3 JOAQUIM CARDOSO PINTO (Adv. ELISABETE PINA LIBERATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 61.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os Requisitórios, suspendendo o curso do feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n191 - 91.0010807-3 CICERO COELHO DE ARAUJO (Adv. PAULO FREITAS DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 53.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n192 - 2000.51.01.519575-0 ENAURA CECILIA PINTO (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 88.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n193 - 2005.51.01.512434-0 RAIMUNDO SANTOS (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 98. \r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 177\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 689589"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "688552": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000221\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0018294-1 MESSODY SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . \r\n\r\nFls.239. Suspendo o curso do presente processo por mais 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n2 - 92.0006973-8 JANDIRA DE ARAUJO PEDROSA (Adv. ALCY MONTEIRO, CL'AUDIA ARA'UJO PEDROXA, JOSE REINALDO VIEIRA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . \r\n\r\nExpeça-se o alvará.\r\n\r\n3 - 93.0027320-5 GLYCERIO DA SILVA SAMPAIO BASTOS (Adv. LEANDRO MOUSINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Fls.181. Conforme esclarecimentos prestados pelo INSS às fls. 177, o Autor vem se insurgindo contra a revisão efetuada por força da sentença, mas na verdade, a renda mensal deve ser calculada em 90% do salário de benefício, por força do disposto no art. 75 da Lei 8213/91.\r\n\r\nAssim, os valores apurados já foram devidamente pagos conforme comprovado às fls. 114 e a RMI reajustada ( fls. 158), nada mais sendo devido ao Autor.\r\n\r\nDesta forma, determino a baixa e arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n4 - 97.0011812-6 JURANDIR EDUARDO FERREIRA CARNEIRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, MARCELO PINHEIRO FARIA, SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . \r\n\r\nEm face da certidão de óbito de fls. 253, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91, trazendo aos autos os documentos necessários referentes ao espólio mencionado às fls. 252.\r\n\r\n5 - 99.0026627-7 DANIEL BRAZ DA SILVA (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES, SUELI PEREIRA DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls.230/251. Indefiro o requerido pelo patrono, devendo o mesmo utilizar-se de via processual adequada à cobrança.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.526453-3 MARCO ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO (Adv. MARILIA BARBOSA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Fls.276. Face à manifestação do INSS, diga o autor.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.511115-0 DEJAIR COSMO DA SILVA (Adv. DILSON OLIVEIRA SOARES, PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.017714-0 FLORIPES DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ANTONIO CARDOSO DA SILVA) x INSS - AGENCIA PRESIDENTE VARGAS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a autora para apresentar, em 10 (dez) dias, cópia das CTPS ou outros documentos que comprovem os seus vínculos empregatícios ou recolhimentos efetuados como contribuinte individual, que serviram de base à concessão de sua aposentadoria.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.517018-3 HELIO CONSIDERA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face dos documentos anexados às fls. 97 e seguintes, dê-se vista a parte autora para manifestação sobre e seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.530020-0 EDISON GOMES DE PAULA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.533928-1 MILTON MARTINS FERREIRA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.538081-5 ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ROGERIO PAIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.538280-0 LEYDA PAINEIRA DOS PASSOS (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.501591-1 HELOISA HELENA PAES ANANIA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES, EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA, JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.513406-7 ANTONIO BORGES MARTINS FILHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.513723-8 SERGIO LUIS RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.513944-2 MARCIA BRAGA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.517087-4 MARIETEL SOARES DE ALMEIDA (Adv. SIDNEI BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.65. Às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.517148-9 MARCIA PERES REP/ P/ MARIA DA GLORIA SILVA DE ASSIS (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 138. Defiro.\r\n\r\nNomeio em substituição ao perito anteriormente nomeado, o médico psiquiatra Dr. GABRIEL BRONSTEIN LANDSBERG, que deverá ser intimado para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetida a autora.\r\n\r\nTratando-se de autora beneficiária da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), na forma da Resolução n. 558, do Conselho da Justiça Federal, que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.518920-2 GILBERTO MACHADO MARQUES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.520803-8 WELLINGTON CAMPOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNa forma do artigo 461 do CPC, intime-se o réu para revisar a renda mensal inicial do benefício do(a) autor(a), nos moldes da sentença prolatada às fls. 63/67, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.534960-6 ROBERTO MATHIAS LEITE (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.500850-9 CARLOS ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 101 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.507216-9 ELISABETH PIRES DA SILVA PINTO (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.512241-0 LEIA MARIA DA CUNHA MARTINS (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.516693-0 VIVIEN DOS SANTOS STEFANINO (Adv. IZABEL CORSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.522478-4 NATALICE FERNANDES COURA (Adv. OSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Fls.137/138. Diga a parte autora.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\nEm seguida, diga a 2.ª Ré.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.524092-3 HELENICE GUILHEM NAVARRO (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.118/120. Diga a parte autora.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.500557-4 OSMAR JOSE DOS SANTOS (Adv. CARLOS LEANDRO E NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.500645-1 DAVID SEABRA DE ANDRADE (Adv. CARLOS E. SERRANO, IRINEU BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.500683-9 ANTONIO CORREA (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.504752-0 ADILIA DA COSTA BATISTA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.511199-4 MARIO SERGIO GOULART BARBOSA LIMA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.511817-4 LENI DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o óbito noticiado às fls. retro, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deve ser trazido aos autos documentos que comprovem que o Sr. Jorge Batista de Moura, na data do óbito, detinha a qualidade de segurado.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.518802-4 HERMINIO MARCELO DOS SANTOS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.537679-5 SERGIO VERRI MORAES (Adv. SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.539677-0 ELISIO BORGES DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS, MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.82 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.800100-6 EULLER HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS REP/ P/ LUIS ANTONIO PIRES DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO MORAES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Traga o autor a procuração devidamente discriminada, uma vez que o autor é menor, representado por seu genitor, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.800195-0 MANUEL DUARTE CARDOSO (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.800443-3 ALMIR DE ARAUJO (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 81. Defiro a vista requerida pelo autor, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.800533-4 REGINA CELIA ISIDORO SCHWARTZ (Adv. ANTONIO RAMUNDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Foi apresentada pelo réu, às fls. 186/188, memória de cálculo de liquidação, com a qual a parte autora concordou (fls. 191).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados pelo réu, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 186/188, fixando em R$ 25.173,65 (vinte e cinco mil, cento e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, em face da renúncia do autor ao valor excedente a R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) (fls. 191), decorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.800957-1 ANTONIO PEREIRA MARTINS (Adv. JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.803223-4 SEBASTIAO PIRES ROCHA (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.803410-3 LUIZ HORACIO PEREIRA SOUTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.803568-5 ISALTINO GOMES TORRES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.803948-4 NENA MARIA DELGADO DAS NEVES (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.805055-8 PAULA MARQUES FONSECA REP/ P/ NELSON MARQUES FONSECA (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 87 - Reconsidero a decisão de fls. 86 face os esclarecimentos prestados.\r\n\r\nÀ autora para esclarecer a razão da interdição.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.805232-4 MARIA ROMANA RANGEL MATTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.805324-9 CARLOS ALBERTO DE ASSIS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.808076-9 LUIZ ANTONIO FIRMINO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.808802-1 CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.810213-7 JOSELITA DA SILVA PAUL (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001531/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nJOSELITA DA SILVA PAUL propõe a presente ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a manutenção do valor real de seu benefício previdenciário, com a aplicação permanente da correção da cesta básica ou a do INPC, assim como o pagamento das diferenças apuradas com incidência de juros e correção monetária, bem como a condenação do réu em honorários advocatícios.\r\n\r\nInstruindo a inicial foram juntados documentos. Requereu a parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nConforme relatado, requer a parte autora, em síntese, a aplicação permanente da correção da cesta básica ou a do INPC sobre o seu benefício previdenciário. A situação fática, contudo, não permite a acolhida do pedido.\r\n\r\nO art. 201, § 4º da Constituição Federal dispõe:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.”\r\n\r\nO dispositivo mencionado introduziu o princípio segundo o qual todas as prestações continuadas de natureza previdenciária devem estar protegidas não só contra a redução do valor nominal, mas também contra a redução do poder aquisitivo. Assim, a proteção conferida aos segurados da previdência social é maior que aquela prevista no art. 194, IV da CRFB, que prevê a mera irredutibilidade do valor dos benefícios. \r\n\r\nOcorre que o conceito do que seja “valor real” é impossível de ser fixado segundo critérios científicos e universais, uma vez que envolve a complexa relatividade dos ativos econômicos e dos índices de medição da depreciação da moeda em relação ao todo das relações econômicas. Daí ter o texto constitucional relegado à lei a definição de critérios de reajustamento que assegurem a preservação do valor real dos benefícios, conferindo ao princípio em tela eficácia limitada, eis que dependente de integração por norma infraconstitucional para ser aplicado.\r\n\r\nNesse ponto, é importante ressaltar que a Constituição da República não impôs ao legislador ordinário que o reajuste dos benefícios previdenciários ocorresse em estreita observância a quaisquer índices oficiais, baseados em indicadores oficiais. É evidente que o legislador infraconstitucional, no desiderato de escolher um índice de reajuste, não está livre para fixar qualquer coisa que lhe venha à cabeça, tornando inócuo o princípio constitucional.\r\n\r\nExiste um requisito mínimo que precisa ser respeitado para que a norma constitucional tenha eficácia: o índice de reajuste deve recompor o valor do benefício, em compatibilidade com a inflação. Entretanto, repise-se, O LEGISLADOR ORDINÁRIO NÃO É OBRIGADO A ADOTAR UM ÍNDICE OFICIAL, BASEADO EM INDEXADORES OFICIAIS.\r\n\r\nNo entanto, ainda que não obrigado a tal, o legislador, desde de 1991, estabeleceu inicialmente, que os reajustes dos benefícios previdenciários seriam efetuados de acordo com determinados índices oficiais. Assim, a Lei 8.213/91 previu a aplicação do INPC, a Lei 8.542/92 (na redação dada pela Lei 8.700/93) substituiu a sistemática do INPC pela aplicação do IRSM, a Lei 8.880/94 determinou a aplicação do IPC-R e a Medida Provisória 1.415/96 (posteriormente convertida na Lei 9.711/98) estabeleceu que os reajustes seriam feitos com base no IGP-DI.\r\n\r\nOcorre que a partir do mês de junho de 1997, os índices de reajuste dos benefícios previdenciários passaram a ser fixados sem amparo de um índice oficial de correção monetária. Assim, foram fixados os seguintes índices: Medida Provisória 1.572-1/97 (7,76%), Medida Provisória 1.824/99 (4,61%), Medida Provisória 2.022/2000 (5,81%) e Medida Provisória 2.129/2000 (7,66%). \r\n\r\nA partir daí, a questão que se coloca é: tais índices são constitucionais? Entendo que sim. \r\n\r\nPrimeiramente, cabe dizer que não há inconstitucionalidade formal, uma vez que a Carta Magna não veda a utilização de medidas provisórias para estabelecer critérios de reajuste de benefícios previdenciários. Assim, uma vez que possuem força de lei, as medidas provisórias são instrumentos aptos a integrarem a norma do art. 201, § 4o da Constituição Federal.\r\n\r\nNecessário ainda, afastar a alegação de inconstitucionalidade material dos referidos índices. É que os percentuais adotados pelo legislador, ainda que não baseados em indicadores oficiais, foram calculados em consonância com o poder de compra, livrando os benefícios do efeito corrosivo da inflação e assegurando, por conseguinte, o poder de compra do segurado. A rigor, esses elementos, por si só, são suficientes para que se tenha como cumprido o princípio constitucional da preservação do valor real do benefício previdenciário.\r\n\r\nCabe, por fim, ressaltar que não se pode considerar um índice inconstitucional apenas pelo fato dele ser menos favorável que outro. Na verdade, nem a Constituição nem qualquer outro diploma legal conferem o direito ao maior índice. O que se exige, apenas, é que o índice fixado em lei seja idôneo a manter o valor real do benefício, o que, aliás, tem ocorrido. \r\n\r\nA argumentação ora exposta, aliás, está em compasso com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que consolidaram jurisprudência no sentido de que o reajustamento dos benefícios concedidos pela Previdência Social vem disposto na Lei n. 8.213/91 e legislação posterior que a alterou, cujas modificações atendem à norma constitucional que determina a manutenção do valor real do benefício:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL.\r\n\r\nI - Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei n. 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei n. 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei n. 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei n. 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do art. 7º da Lei n. 9.711/98. Posteriormente foi realizada nova modificação com o advento da MP n. 2.022-17, de 23/5/00, sucessivamente reeditada até a MP n. 2.187-13, de 23/8/01.\r\n\r\nII - Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma, AGREsp n. 447.138/RS, Rel. Felix Fischer, j. 12.8.03, DJU 29.9.03, p. 310).\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. 1º. C.F., art. 201, § 4º.\r\n\r\nI. - Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º: inocorrência de inconstitucionalidade.\r\n\r\nII. - A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4º, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro.\r\n\r\nIII. - R.E. conhecido e provido.\r\n\r\n(STF - Pleno, RE n. 376.846-8/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 24.9.03, DJU 2.4.04).\r\n\r\nEsses dois julgados, que contemplam todas as normas editadas para a atualização dos benefícios previdenciários desde a edição da Lei n. 8.213/91 até o Decreto nº 3.826/01 - leis ordinárias, medidas provisórias e decretos presidenciais -, estão, repita-se, em conformidade com a previsão contida no art. 201, § 4º, da Constituição Federal - redação atual pela EC n. 20/98.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.810448-1 SEVERINO ANTONIO GONCALVES (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES, WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.811810-8 SIRLEI DE MORAES SILVA (Adv. EDINA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, justificadamente, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n55 - 2007.51.01.808829-0 CHEMINOVA BRASIL LTDA (Adv. PAULO PARENTE MARQUES MENDES, LUCIANA DE NORONHA ANDRADE) x SINON DO BRASIL LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001526/2008 FOLHA 401/402 . S E N T E N Ç A (Tipo - B)\r\n\r\nCHEMINOVA BRASIL LTDA propõe a presente Ação Ordinária em face de SINON DO BRASIL LTDA e o INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI, objetivando a nulidade do registro nº 824811062, referente à marca nominativa “POTENZA”\r\n\r\nÀs fls. 128/134 a Autora e a 1ª Ré (SINON) noticiam a celebração de acordo entre eles - fls. 129/132, requerendo sua homologação por sentença e a conseqüente extinção do presente feito, após ouvido o INPI.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido\r\n\r\nObservadas que foram as formalidades legais e diante da concordância manifestada pelo INPI às fls. 148/152, não vislumbro qualquer empecilho à homologação requerida.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, com a anuência do INPI e JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, III do CPC.\r\n\r\nConsiderando que o INPI não é parte no acordo celebrado e ainda que, após, devidamente citado teve que contestar o feito, não se aplica ao presente o disposto no § 2º do artigo 26, do CPC. Pelo que, condeno a Autora (CHEMINOVA) e a 1ª Ré (SINON) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (fls.17/102) atualizado, para a Autarquia.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 688552"
                            ],
                            "688553": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000225\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0048870-2 ANAIDE DA FONSECA BASTOS (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . Com razão a parte autora.\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fls. 107.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria para atualizar os cálculos de fls. 75/77, devendo, ainda, ser aplicados os juros legais.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n2 - 94.0011836-8 JORGE ALBERTO SOARES (Adv. CARLOS ERALDO LO PES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . \r\n\r\nFls.223 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n3 - 95.0008728-6 VICTOR MEDEIROS DO PACO (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n4 - 97.0075150-3 ROMULO PEREIRA DO LAGO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 98.0023408-0 ADRIANA RICOY MARTIN LEITAO (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls.135. Cumpra-se a decisão de fls. 132.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.015957-3 SOLANGE JOVELINO BARRETO DA SILVA (Adv. JOSE MARCO TAYAH, ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ) x ALFREDO AFFONSO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.531821-5 JAIR DE CARVALHO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 123 e seguintes. Face às divergências apontadas pelo INSS, retornem os autos ao Contador para retificar os cálculos, se necessário.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.526490-9 JOSE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.505308-7 FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.507237-9 PAULO VALERIO DO NASCIMENTO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, FABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.518230-6 ANGELA MARANO PINA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.511308-8 PAULO DA ROSA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.520162-7 NELSON DIAS GUERRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.534727-0 CESAR FIONDA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.524150-2 ARILTON DE PAULA BISPO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, MAROLI CAMARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014387-7 ERNANI GARCIA CORTES MARINHO (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.500086-2 MARCO ANTONIO LIMA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.500616-5 DALVA RODRIGUES SIMOES DE MENDONCA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.504616-3 PAULO CABRAL DE OLIVEIRA (Adv. PABLO SANTORO, MARCIA LAGE GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.504653-9 VICENTE RIBEIRO FILHO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.511326-7 VERA NELI PINTO DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.511588-4 DENISE DE SOUZA BRANDAO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.511695-5 JOELITA VIANA TEIXEIRA (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.511704-2 NAZARIO DA SILVA (Adv. ANDERSON CHIMENES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.518198-4 PALMIRA SALLES COSTA (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.518347-6 ODAIR CRESPO AMOEDO (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.524396-5 ECLAIR GIL TINOCO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.524731-4 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.530037-7 ANTONIO DA SILVA CORREIA (Adv. CARLOS DE OLIVEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.530863-7 ANTONIO PEREIRA VAZ (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.537997-8 MARIA ANGELINA DE MAGALHAES (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.800067-1 ANTONIA ALVES DA ROCHA (Adv. CLAUDIO DINIZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.800093-2 FRANCISCO CARNEIRO DA SILVA (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.800208-4 CLAUDIO BINDI (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.800607-7 ELY MAIA DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.800626-0 PEDRO ROSSI NETTO (Adv. GIANCARLO BRUNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.800652-1 HAMILTON CARVALHO FERREIRA (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.800908-0 LUIZ NILTON TORRES PEREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.803176-0 ISMAEL RONALDO LEITE (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.803453-0 FRANCESCO MARTELLO PANNO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.803867-4 OTAVIO PAIVA DIAS (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.803968-0 WILSON DE CASTRO SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.805076-5 JORGE DO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.805078-9 WANDIR MONTEIRO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.805485-0 IVANETE GOMES SISCHINI (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.805814-4 FRANK VIEIRA PINTO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.805839-9 CLAUDIR VENTURA ARAUJO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.805860-0 ARLECYR BRAUNS DOS SANTOS (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.808282-1 EDISON MENDES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.808297-3 JOSE AMANCIO (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.808334-5 GENILSON CUSTODIO CARDOSO (Adv. ALEX OLIVEIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.808344-8 GENIVAL SOARES DA SILVA (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.808461-1 IEDA APARECIDA PEREIRA BOARETO (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.808517-2 OSVALDO CAETANO DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.808647-4 VALDEMAR ROMUALDO COSTA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.810795-7 ARGEMIRO BEZERRA DE MELO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.009676-5 PAULO CESAR FONSECA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 91.0119779-7 ZEIR CARDOZO (Adv. MARIO VIRGILIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . \r\n\r\nDefiro, por 05 (cinco) dias, a vista requerida.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nId: 688553"
                            ],
                            "688554": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000226\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0028791-4 FERNANDO FERREIRA JUSTINIANO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.510619-4 VALDEMIR DE SOUZA (Adv. ALDINDA MATTOSO BARROS FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.507030-5 GABRIEL FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. ROGERIO ROCCO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.530363-4 JULIO LOPES DE ARAUJO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.504409-8 MANOEL DA MATA BONFIM (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.513367-1 ODAIR BARCELOS DA SILVA (Adv. FRANCINE BRANDAO, LUCIANA FERNANDES ANDRADE DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.528820-4 PEDRO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.535335-0 ADELIO BATISTA (Adv. PAULO ROBERTO MELO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.537265-3 JARIS DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.537275-6 MARIA CLARA GOMES VALINHO (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.055546-1 GENIVALDO NOBRE DA SILVA (Adv. MAURICEA DE FATIMA G LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.507289-3 ANTONIA MARIA DOS SANTOS PIRES (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.519309-0 JOSE CARLOS MARTINS FUENTES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.524065-0 PEDRO DOS SANTOS PAULO (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.527188-9 AGOSTINHO RODRIGUES ALVES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.500012-6 MARIA JOSE BORGES (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.501651-1 COSMA DE ABREU SILVEIRA OLIVEIRA (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.504835-4 JOSE LUIZ CATARINO DAS NEVES (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.511698-0 MARIA DE LOURDES FERREIRA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.524641-3 ALCIDES DA SILVA FILHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.524795-8 JOEL ALVES DOS SANTOS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.530360-3 NELSON LIMA DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.530666-5 PAULO MORAES QUERES (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.537149-9 JOAO SOARES MORENO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.537163-3 HERMES FIRMINO TEIXEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.537607-2 NILZA FREIXO SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.537864-0 MARIA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. DORIEDISON COSTA PAIVA, MARIA JURANDY COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.537885-8 SINESIO NEVES DE SOUZA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.539725-7 ROBERTO PEREIRA DANIEL (Adv. MAROLI CAMARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.800591-7 ELIZABETH CARVALHO FERREIRA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, ALEX OLIVEIRA DE JESUS, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA, LEONARDO ROSA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.803449-8 MANOEL DA SILVA ITABORAHY (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.803572-7 SEBASTIAO JOSE MARIA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.803800-5 MILTON DA SILVA LEMOS (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA, ALINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.803866-2 FERNANDO RIBEIRO DANTI (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.805547-7 ANA MARIA PINTO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.805576-3 ANTONIO JOAO DE LIMA (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO, ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.805584-2 MARIA ANTONIA DA CUNHA PEREIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.805973-2 CRISTINA MARIA DA CUNHA MARTINS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.808027-7 ABEL DUARTE DOS SANTOS SOARES (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.808246-8 MARCIA RAMOS RODRIGUES (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.808279-1 JORGE DE ARAUJO PAES (Adv. GILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA, MARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.808413-1 AILTON PORTO DUARTE (Adv. SINOVAL ANACLETO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.808474-0 JANETE GOMES RIBEIRO DA SILVA (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.018450-2 SILAS GONCALVES MOREIRA (Adv. CID DOS SANTOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . \r\n\r\nA(o) autor(a) para fornecer, em 10 (dez) dias, “Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição” (www40.dataprev.gov.br), que deverá ser elaborado com base em documentação idônea, constante dos autos.\r\n\r\nApós, ao INSS.\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 688554"
                            ],
                            "689973": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000227\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0714810-0 MIGUEL OLINTO DE CARVALHO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Dê-se ciência ao autor do exame pericial designado pelo Dr. CLAUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA, para o dia 26/11/2008, às 16:45 horas, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “A”, sala “1”, 3º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, ficando o mesmo informado de que deverá comparecer independentemente de intimação, munido de documento de identidade, bem como apresentar ao perito todos os exames comprobatórios de seu estado de saúde, incluindo exames, receitas médicas, comprovações de internações e/ou cirurgias.\r\n\r\nO não comparecimento do autor implica na extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAo(À) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar ao autor a data da realização da perícia.\r\n\r\n2 - 88.0000032-0 UMBERTO ROSSI E OUTROS (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n3 - 88.0002069-0 ATHAYDE DE PAULA E OUTROS (Adv. VICENTE CORNELIO DE SOUZA, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANDRE TAVARES COUTINHO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n4 - 88.0017723-9 JOSE MARQUES E OUTROS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Remetidos os autos à Contadoria Judicial para atualizar os cálculos de fls. 109, referente aos autores remanescentes GERALDO SÉRGIO OLIVA FONSECA, MÁRIO DA SILVA E SOUZA e ALTHAIR CARDOSO, foi elaborado o laudo de fls. 115/117, que atingiu o valor total de R$ 4.489,72 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 118 verso e 120).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 115/117, fixando em R$ 4.489,72 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n5 - 88.0018637-8 LADISLAU VIRGINIO DE SOUZA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n6 - 88.0028716-6 SILAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE EXPEDICTO TEIXEIRA, MARIO CESAR F. VASCONCELOS, LINDINALVA DA SILVA, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, TINO ALEGRIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n7 - 88.0040312-3 PELETIA AUGUSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x NELSON ALVES AGOSTINHO FILHO E OUTROS (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n8 - 90.0010505-6 PIO SAMPAIO DE CARVALHO (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n9 - 90.0017914-9 WILSON PONTES E OUTROS (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n10 - 90.0050941-6 MANOEL JOSE DE CARVALHO E OUTRO (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YOLANDA DE OLIVEIRA QUEIROZ, HUGO ALVES DOS SANTOS). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n11 - 91.0021434-5 ALMIR DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001597/2008 . Isto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 92.0045410-0 FABIO DA PAZ HILUEY (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE, LICIA DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n13 - 92.0060072-7 JOAO BATISTA WERNECK E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEDA DA SILVA MONTENEGRO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n14 - 93.0023277-0 ESEQUIEL BALBINO E OUTROS (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n15 - 94.0010871-0 REGINA CELIA DA SILVA GRECO E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n16 - 94.0012231-4 MARCO ANTONIO SALGADO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n17 - 95.0045927-2 LEILA DA SILVA CABRAL (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . Dê-se ciência à autora do exame pericial designado pelo Dr. GABRIEL BRONSTEIN LANDSBERG, para o dia 08/12/2008, às 16:00 horas, na Av. das Américas, nº 8445, sala 910, Barra da Tijuca/Rio de Janeiro/RJ, ficando a mesma informada de que deverá comparecer independentemente de intimação, munida de documento de identidade, bem como apresentar ao perito todos os exames comprobatórios de seu estado de saúde, incluindo exames, receitas médicas, comprovações de internações e/ou cirurgias.\r\n\r\nO não comparecimento da autora implica na extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAo(À) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar à autora a data da realização da perícia.\r\n\r\n18 - 96.0011942-2 AMELIA VIEIRA MACEDO (Adv. NIRCE RODRIGUES FERREIRA FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n19 - 96.0016661-7 CENIRA MARIA AMARAL DA SILVA (Adv. ELENICE MARIA HIRLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n20 - 99.0025432-5 OLINDO DA SILVA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.514335-3 DEOLINDO ZANON (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Reconsidero o despacho de fls. 146.\r\n\r\nFoi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 128/141), que atingiu o valor total de R$ 79.040,46 (setenta e nove mil e quarenta reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, somente a parte autora compareceu concordando (fls. 143).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 128/141, fixando em R$ 79.040,46 (setenta e nove mil e quarenta reais e quarenta e seis centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.536074-1 MARIA ARLINDA MOURA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.533423-4 CARLOS ROBERTO MACHADO (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.535208-0 ALVARINO MARINHO LOPES (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.534691-5 VALMIR MELO DA MOTA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.500064-3 ALEX DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência ao autor do exame pericial designado pelo Dr. GABRIEL BRONSTEIN LANDSBERG, para o dia 08/12/2008, às 15:00 horas, na Av. das Américas, nº 8445, sala 910, Barra da Tijuca/Rio de Janeiro/RJ, ficando o mesmo informado de que deverá comparecer independentemente de intimação, munido de documento de identidade, bem como apresentar ao perito todos os exames comprobatórios de seu estado de saúde, incluindo exames, receitas médicas, comprovações de internações e/ou cirurgias.\r\n\r\nO não comparecimento do autor implica na extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAo(À) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar ao autor a data da realização da perícia.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.504736-2 LUCIANA SEABRA AGUIAR (Adv. LUCIANE MATIAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à autora do exame pericial designado pelo Dr. GABRIEL BRONSTEIN LANDSBERG, para o dia 08/12/2008, às 14:00 horas, na Av. das Américas, nº 8445, sala 910, Barra da Tijuca/Rio de Janeiro/RJ, ficando a mesma informada de que deverá comparecer independentemente de intimação, munida de documento de identidade, bem como apresentar ao perito todos os exames comprobatórios de seu estado de saúde, incluindo exames, receitas médicas, comprovações de internações e/ou cirurgias.\r\n\r\nO não comparecimento da autora implica na extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAo(À) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar à autora a data da realização da perícia.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.803561-2 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. FABIO LYRA QUINTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência ao autor do exame pericial designado pelo Dr. CLAUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA, para o dia 26/11/2008, às 16:30 horas, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “A”, sala “1”, 3º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, ficando o mesmo informado de que deverá comparecer independentemente de intimação, munido de documento de identidade, bem como apresentar ao perito todos os exames comprobatórios de seu estado de saúde, incluindo exames, receitas médicas, comprovações de internações e/ou cirurgias.\r\n\r\nO não comparecimento do autor implica na extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAo(À) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar ao autor a data da realização da perícia.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.805647-0 ROSANE PIRES DA SILVA (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS, LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à autora do exame pericial designado pelo Dra. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, para o dia 28/11/2008, às 15:30 horas, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “A”, sala “2”, 3º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, ficando a mesma informada de que deverá comparecer independentemente de intimação, munida de documento de identidade, bem como apresentar ao perito todos os exames comprobatórios de seu estado de saúde, incluindo exames, receitas médicas, comprovações de internações e/ou cirurgias.\r\n\r\nO não comparecimento da autora implica na extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAo(À) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar à autora a data da realização da perícia.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.815157-4 LUCIA MAURA FERREIRA NUNES (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Convencida da existência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória contidos no artigo 273 do CPC, em especial, a verossimilhança e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza essencialmente alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA requerida, para determinar que o INSS implante o benefício de pensão por morte a favor da autora, em virtude falecimento de seu companheiro Sr. Cristóvão Carlos de Souza. \r\n\r\nIntime-se o INSS com urgência para cumprimento da decisão. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 90.0017295-0 JOSE IGNACIO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 689973"
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000228\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0772946-4 NILTON DOMINGUES PEDROSA E OUTROS (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO, EVERALDO RIBEIRO MARTINS, WILSON DE AZEVEDO SILVA, HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA, FRANCISCO RIBEIRO BORGES, ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . 1) Indefiro o pedido formulado pelo autor EDGARD RANGEL DA SILVA às fls. 2652, uma vez que a decisão homologatória de fls. 2673 deveria ser impugnada através de recurso próprio.\r\n\r\nApós, ao INSS, para manifestar-se:\r\n\r\na) sobre o pedido de habilitação de fls. 2681/2687, devendo manifestar-se acerca de dependentes habilitados à pensão por morte do autor SIDNEY DELAMARE PAIVA.\r\n\r\nb) sobre os cálculos de fls. 2605/2630 dos autores AUGUSTO\r\n\r\nDOS SANTOS, JOÃO PAULO DE CAMPOS, OSCAR RODRIGUES FOSTA, RAIMUNDO MATEUS DE OLIVEIRA e SIDNEY DELAMARE PAIVA.\r\n\r\n2 - 88.0021268-9 MANOEL DOS REIS PEREIRA LEMOS E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001598/2008 . 1 ) (...)\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, na forma dos artigos 794, inc. I e 267, III do CPC, em relação ao autor ARMANDO AUGUSTO BORGES. Quanto aos demais autores, com fundamento nos artigos 794, inc. I do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal, solicitando a retificação do precatório, para o posterior estorno da verba remanescente ao erário.\r\n\r\n2) Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos referentes à autora DULCELINA COSTA PINTO de acordo com a sentença de fls. 86/87.\r\n\r\n3 - 90.0015097-3 SERGIO LARA RESENDE (Adv. ISSA ASSAD AJOUZ, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n4 - 91.0031444-7 VICENTE DE PAULO OLIVEIRA (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n5 - 91.0115943-7 MARIA EMILIA GUERREIRO VIEGAS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n6 - 94.0011530-0 FRANCISCO RIBEIRO MENDES (Adv. SERGIO BATALHA MENDES, MARCELO BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n7 - 96.0002472-3 NELSON RIBEIRO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.530003-7 JOSE FELIPE MONTENEGRO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001592/2008 FOLHA 336/339 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido face a fundamentação supra, deixando de condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, por ser o mesmo beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.500242-4 DENIS CORDEIRO POLICANI (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.501349-5 JEFFERSON PERRY DE ALMEIDA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001593/2008 FOLHA 333/335 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido face a fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.520892-0 DJALMA DE SOUZA - ESPOLIO REP/ P/ MARIA MADALENA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRA CRISTIAN DOS SANTOS LISBOA, SIMONE BOFFIL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001591/2008 FOLHA 329/332 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS face a fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios por ser a mesma beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 91.0018085-8 ANNA PORTO D'AVE E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs / Precatórios.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 689974"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000048\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.809967-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x MARIA DE FATIMA BRUM COELHO MIRANDA (Adv. LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO, CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, ANA LUIZA BARBOSA DE SA, DIOGO TEBET DA CRUZ) x OTAVIO CESAR TASCA DE CASTRO (Adv. CESAR TEIXEIRA DIAS) x LUCIO MARQUES DA CUNHA (Adv. JERONYMO ELLIS DA SILVA) x RONALDO CANDIDO TEIXEIRA (Adv. ELIZABETH MEDEIROS PINTO) x ANDREA BRAGA DE CASTRO (Adv. CESAR TEIXEIRA DIAS). . Fls. 852 - Homologo a desistência manifestada pela defesa de Andréa Braga de Castro para que produza seus legais efeitos.\r\n\r\nExpeça-se mandado para a intimação da testemunha Katye de Castro Pub, a fim de que compareça a este Juízo na data designada para o sumário de defesa.\r\n\r\nQuanto a testemunha Cristiane Felismina Moreira, verifico dos autos que já foi intimada pessoalmente da data designada, conforme certidão de fls. 838, não havendo razão para expedição de mandado de intimação.\r\n\r\nPor fim, a testemunha Hedy Tasca de Castro comparecerá em Juízo independentemente de intimação, conforme informado pela defesa.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 91.0102861-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA CHRISTO) x LUIZ GAMA MAGALHAES (Adv. TANIA MARIA PINTO MASCARENHAS) x ERMAYER ONIDA ARAUJO (Adv. HELTON MARCIO PINTO, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR) x ANTONIO MANUEL CINTRA GOMES FERREIRA (Adv. ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, ARTHUR BRUNO FISCHER) x RUY MANUEL LAGES PEREIRA PINTO (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x AMARILIO SOUZA LIMA ROCHA (Adv. TANIA MARIA PINTO MASCARENHAS) x LUIZ ROBERTO DE SOUZA SAMPAIO (Adv. ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES) x LUIZ ALBERTO ALVES BACH (Adv. ROBERTO STOCCO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x HAMILTON FERNANDES DE MAGALHAES (Adv. EDUARDO ROMOFF, NORIVALDO PASQUAL RUIZ, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x PARTES BAIXADAS (Adv. SEM ADVOGADO) x MANUEL LOPES DE CAMPOS NETTO (Adv. EDUARDO RAMOFF) x ANTONIO CARLOS SANTOS DE MORAES (Adv. PAULO RICARDO LICODIEDOFF) x WANDERLEY DE ALBUQUERQUE BARROSO (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS) x LUIZ EDUARDO SIMOES LOPES (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x RICARDO NEVES SECCHIN (Adv. ARTHUR LAVIGNE JUNIOR). . Tendo em vista os esclarecimentos prestados pela defesa do réu Wanderley de Albuquerque Barroso às fls. 3105, defiro o pedido de fls. 3087. Oficie-se conforme requerido, fixando o prazo de 10 (dez) dias para a atendimento.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista às partes em alegações finais.\r\n\r\nDê-se ciência às partes da informação contida na certidão de fls. 3102.\r\n\r\n(A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO, INICIA-SE O PRAZO PARA AS DEFESAS SE MANIFESTAREM EM ALEGAÇÕES FINAIS)\r\n\r\n3 - 2001.51.01.539412-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JEANETE MARON RAMOS (Adv. FERNANDO FRAGOSO). . III - Dispositivo \r\n\r\nAnte o exposto, atendendo a tudo quanto foi visto, detidamente examinado e ponderado, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e CONDENO JEANETE MARON RAMOS nas sanções do artigo 168-A, §1°, I, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, pelo que passo a dosimetria da pena.\r\n\r\n1. Pena-base\r\n\r\nA ré não possua registros de antecedentes criminais, contudo a personalidade é insensível ao princípio da solidariedade social e às ações governamentais para o desvio do dinheiro público; a conduta social está em descompasso com a imagem que passa na condição de religiosa e administradora de uma instituição de ensino, tendo a obrigação de dar bom exemplo ao corpo discente e docente da Universidade Santa Úrsula; os motivos do crime são graves, ganância, usura, e assim obteve dinheiro ilícito para usar a seu talante; as conseqüências do crime traduzem prejuízos financeiros suportados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e indiretamente por toda coletividade, razões pelas quais fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 120 (cento e vinte) dias multa, cada dia-multa no valor unitário mínimo do salário mínivo vigente à data do último fato. \r\n\r\n2. Circunstâncias atenuantes e agravantes\r\n\r\nNão existem atenuantes ou agravantes a serem analisadas.\r\n\r\n3. Causas especiais de aumento e diminuição\r\n\r\nÀ luz do artigo 71 do Código Penal, aumento a pena-base apenas em 1/3 (um terço), eis que diante da pena aplicada e o recebimento da denúncia, parte os crimes estão prescritos, que passa a ser 4 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 160 (cento e sessenta) dias-multa.\r\n\r\nSem outros aspectos a serem considerados, consolido e torno definitiva a pena em 4 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 160 (cento e sessenta) dias-multa, cada dia-multa no valor unitário mínimo do salário mínimo vigente à data do último fato. \r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal.\r\n\r\nConcedo-lhe o direito de apelar em liberdade. \r\n\r\nCondeno a ré no pagamento das custas processuais. \r\n\r\n4. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.\r\n\r\nAinda que os requisitos estabelecidos na lei não sejam totalmente favoráveis à condenada Jeanete Maron Ramos, considero que a substituição atenderá seus aspectos pedagógicos, razão pela qual substituto a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, ambas na modalidade de prestação de serviços à comunidade, com carga horária de 4 (quatro) horas semanais para cada prestação de serviços, ante a idade da ré, contudo, faculto a substituição de uma prestação de serviços por uma prestação pecuniária, que fixo desde logo no mesmo valor da pena de multa. \r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, determino que seja lançado o nome da ré no Livro do Rol de Culpados e que seja expedida a Carta de Sentença para execução. Expedidos os ofícios de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.519331-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO DE JESUS LOPES (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL, ARIEL GUIMARAES FONSECA). . Acolho a promoção ministerial de fls. 347 verso e determino o sobrestamento do feito por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, oficie-se à Equipe de Monitoramento Operacional de Benefícios do INSS (fls. 341/342) determinando seja informado a este Juízo acerca da conclusão dos trabalhos de apuração.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\nIntime-se a defesa e dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 689837"
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                            "689838": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO N° EDT.0004.000020-9/2008, COM PRAZO DE 90 ( NOVENTA ) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara Federal Criminal a Ação Penal nº 2003.51.01.490151-0, interposta pelo Ministério Público Federal, que ofereceu denúncia em face de NILSON BENÍCIO DA COSTA FILHO, brasileiro, solteiro, filho de Nilson Benício da Costa e Sebastiana Corrêa da Costa, nascido em 02/07/1975, RG nº 09977825-0, CPF nº 033.893.377-84, com endereço na Rua Pedro, s/n, quadra c, lote 2, Belford Roxo/RJ, o qual foi condenado por sentença proferida em 25/01/2008, com trânsito em julgado para o MPF em 01/03/2008, pela prática dos crimes previstos no artigo 161, parágrafo único, inciso III do Código Penal, à pena de 09 (nove) meses de detenção, em regime aberto, e 40 (quarenta) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, com carga horária de 07 (sete) horas por semana, pelo período de 09 (nove) meses, a ser prestada em entidade indicada na fase de execução do julgado. E como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente da sentença, por estar em local incerto e não sabido, pelo presente Edital INTIMO o réu acima, na forma do artigo 392, inciso VI, § 1º, parte primeira, e § 2º, do Código de Processo Penal, para que fique ciente da sentença. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 11 de novembro de 2008. Eu, Rosana de Almeida Senra, Técnico Judiciário, o digitei e eu, Mércia Nascimento Bispo, Diretora de Secretaria em exercício, subscrevo e assino de ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nId: 689838"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000117\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.807206-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x NELSON ANTONIO SENDAS (Adv. ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, ADILSON FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR, DENISE PIERI NUNES). . Fls.264: Indefiro o pedido de sigilo das consultas, via internet, por falta de previsão legal, dado o sigilo decretado nestes autos, se referem tão somente aos documentos e não aos demais atos judiciais decorrentes da instrução processual. \r\n\r\nCumpra à Secretaria o restante das diligência de folhas 263.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n2 - 99.0048632-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x SERGIO MELLO SANTOS (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS) x ROGERIO SANTANNA (Adv. MARCELO UZEDA DE FARIA). . (Fl.448): A DATAPREV informa que:\r\n\r\nA testemunha HUMBERTO DEGRAZIA, arrolada pela defesa do acusado SERGIO MELLO SANTOS, encontra-se trabalhando na DATAPREV em Brasília; \r\n\r\na testemunha CARLOS JOSÉ DO CARMO não pertence ao quadro da empresa;\r\n\r\no responsável pela extração da informação referente ao registro e histórico das LOGS do benefício nº 42.107.346.722 é a testemunha Humberto Degrazia.\r\n\r\n(Fl. 447): Embora este Juízo tenha requisitado ao Recursos Humanos do INSS/RJ os dados qualificativos, inclusive endereço da testemunha ROBERTO SIQUEIRA SANTIAGO (Fl. 437), verifico que não consta do cadastro enviado, o endereço da testemunha tem tela.\r\n\r\nDessa forma, determino a expedição de carta precatória visando à inquirição da testemunha HUMBERTO DEGRAZIA, devendo ser dirigida à Seção Judiciária de Brasília - DF.\r\n\r\nSem prejuízo dessa providência, encaminhem-s os autos ao MPF para se manifestar sobre o teor contido à fl. 448, item 4.\r\n\r\nCom a vinda dos autos, encaminhem-se à Defensoria Pública da União para se manifestar acerca da testemunha ROBERTO SIQUEIRA SANTIAGO.\r\n\r\nIntime-se, igualmente, a defesa do acusado Sergio Mello Santos para se manifestar sobre a informação prestada pela DATAPREV acerca da testemunha CARLOS JOSE´DO CARMO.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.527041-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JAIME MITROPOULOS) x WALMIRA ZOLANDA DO NASCIMENTO (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR, ISABELA DANTAS NUNES DE BARROS, BRUNO GRANZOTTO GIUSTO, ALEXANDRE MENEZES GARCEZ, THIAGO SERPA DO NASCIMENTO). . Considerando o teor da promoção do MPF (Fl.479), dando conta do endereço residencial da testemunha Mônica Albuquerque Caparelli de Oliveira;\r\n\r\nConsiderando, ainda, a confirmação do endereço da testemunha Jorge Albuquerque pela defesa (fl.482) e a informação prestada em relação à testemunha Selma Regina de Souza, dando conta de que a mesma encontra-se viajando e que o seu retorno está previsto para o dia 06/01/2009, designo o dia 12/01/ 2009, às 13 :00 horas, para oitiva dessas testemunhas, visando à continuação da Audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se.\r\n\r\nContudo, verifico que consta à fl. 201 destes autos, informação da CEF de que a testemunha Selma Regina de Souza encontra-se aposentada desde 04/01/2000. \r\n\r\nDessa forma, a defesa deverá informar o endereço da testemunha em tela, no prazo de 48:00 horas, para fins de intimação pessoal, sob pena da perda da prova. \r\n\r\nQuanto ao pedido de substituição de testemunha, requerido pela defesa, carece de previsão legal, motivo pelo qual indefiro.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.513035-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x VAGNER JABOUR ALVARENGA VILA NOVA x MARIA TERESA GRABOWSKY SEILER (Adv. ONIR DE CARVALHO PERES, PAULO FILIPE DE OLIVEIRA PERES) x JOAO TRANSMONTANO RAIMUNDO x JAISLER JABOUR DE ALVARENGA (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, MARCIA HELENA DE FIGUEIREDO). . Intimem-se as defesa técnicas dos acusados Jaisler Jabour de Alvarenga e Maria Teresa Grambowsky para que apresentem as alegações finais, em memoriais, na forma do art. 403 § 3° do CPP e ao mesmo tempo tomar ciência dos documentos acostados às folhas 830/833.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 690335"
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                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000080\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.508582-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x AUGUSTO JOAQUIM NUNES DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA). . Da análise da defesa preliminar de fls. 186/189, não constato a ocorrência evidente e flagrante de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397, CPP (redação dada pela Lei 11.719/08), pelo que determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDesigno o dia 14/01/09, às 13:30 horas para a realização da AIJ, conforme preconiza o atual CPP, onde será concedida oportunidade de novo interrogatório ao acusado, conforme previsão do art. 400 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nIntime-se o réu FERDINANDO DA SILVA MOURA.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a testemunha de acusação LÍDIA GAMA DELGADO, a qual ainda não foi ouvida nestes autos, no endereço fornecido à fl. 173.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal para ciência da audiência designada bem como para manifestação sobre fls. 179/180.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.500516-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x ERISON LEMOS DE SOUZA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO, THIAGO VARGAS FARIAS). . Embora plausíveis os argumentos expostos e deduzidos na defesa preliminar de fls. 147/167, não constato a ocorrência evidente e flagrante de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397, CPP (redação dada pela Lei 11.719/08), pelo que determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDesigno o dia 09/02/09, às 13:30 horas para o início da AIJ, conforme preconiza o atual CPP.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.503579-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x FELIPE PEREIRA DAS NEVES CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x ANA CELESTE ALVES BESSA (Adv. LUIS HENRIQUE LOFIEGO) x SERGIO FERNANDES GRANJA (Adv. ANDRE LUIZ ANET) x PARTE BAIXADA (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGNO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x RUY CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x PAULO CESAR PETERSEN MAGIOLI (Adv. CID SILVEIRO PACHECO FILHO) x ROMULO MIGUEL DE MORAIS (Adv. ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI, RENATO STANZIOLA VIEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x SIMON MATTHEW CLAYTON (Adv. GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, CAMILA BARRETO BOUZA) x CARLOS HELENO NETTO BARBOSA (Adv. RENATO NEVES TONINI) x LAUDEZIR CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO SIMOES HALLAK) x ARNALDO ARAUJO MATOS FILHO (Adv. JADIR RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO ARAUJO DE MATOS) x CARLOS ALBERTO PEREIRA FEITOSA (Adv. FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, FELIPE CAVALCANTI REI) x ANTONIO CARLOS VARGAS (Adv. CAROLYNE ALBERNARD GOMES, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA) x WLADIMIR PEREIRA GOMES (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CARLOS ROBERTO VELASCO (Adv. RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HELIO DE ALMEIDA, MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES, FERNANDA FRAGA HEIZER) x VALDIR LIMA CARNEIRO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, Fernando Passos) x RODOLFO BARBOSA BRANDAO DA COSTA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x RICARDO TINDO RIBEIRO SECCO (Adv. JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x RICARDO MORITZ (Adv. ANDRE MELLO FILHO) x FERNANDO DA CUNHA STEREA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CLAUDIO VALENTE SCULTORI DA SILVA (Adv. JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA) x JOSE AUGUSTO BARBOSA REIS (Adv. NATALIA SILVERIO REIS, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL) x PAULO JOSE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, CAROLYNE ALBERNARD GOMES) x JOSE ANTONIO VILANUEVA VILANUEVA (Adv. LUCIANA BEATRIZ VILLANUEVA DA ROCHA FERNANDES, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, MARTA BARBOSA LEAO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA) x JOSE ROBERTO BELLO SIMAS (Adv. DARCY DE FREITAS, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, LETICIA JOST LINS E SILVA). . Fls. 4674/4675: Considerando que esta não é a primeira vez nestes autos em que se verifica que a revogação do decreto prisional não foi registrada pela Polícia Federal, posto que ainda consta em seus cadastros a antiga ordem de prisão, DETERMINO a imediata expedição de ofício à Superintendência da Polícia Federal comunicando que não tal ordem não mais subsiste, pelo que os registros devem ser alterados em relação a todos os réus que estão em liberdade condicional. Devem seguir em anexo ao ofício cópias dos alvarás de soltura expedidos.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.515350-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x YASMIN LORENA RODRIGUEZ GALLEGO (Adv. MARIA DE LOURDES SEQUEIRA DE PAULA, DIANA RODRIGUES MUNIZ) x RUY DELFIM FERREIRA VASCO (Adv. LUCIANO RAMOS VOLK, SANTIAGO DA SILVEIRA) x LISSY JURLIETTE PAREJA GARCIA (Adv. MARIA DE LOURDES SEQUEIRA DE PAULA, DIANA RODRIGUES MUNIZ) x MOYSES TOMAZ DE OLIVEIRA (Adv. CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE, CRISTIANO COSTA DE OLIVEIRA) x MANOEL CAMILO RODRIGUES SALES (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO) x JOSE CEZAR PEREIRA (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO, MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA, CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA, SERGIO RENATO CORREA GONCALVES, WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR, MARIA JADNA CAVALCANTI RODRIGUES, LEILA PEREIRA DA SILVA GIORDANO) x VERONICA MATTOS DA COSTA (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO, MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA, CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA, SERGIO RENATO CORREA GONCALVES, WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR, MARIA JADNA CAVALCANTI RODRIGUES, LEILA PEREIRA DA SILVA GIORDANO) x ALEXANDER PAREJA GARCIA (Adv. MARIA DE LOURDES SEQUEIRA DE PAULA, DIANA RODRIGUES MUNIZ) x LUIZ CARLOS MATTOS DA COSTA (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO, MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA, CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA, SER GIO RENATO CORREA GONCALVES, WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR, MARIA JADNA CAVALCANTI RODRIGUES, LEILA PEREIRA DA SILVA GIORDANO) x RICARDO JORGE BARBOSA (Adv. ALEXANDRE MOURA DUMANS, CARLOS HENRIQUE LOPES REIS). . Diante da suposta ilegalidade apontada pelo impetrante do HC n. 2008.02.01.017915-5 às fls. 3402/3704 ('quarto vício'), determino:\r\n\r\nCertifique a Secretaria quanto aos fatos narrados;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o il. Delegado responsável pelo monitoramento à época bem como o representante da empresa NEXTEL para que prestem esclarecimentos no prazo de cinco dias a respeito do alegado;\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Exmo. Sr. Desembargador - Relator do referido HC, solicitando dilação do prazo para o encaminhamento das informações solicitadas, à vista das providências acima determinadas, bem como da gravidade dos fatos narrados.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.503256-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CHRISTIANE COTRIN ASSAD) x ARIDIO MACHADO DA SILVA JUNIOR (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x THIAGO BATISTA DA SILVA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x ENIO ROBERTO PEREIRA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x DENIS AUGUSTO BATISTA (Adv. ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA) x FABIO ALVARENGA CABRAL (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x ISRAEL MANOEL DA SILVA (Adv. JOSE MARIA GONCALVES) x ROBERTO CESAR MOURA ALVES COSTA (Adv. HUDSON MALDONADO GAMA, DENISE MALDONADO GAMA, JOAO PAULO MALDONADO GAMA) x WLADIMIR CORREA LELLES (Adv. BRUNO PENA DO CARMO, MARCELO ANDRADE MENDONCA, CESAR TEIXEIRA DIAS) x VILMAR GONCALVES (Adv. JOSE MARIA GONCALVES) x MARILDA CARLA MENDES (Adv. ALAN MONTEIRO ESPINOSA) x MARCUS VINICIUS DE PAULA CHIMICATI (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x GLEYSON BARBOSA PAES DA SILVA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA). . 1) Fls. 2989: Intime-se DENIS AUGUSTO BATISTA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, constitua novo patrono que será intimado a apresentar as razões recursais.\r\n\r\n2) Fls. 2972/2978: Oficie-se comunicando acerca da decisão do Eg. TRF da 2a Região (fls. 2803/2805), com cópia do ofício 328-0/2008 (fl. 2863), expedido à Superintendência da Polícia Federal. \r\n\r\n3) Cumpra-se o item 3 do despacho de fls. 2843/2844. Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.812174-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x IWALOO CRISTINA SANTANA SAKAMOTO (Adv. MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO, FLAVIA SAMPAIO MUSSE, SONIA REGINA ADOLPH) x MARCOS PEREIRA MACHADO (Adv. ANTONIO JOSE DOS SANTOS) x PARTE BAIXADA (Adv. WAGNER LINARES, ELISABETH PEZZUOL LINARES) x LAESSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. SILVADIR GARCIA VALENTE). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 756/762 - Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva de LAÉSSIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, baseado em acórdão absolutório em favor do mesmo proveniente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, ressaltando a defesa do acusado que os fatos do processo que tramitaram naquele Órgão teria relação com os apurados neste feito, além de sua primariedade.\r\n\r\nO MPF, à fl. 774/777, opinou pelo indeferimento do pedido, eis que permaneceriam inalteradas as razões do decreto prisional do acusado, aduzindo que sua libertação traria sério risco para a ordem pública.\r\n\r\nCom razão o Órgão ministerial, pelo que INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado, adotando como razão de decidir, o parecer de fls. 774/777, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n25005 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.807311-3 JOSE RINALDO DA SILVA (Adv. JOSE RINALDO DA SILVA, DIONE MOREIRA DE BRITO) x JUSTICA PUBLICA. . Tendo em vista a certidão retro e considerando que não restam mais alternativas para fins de instrução dos presentes autos, designo para o dia 02/02/2009, às 14:00 horas a Audiência de Restauração.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n8 - 2001.51.01.529117-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE ESTELIONATO (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 184/185 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.501553-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIME ART 168-A DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 223/227 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.505653-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 312 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 162/164 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.513257-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 104/105 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n12 - 2004.51.08.000453-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. HELDER MAGNO DA SILVA) x APURAR DELITO CAPITULADO NOS ARTIGOS 319 E 330 (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 148/151 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.503451-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 168-A CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 182/185 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.503971-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 109/111 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.811897-9 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 24/25 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.802613-5 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 168-A DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 55/58 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n17 - 2008.51.08.000435-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x APURAR DELITO CAPITULADO NO ART. 10 DA LEI 7347/85. . Acolho o parecer ministerial de fls. 54, verso. DECLARO A COMPETENCIA DESTE JUÍZO e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.814917-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO MAGRINELLI COIMBRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004934/2008-62. . Acolho o parecer ministerial de fls. 33/34 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos dos artigos 28 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.814919-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO MAGRINELLI COIMBRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004935/2008-15. . Acolho o parecer ministerial de fls. 31/32 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 28 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.815175-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSÉ SCHETTINO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002239/2008-66. . Acolho o parecer ministerial de fls. 27/29 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 28, ressalvada a hipótese do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n21 - 95.0031387-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ERIVALDO FERREIRA, DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. SANELVA DUARTE DE LYRA). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.539839-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x GLEDISON SANTOS LOPES x JULIO CESAR DA SILVA COUTO (Adv. JORGE LUIS BARBOSA) x EDISON KROPF SOARES x ANNIE CRISTE DOS SANTOS (Adv. JAIR LEITE PEREIRA, RODRIGO THOMAZ NUNES, SANDRO ROSAS FREITAS CALDAS) x FERNANDO MOREIRA ROSA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO, FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO). . Através de ofício, o Juízo da 1a Vara Federal em Campinas Especializada em crimes contra o sistema financeiro nacional e em lavagem de valores, informou que foi designado o dia 17/03/2009, às 15:10h, para a audiência de oitiva da testemunha CRISTINA FERRARI RUIZ, em atendimento à Carta Precatória nº CTA.0041.000065-3/2008, expedida por este Juízo.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.503579-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x FELIPE PEREIRA DAS NEVES CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x ANA CELESTE ALVES BESSA (Adv. LUIS HENRIQUE LOFIEGO) x SERGIO FERNANDES GRANJA (Adv. ANDRE LUIZ ANET) x PARTE BAIXADA (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGNO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x RUY CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x PAULO CESAR PETERSEN MAGIOLI (Adv. CID SILVEIRO PACHECO FILHO) x ROMULO MIGUEL DE MORAIS (Adv. ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI, RENATO STANZIOLA VIEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x SIMON MATTHEW CLAYTON (Adv. GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, CAMILA BARRETO BOUZA) x CARLOS HELENO NETTO BARBOSA (Adv. RENATO NEVES TONINI) x LAUDEZIR CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO SIMOES HALLAK) x ARNALDO ARAUJO MATOS FILHO (Adv. JADIR RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO ARAUJO DE MATOS) x CARLOS ALBERTO PEREIRA FEITOSA (Adv. FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, FELIPE CAVALCANTI REI) x ANTONIO CARLOS VARGAS (Adv. CAROLYNE ALBERNARD GOMES, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA) x WLADIMIR PEREIRA GOMES (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CARLOS ROBERTO VELASCO (Adv. RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HELIO DE ALMEIDA, MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES, FERNANDA FRAGA HEIZER) x VALDIR LIMA CARNEIRO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, Fernando Passos) x RODOLFO BARBOSA BRANDAO DA COSTA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x RICARDO TINDO RIBEIRO SECCO (Adv. JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x RICARDO MORITZ (Adv. ANDRE MELLO FILHO) x FERNANDO DA CUNHA STEREA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x CLAUDIO VALENTE SCULTORI DA SILVA (Adv. JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA) x JOSE AUGUSTO BARBOSA REIS (Adv. NATALIA SILVERIO REIS, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL) x PAULO JOSE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, CAROLYNE ALBERNARD GOMES) x JOSE ANTONIO VILANUEVA VILANUEVA (Adv. LUCIANA BEATRIZ VILLANUEVA DA ROCHA FERNANDES, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, MARTA BARBOSA LEAO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA) x JOSE ROBERTO BELLO SIMAS (Adv. DARCY DE FREITAS, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, LETICIA JOST LINS E SILVA). . INFORMAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS - FLS. 4713 - Vara Federal de Angra dos Reis.\r\n\r\n“(...) foi redesignada a audiência para o dia 17 de novembro de 2008, às 15:00 horas (...)”.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.814693-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x JOSE RENATO DA LUZ BELSITO (Adv. MARCIO ENGELBERG MORAES, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA, DIEGO LEME DE MORAIS) x JOAO PITANGA ROZO JUNIOR (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x ANDRE DE FREITAS CARVALHO (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x CLAUDIO OCTAVIANO GUERRA (Adv. RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA). . (PRAZO ABERTO PARA A DEFESA DO ACUSADO CLAUDIO OCTAVIANO GUERRA)\r\n\r\n“[...] Por todo o exposto, verifica-se que qualquer argumento em sentido contrário tem o nítido propósito protelatório, o que não será tolerado por este Juízo. Sendo assim, INDEFIRO o pleito de fls. 620/625, pelo que determino a imediata intimação da defesa do acusado JOSÉ RENATO para que apresente as alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, as alegações finais.\r\n\r\nCom a apresentação das mesmas intimem-se as defesas dos demais acusados, por publicação, para que, sucessivamente, na ordem de enumeração da denúncia e, em igual prazo, apresentem referida peça. [...]”\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.813389-4 ALEXANDER PAREJA GARCIA E OUTRO (Adv. MARIA DE LOURDES SEQUEIRA DE PAULA) x JUSTICA PUBLICA. . Trata-se de recurso de apelação interposto em relação à decisão proferida nos presentes autos de INDEFERIR a restituição dos bens apreendidos de ALEXANDER PAREJA e YASMIN LORENA.\r\n\r\nConsiderando que a decisão em questão foi publicada no Diário Oficial no dia 24/10/2008 (fl. 28) e que o presente recurso foi protocolado apenas no dia 10/11/2008, ou seja, muito além do prazo estabelecido pelo artigo 593 do CPP, tenho que ausente o pressuposto recursal da tempestividade, pelo que DEIXO DE RECEBER O RECURSO INTERPOSTO.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 690345"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000144\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.523987-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LISABELLE BIRENBAUM CHUEKE (Adv. CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI, MARIANA NASLAUSKY MIBIELLI) x HENRIQUE JOSE CHUEKE (Adv. MARCELO DOTTORE MIBIELLI, CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI, MARIANA NASLAUSKY MIBIELLI) x OSCAR FREDERICO JAGER (Adv. BRUNO SACCANI, ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES, SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES). . Tendo em vista a petição de fl. 4247, intime-se a defesa do réu Henrique José Chueke para que efetue o depósito judicial referente aos honorários fixados pelo tradutor, no prazo máximo de 5 (cinco dias), ficando o respectivo valor à disposição deste juízo, devendo, ainda, juntar aos autos o referido comprovante. Efetuado o depósito, intime-se a tradutora para realização da tradução, entregando-lhe cópia das peças a serem traduzidas, assinalando-se o prazo de 10 (dias) dias para atendimento. Com a entrega das peças traduzidas, expeça-se alvará de levantamento em favor da tradutora. \r\n\r\nDê-se vista aos réus dos documentos juntados às fls. 4203/4230, para que possam, se assim desejarem, esclarecer o fato ali retratado.\r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo da decisão de fl. 4192.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 690240"
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                            "690139": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000123\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.813919-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ANTONIO DAMAS CARDOSO (Adv. PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE). . Considerando as alterações trazidas ao Código de Processo Penal com o advento da Lei nº 11.719/2008, intime-se a defesa de ANTÔNIO DAMAS CARDOSO a apresentar resposta aos termos da denúncia, na forma dos artigos 396 e 396-A do CPP.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.517192-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x JOSE AUGUSTO FERREIRA DA SILVA SALDANHA (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Deixo para apreciar o requerimento do Ministério Público Federal de fl. 75 após a produção da prova de defesa.\r\n\r\nVerifico que a defesa prévia apresentada preenche a finalidade da resposta à acusação prevista no art. 396-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 11.719/08, de modo que a recebo como tal. Entendo, todavia, que os argumentos articulados pela defesa não autorizam a absolvição sumária.\r\n\r\nIntime-se a defesa para que forneça a qualificação e, notadamente, o endereço das testemunhas arroladas, no prazo de cinco dias, voltando os autos conclusos, após, para a designação de Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.517277-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JOSE JUSCELINO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 24-0/2008\r\n\r\nA DOUTORA ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, JUÍZA FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nJOSÉ JUSCELINO DE SOUZA, nascido em 30/01/1956, CPF nº 241.819.274-15, no Processo n.º 2004.51.01.517277-9, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incurso nas penas do artigo 171, parágrafo 3º do Código Penal Brasileiro. E, como não é possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, cito o referido denunciado a comparecer perante este Juízo no dia 10/12/2008 às 14h30min, na Av. Venezuela, 134 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, acompanhado de seu(s) advogado(s), para participar da Audiência Especial, tendo em vista proposta de suspensão do processo, formulada pelo Ministério Público Federal. Caso não seja aceita a proposta sobredita será feita a citação do réu para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, resposta aos termos da denúncia oferecida. Se não tiver advogado, ser-lhe-á designado Defensor Público da União por este Juízo. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2008. Eu, Raquel Soares, Analista Judiciário, digitei, e eu, João de Almeida Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria, subscrevo. Eu, ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, Juíza Federal, assino.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.538345-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JOACIR DE OLIVEIRA THOMAZ (Adv. MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO) x CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. WALMER JORGE MACHADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas a se manifestar em diligências, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.811553-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x PERICLES FRUCTUOSO DE LIMA E OUTRO (Adv. RODRIGO FERRANTE PEREZ, PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO). . \r\n\r\nFica intimada a defesa de PERICLES e MARIA ELISA a se manifestar em alegações finais no prazo legal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 690139"
                            ]
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                    "7ª Vara Federal Criminal": {
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000107\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.815395-9 LEANDRO MAIA BUENO (Adv. SERGIO ANDRE MORAIS, WALMAR FLAVIO DE JESUS) x JUSTICA PUBLICA. . Intime-se a defesa do réu Leandro Maia para que indique quais os bens pretende que sejam restituídos.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 689490"
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                            "689671": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000108\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.807814-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER) x VINICIUS GHIDETTI DE MORAES ANDRADE E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS CAVALCANTI AZENHA, ITAMAR TEIXEIRA BARCELLOS, SERGIO ANDRE MORAIS, WALMAR FLAVIO DE JESUS, KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS NICOLA DE SOUZA, MARCIO DOS SANTOS FRAZAO, CARLA FABIOLA MENEZES DOS SANTOS, LIVIA KEIDEL, MARIA DE LOURDES RABELLO GOMES, CARLOS EDUARDO SILVA PIRES, VAGNER BENEVENUTO CELLINE, JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA, ROBSON GOMES CARRILHO, VITOR ANDERSON CANDIDO DE CASTRO, LEONARDO DA SILVA LOURENCO, RAFAEL VIANA REZENDE DE CARVALHO, JOAO TANCREDO, PEDRO LAVIGNE, KATIA RUBINSTEIN TAVARES, GEORGE FRANCISCO TAVARES). . DECISÃO\r\n\r\nTratam-se de pedidos de revogação das prisões preventivas de RENATO DE OLIVEIRA ALVES às fls. 2170/2177, JOSÉ RICARDO RODRIGUES DE ARAÚJO e SIDNEY DE BARROS na assentada às fls. 2135/2140.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal às fls. 2207/2213, pelo deferimento dos pedidos de RENATO DE OLIVEIRA ALVES e JOSÉ RICARDO RODRIGUES DE ARAÚJO.\r\n\r\nOs requerentes e demais réus do processo foram denunciados pela suposta participação na prática de crime de triplo homicídio qualificado, por entregarem três jovens moradores do Morro da Providência a traficantes do Morro da Mineira, o que resultou nas mortes dos rapazes, incursos na penas do art. 121, §2o., incisos I, III e IV (três vezes), na forma do art. 29 e 69, todos do Código Penal.\r\n\r\nNa decisão às fls. 458/469, acolhendo manifestação do Ministério Público Federal, o Juiz titular determinou a prisão preventiva dos réus. \r\n\r\nApós os interrogatórios foram revogadas as prisões dos acusados EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA, BRUNO EDUARDO DE FÁTIMA e SAMUEL DE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nA análise da participação dos réus nos fatos imputados será realizada oportunamente, por ocasião da pronúncia. Neste momento cabe verificar a necessidade de permanência da custódia cautelar dos réus na atual fase em que se encontram os autos, ou seja, já inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, restando apenas uma testemunha de defesa e uma do juízo para serem inquiridas.\r\n\r\nCompulsando os autos, analisando os interrogatórios e depoimentos das testemunhas tenho que assiste razão ao Ministério Público Federal (fls. 2207/2213), motivo pelo qual acolho os seus fundamentos, adotando-os como razões de decidir, juntamente com o que a seguir exponho.\r\n\r\nO acusado RENATO ALVES afirmou no seu interrogatório que ao sair do quartel sabia que estavam indo todos dar um trote nos rapazes, que o trote seria deixá-los na altura do sambódromo contudo, desconhecia que iriam para o Morro da Mineira e, lá chegando, ficou em estado de choque com a situação, tendo permanecido próximo da viatura, sem contribuir para a efetiva entrega das vítimas aos traficantes locais.\r\n\r\nNesse sentido corroboraram os interrogatórios dos demais réus, que confirmam ter RENATO ALVES permanecido perto da viatura e interpelado tanto LEANDRO MAIA quanto o próprio VINICIUS sobre o que estava ocorrendo e pedindo que liberassem os três rapazes, os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, que não reconheceram o réu por ocasião da prisão dos jovens, e pela defesa, que confirmaram a idoneidade e caráter do acusado.\r\n\r\nEm relação ao acusado JOSÉ RICARDO RODRIGUES DE ARAÚJO este afirmou no interrogatório que foi requisitado pelo tenente VINICIUS para indicar o caminho do Morro da Mineira, que pediu autorização ao seu superior para se ausentar, que achava que deixaria as vítimas em casa, que entrou na cabine da viatura sem capacete, sem armas e sem colete, tendo após o crime contado tudo ao seu superior.\r\n\r\nTais afirmações foram confirmadas pelos demais acusados nos interrogatórios e pelas testemunhas.\r\n\r\nIsso tudo, aliado às condições pessoais dos acusados, me leva a concluir que não mais persistem, por ora, os motivos que os levaram a prisão cautelar decretada, ou seja, fundada suspeita de que em liberdade possam prejudicar a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.\r\n\r\nPor isso, tenho que a manutenção das prisões preventivas destes acusados não mais são necessárias, pelo que, com fundamento no art. 316 do CPP REVOGO a decisão pela qual foi decretada a prisão preventiva dos acusados RENATO DE OLIVEIRA ALVES e JOSÉ RICARDO RODRIGUES DE ARAÚJO. \r\n\r\nCom fundamento no poder geral de cautela, submeto-os às condições dos artigos 327 e 328 ambos do CPP, dever de comparecer a todos os atos do processo, não mudar de residência sem prévia comunicação ao Juízo, nem ausentar-se do Estado sem autorização do Juízo.\r\n\r\nExpeçam-se ALVARÁS DE SOLTURA e lavrem-se termos de compromisso para os acusados, devendo atentar que deverão comparecer para audiência designada para o dia 19.11.2008, às 13 horas. \r\n\r\nTendo em vista a desistência, pela defesa de Leandro Maia, da testemunha Senador Marcelo Crivella, oficie-se comunicando a desistência.\r\n\r\nDiante do depoimento da testemunha Maria de Fátima, às fls. 2155, que teria gravado imagens no seu celular dos fatos e que ainda detém o aparelho, intime-se a testemunha para que forneça o aparelho e seus apetrechos para que seja feita perícia e reprodução das fotos e gravação das imagens para juntada aos autos das imagens pertinentes aos fatos narrados na denúncia. Expeçam-se os atos necessários. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF para manifestação em relação ao requerimento da defesa do acusado Sidney de Barros, que reiterou o pedido de revogação da prisão na assentada, fls. 2135/2140, após, voltem conclusos.\r\n\r\nComunique-se, com urgência, inclusive por fax, esta decisão ao Desembargador Relator dos habeas corpus impetrados pelas defesas dos acusados.\r\n\r\nIntimem-se. Comunique-se esta decisão ao chefe da unidade do local onde se encontram os réus custodiados, bem como ao chefe da unidade militar a que pertencem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n7a. Vara Criminal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 689671"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000083\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.508454-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x JORGE LUZ FILHO (Adv. FABIO DIAS DA SILVA). . Defiro a diligência requerida. Oficie-se à 5a Vara de Execução Fiscal, como requerido. Com a resposta, dê-se vista às partes, sucessivamente para se manifestarem em alegações finais no prazo de cinco dias, voltando-me em seguida os autos conclusos para sentença. Desta decisão, saem os presentes devidamente intimados. Nada mais.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.806305-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x MARCOS WILSON BARRETO TRAVASSOS E OUTRO. . ASSENTADA DA\r\n\r\nAUDIÊNCIA DE\r\n\r\nINSTRUÇÃO E JULGAMENTO\r\n\r\nEm cinco de novembro de dois mil e oito, nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na sala de Audiências do Juízo da Oitava Vara Federal Criminal, encontravam-se presentes o MM. Juiz Federal Dr. GILSON DAVID CAMPOS, comigo, Técnica Judiciária, adiante declarada. Às 15h 30min, apregoadas as partes, presentes o Procurador da República, Dr. ANDRÉ TAVARES COUTINHO, os acusados MARCOS WILSON BARRETO TRAVASSOS e REGINALDO NASCIMENTO TEIXEIRA, os Defensores Públicos da União DR. ÓSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA (por REGINALDO) e DANIEL MACEDO (por MARCOS) e as testemunhas de defesa RAMON JOSÉ DE SOUZA MELLO e ILDENIR NUNES. Ausente ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA. Aberta a audiência, lida a denúncia, foram ouvidas as testemunhas de defesa e, a seguir, interrogados os acusados, conforme os termos em anexo. A defesa de REGINALDO requereu a substituição da testemunha ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA por RAMON JOSÉ DE SOUZA MELLO e desistiu da oitiva de ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA, não tendo havido oposição nem das partes. A SEGUIR FOI DITO PELO MM. JUIZ: Defiro a substituição da testemunha e homologo a desistência. O rito estabelecido pelo Código Penal prevê o oferecimento de alegações orais na audiência de instrução e julgamento, com o encerramento da instrução, caso não haja requerimento de diligências ou estas sejam indeferidas, nos moldes do art. 403. Entretanto, tendo em vista o bom andamento da pauta, determino que as alegações venham por escrito. Dê-se vista ao MPF, para se manifestar através de memoriais, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, publique-se para a(s) defesa(s) para o mesmo fim e pelo mesmo prazo, vindo-me, então, os autos conclusos para sentença. Desta decisão, saem os presentes devidamente intimados. Nada mais. Eu, , Vanessa I. Sanches, Técnica Judiciária, digitei. Eu, , Clarissa Silva Carneiro Feitosa, Diretora de Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nJUIZ:\r\n\r\nMPF:\r\n\r\nACUSADOS: \r\n\r\nDEFENSORES:\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 689516"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000084\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.815324-8 CLEUZO MACHADO (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Emende a impetrante a inicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para apontar especificadamente a autoridade coatora e o respectivo endereço para fins de intimação, conforme os termos do artigo 662 do Código de Processo Penal c/c artigo 654, §1º, “a”, 2ª parte.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeça-se ofício à autoridade apontada solicitando informações no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 689609"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000097\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0029918-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x PAULO VIEIRA CAVALCANTE (Adv. FREDERICO PEREIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001488/2008 FOLHA 27 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 44,70. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 101/104, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora conforme auto de fl. 13.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 97.0025394-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x LUIZ CARLOS ESPINDOLA ANSELMO x COMED CENTRO ODONTOLOGICO E MEDICO S/C LTDA (Adv. MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA). . Tendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 37/38 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 39/40, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 31.680.670-6, em face da liquidação do débito objeto desta(s) inscrição(ões), com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me para deliberar sobre o requerido quanto ao(s) débito(s) remanescente(s).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 97.0067703-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x IBOPE INST BRAS DE OPINIAO PUBLICA E ESTATISTICA LTDA (Adv. ANALUIZA LOPES DOS SANTOS, HERMANO DE VILLEMOR AMARAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001473/2008 FOLHA 16 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 484,98. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 251/252, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 99.0067353-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x FRANCISCO JOSE MANSOR E OUTRO x GOLDEN GUARD DE SEGURANCA LTDA (Adv. MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001489/2008 FOLHA 28 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o(s) documento(s) fornecido(s) pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 165/166, que atestam a extinção da(s) inscrição(ões) objeto do presente feito em razão da MP 303/2006, entendo que a presente Execução Fiscal não pode prosperar. Isto porque, de acordo com o art. 586 do Código de Processo Civil, toda e qualquer execução origina-se de um título de obrigação certa, líquida e exigível. A partir do momento em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que respalda a presente cobrança é extinta com base na inclusão do executado nos benefícios concedidos pela Medida Provisória nº. 303/2006, ocorre a criação de uma nova CDA. Diante disso, quero crer que aquela Execução Fiscal original é extinta em virtude da inexistência de título executivo, sendo o caso de se propor uma outra Execução Fiscal com a nova Certidão de Dívida Ativa e observando-se, na petição inicial, os requisitos estabelecidos no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº. 6.830/80.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora conforme auto de fl. 85.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0082209-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x MAURO FERREIRA FRANCO x MTDHOUSE INFORMATICA LTDA (Adv. MILTON SANTOS MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001468/2008 FOLHA 11 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 829,71. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 72/75, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 99.0090520-2 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. RENATO PAULINO DE CARVALHO) x SUL ATLANTICO DE ALIM/ S/A IND/ COM/ - MASSA FALIDA (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRevejo, apenas, a parte final da referida decisão para determinar a expedição de ofício ao juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, onde tramita o processo falimentar, solicitando reserva de crédito equivalente ao valor atualizado do débito, instruindo o expediente com a respectiva cópia da CDA.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.506377-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x BLACK WHITE HOTEIS LTDA (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY, MARCOS CEZAR WANDERLEY LOURO, LEDA RENAUX WANDERLEY). . Após o trânsito em julgado da sentença, levante-se a penhora efetuada, conforme auto de fl. 19.\r\n\r\nDeixo de apreciar os embargos de declaração de fl. 64, ante a perda de seu objeto.\r\n\r\nIsto posto, dê-se vista a exeqüente do constante às fls. 62/63.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.520257-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA PENNA (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x MARINA BRACUHY NAUTICA LTDA (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA). . Intime-se o Executado JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA PENNA para que traga aos autos o (s) documento(s) solicitado(s) pela Exeqüente à fl. 156.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.518333-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x GLAUCO DE KRUSE VILLAS BOAS (Adv. MAURO ABDON GABRIEL) x FARMACOPEIA MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001466/2008 FOLHA 09 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 142,26. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 66/69, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a constrição que incidiu sobre o veículo descrito no ofício de fl. 30.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.547646-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x WALDEMIRO DE FREITAS BENTO (Adv. REJANE MARTINS SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001461/2008 FOLHA 04 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 211,64. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 42/46, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.526420-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ESCRITORIO JURIDICO CARBONE (Adv. RODRIGO BORGES COSTA PEREIRA, CLAUDIA MARIA JACOB IABRUDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001471/2008 FOLHA 14 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 91 e documento de fl. 93, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais) nos termos do art. 20, §4°, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.539358-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x KABI IND/ COM/ S/A E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001478/2008 FOLHA 20 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1185,97. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o(s) documento(s) fornecido(s) pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 126/127, que atestam a extinção da(s) inscrição(ões) objeto do presente feito em razão da MP 303/2006, entendo que a presente Execução Fiscal não pode prosperar. Isto porque, de acordo com o art. 586 do Código de Processo Civil, toda e qualquer execução origina-se de um título de obrigação certa, líquida e exigível. A partir do momento em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que respalda a presente cobrança é extinta com base na inclusão do executado nos benefícios concedidos pela Medida Provisória nº. 303/2006, ocorre a criação de uma nova CDA. Diante disso, quero crer que aquela Execução Fiscal original é extinta em virtude da inexistência de título executivo, sendo o caso de se propor uma outra Execução Fiscal com a nova Certidão de Dívida Ativa e observando-se, na petição inicial, os requisitos estabelecidos no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº. 6.830/80.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.514043-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x BRASCAN IMOBILIARIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A (Adv. HELENA KOVACH DE SA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001467/2008 FOLHA 10 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 161,32. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 72/74, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.514139-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MMB AGROPECUARIA LTDA (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001462/2008 FOLHA 05 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 190/206, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 20, § 4°, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.506907-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x JOAO PEDRINELLI (Adv. BRUNO GUIMARAES WERNECK) x MAIA DE ALMEIDA IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001469/2008 FOLHA 12 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 189,93. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 62/68, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.542554-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x RODRIGUES E OLIVEIRA EQUIPAMENTOS HOTELEIROS LTDA (Adv. JORGE AUGUSTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001460/2008 FOLHA 03 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 472,35. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 42/55, JULGO EXTINTA a presente Execução relativa a inscrição n º 70 2 06 022564-64, em face do pagamento integral do débito, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil e relativa a inscrição nº 70 2 06 022563-83 e 70 7 06 011293-17, em face do seu cancelamento, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 20 §4°, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.542643-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x RICSHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001490/2008 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 103,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 318, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do §4º, art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.507927-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FATO FACTORING LTDA (Adv. MURILO VIEIRA BRANDAO FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001465/2008 FOLHA 08 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 154,85. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 54/62, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.508817-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CENTRO MEDICO DE CIRURGIA AMBULATORIAL DA BARRA LTDA (Adv. ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001463/2008 FOLHA 06 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 193,16. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 127/159, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.521582-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LUIZ CARLOS SANTIAGO DE SOUZA (Adv. VINICIUS MACHADO DE SOUZA). . Não obstante as alegações de fl. 39/49, creio que não assiste razão ao Excipiente.\r\n\r\nIsto porque, em primeiro lugar, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) - título que fundamenta a presente Execução Fiscal - goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez. As matérias passíveis de alegação em uma exceção de pré-executividade são aquelas que o Juízo possa conhecer de oficio, ou seja, matérias de ordem pública, as demais questões porventura suscitadas devem ser objeto de prova cabal, imediata, sem a necessidade de maiores dilações, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade de fls. 12/19, ficando-lhe assegurado, entretanto, o direito de formular tais alegações em sede de Embargos, após a necessária garantia do Juízo.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.534193-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RICARDO OLIVEIRA DE PESSOA SOUZA) x ISOLINA BARROS OLIVEIRA PENNA (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001475/2008 FOLHA 18 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 63,66. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 32/35, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.535784-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x COSME DA SILVA GUIMARAES (Adv. DIOGO DE SOUZA E MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001470/2008 FOLHA 13 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 51/53, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais) nos termos do art. 20, §4°, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.501972-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x GERSON TOLLER GOMES x ISABEL BETIM PAES LEME TOLLER GOMES x EMPRESA JORNALISTICA DOS TRANSPORTES LTDA (Adv. RICARDO LOPES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001472/2008 FOLHA 15 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 336,10. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 31/32, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.503213-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CEDIATRON DE DIAGNOSTICO E TRAT ONCOLOGICO LTDA (Adv. ELCIO PACHECO PARADA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001474/2008 FOLHA 17 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 28/32, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais) nos termos do art. 20, §4°, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.503227-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x IMPORIENTE COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. EDUARDO FARIAS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001464/2008 FOLHA 07 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 30/32, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais) nos termos do art. 20, §4°, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2004.51.01.505104-6 CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. GUSTAVO V. M. SALVINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA). . Digam as partes se concordam com os honorários estipulados pelo perito.\r\n\r\nEm caso positivo, deposite o Embargante o respectivo valor à disposição deste Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, com entrega do laudo nos trinta dias subseqüentes.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.505142-3 CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. GUSTAVO EINLOFT SALVINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR). . Considerando-se que já consta nos autos a cópia do processo administrativo, intime-se o embargante para que se manifeste e informe se deseja produzir mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.505421-7 CURSO OXFORD LTDA E OUTROS (Adv. KATARINA BARBARA A. DO NASCIMENTO, CRISTINA LACERDA GOMES, RODRIGO BARROS DE AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.517987-7 DOCEPAR S/A (Adv. LUIZ A. N. DE OLIVEIRA, MARIA CECILIA DO REGO MACEDO, DANIELA CASTRO PECANHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 466.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.526702-3 CLINICAS MEDICAS COOPERADAS LTDA- CLINICOOP (Adv. RENATO CORTES NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.501067-3 MOTOROLA INDL/ LTDA (Adv. SILVIO LUIZ DE TOLEDO CESAR, DANIELLE DA COSTA LEITE BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.501079-0 WHITE MARTINS GASES INDL S/A (Adv. PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Digam as partes se concordam com os honorários estipulados pelo perito.\r\n\r\nEm caso positivo, deposite o Embargante o respectivo valor à disposição deste Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, com entrega do laudo nos trinta dias subseqüentes.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.512159-8 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ECT (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando que já foi proferida sentença nos presentes autos, deixo de apreciar a petição de fl. 41/42.\r\n\r\nCertifique a Secretaria a ausência de interposição de recurso pela parte embargante. \r\n\r\nApós,dê-se vista à embargada para ciência da sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.506455-8 ML MAGALHAES IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO). . Recebo a petição de fl. 24/25 como emenda à inicial. Anote a secretaria, ao pé da mesma, as alterações advindas da emenda ora recepcionada.\r\n\r\nDigam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.513615-6 COMSHELL SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Defiro a prova pericial requerida, nomeando Perito do Juízo a Dra. Cristine Fernandes de Medeiros, Contadora, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a “expert” para estimar seus honorários.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.514404-9 ML MAGALHAES IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . Intime-se a embargante para que cumpra o determinado à fl. 29, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de extinção dos presentes embargos à execução.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.525494-3 PICORELLI S/A TRANSPORTES (Adv. NADJA DA SILVA MOURA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . O valor da causa nos embargos à execução obedece ao disposto ao art. 259, inciso I, do CPC c/c art. 6º, §4o, da Lei 6.830/80. Isto significa dizer que ele corresponde, a princípio, ao montante da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, estando, portanto, descrito na CDA que consta dos autos principais.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça possui entendimento tranqüilo no sentido de que o Juiz pode, de oficio, especialmente nos casos de execução fiscal, zelar pela adequação do valor da causa. Neste sentido, REsp nº 41808, 2a Turma, DJ 02.12.96, Rel Min. Ari Pargendler; REsp nº 55288, 3a Turma, DJ 24.09.2002, Rel Min. Castro Filho; e REsp nº 231363, 3a Turma, DJ 31.08.2000, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).\r\n\r\nIsto posto, RETIFICO EX OFFICIO o valor da causa constante dos presentes embargos, passando o mesmo a ser de R$ 120.962,86(cento e vinte mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos), que corresponde ao valor da dívida na data do ajuizamento da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nAnote a secretaria, ao pé da inicial, o valor da causa atribuído.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a embargante para regularizar a sua representação processual, uma vez que a cópia da procuração juntada através da petição retro é específica para atuação nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, dê-se vista à embargada para, querendo, apresentar impugnação.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.528260-4 JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, GUILHERME BARBOSA FRANCO PEDRESCHI) x FAZENDA NACIONAL. . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.504442-4 CIEN-CIA/ DE INTERCONEXAO ENERGETICA (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, ISABELA ROCHA DE HOLLANDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n40 - 2003.51.01.545827-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x SOC/ CIVIL INSTITUTO CYLLENO (Adv. GILBERTO SEIXAS MAGALHAES). . Republicação da r. decisão proferida pelo MM Juiz Federal Titular, Dr Edward Carlyle Silva, em 26 de junho de 2008:\r\n\r\n“Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.”\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 689109"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000235\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 90.0028251-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO) x JOSE ARAGAO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE MAURICIO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARACAGI DE REVESTIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nO argumento aduzido pelo Sr. José Mauricio da Costa, à fl. 152, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - é questão que exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo no sentido de que o tema da responsabilidade de sócio-gerente não se insere nas matérias passíveis de cognição em sede de objeção de executividade tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nNesse sentido se manifestou recentemente o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n\"EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.\r\n\r\nSe a questão da ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública, aflorasse dos autos sem a necessidade de dilação probatória ou interpretação de artigos de lei, haveria a pertinência da exceção de pré-executividade. Sucede que essa não é a situação descrita nos autos, onde o reconhecimento da ilegitimidade passiva demandaria a análise acerca da responsabilidade decorrente do art. 135 do CTN, o que impõem o uso dos embargos, via na qual é possível a ampla discussão sobre o assunto\". \r\n\r\n(Resp 692.726-RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 22/03/2005 - Informativo n° 240).\r\n\r\nPortanto, abra-se nova vista ao INSS para informar o nome e endereço do inventariante a fim de viabilizar o cumprimento do determinado no item 2 de fl. 155.\r\n\r\n2 - 97.0066754-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x R MARINS CONSTRUCOES LTDA (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE, LIVIA BASTOS BICUDO MADRUGA). . \r\n\r\nMantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, devendo o processo ficar suspenso aguardando manifestação do Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\n3 - 97.0067786-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x LUIS EDUARDO WONGLON PEREIRA E OUTRO (Adv. LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA, MARCOS ANDRE FLORES RAMOS, TATIANA FERNANDES GOMES AFFONSO, JO CARVALHO COSTA) x CARLOS MARTINS DE PEREIRA x TECPET-AUTOMACAO DE TERMINAIS S/A (Adv. JO CARVALHO COSTA, ALEXANDRE MONTALDI DE CASTRO ANDRADE). . Defiro, em termos, o pleito da Fazenda Nacional:\r\n\r\nDefiro a expedição de carta precatória ao Juízo Federal da Seção Judiciária do Rio Grande / RS, a fim de que a CEF seja intimada na pessoa do seu gerente, para que comprove se operacionalizou a determinação contida no ofício de fl.298, cuja cópia deverá instruir a deprecata;\r\n\r\n2- Quanto à alegada fraude à execução, não vislumbro a necessidade do desfazimento da alienação, eis que nas hipóteses de fraude à execução, o credor estará agasalhado pela inteligência do artigo 592, inciso V do CPC:\r\n\r\n\"art. 592. Ficam sujeitos à execução os bens: (...) V - alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução\" (grifei).\r\n\r\nAssim, não precisa o credor se valer da pretensão do desfazimento da alienação, porquanto a execução seguirá normalmente, ignorando a venda efetuada. Bastará que o ato de penhora se opere sobre o veículo em questão que, embora esteja como propriedade do adquirente alienante, ainda assim servirá para a satisfação da execução, como se ele nem mesmo tivesse sido vendido. Na verdade, a venda de um bem em fraude à execução não é eficaz contra o credor. \r\n\r\nIsto posto, e a vista das razões expendidas pelo Órgão Fazendário, tenho por caracterizada a flagrante fraude à execução praticada pelo co-executado João Ivo Avelaneda de Souza, pelo que determino a expedição de carta precatória ao Juízo Federal da Seção Judiciária do Rio Grande / RS com ordem de penhora sobre o automóvel de fl.131, que poderá ser localizado na Rua Cristóvão Jaques nº 426.\r\n\r\n3- Quanto à citação editalícia requerida, INDEFIRO, posto relevantes são as razões que justificam o rechaço da diligência, senão vejamos:\r\n\r\n.\r\n\r\na) Primeiramente é importante ressaltar que a citação por edital na hipótese de não localização do devedor é medida inócua, por não surtir nenhum resultado prático ou jurídico que a justifique;\r\n\r\nb) Este expediente, se adotado nos milhares de processos que se encontram arquivados, sem baixa na distribuição, pela não localização dos devedores, implicaria esforço humano e material desta serventia, sem que, de fato, a finalidade deste processo de execução fosse alcançada, ou seja, a persecução do crédito fiscal.\r\n\r\nc)Não cabe, tampouco, o argumento de que uma suposta cautela do Fisco a legitimaria;\r\n\r\nd)Na eventualidade do Exeqüente vir a alegar que pretende com o expediente a interrupção do prazo prescricional, tal argumento não procede face a existência de previsão legal expressa na Lei 6.830/80, em seu art. 8o, parágrafo 2o, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 98.0050163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ) x JOSE PAULO FERRAZ DO AMARAL (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO, TABATA TABACHI CARRERA CHAVES, HELOISA HELENA MONTEIRO JOHANSSON). . \r\n\r\nComprove o Executado, no prazo de 10 (dez) dias, estar regularmente cumprindo o parcelamento, bem como atenda às exigências requeridas pelo INSS às fls. retro, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n5 - 99.0037613-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, ANDRE BARBOSA LIMA, LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO) x MARIA DA CONCEICAO REBOUCAS GOMES (Adv. MONICA ELISE REBOUCAS GOMES). . Defiro a vista ao Exeqüente. Se nada for requerido, mantenha-se suspensa a execução nos termos do despacho de fls. 59.\r\n\r\n6 - 99.0074017-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x TECNICAD ENGENHARIA LTDA (Adv. CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO, SEM ADVOGADO). . Providencie o Executado o depósito o qual pleiteou no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado, determino a abertura de vista à União para prosseguimento da execução.\r\n\r\n7 - 99.0077894-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x SEIMA TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. JOSE PALET DE BRITO FILHO, JOSE HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA). . \r\n\r\nConsiderando-se o fato de que o Exequente não reconhece a regularidade do ingresso do Executado com o parcelamento, e ainda que o procedimento da execução inviabiliza o conhecimento dessa questão, deve o Executado, se assim o quiser, buscar as vias adequadas.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Penhora e Avaliação do veículo indicado pelo Exeqüente às fls. retro.\r\n\r\nDesde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.521310-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CIA/ LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA (Adv. ROBERTO DA ROCHA FERREIRA). . Ante a manifestação fazendária de fl.136, renove-se a diligência de penhora, instruindo-se o expediente com cópia de fls.110, consignando para intimação do depósito do bem, os endereços fornecidos pela Fazenda Nacional em seu petitório.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.532425-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO) x ADELAIDE DE JESUS FALCAO (Adv. DARLY VIEIRA) x JOSE LEANDRO DE LIMA FILHO (Adv. SONIA MARIA BISPO) x SUZANA SALES MARINHO x JESUS FALCAO (Adv. DARLY VIEIRA) x BAR DUAS MENINAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nNão há pertinência em sede de execução fiscal, o oferecimento de contestação ( fls. 15/41 ) pois, na verdade, o executado é citado para adimplir a dívida , e não para se defender. Assim, tendo em vista que o ato citatório da firma executada restou negativo (fl.09), deve responder pelo débito, com o seu próprio patrimônio, os seus co-responsáveis. Assim, expeça-se mandado de penhora em face dos co-responsáveis citados às fls. 11 e 13 e 46, que poderão trazer suas alegações de defesa em sede de embargos, depois de garantido o juízo.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.506005-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x CALIXTO ASSUF FILHOS COM/ DE TECIDOS S/A (Adv. TATIANE BARROS ADRIANO). . Fl.192: Nada a deferir. Os autos retornaram ao cartório.\r\n\r\nO argumento aduzido pelo firma executada não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia da execução, consignando-se o valor do débito, aquele constante de fl.190.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.520424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA) x WAGNER DA SILVA MOUTINHO (Adv. ANNA PAULA FRANCO) x WAGNER DA SILVA MOUTINHO E CIA/ LTDA (Adv. RODRIGO DE FARIA AMARAL). . Dê-se vista ao Executado para ciência das alegações prestadas pelo 8º Registro de Imóveis.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.512269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CAFE E BAR SANTA GLORIA LTDA (Adv. RICARDO RIELO FERREIRA). . Tendo em vista os esclarecimentos apresentados pela Exeqüente às fls. 132/139 e 142/143, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado se encontra devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNão se tratando das hipóteses acima indicadas, não há suporte fático incontroverso que autorize a interposição de exceção de pré-executividade, que não é sucedânea dos embargos do devedor, os quais são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nProssiga-se na execução, mediante expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 7o c.c. art. 10 da LEF (Lei 6830/80).\r\n\r\n13 - 2002.51.01.516933-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x TRIUNFO SOC/ CORRETORA DE CAMBIO LTDA E OUTROS (Adv. WANDERLEIA BROTTO E DACO, RUBENSBERGUE COUTINHO BROTTO). . \r\n\r\nO argumento aduzido pelo Sr. Alcino José Furtado, às fls. 70/71, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - é questão que exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo no sentido de que o tema da responsabilidade de sócio-gerente não se insere nas matérias passíveis de cognição em sede de objeção de executividade tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nNesse sentido se manifestou recentemente o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n\"EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.\r\n\r\nSe a questão da ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública, aflorasse dos autos sem a necessidade de dilação probatória ou interpretação de artigos de lei, haveria a pertinência da exceção de pré-executividade. Sucede que essa não é a situação descrita nos autos, onde o reconhecimento da ilegitimidade passiva demandaria a análise acerca da responsabilidade decorrente do art. 135 do CTN, o que impõem o uso dos embargos, via na qual é possível a ampla discussão sobre o assunto\". \r\n\r\n(Resp 692.726-RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 22/03/2005 - Informativo n° 240).\r\n\r\nPortanto, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 67, abra-se nova vista ao Exeqüente.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.519429-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MARIA RITA DE SEIXAS CAVALCANTI (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES). . A Secretaria para providenciar a anotação do nome do novo patrono da executada, caso ainda não o tenha feito.\r\n\r\nApós, intime-se-o por publicação acerca da decisão de fls.31, a fim de restituí-lo o prazo para eventual recurso.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.522333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCIA ALONSO NUNES, ALESSANDRA BOM ZANETTI, MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x PARTNER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.516835-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO, VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ANDRE MONTEIRO MARMO (Adv. GRACE REGINA MONTEIRO). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado às fls. retro.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.500220-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x QUIMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.502492-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x VALMIR LUIZ SOUZA PANIZZI (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se acerca do alegado às fls. retro, com seus respectivos anexos.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.508548-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x JOSIAS MATOS CORREA (Adv. FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE). . Tendo em vista a justificada recusa do Exeqüente, bem como a razoabilidade dos argumentos aduzidos, deve o feito prosseguir com a penhora de outros bens do Executado.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nDesde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.511108-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S/A (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . \r\n\r\nComprove o(a) Executado(a), no prazo de 10 (dez) dias, estar regularmente cumprindo o parcelamento, bem como atenda às exigências requeridas pelo INSS às fls. retro, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.525211-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SOBIC SOC/ BRASILEIRA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA (Adv. FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR). . Tendo em vista a justificada recusa do Exeqüente, bem como a razoabilidade dos argumentos aduzidos, deve o feito prosseguir.\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre alegações de fls. 274/327.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.535706-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ, ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA) x WILMA BARROSO LIMA. . \r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos apresentados pela Fazenda às fls. retro, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito encontra-se devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor em homenagem ao princípio do devido processo legal manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\nDesde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.535883-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CHADOMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME (Adv. EDUARDO GARCIA). . \r\n\r\nConsiderando-se o fato de que o Exequente não reconhece a regularidade do ingresso do Executado com o parcelamento da inscrição nº 70405032226-20, e ainda que o procedimento da execução inviabiliza o conhecimento dessa questão, deve o Executado, se assim o quiser, buscar as vias adequadas.\r\n\r\nDestarte, determino o prosseguimento do feito com a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\nDesde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.536238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, AIRES ALEXANDRE JUNIOR) x XEROX COMERCIO INDUSTRIA LTDA (Adv. ARACY LEAL MARINHO DE ANDRADE). . \r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a adoção de providências aptas a permitir a transferência do depósito judicial realizado, conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\nRecebida a resposta do ofício, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.515069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x V SOARES DA COSTA E CIA LTDA (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando procuração original, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.515179-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MARMOGRAN DECORACOES LTDA (Adv. HELLEN BORGES FIAUX LOPES). . Fl.204/v: Defiro a cota fazendária, em termos.\r\n\r\nIntime-se a firma executada para que atenda o requerimento da Fazenda à fl.204/v.\r\n\r\nQuanto ao pedido de expedição de mandado de penhora formulado, aguarde-se a manifestação do executado.Após, apreciarei.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.516557-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CENTRO MEDICO RADIOLOGICO CATETE LTDA (Adv. FREDERICO OLIVEIRA ANTONIO DA SILVA). . Comprove o Executado, no prazo de 10 (dez) dias, a titularidade do bem oferecido, assim como a inexistência de qualquer ônus ou encargo financeiro incidente sobre o referido bem, conforme requerido pela Fazenda Nacional às fls. retro.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\", penhore-se outros bens, tantos quanto necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.516763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCIO SANTOS CONCEIÇAO. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado parcelamento às fls. retro.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.500307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CARLOS ALBERTO HENRIQUE DE MELLO (Adv. EMERSON PEREIRA DE JESUS). . O mero parcelamento, posterior à realização da penhora on line, por si só, não implica no levantamento das penhoras realizadas.\r\n\r\nDiante disso, esclareça o Executado, no prazo de 5 (cinco) dias, a natureza dos valores penhorados, devendo na eventualidade de serem exclusivamente valores recebidos a título de salário/aposentadoria, fornecer os extratos dos últimos 3 (três) meses de sua conta-corrente à época do bloqueio.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, proceda-se à conversão em caráter definitivo dos valores depositados à disposição da União, atentando-se para o valor da dívida atualizado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n30 - 2008.51.01.512226-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x METALIDER INDUSTRIA METALURGICA S/A E OUTRO (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI) x NEWTON AMARO DUARTE CAVALCANTI (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO). . \r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo ser exercitada a irresignação através do recurso próprio.\r\n\r\nPortanto, DEIXO DE CONHECER dos Embargos por incabíveis.\r\n\r\nCom efeito, inexistindo requerimento de devolução por parte do Juízo Deprecante em razão da “exceção de pré-executividade”, determino o prosseguimento do cumprimento da carta com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n31 - 99.0088348-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI, DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x OSWALDO FERNANDES DA CUNHA FILHO (Adv. LEILA ARENO CALDAS, ANDRE GOMES DE OLIVEIRA). . Abra-se vista ao Exeqüente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.508966-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA S/A - IPLANRIO (Adv. ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA). . Comprove a Executada, no prazo de 10 (dez) dias, a titularidade do bem oferecido, assim como a inexistência de qualquer ônus ou encargo financeiro incidente sobre o referido bem fornecendo certidões de ônus reais devidamente atualizadas, conforme requerido às fls.retro.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\", penhore-se outros bens, tantos quanto necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.513015-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MATTOSO BAZAR E RACOES LTDA ME. . Reconsidero a decisão de fls. 15/16.\r\n\r\nTrata-se de requerimento do Conselho Exeqüente no sentido da inclusão dos sócios da Empresa Executada enquanto co-responsáveis tributários pelo pagamento da dívida - perseguida através desta Execução Fiscal.\r\n\r\nOcorre que os Conselhos de fiscalização das diversas categorias profissionais possuem um regime jurídico próprio, atípico, e impende analisar a natureza jurídica das contribuições devidas pelos profissionais a seus respectivos conselhos fiscalizatórios a fim de fixar eventual responsabilidade tributária dos sócios-gerentes das empresas devedoras.\r\n\r\nAs anuidades e eventuais multas decorrentes de poder de polícia devidas aos conselhos não possuem natureza jurídica tributária, sendo consideradas, em doutrina, como contribuições parafiscais. \r\n\r\nDaí, não se afigura aplicável ao ora Exeqüente a tese de que ao sócio-gerente deverá ser atribuída responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do CTN, senão, vejamos.\r\n\r\nA contribuição social em questão possui natureza parafiscal e não tributária. O produto da arrecadação das contribuições profissionais é destinado ao custeio de atividades que não são propriamente ditas do Estado, mas são desenvolvidas por intermédio dos conselhos, entidades que fiscalizam o exercício profissional de categorias específicas. \r\n\r\nA jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que não detém tais contribuições a natureza tributária, a saber:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - OAB - CONTRIBUIÇÃO - LIMITE.\r\n\r\n1. A OAB é órgão autônomo com delegação do Poder Público para\r\n\r\nexercer o poder de polícia.\r\n\r\n2. A manutenção desse órgão é feita mediante contribuições\r\n\r\nparafiscais, que não se identificam como de natureza tributária.\r\n\r\n3. Cabe aos próprios advogados, por seus representantes do Conselho\r\n\r\nSeccional, fixar o valor da contribuição (art. 28, IX, da Lei n.\r\n\r\n4.215/63).\r\n\r\n4. Remessa provida para reformar a sentença e denegar a segurança.”\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, REMESSA EX-OFFICIO - 9601342222, UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 1/9/1998 Documento: TRF100076615 DJ DATA: 7/5/1999 PAGINA: 235 JUÍZA ELIANA CALMON).\r\n\r\nNo meu entender, portanto, não pode ser estendida aos sócios de uma empresa a quem incumbe o recolhimento das contribuições para os conselhos profissionais a responsabilidade tributária, nos termos do inciso III do art.135 do CTN, em razão do regime jurídico próprio a que se submetem os Conselhos Profissionais. \r\n\r\nNão resta evidenciada, pois, a responsabilidade pessoal do sócio, mesmo que no exercício da gerência, em razão do regime jurídico especial a que estão submetidos os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais.\r\n\r\nLogo, conclui-se que os sócios da Empresa-Executada não são responsável tributários pelo pagamento do crédito executado. \r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios por ausência de legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo desta Execução Fiscal. \r\n\r\nAo SEADI para exclusão de ARTHUR PEREIRA MATTOSO NETO, CPF 002.476.087-00 e de ROSAURA DE OLIVEIRA MARIA MATTOSO, CPF 002.138.007-48 do pólo passivo.\r\n\r\nApós, mantenha-se suspensa a Execução nos termos do despacho de fls. 10.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.513066-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x J. MARCELO G. RODRIGUES LABORATÓRIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero a decisão de fls. 15.\r\n\r\nTrata-se de requerimento do Conselho Exeqüente no sentido da inclusão dos sócios da Empresa Executada enquanto co-responsáveis tributários pelo pagamento da dívida - perseguida através desta Execução Fiscal.\r\n\r\nOcorre que os Conselhos de fiscalização das diversas categorias profissionais possuem um regime jurídico próprio, atípico, e impende analisar a natureza jurídica das contribuições devidas pelos profissionais a seus respectivos conselhos fiscalizatórios a fim de fixar eventual responsabilidade tributária dos sócios-gerentes das empresas devedoras.\r\n\r\nAs anuidades e eventuais multas decorrentes de poder de polícia devidas aos conselhos não possuem natureza jurídica tributária, sendo consideradas, em doutrina, como contribuições parafiscais. \r\n\r\nDaí, não se afigura aplicável ao ora Exeqüente a tese de que ao sócio-gerente deverá ser atribuída responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do CTN, senão, vejamos.\r\n\r\nA contribuição social em questão possui natureza parafiscal e não tributária. O produto da arrecadação das contribuições profissionais é destinado ao custeio de atividades que não são propriamente ditas do Estado, mas são desenvolvidas por intermédio dos conselhos, entidades que fiscalizam o exercício profissional de categorias específicas. \r\n\r\nA jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que não detém tais contribuições a natureza tributária, a saber:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - OAB - CONTRIBUIÇÃO - LIMITE.\r\n\r\n1. A OAB é órgão autônomo com delegação do Poder Público para\r\n\r\nexercer o poder de polícia.\r\n\r\n2. A manutenção desse órgão é feita mediante contribuições\r\n\r\nparafiscais, que não se identificam como de natureza tributária.\r\n\r\n3. Cabe aos próprios advogados, por seus representantes do Conselho\r\n\r\nSeccional, fixar o valor da contribuição (art. 28, IX, da Lei n.\r\n\r\n4.215/63).\r\n\r\n4. Remessa provida para reformar a sentença e denegar a segurança.”\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, REMESSA EX-OFFICIO - 9601342222, UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 1/9/1998 Documento: TRF100076615 DJ DATA: 7/5/1999 PAGINA: 235 JUÍZA ELIANA CALMON).\r\n\r\nNo meu entender, portanto, não pode ser estendida aos sócios de uma empresa a quem incumbe o recolhimento das contribuições para os conselhos profissionais a responsabilidade tributária, nos termos do inciso III do art.135 do CTN, em razão do regime jurídico próprio a que se submetem os Conselhos Profissionais. \r\n\r\nNão resta evidenciada, pois, a responsabilidade pessoal do sócio, mesmo que no exercício da gerência, em razão do regime jurídico especial a que estão submetidos os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais.\r\n\r\nLogo, conclui-se que os sócios da Empresa-Executada não são responsável tributários pelo pagamento do crédito executado. \r\n\r\nDessa forma, INDEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios por ausência de legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo desta Execução Fiscal. \r\n\r\nAo SEADI para excluir do pólo passivo JOSÉ MARCELO GONÇALVES RODRIGUES, CPF n. 181.629.597-34.\r\n\r\nApós, mantenha-se suspensa a Execução na forma do despacho de fls. 11.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 689563"
                            ],
                            "689585": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000236\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.521841-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x AEROVIAS NACIONALES DE COLOMBIA S/A AVIANCA (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO, LUISA MEDINA, ROBERTO ANTONIO D'ANDREA VERA). . 1 - Homologo o pedido de desistência do recurso de apelação da União/Fazenda Nacional.\r\n\r\nDesse modo, deixo de conhecer da apelação adesiva da parte Executada, com fulcro no art. 500, III, do CPC.\r\n\r\n2 - Tendo em vista as alterações do Código de Processo Civil, que modificaram o sistema de liquidação de sentenças, e o Provimento n. 53/94 do Exmo. Sr. Vice-Presidente e Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal, aguardem-se, por 30 (trinta) dias, as providências da parte Executada. Após esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2005.51.01.519593-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Adv. MARIA DO P. SOCORRO SANTOS HYODO) x MILTON PENA DE OLIVEIRA. . 1 - Remetam-se os autos à SEDJE para que proceda à retificação da classe de autuação do processo, devendo constar classe 03000 - EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\nDeverá a SEDJE, outrossim, cadastrar o nº do CNPJ da parte autora (22.256.879/0001-70), bem como o nº do CPF do réu (659.334.007-34). \r\n\r\nPor fim, proceda a SEDJE à retificação do nome do réu para que conste MILTON PENNA DE OLIVEIRA.\r\n\r\n2 - Configurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Intime-se o Exeqüente.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 689585"
                            ],
                            "690428": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000237\r\n\r\nExpediente do dia 15/02/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0607712-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x GERALDO MOREIRA SANTANA (Adv. ANDREA DA SILVA SANTOS) x COLEGIO SAO JUDAS TADEU LTDA (Adv. ANDREA DA SILVA SANTOS). . \r\n\r\nComprove o(a) Executado(a), no prazo de 10 (dez) dias, estar regularmente cumprindo o parcelamento, bem como atenda às exigências requeridas pela Fazenda Nacional às fls. retro, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n2 - 00.0626257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x JUAREZ BARCELLOS (Adv. ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA, TATIANA KAUFMANN PIRES) x ROZOLIO GUIMARAES DE AZEVEDO (Adv. ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA, RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA) x CBEI CIA/ BRASILEIRA DE ENGENHARIA E IND/ - MASSA FALIDA (Adv. JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA, JOAO MESTIERI). . Em atenção ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, recebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 88.0011824-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x SISAL RIO HOTEIS TURISMO S/A (Adv. LUCIANO DE SOUZA LEAO JR., VITOR ROGERIO DA COSTA, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI). . Têm entendido nossos tribunais que a quebra de sigilo bancário é, em razão de sua gravosidade, uma das últimas providências a serem admitidas a fim de se buscar a satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento da quebra de sigilo apresenta como pressuposto fático o exaurimento das vias ordinárias para a satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nUma vez evidenciado que não há outra providência a ser tomada, eis que os esforços ordinários de alienação patrimonial resultaram negativos, razoável se faz, por conseguinte, a invasão à intimidade do devedor a fim de se proceder a penhora de dinheiro mediante BACEN/JUD.\r\n\r\nPor outro lado, o Exeqüente tem, de forma indiscriminada, requerido a quebra do sigilo bancário através do BACENJUD.\r\n\r\nEm que pese a utilidade desse instrumento, o mesmo deverá ser manejado de forma criteriosa, eis que o acesso ao Sistema só é permitido aos próprios magistrados federais.\r\n\r\nDesta forma, entendo que apenas nos casos de extrema urgência ou de expressivos créditos fiscais é que se justifica que o juiz pessoalmente venha a acessar o sistema e despender seu tempo e atenção no preenchimento eletrônico da ordem de quebra de sigilo.\r\n\r\nDo contrário, tratando-se de pedido ordinário de quebra, deverá o mesmo ser processado pelas vias tradicionais, isto é, mediante a expedição de ofício ao BACEN.\r\n\r\nAssim, restando comprovado o exaurimento das vias de localização do devedor e/ou de seus bens, e se tratando este feito de um dos casos especiais, como entendido pelo juízo, defiro a quebra pretendida, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação de presente decisão.\r\n\r\nA fim de preservar o sigilo das informações a serem prestadas nos autos, alerto que o feito deverá ser processado em segredo de justiça.\r\n\r\n4 - 91.0037836-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WELLINGTON CORDEIRO DE MIRANDA) x MAURICE ALBERT BERCOFF (Adv. SEM ADVOGADO) x GILBERTO SANTORO (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA/ INTERNACIONAL DE SEGUROS (Adv. ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS). . \r\n\r\nComprove o(a) Executado(a), no prazo de 10 (dez) dias, estar regularmente cumprindo o parcelamento, bem como atenda às exigências requeridas pelo INSS às fls. retro, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n5 - 92.0081823-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x JOSE FERNANDES RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO PERES FILHO (Adv. ALCINDO JOSE PEREIRA) x CLUBE DE REGATAS GUANABARA (Adv. ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA, SERGIO VIEIRA EIRAS). . \r\n\r\nAbra-se vista ao executado, como última oportunidade para efetuar o pagamento do débito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\n6 - 93.0051022-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO) x MARCIA FREITAS DE PAULA (Adv. JOSE BASANO NETO) x ANDREA LEVY (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA/ INTERNACIONAL DE SEGUROS (Adv. GIUSEPPE BONELLI, WAGNER APARECIDO ALBERTO). . \r\n\r\nConsiderando-se o fato de que o Exequente não reconhece a regularidade do ingresso do Executado com o parcelamento (PAES), e ainda que o procedimento da execução inviabiliza o conhecimento dessa questão, deve o Executado, se assim o quiser, buscar as vias adequadas.\r\n\r\nDestarte, determino o prosseguimento do feito com a expedição de Carta Precatória para Penhora e Avaliação observando-se o endereço informado à fl. 195.\r\n\r\nDesde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\n7 - 94.0018943-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR) x COUNTRY CLUB DE JACAREPAGUA E OUTROS (Adv. NILZA GOMES ROCHA, PAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS). . Defiro a vista requerida pelo Executado pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após voltem os autos conclusos face à ausência de esclarecimentos por parte do depositário.\r\n\r\n8 - 98.0056855-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x CLINICA TRES RIOS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES, MARCUS VINICIUS DE ABREU E SILVA BUSCHMANN). . \r\n\r\nComprove o Executado, no prazo de 10 (dez) dias, estar regularmente cumprindo o parcelamento, conforme requerido pela Fazenda Nacional às fls. retro, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n9 - 99.0036107-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x PATY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. JOAQUIM ALMEIDA SILVA, FRANCISCO STELLA NETTO). . Fls. 115/116:\r\n\r\nTrata-se de execução na qual se realizou a reserva de crédito em valor superior ao perseguido nessa execução, a qual hoje monta R$ 16.233,50.\r\n\r\nDiante disso, determino a imediata expedição de ofício à CEF para que providencie a transferência do montante que ultrapasse o valor supramencionado para conta n. 4117.005.33000142-4 da 1a Vara de Execuções Fiscais, atrelada a execução 97.0067123-2.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDRJ para incluir no pólo passivo a empresa incorporadora PEPSICO DO BRASIL LTDA, CNPJ 31.565.104/0001-77.\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a empresa incorporadora do prazo para oposição de Embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n10 - 99.0066854-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO) x ISAAC ALBERTO BALASSIANO NETO (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS) x SARINA KALILI BALASSIANO (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS) x SARINA K BALASSIANO E CIA/ LTDA (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS). . \r\n\r\nConsiderando-se o fato de que o Exeqüente não reconhece a regularidade do parcelamento informado pela executada anteriormente, e ainda que o procedimento da execução inviabiliza o conhecimento dessa questão, deve o Executado, se assim o quiser, buscar as vias adequadas.\r\n\r\nDestarte, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.528602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CPM PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, CARLOS FREDERICO LUCCHETTI BINGEMER). . \r\n\r\nTendo em vista as alterações do Código de Processo Civil, que modificaram o sistema de liquidação de sentenças, e o Provimento n. 53/94 do Exmo. Sr. Vice-Presidente e Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal, aguardem-se, por 30 (trinta) dias, as providências da parte. Após esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.500173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, FERNANDA COSTA JORDAO SANGIOVANNI) x FIDUCIAL MERCADOS INTERNACIONAIS LTDA (Adv. AUGUSTO CESAR T. GUTERRES SOARES). . Embora intimado pessoalmente sobre o ofício da Telemar às fls. retro e, considerando o trânsito em julgado dos embargos nº 2001.51.01.525845-4 - os quais foram julgados improcedentes - quedou-se o Exeqüente inerte, sem fornecer novos elementos que viabilizem o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDestarte, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.518627-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ARMANDO AMARAL NUNES E OUTROS (Adv. DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x GUADALAJARA MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, MARCUS VINICIUS DO AMPARO, VERA LUCIA MULINARI VIANNA). . Abra-se vista ao Executado pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.502600-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, FERNANDA COELHO KRATZ) x HELDIO FRANCISCO PERROTTA (Adv. JURANDA BATISTA GURITO PERROTA). . Dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se acerca do alegado às fls. retro, com seus respectivos anexos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.503122-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, FERNANDA COELHO KRATZ) x VICENTE DE PAULO P DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Remetam-se os presentes autos à SEDJE para retificação do número do CPF do executado conforme requerido pelo Exeqüente à fl. 21. \r\n\r\n2 - Arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.516291-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CLINICA TRES RIOS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . \r\n\r\nComprove o(a) Executado(a), no prazo de 10 (dez) dias, estar regularmente cumprindo o parcelamento, bem como atenda às exigências requeridas pela Fazenda Nacional às fls. retro, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.524177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCIA ALONSO NUNES, ALESSANDRA BOM ZANETTI) x FRANZONI AUDITORES INDEP S/C (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o Exeqüente sobre a devolução da carta precatória de fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.527883-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ESQUADRIAS DE ALUMINIO SHALLON LTDA EPP (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA). . 1 - Pretende a empresa executada a extinção da presente execução fiscal em virtude de sua adesão ao PAES - Parcelamento Especial.\r\n\r\nCabe salientar que a moratória da dívida após o ajuizamento da ação de execução fiscal não tem o condão de extinguir o processo, mas tão somente de suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme melhor interpretação do disposto no art. 151, I, do CTN, e por conseqüência suspender o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDesse modo, indefiro o pedido de extinção do processo e determino a suspensão da execução até o pagamento integral do débito ou requerimento da exeqüente no sentido do prosseguimento do feito.\r\n\r\n2 - Oportunamente, à exeqüente.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.503908-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x DICIRIO DISTRIBUIDORA DE CIMENTO BRANCO LTDA (Adv. JOELSON LIMA DA SILVA). . Dou como citado o Executado em virtude de sua vinda espontânea aos presentes autos.\r\n\r\nTendo em vista ter decorrido o prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de bens à penhora, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação a ser cumprido no endereço informado pelo Exeqüente às fls. retro.\r\n\r\nDesde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.509695-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FRANGALO AVES E OVOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de pedido de inclusão dos sócios da Empresa Executada enquanto co-responsáveis tributários pelo pagamento da dívida - perseguida através desta Execução Fiscal.\r\n\r\nOcorre que os Conselhos de fiscalização das diversas categorias profissionais possuem um regime jurídico próprio, atípico, e impende analisar a natureza jurídica das contribuições devidas pelos profissionais a seus respectivos conselhos fiscalizatórios a fim de fixar eventual responsabilidade tributária dos sócios-gerentes das empresas devedoras.\r\n\r\nAs anuidades e eventuais multas decorrentes de poder de polícia devidas aos conselhos não possuem natureza jurídica tributária, sendo consideradas, em doutrina, como contribuições parafiscais. \r\n\r\nDaí, não se afigura aplicável ao ora Exequente a tese de que ao sócio-gerente deverá ser atribuída responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do CTN, senão, vejamos.\r\n\r\nA contribuição social em questão possui natureza parafiscal e não tributária. O produto da arrecadação das contribuições profissionais é destinado ao custeio de atividades que não são propriamente ditas do Estado, mas são desenvolvidas por intermédio dos conselhos, entidades que fiscalizam o exercício profissional de categorias específicas. \r\n\r\nA jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que não detém tais contribuições a natureza tributária, a saber:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - OAB - CONTRIBUIÇÃO - LIMITE.\r\n\r\n1. A OAB é órgão autônomo com delegação do Poder Público para\r\n\r\nexercer o poder de polícia.\r\n\r\n2. A manutenção desse órgão é feita mediante contribuições\r\n\r\nparafiscais, que não se identificam como de natureza tributária.\r\n\r\n3. Cabe aos próprios advogados, por seus representantes do Conselho\r\n\r\nSeccional, fixar o valor da contribuição (art. 28, IX, da Lei n.\r\n\r\n4.215/63).\r\n\r\n4. Remessa provida para reformar a sentença e denegar a segurança.”\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, REMESSA EX-OFFICIO - 9601342222, UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 1/9/1998 Documento: TRF100076615 DJ DATA: 7/5/1999 PAGINA: 235 JUÍZA ELIANA CALMON).\r\n\r\nNo meu entender, portanto, não pode ser estendida aos sócios de uma empresa a quem incumbe o recolhimento das contribuições para os conselhos profissionais a responsabilidade tributária, nos termos do inciso III do art.135 do CTN, em razão do regime jurídico próprio a que se submetem os Conselhos Profissionais. \r\n\r\nNão resta evidenciada, pois, a responsabilidade pessoal do sócio, mesmo que no exercício da gerência, em razão do regime jurídico especial a que estão submetidos os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais.\r\n\r\nLogo, conclui-se que os sócios da Empresa-Executada não são responsável tributários pelo pagamento do crédito executado. \r\n\r\nDessa forma, indefiro o requerimento de inclusão no pólo passivo da presente execução da(s) pessoa(s) mencionada(s) por ausência de legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo desta Execução Fiscal.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.509884-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x PAULO MELLO OURIVIO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado parcelamento às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.515976-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x BARIBRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Forneça o Executado o número do processo administrativo através do qual está realizando a compensação alegada, conforme requerido pela Fazenda Nacional às fls. retro.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.524719-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x MAGAZINE LUZES LTDA E OUTROS (Adv. CONSUELO RODRIGUEZ GOMEZ ALVES). . \r\n\r\nConsiderando-se o fato de que o Exequente não reconhece a regularidade do ingresso do Executado no REFIS, e ainda que o procedimento da execução inviabiliza o conhecimento dessa questão, deve o Executado, se assim o quiser, buscar as vias adequadas.\r\n\r\nDestarte, determino o prosseguimento do feito com a citação do Sr. Amandio Pereira Gomes, conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.543896-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARCOS DE CICCO ARAUJO LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado parcelamento às fls. retro.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.509968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x ARCA DOURADA MERCEARIA PANIFICADORA E CARNES EMBALADAS LTDA EPP (Adv. RICARDO SOUSA DE RESENDE). . \r\n\r\nConsiderando-se o fato de que o Exequente não reconhece a regularidade do ingresso do Executado com o parcelamento, e ainda que o procedimento da execução inviabiliza o conhecimento dessa questão, deve o Executado, se assim o quiser, buscar as vias adequadas.\r\n\r\nDestarte, determino o prosseguimento do feito com a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\nDesde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.513130-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x APROVO S/A ALIANCA DOS PRODUTOS DE OVOS. . Intime-se o Exeqüente para manifestar-se sobre o requerido pelo Juízo Deprecado à fl. 26.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.524746-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x FC 18 COM/ E REPRESENTACOES LTDA. . O Banco Central requereu o redirecionamento da execução fiscal em face de sócio gerente da empresa executada.\r\n\r\nCumpre salientar, neste ponto, que este juízo especializado em execuções fiscais sempre adotou, de forma reiterada, o entendimento de que o mero inadimplemento dos débitos tributários acarretava a responsabilização dos sócios-gerentes, nos termos do art. 135 do CTN, com fundamento em entendimentos do Eg. STF. \r\n\r\nPor esta razão, foi deferida a inclusão dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal em face dos mesmos, conforme decisão proferida nestes autos.\r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever o posicionamento a que sempre me filiei, verbis:\r\n\r\n“ 'TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIO. CTN, ART. 135, III.\r\n\r\nI. Na sistemática do CTN vigente (art. 135, III), a infração à lei tributária é pressuposto suficiente para determinar a responsabilidade do sócio-gerente.\r\n\r\nII. O não recolhimento de tributos é infração à lei tributária, e, como tal, determina a responsabilidade pessoal do gerente da sociedade de capital.\r\n\r\nIII. Aspectos relacionados ao direito comercial (integralização de capital e origem dos recursos sob constrição) são irrelevantes para o direito tributário, autônomo cientificamente.\r\n\r\nIV. Apelação improvida. Sentença confirmada.'\r\n\r\n(3ª. Turma, AC nº. 93.01.13749-6/MG, Relator Juiz CÂNDIDO RIBEIRO, publicado no DJ 19/12/1997, p. 111547)\r\n\r\nObserve-se, neste sentido, ainda, os seguintes arestos:\r\n\r\n'Tributário. Responsabilidade do sócio por dívida da sociedade limitada. Requisitos necessários. Precedentes. O sócio-gerente de uma sociedade limitada é responsável, por substituição, pelas obrigações fiscais da empresa a que pertencera, desde que essas obrigações tributárias tenham fato-gerador contemporâneo ao seu gerenciamento, pois que age com violação à lei o sócio-gerente que não recolhe os tributos devidos.Precedentes desta Corte.Recurso improvido.'\r\n\r\n(STJ, Resp 34.429-7/SP, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 06/09/03)\r\n\r\n'Execução Fiscal. Penhora. Bens de sócio. Responsabilidade dos sócios.\r\n\r\nSubstituição Tributária.\r\n\r\nOs sócios-gerentes são responsáveis pela dívida tributária, resultante de atos praticados com infração à lei. Esta é uma das hipóteses de substituição tributária e de responsabilidade principal.\r\n\r\nO sócio-gerente não se exclui da penhora por não constar seu nome na certidão da dívida ativa. Recurso provido.'\r\n\r\n(STJ, Resp 7.387-0/PR, rel. Min. Garcia Vieira, DJU 14/12/92)\r\n\r\n'Execução fiscal. Embargos. Penhora de cotas sociais pertencente sócio cotista. A responsabilidade solidária e por substituição. Não recolhimento do tributo. Infração à lei. Art.135 do CTN. Constitui infração à lei o não pagamento de dívida fiscal regularmente constituída ou no prazo consignado pela legislação atinente. Assim, de acordo com o artigo 135 do CTN, o sócio-gerente é sujeito passivo da obrigação, por substituição, respondendo inclusive com seus bens particulares pelo débito tributário contemporâneo à sua administração. Em caso de dissolução irregular da sociedade e correspondendo o débito a período imediatamente anterior à data em que o sócio cotista assumiu função de gerência na sociedade executada, irregularmente liquidada, é ele responsável solidário, na forma do art. 134, inc. 7º, c/c art. 135, inc. 3º, do CTN-66.'\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 292859, 2ª Turma, rel. Juiz Vilson Darós, DJ 02/08/00, p.261)”.\r\n\r\nEntretanto, o fato é que tal posicionamento se revelou minoritário, à luz do entendimento prevalecente, na atualidade, no STJ, que, quanto aos requisitos para o deferimento da inclusão e ou redirecionamento das execuções fiscais em face dos sócios-gerentes, exige que o Fisco comprove a ocorrência de dolo, fraude, excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\nDiante, portanto, da consolidação do entendimento do STJ sobre a matéria, passa o juízo a adotá-lo, como se segue:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nPortanto, como os sócios-gerentes não figuram na CDA exeqüenda, há, no caso sub judice, a necessidade de que o Fisco comprove dolo, fraude ou infração à lei para que os sócios possam ver contra si redirecionada a presente demanda executiva fiscal.\r\n\r\nAssim, o mero inadimplemento e a não localização da empresa para citação, estando a mesma ativa perante a JUCERJA (fl. 14), não caracterizam, por si só, a efetiva ocorrência de dissolução irregular, que exige seja comprovada a inatividade da devedora principal.\r\n\r\nAdemais, o próprio STJ, para fins de responsabilização do sócio por dívidas de contribuições para a seguridade social exige que estejam presentes os requisitos do art. 135 do CTN, além do disposto na Lei nº 8.620/93, art. 13.\r\n\r\nLogo, não havendo nos autos nenhum elemento para tanto e nem mesmo indícios de dissolução irregular da empresa executada, entendo que não estão presentes os requisitos para que os sócios-gerentes figurem no pólo passivo desta execução.\r\n\r\nDo exposto, com fundamento no art. 267, §3º do CPC, indefiro, por ora, o requerimento de inclusão formulado pelo Exequente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.527414-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x GRAFICA CORRADI LTDA (Adv. HOSANA OLIVEIRA PEDROSA). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual juntando termo de inventariança, bem como forneça cópia do contrato social e eventuais alterações à época do fato gerador a fim de viabilizar a apreciação do requerimento formulado às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.505003-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x INSET CONTROL DESINSETIZADORA LTDA (Adv. RUY DE OLIVEIRA FREITAS). . \r\n\r\nConsiderando-se o fato de que o Exequente não reconhece a regularidade do ingresso do Executado com o parcelamento, e ainda que o procedimento da execução inviabiliza o conhecimento dessa questão, deve o Executado, se assim o quiser, buscar as vias adequadas.\r\n\r\nTendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 64 verso, suspendo a presente execução com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.516915-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x GENECI SOARES DA SILVA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado parcelamento às fls. retro.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.506666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x A M E ASSOCIACAO MODERNA DE ENSINO LTDA (Adv. LUANNA MONIQUE LIMA RIBEIRO, MARIZA GUIMARAES PINTO, MARCELO JURCZYK VASSALLI). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando cópia autenticada do seu contrato social, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.510890-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ARAKEN FAISSOL PINTO (Adv. ARAKEN FAISSOL PINTO). . Comprove o Executado, no prazo de 10 (dez) dias, a titularidade do bem oferecido à fl. 16, assim como a inexistência de qualquer ônus ou encargo financeiro incidente sobre o referido bem, trazendo certidão atualizada de ônus reais.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\", penhore-se outros bens, tantos quanto necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.510918-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARIA IZABEL DIAS MIORIN DE MORAIS (Adv. SEBASTIAO DE MATTOS MOREIRA). . Ainda que superada eventual controvérsia quanto à competência deste juízo especializado para apreciar o pedido formulado pelo Executado - no sentido de compelir a Fazenda Nacional a conceder-lhe a moratória da dívida mediante o parcelamento - tal deverá ser formulado através de ação própria, em observância ao devido processo legal.\r\n\r\nPortanto, diligencie o Executado o parcelamento da dívida diretamente no órgão-exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.511017-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SAUDE EMPRESARIAL LTDA (Adv. SILVIO RODRIGUES FURTADO). . Ainda que superada eventual controvérsia quanto à competência deste juízo especializado para apreciar o pedido formulado pelo Executado - no sentido de compelir a Fazenda Nacional a conceder-lhe a moratória da dívida mediante o parcelamento - tal deverá ser formulado através de ação própria, em observância ao devido processo legal.\r\n\r\nPortanto, diligencie o Executado o parcelamento da dívida diretamente no órgão-exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.527479-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x EDUARDO JOSE ANDRDE DE BARROS MOREIRA (Adv. ENNIO DE MATTOS BUENO). . Dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se acerca do alegado às fls. retro, com seus respectivos anexos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n36 - 2008.51.01.503682-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE EDUARDO C. DIAD) x LUIZ LAERCIO SIMOES MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x EVILASIO SORIANO DE CERQUEIRA x FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. LUIZ PAULO NEVES COELHO, HAMILTON QUIRINO CAMARA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001186/2008 FOLHA 208 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.01.503682-8\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1) Trata-se de restauração de autos da execução fiscal nº. 2008.51.01.503682-8, promovida pelo INSS, mediante o fornecimento das peças e documentos necessários, nos termos do art. 1.064 do CPC.\r\n\r\nConsiderando os Provimento nº 38 de 23 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região,\r\n\r\nConsiderando que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize,\r\n\r\nConsiderando o fato de que só foram juntados pelo exeqüente as cópias da inicial e da Certidão de Dívida Ativa, e que a execução fiscal ora restaurada será regularmente processada desde o seu início, sem qualquer prejuízo ao executado, \r\n\r\nVerifico que não há necessidade da autuação da ação de restauração de autos, porque não se buscam quaisquer outras peças do processo executivo em questão e, portanto, em atenção aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, HOMOLOGO, nos termos do artigo 1.067 do CPC, a restauração dos autos desaparecidos, mantendo-se entretanto, o mesmo número de distribuição que lhe foi originalmente atribuído, por medida de economia processual.\r\n\r\nProssiga-se com a execução fiscal nº.2008.51.01.503682-8.\r\n\r\n2) Após, cite-se o executado no endereço apontado pelo exeqüente, na forma do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3) Decorrido in albis o prazo estabelecido no art. 8º da LEF, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n37 - 2002.51.01.539832-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ANASTACIA GUIMARAES TEIXEIRA MACHADO (Adv. RICARDO PEREIRA) x SABOR RADICAL IND/ COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dou como citado o Executado tendo em vista sua vinda espontânea aos presentes autos, cientificando-lhe do prazo de 5 (cinco) dias para pagar o débito ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80).\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.511604-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x GRACA DUARTE ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x JUCA S FLORES DA AGUA GRANDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de requerimento do exeqüente com fulcro no art. 185-A do CTN a fim de que seja determinada a indisponibilidade de bens de co-responsável.\r\n\r\nTal qual a quebra de sigilo bancário, a decretação da indisponibilidade de bens é, em razão de sua gravosidade, uma das últimas providências a serem admitidas a fim de se buscar a satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nNeste diapasão, tenho que o deferimento desta medida apresenta como pressuposto fático a comprovação pelo Exeqüente do exaurimento das vias ordinárias para a localização dos devedores e/ou de seus bens (tais como consulta à JUCERJA, à Telemar, aos 5º e 6º Ofícios de Distribuição, ao DETRAN/RJ, entre outras medidas).\r\n\r\nEm que pese a utilidade do novo instrumento legal, o mesmo deverá ser manejado de forma criteriosa. Uma vez evidenciado que não há outra providência a ser tomada, razoável se faz, por conseguinte, o gravame.\r\n\r\nDesta forma, entendo que apenas nos casos de extrema urgência ou de expressivos créditos fiscais é que se justifica a medida.\r\n\r\nAssim, não restando comprovado o exaurimento das vias de localização do devedor e/ou de seus bens, INDEFIRO, por ora, o bloqueio pretendido.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.502534-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LEONARDO MATTOS BAPTISTA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre as certidões do Sr. Oficial de Justiça e de Secretaria às fls. retro.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.507439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY) x COSTA E OGLIARI TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA (Adv. FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA). . Tendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa nº 70603028424-80 e o pagamento das inscrições de nº 70699070867-94,70604006973-02,70203008869-10 conforme noticiado às fls. 105/124, declaro EXTINTA a supra referida, com o fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80 e artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, respectivamente.\r\n\r\nProssiga-se na execução com relação às inscrições com Dívida Ativa remanescentes.\r\n\r\nSuspendo a execução pelo prazo de 180 (Cento e oitenta dias), após dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.508274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PRESIDENTE INVESTIMENTOS LTDA. . Tendo em vista o resultado negativo dos leilões realizados, e considerando ainda que os bens penhorados, em regra, não possuem licitantes interessados em arrematá-los, abra-se vista ao Conselho regional de Administração para manifestação.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 690428"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000184\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0044589-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN) x POSITIVO PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO, MARCELLE CRISTINE DOS SANTOS DA SILVA). . Fl.54- Defiro vista somente em cartório pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, suspenda o presente feito na forma do art. 21 da Lei nº 11.033/2004, conforme determinação de fl.46.\r\n\r\nAnote-se a nova representação provisoriamente. Publique-se.\r\n\r\n2 - 99.0029806-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x GLOBO EMPRESA JORNALISTICA BRASILEIRA LTDA E OUTROS (Adv. MELVIN BADRA BENNESBY, WALMYR MATTOS). . Fls. 162ss - Defiro o pedido de substituição da penhora (fls. 86/87) por Carta de Fiança Bancária, com base no inciso I, artº 15, da Lei nº 6.830/80, desde que sejam observados os seguintes requisitos:\r\n\r\nque a Fiança Bancária seja por prazo indeterminado;\r\n\r\nque o valor da Fiança Bancária seja atualizado e corrigido pela taxa SELIC;\r\n\r\nque conste da Fiança Bancária a renúncia ao benefício de ordem e ao direito de exoneração (art. 835 do CC).\r\n\r\nApresentada a Carta de Fiança Bancária, com os requisitos acima mencionados, \r\n\r\nproceda-se o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel: Prédio situado na Rua Irineu Marinho, nº 35 - Centro, Rio de Janeiro - RJ (fls. 86/87).\r\n\r\nApós, face a existência de apelação nos autos dos embargos, autuados por\r\n\r\ndependência à presente execução, aguarde-se até o julgamento definitivo dos mesmos. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 99.0083095-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x FRANCISCO JOSE ANTUNES DA SILVA (Adv. MARIO FRANCISCO DE AGUIAR SIMOES) x DROGA FAX DA VILA DA PENHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.66/96 - Nada a prover em relação a exceção de pré-executividade apresentada, eis que o excipiente não consta do pólo passivo da presente execução.\r\n\r\nDiante da(s) diligência(s) citatória(s) negativa(s), confirme(m)-se o(s) endereço(s) junto ao SERPRO e, caso não haja novo endereço, cite(m)-se por EDITAL, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais. Havendo a citação ficta, deixo de nomear Curador Especial até que se complete a garantia do débito, abrindo-se oportunidade defensiva. A seguir, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda.\r\n\r\nHavendo novo endereço, expeça-se novo mandado de CITAÇÃO, efetivando-se em primeiro lugar a penhora em dinheiro via BACENJUD, conforme determinação acima. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA.\r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNa hipótese de requerer a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, deverá o exeqüente fornecer certidão da JUCERJA e tantas cópias da inicial, quanto necessárias para a realização da nova diligência citatória.\r\n\r\nFluido o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 99.0083979-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALMENO ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE) x DISTRIBUIDORA DE CARNES SANTO TIRSO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . ALMENO ANTONIO DA SILVA interpôs exceção de pré-executividade, em face da Fazenda Nacional, objetivando a sua exclusão da polaridade passiva. Alega, em resumo, que se retirou da sociedade anteriormente a dissolução irregular da Executada.\r\n\r\nJuntada de documentos às fls. 79/82.\r\n\r\nÀ fl. 87, a Fazenda Nacional se manifesta somente no sentido de prosseguir com o feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEncontra-se consolidado na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o devedor pode valer-se da exceção de pré-executividade, independentemente de garantia do juízo, sempre que a sua defesa se refira a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação e os pressupostos processuais.\r\n\r\nEstá também pacificado que a defesa via exceção de pré-executividade somente pode versar sobre questões de direito, ou de fato documentalmente provado, não havendo espaço para apreciação de matérias que exijam dilação probatória, as quais somente podem ser conhecidas através de embargos.\r\n\r\nA decisão às fls. 66 redirecionou a execução para o excipiente pela incidência do art 13 da Lei n º 8620/93, tendo em vista que o mesmo era sócio da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência do E. STJ consolidou o entendimento que a mera falta de pagamento de tributo não configura ato praticado pelo administrador da pessoa jurídica em afronta à lei, de modo a acarretar a sua responsabilização pelos créditos tributários devidos pela sociedade, na forma do art. 135, inciso III, do CTN. Neste sentido, o seguinte acórdão, proferido no julgamento do REsp Nº 987.991 - MG (DJ: 28/11/2007):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93.\r\n\r\n1. Mesmo quando se tratar de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no art. 13 da Lei nº 8.620/93, só existe quando presentes as condições estabelecidas no art. 135, III, do CTN. Precedente da Primeira Seção.\r\n\r\n2. O mero inadimplemento da obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilização dos sócios pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica.\r\n\r\n3. O pedido veiculado para o redirecionamento da execução fiscal exige a descrição de uma das hipóteses ensejadoras da responsabilidade subsidiária do terceiro pela dívida do executado. \r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\nAssim, mesmo se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos administradores, prevista no parágrafo único do artigo 13, da Lei nº 8.620/93, só existe quando presentes as condições estabelecidas no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, dentre as quais não se encontra o mero inadimplemento da obrigação de pagar tributos, conforme demonstra a jurisprudência do E. STJ.\r\n\r\nInteiramente desprovidas de validade são as interpretações do disposto na Lei nº 8.620/93, ou de qualquer outra lei ordinária, que indevidamente pretendam alargar a responsabilidade dos sócios e dirigentes das pessoas jurídicas.\r\n\r\nO art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, estabelece que as normas sobre responsabilidade tributária deverão se revestir obrigatoriamente de lei complementar, e o CTN, em seu art. 135, inciso III, estabelece que os administradores só respondem por dívidas tributárias da pessoa jurídica quando resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. \r\n\r\nO art. 13 da Lei nº 8.620/93, portanto, só pode ser aplicado quando presentes as condições do art. 135, III, do CTN, não podendo ser interpretado de modo a instituir nova hipótese de responsabilidade tributária não prevista na lei complementar.\r\n\r\nVerifica-se nos autos que a Sociedade Executada não foi localizada no endereço constante na inicial, por ocasião de sua citação, como se verifica à fl. 11 v º. Em novo endereço informado pela Exeqüente, a tentativa de citação da Executada foi também infrutífera (fl. 22), sendo o mesmo endereço ainda constante no cadastro da JUCERJA, conforme fl. 16, presumindo-se, assim, a sua extinção de forma irregular, o que autoriza a responsabilização dos administradores que teriam dão causa à referida extinção, na forma do inciso III, do art. 135 do CTN\r\n\r\nVerifica-se no documento trazido à colação pela Exeqüente à fl. 57 e na cópia da alteração contratual às fls. 79ss, levada a registro na Junta Comercial em 08/06/1998, que o sócio Almeno Antonio da Silva retirou-se da sociedade, a qual, presume-se, teria continuado a operar sob a direção dos novos sócios, visto que a constatação do encerramento das suas atividades somente se deu em 10/02/2005 (fl. 22). \r\n\r\nAssim, pelo que consta nos autos, não se pode atribuir ao co-executado Almeno Antonio da Silva a prática de ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, de modo a responsabilizá-lo pelo débito, na forma do art. 135, inciso III, do CTN, c/c art 13 da Lei n º 8620/93.\r\n\r\nQuanto ao co-executado José dos Santos Oliveira, consta à fl. 57, bem como na alteração contratual às fls. 79ss, a sua retirada da empresa em 08/06/1998. Assim, também não pode ser imputada a ele a extinção irregular da sociedade. Embora não exista nos autos pedido específico para que o seu nome seja retirado do pólo passivo, deve-se proceder à exclusão, por medida de economia processual, evitando-se a realização de diligências inúteis.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para determinar a exclusão do sócio da devedora principal Almeno Antonio da Silva do pólo passivo, e estendo os efeitos desta decisão para também excluir o sócio José dos Santos Oliveira.\r\n\r\nÀ SEDRJ, para anotar as exclusões da polaridade passiva de ALMENO ANTONIO DA SILVA e JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade apresentada, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da Excipiente e, assim, importou na sucumbência da Excepta. Cabível, portanto a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nExpeça-se edital de citação em face da sociedade executada, com prazo de 30 dias, conforme requerido à fl. 87. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se a Exeqüente.\r\n\r\nQuebra 5 - 2001.51.01.519626-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO FILHO E OUTRO x FUTURE RIO ATLANTICA COM/ REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO FILHO). . FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO FILHO interpôs exceção de pré-executividade às fls. 106ss, sustentando a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob os seguintes argumentos: \r\n\r\nQue o nome do excipiente não consta do processo administrativo fiscal.\r\n\r\nNão há infração legal ou contratual pelo simples inadimplemento.\r\n\r\nQue não houve prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, pela co-responsável.\r\n\r\nÀs fls. 136ss, a Fazenda Nacional alega o não cabimento da exceção de pré-executividade. Aduz que houve o desaparecimento da empresa executada sem comunicação ao Fisco de qualquer alteração de seu domicílio fiscal, devendo prevalecer a presunção de dissolução irregular da empresa executada. Por último, sustenta que os sócios respondem pelos débitos contemporâneos à sua administração.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEncontra-se consolidado na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o devedor pode valer-se da exceção de pré-executividade, independentemente de garantia do juízo, sempre que a sua defesa se refira a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação e os pressupostos processuais.\r\n\r\nEstá também pacificado que a defesa via exceção de pré-executividade somente pode versar sobre questões de direito, ou de fato documentalmente provado, não havendo espaço para apreciação de matérias que exijam dilação probatória, as quais somente podem ser conhecidas através de embargos.\r\n\r\nInicialmente, não há necessidade de o nome do co-responsável constar na CDA que instrui a inicial da Exeqüente, pois trata-se, no caso, de responsabilização tributária, na forma dos artigos 134 e 135 do CTN, feita no curso do feito executivo.\r\n\r\nA decisão às fls. 89/90, que redirecionou a execução para o sócio Francisco de Assis Carneiro Filho, baseou-se na presunção de dissolução irregular da empresa executada, tendo em vista a diligência negativa do Oficial de Justiça (fl. 14 dos autos), realizada em 20/04/2001.\r\n\r\nDe fato, a jurisprudência do E. STJ consolidou o entendimento que a dissolução irregular da empresa configura ato praticado pelo sócio gerente em afronta à lei, apto a atrair a sua responsabilização pelos créditos tributários devidos pela sociedade, na forma do art. 135, inciso III, do CTN.\r\n\r\nNo caso, verifica-se nos autos que a sociedade devedora teve a sua falência decretada em 28/03/2000 (fl. 68), constando, ainda, que a falência foi julgada extinta sem exame de mérito. Assim, não restou comprovado que a extinção da sociedade foi irregular.\r\n\r\nPresume-se, todavia, que a sociedade devedora teve o seu processo de falência encerrado sem a satisfação das obrigações para com a Fazenda Pública. Uma vez extinta a sociedade devedora e encerrado o processo de falência, restou impossível exigir dela o crédito tributário. Neste caso, dispõe o art. 134, inciso VII, do CTN, que \r\n\r\nArt. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.\r\n\r\nTodavia, como observa Luciano Amaro (Direito Tributário Brasileiro, 5ª ed. - São Paulo, Saraiva, 2000, pág. 309), não basta o mero vínculo com a sociedade devedora, sendo necessário, nos termos do caput do artigo 134, que o sócio tenha praticado algum ato, comissivo ou omissivo, visto que a responsabilização limita-se aos “atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis”.\r\n\r\nO documento à fl.56 indica que o Excipiente era sócio gerente da sociedade executada, não tendo sido apresentada prova em contrário. Assim, ele tem legitimidade para figurar no pólo passivo da execução, pois o exercício da gerência presume a prática de atos comissivos ou omissivos que resultaram no débito em cobrança.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 106ss.\r\n\r\nDou por citado FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO FILHO, diante do seu comparecimento espontâneo aos autos. Expeça-se edital de citação em face dos demais Executados, com prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, não ocorrendo o pagamento ou a garantia do débito, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face dos Executados citados por edital, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada a possibilidade de penhora on line, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.521838-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x FRANKLIN COSTA BARBOSA E OUTRO (Adv. ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE) x EMBRACARD IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\n43\r\n\r\n7 - 2002.51.01.504787-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x VIDEL ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA ME (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS, SEM ADVOGADO). . Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, \r\n\r\nna forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\nPublique-se o edital de hasta pública, com os requisitos do art. 686 do\r\n\r\nCPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do \r\n\r\nLeilão, na forma do § 1º, do art. 22 da LEF;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial \r\n\r\nda Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá \r\n\r\nremir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). A intimação da Fazenda Pública far-se-á no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, \r\n\r\nrealize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\nHavendo bem imóvel, no dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito \r\n\r\ndo art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.523112-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FILTRAM-REPRESENTACOES AUTOMOTIVAS LTDA (Adv. MANUEL TEIXEIRA MOREIRA). . FILTRAM REPRESENTAÇÕES AUTOMOTIVAS interpôs exceção de pré-executividade em face da FAZENDA NACIONAL, às fls. 08ss, objetivando desconstituir o título que ensejou a presente execução.\r\n\r\nAduz em suas argumentações que não existe dívida, pois teria efetuado totalmente os recolhimentos e declarado em sua Declaração Anual de Imposto de Renda - Lucro Presumido. Alega ainda que já apresentou o REDARF da guia paga em 30/04/1994.\r\n\r\nA Fazenda, às fls.34ss, alega que a via eleita é incabível, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Ademais, argumenta que os DARF´s juntados divergem dos valores da CDA de fls.04 e 05.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEncontra-se consolidado na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o devedor pode valer-se da exceção de pré-executividade, independente de garantia do juízo, sempre que a sua defesa se refira à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação e os pressupostos processuais.\r\n\r\nEstá também pacificado que a defesa via exceção de pré-executividade somente pode versar sobre questões de direito, ou de fato documentalmente provado, não havendo espaço para apreciação de matérias que demandem dilação probatória, as quais somente podem ser conhecidas pela via de embargos. \r\n\r\nA Certidão de Dívida Ativa goza de uma presunção de legitimidade, exigindo-se prova segura no sentido de que o crédito apontado seria inexigível e ilíquido. A prova produzida em sede de exceção não pode demandar um aprofundado exame.\r\n\r\nNo caso em tela, a exceção oposta não encontra respaldo em qualquer das hipóteses aceitas, já que o excipiente produz alegações que demandam dilação probatória, inclusive de perícia contábil, o que somente é possível ser apreciado em sede de embargos, após a garantia do débito.\r\n\r\nDe fato, os pagamentos parcelados alegados pela Excipiente não guardam, à primeira vista, correspondência com os valores constantes na Certidão de Dívida Ativa, de modo que a comprovação das suas alegações exige dilação probatória.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela parte executada.\r\n\r\nEfetive-se a constrição forçada em face do executado citado, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o último endereço frutífero do executado informado nos autos ou que ainda não foi diligenciado. Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.529804-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x HOSPITAL DE CLINICAS DR ALOAN LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nO requerimento da exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. Após, intime-se o executado, por mandado, com prazo de 5 (cinco) dias, para que efetue o pagamento, ofereça bens à penhora ou efetue o depósito em garantia do novo valor sob cobrança, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para complementar o valor da garantia.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58\r\n\r\n10 - 2003.51.01.533411-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CARLOS ARROYO NESPOLI (Adv. SEM ADVOGADO) x TALCA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\n2- Publique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, cuja data deverá ser designada pelo leiloeiro;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). A intimação da Fazenda Pública far-se-á no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\n5- Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\n6- Havendo bem imóvel, no dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.506729-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MARCELO CONDE TEIXEIRA E OUTRO (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA) x MAC & B PROPAGANDA PUBLICIDADEE E MARKETINGLTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.50/66 - Diante da concordância manifestada pelo Exeqüente à fl.69, determino a exclusão de MARCELO CONDE TEIXEIRA do pólo passivo da presente execução.\r\n\r\nOutrossim, diante do documento juntado às fls.60/63 e da subsistência da presunção de dissolução irregular da empresa, defiro o pedido da Fazenda para incluir no pólo passivo IRGLATÉIA BRUCE GOIS, inscrita no CPF 997.011.547-20, que foi responsável pela dissolução irregular da sociedade, em decisão ainda sujeita ao contraditório diferido. Expeça-se mandado de citação no endereço de fl.69.\r\n\r\nÁ SEDJE para anotar a exclusão de MARCELO CONDE TEIXEIRA e a inclusão de IRGLATÉIA BRUCE GOIS.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.525967-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x C R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA, EDGARD DO AMARAL SOUZA). . Diante do pagamento noticiado à fl.341, remetam-se os autos ao SEDJE para excluir da presente autuação as inscrições 70200002215-30, 70802000657-81 e 70200002942-52.\r\n\r\nMantenho o feito suspenso quanto às inscrições 70203014074-04 e 70203014072-34 em virtude da existência de decisão judicial a respeito.\r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito quanto à inscrição 70603027451-08(e sua derivada 70603038918-09), face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.540476-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ILHA CENTRAL CELULAR LTDA E OUTROS (Adv. OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA). . MARCOS DE BARROS FARIA interpôs exceção de pré-executividade em face da Fazenda Nacional, às fls.40ss, objetivando sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nAlega que retirou-se da sociedade em 06 de junho de 2000, cedendo suas quotas para KELLY PATRICIA DA SILVA e que todos os débitos contraídos quando da sua administração seriam assumidos pela nova sócia.\r\n\r\nA Fazenda alega ilegitimidade do excipiente, tendo em vista que o mesmo não faz parte da execução fiscal, seja na qualidade de devedor principal ou mesmo de co-responsável.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe fato, assiste razão à Fazenda Nacional quanto a alegação de ilegitimidade passiva do excipiente. \r\n\r\nTendo em vista o que restou certificado pelo Oficial de Justiça à fl.18, foi deferido o pleito fazendário no sentido de incluir no pólo passivo os sócios gerentes à época do fato gerador, eis que no endereço indicado na inicial e confirmado pela certidão da JUCERJA à fl.21, a empresa não estava mais estabelecida no local.\r\n\r\nA decisão de fls.25/26 determinou, então, a inclusão apenas de KELLY PATRICIA DA SILVA e JALVES ALVES DA SILVA FILHO, sob o fundamento de dissolução irregular da empresa, não fazendo qualquer alusão à pessoa do excipiente.\r\n\r\nAnte o exposto, DEIXO DE APRECIAR as alegações veiculadas na exceção de pré-executividade apresentada, diante da ilegitimidade passiva do excipiente.\r\n\r\nCite-se a pessoa jurídica e a co-responsável KELLY PATRICIA DA SILVA, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, não ocorrendo o pagamento ou a garantia do juízo, efetive-se a constrição forçada em face dos executados citados, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.518270-4 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA. . Diante da ausência de manifestação do exeqüente e tendo em vista o resultado negativo do Leilão Judicial, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de até 1 (um) ano, na forma do § 1º do art. 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista ao exeqüente para nova manifestação.\r\n\r\nCom a resposta, sem qualquer diligência por parte do exeqüente, certifique-se o seu decurso e arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do art. 40, da Lei 6830/80.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6830/80.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.533012-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MELLOMAC ENGENHARIA S/A E OUTROS (Adv. VERA MARIA NOGUEIRA DA FRANCA E SONA). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nFl.77 - Oficie-se o DETRAN de São Paulo para a anotação de não transferência do veículo FORD ESCORT GUARUJA, placa: BJA 1392, sem autorização expressa deste Juízo, fazendo constar dos respectivos registros.\r\n\r\nVista à parte Exeqüente para que se manifeste acerca da oferta do bem de fls.75, cuja certidão do RGI foi juntada às fls. 85/88.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.506497-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x EDITORA CIENCIA MODERNA LTDA (Adv. WILSON ROCHA MEIRELLES). . EDITORA CIÊNCIA MODERNA, às fls.94/107, requereu a exclusão das inscrições 70605007888-06 e 7020500640540, ao argumento de que estariam extintas, por força do pagamento realizado à época.\r\n\r\nInforma ainda que, os processos administrativos referentes aos débitos em questão encontram-se pendentes de julgamento, conforme documentos de fls.97 e 103.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Fazenda Nacional, à fl.109, requereu a suspensão do processo por 180 (cento e oitenta) dias, para se manifestar acerca das alegações da Executada, diante da necessidade de diligências internas e manifestação da Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nÀs fls.123/124, inconformada com o pleito fazendário, a Executada requer que, enquanto perdurar a suspensão pleiteada pela Fazenda, as inscrições 70605007888-06 e 7020500640540 não constituam óbice para a emissão de certidão de regularidade pela Receita Federal.\r\n\r\nDe fato, os comprovantes juntados às fls.99 e 105, guardam verossimilhança com os débitos consubstanciados nas inscrições 70205006405-40 e 70605007888-06, respectivamente. Verifica-se que há correspondência exata entre os valores da época, data de vencimento e pagamento das guias e dos respectivos códigos da Receita (2089 - Imposto/Lucro Presumido e 2372 - Contribuição/Lucro Presumido).\r\n\r\nIsto posto, defiro o a SUSPENSÃO requerida pela Fazenda Nacional, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, diante do tempo já decorrido, quando os autos deverão tornar à exeqüente, a fim de que a mesma se manifeste conclusivamente acerca das alegações da executada.\r\n\r\nAto contínuo, com base no art. 798 do CPC, DEFIRO MEDIDA CAUTELAR, para que fique suspensa a exigibilidade dos créditos tributários objetos das inscrições em dívida ativa nº 70205006405-40 e 70605007888-06, enquanto perdurar a suspensão deferida à Fazenda Nacional, não podendo tais inscrições constituírem óbice para a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.516965-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LINAN CABELEIREIROS LTDA ME. . LINAN CABELEIREIROS LTDA ME peticionou, às fls. 201, objetivando desconstituir o título que ensejou a presente execução fiscal. Alega que os débitos constantes da certidão da dívida ativa que dá suporte à execução foram pagos, devendo, por isso, ser extinto o feito executivo.\r\n\r\nNão houve manifestação conclusiva da Exeqüente acerca da alegação de pagamentos formulada pela Executada.\r\n\r\nÉ o relatório, Passo a decidir.\r\n\r\nVerifica-se que, nos recolhimentos noticiados às fls. 202ss, embora coincidam com os valores e datas informados na Certidão da Dívida Ativa às fls. 04ss, o código da receita utilizado (3551), como pode ser confirmado na página da Internet da Secretaria da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), corresponde à receita de dívida ativa (IRPJ), enquanto os débitos em cobrança dizem respeito a contribuições para o PIS SOBRE FATURAMENTO (8109), COFINS-SEGURIDADE SOCIAL (2172), IRPJ-LUCRO PRESUMIDO (2089) e outras contribuições e impostos.\r\n\r\nA indicação do código do tributo na guia de pagamento informa ao Fisco qual o tributo que o contribuinte pretende saldar com aquele pagamento. Havendo a indicação clara do contribuinte de qual tributo está sendo pago, não pode o Fisco desconsiderá-la e destinar aquele pagamento para solver outro débito, sem a aquiescência do contribuinte.\r\n\r\nVerifica-se, também, que a Executada, até a presente data, não providenciou a retificação dos DARF's perante o Fisco, ônus este que lhe incumbia.\r\n\r\nAssim, subsiste incólume o título executivo representado pela certidão da dívida ativa, inexistindo motivo jurídico para que a execução fiscal tenha seu curso sustado.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 10ss.\r\n\r\nIntime-se a Executada pagamento ou garantia do juízo, em cinco dias, sob pena de constrição forçada.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.526136-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x DOCE SHOP COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA ME E OUTROS (Adv. NILZA GOMES ROCHA). . DOCE SHOP COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA interpôs exceção de pré-executividade às fls. 100ss em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando desconstituir o título que ensejou a presente execução fiscal. Alega que os débitos constantes da certidão da dívida ativa que dá suporte à execução estão fulminados pela decadência.\r\n\r\nÀs fls. 112ss, a Exeqüente se manifesta no sentido de inocorrência da decadência do crédito tributário. Sustenta, ainda, que pelo ínfimo valor inscrito em dívida ativa, o crédito tributário estaria com sua exigibilidade suspensa, em conformidade com os diplomas legais vigentes. \r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nDefiro o pleito de prioridade etária. Providencie a secretaria as anotações necessárias para o fiel cumprimento.\r\n\r\nVerifica-se, pela CDA às fls. 04ss, que o crédito tributário em cobrança foi objeto de declaração prestada pelo contribuinte. Nesse panorama, não há que se cogitar de prazo decadencial para o lançamento, porquanto, com a entrega da declaração, tem-se constituído e reconhecido o crédito tributário, independentemente de qualquer ato administrativo de lançamento. Sobre a matéria, assim tem decidido a jurisprudência, in verbis:\r\n\r\nAgRg no Ag 938979 / SC\r\n\r\nRelato Ministro JOSÉ DELGADO\r\n\r\nÓrgão Julgador - PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 12/02/2008\r\n\r\nData da Publicação/Fonte DJ 05.03.2008 p. 1\r\n\r\nEmenta: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL LANÇAMENTO. DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO-LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6830/80. ART. 219, § 4º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento.\r\n\r\n2. “Considerando-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, mediante a entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), não há cogitar-se da incidência do instituto da decadência, que retrata o prazo destinado à 'constituição do crédito tributário', in casu, constituído pela DCTF aceita pelo Fisco. Destarte, não sendo o caso de homologação tácita, não se opera a incidência do instituto da decadência (artigo 150, § 4º, do CTN), incidindo a prescrição nos termos em que delineados no artigo 174, do CTN, vale dizer: no qüinqüênio subseqüente à constituição do crédito tributário, que, in casu, tem seu termo inicial contado a partir do momento da declaração realizada mediante a entrega da DCTF.” (REsp nº 389089/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16/12/2002)\r\n\r\n3. “A constituição definitiva do crédito tributário ocorre com o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo. Em se tratando de débito declarado pelo próprio contribuinte e não pago, não tem lugar a homologação formal, sendo o mesmo exigível independentemente de notificação prévia ou instauração de procedimento administrativo.”(REsp nº 297885/SC, 1ª Turma, Rel. Min Garcia Vieira, DJ de 11/06/2001).\r\n\r\n4. A mera prolação do despacho que ordena a citação do executado produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. Precedentes desta Corte e do colendo STF.\r\n\r\n5. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF - elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco.\r\n\r\n6. Há de se extinguir a execução fiscal se os débitos declarados e não pagos, através da DCTF, estão atingidos pela prescrição. Precedentes desta Corte superior.\r\n\r\n7. Agravo regimental não-provido.\r\n\r\nUma vez apresentada a declaração do contribuinte informando o valor do crédito tributário, “A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa de débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea” (STJ, REsp 542975/SC, 1.a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 14.03.2006, p. 229).\r\n\r\nPortanto, com a declaração prestada pelo contribuinte, o crédito tributário fica definitivamente constituído, e plenamente exigível, não havendo que se falar em decadência.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada.\r\n\r\nDou por citados os executados pelas suas apresentações espontâneas nos autos às fls. 100ss, na forma do art 214, parágrafo 1 º, do CPC, aplicável, mutatis mutandis, ao processo de execução fiscal. \r\n\r\nProvidenciem os Executados o pagamento ou garantia do juízo em 5 dias, sob pena de constrição forçada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.539384-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GUILHERME CARVALHO. . Diante da constrição forçada, de forma integral, consoante comprovação do depósito judicial às fls. 29/30, intime-se a Executada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, “in albis”, em relação aos embargos à execução, oficie-se à Caixa Econômica Federal - Agência 4117 para providenciar a conversão em renda à favor do Conselho Regional de Psicologia - 5ª Região, conta nº 175-2, operação: 003, Agência: 4062 - Caixa Econômica Federal (fl. 23).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a quitação da dívida.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.501898-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FAST COURIER SERVIÇOS LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO). . Diante da não comprovação do parcelamento das inscrições consubstanciadas na presente execução, prossiga-se com a decisão de fl.50, efetivando-se a penhora de dinheiro, via BACENJUD.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.522217-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x TOVAR CAPOSSOLI DE CARVALHO. . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n22 - 2007.51.01.527990-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x GUAITAI COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. ANTONIO SERGIO SOARES). . GUAITAI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA-ME interpôs às fls.09ss, exceção de pré-executividade em face do INMETRO, objetivando desconstituir o titulo que ensejou a presente execução.\r\n\r\nAduz em suas argumentações que o título não goza de certeza e liquidez; que não foi descrita a infração; e que não foi juntado aos autos cópia do processo administrativo que ensejou a inscrição na dívida ativa, o que violaria o seu direito de ampla defesa e que não houve notificação do lançamento.\r\n\r\nO INMETRO alega às fls.30ss, que a matéria tratada na exceção de pré-executividade é privativa de embargos e que a presente Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de legitimidade e certeza, presunção esta, que não foi elidida pelo Excipiente.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEncontra-se consolidado na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o devedor pode valer-se da exceção de pré-executividade, independente de garantia do juízo, sempre que a sua defesa se refira à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação e os pressupostos processuais.\r\n\r\nEstá também pacificado que a defesa via exceção de pré-executividade somente pode versar sobre questões de direito, ou de fato documentalmente provado, não havendo espaço para apreciação de matérias que demandem dilação probatória, as quais somente podem ser conhecidas pela via de embargos. \r\n\r\nA Certidão de Dívida Ativa goza de uma presunção de legitimidade, exigindo-se prova segura no sentido de que o crédito apontado seria inexigível e ilíquido. A prova produzida em sede de exceção não pode demandar um aprofundado exame.\r\n\r\nNo caso em tela, a exceção oposta não encontra respaldo em qualquer das hipóteses aceitas, já que o excipiente produz alegações que demandam dilação probatória, o que seria adequadamente apreciado em sede de embargos.\r\n\r\nAdemais o argumento de cerceamento de defesa é infundado, no tocante à juntada de processo administrativo. A Lei 6.830/80, em seu art. 2º, §5º, preconiza que o Termo de Inscrição em Dívida Ativa deve fazer referência ao “número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”. Tais requisitos encontram-se presentes na certidão que instrui o processo, conforme se depreende da leitura de fl.03, onde também estão indicados a infração cometida e os dispositivos legais pertinentes.\r\n\r\nQuanto à alegação de cerceamento de defesa na instância administrativa, é matéria que somente poderá ser elucidada após dilação probatória, com a exibição do processo administrativo, o que não se admite em sede de pré-executividade.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela parte executada. \r\n\r\nEfetive-se a constrição forçada em face do executado citado, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o último endereço frutífero do executado informado nos autos ou que ainda não foi diligenciado. Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada a possibilidade de constrição, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 683295"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000081\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0009460-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x VLADIMIR JAN HLOUSEK JILOVICE DE STEMBERG (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA RAPOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA/ ALGIMAR INDUSTRIAS QUIMICAS DE ALGINATOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte exeqüente a requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n2 - 92.0084612-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO) x JOSE MANOEL PEREIRA GONCALVES DE SEQUEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x ARMINDA PEREIRA GONCALVES DE SEQUEIROS x SEQUEIROS E FILHOS CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o Acórdão proferido na Apelação Cível interposta nos autos dos Embargos de Terceiros em apenso, oficie-se para levantamento da penhora que incidiu sobre as linhas telefônicas descritas no auto de fl. 9.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente a requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 94.0016569-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SINCORPA SOC/ INCORPORACOES E PARTICIPACOES S/A (Adv. CELIO SALLES BARBIERI). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1- Tendo em vista o Acórdão proferido na Apelação Cível interposta nos autos dos Embargos à execução fiscal em apenso, que manteve a sentença proferida naqueles autos para desconstituir o título executivo que lastreia a presente execução, intime-se a parte executada a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, procuração atualizada, bem como ata da assembléia que elegeu o atual diretoria, devendo o Sr. Advogado indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa física com poderes para receber a importância “na boca do caixa”, assumindo, nos autos, total responsabilidade pela indicação, nos termos da Resolução nº 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\n2- Atendido, expeça-se Alvará de levantamento do depósito de fl. 23, verso, procedendo-se na forma da referida Resolução e intimando-se a pessoa física indicada, por mandado, para ciência da expedição.\r\n\r\n3- Confirmado pela CEF o respectivo pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 96.0040390-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RJ (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO). . Intime-se a parte exeqüente a se manifestar sobre a notícia de parcelamento do débito informado pela executada nos autos dos embargos à execução fiscal em apenso (fls. 134/175).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 97.0064632-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x RIO DE JANEIRO CARTORIO DO 23 OFICIO DE NOTAS (Adv. ONURB COUTO BRUNO). . Tendo em vista a r. decisão proferida na Apelação Cível interposta nos autos dos Embargos à execução fiscal em apenso, com base na informação trazida pela parte embargante (fls. 88/101), intime-se a parte exeqüente a dizer sobre o cancelamento do débito cobrado através da presente execução fiscal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 97.0069530-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE MARIA BREYER JUNIOR) x DYLVARDO DA SILVA E SOUZA (Adv. MARCIA MORAES MENDONCA) x DALTON DA SILVA E SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL (Adv. ANLEY SLEIMAN DA COSTA). . Tendo em vista a certidão de fl. 277, expeça-se mandado de constatação e intimação para cumprimento do item 4 de fl. 271.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 98.0039209-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x FRANCISCO ABELARDO ALVES DE SANTANNA (Adv. BRAZ SIMOES DE OLIVEIRA). . Fl. 47: Anote a Secretaria.\r\n\r\nNada a prover quanto ao pedido de fl.46, tendo em vista que este juízo não procedeu ao bloqueio de contas do executado.\r\n\r\nManifeste-se a exequente quanto à noticia de parcelamento do débito (fl.49).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 98.0068082-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x JULIAN CALCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 42. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 99.0031480-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x MYRAL MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 29. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 99.0072783-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x LUIZ ALBERTO TREVISAN x JOANA BATISTA COSTA TREVISAN (Adv. JOAO RODRIGUES ITABORAY) x ESCOLA JOANA TREVISAN LTDA (Adv. ITAMAR F. POTY). . 1-Tendo em vista o noticiado pelo requerente de fls. 102/103, bem como o pedido da exequente à fl. 96 verso, oficie-se, com urgência, ao MM. Juízo da 1ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá solicitando a reserva de crédito suficiente para garantir a presente execução nos autos do processo nº 2004.203.003915-5, em trâmite naquele juízo, informando ao juízo a ultimação da providência solicitada.\r\n\r\n2-Com a resposta, intime-se a exeqüente para que se manifeste quanto ao pedido do requerente de fls. 102/103.\r\n\r\n11 - 99.0072806-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY). . Já decorrido o prazo requerido à fl. 96, cumpra-se o item 2 do despacho de fl. 94, intimando-se pessoalmente a parte executada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 99.0074276-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x LUZ DO SOL LUSTRES E PRESENTES LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 35. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça-se carta precatória para que se efetive o procedimento executório em face do co-responsável indicado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 99.0083666-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x R T MAGNO EMPREENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 40. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 99.0083755-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x POLIFORT IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 42. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 99.0084897-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCO A. ARRUDA DE OLIVEIRA) x RIOLEVER DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 57. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.524724-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x AJC COML/ DIESEL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 26/29. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando, se for o caso, o bem indicado à fl. 36.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.505424-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x MEC RIO COML/ E TECNICA DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. TATIANE ALVES DE OLIVEIRA, MARCOS PINTO NIETO, REGIANE DA SILVA NASCIMENTO). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito o pedido de extinção da execução por prescrição do direito de ação da Fazenda Nacional. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.\r\n\r\nIntime-se a executada a pagar o débito, em 05 (cinco) dias, se pretende a baixa da execução, ou a nomear bens à penhora, se pretende oferecer embargos à execução.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito fiscal executado, a ser cumprido no endereço informado à fl. 86. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.516940-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.505287-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x CSR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls.131/143), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fl.84), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.505796-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x TV GLOBO LTDA (Adv. JOSE AMERICO P. DOS SANTOS BUENTES). . Mantenha-se o depósito judicial realizado em garantia da execução, tendo em vista a não concordância da Fazenda Nacional, devido à redação do art. 4º, V, da Lei 10.684/2003, que prevê que adesão ao PAES não exonera a Embargante das garantias anteriormente prestadas.\r\n\r\nAo contrário, tendo em vista a confissão de débito, intime-se o executado a dizer se concorda com a conversão do depósito em renda definitiva da União Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.527779-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x TINTURARIA BARONEZA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 15. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.511595-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x HORSE DOG E CAT RACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 32/33. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.518218-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ROSANGELA S MONTEIRO CEZARIO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000899/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 26. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.528005-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FRANCISCO ABELARDO ALVES DE SANTANNA (Adv. BRAZ SIMOES DE OLIVEIRA). . Fl.21: Anote a Secretaria.\r\n\r\nNada a prover quanto ao pedido de fl.20, tendo em vista que este juízo não procedeu ao bloqueio de contas do executado.\r\n\r\nManifeste-se a exequente quanto à noticia de parcelamento do débito (fl.22).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.531633-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x GAMA DE PROJETOS DE CONSTRUCOES LTDA (Adv. RENATO DOS SANTOS FILHO). . \r\n\r\nFl. 35: o pedido de parcelamento da dívida deve ser formulado administrativamente junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, na Av. Presidente \r\n\r\nAntônio Carlos, 375, 5o. andar, sala 538, Centro, nesta cidade, ficando o presente \r\n\r\nfeito suspenso por 90 (noventa) dias, para as providências a serem tomadas pela \r\n\r\nparte executada.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, sem manifestação da parte executada, venham os \r\n\r\nautos conclusos para decisão acerca do pedido de fl. 28.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.503852-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PLAST ALVES ARTEFATOS PLASTICOS IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 20/21. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s), bem como carta(s) precatória(s) para que se efetive o procedimento executório em face do(s) co-responsável(eis), observando se for o caso, os bens indicados à fls. 20/21.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.521261-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DOTTO IMPORT E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 30. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.522216-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x LATICINIOS BOA NATA IND/ COM/ LTDA (Adv. PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000905/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de LATICINIOS BOA NATA IND/ COM/ LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 115.781,65 relativo às CDA's nºs 70604003340-05, 70604003341-88 e 70704000594-35 originário de não recolhimento de COFINS, Contribuição e PIS .\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 101/102, alegando os prejuízos sofridos em virtude da demora da exeqüente em dirimir a lide, já que os processos administrativos estão pendentes de julgamento e requer, ainda, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa .\r\n\r\nA executada interpõe embargos à execução, que, ao serem distribuídos, receberam o nº 200751015010770.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 172/180 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o pagamento do débito, relativo à inscrição nº 70604003340-05 e o cancelamento da inscrição nº 70604003341-88, tendo em vista a confirmação da improcedência da dívida e da inscrição nº 70704000594-35, porque a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o pagamento da inscrição nº 70604003340-05 e o cancelamento das inscrições nºs 70604003341-88 e 70704000594-35 (art. 794, I, do CPC c/c art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nCustas no valor R$ 63,56. Os honorários advocatícios a favor da exeqüente já foram recolhidos quando da quitação do débito.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.527213-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PROPAGANDA ESTRUTURAL LTDA (Adv. MARIA ISABEL C. B. DA COSTA CIRNE, MARIA JOSE CEREJO RODRIGUES). . Considerando o informado pela exeqüente à fl. 231, noticiando a anulação do débito inscrito em dívida ativa sob o nº 70 6 04 006342-20, intime-se a empresa executada a pagar o débito remanescente (inscrição 70 2 04 004887-04), se pretende a baixa da execução, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, até provocação da parte interessada, ante o teor do art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033, de 21/21/2004.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.543258-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA EVELINE LEITE DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000910/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 23. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.543305-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VALERIA MARIA DE SOUZA LIEBERENZ. . Defiro a suspensão do feito, todavia, tendo em vista o tempo decorrido, retornem os autos à parte exeqüente para informar sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.504435-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COMPENSADOS KAUFFMANN IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE UELITON FERREIRA CANDIDO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 159. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.509022-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x C.R.W COMERCIO E INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA x GILBERTO GOMES DA SILVA x JOSE MARIA VICENTE ROSA x RUSSEL WID COFFIN x FRANCISCO MIGUEL ALARCON x KAIK PARTICIPAÇÕES LTDA x CORINNE COFFIN x PERMA TRANSPORTES S/A (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA). . 1. Considerando a certidão de fl. 78, dou por superado o pedido de reorganização dos autos.\r\n\r\n2. A par dos argumentos expendidos pela parte executada, o valor da penhora não corresponde à integralidade do débito (fl. 79), dessa forma, expeça-se o mandado de reforço de penhora.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.510275-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA x LUIZ AUGUSTO GEOFFROY DE SOUZA MOTTA (Adv. RENATA SCHMIDT CARDOSO) x FRANCISCO SALGADO x EDGAR ROMERO RODRIGUES ALVES (Adv. CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA) x ANTONIO BAPTISTA FILHO - ESPOLIO x MANOEL DE OLIVEIRA x ALEXANDRE VASCONCELOS PEREIRA x VIACAO SANTA SOFIA S. A. (Adv. RENATA SCHMIDT CARDOSO). . \r\n\r\nJá decorrido o prazo requerido à fl.66, retornem os autos ao exeqüente para que se manifeste conclusivamente sobre a exceção de pré-executividade de fls.26/50, devendo ainda, na ocasião, manifestar-se sobre a petição de fls.69/80 e a exceção de pré-executividade interposta pelo co-responsável Edgard Romero Rodrigues Alves (fls.89/109).\r\n\r\n35 - 2005.51.01.521547-3 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x FERNANDO LEITAO DA CUNHA. . \r\n\r\nJá decorrido o prazo requerido à fl. 17, ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.506212-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ARC INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 19. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.512593-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ELIZABETH DE OLIVEIRA ALVARES DA SILVA. . \r\n\r\nJá decorrido o prazo requerido à fl. 10, ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do acordo concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.514655-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LH SALGADO CONLSUTORIA ECONOMICA S/C LTDA (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, declaro o autor carecedor de interesse de impugnar os débitos, tendo em vista que os pagamentos foram efetuados após o ajuizamento da execução fiscal, bem como a concessão do parcelamento.\r\n\r\nPor outro lado, havendo ainda um débito em parcelamento, mantenha-se a execução fiscal suspensa, com base no art. 792 do CPC.\r\n\r\nApós 120 dias, retornem os autos à exeqüente para que informe acerca da regularidade do cumprimento do parcelamento administrativo ou para que ateste a quitação do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.519822-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x EVERGLADE IMP/ EXP/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 24. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.521518-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA EVELINE LEITE DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000909/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 16/17. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.528863-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, MARINA RODRIGUES CYRINO, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN , para cobrança de débitos relativos à COFINS, no montante de R$ 174.046.242,00, informado na inicial (CDA 70 6 06 054513-99).\r\n\r\nEm 29/10/2008, foi a empresa executada devidamente intimada para o cumprimento da decisão que determinou o depósito judicial da quantia remanescente (calculada a partir da subtração do débito consolidado pelos depósitos já efetuados nestes autos) de R$ 157.171.476,35 (conforme informado pela FN em sua petição fls. 700/735), atualizado até a data do efetivo depósito, na CEF- PAB FÓRUM CRIMINAL - Ag. Nº 4117 (Av. Venezuela 134), com base na Lei 9.703/98, em conta vinculada à presente execução, em 48 horas, tendo em vista a não concessão de efeito ativo ao Agravo de Instrumento interposto da decisão fls. 572/575. \r\n\r\nAté o presente momento, a empresa não cumpriu a decisão.\r\n\r\nAo contrário, requer a reconsideração da decisão, alegando que não vem descumprindo o acordo celebrado com a Fazenda Nacional, ou que se aguarde a decisão final do Agravo.\r\n\r\nDada vista à Fazenda Nacional, reitera o pedido de substituição da penhora das ações em tesouraria, pelo numerário destinado ao pagamento dos acionistas e que seja dada eficácia à decisão através do bloqueio de disponibilidades financeiras através do BACENJUD.\r\n\r\nD.v., a empresa executada não traz elementos novos para justificar o descumprimento da decisão.\r\n\r\nCom efeito, a própria decisão proferida pelo Exmo. Sr. Desembargador Relator do Agravo em tela já se pronunciou acerca de que “não cumprida uma das obrigações concernentes à empresa, não há que se falar, por sua vez, de imperatividade da cláusula do acordo que possibilita à empresa a distribuição dos dividendos e dos juros sobre capital próprio (cláusula 4 especialmente em seu item 4.1).”\r\n\r\nPor outro lado, não há nenhuma prova nos autos de que a empresa não possa suportar o encargo da penhora em dinheiro.\r\n\r\nNão bastasse o bloqueio das verbas destinadas ao pagamento dos dividendos aos acionistas, em conseqüência da decisão fls. 572/575, noticiado pela empresa em 26 de agosto de 2008, há nos autos informações suficientes (v. fl. 709) sobre a disponibilidade de caixa livre da companhia, não se comprovando perigo de dano no cumprimento da medida.\r\n\r\nPor outro lado, tenho sido extremamente cautelosa na análise dos pedidos de bloqueio de disponibilidades financeiras via Bacenjud, sempre facultando às empresas executadas o depósito judicial, mormente as que estão localizadas e vêm se defendendo no processo. \r\n\r\nNão há justificativas plausíveis para o descumprimento da decisão.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se ordem de bloqueio de disponibilidades financeiras via Bacenjud, para garantia do presente débito, conforme facultado pelo art. 655-A, do CPC, no valor informado pela PFN às fls. 797/801, atualizado até novembro/2008 (R$ 160.044.057,34) e sua transferência para depósito judicial na CEF- PAB FÓRUM CRIMINAL - Ag. Nº 4117 (Av. Venezuela 134), com base na Lei 9.703/98, em conta vinculada à presente execução.\r\n\r\nEfetivado o depósito, oficie-se à instituição financeira custodiante das ações para o levantamento da penhora das ações em tesouraria.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.528865-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, MARINA RODRIGUES CYRINO, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN , para cobrança de débitos relativos ao PIS, no montante de R$ 36.176.745,60, informado na inicial (CDA 70 7 06 010833-09).\r\n\r\nEm 29/10/2008, foi a empresa executada devidamente intimada para o cumprimento da decisão que determinou o depósito judicial da quantia remanescente (calculada a partir da subtração do débito consolidado pelos depósitos já efetuados nestes autos) de R$ 32.394.436,68 (conforme informado pela FN em sua petição fls. 548/576), atualizado até a data do efetivo depósito, na CEF- PAB FÓRUM CRIMINAL - Ag. Nº 4117 (Av. Venezuela 134), com base na Lei 9.703/98, em conta vinculada à presente execução, em 48 horas, tendo em vista a não concessão de efeito ativo ao Agravo de Instrumento interposto da decisão fls. 428/431. \r\n\r\nAté o presente momento, a empresa não cumpriu a decisão.\r\n\r\nAo contrário, requer a reconsideração da decisão, alegando que não vem descumprindo o acordo celebrado com a Fazenda Nacional, ou que se aguarde a decisão final do Agravo.\r\n\r\nDada vista à Fazenda Nacional, reitera o pedido de substituição da penhora das ações em tesouraria, pelo numerário destinado ao pagamento dos acionistas e que seja dada eficácia à decisão através do bloqueio de disponibilidades financeiras através do BACENJUD.\r\n\r\nD.v., a empresa executada não traz elementos novos para justificar o descumprimento da decisão.\r\n\r\nCom efeito, a própria decisão proferida pelo Exmo. Sr. Desembargador Relator do Agravo em tela já se pronunciou acerca de que “não cumprida uma das obrigações concernentes à empresa, não há que se falar, por sua vez, de imperatividade da cláusula do acordo que possibilita à empresa a distribuição dos dividendos e dos juros sobre capital próprio (cláusula 4 especialmente em seu item 4.1).”\r\n\r\nPor outro lado, não há nenhuma prova nos autos de que a empresa não possa suportar o encargo da penhora em dinheiro.\r\n\r\nQuebra Não bastasse o bloqueio das verbas destinadas ao pagamento dos dividendos aos acionistas, em conseqüência da decisão fls. 428/431, noticiado pela empresa em 26 de agosto de 2008, há nos autos informações suficientes (v. fl. 576) sobre a disponibilidade de caixa livre da companhia, não se comprovando perigo de dano no cumprimento da medida.\r\n\r\nPor outro lado, tenho sido extremamente cautelosa na análise dos pedidos de bloqueio de disponibilidades financeiras via Bacenjud, sempre facultando às empresas executadas o depósito judicial, mormente as que estão localizadas e vêm se defendendo no processo. \r\n\r\nNão há justificativas plausíveis para o descumprimento da decisão.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se ordem de bloqueio de disponibilidades financeiras via Bacenjud, para garantia do presente débito, conforme facultado pelo art. 655-A, do CPC, no valor informado pela PFN às fls. 637/641, atualizado até novembro/2008 (R$ 33.062.383,32) e sua transferência para depósito judicial na CEF- PAB FÓRUM CRIMINAL - Ag. Nº 4117 (Av. Venezuela 134), com base na Lei 9.703/98, em conta vinculada à presente execução.\r\n\r\nEfetivado o depósito, oficie-se à instituição financeira custodiante das ações para o levantamento da penhora das ações em tesouraria.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.533827-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x CEBEA IND/ COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000902/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 387,20).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.501980-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MPL CORPORATE SOFTWARE S. A. (Adv. FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO). . Fl. 163: Defiro a vista requerida pela Fazenda Nacional, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.502902-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BOM FRIO DO RIO COM/ DE REFRIGERACAO LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). . \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.506565-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CARTOART CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 40. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.508582-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x H S - ASSESORIA E CONSULTORIA LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 23. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s), bem como carta(s) precatória(s) para que se efetive o procedimento executório em face do(s) co-responsável(eis) indicado(s).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.510427-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x BRINDES BRASIL S/A (Adv. ALESSANDRA GARGANO FIGUEIREDO LOPES). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela co-responsável (fls.21/49), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fl.19), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.510799-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ERIK DA COSTA BREYER (Adv. ROBERTO FONTES FEDERICI FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 171,13).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.514786-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MURILO WEISS RIBEIRO. . 1- Cite(m)-se por edital, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Decorrido o prazo legal, sem pronunciamento da parte executada, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível. \r\n\r\n2- Sem manifestação contrária, e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º e 3º, do art. 40, da LEF, já ciente o exeqüente.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.515786-0 AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. VANESSA FERNANDES DOS ANJOS GRISI) x ESTENOFILA - PRODUTOS NATURAIS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 14/15. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.517201-0 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x SIMONE MARIA THEODORO DE CARVALHO BARACHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000911/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 29. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.520061-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SUPERGASBRAS IND/ COM/ S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000898/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 492,43).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.530376-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x BYRON JOSEPH REBARDI (Adv. ALEXANDRE SCHERMAN ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000897/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 120,33).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.532209-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x FRANCISCO SERPA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000901/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18/19. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.532633-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x DALVINO TOMÉ PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 12/13. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s), bem como carta precatória para que se efetive o procedimento executório em face do co-responsável indicado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.535085-3 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x REPUBLICA ARGENTINA. . Manifeste-se o exeqüente quanto ao ofício nº 831/DCJI/JUST (fl.09) e os documentos a ele acostados.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.500803-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x LBC CONSULTORIA MEDICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000900/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 10), sob fundamento do art. 794, II, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.501951-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x HELLAN CORDEIRO DE SIQUEIRA x LUIZ MARGALLO DE CASTRO (Adv. LEONARDO MIGUEL SAAD) x JOSE EMILIO DE BRITO x RITA DE CASSIA CORREIA MACHADO x RUI NUNES MACHADO x ROMUALDO CAMOCARDI SOBRINHO x CLINICA JARDIM AMERICA LTDA. . 1 - Desentranhe-se o mandado nº MAN. 0053.002941-3/2008 para que sejam procedidas as diligências de penhora e avaliação em face da empresa executada.\r\n\r\n2 - Cumpridas as diligências, dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art.16 da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.502059-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x ANTONIO MOSCOSO x VERA LUCIA PENSABEM LEMOS x JOSE GERALDO LEMOS x MARIA LUIZA MOSCOSO BORGES DA CRUZ (Adv. EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x JURACEMA MOSCOSO QUEIROZ x DROGARIA SUBURBANA LTDA (Adv. FABIO GODOY FEITOSA). . Fls.51/52: Considerando a notícia de interposição de agravo de instrumento pela co-responsável Maria Luiza Moscoso Borges da Cruz (fls. 23/34), pendente de julgamento de agravo interno, mantenho a decisão agravada (fl.40), por seus próprios fundamentos. Ademais, a determinação do prosseguimento das diligências de penhora e avaliação se dirigem apenas em face da empresa executada.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra-se o despacho de fl.49.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.512294-0 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x ROSANGELA BRAGA MONTEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 12. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.513241-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS) x MARCO JOSE SOARES. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA em face de MARCO JOSÉ SOARES, domiciliado na Travessa Imperial, 151, Graminha, Eng. Paulo de Frontin - RJ. \r\n\r\nCom a crescente interiorização da Justiça Federal, diversas Resoluções e Provimentos vêm sendo editados pelo Eg. TRF-2a. Região, discriminando a competência de foro das Varas da capital e de cada uma das Varas instaladas nos demais municípios. \r\n\r\nDe fato, o último ato publicado sobre a matéria é o Provimento nº 001, de 31 de janeiro de 2001, da Eg. Corregedoria do TRF-2a. que, em seu art. 45, dispõe sobre a competência de foro no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estabelecendo nos seguintes termos a competência das Varas situadas na Capital: \r\n\r\n\"Art. 45. A competência de foro no âmbito da Seção Judiciária \r\n\r\ndo Rio de Janeiro está assim distribuída: \r\n\r\nI - a sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, situada na Capital, alcança a extensão territorial dos municípios do Rio de Janeiro, Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaguaí, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Seropédica, Valença e Vassouras;\"\r\n\r\nOcorre que, de acordo com a regra do art. 578, do CPC, a \"execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado\".\r\n\r\nPor seu turno, assim dispõe o art. 15, da Lei 5.010, de 30.05.66, que organiza a Justiça Federal de primeira instância e dá outras providências:\r\n\r\n\"Art. 15. Nas comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (art. 12), os juízes estaduais são competentes para processar e julgar: \r\n\r\nI - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas;(...)\"\r\n\r\nTais dispositivos estão de acordo com o parágrafo 1º., do art. 109, da CF/88 que dispõe que \"as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.\"\r\n\r\nAssim é que, combinando-se a parte final do parágrafo 3o. do art. 109, da CF/88 com o disposto no art. 578, do CPC e art. 15, da Lei 5.010/66, teremos que a competência para o processamento e julgamento das execuções fiscais será o das Varas da Justiça estadual, do foro do domicílio do devedor, desde que na comarca não haja Vara do juízo federal, como é o caso de Eng. Paulo de Frontin.\r\n\r\nA jurisprudência do Eg. STJ é tranqüila nesse entendimento, na esteira do entendimento do Eg. e extinto TFR, o qual, inclusive, sumulara tal posicionamento:\r\n\r\nSúmula 40 do TFR: \"A execução fiscal da Fazenda Pública Federal será proposta perante o juiz de direito da comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de Vara da Justiça Federal\".\r\n\r\nConfiram-se, ademais, os seguintes acórdãos do Eg. STJ, a título de exemplo: \r\n\r\n\"É da Justiça Federal a competência para processar e julgar as execuções fiscais propostas por autarquia federal. Prevalente, entretanto, o art. 109, parágrafo 3o., da CF: na falta de Justiça Federal, o Juízo local é investido de jurisdição federal.\"(STJ - 1a. Seção, CC 20.669-BA, rel. Min. Garcia Vieira, j. 16.12.97, v.u., DJU 25.2.98)\r\n\r\n\"As execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e empresas públicas federais só tramitam na Justiça Estadual enquanto na sede da comarca não existir Vara Federal; sobrevindo a instalação de Vara Federal, para lá devem ser encaminhadas as execuções fiscais até então ajuizadas no Juízo da Comarca e das Varas Distritais\"(STJ - 1a. Seção, CC 19.883-SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. 10.12.97, v.u., DJU 2.2.98).\r\n\r\nAssim, a despeito das Varas Federais da capital terem competência de foro também sobre os municípios de Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaguaí, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Seropédica, Valença e Vassouras, enfim, tal competência não prevalece naqueles casos em que, por disposição constitucional ou legal, o juiz estadual está investido de jurisdição federal.\r\n\r\nFace a todo o exposto, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do presente feito, e determino a remessa dos autos à Comarca de Eng. Paulo de Frontin, após as devidas anotações.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.513320-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x JESUS ANTONIO RIBEIRO PIRES. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de JESUS ANTONIO RIBEIRO PIRES, domiciliado na Rua Pedro Canepa, 1, Centro, Paracambi - RJ. \r\n\r\nCom a crescente interiorização da Justiça Federal, diversas Resoluções e Provimentos vêm sendo editados pelo Eg. TRF-2a. Região, discriminando a competência de foro das Varas da capital e de cada uma das Varas instaladas nos demais municípios. \r\n\r\nDe fato, o último ato publicado sobre a matéria é o Provimento nº 001, de 31 de janeiro de 2001, da Eg. Corregedoria do TRF-2a. que, em seu art. 45, dispõe sobre a competência de foro no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estabelecendo nos seguintes termos a competência das Varas situadas na Capital: \r\n\r\n\"Art. 45. A competência de foro no âmbito da Seção Judiciária \r\n\r\ndo Rio de Janeiro está assim distribuída: \r\n\r\nI - a sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, situada na Capital, alcança a extensão territorial dos municípios do Rio de Janeiro, Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaguaí, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Seropédica, Valença e Vassouras;\"\r\n\r\nOcorre que, de acordo com a regra do art. 578, do CPC, a \"execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado\".\r\n\r\nPor seu turno, assim dispõe o art. 15, da Lei 5.010, de 30.05.66, que organiza a Justiça Federal de primeira instância e dá outras providências:\r\n\r\n\"Art. 15. Nas comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (art. 12), os juízes estaduais são competentes para processar e julgar: \r\n\r\nI - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas;(...)\"\r\n\r\nTais dispositivos estão de acordo com o parágrafo 1º., do art. 109, da CF/88 que dispõe que \"as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.\"\r\n\r\nAssim é que, combinando-se a parte final do parágrafo 3o. do art. 109, da CF/88 com o disposto no art. 578, do CPC e art. 15, da Lei 5.010/66, teremos que a competência para o processamento e julgamento das execuções fiscais será o das Varas da Justiça estadual, do foro do domicílio do devedor, desde que na comarca não haja Vara do juízo federal, como é o caso de Paracambi.\r\n\r\nA jurisprudência do Eg. STJ é tranqüila nesse entendimento, na esteira do entendimento do Eg. e extinto TFR, o qual, inclusive, sumulara tal posicionamento:\r\n\r\nSúmula 40 do TFR: \"A execução fiscal da Fazenda Pública Federal será proposta perante o juiz de direito da comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de Vara da Justiça Federal\".\r\n\r\nConfiram-se, ademais, os seguintes acórdãos do Eg. STJ, a título de exemplo: \r\n\r\n\"É da Justiça Federal a competência para processar e julgar as execuções fiscais propostas por autarquia federal. Prevalente, entretanto, o art. 109, parágrafo 3o., da CF: na falta de Justiça Federal, o Juízo local é investido de jurisdição federal.\"(STJ - 1a. Seção, CC 20.669-BA, rel. Min. Garcia Vieira, j. 16.12.97, v.u., DJU 25.2.98)\r\n\r\n\"As execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e empresas públicas federais só tramitam na Justiça Estadual enquanto na sede da comarca não existir Vara Federal; sobrevindo a instalação de Vara Federal, para lá devem ser encaminhadas as execuções fiscais até então ajuizadas no Juízo da Comarca e das Varas Distritais\"(STJ - 1a. Seção, CC 19.883-SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. 10.12.97, v.u., DJU 2.2.98).\r\n\r\nAssim, a despeito das Varas Federais da capital terem competência de foro também sobre os municípios de Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaguaí, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Seropédica, Valença e Vassouras, enfim, tal competência não prevalece naqueles casos em que, por disposição constitucional ou legal, o juiz estadual está investido de jurisdição federal.\r\n\r\nFace a todo o exposto, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do presente feito, e determino a remessa dos autos à Comarca de Paracambi, após as devidas anotações.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.513321-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x FIGUEIREDO CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de FIGUEIREDO CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA, domiciliado na Av. dos Operários, 44, Centro, Paracambi - RJ. \r\n\r\nCom a crescente interiorização da Justiça Federal, diversas Resoluções e Provimentos vêm sendo editados pelo Eg. TRF-2a. Região, discriminando a competência de foro das Varas da capital e de cada uma das Varas instaladas nos demais municípios. \r\n\r\nDe fato, o último ato publicado sobre a matéria é o Provimento nº 001, de 31 de janeiro de 2001, da Eg. Corregedoria do TRF-2a. que, em seu art. 45, dispõe sobre a competência de foro no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estabelecendo nos seguintes termos a competência das Varas situadas na Capital: \r\n\r\n\"Art. 45. A competência de foro no âmbito da Seção Judiciária \r\n\r\ndo Rio de Janeiro está assim distribuída: \r\n\r\nI - a sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, situada na Capital, alcança a extensão territorial dos municípios do Rio de Janeiro, Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaguaí, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Seropédica, Valença e Vassouras;\"\r\n\r\nOcorre que, de acordo com a regra do art. 578, do CPC, a \"execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado\".\r\n\r\nPor seu turno, assim dispõe o art. 15, da Lei 5.010, de 30.05.66, que organiza a Justiça Federal de primeira instância e dá outras providências:\r\n\r\n\"Art. 15. Nas comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (art. 12), os juízes estaduais são competentes para processar e julgar: \r\n\r\nI - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas;(...)\"\r\n\r\nTais dispositivos estão de acordo com o parágrafo 1º., do art. 109, da CF/88 que dispõe que \"as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.\"\r\n\r\nAssim é que, combinando-se a parte final do parágrafo 3o. do art. 109, da CF/88 com o disposto no art. 578, do CPC e art. 15, da Lei 5.010/66, teremos que a competência para o processamento e julgamento das execuções fiscais será o das Varas da Justiça estadual, do foro do domicílio do devedor, desde que na comarca não haja Vara do juízo federal, como é o caso de Paracambi.\r\n\r\nA jurisprudência do Eg. STJ é tranqüila nesse entendimento, na esteira do entendimento do Eg. e extinto TFR, o qual, inclusive, sumulara tal posicionamento:\r\n\r\nSúmula 40 do TFR: \"A execução fiscal da Fazenda Pública Federal será proposta perante o juiz de direito da comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de Vara da Justiça Federal\".\r\n\r\nConfiram-se, ademais, os seguintes acórdãos do Eg. STJ, a título de exemplo: \r\n\r\n\"É da Justiça Federal a competência para processar e julgar as execuções fiscais propostas por autarquia federal. Prevalente, entretanto, o art. 109, parágrafo 3o., da CF: na falta de Justiça Federal, o Juízo local é investido de jurisdição federal.\"(STJ - 1a. Seção, CC 20.669-BA, rel. Min. Garcia Vieira, j. 16.12.97, v.u., DJU 25.2.98)\r\n\r\n\"As execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e empresas públicas federais só tramitam na Justiça Estadual enquanto na sede da comarca não existir Vara Federal; sobrevindo a instalação de Vara Federal, para lá devem ser encaminhadas as execuções fiscais até então ajuizadas no Juízo da Comarca e das Varas Distritais\"(STJ - 1a. Seção, CC 19.883-SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. 10.12.97, v.u., DJU 2.2.98).\r\n\r\nAssim, a despeito das Varas Federais da capital terem competência de foro também sobre os municípios de Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaguaí, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Seropédica, Valença e Vassouras, enfim, tal competência não prevalece naqueles casos em que, por disposição constitucional ou legal, o juiz estadual está investido de jurisdição federal.\r\n\r\nFace a todo o exposto, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do presente feito, e determino a remessa dos autos à Comarca de Paracambi, após as devidas anotações.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.513954-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x BAZAR LUXO DA PAVUNA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000896/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 09. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.514862-0 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x ADEOCLEMES DE SOUZA MARTINS JUNIOR (RADIO MANANCIAL FM 101,9 MHZ). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES em face de ADEOCLEMES DE SOUZA MARTINS JUNIOR, domiciliado na Rua Iana Nascimento e Sousa, 562, Fazenda Caxias, Seropédica - RJ. \r\n\r\nCom a crescente interiorização da Justiça Federal, diversas Resoluções e Provimentos vêm sendo editados pelo Eg. TRF-2a. Região, discriminando a competência de foro das Varas da capital e de cada uma das Varas instaladas nos demais municípios. \r\n\r\nDe fato, o último ato publicado sobre a matéria é o Provimento nº 001, de 31 de janeiro de 2001, da Eg. Corregedoria do TRF-2a. que, em seu art. 45, dispõe sobre a competência de foro no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estabelecendo nos seguintes termos a competência das Varas situadas na Capital: \r\n\r\n\"Art. 45. A competência de foro no âmbito da Seção Judiciária \r\n\r\ndo Rio de Janeiro está assim distribuída: \r\n\r\nI - a sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, situada na Capital, alcança a extensão territorial dos municípios do Rio de Janeiro, Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaguaí, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Seropédica, Valença e Vassouras;\"\r\n\r\nOcorre que, de acordo com a regra do art. 578, do CPC, a \"execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado\".\r\n\r\nPor seu turno, assim dispõe o art. 15, da Lei 5.010, de 30.05.66, que organiza a Justiça Federal de primeira instância e dá outras providências:\r\n\r\n\"Art. 15. Nas comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (art. 12), os juízes estaduais são competentes para processar e julgar: \r\n\r\nI - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas comarcas;(...)\"\r\n\r\nTais dispositivos estão de acordo com o parágrafo 1º., do art. 109, da CF/88 que dispõe que \"as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.\"\r\n\r\nAssim é que, combinando-se a parte final do parágrafo 3o. do art. 109, da CF/88 com o disposto no art. 578, do CPC e art. 15, da Lei 5.010/66, teremos que a competência para o processamento e julgamento das execuções fiscais será o das Varas da Justiça estadual, do foro do domicílio do devedor, desde que na comarca não haja Vara do juízo federal, como é o caso de Seropédica.\r\n\r\nA jurisprudência do Eg. STJ é tranqüila nesse entendimento, na esteira do entendimento do Eg. e extinto TFR, o qual, inclusive, sumulara tal posicionamento:\r\n\r\nSúmula 40 do TFR: \"A execução fiscal da Fazenda Pública Federal será proposta perante o juiz de direito da comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de Vara da Justiça Federal\".\r\n\r\nConfiram-se, ademais, os seguintes acórdãos do Eg. STJ, a título de exemplo: \r\n\r\n\"É da Justiça Federal a competência para processar e julgar as execuções fiscais propostas por autarquia federal. Prevalente, entretanto, o art. 109, parágrafo 3o., da CF: na falta de Justiça Federal, o Juízo local é investido de jurisdição federal.\"(STJ - 1a. Seção, CC 20.669-BA, rel. Min. Garcia Vieira, j. 16.12.97, v.u., DJU 25.2.98)\r\n\r\n\"As execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e empresas públicas federais só tramitam na Justiça Estadual enquanto na sede da comarca não existir Vara Federal; sobrevindo a instalação de Vara Federal, para lá devem ser encaminhadas as execuções fiscais até então ajuizadas no Juízo da Comarca e das Varas Distritais\"(STJ - 1a. Seção, CC 19.883-SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. 10.12.97, v.u., DJU 2.2.98).\r\n\r\nAssim, a despeito das Varas Federais da capital terem competência de foro também sobre os municípios de Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaguaí, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Seropédica, Valença e Vassouras, enfim, tal competência não prevalece naqueles casos em que, por disposição constitucional ou legal, o juiz estadual está investido de jurisdição federal.\r\n\r\nFace a todo o exposto, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do presente feito, e determino a remessa dos autos à Comarca de Seropédica, após as devidas anotações.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 95.0040544-0 SOCIEDADE DE INCORPRACOESRPORACOES E PARTICIPACOES SINCORPA S/A (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 7A. REGIAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 201/203, 205, 217/218, 220 e 229 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região, bem como intime-se a parte embargante a promover, se quiser, a execução das custas judiciais e dos honorários advocatícios arbitrados na sentença de fls. 160/164, em 10 dias.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n68 - 97.0015824-1 REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Fls. 188/190: Anote-se a Secretaria.\r\n\r\n2 - Trasladem-se cópias de fls. 179/180 e 185, bem como da petição de fls. 134/175 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n3 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg TRF/2ª Região.\r\n\r\n4 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos, considerando-se que a sentença de fls. 67/68 determinou que a cobrança dos honorários advocatícios seja feita nos autos da execução fiscal em apenso, quando da liquidação do débito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n69 - 98.0044443-2 GUIDO ANTONIO COUTO MACIEL (Adv. CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO, ONURB COUTO BRUNO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 88/101, 103/105 e 113 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\n3 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n70 - 2000.51.01.506792-9 MAP AUTO CENTER LTDA (Adv. MACIEL LOPES SILVA, JOSE FERREIRA GOMEZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n71 - 2000.51.01.508960-3 IBRAVUM IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000903/2008 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pelo que extingo o feito com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Condeno o Embargante a pagar honorários advocatícios de 10% do valor do débito, a lhe serem acrescidos quando da liquidação do débito exeqüendo.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso, para o prosseguimento daquela.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.525714-5 BFC DISTRIB DE TIT E VAL MOBIL S/A (Adv. HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Retornem os autos à parte embargada para que, em improrrogáveis 15 dias, manifeste-se, efetivamente, sobre a quitação do débito, conforme já determinado à fl. 158.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.508922-8 SIGN PROPAGANDA S/A (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, LUIZ VIEIRA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Retornem os autos à Fazenda Nacional para que instrua o feito com as alterações realizadas no processo administrativo correspondente, conforme solicitado pela própria embargada à fl. 810 e pela embargante às fls. 819/820, em improrrogáveis 10 dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte embargante.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.501077-0 LATICINIOS BOA NATA IND/ COM/ LTDA (Adv. PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2008 . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista a extinção da Execução Fiscal nº.200451015222163, com fulcro no artigo 794, I, do CPC c/c artigo 26 da Lei 6.830/80, impõe-se a extinção dos presentes Embargos, por perda de objeto. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos, sem apreciar-lhes o mérito, por falta de objeto, com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas judiciais, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.526876-0 ALL NATIONS COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. SONIA ZUCHELLI DA SILVA D'ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . \r\n\r\nConsiderando a apresentação de petição, pela parte Embargante, na qual se opõe aos valores informados na nova CDA, intime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.526877-2 MPL CORPORATE SOFTWARE S. A. (Adv. FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO, RAFAEL DE ABREU BODAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nDigam as partes se têm outras provas a produzir, além das que já se encontram nos autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.502012-2 PERMA TRANSPORTES S/A (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . Aguarde-se o cumprimento da diligência determinada, nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.503957-0 ENIO JOSE MALHEIROS FRANCA (Adv. ENIO JOSE MALHEIROS FRANCA) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n79 - 94.0065129-5 POSTO E GARAGEM COELHO NETO LTDA. (Adv. VALMIR DE ARAUJO COSTA) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS (Adv. RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO). . 1 - Fls. 87/88: Anote-se a Secretaria.\r\n\r\n2 - Traslade-se cópia de fls. 74/81, 83/84 e 92 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n3 - Intimem-se as partes do retorno dos autos, bem como intime-se, pessoalmente, o Embargante, tendo em vista a renúncia de seus patronos, a promover, se quiser, a execução dos honorários advocatícios, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n80 - 2000.51.01.506582-9 EUNICE SANTOS COSTA (Adv. LUIZ SALLES DO A. FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 39/45 e 50 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região, bem como intime-se a parte embargante a promover, se quiser, a execução dos honorários advocatícios arbitrados na sentença de fls. 26/28, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.501579-5 MANOEL BERNARDO LEIS FERREIRO (Adv. JONAS TADEU NUNES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . \r\n\r\nIntime-se o Embargante a trazer aos autos a guia de recolhimento das custas judiciais referentes ao presente feito.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n82 - 2008.51.01.512084-0 CARMELIA BATISTA LESSA (Adv. PAULO CAMPISTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2008 . \r\n\r\nFace ao exposto, EXTINGO O FEITO sem julgamento do mérito, com base no art. 267, incisos V e VI, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Outrossim o fato de se tratar de uma sentença terminativa, fundada na falta de interesse de agir e litispendência, tem como conseqüência que, tecnicamente, não há vencido na lide, não havendo causa para a condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPor outro lado, os bens nomeados à penhora são os que guarnecem a residência da executada, não havendo notícia de outros bens penhoráveis, conforme certidão da Oficiala de Justiça à fl. 14 dos autos em apenso, deixando, portanto, a execução fiscal ficar suspensa até o desfecho da ação nº 2007.51.01.026886-6, independente de penhora.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.512090-6 CLINICA JARDIM AMERICA LTDA (Adv. VANDERLEI ELISIO SANTANA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . Aguarde-se o cumprimento das diligências determinadas, nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.515014-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . À Sedje para retificar o termo de autuação, de modo a constar como Autora a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE e, como Réu, a Fazenda Nacional .\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n85 - 2008.51.01.500204-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x NELSON CARLOS DE A RIBEIRO. . Vista ao(à) exeqüente da certidão do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça e documento(s) a ela acostado(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n86 - 2003.51.01.500676-0 HERGA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS, ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Vista ao embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 178.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 690395"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000108\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.012614-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE SOUZA BARRETO (Adv. IGOR MAISANO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . Sobre os documentos de fls. 34/41 , manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n2 - 2005.51.51.125472-2 MOACYR HENRIQUE CRUZ DE AZEVEDO (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO C DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.129931-6 LILIANE SÁ RIBAS BRITO DA SILVA (Adv. FERNANDA PEREIRA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.129931-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.024586-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILMA PIRES DA COSTA (Adv. DOMINGOS AUGUSTO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Bresser (06/1987), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.034936-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CELSO PINHO GRIFFO (Adv. ROBERTO FERNANDES MONTEIRO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.038724-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY MARIA DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO PRADO E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 60 - Não assiste razão à parte autora quanto ao número de dias e ao valor pretendido.\r\n\r\nEm verdade , o prazo para manifestação da parte ré começou a fluir em 04/07/08 e expirou em 05/08/08. Como o novo despacho foi prolatado em 12/08/08 houve , assim , um lapso de 07 (sete) dias desde o decurso do prazo passível de multa até o novo despacho.\r\n\r\nDestarte , expeça a Secretaria o requisitório de R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\n7 - 2007.51.51.056519-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRUCE FERREIRA (Adv. JOSETH BRUNO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.060043-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA REGINA DA SILVA FREITAS (Adv. MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA) x FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.071534-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.076504-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR SILVEIRA SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.079024-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEIDE LOPES (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009305/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 3º, caput, Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRecolha-se o mandado de citação expedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.079624-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA AGUIAR GOMES (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.082990-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.092448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REUELTH GOMES FERREIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.092664-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA VENTURA (Adv. ANDREA LIMA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.507723-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA DA SILVA BELIZARIO (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.007146-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DE JESUS MARQUES (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.008018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALTAIR SOARES ALVES (Adv. RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.009646-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSO ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.011406-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH CHAPARRO DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CONCEICAO CHAPARRO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.011491-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA LEAL DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.017563-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENY SOUSA DE ABREU (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.020821-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CORREIA DO NASCIMENTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.022709-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora o derradeiro prazo de 10 dias , sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.023183-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.023204-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REDINEA VIANNA GOMES (Adv. OSWALDO JESUS RODRIGUES DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.025313-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DA SILVA SANTOS (Adv. TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.025522-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIMIR TEIXEIRA MARTINS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.027197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCONI MORAIS COSTA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.027975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA FERREIRA DIAS (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.028244-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ABRANTES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.028308-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DA SILVEIRA PEREZ RODRIGUEZ (Adv. JULIO CESAR JANUZZI ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009324/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de abril/90 no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) LEONARDO DA SILVEIRA PEREZ RODRIGUEZ - CPF nº 028.604.607-56, de nº 66844-9 relativamente à agência nº 225, no valor de R$ 2.530,37 (Dois mil quinhentos e trinta reais e trinta e sete centavos), consoante cálculos de fl. 109/110, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.030015-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID CEZAR RIBEIRO PINHEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.030249-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA FEHR SARDINHA (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009337/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.031823-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA GOMES DE MEDEIROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009299/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.032257-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONETTE SBANO MARQUES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.032412-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELZA FERREIRA CAMPOS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.032572-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ALVES PALMEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.032907-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA SAMPAIO RIBEIRO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.032908-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOPES DOS SANTOS (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.032934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEU NEVES DOS SANTOS SIMAS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.033184-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DA CRUZ SALLES (Adv. TEREZA DE SOUZA PIXIOLINE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.033232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR CORREA DE CASTRO (Adv. MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.033423-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON FERREIRA DA SILVA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.033873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANTOS MARANO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.033877-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE MELLO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.034475-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC RODRIGUES DE LUCENA E OUTRO x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.034790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR DE PAIVA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.034798-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIZ LEMOS DE LEMOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.034799-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSÉ MATTOS DE ARAÚJO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.035037-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA FONSECA ARAUJO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.035489-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN STELLA VASCONCELOS DINIZ GONCALVES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.035552-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ELIAS MASSAD (Adv. CARLOS ALBERTO MUNIZ DE OLIVEIRA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, juntar aos autos as Declarações do Imposto de Renda de todos os anos pleiteados.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.036147-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA PINTO COELHO (Adv. RONALDO COELHO LAMARAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.036155-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES PEREIRA DA ROCHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.036413-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA RANGEL PESSOA (Adv. RICARDO COUTINHO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.036922-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INÊS LOBO ALBUQUERQUE MELLO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.037647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO ANTONIO DE ARAUJO (Adv. ARETUZA GARCIA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009298/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.038874-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RICARDO SILVEIRA RAMOS (Adv. RAFAELA FERNANDA MOURA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009336/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.039042-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUSTAVO LEITE DOS SANTOS (Adv. ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que dis ponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.039390-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO THEOTONIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009335/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.040067-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009302/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.040153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARNE SCORZA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.040282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR GOMES DE SA (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, esclarece se pretende também o recebimento do GDASST, tendo em vista os documentos acostados aos autos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.040920-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DE AGUIAR PITANGA MIGUEL (Adv. RENATA DE AGUIAR PITANGA MIGUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009301/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 3º, caput, Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNão é cabível recurso desta sentença, nos termos do artigo 5º, da Lei 10559/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.040994-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE LUCAS DO REGO CARVALHO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.041426-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE JESUS VILAR (Adv. BRUNA FERREIRA SOARES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Bresser (06/1987), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.041781-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS RUFINO DA SILVA (Adv. ELAINE SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009303/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.042606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDE ARAUJO SOARES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Na mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.042641-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA NEVES SOARES (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que esclarecer se pretende também o recebimento da GDPST, tendo em vista os documentos acostados aos autos.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.042695-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DE FARIA AZEVEDO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo em relação ao pedido de GDPGTAS, juntar aos autos documento que comprove o recebimento da gratificação pretendida.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.042964-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MAURICIO LEITE DE CASTRO (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documento que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.043078-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE OLIVEIRA MOTA (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.043079-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO ROLO E OUTRO (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependente do cumprimento (extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990) e, se cumprida exigência supra, ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.043106-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA COLMENERO DE MELO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se pretende também o recebimento da GDPST, tendo em vista os documentos acostados aos autos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2006.51.51.034577-3 EDILSON JOSE ALVES (Adv. CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o atestado médico juntado à fl. 38, justificando a ausência do autor à audiência anteriormente designada, torno sem efeito a sentença proferida à fl. 36.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2008, às 14:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.016111-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA PETRIS PERES (Adv. LETICIA MARIA PETRIS PERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2008, às 13:15 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.516459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OZANI SOUTO FERREIRA (Adv. HERICKA RODRIGUES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 108/109 - Assiste razão à parte autora e , em razão disto , torno sem efeito o despacho de fl. 103.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.013709-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA INES BATISTA DE SOUSA (Adv. ALOISIO JOSE DE CAMARGO SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2008, às 13:45 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.018512-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA DOS SANTOS DIAS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se parte autora para, em 10 dias sob pena de extinção do feito, incluir no pólo ativo o sr. Duílio Dias, devido ao fato de a conta ser conjunta conforme comprova documento de fl. 16.\r\n\r\nSe cumprido corretamente, remetam-se os autos à SEDJE para incluir no pólo ativo o sr. DUÍLIO DIAS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.018818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DUTRA NICACIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009326/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de junho/87 e janeiro/89 nos percentuais de 26,06% e 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) JANETE DUTRA NICACIO - CPF nº 674.068.077-91, de nº 753415-0 e 763888-6 relativamente à agência nº 228, no valor de R$ 3.189,57 (Três mil cento e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), consoante cálculos de fl. 93/97, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.022767-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA TEIXEIRA DOS REIS (Adv. SORAYA BARRETO FLORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009323/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 86,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 86,44. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr. (a) MARIA APARECIDA TEIXEIRA DOS REIS - CPF nº 845.728.688-91, de nº 35956-4 originária da agência nº 121, no valor de R$ 1.690,26 ( mil seiscentos e noventa reais e vinte e seis centavos) consoante cálculos de fl. 70/71, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.024113-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR GONÇALVES MUILAERT (Adv. JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009325/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de junho/87 e abril/90 nos percentuais de 26,06% e 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) IGOR GONÇALVES MUILAERT - CPF nº 092.518.917-02, de nº 964193-1 relativamente à agência nº 219, no valor de R$ 957,73 (Novecentos e cin quenta e sete reais e setenta e três centavos), consoante cálculos de fl. 65/66, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.028000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA CORREIA E OUTRO (Adv. ALEXANDER BAPTISTA CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009319/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de janeiro/89 e abril/90 nos percentuais de 42,72% e 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) MANOEL PEREIRA CORREIA E OUTRO - CPF nº 065.770.247-15, de nº 1451718-5 relativamente à agência nº 1027, no valor de R$ 1.851,50 (Mil oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos), consoante cálculos de fl. 84/85, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.030989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA BAPTISTA GONÇALVES (Adv. ANA CRISTINA MARTA DA SILVA REGIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009300/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de junho/87, no percentual de 26,06%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr. (a) AUREA BAPTISTA GONÇALVES - CPF nº 127.801.547-72, de nº 792471-7 originária da agência nº 201, no valor de R$ 1.434,00 (Mil quatrocentos e trinta e quatro reais) consoante cálculos de fl. 57/58, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.034277-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA CARNEIRO FONSECA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se parte autora para, em 10 dias sob pena de extinção do feito, incluir no pólo ativo a sr.ª Marlene Cardoso Canito, devido ao fato de a conta ser conjunta conforme comprova documento de fl. 68.\r\n\r\nSe cumprido corretamente, remetam-se os autos à SEDJE para incluir no pólo ativo a sr.ª MARLENE CARDOSO CANITO.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.034659-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELVECIO DA COSTA MUNIZ TELLES DE MENEZES E OUTRO (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nUma vez informado pelo Contador que a parte autora não havia pleiteado a conta em questão , não poderia ter sido contemplada em sentença.\r\n\r\nAssim , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.037328-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CARNEIRO RAMOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009327/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de junho/87 e abril/90 nos percentuais de 26,06% e 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) SANDRA CARNEIRO RAMOS - CPF nº 468.219.107-15, de nº 85195-7 relativamente à agência nº 224, no valor de R$ 1.384,68 (Mil trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), consoante cálculos de fl. 82/83, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.037880-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAS DOS SANTOS PRAZERES (Adv. JACINTO ARAUJO DE SOUSA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2008, às 16:45 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.038590-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSDETH VIANA FERNANDES FIGUEIREDO (Adv. SANDRO FERNANDES FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2008, às 17:15 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.039214-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO PRENDA DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2008, às 13:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.043506-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILENA LOMBA RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se parte autora para, em 10 dias sob pena de extinção do feito, incluir no pólo ativo a sr.ª Nilza Lomba Ramos, devido ao fato de a conta ser conjunta conforme comprova documento de fl. 60.\r\n\r\nSe cumprido corretamente, remetam-se os autos à SEDJE para incluir no pólo ativo a sr.ª NILZA LOMBA RAMOS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.058066-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISÉS DE ALMEIDA ANTUNES DE SOUZA (Adv. HENRIQUE DA SILVA LOURO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2008, às 17:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.058273-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ FERREIRA TUDE DE SOUZA (Adv. ALEXANDRA MOTTA PIRES DE OLIVEIRA, OCTAVIO TUDE DE SOUZA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2008, às 17:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.059136-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS CORDEIRO (Adv. KATIA REGINA NARCISO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2008, às 15:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.059501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANETE MARQUES BOTELHO (Adv. MARLOWE PASSARELLI RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, dar novo cumprimento ao despacho de fl. 64, uma vez que os extratos de fls. 67 estão ilegíveis.\r\n\r\nSe cumprida satisfatoriamente a exigência supra, remetam-se os autos ao Contador Judicial, na forma do despacho anterior.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.065472-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FOURQUET BANDEIRA (Adv. CELI AQUINO DA SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para trazer aos autos , por exigência do Contador , extrato que indique a movimentação havida entre 25/01/89 e 22/02/89.\r\n\r\nPrazo : 20 (vinte) dias , improrrogável.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.068561-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEFITE DE SOUZA LESSA (Adv. NILTON BRAZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2008, às 15:45 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.073279-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE ARAUJO DA SILVA (Adv. MARISTELA FONTES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2008, às 15:15 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.075916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREZA LIMA FARINHA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2008, às 17:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.082490-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI CORREA PORTO (Adv. GUARACI CORREA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2008, às 15:15 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.083096-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID CERQUEIRA LUIZ (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2008, às 16:15 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.083278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA FERREIRA DE MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2008, às 13:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.084934-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO DELGADO DO VALE (Adv. THAIS CECILIA POVOAS SEIXAS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009304/2008 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.085814-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA RIBEIRO REIS TRAJANO (Adv. CONSUELO CERQUEIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009322/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 128,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 128,42. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 3.000,00 (três reais), a título de danos morais, e para condená-la a pagar, a título de danos materiais, os valores contestados, no valor total de R$ 1.442,53 (mil quatrocentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e três centavos), atualizados desde a data dos respectivos saques e compras indevidas (fatos não contestados, fl. 23), conforme Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidentes juros de mora de 1%, desde a citação (02/04/2008 - fl. 23) até a data do efetivo pagamento, cálculos a serem processados pela ré. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.086681-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIA DE BARROS GOVEIA (Adv. CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2008, às 16:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.087059-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JORGE GASPAR DE SOUZA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2008, às 14:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.088278-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO ASSIS NASCIMENTO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2008, às 17:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.089216-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON FERREIRA MACHADO (Adv. IRINEA DE MELO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2008, às 14:15 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.089317-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIBERNON ARAUJO MOTTA (Adv. LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2008, às 16:45 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.089557-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO HENRIQUE RODRIGUES DE BRITO (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2008, às 13:45 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.000584-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA DO VALE DE SOUSA (Adv. PRISCILA SOTOMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2008, às 15:45 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.000866-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO BARBOZA SARNO E OUTRO (Adv. JANAINA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2008, às 14:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.002430-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAILSON ALMEIDA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2008, às 13:15 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.002953-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2008, às 16:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.003625-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO BRANCO DA SILVA (Adv. ELIANE BAPTISTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2008, às 14:15 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.004326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO HEITOR FONTES E OUTRO (Adv. THIERRY FARIAS SEREJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2008, às 16:15 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.004416-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA DA SILVA SOUZA E OUTRO (Adv. JOAO RICARDO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2008, às 17:45 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.005286-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN TEIXEIRA CONCEIÇÃO (Adv. PAOLA CARVALHO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2008, às 16:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.005870-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA RIBEIRO MOURA (Adv. VIVIAN PRADA ANGELO DEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2008, às 15:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.005938-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINE CASSEMIRO DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE RAVACHE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2008, às 14:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.007056-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE PADUA MACHADO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009320/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o Ipc de abril/90 no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) PAULO CESAR DE PADUA MACHADO - CPF nº 509.161.577-68, de nº 1058014-0 relativamente à agência nº 198, no valor de R$ 1.184,70 (Mil cento e oitenta e quatro reais e setenta centavos), consoante cálculos de fl. 70/71, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, no que tange aos demais índices, conforme art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.007136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TORRES LUGÃO MODAS LTDA ME (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2008, às 13:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.008030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER VASCONCELOS (Adv. ALICE AGUINAGA POTSCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2008, às 15:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.008866-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CEZAR ALCANTARA VARGAS (Adv. LIONIZE PIMENTEL MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2008, às 14:45 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.008894-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDA DUARTE FABRIS (Adv. ROSANA FRAGOSO GONZAGA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009321/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar, a título de indenização moral, R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas pela gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.010744-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE GADELHA DA SILVA (Adv. DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2008, às 13:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.014015-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LIRA NEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2008, às 16:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.014175-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE RODRIGUES DE SOUZA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2008, às 14:45 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.014881-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE MARY DOS SANTOS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 01/12/2008, às 15:30 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.017283-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE SOUZA LIMA (Adv. GUSTAVO DOS SANTOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a Semana Nacional de Conciliação, intimem-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 03/12/2008, às 17:15 horas, cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 10º andar, Bloco A, Praça Mauá, SOB PENA, PARA A PARTE AUTORA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.024394-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY SARAIVA VIEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 109\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 689285"
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                    },
                    "5º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000244\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.060010-3 OCIREMA AMARO CORREA x INDAYA AMARO CORREA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido, pois a planilha de fls. 149 comprova que o posto de coronel teve aumento superior a 28,86%, razão pela qual não há diferenças a serem executadas.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.003511-8 ALEXANDRE DE ALMEIDA SOUZA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o postulado em fls. 180, tendo em vista que o ilustre advogado peticionante somente ingressou no feito após a fixação dos honorários pela Turma Recursal.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.020984-4 ADERALDO CRAVO FILHO (Adv. WALKIR DIAS TRINDADE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o advogado Dr.Walkir Dias Trindade para que, no prazo derradeiro de 10 dias, cumpra o despacho de fls.200, sob pena de indeferimento da expedição de RPV, tendo em vista que os termos da petição inicial não são suficientes para suprir o instrumento de procuração necessário para o patrocínio da causa.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, nos termos do despacho de fls.199.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.024545-9 GEANE DOS SANTOS BRETTAS (Adv. LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido da parte autora às fls. 297/299 no tocante ao cálculo do valor da remuneração em relação à funcionário da ativa, tendo em vista que seu pedido versa sobre a conversão de tempo de serviço especial prestado em condições insalubres e que, de acordo com a documentação juntada pela parte ré, foi efetuada a averbação, com a conversão de 661 dias.\r\n\r\nIntime-se e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007892-3 JOAO HENRIQUE DE SALES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Indefiro a dilação requerida, tendo em vista que a decisão de fl. 316 foi publicada em 28/05/2008.\r\n\r\nIsto posto, julgo deserto o recurso autoral.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.033768-1 DULCE TERESA LONGO (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007883/2008 . Não conheço dos embargos de declaração opostos pela autora, pois não há qualquer omissão ou contradição na decisão de fls. 84.\r\n\r\nIsto porque a autora não comprovou o preparo no prazo fixado no art. 42, § 1º da Lei 9.099/95. Ademais, e somente a título de argumentação, as custas foram recolhidas no Banco do Brasil, contrariando o disposto no art. 2º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.033122-1 LILIAN ROSE FERREIRA (Adv. ROBSON COUTINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008672/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a receber e a apreciar o requerimento administrativo de pensão por morte formulado pela autora independentemente da apresentação da certidão de óbito do militar.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nConsiderando a plausibilidade jurídica da pretensão da autora e a urgência no provimento jurisdicional postulado, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida para determinar que a ré receba e aprecie o requerimento administrativo de pensão por morte formulado pela autora independentemente da apresentação da certidão de óbito do militar.\r\n\r\nIntime-se o Ilmo Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha para cumprimento da tutela antecipada deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.049673-8 LUIZ XAVIER DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008896/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.057353-8 RANBRUCRI REIS COUTO (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 17:48 (JRJLTM)\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.057353-8\r\n\r\nIntime-se a ré a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique o valor a ser requisitado, incluindo a correção monetária e os juros de mora, nos termos da sentença/acórdão, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais, sob pena de cominação de multa diária.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/05 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.51.047552-0 MARCIO ANDRE MERHY DE SOUZA (Adv. ALUISIO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se ciência à parte autora do conteúdo de fls. 66 e seguintes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.102376-1 SONIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. TATIANA PENNA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 62, defiro a devolução do prazo recursal.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.128462-3 ELIENE BRAZ CAVALCANTI (Adv. CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 dias, as datas de inclusão e exclusão de seu nome do SERASA e do SPC, através de certidões expedidas por estes órgãos, para fins de apreciação do pedido de imposição de multa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.132029-9 CLAUDIO LUIZ DA SILVA (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a greve dos funcionários da CEF já se encerrou, intime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fls. 117, no prazo de 48 horas, a contar da intimação deste despacho.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.047395-7 ARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008227/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.002647-7 MIGUEL ARCANJO GOMES FILHO (Adv. ALESSANDRA CAVALCANTE DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008807/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.006093-0 MARCOS ALEXANDRE LIMA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA TERESA MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009199/2008 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida, uma vez que a forma de execução obedecerá ao disposto no art. 16 da Lei nº 10.259/01, o que não precisa ser consignado na sentença.\r\n\r\nNo que tange à correção monetária e juros incidentes sobre o valor do crédito existente, também não há omissão, pois a sentença determinou a liberação do valor total do crédito, o que inclui a atualização monetária pelo índice das cadernetas de poupança, conforme cláusula contratual (cláusula 3ª - pág. 15).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.007771-0 ANTONIA EMIDIO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008226/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.009924-9 ROSILETE DA SILVA NAVARRO (Adv. JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008808/2008 . Ante o exposto, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n19 - 2004.51.51.035419-4 EDDY DE FARIA (Adv. PAULO CESAR OZORIO GOMES) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 03/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.012164-0 DJALMA CABRAL DA SILVA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 01/10/2008\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.031831-9 MAUREEN LEONE PORTO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 25/08/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2006.51.51.055329-1 SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 01/10/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 686847"
                            ],
                            "686854": [
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000246\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.007799-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a mesma para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.024029-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSTANTINO JAPPONI (Adv. JOSE CARLOS SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente cópia legível de eu documento de identidade e de seu CPF, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024276-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILNAH GOMES DA COSTA - ESPÓLIO (Adv. CARINA NUNES MACHADO SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/09/2008 16:12\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.024276-2\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 39.\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificação do pólo passivo da presente demanda, devendo constar somente a União Federal. \r\n\r\nRetornados, intime-se a parte autora para que apresente declaração dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a), expedida pelo órgão público (no caso de servidor público) ou pelo INSS (nos demais casos).\r\n\r\nNos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\n2) Caso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\n3) Na hipótese de ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando se existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular no exercício da titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.51.026988-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENILZA MARIA QUINTILIANO E OUTROS (Adv. MARIA NILMA DOS SANTOS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2008 17:16\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.026988-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, e em derradeira oportunidade, cumpra o item I do despacho de fl. 15, tendo em vista que os documentos juntados aos autos não correspondem a referida exigência, qual seja, a juntada de documento que contenha nº do PIS do falecido e/ou nº de sua CTPS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE MACHADO MARQUES (Adv. ANDRE LUIS DIAS LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras do servidor falecido, desde cinco anos antes da data do ajuizamento do ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031820-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO JOSE FERREIRA DE CASTRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras do servidor falecido, desde cinco anos antes da data do ajuizamento do ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032046-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LURDES SILVA AVILA (Adv. SILLAS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2008 12:24\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.032046-3\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033861-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILIA VIEIRA MOLINARIO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente Termo de Representação, nos moldes previstos pelo Provimento nº 01, de 29/08/2006, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nO modelo do Termo de Representação pode ser encontrado na página eletrônica da Justiça Federal no endereço (www.jfrj.gov.br), clicando na opção “INSTITUCIONAL”, “JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS” e, por fim, em “TERMO DE REPRESENTAÇÃO”.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.035139-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO SOARES (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/10/2008 16:53\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.035139-3\r\n\r\nIndefiro pedido de intimação da ré para apresentação das fichas financeiras, pois estas, podem ser obtidas pessoalmente pela parte autora junto ao seu órgão, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC\r\n\r\nConcedo mais 10 dias para que a parte autora apresente os documentos já exigidos, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035958-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANESI CALAZANS FERRARI (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/10/2008 16:53\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.035958-6\r\n\r\nIndefiro pedido de intimação da ré para apresentação das fichas financeiras, pois estas, podem ser obtidas pessoalmente pela parte autora junto ao seu órgão, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC\r\n\r\nConcedo mais 10 dias para que a parte autora apresente os documentos já exigidos, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.51.036761-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE FERNANDES DANTAS (Adv. ALEXANDRE FERNANDES DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 13:10\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.036761-3\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - Indefiro pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.51.037759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA DA SILVA PAIVA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.037963-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVISON PORTELA DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista o Termo de Informação de prevenção às fls. 32, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da petição inicial e eventual sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado dos Processos 2006.5101017999-9, 2006.5151048649-6 e 2006.5151038923-5 para fins de verificação de eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.037981-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/10/2008 14:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.037981-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039217-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDEMBERG CORREIA MARTINS (Adv. ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nQuebra CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/10/2008 14:39\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.039217-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, esclareça o seu pedido informando se pretende a aplicação dos juros progressivos sobre sua conta de FGTS ou se pretende o creditamento dos expurgos inflacionários dos planos econômicos, atento ao fato que os valores postulados não estão depositados na conta de FGTS, mas apenas aprovisionados por força da LC 110/2001, sendo indispensável decisão judicial que determine a recomposição dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós, venham conclusos\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.51.039657-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA AMARAL DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS AMARAL DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2008 12:32\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.039657-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extratos legíveis, uma vez que os mesmos não permitem a devida visualização.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.51.039839-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS ARAUJO MENEZES (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2008 15:09\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.039839-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, esclareça o seu pedido informando se pretende o levantamento do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS ou se pretende o creditamento dos expurgos inflacionários dos planos econômicos, atento ao fato que os valores postulados não estão depositados na conta de FGTS, mas apenas aprovisionados por força da LC 110/2001, sendo indispensável decisão judicial que determine a recomposição dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNo caso de levantamento, o autor deverá indicar e comprovar a hipótese legal para o saque e apresentar toda documentação comprobatória.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.51.040016-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MOREIRA CABRAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2008 12:07\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.040016-1\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte suas fichas financeiras relativas ao período postulado, que ainda não estejam nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIV - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nVI - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.51.040029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2008 12:17\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.040029-0\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte suas fichas financeiras relativas ao período postulado, que ainda não estejam nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nQuebra Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.51.040033-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TRABBOLD (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 14:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.040033-1\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, juntando aos autos cópias MAIS NÍTIDAS dos documentos de fls. 06/10, uma vez que os mesmos tornaram-se ilegíveis com sua digitalização. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.51.040039-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON FERREIRA BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte suas fichas financeiras relativas ao período postulado, que ainda não estejam nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.040043-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA RANGEL PINNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte suas fichas financeiras relativas ao período postulado, que ainda não estejam nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.040156-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA DE AGUIAR MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2008 12:07\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.040156-6\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte suas fichas financeiras relativas ao período postulado, que ainda não estejam nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIV - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nVI - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.51.040157-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE DE OLIVEIRA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2008 12:07\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.040157-8\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte suas fichas financeiras relativas ao período postulado, que ainda não estejam nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIV - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nVI - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.51.040160-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA DA SILVA BRASILEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2008 12:31\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.040160-8\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte suas fichas financeiras relativas ao período postulado, que ainda não estejam nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.51.040163-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR DOS SANTOS TENORIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte suas fichas financeiras relativas ao período postulado, que ainda não estejam nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.040182-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA MARIA BENJAMIN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2008 12:31\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.040182-7\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte suas fichas financeiras relativas ao período postulado, que ainda não estejam nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.51.040222-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEYSE RODRIGUES REGO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2008 12:12\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.040222-4\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte suas fichas financeiras relativas ao período postulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.51.040223-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLY RODRIGUES SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte suas fichas financeiras relativas ao período postulado, que ainda não estejam nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.040227-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO WOSNY (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2008 12:07\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.040227-3\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte suas fichas financeiras relativas ao período postulado, que ainda não estejam nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIV - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nVI - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.51.040334-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FREITAS PINHEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente Termo de Representação, nos moldes previstos pelo Provimento nº 01, de 29/08/2006, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nO modelo do Termo de Representação pode ser encontrado na página eletrônica da Justiça Federal no endereço (www.jfrj.gov.br), clicando na opção “INSTITUCIONAL”, “JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS” e, por fim, em “TERMO DE REPRESENTAÇÃO”.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.040539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA RIBEIRO E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS XIMENES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 12:45\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.040539-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.51.040610-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ DE ARAUJO (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/10/2008 16:37\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.040610-2\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\na) documentos que comprovem o valor das contribuições descontadas para a entidade de previdência privada complementar no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995, juntando cópia de declaração de ajuste anual referente a este período.\r\n\r\nb) Cópia das Declarações de Ajuste de Imposto de Renda dos anos em que requer a restituição do valor de imposto de renda retido em sua complementação de aposentadoria.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos, a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII- A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV- Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.51.040735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DIAS NEIVA (Adv. LAICE DE ALMEIDA ANJOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.040771-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA JUSTINO CAPOSSOLI (Adv. IVAN BALOD PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/10/2008 13:57\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.040771-4\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nVII - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.51.040805-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DO NASCIMENTO CAMARGO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, juntando aos autos cópia de documento que comprove que é pensionista de Raymundo Camargo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.040819-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA ISABEL XAVIER SANT ANNA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/10/2008 13:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.040819-6\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 38 - 2008.51.51.040909-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR AUGUSTO DA SILVA ASCENCAO (Adv. LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/10/2008 14:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.040909-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.51.040955-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MOREIRA PIMENTEL (Adv. MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nA parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal, bem como para que aplique sobre tal montante o valor relativo aos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor, indicando separadamente o valor da conta vinculada atualizado pela taxa progressiva de juros, bem como o valor dos expurgos.\r\n\r\nFicam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.041000-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIAGIO RIZZO (Adv. JOAO DAYER BICHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2008 12:45\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.041000-2\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2008.51.51.041272-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO IZIDORO LANGAME (Adv. WANDER MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/10/2008 12:26\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.041272-2\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2008.51.51.041274-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE ALENCAR FILHO (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.041321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME LUIZ ESTEVES BORGES (Adv. RODRIGO MENDES MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/10/2008 12:24\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.041321-0\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nVII - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2008.51.51.041375-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IGNACIO E OUTRO (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.041521-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA ALCIONE DE FARIA VILLELA DE ARAUJO (Adv. RENATA ALCIONE DE FARIA VILLELA DE ARAUJO) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DO TRT 1ª REGIÃO. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 72 horas, apresente cópia da última declaração de imposto de renda, ou declaração de isento, de seus pais, ou pessoa com quem resida.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá informar, comprovando nos autos, se concluiu o curso de Direito em instituição de ensino pública, ou em se tratando de instituição particular, na condição de bolsista integral.\r\n\r\nCumprido, venham imediatamente conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2007.51.51.021546-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA VIEIRA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ANTONIO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2008 15:00\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.021546-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extratos da caderneta de poupança com data de aniversário de 1º a 14 de julho de 1987, uma vez que os extratos juntados não correspondem a este período.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2007.51.51.024180-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO COLOMBO CARNEIRO PIRES (Adv. ANTONIO PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou declaração de imposto de renda, ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.026750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON TAVARES DA CUNHA MELLO (Adv. DIOGO DE SOUZA E MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça pleiteada.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se for o caso, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pela parte autora, se for de seu interesse.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.035021-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARQUES ARAUJO (Adv. MONICA VASCONCELOS PONZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/10/2008 15:58\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.035021-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que comprove a titularidade da conta-poupança em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2007.51.51.035701-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE DE SOUZA MANHÃES DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.042631-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DE FÁTIMA FARIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/10/2008 19:10\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.042631-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora do conteúdo da petição retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2007.51.51.047643-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO JANUARIO DA COSTA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.054129-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.010315-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELÁRIO NICOLAU BOMTEMPO FORTES (Adv. JULIO NASCIMENTO DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente extrato atualizado de sua conta de FGTS 9820612126760/90236352522 (Copiadora Triunfo LTDA), tendo em vista que o extrato de fl. 34 indica saldo zero.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.010566-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CORREA DOS SANTOS NETO (Adv. THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente extratos das contas vinculadas de FGTS que pretende aplicar os expurgos de planos econômicos.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.011061-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILCE DA SILVA MARINHO (Adv. ANA PAULA DE MEDEIROS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/10/2008 12:13\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.011061-4\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nQuebra Fica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2008.51.51.023616-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NYLCE DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO (Adv. ALBERTO HAROUCHE NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/10/2008 16:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.023616-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da contadoria, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos das contas de poupança referentes aos meses faltantes.\r\n\r\nCom a juntada, retornem os autos a contadoria.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular no exercício da titularidade\r\n\r\n58 - 2008.51.51.030542-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBSON GRACIE (Adv. MARCUS VINICIUS ITAQUY MULLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2008 16:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.030542-5\r\n\r\n1) Intime-se a parte autora para que apresente declaração dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a), expedida pelo órgão público (no caso de servidor público) ou pelo INSS (nos demais casos).\r\n\r\nNos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\n2) Caso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\n3) Na hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nId: 686854"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000251\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.052242-0 MARIA DO CARMO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se à CEF (agência PAB-fórum Criminal) para que apresente os documentos apresentados para o levantamento de RPV em nome de Maria do Carmo Pereira, CPF nº 026.152.807-67, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista aos requerentes para que esclareçam a divergência entre os dados constantes na certidão de óbito apresentada às fls. 110 e os documentos da autora que instruem a inicial.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.51.009133-0 JOSE DO CARMO E OUTRO (Adv. LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008941/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2003.51.51.004139-4 ARTHUR ALVES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 07/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.005102-8 JOSE UCHASCA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 07/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.022051-3 ROSANGELA MARIANO DA COSTA (Adv. PAULO ISSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 07/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.028667-6 IVANETE DUARTE (Adv. ROBERTO DA COSTA ALZUGUIR, VALERIA JULIAO SILVA MEDINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 07/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.033353-8 MARLENE SANTOS ROCHA E OUTROS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 07/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.034877-3 DIDERO BAPTISTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 07/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.042557-3 EVONINA DA SILVA SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 07/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.044805-6 CARLOS ALBERTO FERNANDES DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 07/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.058372-5 GILMAR DA SILVA ALENCAR (Adv. CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 07/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.059590-9 HAROLDO MAGNANI FILHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 07/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.076680-7 CARLOS HENRIQUE ALVES LEODONIO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 07/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nQuebra SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.080039-6 ANA MOREIRA DE JESUS (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 07/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.012633-1 STELA SONIA DA SILVA BARCELOS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 07/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.017866-5 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 07/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n17 - 2004.51.51.019566-3 CLAUDIO DE CASTRO NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 07/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.062403-3 LENITA DE ALVARENGA DE SOUZA E OUTRO (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 07/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.073261-9 EDENILSON FERREIRA DA CRUZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 07/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.032580-0 MARIA JOSE AMORIM SANTOS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 07/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.069437-4 CARLOS ROBERTO DA SILVA BRUN (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 07/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nQuebra 22 - 2005.51.51.070564-5 WALDEMIR PAIXAO VARGAS (Adv. MARIA MARGARIDA BORGES KARASARKISIAN) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 07/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.092107-0 MARIO VIEIRA RAYMUNDO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 07/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.098827-8 MONICA AVELAR LEAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 07/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.126601-3 ARISTEA GRIECO MOTTA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 07/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.129895-6 CINEZIO JOSE DO AMARAL (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 07/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.012156-1 ADAIR DE RIBEIRO PIRES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 07/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.012173-1 FERNANDO SERGIO RIBEIRO FERREIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 07/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.020566-5 CLAUDETE ESTEVES NOGUEIRA PINTO KLUMB REP/HELIO MENDES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 07/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.029535-6 MARCIA REGINA CUNHA DA SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 07/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUI SA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.030557-0 VERA LUCIA NUNES PANNAIN (Adv. CAMILA NUNES PANNAIN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 07/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.037833-0 WALBER DO PRADO SOUZA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 07/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.037965-5 ALEXANDRE HENRIQUES DO NASCIMENTO (Adv. JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 07/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.049485-7 TEREZINHA SOUZA FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 07/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.049594-1 ALDA CLARICE DE OLIVEIRA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 07/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.055866-5 EDNA THEODORO FERREIRA (Adv. MARIO JULIO DAMASCENO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 07/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.001650-2 MARIO CORDEIRO E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 07/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.002012-8 WILTON GUIMARAES WILKEN (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 07/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.007046-6 NAIR YATIYO FUKUMURA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 07/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.009399-5 RANULFO ROZENDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 07/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.011343-0 GAIUS MARCELO DA SILVA E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 07/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2005.51.51.113963-5 CINDY ELLEN DA SILVA OLIVEIRA REP P/ DANIELA DA SILVA STREVA x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 07/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.007993-3 AMANDIO VIEIRA DE ALMEIDA (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO, CLARINDO COSTA MOURAO, ERB TRAVASSOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 07/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.017853-4 NADIR ALICE DA FONSECA ORTIZ (Adv. CRISTINA DE BARROS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 07/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.038083-9 JAQUELINE SEDA TEIXEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 07/11/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 689156"
                            ],
                            "689160": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000252\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.032070-2 WENCESLAU BALSAMO (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a inércia da parte autora, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.060143-0 SHIRLEY LIMA DE OLIVEIRA (Adv. VANDA E SILVA DE MESSIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/11/2008 16:47\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2003.51.51.060143-0\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o pagamento efetuado no(s) processo(s) nº(s) 2007.51.51.058673-2 do 1º JEF, no prazo de 5 dias, a fim de se evitar o pagamento em duplicidade e prejuízo ao erário.\r\n\r\nEm caso de silêncio da parte autora, a presente execução será extinta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2003.51.51.074850-7 FABIO LUIZ DA SILVA DE SANTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/11/2008 14:30\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2003.51.51.074850-7\r\n\r\nO sucessor deverá juntar aos autos cópia da relação dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo autor, emitida pelo respectivo órgão pagador.\r\n\r\nIsto porque, nos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do Dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\nCaso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2004.51.51.063079-3 BEATRIZ NAIR CARILLO CALMON DU PIN E ALMEIDA E OUTRO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, indique ao Juízo, especificadamente, quais os documentos originais que requer o desentranhamento, a fim de que se possa ser analisada a necessidade de sua eventual substituição por cópias.\r\n\r\nEm caso de silêncio, autorizo o desentranhamento da documentação original, mediante a substituição por cópias, exceto a procuração, cuja original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.072340-0 ELENA XAVIER DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/11/2008 14:25\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2004.51.51.072340-0\r\n\r\nO sucessor deverá juntar aos autos cópia da relação dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo autor, emitida pelo respectivo órgão pagador.\r\n\r\nIsto porque, nos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do Dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\nCaso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024458-6 HOMAR DE OLIVEIRA MARTINS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, em derradeira oportunidade, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a exigência contida no despacho de fl. 154, haja vista a numeração correta do processo é 2003.51.60.003823-2, cujo trâmite se deu pelo Juízo do 2º Juizado Especial de São João de Meriti, tendo como objeto o índice de 28,86%.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.049627-8 MARIA DAS GRACAS GONCALVES BORGES (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/10/2008 16:56\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.51.049627-8\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 dias, acerca do informado pela ré às fls. retro.\r\n\r\nCaso haja manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nDo contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2005.51.51.061353-2 ELMIRIO MARQUES DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o informado em Certidão de fls. 66, intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos cópia da Certidão de Óbito de Maria Helena Souza da Silva e cópia de sua Certidão de Casamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nComprovado seu falecimento, proceda-se ao cadastramento do RPV do valor de fls. 59/63 em nome de Elmirio Marques da Silva.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.030915-0 JEOVANE RAMOS RIBEIRO (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora de que foi efetivada a penhora por meio eletrônico do valor executado, diretamente em conta corrente de sua titularidade (“penhora on-line”), nos termos do art. 655-A do CPC, conforme demonstram os documentos emitidos pelo sistema BACEN-JUD, que formalizam o ato de penhora independentemente da lavratura de novo termo ou auto.\r\n\r\nFica intimada a parte autora de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para oferecer impugnação, nos termos do art. 475-J, §1º do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, determino a conversão em renda da CEF do valor depositado. Caso contrário, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.042429-6 LUCY KENGEM GARCIA (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 009251/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à incorporação do reajuste de 3,17% e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.022964-8 IDALINA PINTO DE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a petição de fls. 25, intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.026853-8 MARIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x MINISTERIO DA FAZENDA. . Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, a fim de que seja formulado pedido condenatório, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRessalto que não se mostra cabível a aplicação subsidiária das normas atinentes à execução previstas na Lei 9.099/95, uma vez que a Lei 10.259/01 possui normas especiais regulando inteiramente a execução no âmbito dos Juizados Especiais Federais (artigos 16 e 17), as quais prevêem a expedição de ofício requisitório somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória. \r\n\r\nO art. 3º da Lei 10.259/01 dispõe que os Juizados Especiais Federais são competentes para o julgamento de causas até o valor de 60 salários mínimos e para a execução de suas sentenças, o que afasta a aplicação do art. 3º, §1º, II da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDestaco, ainda, que o art. 16 da Resolução 30/2001, do TRF da 2ª Região não está mais vigendo, uma vez que o citado ato normativo foi revogado pela Resolução nº 01/2007, que não prevê a possibilidade de ajuizamento de execução por título extrajudicial no âmbito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPor fim, devo ressaltar que o Supremo Tribunal Federal vem, mesmo no âmbito do procedimento ordinário, mitigando a possibilidade de execução contra a Fazenda fundada em título extrajudicial, conforme se verifica do seguinte precedente: \r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CF, art. 100, § 1º. CPC, art. 730.\r\n\r\nI. - O art. 730, CPC, deverá ser interpretado em harmonia com o art. 100, § 1º, da Constituição Federal (EC 30/2000), que estabelece que a execução contra a Fazenda Pública, mediante precatório, pressupõe, sempre, sentença condenatória passada em julgado. Dessa forma, o art. 730, CPC, há de ser interpretado assim:\r\n\r\na) os embargos, ali mencionados, devem ser tidos como contestação, com incidência da regra do art. 188, CPC;\r\n\r\nb) se tais embargos não forem opostos, deverá o juiz proferir sentença, que estará sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 475, I);\r\n\r\nc) com o trânsito em julgado da sentença condenatória, o juiz requisitará o pagamento, por intermédio do Presidente do Tribunal, que providenciará o\r\n\r\nprecatório. \r\n\r\nII. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido. (RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; Rel. Min. CARLOS VELLOSO; Processo: 421233 UF: PE - PERNAMBUCO; DJ 06-06-2004)\r\n\r\nNesta perspectiva, ainda que fosse cabível a execução por título extrajudicial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, o que não me parece correto, o procedimento eleito pelo autor não lhe traria qualquer vantagem, ante a necessidade de observância das mesmas fases do processo de cognição, nos termos do julgado acima transcrito.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.029978-0 DARCY CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/10/2008 11:22\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.029978-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2007.51.51.001760-9 CLEUSA FREITAS DE SOUZA (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls. 68/70.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.037698-1 PAULO CESAR MARQUES ASSUMPCAO (Adv. LUCILANE PIMENTA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/10/2008 13:27\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.037698-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.01.005562-6 PAULO ROBERTO NASCIMENTO (Adv. RICARDO GONZAGA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009250/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fulcro no art.6o, II da Lei 10.259/01 c/c art.51, caput, da Lei 9.099/95, face à incompetência absoluta deste Juízo\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.014036-8 WALDENIZIA DIAS DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.015387-9 MARCELO BASSER RAMALHO DE SOUZA (Adv. CHARLES DE SOUZA LIMA) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/10/2008 13:33\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.015387-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.51.039331-6 JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista os esclarecimentos prestados pela ré, diga a parte autora se tem algo mais a requerer em 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.000944-6 LUCIA GOMES GONCALVES (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de expedição de alvará para levantamento de valor de PIS, tendo em vista que o mesmo não foi objeto da presente ação.\r\n\r\nIntime-se e após, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.056150-7 JANAINA DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. ALINE DIAS TORREAO) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora se tem algo mais a requerer, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.065214-8 SONIA REGINA DE ARAUJO CARVALHO E SOUZA (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a divergência existente entre o nome constante na autuação e os documentos acostados às fls.08, intime-se a autora Sonia Regina de Araújo e Souza para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos cópia atualizada de seu CPF e de sua Identidade, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do despacho de fls.109.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.126433-8 VALCIR FRANCISCO DE MACEDO (Adv. ROGERIO RODRIGUES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Indefiro o requerido pela parte autora, pois o benefício da assistência judiciária não afasta a imposição das penalidades decorrentes da litigância de má-fé. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE REPUBLICAÇÃO DE PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES. SUBSTITUIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL.\r\n\r\nIMPOSSIBLIDADE. SÚMULA NO. 267-STF. JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. BENEFÍCIO QUE NÃO AFASTA A PUNIÇÃO. LEI N. 1.060/1950, ART. 12.\r\n\r\nI (...) \r\n\r\nII. A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais por atos de litigância de má fé por ele praticados no curso da lide.\r\n\r\nIII. Recurso ordinário improvido.\r\n\r\n(RMS 15.600/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2008, Dje 23/06/2008)\r\n\r\nNão obstante, considerando a existência de erro material na sentença, a teor do disposto no art. 18 do CPC, reduzo a multa por litigância de má-fé a 1% do valor da causa, que deverá ser recolhida através de DARF com código referente às custas da Justiça Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm relação à condenação em honorários advocatícios, defiro a gratuidade de justiça, em virtude do valor da remuneração do autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Comprovado o recolhimento através de DARF do valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.001652-2 JORGE LUIS RIBEIRO ARAUJO OLIVEIRA (Adv. MARCELO DEALTRY TURRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que apresentem cópia da petição protocolada em 30/07/2008, em 10 dias, caso seja do seu interesse.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.009240-1 EDE D´ ASSUNÇAO MENDONÇA DOS SANTOS (Adv. SAYONARA GOMES BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o informado pela CEF na petição de fls. 69, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.010918-8 GUSTAVO HENRIQUE CORNELIO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/11/2008 11:21\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.010918-8\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 dias, acerca do informado pela CEF às fls. retro.\r\n\r\nCaso haja manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nDo contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 689160"
                            ],
                            "689169": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000253\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047593-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYLO AIRES DIAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505971-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA DA COSTA COELHO (Adv. MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.009881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, tendo em vista que já houve prolação de sentença nos presentes autos.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIV - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030811-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEONICE FRANCISCA MASCARENHAS DA SILVA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031850-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO RODRIGUES LOURO (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031910-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETÚLIO ARY SA (Adv. FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034219-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA ESTEVES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034410-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA DA CONCEICAO (Adv. IVAN PEREIRA PORTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.034719-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA PEREIRA E OUTRO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034729-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO JOSE DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.034792-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PIETRO BELSITO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034802-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEFERINO BAPTISTA DE LEMOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.034839-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE OLIVEIRA REIS (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036361-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA PEREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.036662-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA OLIVEIRA DE ARAÚJO (Adv. NILMA CRISTINA DE ARRUDA CHAVES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036771-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON JOSE RODRIGUES (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.036832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PAULO DO PRADO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.51.025751-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE TEIXEIRA DA CUNHA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.034869-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIAMANTINO FONTES DE MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 689169"
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                    "6º Juizado Especial Federal": {
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000325\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.073615-7 LUIZ ANTONIO DE ANDRADE MATOS (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência das informações de fls. 294/305, devendo comparece a agência bancária indicada às fls. 295 para proceder ao levantamento do PAB.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se a RPV suplementar no valor de R$ 3.361,21, valor este correspondente ao valor dos atrasados apurados às fls. 288, deduzindo-se o valor pago às fls. 212, limitado pelo valor de alçada do Juizado Especial Federal (R$ 24.900,00).\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.055784-0 MARCOS AURELIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA sentença de fls. 55 condenou a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na reimplantação do benefício de auxílio-doença no. 513.020.936-9, com efeitos retroativos à data da suspensão do benefício, ou seja, 15/10/2002 (fls. 48) e com data de encerramento em 28/02/2005, prazo estipulado no pedido formulado na exordial. \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 76/83, o INSS deu fiel cumprimento a sentença.\r\n\r\nLogo, o pedido de fls. 99 não pode prosperar, uma vez que o referido pedido não foi objeto da presente ação. \r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de fls. 99. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.049857-7 IGNACIO DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 100/102, como já´fundamentado às fls. 79 e 98. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.050956-3 ADAILTON PEREIRA DOMINGOS (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra corretamente o despacho de fls. 157, atendendo as solicitações da Contadoria Judicial às fls. 136, ou seja, acostando aos autos os salários de contribuição desde 07/1994 até a DIB.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.000205-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELLA ANTONIA FERREIRA DO NASCIMENTO REP/POR RAIMUNDA LIDUINA SOUSA NASCIMENTO (Adv. FRANK FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm face do teor da petição de fls.100, e da Certidão de Nascimento da parte autora, fls.11, com fundamento no art.463, I, do C.P.C., altere-se a redação do primeiro parágrafo da sentença, mantendo-se sua fundamentação e seu dispositivo na íntegra, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“GABRIELLA ANTONIA FERREIRA DO NASCIMENTO pretende a condenação do INISTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar-lhes as parcelas atrasadas de sua pensão pela morte de seu pai, ANTONIO FERRERIA DE SOUSA, compreendidas entre a data do óbito (23/10/1994 - fls. 18) e a data do requerimento administrativo, ou seja 29/04/2005 (fls.16).“\r\n\r\nPublique-se, intime-se inclusive o M.P.F.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.047035-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DA SILVA VALENÇA (Adv. CRISTIANO DA COSTA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA STELLA MONTENEGRO TORRES (Adv. ELIANA MARIA RAMOS). . \r\n\r\nIntime-se o recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nApós, intimem-se os recorridos (AUTOR, INSS) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.068605-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI RODRIGUES ALVES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que traga aos autos, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito, laudos médicos e exames complementares que demonstrem sua patologia coronariana, informando as datas em que realizou as alegadas angioplastias, devendo, ainda, anexar o exame de Ecocardiograma Bidimencional com Doppler recente. Com a vinda do exame, intime-se o perito para conclusão do laudo.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.072336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOICE PEREIRA DE LIMA (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPor lapso, não ficou registrado na assentada de fls. 123/129 que BEATRIZ CORRÊA DE LUCAS ALMEIDA, RG 256764.022-7, expedida pelo DETRAN-RJ, também serviu como intérprete para a autora durante o depoimento das testemunhas.\r\n\r\nAssim, determino a expedição de ordem em favor da intérprete, que atuou naquela audiência, no valor de R$ 58,70 consoante o art. 4o. da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, de 22/05/2007, devendo a profissional fornecer o número de sua conta bancária. \r\n\r\nApós, aguarde-se o cumprimento da sentença pela AADJ.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.072598-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BONAVITA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006031/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.077077-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SALLES SOUTO (Adv. MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006007/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a considerar a data do óbito de Carlos Alberto do Carmo Souto, ou seja, de 04/08/2006, como a Data do Início do Benefício nº.141.014.837-5, e a pagar à parte autora as diferenças das prestações vencidas, referentes ao período compreendido entre 04/08/2006 e 12/02/2007; acrescidas de correção monetária plena e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, estes desde a citação, que correspondem à quantia de R$ 7.389,42 (sete mil trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos), a ser devidamente atualizada a partir 03/10/2008. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o M.P.F.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.082924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRELA ALO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006030/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.089130-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ALVES (Adv. MARCO ANTONIO BARBOSA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006004/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 521.446.273-1 desde a data de cessação, 31/10/2007 (fls. 74), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.089573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x JUVELINA BARRETO DE AZEVEDO (Adv. EDUARDO AUGUSTO GERALDES NOBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO) x MARIA BILE DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006032/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.092767-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENILDE TRINDADE DA SILVA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006063/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 517.867.621-8 desde a data de cessação, 20/10/2007 (fls. 73), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.506038-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE RODRIGUES DA COSTA (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 12 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.507885-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA MARIA DA SILVA (Adv. LUIS CARLOS DIAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006020/2008 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.001042-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ANDRESA DA COSTA (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, outros documentos, tal como cópia da ficha do autor no livro de empregados, livro de ponto, etc., que venham a comprovar o seu vínculo empregatício nas empresas ESOL ENGENHARIA, entre 02/05/1964 e 16/06/1964 e CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A, entre 20/08/1964 e 01/06/1965, ou apresente rol de testemunhas que possam comprovar seu tempo de serviço nas referidas empresas. \r\n\r\nCom a vinda do rol de testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação, marque-se a audiência de instrução, conciliação e julgamento, intimando-se as partes da data.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.001338-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TITO DE SOUSA (Adv. CARLOS ALBERTO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006012/2008 . ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.003246-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA CUNHA MELLO (Adv. CARLOS ANTONIO BARRETO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006025/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 142,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.003856-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA LUZIETE DE SOUZA BEZERRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006068/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão, em favor do autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, com data de início em 25/06/2007, data do requerimento do auxílio-doença no de nº 520.989.210-3 (fls. 57), nos termos do artigo 43, § 1º, “a”, da Lei nº. 8.213/91, sendo a renda mensal inicial calculada na forma do artigo 44; e a pagar-lhe as prestações vencidas até a sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nConsiderando a gravidade da doença da autora, e presentes os requisitos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com base no disposto no art. 4º da Lei nº10259/01 c/c art.273 do CPC, para que o INSS restabeleça o referido benefício, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 21 - 2008.51.51.004158-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIBIO RIBEIRO DA MOTA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006052/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.006155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA COSTA GONÇALVES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005999/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.006543-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA GARCES GOUVEIA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006000/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.006737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAIA DA COSTA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006026/2008 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.007019-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE VELOSO DA SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006002/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.008184-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERALUCIA DA SILVA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006062/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 518.832.989-8 desde a data de cessação, 10/03/2008 (fls. 52), mantendo-o ativo por três meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.009382-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARA RODRIGUES (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006061/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.009739-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ANTONIO FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006066/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 513.010.275-0 desde a data de cessação, 08/07/2007 (fls. 62), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos e descontados os valores eventualmente recebidos, desde então, a título de auxílio-doença, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.010012-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOPHIA MAGALY SINATTI (Adv. CLAUDIA DE PAULA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006051/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.010648-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006001/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.011444-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE AGUIAR FORTES (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006065/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 513.289.074-8 desde a data de cessação, 20/07/2005 (fls. 138), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária des de que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos e descontados os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença desde então, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.011562-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO AMANCIO FRAGA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005998/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.011902-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO LIMA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006067/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 513.203.691-7 desde a data de cessação, 15/04/2004 (fls. 66); e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.015947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES ROCHA (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006005/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 31/03/2008 (fls. 74); e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.016915-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JULIO FERREIRA DE CARVALHO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006060/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.017345-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES PEREIRA JUNIOR (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006003/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 513.167.528-2 desde a data de cessação, 23/12/2007 (fls. 79), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.017658-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILBERTO AVELINO DA SILVA (Adv. ERICA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005997/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.018764-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEA CRISTINA SOARES DE CARVALHO (Adv. JULIANA COSTA VARGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006064/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 513.239.792-8 desde a data de cessação, 15/05/2007 (fls. 121); e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nC) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS VERBAS REFERENTES AO PERIODO COMREENDIDO ENTRE 01/05/2007 E 15/05/2007.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.022633-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR RIBEIRO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006059/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.023133-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA ALVES DE BRITO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006072/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.023380-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA DA ROSA RODEGHERI AMANCIO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005992/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.023467-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DA SILVA (Adv. JULIANA DE FREITAS PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006034/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.023574-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDMAR RIBEIRO DE MOURA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 12 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.023725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA GREGORIO BARROS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 12 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.024249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO BATISTA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 12 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.025152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA PEIXOTO (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006011/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.025175-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISLAINE MONTEIRO AMARAL (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005993/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.026857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE CAMPOS FALCÃO RIBEIRO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005991/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.027067-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL BARBOSA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005990/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.027243-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ALVES DA SILVA PADILHA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006013/2008 . ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.027785-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO DE SOUZA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 12 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.030456-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS FERREIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006019/2008 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.031012-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006073/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.031504-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO (Adv. ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006006/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria tempo de contribuição no136.413.014-6, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 04/05/2005 (fls. 53); sendo a renda mensal inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.032338-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA RODRIGUES DA COSTA (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005996/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 27,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o M.P.F.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.034955-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABGAIL DA SILVA PEDROSO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006074/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.035003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO NICOLAU CONCEICAO (Adv. SERGIO ARNALDO ANDREOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006053/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.035107-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006035/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.035428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE SOUZA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006016/2008 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.035638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS SILVA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006028/2008 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.035749-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUIZA DE JESUS SOUZA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006024/2008 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.035943-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIDE DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. ALICE DE MATTOS SARLO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 44, revogo a parte inicial do despacho de fls. 42, quanto nomeação de perito judicial na especialidade médica de oftalmologia, e defiro a produção de prova pericial na especialidade de CLÍNICA GERAL.\r\n\r\nCumpra a Secretaria as demais diligências do despacho de fls. 42.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.036326-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SCHIAVO DOS SANTOS LOPES (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006058/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.036620-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEZAURA GOMES MOREIRA (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006014/2008 . ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e hono rários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.036948-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE FIGUEIREDO SALDANHA (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006015/2008 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.037425-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREZA DA SILVA SOARES (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006023/2008 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.037687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA FELIX DO MARTIRIO (Adv. WILTON DE CARVALHO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006029/2008 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.037910-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA MELLO MONTEIRO (Adv. REMY DA COSTA LERINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006070/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.038355-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN SOARES DA ROCHA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006022/2008 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.038457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZÉLIA APPARECIDA CORDEIRO BERTOLUCCI (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006075/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.038645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORIVAL FERREIRA LIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006017/2008 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.038800-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO MADEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006018/2008 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.038890-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA AMORIM SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006076/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.039192-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006069/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.039221-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA STELLA MARTINS KAASTRUP (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006071/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.039266-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENY SANTOS RIBEIRO DA CRUZ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006077/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte au tora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.039324-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ NICODEMOS DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006021/2008 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.039813-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DAS NEVES (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006027/2008 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.039909-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA NEVES SANTOS (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006048/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.040238-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA SILVA (Adv. JANE FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsoante Termo de Informação de fls. 30, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.040403-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON PINTO ROSA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar, a idade e o grau de parentesco (comprovado documentalmente), bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem, os mantimentos existentes nos armários e nas geladeiras e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.040423-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ DE ALMEIDA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006057/2008 . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.040685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO DE SÁ FREIRE CONCEIÇÃO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006056/2008 . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.040687-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006054/2008 . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.040704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006055/2008 . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.040985-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsoante Termo de Informação de fls. 96/101, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.041696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DUARTE DA MOTTA (Adv. CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.041833-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE SOUZA BARROS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.041871-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DA SILVA PEREIRA (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.041897-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECIO PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsoante Termo de Informação de fls. 39, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os CPF's são distintos, tratando-se, portanto, de hipótese de homonímia.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.041942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS TEIXEIRA DE SOUZA FILHO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.042102-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL PROCÓPIO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.042103-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE FATIMA DEBUSSY DA FONSECA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.042204-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS RANGEL (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.042208-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARAM BOGHOSSIAN (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006050/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.042210-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006049/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.042293-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO CESTARI (Adv. MARISE DE PAULA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.042341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA GAMA PRATES (Adv. LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.042350-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARIDA ALMEIDA MARQUES (Adv. MARCIA DE MELO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006039/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.042471-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA RODRIGUES DUARTE (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.042496-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON MACHADO FERREIRA (Adv. JOSE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006036/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.042537-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ARANTES (Adv. LEANDRO VICENTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006033/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.042550-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR CALDEIRA DO VALE (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006037/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.042613-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA QUINTELA MENDONÇA (Adv. ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006041/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.042842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARTINS DE ATHAYDE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006040/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.042845-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE CORREIA MOURA DA CUNHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006042/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.042895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL DOS SANTOS SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006038/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.042942-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO CHAGAS (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar, a idade e o grau de parentesco (comprovado documentalmente), bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem, os mantimentos existentes nos armários e nas geladeiras e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.043019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA DE SOUZA MOREIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006044/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.043021-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE MELO SOUZA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006043/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.043022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON LOPES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006045/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.043239-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MORAES SEKKEL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006010/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.043255-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA FREIRE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006047/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.043327-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLICERIA VICTAL (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006046/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n115 - 2006.51.51.050110-2 CELIA REGINA DE AZEVEDO SOUZA (Adv. MARINALDO JOSE SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.053194-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI DUPRET DA CONCEIÇÃO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n117 - 2008.51.01.505678-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.016149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR HONORATO DE SOUZA (Adv. VAGNEI FERREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.027231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DE SOUZA MEIRELES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.027797-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDENICE RODRIGUES DA SILVA (Adv. ELIANE BOA NOVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 84\r\n\r\nId: 689330"
                            ],
                            "690050": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000326\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.002709-3 LUIS ELIAS Q SAMANIEGO (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando a competência do Juízo, remetam-se os autos à SDD para que se proceda à digitalização do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista que a desistência manifestada pelo autor depende da concordância do réu, uma vez que este já foi citado (fls. 74/74v) e que o autor, embora intimado, não se manifestou quanto à exigência do INSS (fls. 100/101), determino a continuação do feito.\r\n\r\nO Rito Sumaríssimo não comporta dilação probatória extensa, uma vez que contraria os princípios oriundos dos Juizados Federais, principalmente no que tange à Celeridade.\r\n\r\nAssim, uma vez que trata-se de ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do artigo 333, I do CPC, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do “PPP” ou do laudo técnico de condições ambientais do trabalho referente ao período trabalhado em condições especiais na UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, no período entre 04/1984 e 12/1990, conforme alegado às fls. 03.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.038742-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO TEIXEIRA DE LIMA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006117/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.067293-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO PEREIRA DA SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006114/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.085996-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELEN REGINA ROSA NUNES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006102/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao demandante do benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal, previsto no art. 203, V, da CF/88 e na Lei nº. 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 06/12/2006 (fls. 82), e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nConsiderando o estado de saúde da autora e seu estado de miserabilidade, e presentes os requisitos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com base no disposto no art. 4º da Lei nº10259/01 c/c art.273 do CPC, para que o INSS implante o referido benefício, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa diária que ora fixo em R$ 100,00.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.086842-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DIAS MA RTINS DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006115/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.506044-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA SILVIA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JULIANA COSTA VARGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo perito do Juízo, Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado no despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 09 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.801013-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARCOS SIMOES D OLIVEIRA (Adv. SELMA GIORGINI AMADEU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006095/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.004864-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006112/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.009224-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PEREIRA (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006108/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão de seu benefício de auxílio-doença de nº 527.769.652-7 desde a data do requerimento administrativo, 07/02/2008 (fls. 13), mantendo-o ativo por doze meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nConsiderando o estado de saúde da parte autora, e presentes os requisitos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com base no disposto no art. 4º da Lei nº10259/01 c/c art.273 do CPC, para que o INSS implante o referido benefício, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.010447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE GLORIA DA SILVEIRA (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006113/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.011601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMYR SAMPAIO BUENO (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006099/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.012921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA BEATRIZ TAVARES AGUIRRES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se (2ª intimação) o chefe da AADJ - Agência de Atendimento às Demandas Judiciais, que informe o valor das parcelas atrasadas, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária, bem como a remessa dos autos ao MPF para apuração de possível descumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o INSS e o MPF.\r\n\r\nCom a vinda das informações, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora para ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.015984-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA PEREIRA NUNES DE LUCA AUTRAN (Adv. MARIZA HERMETO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se o recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.016184-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCILAN MOURA DE AGUIAR (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 82, os atrasados referentes ao período 04/03/2008 a 01/07/2008 serão pagos através da ação nº 2005.51.01.524616-3, em curso na 37ª Vara Federal.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.017602-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO SILVESTRE DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006104/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 520.446.560-6 desde a data de cessação, 30/09/2007 (fls. 85); e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos e os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença desde 30/09/2007 (fls. 83), devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.020666-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IUQUIAS GOMES DE CARVALHO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006097/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria especial, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 17/09/2007 (fls. 110), sendo a renda mensal inicial calculada de acordo com o artigo 57, §1o, da Lei nº. 8.213/91, com sua redação dada pela lei no 9.032/95; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.021067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ALVES DO NASCIMENTO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006098/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no. 131.841.666-0, com efeitos retroativos à data da concessão, isto é, 30/01/2004 (fls. 58), passando a renda mensal inicial para 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a revisão da renda mensal inicial do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.021987-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA BORDA DE FIGUEIREDO (Adv. JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ) x PARTE BAIXADA (Adv. OTILIO MELANDRE DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através do exame da inicial, a parte autora não requereu a gratuidade de justiça, e na sentença de fls. 96/97 foi deferida a gratuidade de justiça por equívoco.\r\n\r\nObjetivando sanar a irregularidade ocorrida, intime-se à parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos a declaração de pobreza para os fins de obtenção do benefício de gratuidade de justiça. Findo o prazo sem a juntada do referido documento, ficará indeferido o pedido de gratuidade formulado. Sendo apresentada a referida declaração no prazo acima, terá direito o Autor à gratuidade de justiça e ficará, portanto, isento do recolhimento de custas judiciais.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.022250-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO HENRIQUE SANTOS (Adv. RICARDO DE LIMA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006100/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.022391-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA PEREIRA DUARTE (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006107/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 517.590.020-6 desde a data de cessação, 29/02/2008 (fls. 45); e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.024304-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MOZARINA FERNANDES (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo perito do Juízo, Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado no despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 09 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.024513-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE JESUS PINHEIRO (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 39, determino a produção de prova pericial pelo perito do Juízo, Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado no despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 09 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.024616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY GONCALVES MARINS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006116/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.026766-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE OLIVEIRA TERTULIANO CASTRO (Adv. JORGE ALUIZIO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo perito do Juízo, Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado no despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 09 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.026767-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE ROSA DE ABREU FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo perito do Juízo, Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado no despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 09 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.027148-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAROLINO CARDOSO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua Contestação, determino a produção de prova pericial pelo perito do Juízo, Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado no despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 16 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.027238-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH REIS TEIXEIRA (Adv. NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 52, determino a produção de prova pericial pelo perito do Juízo, Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado no despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 16 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.030110-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA FIRMINO CASTAGNARI SOBRAL (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006106/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obri gação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria especial, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 25/09/2006 (fls. 113), sendo a renda mensal inicial calculada de acordo com o artigo 57, §1o, da Lei nº. 8.213/91, com sua redação dada pela lei no 9.032/95; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.030486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE UMBELINO DE JESUS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a certidão de fl. 44, determino a produção de prova pericial pelo perito do Juízo, Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado no despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 16 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.031921-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO DA SILVA (Adv. VERONICA MARIA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006105/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria tempo de contribuição no143.177.629-4, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 05/09/2007 (fls. 215); sendo a renda mensal inicial de 75% (setenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.035774-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FIGUEIRA DE CASTRO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006096/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria especial, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 05/12/2007 (fls. 37), sendo a renda mensal inicial calculada de acordo com o artigo 57, §1o, da Lei nº. 8.213/91, com sua redação dada pela lei no 9.032/95; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.036905-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDINÉA PEREIRA CALIXTO VITORINO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.042370-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO PINTO DE ALMEIDA (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES, ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de OFTALMOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.042590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO VIEIRA DA ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006089/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.042696-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ NICODEMOS DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006110/2008 . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.042831-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FERNANDES DE CARVALHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006111/2008 . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.043124-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOIR BARBOSA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006109/2008 . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.043146-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SALGADO (Adv. PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006094/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.043230-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELFIM DA FONSECA NADAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006092/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.043246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CORREA CORRÊA DA SILVA WANDERLEY (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006090/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.043267-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL IGNACIO PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006091/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.043295-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVILASIO MACIEL (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006093/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n43 - 2003.51.51.081500-4 ELIAS JOSE DA SILVA (Adv. INAJARA SILVA DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.056595-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR BEZERRA DA SILVA (Adv. PAULA MONTEZANO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, das Informações de fls. 222/373.\r\n\r\nNada sendo requerido; sentença.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.074449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA REGINA DA FONSECA (Adv. GLORIA CRISTINA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.002397-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETE LOPES CORREIA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos as Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.005131-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA SOUZA DA SILVA (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de dezembro de 2008, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.009367-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ROSA SANTIAGO (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 24 de novembro de 2008, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.012668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BATISTA DE ALMEIDA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 24 de novembro de 2008, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.016231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DA CONCEIÇÃO MESSIAS DOS SANTOS (Adv. SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.018911-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LUIZA FERREIRA BARBOSA (Adv. MARCELO AUGUSTO DA SILVA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 09 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.031707-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARQUES ALVARENGA (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nQuebra Nomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.032429-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERACLITO ANTONIO DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 24 de novembro de 2008, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.032791-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES DA SILVA (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 12 de dezembro de 2008, às 10:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.033296-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA BARBOSA LINS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.034427-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DA SILVA BORGES (Adv. ALCIMAR SARMENTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.035158-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA VENEL PEREIRA (Adv. PAULO HENRIQUE GONCALVES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 01 de dezembro de 2008, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.035276-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA BORGES SALDUINO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.035395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE CHAVES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 03 de dezembro de 2008, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.035443-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GARCIA DOS SANTOS (Adv. CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.035602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVANDA DOS SANTOS SILVA (Adv. LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.035627-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE PINHEIRO DA SILVA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.035635-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DIONISIO (Adv. JAQUELINE DA CONCEICAO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 19 de dezembro de 2008, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.035884-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LARROQUE (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 12 de dezembro de 2008, às 10:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.035908-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 23 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.036682-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY COSTA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 23 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.036753-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE ALVES DE FRANCA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 61/64, fica designada nova perícia para o dia 23 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, com o perito do Juízo, Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.036826-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DOS SANTOS (Adv. JANE MARIA DINIZ LISBOA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). \r\n\r\nQuebra Nomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 23 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.037024-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NYDIA GONZALEZ OBES (Adv. ARCHIMEDES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido (INSS) para, na forma do § 2º do art. 285-A do CPC, oferecer resposta ao Recurso Inominado de fls. anteriores no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.037106-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DA SILVA (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 12 de dezembro de 2008, às 10:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.037656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARITA FARIA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de dezembro de 2008, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.038115-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA ALVARENGA DA CUNHA MOURA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de dezembro de 2008, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.038730-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO GOMES DE SOUZA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 12 de dezembro de 2008, às 10:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.039015-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS LIMA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 23 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.039051-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERCIA MARIA COELHO DE HOLANDA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 23 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.039185-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA DE OLIVEIRA BARBOZA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 23 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.039443-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLENDINA PACHECO GOMES DOS SANTOS (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nFica redesignada a data da perícia médica para o dia 05 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.039469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTOÃO CARLOS DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 23 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.039501-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE LINS LIDIO (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 23 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.039772-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA DA SILVA CUNHA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 23 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.039928-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERNANDES PICCOLI (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 12 de dezembro de 2008, às 10:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.039989-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ARRUDA DE CARVALHO (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 01 de dezembro de 2008, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.040002-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CRISTINA GARCIA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 12 de dezembro de 2008, às 10:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.040215-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO DA SILVA (Adv. ROSSANA CRISTINA DA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 23 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, mu nida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.040379-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAMALHO SALOMÃO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 01 de dezembro de 2008, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.040490-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVEIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 30 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.040492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS COSTA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 01 de dezembro de 2008, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.040493-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSÂNGELA DE CARVALHO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 30 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.040800-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RIBA XAVIER (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 30 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.041266-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ALMEIDA MUSSAUER (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 03 de dezembro de 2008, às 15:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.042204-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS RANGEL (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 30 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.042471-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA RODRIGUES DUARTE (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o DR. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 30 de janeiro de 2009, às 09:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 50\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 690050"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000556\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.537898-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER INACIO DOS SANTOS (Adv. JOSE MARCO TAYAH, FABIO DE ABREU CONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, trazer procuração outorgando poderes ao seu novo patrono indicado às fls.54.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.014813-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY GUILHERME DOS SANTOS (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A impugnação genérica às contas do devedor é insuficiente para infirmá-la. Deveria a parte autora ter apresentado impugnação especificada aos cálculos do INSS.\r\n\r\nA simples alegação de erro da conta apresentada pelo INSS que amparou a expedição do RPV, sem a apresentação de provas robustas tendentes a sustentar a tese, não é passível de acolhimento, mormente se o ônus da prova cabe à parte autora.\r\n\r\nA planilha apresentada pelo INSS constitui documento público com presunção de veracidade, sendo certo que caberia à parte autora apresentar uma petição com impugnação especificada, item por item, demonstrando os erros nos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200001000011165\r\n\r\nProcesso: 200001000011165 UF: DF Órgão Julgador: SEXTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 13/2/2004 Documento: TRF 100169245\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA COISA JULGADA. NULIDADE.\r\n\r\n1 - É nula, dada a inexistência de título líquido, certo e exigível, a execução por título judicial cuja planilha de cálculos não respeita os limites da coisa julgada, baseando-se em critérios não previstos na sentença exeqüenda.\r\n\r\n2 - Embargos julgados improcedentes.\r\n\r\n3 - Apelação provida, para reformar a sentença.\r\n\r\nO ônus da prova relativa à alegada inconsistência dos cálculos de liquidação é da parte autora, que não realizou tal prova, permanecendo incólume a conta apresentada. Na petição apresentada não são apontados os erros que existiriam na conta do INSS, a qual goza de presunção de veracidade.\r\n\r\nPor outro giro, a Contadoria é órgão auxiliar do juiz e não consultor das partes, não cabendo a remessa dos autos para aquele setor apenas com base em impugnação genérica aos cálculos que serviram de arrimo à execução do julgado. Se o juízo agisse dessa forma estaria a sobrecarregar ainda mais aquele setor entravando a elaboração de cálculos nos demais processos que lá se encontram.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro que nada há mais a executar nestes autos e que a obrigação de pagar está satisfeita.\r\n\r\nSigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.071959-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DA SILVA NUNES x DOUGLAS DA SILVA NUNES (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Fls. 203: Indefiro, tendo em vista que o requisitório fora cadastrado estritamente nos moldes da legislação vigente.\r\n\r\nDestaca-se, a uma, que o inciso IV do art. 6º da Resolução nº 559 de 26/06/2007 do CJF é claro quando diz que na requisição deverá constar, necessariamente, “nomes e números no CPF ou no CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros” (grifo nosso). A duas, destaca-se, outrossim, que o § 1º do art. 17 daquela resolução, complementa:\r\n\r\n“Os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários”.\r\n\r\nDestarte. Não cabe ao Juízo, após o depósito do valor requisitado por RPV ou precatório, intervir no levantamento de valores.\r\n\r\nRemetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.072660-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULINO ALVES DE SOUZA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando que a relação de salários-de-contribuição é imprescindível para a liquidação do julgado.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não possui a relação de salários-de-contribuição.\r\n\r\nConsiderando que o INSS também não possui tal documento.\r\n\r\nConsiderando que a busca e apreensão realizada resultou infrutífera.\r\n\r\nConsiderando que “ninguém é obrigado a fazer o impossível.”\r\n\r\nConsiderando que não há elementos suficientes para a liquidação do julgado.\r\n\r\nNão há como prosseguir na execução do julgado. Ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.087419-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE PEREIRA COUTO (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Fls.47: Indefiro, uma vez que nos autos existem elementos suficientes para a elaboração dos cálculos e a DIB do benefício da parte autora não é contemplada pela Tabela de Santa Catarina, desta forma a informação prestada pelo INSS em sua última petição está correta.\r\n\r\nPor outro lado, a Contadoria é órgão auxiliar do juiz e não consultor das partes, não cabendo a remessa dos autos para aquele setor apenas com base em impugnação genérica aos cálculos que serviram de arrimo à execução do julgado. Se o juízo agisse dessa forma estaria a sobrecarregar ainda mais aquele setor entravando a elaboração de cálculos nos demais processos que lá se encontram.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.088996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO GONCALVES DIAS (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Não é cabível a habilitação nos presentes autos, uma vez que pela nova sistemática de satisfação da obrigação por via do Requisitório de Pequeno Valor nos moldes da Resolução do E. Conselho da Justiça Federal o depósito é efetivado em nome da parte autora. Não sendo possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica já que se trata de uma conta particular da parte autora, não estando mais vinculada ao Juízo requisitante.\r\n\r\nO oficio jurisdicional deste Juízo encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões, mediante a abertura de inventário ou arrolamento de bens.\r\n\r\nIntime-se por publicação no Diário Oficial, cadastrando o novo advogado com poderes outorgados pelos interessados na habilitação (se for a hipótese).\r\n\r\nNa hipótese em que a parte autora ou o interessado na habilitação não forem representados por advogado a intimação deve ser efetivada pessoalmente e em caso de impossibilidade deste tipo de intimação ela será realizada por publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.505765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA GARCIA DA SILVA (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para, sob pena de extinção, no prazo de 05 dias, trazer aos autos cópia da certidão de nascimento do seu 1º filho.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.801359-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDA DOMINGUES GONCALVES (Adv. MARIO RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.806792-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO LEMOS BARBOSA (Adv. AGNELO DANTE COSTA QUINTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, em 10 dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n3. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.809477-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE MOREIRA COSTA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n11 - 2008.51.01.812441-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA VALERIA FERREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.812749-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE APARECIDA DA SILVA (Adv. CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.814723-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. JANAINA DIAS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção,para:\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de nova RMI, bem como para informar o valor dos atrasados decorrentes, tendo em vista o alegado pelo autor na inicial devendo, observar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.008811-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FELIZARDO DOS SANTOS SILVA (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.009046-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUXILIADORA LUISA AMORIM DE BRITTO (Adv. JAQUELINE DA CONCEICAO MATTOS) x SONIA RITA DE CASSIA BARBOSA LEITAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1-Intime-se a advogada subscritora da petição inicial para, em 24 horas, comprovar que notificou a parte autora de sua renúncia (fls. 89).\r\n\r\n2- A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n3-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)promover a citação dos réus, fornecendo o endereço da 2ª ré Sônia Rita de Cássia Barbosa.\r\n\r\nb)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n4-Após, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.010999-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDES PINTO (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Não é cabível a habilitação nos presentes autos, uma vez que pela nova sistemática de satisfação da obrigação por via do Requisitório de Pequeno Valor nos moldes da Resolução do E. Conselho da Justiça Federal o depósito é efetivado em nome da parte autora. Não sendo possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica já que se trata de uma conta particular da parte autora, não estando mais vinculada ao Juízo requisitante.\r\n\r\nO oficio jurisdicional deste Juízo encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões, mediante a abertura de inventário ou arrolamento de bens.\r\n\r\nIntime-se por publicação no Diário Oficial, cadastrando o novo advogado com poderes outorgados pelos interessados na habilitação (se for a hipótese).\r\n\r\nNa hipótese em que a parte autora ou o interessado na habilitação não forem representados por advogado a intimação deve ser efetivada pessoalmente e em caso de impossibilidade deste tipo de intimação ela será realizada por publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.011925-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA SILVANI MONTEIRO (Adv. ADEMIR BARBOZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1- Cancelo a audiência, por ora.\r\n\r\n2- Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, trazer a CTPS, em original, cuja cópia encontra-se ilegível nos autos eletrônicos (fls. 31, 32, 33, 41 e 43 - páginas dos autos). A parte deverá apresentá-la em cartório para o fim de digitalização por meio de scanner, sendo certo que, uma vez realizada a digitalização, será imediatamente devolvida. A digitalização e a devolução dar-se-ão no mesmo dia.\r\n\r\n3- Ao contador para apurar o tempo total de contribuição do segurado falecido IVAN MOBILIO MONTEIRO, bem como informar se o requisito carência foi preenchido.\r\n\r\n4- Após, digam as partes, em 05 dias, em prazo comum.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.028007-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA FIRMINO DA SILVA (Adv. MIRIAN MONICA DE LIMA PITANGA) x PÁSCOA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, sobre fls.45, fornecendo o endereço corretamente , sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.029973-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE FATIMA BONFIM FERNANDES E OUTROS (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA SAMPAIO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Especifiquem-se provas, pormenorizadamente, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.031479-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO DA PAZ (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nQuebra Ademais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n21 - 2008.51.51.032889-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA SILVA (Adv. HELENA MARIA DA CUNHA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Assiste razão à parte autora. Isto posto, torno sem efeito a sentença de fls. 45. \r\n\r\nCumpra a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção, o despacho de fls.42.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.034227-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 14/01/2009, às 14h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.034263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÁTILA ROSSI (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Deverá a parte autora trazer documentação médica que contrarie os pareceres das perícias médicas realizadas no INSS que justificaram tanto a cessação do benefício anteriormente concedido quanto o indeferimento administrativo de novo benefício. Não basta a simples afirmativa da autora para justificar o deferimento da perícia judicial, com os custos a ele inerentes.\r\n\r\nPortanto, tendo em vista a necessidade de existência nos autos de início de prova documental que ampare o pedido, intime-se a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, juntar documentação médica robusta, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.035173-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.035354-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA MALAQUIAS (Adv. ZORAIDE MAIA ATAIDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 14/01/2009, às 17h15, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.036286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZA CHAFFIN DE MEDEIROS (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se à parte autora para que se manifeste, em cinco dias, sobre o alegado pelo INSS às fls. 23/27.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.036809-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANIE MARTINS DA VEIGA (Adv. KATIA VIDAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, indicando uma única especialidade médica para a realização da perícia, no prazo de 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.037701-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIA DA CRUZ SHUBO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, se manifeste sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.038708-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDELZA GONÇALO DA SILVA (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.039048-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ROCHA TEIXEIRA (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n31 - 2008.51.51.039972-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA BOURGUIGNON (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.040034-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY GONÇALVES (Adv. PATRICIA MARSICO DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Mantenho o indeferimento da tutela antecipada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se nos demais termos do despacho de fls. 27.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.040121-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN VILLA MAIOR (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.040231-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.040641-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO RAIMUNDO CASTRO DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.040754-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH VILELA DE BRITO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.040773-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE FERREIRA DE JESUS SCORZA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.040828-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DAVID DOS ANJOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.040861-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TIMOTEO NETO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n40 - 2008.51.51.040933-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.040939-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO WANDERLEY FERREIRA DIAS DA COSTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.040952-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE OLIVEIRA DA ROCHA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.040954-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON DA SILVA FERREIRA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.040959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN OLIVEIRA SANTOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.041024-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIA PAES DIAS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.041108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DULCE ALVES PEREIRA (Adv. ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\ntrazer cópias legíveis de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nTrazer cópia legível do seu CPF.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.041245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DA CONCEIÇÃO FRANCISCO (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Vista a parte autora no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.041279-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOURENÇO DA SILVA (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora, no prazo de 10 dias, para esclarecer se o benefício pleiteado nessa demanda é decorrente e acidente de trabalho, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.041297-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO JORGE DE MATOS (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.041305-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTO CLEISON RODRIGUES ROCHA (Adv. PATRICIA ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.041308-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA CAMACHO VIEIRA COSTA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nQuebra 7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.041328-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAREZ JORGE DA FONSECA (Adv. KARINA FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.041344-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO THOMAZ (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.041370-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON NEVES DE ANDRADE (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.041412-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CASTRO DOS SANTOS (Adv. ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n3- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n4- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n5- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.041437-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMICIA CELESTINO DA CRUZ (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.041632-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA AMBROZINA ANICETO SUAREZ (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.041687-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GILBERTO DE LEMOS CAVALCANTE (Adv. ARCHIMEDES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.041690-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA SILVA SOUZA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.041697-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MAURICIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n61 - 2008.51.51.041717-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO SANTA LAPA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que solicitou administrativamente o objeto pleiteado nessa demanda.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nc) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nd) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.041753-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DE BARROS (Adv. ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.041931-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYNTHO ROJO ROMERO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.042095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MARCIANO SILVESTRE OLIVEIRA NETO (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.042127-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSON FERREIRA DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.042224-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO BARBOSA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção,para:\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nc) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de nova RMI, bem como para informar o valor dos atrasados decorrentes, tendo em vista o alegado pelo autor na inicial devendo, observar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.042289-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI RODRIGUES MACHADO (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.042487-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FARIA DE SIQUEIRA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.042519-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA MARIA PEREIRA CARDOSO BASTOS (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.042559-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA LUCIA BIANCHI VIEIRA DA SILVA FERNANDES (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\nQuebra 3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.042568-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS CAMELO MACHADO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.042570-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILANE FELIX COSTA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.042571-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDES ALVES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.042575-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA ALVES DA SILVA (Adv. CHRISTIANE DA SILVA RABELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.042577-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATHAM JHEIMYSON CRUZ CARDOSO (Adv. ARLINDA DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nQuebra Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) regularizar a representação processual.\r\n\r\nc) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.042580-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI MARQUES FUGISAWA (Adv. JACIRA MARQUES FUGISAWA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), ressaltando que a referida emenda deve conter pedido único a ser julgado.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.042621-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA LEAO DUBOIS (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.042646-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES TURIEL SANDIN (Adv. PAULA DE MELLO FILGUEIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria. No mesmo prazo, deverá a parte autora:\r\n\r\nb) Comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, conforme enunciado No. 78 do FONAJEF.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, sob pena de extinção, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIII - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nV - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nVIII - conta bancária conjunta;\r\n\r\nIX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXIV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.042648-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA SOUZA FILHO (Adv. MARCIO VIDAL DE CAMPOS VALADARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\nQuebra 3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.042654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA GOMES DE ARAUJO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.042656-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BOTTONI FILHO (Adv. IGOR BOTTONI CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.042675-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANICE ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.042889-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA CAMPOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.042893-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DOS SANTOS MELLO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.042909-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIMESON PEREIRA SALES (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.042957-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO LUCIO LIMA DA SILVA CALDAS (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n87 - 2008.51.51.042971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DA CONCEIÇÃO MILHAR (Adv. NATALIA EUGENIA NUNEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.042994-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA SIMOES DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer o processo concessório do benefício de pensão por morte do ex-segurado GABRIEL GOMES DA SILVA.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.043047-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR SOARES DE SOUZA (Adv. SHEILA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.043112-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CASEMIRO DUCOFF (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.043129-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RICARDO RIBEIRO DA FONSECA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.043150-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA LUIZ MONTEIRO E OUTRO (Adv. RAFAEL NETTO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Consoante teor da petição inicial, verifica-se que os pedidos ali declinados, tanto a título de antecipação de tutela quanto de mérito, são exatamente os mesmos. \r\n\r\nAssim, uma vez analisado o pedido de antecipação de tutela, estar-se-ia esgotando toda a matéria objeto da controvérsia, o que é expressamente vedado pelo artigo 1º, § 3º da Lei Federal 8.437/92, verbis: \"§ 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.\" \r\n\r\nVale dizer, o deferimento da tutela antecipada em face do réu implicaria em esgotamento da prestação jurisdicional, o que é expressamente vedado pela legislação regente. \r\n\r\nCabe aqui destacar que o TJPR já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que \"a tutela pretendida é contrária a Administração Pública e tem caráter satisfativo, ou seja, identifica-se fielmente com a sentença a ser proferida, se for o caso de procedência do pedido, o que faz com que sua concessão encontre óbice na Lei nº 8.437/92 que, regulando também a matéria, em seu artigo 1º, § 3º, veda a concessão de tutela que esgote, no todo ou em parte o objeto da ação.\" (Agravo de Instrumento n° 161.351-6. Des. IDEVAN LOPES. DJ 01/11/2004). \r\n\r\nE ainda, o mesmo Tribunal: \"Conforme já decidiu este Tribunal em caso similar, desde que o pleito de antecipação de tutela, formulado contra a Fazenda Pública, apresenta caráter satisfativo, impossível juridicamente o seu deferimento, por força do art. 1º da Lei 9.494, de 10.5.97, visto que consoante o par. 3º do art. 1º da Lei n° 8.437, de 30.6.1992, não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação\". (Agravo de Instrumento n° 107.530-3, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. LEONARDO LUSTOSA, DJ. 18/02/2002).\r\n\r\nOutrossim, a antecipação da tutela inaudita altera parte é medida excepcional, só podendo ser concedida mediante o preenchimento de seus requisitos legais.\r\n\r\nE para a concessão da medida sem a ouvida da parte adversa, deve o juiz observar a regra inserta no art. 804 do Código de Processo Civil, aplicável à antecipação de tutela: \"É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz..\"\r\n\r\nApenas \"quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida, ou, também, quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata da tutela, o juiz poderá fazê-lo 'inaudita altera pars'\" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery).\r\n\r\nSérgio Sahione Fadel, discorrendo sobre o tema, adverte que \"só deve ser deferida a tutela se a audiência prévia da parte contrária implicar na ocorrência da lesão, apenas ameaçada ou já iniciada, ou se o próprio fato do decurso do tempo despendido com a citação do réu e apresentação da sua defesa, se encarregar de frustrar inexoravelmente o direito, que o autor quer fazer valer. Por isso mesmo, inocorrente qualquer dessas hipóteses, não será lícito ao juiz prover instantaneamente, relegando o contraditório para fase posterior à própria concessão da tutela\" (Antecipação de tutela no processo civil, Dialética, 2002, 2ª ed., p. 54).\r\n\r\nPelas razões expostas, indefiro os pedidos de tutela antecipada formulados na inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.043305-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL ANTONIA DE ALMEIDA GOMES (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.043328-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAMIANA SANTOS FONSECA (Adv. JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS. \r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.043329-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA SANTOS FURTADO DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.043339-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE LOPES DE MESQUITA TUZE (Adv. GLORIA REGINA FERREIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS. \r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.043370-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE CORREA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.043378-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ADAUTO DOS REIS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.043407-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SUETH DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nQuebra Com base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.043419-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO LOUREIRO NUNES (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nd)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.043421-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAQUEL ANTUNES ALVES (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Cautelar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.043422-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA LEONARDO MARTINS (Adv. ROGERIO CESAR PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.043431-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO RODRIGUES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.043468-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIELMA MARTINS DE FRANÇA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, apresentando causa petendi compatível com o pedido, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n105 - 2008.51.51.003120-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MARIA DA SILVA PEREIRA DA SILVA (Adv. GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Vista às partes por cinco dias, conforme determinado no despacho de fls.59.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.003615-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN LARANJEIRA ALVES DUARTE (Adv. POLYANA VIDAL DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Vista às partes por cinco dias, conforme determinado no despacho anterior.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.005561-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE CALABREZE DA COSTA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes por cinco dias, conforme determinado no despacho de fls.28.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.005813-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR CASSIMIRO SOARES (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes por cinco dias, conforme determinado no despacho anterior.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.006044-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LUIS SOARES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Vista às partes por cinco dias, conforme determinado no despacho anterior.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.032029-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEDA COSTA ARAUJO (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 26/11/08, às 14h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). SANDRA HELENA PEIXOTO BERBERT. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.033600-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON JOSE DE AMORIM (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/11/08, às 13h, na AVENIDA RIO BRANCO, Nº 25, 18º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, com o(a) Dr(a). ÂNGELA CRISTINA BEVILÁQUA DE MIRANDA VALVERDE. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.033805-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BELASNISIA DE ALVARENGA CARDOSO (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 12/12/08, às 10h05min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 47\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nId: 690331"
                            ],
                            "690332": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000557\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.805888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE SILVA FRANCA (Adv. JOSE DA COSTA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, MARIA PAULA TEPERINO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005895/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários em 1a instância.\r\n\r\nVista ao MPF para as providências de praxe (CPP, art. 40).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.063736-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ABERTO DE OLIVEIRA JUNIOR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005935/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.506435-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RODRIGUES (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005946/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.507604-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR PEREIRA COSTA DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005940/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016341-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICENTE LINO FILHO (Adv. ROSANA FRAGOSO GONZAGA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005929/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.020371-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI PINTO DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005881/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033500-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA FERREIRA (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005922/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 267, I e 295, I e II, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039167-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKSON GRITLETT MILO (Adv. MERCEDES THIEME DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005930/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECIR SUTANA DA SILVEIRA (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005931/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039359-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ ROBERTO FERREIRA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005882/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039542-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MONTEIRO DE OLIVEIRA ARAÚJO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005910/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.039634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDINO DA COSTA MAMEDE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005908/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039967-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005896/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 14 - 2008.51.51.039990-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE CASTRO DIAMANTINO (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005909/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.040326-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005887/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.040345-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROGÉRIO CERQUEIRA BARBOSA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005907/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.040450-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO LOPES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005912/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.040451-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DA SILVA ALVES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005911/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.040688-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005923/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.040793-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MACIEL DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005936/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.040894-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEIDE DE SOUZA SILVA (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005944/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.041056-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ARAUJO DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005943/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.041286-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DIAS PINTO (Adv. JOSE CARLOS GOMES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005932/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 108,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, nos termos do art. 575, II, do CPC, este juízo é incompetente para o julgamento da presente demanda.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.041446-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIO CORREIA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005934/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.041943-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BISPO DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005891/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.042349-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA COHEN (Adv. DAVID ABREU MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005913/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.042438-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005890/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.042832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005941/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.042858-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE MARIA DE ABREU OLIVEIRA (Adv. NELSON OLEGARIO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005938/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.042881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALBINO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005886/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.042899-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE DE SOUZA E SILVA (Adv. TINO ALEGRIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005933/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.042926-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORNELIO DANIEL DE MELO (Adv. ELIANE DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005939/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.042999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO DUMAS (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005937/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.043077-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MOREIRA DA SILVA (Adv. ARMINDO PITREZ ALVES FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005942/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.043093-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILEA CYD FERREIRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005945/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.043145-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO RIBEIRO (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005915/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.043168-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY PEREIRA MARQUES (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005914/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.043233-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PORTELA COELHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005917/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.043240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKIR DOMINGOS BARBOSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005924/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.043244-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIO MANOEL CORREA DE MAGALHÃES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005925/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.043247-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RIBEIRO DE JESUS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005920/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.043250-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME CORREA DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005921/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.043253-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL GOMES FERNANDES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005927/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.043259-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO OREIRO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005918/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.043270-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO CURI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005919/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.043286-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO FERREIRA RIBEIRO FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005926/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.043325-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS (Adv. ANDRESSA BRASIL DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005906/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.043343-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVILASIO PINTO LOPES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005905/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.043349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDER GONÇALVES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005904/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.043350-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESDRAS BELEZA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005903/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.043362-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DOS REIS MACHADO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005889/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.043367-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VIEIRA TORNEL (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005884/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.043368-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR LOURENCO PINTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005888/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.043373-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DA GRACA PERES WERNECK DE MELLO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005883/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.043384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE BOMFIMSILVA MENDES (Adv. MARILENA RODRIGUES CUPOLILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005916/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.043392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN BRUNO ESTEVES (Adv. ARLINDA DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005928/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.043491-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLIMENE PEIXOTO HANSEN (Adv. NATHALIE DINIZ LESCANO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005902/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.043511-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR ESPINATO DE MELO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005892/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.043514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DE LIMA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005899/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.043516-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO FURTADO CURY (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005897/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.043519-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MOREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005901/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.043520-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIANE RAMOS DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005893/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.043523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITA BRAGANCA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005898/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.043595-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH NATALINA DE SOUZA CARILO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005894/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.043599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ANTONIO DA CUNHA FILHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005900/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.059074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI MARIA GAETANA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005885/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 66\r\n\r\nId: 690332"
                            ],
                            "690333": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000558\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.087901-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005948/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.024250-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE FATIMA ANDRADE LEAL (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005947/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 690333"
                            ],
                            "690334": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000559\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.061434-5 IARA FRANCO DE SOUZA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2004.51.51.026822-8 SUELI DE OLIVEIRA AGUIAR (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2004.51.51.075543-7 HELENICE ELIAS PEREIRA (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2005.51.01.516651-6 HELIO DA SILVA MENDES (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n5 - 2005.51.51.009184-9 PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n6 - 2006.51.51.007140-5 FRANCISCO LUIZ DA CUNHA (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n7 - 2006.51.51.022394-1 NEIDE RODRIGUES BALLESTÊ (Adv. MARCO AURELIO GUNDIM DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n8 - 2006.51.51.035943-7 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO) x KATIA DA SILVA LARA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n9 - 2006.51.51.056501-3 ANA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n10 - 2007.51.51.002115-7 ZILAH FIGUEIRA CABRAL (Adv. TERESA MENDES LIPORACI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE DEZEMBRO/2008, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE DEZEMBRO/2008) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 690334"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "690416": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000154\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.069899-5 PAULO ROBERTO ALECRIM DE SOUZA (Adv. PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Acolho os cálculos judiciais de fls. 180/184, que, observando a decisão de fls. 179, fundada esta no entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, limitou as prestações vencidas até o ajuizamento do feito em 60 salários mínimos vigentes, atualizando monetariamente este limite até a data da elaboração dos cálculos, acrescendo ao mesmo as prestações vencidas no curso do processo, montante que, tendo alcançado R$ 133.678,23 (cento e trinta e três mil, seiscentos e setenta e oito Reais e vinte e três centavos), deverá ser pago através de precatório.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao INSS com máxima urgência.\r\n\r\nAguarde-se por 15 dias, não havendo impetração de Mandado de Segurança, expeça-se o precatório.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.034703-0 IRAPOAN DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista o voto/acórdão de fls. 58/59, intime-se à parte autora para cumprir o segundo parágrafo do despacho de fls. 40, no prazo de 10(dez) dias, oportunidade em que deverá discriminar todos os seus vínculos laborativos, apresentando cópia legível de todos os documentos que tenha em seu poder, relativos a estes, tais como CTPS's, termo de rescisão de contrato de trabalho, extratos de FGTS, contracheques, dentre outros que entenda relevantes para o deslinde do feito, sob pena de julgamento conforme instruído.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.813469-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA PINTO DA SILVA (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005773/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de MARIA MADALENA PINTO DA SILVA, o benefício de pensão por morte de Ivo Batista Sabino, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às competências atrasadas, desde 20/06/2006, até a efetiva implantação, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (17/05/2008), e correção monetária de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.043885-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE DA SILVA BARROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005752/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.075825-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE ANDRADE SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005751/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.081555-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MOURA DE SOUTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005754/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.082817-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR OLIMPIO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005762/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a OSMAR OLÍMPIO DA SILVA o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 22/10/2007 (data do ajuizamento da presente ação), calculando a renda mensal inicial de acordo com o § 1o do art. 57, com redação alterada pela Lei n.º 9.032/95, conjugado com art. 29, II da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (27/11/2007) e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federa, observando o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.083387-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE CEZAR DA MATA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005763/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar as autoras MICHELE CEZAR DA MATA DOS SANTOS e THAYNNA EVELYN DA MATA DOS SANTOS, representadas por Ana Cristina Cezar dos Santos, os valores atrasados relativos à pensão 21/141.153.024-9, desde a data do óbito (25/05/2006) até a DER (31/07/2007), devidamente corrigidos de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação (05/12/2007), limitando-se o montante a 60(sessenta) salários mínimos. Outrossim, defiro ao réu o prazo de 15(quinze) dias, após o trânsito em julgado, para fornecer o valor do montante a ser requisitado por R.P.V.\r\n\r\nOficie-se ao MMº Juízo da 09º Vara de Família da Capital/RJ, onde tramitou o processo nº2006.001.103324-1, dando-lhe ciência desta sentença.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApresentados os valores pelo INSS, expeça-se RPV.\r\n\r\nCumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.089817-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA CRISTINA SANT ANGELO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005755/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.003217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILTON SOUSA SAPUCAIA (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005771/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a cessação do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/517.486.844-9), 26/04/2007, o benefício de aposentadoria por in validez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (31/05/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.801341-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABINO OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. ALEXANDRE BIANCHI SANDERS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005769/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor do Autor, SABINO OLIVEIRA RIBEIRO, desde a data de entrada do requerimento (15/08/2007), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido benefício de auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/04/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.005895-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA BROZATO PEREIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005753/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n13 - 2008.51.51.006387-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005756/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedentes os pedidos formulados.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.006409-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA CRISTINA DA SILVA FARIAS (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005770/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a, conceder a PAULA CRISTINA DA SILVA FARIAS o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 04/07/2006, data de entrada do requerimento administrativo, pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido benefício assistencial, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.008707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DE LIMA (Adv. SIMONE NUNES MAGALHAES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005768/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde o dia 30/11/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.196.278-8), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (20/05/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.009665-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005767/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/514.252.274-1), desde a data da cessação (02/08/2007), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (14/05/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.014651-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA ROLLEMBERG BONFIM (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005757/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.015503-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE BATISTA DA SILVA (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005772/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.276.250-2), desde a data da cessação (21/12/2007), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (09/06/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.018077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA GOMES (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005776/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a SOLANGE MARIA GOMES o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 29/05/2008, pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido benefício assistencial, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (08/07/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir os honorários periciais anteriormente adiantados por este juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.020493-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RIBEIRO DE SOUZA (Adv. LUIS ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005750/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.031223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO MONTEIRO NASCIMENTO (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005765/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 99/106, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.031843-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENOR RODRIGUES JARCEM (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031843-2\r\n\r\nAutor: RENOR RODRIGUES JARCEM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MARCELO DONZA BORCHERT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5253983-3, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.039315-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005726/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.040051-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA (Adv. ELAINE DE ALMEIDA PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005739/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.040127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZENIR TELES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005734/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.041053-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DRUMMOND DE MENDONCA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005736/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.042157-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA CARVALHO LOBO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005735/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.042643-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005727/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.042649-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ALEXANDRINO SCHEEWEISS (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005737/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.042655-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETH DE OLIVEIRA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005725/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.042703-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) URSULA HEINZE DE LIMA TORRES (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005738/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.042823-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA LEMOS BERLINSKY (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005728/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.042887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTINO PINTO BARROCA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005729/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.042985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA DA SILVA LOURENCO (Adv. JOSE CARLOS GOMES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005733/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 43,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.042987-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGERTINA DA SILVA ADRION (Adv. JOSE CARLOS GOMES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005732/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.043081-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CORREA RIBEIRO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005731/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.043113-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDEL DE ALMEIDA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005730/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n38 - 2008.51.51.010927-2 HILDA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, MARIA PAULA TEPERINO). . Ante o informado do INSS, intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a restauração, concordando ou não, em cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, designo para o próximo dia 25/11/2008, às 16:00 horas, a lavratura do auto de restauração, de acordo com o art. 1065, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2004.51.51.005252-9 JOAO PAIS DE LIRA (Adv. TANIA CORDEIRO, RITA DE CASSIA DE LIMA MOURA, SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a Sra. Josefa Nicaula de Aquino Lira para que regularize a sua representação processual, tendo em vista que não consta nos autos procuração outorgando poderes para sua representação em juízo. Deve ser observado que a documentação de fl. 36, trata-se, apenas, de substabelecimento, não havendo juntada de procuração anterior. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDesde já, fica a análise do pedido de habilitação condicionada ao correto cumprimento desta determinação.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Esclarecendo-se que futuro pedido de desarquivamento só será apreciado se estiver acostado à referida procuração.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.019926-4 WALTER DE BARROS (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que cumpra, integralmente, a determinação de fl. 92, comprovando os fatos narrados na petição inicial quanto ao requerimento administrativo da revisão do benefício objeto deste feito, junto ao INSS. Prazo, improrrogável, de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, no prazo acima, venham os autos conclusos para análise, conforme instruído.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.009520-7 PAULO ANDRADE ALVES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista que até a presente data a parte autora não apresentou o exame de ressonância magnética da coluna lombo-sacra, seu filmes e laudos, conforme requerido pelo Dr. Luís Filipe Assed Senna, renove-se a intimação da parte autora para apresente o referido exame, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDeve ser observado que - por se tratar de documentação essencial ao deslinde do feito e que sem a mesma não será possível a complementação do laudo pericial de fls. 90/93 - a não apresentação do exame acarretará o julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nCom a apresentação, à Secretaria para que intime-se o Dr. Perito, possibilitando-se, assim, a realização completa do laudo pericial. Após, dê-se vista às partes, de acordo com determinação anterior.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.015248-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER CARVALHO CORREA (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005758/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro nos artigos 269, inciso I do CPC e 59, parágrafo 1º da Lei nº 8.213/91, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.088364-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO MARTINS FERREIRA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005759/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro nos artigos 269, inciso I do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.092846-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA DE SOUZA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005761/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro nos artigos 269, inciso I do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.803112-0 MARIA DE FATIMA MACIEL DA SILVA (Adv. LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS, WAGNER LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005777/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, para condenar o INSS a implantar em favor da demandante aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com DIB (data de entrada do benefício) em 31 de outubro de 2005 (data de entrada do requerimento administrativo), calculada com base em 28 anos e 28 dias de tempo de contribuição. Declaro improcedente o pedido de fixação de compensação a título de dano moral.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correão monetária, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para cumprimento das obrigações em até 30 dias. Apresentados os cálculos, expeça-se a RPV. Cumpridas as obrigações, nada sendo requerido ou postulado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.813020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILA ARGOLO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . À SEDEL para digitalização.\r\n\r\nTendo em vista que as pesquisas de fls. retro demonstram que a pensão por morte da Autora foi suspensa por determinação judicial, à parte autora para que junte aos autos cópia integral do processo que suspendeu seu benefício, para verificação de eventual prejudicial de mérito. Prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.813174-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACIL FRANCISCO DE BRITO (Adv. DAVID DE REZENDE LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . À SEDEL para digitalização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MARCELO DONZA BORCHERT, NEUROLOGISTA, CRM n.5253783-3, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.813718-8 GILCENIR PEREIRA DA COSTA (Adv. JOAO CARLOS SOUZA CARDOSO, MARCIA MARIA GUIMARAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Tendo em vista que, segundo se infere das pesquisas anexadas aos autos, existe uma dependente habilitada, na qualidade de cônjuge, à pensão por morte instituída em razão do óbito do Sr. Marcos Aurélio Tavares Guerra, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo incidir no pólo passivo da demanda a Sra. Marlene de Souza Guerra, CPF n° 013.016.127-66, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDEL para digitalização, voltando conclusos.\r\n\r\nQuebra 49 - 2008.51.51.003824-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA DE ALMEIDA ARAUJO BRITO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005766/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/118.249.004-0), desde a DCB (08/01/2008), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 24/09/2008, nos termos da fundamentação supra, cujos efeitos da tutela ora antecipo, com fulcro no art. 273 do CPC, à vista da natureza alimentar de que se reveste, deferindo desde já o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar documentalmente o efetivo cumprimento do determinado.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 08/01/2008 até o efetivo pagamento do benefício, atualizando monetariamente cada uma, desde a data em que devida, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, fazendo incidir, ainda, juros de mora de 1% ao mês, computados desde a data da citação (15/03/2008), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.004694-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA BRAGA DA SILVA SARMENTO (Adv. MARCELO DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.004694-8\r\n\r\nIndefiro a concessão do efeito suspensivo requerido pelo INSS.\r\n\r\nConsoante já consignado na antecipação da tutela jurisdicional, diante da plausibilidade do direito subjetivo invocado, tanto assim que, em sede de cognição exauriente, foi proferida, em primeiro grau de jurisdição, sentença de procedência, necessária a análise do periculum in mora, patente, no entender deste julgador, por se tratar de verba alimentar, essencial para sobrevivência digna do segurado, principalmente em hipóteses de doença. \r\n\r\nIndene de dúvidas, à luz do próprio conceito de Previdência Social, direito social albergado pela Constituição Federal, bem como dos princípios subjacentes à sua organização, que a privação dos recursos financeiros básicos e essenciais para sua sobrevivência digna, ainda mais quando impossibilitado de retornar ao mercado de trabalho em decorrência de doença (risco social imprevisto e que, portanto, acomete o trabalhador muitas vezes sem reserva financeira que lhe garanta os custeio das despesas básicas de rotina), implica, sim, periculum in mora a justificar a medida de urgência acolhida em sede de sentença. \r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n51 - 2008.51.51.012052-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FELIPE CONCEIÇÃO DE BECA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012052-8\r\n\r\nAutor: LUIZ FELIPE CONCEIÇÃO DE BECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 122/124: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresenta cópias da Reclamação Trabalhista e demais documentos referidos à fl. 108.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n52 - 2008.51.51.028136-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON RODRIGUES (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028136-6\r\n\r\nAutor: JEFERSON RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n53 - 2008.51.51.031088-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDE SANTIAGO DA SILVA TORRES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005764/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 41/45, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.032158-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSE DA SILVA CEREJO (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005760/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.042122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES FIRMINO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005749/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.042142-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO FERNANDES PEIXOTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005740/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.042148-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON CORDEIRO BRASIL (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005743/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.042188-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONCALVES DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005744/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.042236-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005745/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.042240-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LOURIVAL ALVES DAS CHAGAS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005746/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.042290-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PIRES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005747/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.042338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA TOZATO FERREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005748/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.042448-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECILA VALDIVIA GURGEL DO AMARAL (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005741/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.058744-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO RUFINO DE SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005742/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n65 - 2007.51.51.011133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO (Adv. DERVAL DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . “...Comprovado o cumprimento, intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\n66 - 2007.51.51.014426-7 JOSE HONORIO BARBOSA DE LIMA (Adv. FLAVIO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Republicação de despacho retro:\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para que apresente à este juízo, se possível, radiografia do joelho direito recente. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCom o referido exame, intime-se o Dr. Luís Filipe Senna, possibilitando assim a complementação do laudo de fls. 34/35.\r\n\r\nNomeio o médico, Dr. Nilton Carlos Paranhos da Fontoura, Psiquiatra, CRM 5220950-4, com endereço conhecido desta Secretaria, como perito neste processo, em substituição ao perito nomeado no despacho de fl. 66.\r\n\r\nApós, à Secretaria para agendamento da perícia com o perito psiquiatra.\r\n\r\nNo mais, dê-se prosseguimento ao feito, conforme já determinado.”\r\n\r\n67 - 2007.51.51.034923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CUSTÓDIO DOS SANTOS (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.034923-0\r\n\r\nAutor: SERGIO CUSTÓDIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n68 - 2007.51.51.059189-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE MOURA (Adv. JULIO CESAR DA SILVA CICARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.059189-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/12/2008 (14:00 H) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n69 - 2007.51.51.059408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO OLIVEIRA ALVES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.059408-0\r\n\r\nAutor: EVANDRO OLIVEIRA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n70 - 2007.51.51.064800-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISABETH BRANCO PIRES (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.064800-2\r\n\r\nAutor: MARIA ELISABETH BRANCO PIRES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, em 05 (cinco) dias, para que esclareça se pretender receber o total por precatório ou R$ 24.900,00 por RPV, conforme determinado no r. despacho de fl. 494.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n71 - 2008.51.01.505625-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505625-6\r\n\r\nAutor: SANDRA MARIA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n72 - 2008.51.01.505820-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL BATISTA DE LIMA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505820-4\r\n\r\nAutor: DANIEL BATISTA DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n73 - 2008.51.01.506409-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAULO DE TARSO DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506409-5\r\n\r\nAutor: SAULO DE TARSO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n74 - 2008.51.01.507757-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE GUEDES RAMOS (Adv. MARIANO BESER FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507757-0\r\n\r\nAutor: MARLUCE GUEDES RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n75 - 2008.51.01.507859-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS SANTOS CRESCÊNCIO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.507859-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/12/2008 (14:00 H) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n76 - 2008.51.51.003492-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILENE CAVALCANTE PEREIRA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.003492-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/12/2008 (14:00 H) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n77 - 2008.51.51.007812-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR SILVA MARTINS (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007812-3\r\n\r\nAutor: WALDIR SILVA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n78 - 2008.51.51.007854-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER JOSE VANUCI (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.007854-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04/12/2008 (14:00 H) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n79 - 2008.51.51.011555-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES GOMES DE MATOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.011555-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/11/2008 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n80 - 2008.51.51.012513-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR SILVA DE JESUS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012513-7\r\n\r\nAutor: JAIR SILVA DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n81 - 2008.51.51.012600-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAILTON GODINHO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012600-2\r\n\r\nAutor: HAILTON GODINHO DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n82 - 2008.51.51.013053-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA ALVES PUZZINE (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.013053-4\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA ALVES PUZZINE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n83 - 2008.51.51.013282-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LUCAS VIEIRA (Adv. ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.013282-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/01/2009 (10:00 H) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n84 - 2008.51.51.021819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALVES BARBOSA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021819-0\r\n\r\nAutor: GILBERTO ALVES BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n85 - 2008.51.51.023177-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CLAUDIA DA SILVA CUSTODIO PACHECO (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.023177-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04/12/2008 (14:00 H) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n86 - 2008.51.51.023532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MENDES VALVERDE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023532-0\r\n\r\nAutor: JORGE MENDES VALVERDE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n87 - 2008.51.51.025137-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDES DOS SANTOS (Adv. MARILUCE PAIXAO RAMOS GONCALVES DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025137-4\r\n\r\nAutor: CARLOS FERNANDES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n88 - 2008.51.51.027100-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027100-2\r\n\r\nAutor: ALUIZIO JOSE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n89 - 2008.51.51.037942-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA BARREIROS DA SILVA BRANDAO (Adv. ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.037942-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02/12/2008 (15:00 H) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n90 - 2008.51.51.039944-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI MATIAS DE LIMA (Adv. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.039944-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/12/2008 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 51\r\n\r\nId: 690416"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "689710": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001154\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.021649-9 MARLI DE ALMEIDA GROSS (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProcesso: 2002.51.51.021649-9\r\n\r\nAUTOR: MARLI DE ALMEIDA GROSS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2003.51.51.003766-4 NALTON DE ABREU VIEIRA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO DE MACEDO). . \r\n\r\nProcesso: 2003.51.51.003766-4\r\n\r\nAUTOR: NALTON DE ABREU VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2004.51.51.060749-7 IRACEMA DE ALMEIDA CHAGAS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2004.51.51.060749-7\r\n\r\nAUTOR: IRACEMA DE ALMEIDA CHAGAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2008, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2004.51.51.062786-1 HEREDIA DE ALMEIDA MORGADO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.104003-5 EDMUNDO ELIAS DA SILVA (Adv. CELIA CRISTINA LEAL, JORGE FREIRE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.029668-3 ALZERI CORREIA (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.049426-2 ORSI ALVES DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.010361-7 MARIA DAS GRACAS BARBOSA GONCALVES (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 689710"
                            ],
                            "689711": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001168\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.009485-4 JOSELIA JACINTO LOPES LISBOA (Adv. ANA MARIA NEVES DE PAIVA NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.053515-2 CLOVIS DO ESPIRITO SANTO (Adv. FERNANDA MARIA QUEIROGA DA FONTE RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.045416-8 MIGUEL DE FIGUEIREDO (Adv. FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA, GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 57/59, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.004603-4 ODIAS FREITAS ROSA (Adv. JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 689711"
                            ],
                            "689712": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001169\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.025304-3 FAUSTO FEREZIN FELIX (Adv. JULIO CESAR DE ALMEIDA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora se renuncia ao crédito do valor excedente para que possa optar pelo pagamento do saldo por requisição de pequeno valor, na forma do art. 17, parágrafo quarto da Lei 10.259/2001. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nCom a renúncia, expeça-se a RPV.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2003.51.51.061871-5 CLEUNICE DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. MARIO LUIZ PARREIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x MARIA GONCALVES DE BRITO (Adv. NORMA MACIEL). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, dizer se RENUNCIA ao valor excedente de 60(sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2005.51.51.079182-3 RICARDO DOUGLAS FERNANDES AMADO DE SOUZA REP P/ KATIA BEATRIZ FERNANDES (Adv. IURI JOSE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 89/93, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.004130-2 RENATO COUTINHO REP/MARIA LUZIA COUTINHO ALVES DOS SANTOS (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 80/83, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 689712"
                            ],
                            "689713": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001170\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.036041-8 LEURIA ARAUJO DE MORAIS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Com fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por 60 (sessenta) dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros de LEURIA ARAUJO DE MORAIS.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.098773-0 ALCIR ALVES DE SOUZA (Adv. ALCIR ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 106/107- Indefiro. Mantenho a decisão de fl. 104.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.122960-0 CARLOS DA CONCEIÇAO CASTILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vislumbro que, conforme alegado pelo INSS, houve pela parte autora o injustificado pedido de desarquivamento dos autos.\r\n\r\nOcorre que, estando o processo já findo, não há mais como caracterizar o prejuízo processual, além do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave), a ensejar a condenação como litigante de má-fé, motivo pelo qual indefiro o petitório da Autarquia Previdenciária de fl. 37.\r\n\r\nDemonstrado o correto cumprimento do julgado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nP. Intimem-se\r\n\r\n4 - 2007.51.51.014992-7 JAYME ROBERTO FERREIRA (Adv. MARJORIE DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por quinze dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros de JAYME ROBERTO FERREIRA.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 689713"
                            ],
                            "689714": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001171\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.019260-9 MANOEL DA PACIENCIA FERREIRA COELHO (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a habilitanda para trazer aos autos cópia da Certidão de Óbito do instituidor da pensão, para fins de habilitação no processo em epígrafe.\r\n\r\nPrazo:10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste sobre o pedido de habilitação de fls. retro, devendo, ainda e no mesmo prazo, informar se há algum dependente habilitado à pensão por morte, nos termos do art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2006.51.51.015422-0 ALTENIR DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,07 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 689714"
                            ],
                            "689715": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001174\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.022293-9 GILVAN GOMES MAURICIO (Adv. MONICA CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.057215-0 WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nQuebra Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.041202-2 JULIETTA VIEIRA DA SILVA (Adv. REGINALDO SEVERINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.120757-4 CELSO PEREIRA LEAL (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.504386-1 ROBERTO NACCACHE (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR, FABIO RIBEIRO VELOZO, AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.029205-7 ELPIDIO THEODORO DA SILVA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.002743-3 ALFREDO COURY (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 689715"
                            ],
                            "689716": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001175\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.067213-8 CELSO CARDOSO DE SOUZA (Adv. ELIVELTO SOUZA FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS à fl. 94 v., no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.017954-2 LUIZ MEDEIROS CORREIA (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 231/244, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.022987-9 JOSE AGUINALDO OLIVEIRA BRITO (Adv. SOLANGE DA MOTTA PACA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS à fl. 99 v., pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.005549-3 JOAO ROBERTO PEIXOTO LA PORTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte autora da informação do INSS à fl. 75 v., pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 689716"
                            ],
                            "689717": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001176\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.041752-8 JANE DA CRUZ (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE). . Reconsidero o despacho de fl. 310.\r\n\r\nIntime-se os recorridos (INSS e 2º ré) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fl. anterior, no prazo de 10(dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.009/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2006.51.51.037944-8 FRANCISCO LAURINDO (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n(X ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,07 de 11 de 2008.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 689717"
                            ],
                            "689718": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001177\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.044960-4 WANDA JOSE DA SILVA FERREIRA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006152/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2005.51.51.044960-4\r\n\r\nAutora: WANDA JOSÉ DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o reconhecimento do direito ao recebimento em conjunto das pensões previdenciárias, NB 21/101.021.276-9 e NB 21/101.055.513-5, bem como a revisão de seus valores para 01 (um) salário-mínimo, como o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nRequer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do injusto desdobramento das referidas pensões, com a redução de seus valores para ½ (meio) salário-mínimo.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois, tendo a Autarquia Previdenciária contestado a ação no mérito, surge a resistência à lide a ensejar o ingresso na via jurisdicional.\r\n\r\nMerece, igualmente, ser rejeitada a preliminar de deficiente instrução do pedido, visto que consta dos autos a documentação necessária a análise do pleito jurisdicional.\r\n\r\nRejeita-se também a prejudicial de mérito argüida pelo Instituto Previdenciário, já que não se trata de ação para a revisão de ato de concessão do beneficio, mas o restabelecimento do valor originário, que, segundo alega a Autora, fora reduzido a partir do mês de janeiro de 1997.\r\n\r\nAcolho, no entanto, a prescrição qüinqüenal das parcelas, com fulcro no Enunciado nº 85 do Eg. STJ e Parágrafo Único do art. 103 da L. 8.213/91.\r\n\r\nPasso, então, ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nVislumbro, através de informações extraídas do Sistema Único de Benefícios junto à DATAPREV de fls. 867/122, em cotejo com os procedimentos administrativos concessórios de fls. 140/192, que as pensões previdenciárias em comento, quais sejam, NB 21/101.021.276-9 e NB 21/101.055.513-5, ambas com DIB em 27/03/96, são originárias de dupla aposentadoria auferida pelo mesmo instituidor, o falecido cônjuge da Autora, ANTONIO FERREIRA.\r\n\r\nE que a pensão previdenciária NB 21/101.021.276-9, é derivada da aposentadoria NB 32/010.867.872-5, que teve data de inicio em 11/02/52, e a outra, NB 21/101.055.513-5, da aposentadoria NB 32/010.565.489-2, com DIB em 16/05/64.\r\n\r\nResta, ainda, consignada no que se relaciona à aposentadoria, NB 21/101.021.276-9, como ramo de atividade do falecido segurado, transportes e cargas, e com relação à segunda, industriário.\r\n\r\nVerifica-se, assim, que tanto a diversidade dos ramos de atividade constantes dos referidos benefícios, quanto a anterioridade de suas datas de início ao advento do Decreto-Lei nº 72, de 21/11/66, que unificou os institutos de aposentadoria e pensões sob a denominação de Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), resultam na conclusão de que o falecido segurado contribuía para institutos diferentes, os extintos IAPI e a IAPTEC, quais sejam, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e dos Empregados em Transportes e Cargas, pelo que fez jus a duas aposentadorias originárias de cada um dos referidos institutos, conforme assegurava, ainda, o artigo 39 do supracitado ordenamento jurídico.\r\n\r\nComo o de cujus conquistou dupla aposentadoria em razão de contribuição para institutos diversos, a pensionista também tem direito ao recebimento em conjunto dos benefícios de pensão por morte, que devem ser calculadas separadamente.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Primeira Turma do TRF da 1ª. Região, nos autos da Apelação Cível nº 199701000115460, Rel. Des. Fed. José Almicar de Machado, DJ 29/10/2002, pág. 141, in verbis: \r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA - DUPLA PENSÃO - FONTE DE CUSTEIO DIVERSAS - DIREITO ADQUIRIDO - APELAÇÃO PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA.\r\n\r\n1. A beneficiária de segurado do INSS que, por ter contribuído para Institutos de Previdência diversos, percebia dupla aposentadoria, tem o direito adquirido à dupla pensão. Inteligência do art. 39, do Decreto-lei 72/66 (Precedente: AC 95.01.01128-3/MG - in DJ de 29.06.2000, unânime).\r\n\r\n2. Apelação provida.\r\n\r\n3. Sentença reformada\r\n\r\nAdemais, tendo em vista que as informações relativas aos supracitados benefícios revelam que foram concedidos com valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo, entendo que não houve razoável motivo para que sejam reduzidos a metade, precipuamente que, conforme já dito, a Autora tem direito ao calculo das pensões separadamente.\r\n\r\nPor outro lado, conforme aduzido pelo próprio Instituto Previdenciário, a Autora é a única beneficiária das duas pensões, não havendo também justificativa para o desdobramento dos benefícios. \r\n\r\nDesta forma, a Autora não somente deve perceber em conjunto as pensões em comento, como também no valor correspondente ao mínimo legal, que fora fixado inicialmente.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo também merece ser acolhido, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nConceituando o dano moral, Rui Stocco, in Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 3ª Edição, Ed. RT, pág. 522, assim preconiza:\r\n\r\n\"Para nós quem melhor conceituou dano moral foi o admirado e excepcional civilista Walter Moraes, assim se expressando, in verbis, quando já havia sido posta a lume a Constituição Federal de 1988:\r\n\r\n\"O que se chama de 'dano moral' é, não um desfalque no patrimônio, nem mesmo a situação onde só dificilmente se poderia avaliar o desfalque, senão a situação onde não há ou não se verifica diminuição alguma. Pois se houve diminuição no patrimônio, ou se difícil ou mesmo impossível avaliar com precisão tal diminuição, já há dano, e este pode ser estimado por aproximação (art. 1.533); e logo será supérflua a figura do dano moral. Vale dizer que dano moral é, tecnicamente, um não-dano, onde a palavra 'dano' é empregada com sentido translato ou como metáfora: um estrago ou uma lesão (este o termo jurídico genérico), na pessoa mas não no patrimônio...\"\r\n\r\nJosé de Aguiar Dias, in Da Responsabilidade Civil, vol. II, 6ª edição, Ed. Forense, pág. 414, resumindo a questão, assim o definiu:\r\n\r\n\"Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos em presença do dano moral...Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é o critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que \"... não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado\".\r\n\r\nAssim, o dano moral se traduz em lesão à honra, à imagem, ao bom nome e à dignidade, provocando abalo nos sentimentos do indivíduo - valores personalíssimos, protegidos em sede constitucional (art. 5(, inciso X, C.F.). E resulta da dor intensa, frustração, humilhação, ou vexame a que foi submetida a pessoa.\r\n\r\nDiante de tal conceituação de dano moral, vislumbro a sua ocorrência na hipótese em vertente, pois a redução indevida do valor dos proventos da Autora, privando-lhe dos meios de sua subsistência, trouxe-lhe, por óbvio, aborrecimentos e transtornos que fugiram à normalidade.\r\n\r\nA míngua de regras práticas para avaliação do valor do dano moral, este Juízo lança mão de regras subjetivas de senso comum e fixa em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor da verba indenizatória por dano moral. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando o direito da Autora ao recebimento, em conjunto, das pensões previdenciárias, NB 21/101.021.276-9 e NB 21/101.055.513-5, derivadas, respectivamente, das aposentadorias, NB 32/010.867.872-5 e NB 32/010.565.489-2, condenando, ainda, o Instituto Previdenciário no pagamento de cada uma das pensões no valor de 01 (um) salário-mínimo, parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária, conforme os índices de precatório do CJF, e de juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do transito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Previdenciário a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária, conforme os índices de Precatório do Conselho da Justiça Federal e de juros moratórios à taxa de 12% ao ano, tudo a contar da data da prolação desta sentença (STJ, 3a. T. - Resp - Rel. Waldemar Zveiter - j. 18.06.1998 - RSTJ 112/184), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do transito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgada, intime-se a Autarquia Previdenciária para indicar o valor total devido à parte Autora, qual seja, a soma das parcelas atrasadas e do quantum devido a titulo de indenização por danos moras, que restará limitado a 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nApós, expeça-se a respectiva RPV e, com o depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2005.51.51.129255-3 LETICIA MARQUES FERREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006150/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.129255-3\r\n\r\nAutor(es): LETICIA MARQUES FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da L. 9.099/95, subsidiariamente aplicado).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nMerece ser acolhida a prejudicial de mérito de prescrição das prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, na forma do artigo 103 Parágrafo Único da L. 8.8213/91, e da Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nA preliminar de falta de interesse de agir há que ser rejeitada, visto que, havendo contestação da Autarquia Previdenciária, caracteriza-se a pretensão resistida a ensejar que se recorra à via judicial.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Constituição Federal, no caput do art. 202 e §3º do artigo 201, em sua redação pretérita, determinava o cálculo do salário-de-benefício sobre a média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês.\r\n\r\nO Colendo Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido da não auto-aplicabilidade dos aludidos dispositivos da CF/88, conforme julgamento do RE N.º 193.456-5, Pleno, 26.02.97, e estando os mesmos a depender de regulamentação, que somente veio ocorrer com o advento da Lei 8.213/91, tem-se como perfeitamente aplicável o artigo 144, caput e P. único desta lei.\r\n\r\nDiante da leitura do caput do art. 144 da Lei 8.213/91 exsurge que o benefício do Autor, por ter sido concedido entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, deve ter sua renda mensal inicial recalculada, nos termos dos arts. 29 e 31 da L. 8.213/91, pela média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos mês a mês pela variação integral do INPC, ou seja, conforme o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nInexiste, contudo, o pagamento das parcelas anteriores a maio de 1992 tendo em vista o Parágrafo Único do artigo 144 da supramencionada lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a retificar a renda mensal do benefício previdenciário da parte Autora, para $ 16.038,55, sendo a renda mensal fixada na competência de agosto/2008, para R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 3.344,10 (três mil, trezentos e quarenta e quatro reais e dez centavos) a título de atrasados, desde dezembro/2001, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 113/120.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002119-0 NUNO DE AZEVEDO COSTA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006151/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.002119-0\r\n\r\nAutor(es): NUNO DE AZEVEDO COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da L. 9.099/95, subsidiariamente aplicado).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nMerece ser acolhida a prejudicial de mérito de prescrição das prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, na forma do artigo 103 Parágrafo Único da L. 8.8213/91, e da Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPorém, a preliminar de interesse de agir há que ser rejeitada, visto que, havendo contestação da Autarquia Previdenciária, caracteriza-se a pretensão resistida a ensejar que se recorra à via judcial. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Constituição Federal, no caput do art. 202 e §3º do artigo 201, em sua redação pretérita, determinava o cálculo do salário-de-benefício sobre a média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês.\r\n\r\nO Colendo Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido da não auto-aplicabilidade dos aludidos dispositivos da CF/88, conforme julgamento do RE N.º 193.456-5, Pleno, 26.02.97, e estando os mesmos a depender de regulamentação, que somente veio ocorrer com o advento da Lei 8.213/91, tem-se como perfeitamente aplicável o artigo 144, caput e P. único desta lei.\r\n\r\nDiante da leitura do caput do art. 144 da Lei 8.213/91 exsurge que o benefício do Autor, por ter sido concedido entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, deve ter sua renda mensal inicial recalculada, nos termos dos arts. 29 e 31 da L. 8.213/91, pela média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos mês a mês pela variação integral do INPC, ou seja, conforme o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nInexiste, contudo, o pagamento das parcelas anteriores a maio de 1992 tendo em vista o Parágrafo Único do artigo 144 da supramencionada lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a retificar a renda mensal do benefício previdenciário da parte Autora, para $ 2.498,07, sendo a renda mensal fixada na competência de maio/2007, para R$ 381,72 (trezentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos). Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) a título de atrasados, desde janeiro/2001, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 112/118.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 689718"
                            ],
                            "689719": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001178\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.056287-4 JOSE ALMIR AGUIAR DE MELO (Adv. HERIBERTO PARRINI FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006154/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.056287-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE ALMIR AGUIAR DE MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (04/06/1999 - fls. 162), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito argüida pela Autarquia Previdenciária, visto que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, estando tal causa impeditiva inserta no inciso I, do art. 198, c/c 3º, ambos do Código Civil, com aplicação subsidiária.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que detalhado exame técnico de fls. 150/158 revela ser o Autor portador de Transtorno afetivo bipolar, atualmente em remissão, associado a Transtornos mentais e de comportamento decorrente do uso de álcool e cocaína, respectivamente, patologias essas que o incapacitam de forma total e permanente para o trabalho.\r\n\r\nContudo, a pedra de toque no julgamento da presente lide reside em determinar a data do início da incapacidade. Vejamos.\r\n\r\nO ilustre perito em seu minucioso e acurado laudo, após várias ponderações, por demais importantes para compreensão do quadro clínico do periciando, concluiu que, não obstante ter iniciado a sua doença, aos 15 anos de idade, portanto, antes de sua filiação ao RGPS, os transtornos psiquiátricos, do quais padece se agravaram posteriormente, o que ocasionou a sua internação por 8 (oito) vezes, durante o período de 1981 a 2000, principalmente, em decorrência do uso de álcool e de substância psicotrópica.\r\n\r\nDessa forma, não há que se falar em estado incapacitante preexistente, não incidindo à hipótese o art. 49, § 2º e 59, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, fazendo jus, portanto, o Autor ao acolhimento integral de seu pleito.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do último laudo pericial, qual seja, 20/10/2007, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/083.032.286-8), desde quando cancelado (04/06/1999) e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial (20/10/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas porventuras pagas a título de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar de ofício para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2006.51.51.015236-3 LUIS CLAUDIO GOMES FERREIRA DIAS (Adv. ANGELICA KLUG ESTEVAM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006156/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.015236-3\r\n\r\nAutor(es): LUIS CLAUDIO GOMES FERREIRA DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (30/01/2006), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme consulta ao CNIS de fls. 38/39, sendo certo que prorrogado o prazo de graça para até doze meses, na forma do inciso II, do art. 15, da Lei nº8.213/91.\r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o Autor penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nSatisfeito o primeiro requisito, examino quanto ao preenchimento do requisito carência.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial de fls. 124/131, o Autor é portador de alienação mental, estando a referida doença inserida entre as que dispensam a carência, conforme o disposto no artigo 26, II da aludida lei e cujo elenco se encontra relacionado na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001.\r\n\r\nDispensada, assim, a carência de 12 (doze) contribuições mensais, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO sobredito exame técnico revela a existência de transtorno orgânico de personalidade, síndromes epiléticas sintomáticas, patologias essas que tornam o Autor incapaz de forma temporária para o trabalho, advindo essa incapacidade de agravamento das referidas doenças.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na DER, visto que, à época o postulante já se encontrava inapto, e que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do afastamento, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 60 da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (30/01/2006 - fls. 17), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsidero a decisão de fls. 43, deferindo a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2006.51.51.044225-0 SUELEN GOMES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006153/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.044225-0\r\n\r\nAutor(es): SUELEN GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o pagamento do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS), bem como de indenização por danos morais. \r\n\r\nMerece prosperar o pedido, uma vez que presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 da Lei 8.742/93, tal benefício é devido à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nDe acordo com o laudo do exame técnico realizado em juízo, às fls. 60/63 a Autora é portadora de Síndrome de Down, apresentando, retardo mental e fraqueza muscular, estando de forma total e permanente incapaz para o trabalho e para os atos da vida independente.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito. \r\n\r\nQuanto ao requisito relacionado à situação econômico-financeira, tendo o STF, no julgamento da ADI 1232/DF, declarado a constitucionalidade do artigo 20 §3º da Lei 8742/93, impõe-se também a observância do seguinte: renda mensal familiar, per capita, inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nDiscute-se, ainda, em sede doutrinária, a redução de tal renda familiar para ½ do salário mínimo.\r\n\r\nConforme Enunciado nº 50 do III FONAJEF, a condição sócio-econômica da parte Autora pode ser aferida por laudo técnico de assistente social, por auto de constatação lavrado por Oficial de Justiça ou através da oitiva de testemunhas.\r\n\r\nE, através do laudo técnico lavrado por Assistente Social, às fls 64/78, resultou provado extreme de dúvida a situação de miserabilidade da Autora, sendo certo que a mesma vive em companhia de sua mãe, padrasto e mais cinco irmãos, cujas idades variam de 05 a 20 anos, em abrigos da cidade do Rio de janeiro, tendo em vista que em 2006, com a implantação de milícia, a família fora expulsa do local onde morava em Pedra de Guaratiba.\r\n\r\nA família é sustentada, de forma bastante precária, pela mãe da Autora que exerce a atividade de camelô, pelo padrasto, que também exerce a atividade de camelô e de lavador de carros, juntamente com os irmãos da Autora, sem qualquer fonte de renda fixa, apresentando grandes dificuldades de suprirem as necessidades básicas.\r\n\r\nLogo, restou também demonstrada a presença do requisito relacionado à situação econômica-financeira, seja considerando a renda familiar como inferior a ¼ ou ½ do salário mínimo, impondo-se o pagamento do benefício assistencial.\r\n\r\nO termo inicial deste benefício é a data de seu requerimento na via administra, qual seja 01/12/2004.\r\n\r\nPasso ao exame do pedido de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nConceituando o dano moral, Rui Stocco, in Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 3ª Edição, Ed. RT, pág. 522, assim preconiza:\r\n\r\n\"Para nós quem melhor conceituou dano moral foi o admirado e excepcional civilista Walter Moraes, assim se expressando, in verbis, quando já havia sido posta a lume a Constituição Federal de 1988:\r\n\r\n\"O que se chama de 'dano moral' é, não um desfalque no patrimônio, nem mesmo a situação onde só dificilmente se poderia avaliar o desfalque, senão a situação onde não há ou não se verifica diminuição alguma. Pois se houve diminuição no patrimônio, ou se difícil ou mesmo impossível avaliar com precisão tal diminuição, já há dano, e este pode ser estimado por aproximação (art. 1.533); e logo será supérflua a figura do dano moral. Vale dizer que dano moral é, tecnicamente, um não-dano, onde a palavra 'dano' é empregado com sentido translato ou como metáfora: um estrago ou uma lesão (este o termo jurídico genérico), na pessoa mas não no patrimônio...\"\r\n\r\nJosé de Aguiar Dias, in Da Responsabilidade Civil, vol. II, 6ª edição, Ed. Forense, pág. 414, resumindo a questão, assim o definiu:\r\n\r\n\"Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos em presença do dano moral...Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é o critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que \"... não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado\".\r\n\r\nAssim, o dano moral se traduz em lesão à honra, à imagem, ao bom nome e a dignidade, provocando abalo nos sentimentos do indivíduo - valores personalíssimos, protegidos em sede constitucional (art. 5(, inciso X, C.F.). E resulta da dor intensa, frustração, humilhação, ou vexame a que foi submetida a pessoa.\r\n\r\nDiante de tal conceituação de dano moral, vislumbro a sua ocorrência na hipótese em vertente, pois a atitude da Autarquia Previdenciária de recusar injustamente o pagamento da mensalidade da pensão previdenciária, trouxe sofrimento e angústia à Autora, impondo-lhe transtornos que, por óbvio, fugiram da normalidade.\r\n\r\nPor outro lado, verifica-se que o dano moral é de índole essencialmente subjetiva, sendo este um dos pontos que o diferencia do dano material. O dano material decorre da natureza do direito, enquanto que o dano moral advêm do efeito da lesão, do caráter de sua repercussão sobre o lesado. Dessa diferenciação decorre, inclusive, a possibilidade de cumulação de pedidos indenizatórios por dano moral e dano material decorrentes de um mesmo fato. Nesse sentido, ementa do acórdão proferido pela Quarta Turma do Eg. STJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar:\r\n\r\n“RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. SPC. DANO MORAL E DANO MATERIAL. PROVA. \r\n\r\n- O Banco que promove a indevida inscrição de devedor no SPC e em outros bancos de dados responde pela reparação do dano moral que decorre dessa inscrição. A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular.\r\n\r\n- Já a indenização pelo dano material depende de prova de sua existência, a ser produzida ainda no processo de conhecimento.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido em parte.”\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça, 4ª Turma, RESP n( 51158/ES, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, publicação DJ/DF de 29/05/95, pág. 15520).\r\n\r\nA quantificação do dano moral depende de dois aspectos que devem ser analisados pelo julgador. O primeiro deles é o aspecto compensatório. O Autor foi vítima de falta de diligência da Autarquia Ré, que causou-lhe desconforto e vergonha, e, em função disso, merece uma retribuição. É o que se depreende da lição do Ministro do STJ, professor Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite:\r\n\r\n“A indenização por dano moral, contrariamente ao que ocorre com a concernente ao dano material, não se funda na restitutio in integrum, pois é impossível repor o estado anterior à lesão, em decorrência mesmo do efeito desta. Outra é a sua natureza jurídica.... a indenização tem caráter compensatório.”(Dano moral no direito brasileiro, Consulex) \r\n\r\nO segundo aspecto é o punitivo. A atitude da Autarquia-Ré sujeita-a a uma medida punitiva, que, será somada ao quantum indenizatório.\r\n\r\nPor fim, o arbitramento do valor do dano moral deve ficar a critério do Juiz, pois não há outro modo razoável de avaliá-lo (TJ-RJ - Ac. Unân. da 1ª Câm. Cível, reg. Em 17/4/91 - Ap. 3.700/90 - Rel. Des. Renato Maneschy).\r\n\r\nNão se pode perder de vista, no entanto, que as indenizações por danos morais não se prestam ao enriquecimento daquele que o pleiteia. Há que haver paridade entre o dano sofrido e a indenização estipulada, sempre respeitando o princípio da razoabilidade e da eqüidade.\r\n\r\nNo caso, o indeferimento do benefício assistencial à Autora deveu-se a erro no sistema de marcação de perícias, conforme exsurge de fls. 21/24, o que lhe causou sofrimento e angústia, pois, sem condições de trabalho, viu-se privada, por pelo menos 04 (quatro) anos, dos meios de subsistência que lhe garantiriam um mínimo de dignidade, já bastante prejudicada ante a doença que a acomete. Fixo, portanto, a indenização por danos morais em valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do benefício de amparo social ao deficiente em favor da Autora, a contar da DER (01/12/2004), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, tudo respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\n2. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, JULGO-O PROCEDENTE, para condenar o INSS no pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de correção monetária, conforme os índices de Precatório do Conselho da Justiça Federal, e de juros moratórios à taxa de 12% ao ano, tudo a contar da data da prolação desta sentença (STJ, 3a. T. - Resp - Rel. Waldemar Zveiter - j. 18.06.1998 - RSTJ 112/184), até o efetivo pagamento, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCom a indicação dos valores contidos nos itens 1 e 2, e após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Informado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Após, dê-se baixa, arquivando os autos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsidero a decisão de fls. 31/32, deferindo a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a implantação do benefício assistencial em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2006.51.51.057596-1 ELIZABETH MENDES DURAN (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006155/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.057596-1\r\n\r\nAutor(es): ELIZABETH MENDES DURAN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (25/10/1995 - fls. 290), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 323/332 revela ser a Autora portadora de epilepsia, síndrome epilética, transtorno orgânico de personalidade e disfunção cerebrais não especificadas, patologias incuráveis e progressivas, que a tornaram incapaz, com a evolução da doença, para o exercício de qualquer atividade laboral, de forma permanente e definitiva, impondo-se, desta forma, o acolhimento integral do pleito da parte Autora. \r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 15/04/2008, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/043.092.614-6), desde quando cancelado (25/10/1995) e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial (15/04/2008), pagando-lhe os atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas porventuras pagas a título de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar de ofício para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 689719"
                            ],
                            "689720": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001180\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.110105-0 VERA LUCIA DE ABREU LISBOA PASSOS (Adv. LUCIA HELENA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.110105-0\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA DE ABREU LISBOA PASSOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nComo se sabe, a demanda tem a sua competência fixada nos Juizados Especiais Federais quando o valor da causa não ultrapassa o valor de 60 salários-mínimos vigentes ao tempo de sua propositura (art. 3º, caput, da Lei 10,259/2001), sendo tal competência de natureza absoluta (art. 3º, §3º). Sabe-se, também, que o valor da causa deve expressar o conteúdo econômico do pedido, sendo com ele compatível, podendo ser o mesmo retificado de ofício pelo Juízo, segundo a reiterada jurisprudência dos Tribunais. Esta jurisprudência permite ao Juízo da causa, de ofício, fixar seu valor quando o mesmo é estipulado de forma dissonante com o valor patrimonial do bem da vida pretendido (atrasados). O valor da causa deve ser compatível como benefício patrimonial almejado. Neste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO DA INICIAL - VALOR DA CAUSA INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO - PRESSUPOSTOS DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Na condução do feito exerce o magistrado o poder fiscalizador e procedimental de organizar os atos e termos feito, a teor da lei adjetiva.\r\n\r\nII - A não atribuição do valor compatível com o benefício patrimonial é elemento suficiente para que se mantenha a decisão recorrida.\" (TRF - 2ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL 9502243668, 1ª Turma, Data da decisão: 24/04/1996, Relatora Desembargadora Federal Julieta Lunz)\r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO PERSEGUIDO. RETIFICAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O simples fato de se tratar de ação declaratória não significa ausência de conteúdo econômico, critério que deve nortear, de regra, a atribuição do valor da causa.\r\n\r\n2. Porquanto matéria de ordem pública, é dever do juiz zelar pela obediência às regras de fixação do valor da causa, podendo determinar a sua retificação até mesmo de ofício.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido.\" (TRF - 4ª Região, 1ª Turma, Data da decisão: 09/11/2000, Relatora JUÍZA ELLEN GRACIE NORTHFLEET)\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito de haver sido atribuído à causa valor inserido no limite de competência dos Juizados Especiais Federais, há que se levar em conta o conteúdo econômico do pedido, que corresponde ao bem jurídico pretendido nesta ação, que, neste caso, equivale a R$ 96.795,09 (noventa e seis mil, setecentos e noventa e cinco reais e nove centavos), conforme cálculos de fls. 224/233, ou seja, encontra-se acima do limite fixado em lei para fins de alçada.\r\n\r\nPela letra fria das Leis 9099/95 e 10.259/2001, reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, deverá o órgão judiciário extinguir o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC. Todavia, por uma questão de economia processual, ao invés de se extinguir o presente processo, sem apreciação do mérito (art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC), deve-se declinar da competência, remetendo-se os autos a uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Impõe-se esta medida de economia e brevidade processual, judicial, sendo oneroso à parte autora ter de iniciar nova ação no Juízo previdenciário competente, seguindo novamente todo o rito processual. Além disso, na forma do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, a parte autora não renunciou expressamente ao crédito excedente ao teto dos Juizados.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste 9º Juizado Especial Federal para uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, devendo os autos serem remetidos após a baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria seja alterado o valor da causa, fazendo constar o valor que corresponde ao bem jurídico pretendido, qual seja R$ 96.795,09.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição Previdenciária para proceder à redistribuição dos presentes autos conforme acima determinado. Publique-se. Intimem-se a parte autora e o INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2006.51.51.052136-8 ARGUINEI GOMES DE FREITAS (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006162/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2006.5151052136-8\r\n\r\nAutor : ARGUINEI GOMES DE FREITAS\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão de seu beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/106.982.800-6, a contar de 13/03/98, com o pagamento das parcelas atrasadas, compensadas as recebidas a título da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/125.658.808-0, com DIB em 18/12/2002.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Ré deixou de computar como de atividade especial, os períodos por ele laborados, principalmente como contribuinte individual, na ocupação profissional de dentista, reconhecidamente insalubre conforme os anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, vigentes na época da prestação do serviço.\r\n\r\nE que com a conversão do tempo especial para comum, contaria com tempo suficiente para a pretendida aposentadoria.\r\n\r\nPasso, assim, ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço/contribuição como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado. \r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para o período laborado antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nA atividade de odontólogo constava como penosa ou insalubre no item 2.1.3 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, bem como no código 2.1.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979.\r\n\r\nOcorre que, conforme se vê dos documentos de fls. 83 e 98 (SB-40 e DSS 8.030), o Autor somente comprovou o exercício da atividade de dentista nos períodos de 13/10/72 a 03/09/73, 15/05/75 a 25/09/79 e 31/10/86 a 19/12/92, o primeiro laborado na SEMEG e os demais na CAPEMI.\r\n\r\nCerto que inexiste qualquer restrição na legislação previdenciária para que o tempo trabalhado como contribuinte individual seja considerado como especial, e, por conseqüência, qualquer instrução normativa ou decreto regulamentador que impede o seu reconhecimento malfere o princípio da legalidade.\r\n\r\nNo entanto, incumbia ao Autor trazer documentos comprobatórios do efetivo desempenho da atividade de odontólogo durante todo o período em efetuou recolhimentos como contribuinte individual, até o advento da L. 9.032/95, o que não fez nem sequer tentou fazê-lo.\r\n\r\nRessalte-se que, ainda que, ao procedimento administrativo denegatório da aposentadoria, tenham sido juntada a documentação de fls. 75/79, não se pode extrair da mesma que houve o efetivo exercício da ocupação profissional de dentista, desde o primeiro recolhimento como autônomo até o advento da L. 9.032/95.\r\n\r\nDesta forma, computados somente os já supracitados períodos como de atividade especial, o Autor não alcançou o tempo necessário para a aposentação, tudo, conforme informação e planilha apresentadas pelo Setor de Contadoria Judicial, às fls. 134/136. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2005.51.51.065009-7 VALMIR FRANCO (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.065009-7\r\n\r\nAutor(es): VALMIR FRANCO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nComo se sabe, a demanda tem a sua competência fixada nos Juizados Especiais Federais quando o valor da causa não ultrapassa o valor de 60 salários-mínimos vigentes ao tempo de sua propositura (art. 3º, caput, da Lei 10,259/2001), sendo tal competência de natureza absoluta (art. 3º, §3º). Sabe-se, também, que o valor da causa deve expressar o conteúdo econômico do pedido, sendo com ele compatível, podendo ser o mesmo retificado de ofício pelo Juízo, segundo a reiterada jurisprudência dos Tribunais. Esta jurisprudência permite ao Juízo da causa, de ofício, fixar seu valor quando o mesmo é estipulado de forma dissonante com o valor patrimonial do bem da vida pretendido (atrasados). O valor da causa deve ser compatível como benefício patrimonial almejado. Neste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO DA INICIAL - VALOR DA CAUSA INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO - PRESSUPOSTOS DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Na condução do feito exerce o magistrado o poder fiscalizador e procedimental de organizar os atos e termos feito, a teor da lei adjetiva.\r\n\r\nII - A não atribuição do valor compatível com o benefício patrimonial é elemento suficiente para que se mantenha a decisão recorrida.\" (TRF - 2ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL 9502243668, 1ª Turma, Data da decisão: 24/04/1996, Relatora Desembargadora Federal Julieta Lunz)\r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO PERSEGUIDO. RETIFICAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O simples fato de se tratar de ação declaratória não significa ausência de conteúdo econômico, critério que deve nortear, de regra, a atribuição do valor da causa.\r\n\r\n2. Porquanto matéria de ordem pública, é dever do juiz zelar pela obediência às regras de fixação do valor da causa, podendo determinar a sua retificação até mesmo de ofício.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento improvido.\" (TRF - 4ª Região, 1ª Turma, Data da decisão: 09/11/2000, Relatora JUÍZA ELLEN GRACIE NORTHFLEET)\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito de haver sido atribuído à causa valor inserido no limite de competência dos Juizados Especiais Federais, há que se levar em conta o conteúdo econômico do pedido, que corresponde ao bem jurídico pretendido nesta ação, que, neste caso, equivale a R$ 127.526,88 (cento e vinte e sete mil, quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos), conforme cálculos de fls. 121/129, ou seja, encontra-se acima do limite fixado em lei para fins de alçada.\r\n\r\nPela letra fria das Leis 9099/95 e 10.259/2001, reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, deverá o órgão judiciário extinguir o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC. Todavia, por uma questão de economia processual, ao invés de se extinguir o presente processo, sem apreciação do mérito (art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC), deve-se declinar da competência, remetendo-se os autos a uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Impõe-se esta medida de economia e brevidade processual, judicial, sendo oneroso à parte autora ter de iniciar nova ação no Juízo previdenciário competente, seguindo novamente todo o rito processual. Além disso, na forma do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, a parte autora não renunciou expressamente ao crédito excedente ao teto dos Juizados.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste 9º Juizado Especial Federal para uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, devendo os autos ser remetidos após a baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria seja alterado o valor da causa, fazendo constar o valor que corresponde ao bem jurídico pretendido, qual seja R$ 127.526,88.\r\n\r\nÀ SEDRJ para proceder à redistribuição dos presentes autos conforme acima determinado. Publique-se. Intimem-se a parte autora e o INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2005.51.51.113335-9 ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006163/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.113335-9\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com DIB em 01.04.91, com a correção dos 36 salários-de-contribuição, nos termos do art. 202 da CRFB c/c arts. 29, 31 e 144 da Lei n.º 8.213/91, e da MPS n.º 164 de 10 de junho de 1992, bem como o pagamento das diferenças existentes observando-se a prescrição qüinqüenal, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Sendo assim, os benefícios concedidos anteriormente à data de publicação da MP 1.523/97 não se submetem ao prazo decadencial, uma vez que antes da edição do referido diploma legal não existia qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, sendo inadmissível a aplicação retroativa da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o art. 207 da CLPS não se aplica à presente hipótese, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) anos fixado pelo dispositivo é dirigido à administração e não aos beneficiários da previdência. Atribuir interpretação diversa seria incompatibilizar o aludido regramento com a imprescritibilidade prevista pelo artigo 98 da mesma legislação. Sendo possível o requerimento do benefício a qualquer tempo, a revisão não pode ser limitada ao prazo qüinqüenal. Neste sentido se posicionou o antigo TFR, AC 0121568/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Trindade, DJ 12.03.1987. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cuja fundamentação será demonstrada a seguir. Rejeito também, a preliminar de falta de interesse de agir, visto que, havendo contestação da Autarquia Previdenciária, caracteriza-se a pretensão resistida a ensejar que se recorra à via judicial.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nNos termos dos artigos 202 e 201, § 3.º da Constituição da República, em sua redação original, foi assegurado que todos os salários de contribuição utilizados no cálculo do benefício previdenciário seriam corrigidos monetariamente.\r\n\r\nVisando regular os aludidos dispositivos constitucionais supracitados foi editado, através da Lei n.º 8.213/91, o Plano de Benefícios da Previdência Social, que definiu, além das regras de reajustes e dos critérios de aferição da renda mensal inicial, os índices aplicáveis à correção monetária dos salários de contribuição que compõem o período base de cálculo, como também os índices aplicáveis aos benefícios.\r\n\r\nPara os benefícios previdenciários concedidos no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal (05.10.88) e a entrada em vigor da Lei n.º 8.213/91 (buraco negro), o art. 144 daquele regramento (redação original), estabeleceu que a renda mensal seria recalculada na forma da aludida lei, conforme o critério estabelecido pelos artigos 29 caput e 31 daquela legislação, que assim dispõem:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\nArt. 31. Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício, de modo a preservar os seus valores reais.\r\n\r\nAssim, sendo adotado inicialmente o INPC (art. 31), o mesmo, em janeiro de 1993, foi substituído pelo IRSM, nos termos da Lei n.º 8.542/92, artigo 9.º, sendo, por sua vez, aplicado até o mês de fevereiro de 1994, convertendo-se o respectivo valor em URV, de março a junho/94, a teor do art. 21 da Lei 8880/94. A partir da primeira emissão do Real, tal correção foi feita pela variação integral do IPC-r, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei 8880/94, sendo substituído, a partir da instituição da MP 1053/95 (reeditada em 31-03-2000, sob o nº 1950-62), pelo INPC. Por fim, o art. 10 da Lei 9711/98 estabeleceu a utilização do IGP-DI.\r\n\r\nSendo a DIB do benefício da parte Autora de 01.04.1991, os salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial foram corrigidos pelo INPC, nos termos do artigo 31 c/c 144, ambos da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nPor outro lado, através das informações prestadas pelO Setor de Contadoria Judicial, às fl. 69 e pelos documentos em anexo, restou comprovado que o benefício previdenciário do Autor foi submetido à revisão conforme o critério acima descrito, motivo pelo qual a pretensão deduzida na exordial merece ser rejeitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2005.51.51.129731-9 CELY ALVARES DA SILVA (Adv. VICTOR FELIX MAZZEI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006161/2008 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\n(Grifo nosso)\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento (pensão por morte, não derivada de benefício previdenciário), verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício, desta forma, torna-se inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nIsto posto, acolho a Impugnação ao Cumprimento da Sentença requerida pela parte Ré e julgo EXTINTA A EXECUÇÃO da sentença.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 689720"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001181\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.035552-6 RUTE MAXIMA DE ALMEIDA (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.011987-0 ALEXANDRE GUIMARÃES RIBEIRO (Adv. APPARICIO MIRANDA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes dos laudos periciais pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 689721"
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À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.043487-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCOS NOBREGA DE ANDRADE (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.045217-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SELMA DOS SANTOS VILLA FORTE (Adv. TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.052611-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELMO IGNACIO DE CARVALHO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.054033-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEYDE GONCALVES DE SOUZA COELHO (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.061531-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA DA COSTA ORNELAS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.063759-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA MARIA DA SILVA E PINTO SEMEDO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.066519-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA FERREIRA GUIMARÃES (Adv. JAIR LEITE PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.068610-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDO DO VALE (Adv. ALBA OLIVIA KELLY). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.070079-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELOHA DE ORNELLAS GOULART. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.073240-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINA LÚCIA VITAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.075161-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LENITA ALVES DA SILVA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.075335-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEA SOARES PATRICIO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.075355-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA CRISTINA DOS SANTOS SANTIAGO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.079273-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS DORES DO BOMFIM DA SILVA (Adv. TANIA MARIA FERREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.083251-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE ALVES DE CARVALHO JUNIOR. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.086445-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUBENS ROMERO (Adv. SANDRO MARTINS BARRETO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.089579-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLI PINTO DE OLIVEIRA (Adv. ARMINDA PORCINA MENDES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.006929-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RACHEL MARIA DE AZEVEDO BEYRUTH (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.008709-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSAMARIA LOBO SOARES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.67.005525-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELI AZEREDO COUTINHO (Adv. ARYNEI CALDAS). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.003517-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEUSA PEREIRA LIMA (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.012645-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTO DE CASTRO RIEMER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nId: 689801"
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                            "689803": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000351\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006394-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDINA MARIA DE SOUZA BRAZ (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 689803"
                            ],
                            "689804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000352\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015174-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x WILSON ALVES MOURA (Adv. ALAN PETERSEN BASSILI CORREA). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020358, de 09 de outubro de 2008, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 689804"
                            ],
                            "689805": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000353\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.039315-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILTON FREITAS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.052457-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUBENS HENRIQUE SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.053171-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AILTON DO NASCIMENTO GONCALVES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.60.000813-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCELO CONCEICAO MATEUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.60.002833-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUDITE SANTOS MAGALHÃES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.000124-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CLAUDIO LIMA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.008478-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS ROBERTO TAVARES GARCIA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.004915-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCUS VINICIUS DE CARVALHO CIDADE (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.004090-7/01 AYRES DIETMAR DUARTE (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 689805"
                            ],
                            "689806": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000354\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.010414-2/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON FERREIRA DE ALMEIDA REP/ NIVIA MARIA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. NAO CADASTRADO). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 689806"
                            ],
                            "688577": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000230\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.59.000138-6/01 DELY ALVES CARNEIRO DUARTE (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo os termos da sentença de improcedência.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.129892-0/01 DALVA DA CONCEICAO (Adv. MARCOS ROBERTO ANDRADE DORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo os termos da sentença de improcedência.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.63.000364-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORONDINA DE SOUZA CORDEIRO E OUTROS (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA). . Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença reformada.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.016582-5/01 ALBERTO FERNANDES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo os termos da sentença de improcedência.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 688577"
                            ],
                            "688578": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000231\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.047111-0/01 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CJA RECUPERAÇÃO DE BENS LTDA (Adv. CLAUDIO DE OLIVEIRA PAIVA). . Homologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.005089-8/01 ADEIR COSTA DE SOUZA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nTendo em vista que não houve o deferimento da gratuidade de justiça pelo Juízo de origem, determino que se proceda à intimação da parte autora a fim de comprove, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o preparo do presente recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 688578"
                            ],
                            "688579": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000212\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.58.001193-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MILTON CHAVES FRANCA (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002019-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDY DE OLIVEIRA BRANDAO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS). . Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.016854-1/01 CELIA SANTINI (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO e manter a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4 - 2007.51.07.000558-1/01 ATHAYDE ANTAS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n5 - 2007.51.19.001839-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUZIA MATOSO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO). . Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.001950-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GIMINEZ CARDOSO DA MOTTA (Adv. VALERIA SUELY DE ALMEIDA). . Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002430-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MOACIR JOSE HENRIQUE (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO). . Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002878-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL VIEIRA DE MACEDO (Adv. MARCOS TORRES FONSECA, JOAO ALFREDO BARBOSA NETO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n9 - 2007.51.59.000267-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERSON DI LAURO ROCHA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS). . Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.003790-7/01 MANOEL MORTÁGUA MARQUES (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 688579"
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                            "688580": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000215\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.001443-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MANOELA ABREU DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL). . Dê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.002279-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA ASSUNCAO VIEIRA DOS SANTOS. . Dê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.004458-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ADIR GODINHO DE PAULA E OUTRO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Dê-se vista dos cálculos às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 688580"
                            ],
                            "688581": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000216\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.003976-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CREUSA GONCALVES DE ALCANTARA. . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.004351-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA RAYMUNDA SIQUEIRA DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005195-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZA DREUX DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ERNESTO MOURA DREUX). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005270-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA MARIA ARANTES SALGADO (Adv. FABIO ARANTES SALGADO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ).\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005512-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES MARTINS RACHIDE (Adv. LUIZ GUSTAVO HABIBE DA SILVA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005530-9/01 MARILIA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.006222-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY DE FREITAS PIMENTEL. . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.006537-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CELIA LEAL DALIA (Adv. BRUNO RODRIGUEZ PAURA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003061-9/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x ALCIMAR PATROCINIO MONTEIRO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n10 - 2007.51.57.000406-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELIA MARIA PEREIRA D'ALINCOURT FONSECA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ) e para definir que sobre os valores da condenação devem incidir juros de 0,5% (meio por cento) contados desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97.”\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002595-4/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCINETE MARIANO DA SILVA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002755-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WELINGTON ANTONIO DE LACERDA (Adv. MIGUEL DIOGENES MELLO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003412-8/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIDIA FERREIRA DE MAGALHAES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003652-6/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTINO ZERBINATO SANTOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n15 - 2007.51.63.000906-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SARA SILVEIRA LIMA (Adv. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000991-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL GERALDO DA COSTA (Adv. IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n17 - 2007.51.66.000636-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDIM ARAUJO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n18 - 2007.51.66.001006-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILBERTO DAMASCENO SIMAO (Adv. EMERSON MACHADO PORTO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 688581"
                            ],
                            "688582": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000217\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.004381-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA PEREIRA PASSOS E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA). . Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DO INSS E DA UNIÃO FEDERAL para, reformando a sentença do juízo a quo, julgar improcedente o pedido autoral.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.000942-1/01 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. NELSON LACERDA SOARES) x CLAUDIA MARIA SOUZA COSTA (Adv. FABIO RICARDO MARTINS DE MORAES). . Assim, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença, apenas para condenar o IPHAN e não o IBGE e para determinar o desconto dos valores recebidos de forma administrativa no momento da execução.\r\n\r\n3 - 2003.51.63.005125-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI SOUZA DA SILVA (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA). . Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DO INSS E DA UNIÃO FEDERAL para, reformando a sentença do juízo a quo, julgar improcedente o pedido autoral.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.014098-5/01 MARIA SEBASTIANA DA SILVA ROSA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL, mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n5 - 2004.51.63.000680-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE DA SILVA LIMA TRAVASSOS (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DO INSS E DA UNIÃO FEDERAL para, reformando a sentença do juízo a quo, julgar improcedente o pedido autoral.\r\n\r\n6 - 2004.51.63.000997-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA BRANDAO BASTOS E OUTROS (Adv. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU). . Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DO INSS E DA UNIÃO FEDERAL para, reformando a sentença do juízo a quo, julgar improcedente o pedido autoral.\r\n\r\n7 - 2005.51.63.001013-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERLE THEREZINHA DA CUNHA FREITAS (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS). . Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DO INSS E DA UNIÃO FEDERAL para, reformando a sentença do juízo a quo, julgar improcedente o pedido autoral.\r\n\r\n8 - 2005.51.63.002525-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO ARRUDA FREIXO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DO INSS E DA UNIÃO FEDERAL para, reformando a sentença do juízo a quo, julgar improcedente o pedido autoral.\r\n\r\n9 - 2005.51.63.002737-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE SOUZA CARVALHO (Adv. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU). . Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DO INSS E DA UNIÃO FEDERAL para, reformando a sentença do juízo a quo, julgar improcedente o pedido autoral.\r\n\r\n10 - 2006.51.63.000044-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CILAS MOZER RIBEIRO (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA). . Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DO INSS E DA UNIÃO FEDERAL para, reformando a sentença do juízo a quo, julgar improcedente o pedido autoral.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.003280-2/01 ALAIR SILVA HARDWIN (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.003879-8/01 JOCELINA DOS SANTOS BECHARA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.003985-7/01 MARIA LUCIA MARTINS DE SOUZA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.004827-5/01 DINA SOUSA ROCHA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.000172-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIR BRAGA PINTO (Adv. KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.”\r\n\r\n16 - 2007.51.53.004529-5/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x HAROLDO DE SOUZA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.002745-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA MARIA DE MORAES (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003225-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILZA DE FREITAS FONSECA (Adv. ADAO DINIS MACHADO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003439-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSÉ GERALDO CÂNDIDO (Adv. MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n20 - 2007.51.65.001106-9/01 NELSON FERNANDES DA SILVA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.”\r\n\r\n21 - 2007.51.66.000711-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUGUSTO ALVARO MOURAO (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 688582"
                            ],
                            "688583": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000218\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008686-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARGARIDA MARIA REGINA AUTRAN RODRIGUES PEREIRA (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.020565-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DE BRITO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n3 - 2008.51.52.000111-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALAOR DUTRA OLIVEIRA (Adv. MARCELO LUCIANO BARRETO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 688583"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000219\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 05/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.080796-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR DA SILVA COSTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 688584"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000237\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta extraordinária para o dia 27/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/12/08 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n1 - 2005.51.67.004185-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA MONTEIRO DE SOUZA (Adv. IARA RAMOS DE JESUS DE PAULA) x ROSELANE SOUZA DE SA (Adv. PAULO CESAR FERNANDES MENDOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\nId: 689149"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Sessão Conjunta das Turmas\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000015\r\n\r\nDe ordem do(a) MM. Juíz(a) Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta de sessão conjunta para o dia 27/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/12/08 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002672-8/02 JORGE DE SOUZA MACHADO (Adv. JORGE DE SOUZA MACHADO) x 3ª JUÍZA RELATORA - 1ª TURMA RECURSAL - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.030774-7/02 DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO x 4ª JUÍZA RELATORA - 1ª TURMA RECURSAL - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.027151-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE SOUZA (Adv. NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO) x 2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator - SJRJ.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.052599-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LIMA NEUMANN RODRIGUES (Adv. ALUISIO RODRIGUES FILHO) x 3ª JUÍZA RELATORA - 1ª TURMA RECURSAL - SJRJ.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.054998-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILTON FELIPE (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x 4º Juiz Relator - 2ª Turma Recursal - SJRJ.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.058222-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES AGUIAR DE OLIVEIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x 4º Juiz Relator - 2ª Turma Recursal - SJRJ.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.069851-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUÍZO DO 3º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ x JUÍZO DO 1º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.092146-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUÍZO DO 3º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ x JUÍZO DO 1º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.091902-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUÍZO DO 3º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ x JUÍZO DO 1º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.075012-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUÍZO DO 3º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ x JUÍZO DO 4º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.070602-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUÍZO DO 3º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ x JUÍZO DO 1º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.069085-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUÍZO DO 2º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ x JUÍZO DO 1º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.083530-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUÍZO DO 3º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ x JUÍZO DO 1º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.081024-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUÍZO DO 3º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ x JUÍZO DO 1º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.017203-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUIZO DO 3º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ x JUÍZO DO 1º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.014358-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUÍZO DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ x JUÍZO DO 1º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.018444-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUIZO DO 3º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ x JUÍZO DO 2º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.043694-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO DESSEN PADILHA DE OLIVEIRA (Adv. MICHEL ZOEGA VIARD).\r\n\r\n19 - 2007.51.51.032938-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUÍZO DO 3º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ x JUÍZO DO 1º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.075380-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUÍZO DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ x JUÍZO DO 1º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.051314-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENILDO JOSE DE ARAUJO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x 4º JUIZ RELATOR - 2ª TURMA RECURSAL - SJRJ.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.054996-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID GUIMARÃES ALVES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x 4º Juiz Relator - 2ª Turma Recursal - SJRJ.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.054180-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) IACIR FERREIRA DE SA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x 4º Juiz Relator - 2ª Turma Recursal - SJRJ.\r\n\r\nId: 689948"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000308\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.011196-5/01 MARCIA CRISTINA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, nego seguimento ao recurso, ante a ausência de preparo, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001, e no Enunciado nº 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, por ser manifesta a deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 688572"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000275\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.005948-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSORIO SOUZA GOMES NETTO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . “... Em que pese à requerente ter sido concedida pensão em razão da morte do servidor falecido, a habilitação que se processa nos próprios autos, na forma do art. 1.060 do CPC, deve ser promovida também pelos herdeiros necessários (inciso I do dispositivo em questão).\r\n\r\nDa certidão de óbito de fls. 113 se extrai que o falecido deixou dois filhos maiores e bens.\r\n\r\nAssim, venham aos autos, em 10 (dez) dias, a nomeação da requerente como inventariante e representante do espólio (art. 12, V do CPC) ou requerimento e documentação dos herdeiros, a fim de serem também habilitados.\r\n\r\nIntimem-se”.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 688573"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000331\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 29/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.58.000321-0/01 MARCOS VINICIUS ANDRADE DA COSTA REP/ P/ CARLOS ALBERTO SILVA DA COSTA (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso presente, a publicação da sentença deu-se às fls. 34/35, no dia 04/04/2006, expirando o decêndio recursal em 17/04/2006. Entretanto, o recurso foi protocolado apenas em 30/05/2006 (fls. 34), intempestivamente.\r\n\r\nSendo assim, voto no sentido de não conhecer o recurso.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.003031-1/01 CESAR AUGUSTO DE SOUZA (Adv. RACHEL FLORIM LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.004568-1/01 JOSE EDUARDO FURTADO DE MENDONCA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.63.000983-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x Maria das Graças de Castro (Adv. MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO). . No caso presente, a publicação da sentença deu-se às fls. 115/120, no dia 30/05/2008, expirando o decêndio recursal em 11/06/2008. Entretanto, o recurso foi protocolado apenas em 24/07/2008 (fls. 132), intempestivamente.\r\n\r\nSendo assim, voto no sentido de não conhecer o recurso.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\n5 - 2007.51.65.000889-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO ROCHA DE ALENCAR (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto.Uma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.65.001405-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR ESTEVES LEAL (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT). . (...)Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 688574"
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                            "689153": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000257\r\n\r\nDe ordem do(a) MM. Juíz(a) Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta extraordinária para o dia 27/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 01/12/08 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2007.51.51.080775-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSIMAR DE MORAIS VIANA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR).\r\n\r\n2 - 2007.51.51.067857-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA DE CARVALHO SANTOS (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nId: 689153"
                            ]
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Campos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000278\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.03.001266-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x DEUZALINA QUARESMA DA SILVA FERNANDES (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA) x GILBERTO GONCALVES PEREIRA BATISTA (Adv. HENDERSON LIMA DIAS). . Fl. 263. Face o informado intime-se a defesa de Gilberto Baptista para fornecer os endereços das testemunhas indicadas ou substituí-las, no prazo de 5 dias. Intime-se pessoalmente Deuzalina Quaresma a fim de constituir defensor no prazo de 5 dias e apresentar sua defesa prévia, no prazo legal, sob pena de o defensor dativo designado apresentá-la.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 2005.51.03.001353-3 JUSTICA PUBLICA x ELISEU GOMES (Adv. MARCELO RIBEIRO MARTINS). . Fl. 92. Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ciência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2007.51.03.001457-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE DE PRATICA DE CRIME TIPIFICADA EM TESE NO ART. 171 § 3º DP CP. . Aprovo o parecer ministerial. Declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para a Vara Federal Itaperuna, na forma do artigo 70 do CPP. Ciência ao MPF. Comunique-se a autoridade policial. Encaminhe-se o feito.\r\n\r\n4 - 2008.51.03.000044-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE DE PRATICA DE CRIME TIPIFICADA EM TESE NO ART. 171 § 3º DO CP. . Aprovo o parecer ministerial. Arquivem-se os autos com base no art. 395, III do CPP. Ciência ao MPF. Oficie-se a autoridade policial para ciência e para que comunique os órgãos de identificação caso tenha havido indiciamento. Desentranhem-se os documentos requeridos pelo MPF substituindo-os por cópias e os encaminhando a autoridade policial para apensamento ao IPL 345/2008. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.03.001681-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO CRIME DE FURTO. . Aprovo o parecer ministerial. Arquivem-se os autos com base no art. 395, III do CPP. Ciência ao MPF. Oficie-se a autoridade policial para ciência e para que comunique os órgãos de identificação caso tenha havido indiciamento. Desentranhem-se os documentos requeridos pelo MPF substituindo-os por cópias e os encaminhando a autoridade policial para apensamento ao IPL 345/2008. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.001685-7 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO CRIME DE FURTO. . Aprovo o parecer ministerial. Arquivem-se os autos com base no art. 395, III do CPP. Ciência ao MPF. Oficie-se a autoridade policial para ciência e para que comunique os órgãos de identificação caso tenha havido indiciamento. Desentranhem-se os documentos requeridos pelo MPF substituindo-os por cópias e os encaminhando a autoridade policial para apensamento ao IPL 345/2008. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.001941-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE NA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 155, PARAG. 4, II, DO C.P.B.. . Aprovo o parecer ministerial. Arquivem-se os autos com base no art. 395, III do CPP. Ciência ao MPF. Oficie-se a autoridade policial para ciência e para que comunique os órgãos de identificação caso tenha havido indiciamento. Desentranhem-se os documentos requeridos pelo MPF substituindo-os por cópias e os encaminhando a autoridade policial para apensamento ao IPL 345/2008. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.001953-6 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE NA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 155, PARAG. 4, II, DO CPB. . Aprovo o parecer ministerial. Arquivem-se os autos com base no art. 395, III do CPP. Ciência ao MPF. Oficie-se a autoridade policial para ciência e para que comunique os órgãos de identificação caso tenha havido indiciamento. Desentranhem-se os documentos requeridos pelo MPF substituindo-os por cópias e os encaminhando a autoridade policial para apensamento ao IPL 345/2008. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.002243-2 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE NA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 155, PARAG. 4, II, C. P.. . Aprovo o parecer ministerial. Arquivem-se os autos com base no art. 395, III do CPP. Ciência ao MPF. Oficie-se a autoridade policial para ciência e para que comunique os órgãos de identificação caso tenha havido indiciamento. Desentranhem-se os documentos requeridos pelo MPF substituindo-os por cópias e os encaminhando a autoridade policial para apensamento ao IPL 345/2008. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.03.002343-6 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE NA PRATICA EM TESE DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 171 PARAG. 3, DO C.P.. . Aprovo o parecer ministerial. Arquivem-se os autos com base no art. 395, III do CPP. Ciência ao MPF. Oficie-se a autoridade policial para ciência e para que comunique os órgãos de identificação caso tenha havido indiciamento. Desentranhem-se os documentos requeridos pelo MPF substituindo-os por cópias e os encaminhando a autoridade policial para apensamento ao IPL 345/2008. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.03.002575-5 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 55, DA LEI 9605/98 E ART. 2, DA LEI 8.176/91. . Aprovo o parecer ministerial. Declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para a Vara Federal de Itaperuna, na forma do artigo 70 do CPP. Ciência ao MPF. Comunique-se a autoridade policial. Encaminhe-se o feito.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n12 - 2005.51.03.001664-9 JUSTICA PUBLICA x LUIZ FERNANDO RIBEIRO MAGALHÃES (Adv. CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA, EDILBERTO CARVALHO ALVES, DANIEL CARVALHO SEVES). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000803/2008 . LUIZ FERNANDO RIBEIRO MAGALHÃES, devidamente qualificado nos autos, foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão e 13 dias multa, por sentença decretada em 29/01/1998. \r\n\r\nÀs fls. 57, acórdão proferido pela 5a. Turma do E. TRF 2a. Região, em 08/06/2004, reformou a sentença para afastar a reincidência e para substituir a pena privativa de liberdade por uma pena de prestação de serviços à comunidade por igual período a ser especificada pelo juiz da execução e uma pena de prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos, podendo, a critério do juiz da execução, ser efetuada em parcelas mensais.\r\n\r\nÀ fl. 61, certidão de trânsito em julgado de 16/05/2005.\r\n\r\nAudiência admonitória realizada em 26/10/2005 (fl. 73), ocasião em que foram esclarecidas as condições do cumprimento da pena de prestação de serviços e da pena pecuniária.\r\n\r\nÀ fl. 155, certidão da secretaria do juízo da conta do integral cumprimento das condições impostas.\r\n\r\nFindo o período de cumprimento da pena, instado pelo Juízo, à fl. 157 manifestou-se o parquet federal pela extinção da pena .\r\n\r\nÉ o relatório necessário. Decido.\r\n\r\nPor tudo o que consta dos autos, verifica-se o cumprimento das condições estabelecidas, o que impele o reconhecimento da extinção da pena. \r\n\r\nAssim, ausente qualquer causa de revogação e cumpridas as condições impostas, deve ser reconhecida a extinção da pena. \r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTA A PENA imposta a LUIZ FERNANDO RIBEIRO MAGALHAES, brasileiro, filho de Manoel Magalhães de Oliveira e Marina Ribeiro Magalhães, nascido em 12/01/1958, identidade n. 040691891/IFP/RJ - (Detran/RJ), em razão do seu cumprimento.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se aos órgãos de praxe observando o disposto no art. 202 da lei 7.210/84. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal, após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 690219"
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                    "2ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPraça São Salvador, 62, 7º andar, Centro - CEP. 28.010-000\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ - Fone: (22) 3054-3224\r\n\r\ne-mail: 02vf-ca@jfrj.gov.br\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO N.º EDI.0202.000090-0/2008\r\n\r\n*03000020200009002008*\r\n\r\nA Doutora DÉBORA MALIKI MENAGED, MMª. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 2ª Vara Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras em fase de Execução a seguir relacionadas.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 26/11/2008, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 10/12/2008, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório da Associação Comercial e Industrial de Campos dos Goytacazes/RJ - ACIC, localizado no 16º andar do Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, nº 41, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nb) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação. Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Praça São Salvador, nº 62, 7º andar, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (02vf-ca@jfrj.gov.br).\r\n\r\nc) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor) , a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nd) A inclusão no presente Edital de Leilão dos valores referentes a débitos de IPVA/Multa referente aos veículos, valor da dívida tributária atualizada para os processos com Parcelamento autorizado, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital.\r\n\r\ne) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições, conforme contido na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007, emitida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ:\r\n\r\ne.1) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\ne.2) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante;\r\n\r\ne.3) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); \r\n\r\ne.4) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; \r\n\r\ne.5) os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, nos termos do artigo 130 do C.T.N e nos artigos 1.116 do C.P.C. e 1.499 do C.C. Já no caso de veículos, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas, não com as multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a arrematação, em face de seu caráter personalíssimo, não serão transferidas ao arrematante, conforme determina capítulo IV da Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007, emitida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\ne.6) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação;\r\n\r\ne.7) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do Código de Processo Civil;\r\n\r\ne.8) os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação;\r\n\r\ne.9) a remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\n2) - DAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO\r\n\r\n2.1)- FICA AUTORIZADO O PARCELAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO PARA OS PROCESSOS EM QUE A PARTE EXEQUENTE É A FAZENDA NACIONAL, BEM COMO OS PROCESSOS DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL QUE ESTÃO SENDO COBRADOS JUDICIALMENTE PELA FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nA venda poderá ocorrer de forma parcelada para todos os bens e processos em que a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SEJA O EXEQUENTE, conforme autoriza a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Campos dos Goytacazes/RJ, observando-se os parâmetros abaixo, de acordo com o §11, do art. 98 da Lei nº. 8.212/1991 e alterações introduzidas pela Lei nº. 10.522/2002:\r\n\r\na) será admitido o pagamento parcelado do maior lanço, em até 60 (sessenta) vezes, observada a parcela mínima de R$ 200,00 (duzentos reais), reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso;\r\n\r\nb) o arrematante deverá depositar, no ato da arrematação a primeira prestação;\r\n\r\nc) o exeqüente será o credor do arrematante, constituindo-se, em garantia do crédito, hipoteca ou penhor do bem arrematado, constituindo-se neste último caso, o arrematante como fiel depositário do bem móvel arrematado;\r\n\r\nd) as prestações a que se obrigará o arrematante serão reajustadas, mensalmente, pelo índice da taxa referencial do sistema de liquidação e custódia - SELIC, vencendo-se, a segunda, após o DEFERIMENTO do Procurador Seccional da Fazenda Nacional, em Processo Administrativo aberto para Concessão de Parcelamento do Bem Arrematado em hasta pública.\r\n\r\nPARA TANTO, o Arrematante que solicita o pagamento parcelado do valor do bem arrematado, deverá comparecer APÓS 15 DIAS DA DATA DO LEILÃO na PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE CAMPOS DOS GOYTACA ZES/RJ, sito a Praça São Salvador, nº. 62, 5º andar, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, Fones: (22) 2722-7579/5383, munido do AUTO DE ARREMATAÇÃO, guias recolhidas e documentos: Pessoa Física: RG e CPF; Pessoa Jurídica: Contrato Social, CNPJ, Procuração no caso de representação e outros eventualmente exigidos;\r\n\r\ne) se o valor da arrematação superar o valor do débito executado, o parcelamento limitar-se-á ao crédito do exeqüente, devendo o arrematante depositar, no ato da arrematação, o valor excedente para levantamento pelo executado;\r\n\r\nf) deverá constar, outrossim, que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50% de que trata o parágrafo 6º (sexto), do artigo 98, da Lei nº. 8.212/1991;\r\n\r\ng) esse benefício não alcança as alienações de bens relativamente aos quais a parte exeqüente expressamente se opôs, bem como a parcela da receita da arrecadação que não se destine à parte exeqüente, como, por exemplo, a que é destinada à Justiça do Trabalho para atender a reclamações trabalhistas;\r\n\r\nh) Extraída a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para registro da hipoteca em favor da União, mediante requerimento ao Juízo da expedição de ofício ao órgão competente.\r\n\r\n2.2) OUTROS CREDORES: CEF, CONSELHOS E OUTROS CREDORES SOMENTE COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO PROCESSO, COM APRESENTAÇÃO DE CONDIÇÕES E REGRAS PARA CONCESSÃO DE EVENTUAL PARCEMANTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO.\r\n\r\n3) - DA RELAÇÃO DE BENS PENHORADOS\r\n\r\n3.1 - VEÍCULOS - PARCELÁVEIS\r\n\r\n01. AUTOS: 2005.51.03.000367-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BARRA LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Veículo Ônibus com chassi da marca Mercedes Benz modelo OF 1620, placa KNG 2968, ano/modelo 1994/1995, renavam 631932232, categoria aluguel, capacidade para 50 passageiros , com características comuns aos ônibus urbanos (duas portas, roletas, assentos fixos), carroceria Busscar, veículo operando pela empresa Viação Tamandaré sob o número 110, estando em funcionamento e aparente bom estado de conservação, com 311.093 Km rodados. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), em 17 de maio de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: SERGIO BELÉM DE MORAIS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Prof. Carmem Carneiro, n° 1580, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 109.932,25, em 09/11/2008. \r\n\r\nÔNUS: DETRAN/RJ - R$ 804,28, em 01/11/2008.\r\n\r\n02. AUTOS: 94.0038394-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nEXECUTADO: VIAÇÃO TAMANDARÉ LTDA., LUIZ CARLOS MACHADO, HÉLIO DELFIM MACHADO.\r\n\r\nBEM(NS): 01) Carro 009, Placa KQJ-1048, Renavam 665298552: Ônibus urbano, de propriedade da Viação Tamandaré e operando pela mesma no transporte urbano de passageiros; chassi M.Benz Argentina modelo OF 1620, ano 1996, e carroceria Marcopolo modelo Torino GV n° 78690. Encontrado circulando no dia 28/05/08, aparentando razoável estado de conservação, com seu hodômetro indicando 395,342 Km rodados, avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); 02) Carro 026, Placa KNB-0419, Renavam 318870045: Ônibus urbano, de propriedade da Viação Tamandaré, operando pela empresa no transporte urbano de passageiros; possui chassi Marcedes Benz modelo OF 1318, ano/modelo 1993, com capacidade de 44 passageiros sentados, carroceria Caio modelo Vitória AL n° 9BAUCDASNDA031779CAIO. Encontrado circulando no dia 26/05/2008, aparentando bom estado de conservação, com seu hodômetro indicando KM 363.676 Km rodados, avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); 03) Carro 027, Placa KNB-0421, Renavam 318869977: Ônibus urbano de propriedade da Viação Tamandaré, operando pela empresa no transporte urbano de passageiros: possui chassi M. Benz modelo OF 1318, ano 1993, com capacidade para 44 passageiros, e carroceria CAIO Vitória AL n° 9BAUCAASNPAO031774CAIO. Encontrado circulando no dia 20/05/2008, aparentava razoável estado de conservação, com seu hodômetro indicando 358.934 Km rodados, avaliado em R$ 35.000,00; 04) Carro 051, Placa KNB-0302, Renavam 631408762: Ônibus urbano de propriedade da Viação Tamandaré, operando pela empresa no transporte público de passageiros; possui chassi M. Benz OF 1620 ano 94/95, e carroceria da marca CAIO modelo Vitória AL n° BUSUCABSNSA038351CAIO. Encontrado circulando no dia 28/05/2008 aparentava bom estado de conservação, com seu hodômetro indicando 278.998 Km rodados, veículo ao qual atribuo o valor estimado de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais); 05) Carro 071, Placa KPC-6995, Renavam 684717530: Ônibus urbano de propriedade da Viação Tamandaré, operando pela empresa no transporte urbano de passageiros: possui Chassi M. Benz modelo OF 1620 ano 1997 e carroceria Nielson Urbanus n° Encontrado na garagem da empresa no dia 17/05/2008, aparentava bom estado de conservação, com seu hôdometro indicando 927.783 Km rodados, avaliado em R$ 48.000,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), em 29 de maio de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Douglas Rodrigues de Almeida\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Professora Carmem Carneiro, 1580, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 266.668,70, em 11/2008. \r\n\r\nCDA: 317230913\r\n\r\nÔNUS/PENHORA: Item 01: Débitos junto ao Detran referente à IPVA e Taxas no valor de 1.022,37; Item 02: Débitos junto ao Detran referente à IPVA e Taxas no valor de R$ 629,55; Item 03: Débitos junto ao Detran referente à IPVA e Taxas no valor de R$ 638,19; Item 04: Débitos junto ao Detran referente à IPVA e Taxas no valor de R$ 815,83; Item 05: Débitos junto ao Detran referente a multas no valor de R$ 404,36 e referente à IPVA e Taxas no valor de R$ 1.141,84, todos os valores são referentes à data de 03 de novembro de 2008. \r\n\r\n03. AUTOS: 2007.51.03.000835-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: MARIA E. M. SOUZA COMÉRCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Veículo IMP/FORD Escort GLX 16 VF, placa KQI 5280, chassi 8AFZZZEFFVJ042067, renavam n° 684784858, ano de fabricação e ano de modelo 1997, cor azul, à gasolina, categoria particular, 98.880 km rodados, veículo estilo “perua” em regular estado de conservação dos pneus, estofado, pintura, com um pequeno amassado na lataria na altura do pára-lama dianteiro esquerdo, possui direção hidráulica, ar condicionado, vidros elétricos, 4 portas, trava elétrica, alarme, aparelho de CD, limpador e desembaçador do vidro traseiro, bagageiro superior. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 16.000,00, em 05 de março de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Nilson de Moraes Souza\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Tenente Coronel Cardoso, 93, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 17.176,11, em 09/11/2008. \r\n\r\nÔNUS: Débitos junto ao Detran referente a multas no valor de R$ 1.340,76 e referente à IPVA e Taxas no valor de R$ 2.101,44, em 04 de novembro de 2008.\r\n\r\n04. AUTOS: 2005.51.03.000588-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: MARIA E. M. SOUZA & CIA LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Balcão Mostruário vertical refrigerado e giratório, marca Refricol, em vidro e fórmica com cor branca e rosa, com 4 prateleiras internas, medindo aprox. 2,00m de altura, sem nº de série, em bom estado de conservação e uso, avaliado em R$ 3.500,00; 02) 01 Balcão Mostruário em fórmica, metal e tampa superior em granito com quatro prateleiras internas e vitrine expositora em vidro oval, tendo parte refrigerada e parte de temperatura ambiente, marca Refricol, sem nº aparente, em bom estado de conservação e uso, avaliando em 2.000,00; 03) 01 (um) Veículo IMP/FORD Escort GLX 16 VF, placa KQI 5280, chassi 8AFZZZEFFVJ042067, renavam n° 684784858, ano de fabricação e ano de modelo 1997, cor azul, à gasolina, categoria particular, veículo estilo “perua” em regular estado de conservação dos pneus, estofado, pintura, com um pequeno amassado na lataria na altura do pára-lama dianteiro esquerdo, possui direção hidráulica, ar condicionado, vidros elétricos, 4 portas, trava elétrica, alarme, aparelho de CD, limpador e desembaçador do vidro traseiro, bagageiro superior. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 21.500,00, em 05 de março de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Nilson de Moraes Souza\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS):Praça São Salvador, (Meu Doce), Centro, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 18.917,35, em 27/10/2008. \r\n\r\nÔNUS: Débitos junto ao Detran referente a multas no valor de R$ 1.340,76 e referente à IPVA e Taxas no valor de R$ 2.101,44, em 04 de novembro de 2008.\r\n\r\n05. AUTOS: 2003.51.16.000831-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: RÁPIDO SÃO CRISTÓVÃO LTDA.\r\n\r\nBEM(NS):01) 01 (um) Ônibus Mercedes Benz, modelo 1620, ano 1994/1994, placa LAF 6603, chassi nº 8AB384079RA109688, Diesel, Renavam 630765200, com último licenciamento datado de 2000, parado desde 11 de novembro de 2005, em estado regular, com bateria arreada, encontra-se sem a roda traseira direita, avaliado em R$ 25.000,00; 02) 01 (um) Ônibus Mercedes Benz, modelo 1620, ano 1994/1995, placa LAF 6607, chassi nº 8AB384079RA109658, Diesel, Renavam 630763720, com último licenciamento datado de 2000, parado desde 11 de novembro de 2005, em estado regular, com bateria arreada, com farol dianteiro e pára-choque avariados, avaliado em R$ 22.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), em 30/11/2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: EDSON LUIZ SILVA BARCELOS.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Praça Brigadeiro José Caetano, s/n°, Quissamã/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 53.492,12, em 09/11/2008..\r\n\r\nÔNUS/PENHORA: Item 01) Débitos IPVA: R$ 4.799,57 / Multas: R$ 798,06; Item 02) Débitos IPVA: R$ 4.793,65 / Multas: R$ 1.947,28, ambos atualizados em 30/07/2008.\r\n\r\n06. AUTOS: 2004.51.03.001214-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nEXECUTADO: EMPRESA PROGRESSO DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 Ônibus urbano, Mercedes Benz, placa LJU-9059/RJ, RENAVAM 320620174, chassi 9BM384085PB967234, diesel, ano 1993, cor Branca, o carro se encontra com o eixo quebrado, o estado de conservação é péssimo, avaliado em R$ 2.000,00; 02) Ônibus urbano, , Mercedes Benz, placa LID-2049/RJ, RENAVAM 320620115, chassi 9BM384088PB969612, diesel, ano 1993, cor Branca, o estado de conservação é péssimo, estado de sucata, avaliado em R$ 1.000,00; 03) 01 Ônibus urbano, Mercedes Benz, placa LIW-6829/RJ, RENAVAM 321203003, chassi 9BM384088PB979178, diesel, ano 1993, cor Branca, o carro se encontra em condições de uso, apresenta carroceria, pneus e esofados desgastados pelo tempo, avaliado em R$ 12.000,00; 04) 01 Ônibus urbano, Ford/B, placa KMS-6222/RJ, RENAVAM 628744714, chassi 9BFYTARB3RDB78780, diesel, ano 1994, cor Branca, o estado de conservação é péssimo, estado de sucata, avaliado em R$ 1.000,00; 05) 01 Ônibus ur bano, Ford/B, placa KMS-6221/RJ, RENAVAM 628740875, chassi 9BFYTARB5RDB79638, diesel, ano 1995, cor Branca, o carro se encontra em condições de uso, apresenta carroceria, pneus e estofados desgastados pelo tempo, avaliado em R$ 12.000,00; 06) 01 Ônibus urbano, Ford/B, placa KMS-6640/RJ, RENAVAM 637062418, chassi 9BFYTARB9SDB89207, diesel, ano 1995, cor Branca, o estado de conservação é péssimo, avaliado em R$ 2.000,00; 07) 01 Ônibus urbano, Mercedes Benz, placa KPB-3956/RJ, RENAVAM 653193130, chassi 9BM384087TB087766, diesel, ano 1996, cor Branca, o carro se encontra em condições de uso, apresenta carroceria, pneus e estofados desgastados pelo tempo, avaliado em R$ 12.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 42.000,00, em 17/09/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: WALTER XAVIER RIBEIRO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Padre Carmelo, 513/517, Turf Club, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 179.029,80, em 11/2008.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no leilão.\r\n\r\n07. AUTOS: 2005.51.03.000330-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: JOCKEY CLUB DE CAMPOS \r\n\r\nBEM(NS): 01 Ambulância I/M Benz 312 SF ALL, na cor branca, placa KNG-8476/RJ, ano 2000/2001 - UTI Móvel, sem os aparelhos, contendo uma maca, uma poltrona com 04 lugaresna cor verde, 01 cadeira giratória estofada na cor verde, uma rádio sirene Marca Ontan - RT 100. Amb. Contém 06 lâmpadas na cor vermelha, amarela e branca, Chassi 8AC6903311A547040, com 04 pneus bons, o veículo encontra-se em bom estado de conservação, no valor de R$ 48.000,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 48.000,00, em 06 de maio de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ORLANDO ROCHA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Presidente Kennedy, 68/72, Vila Hípica, Pq. Jockey Club, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 228.438,02, em 02/11/2008. \r\n\r\n08. AUTOS: 2002.51.03.001436-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: JOCKEY CLUB DE CAMPOS \r\n\r\nBEM(NS): 01 Ambulância I/M Benz 312 SF ALL, na cor branca, placa KNG-8476/RJ, ano 2000/2001 - UTI Móvel, sem os aparelhos, contendo uma maca, uma poltrona com 04 lugaresna cor verde, 01 cadeira giratória estofada na cor verde, uma rádio sirene Marca Ontan - RT 100. Amb. Contém 06 lâmpadas na cor vermelha, amarela e branca, Chassi 8AC6903311A547040, com 04 pneus bons, o veículo encontra-se em bom estado de conservação, no valor de R$ 48.000,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 48.000,00, em 06 de maio de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ORLANDO ROCHA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Presidente Kennedy, 68/72, Vila Hípica, Pq. Jockey Club, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 163.872,80, em 02/11/2008. \r\n\r\n09. AUTOS: 2005.51.03.000608-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: D. C DE SOUZA SERVIÇOS AGRICOLAS ME e OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Ônibus, marca Marcedes Bens OF 1314, ano/modelo 1987/1987, a diesel, dois eixos, placa KSF-0655, Renavam 389419109, chassi 9BM345050HB754670, com direção hidráulica, duas portas, nas cores verde e branca, quilometragem indicada de 241.841 e com 45 lugares, em funcionamento, em regular estado de conservação, utilizado para o transporte de trabalhadores rurais. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 17.000,00, em 24 de abril de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Deomar Cordeiro de Sousa\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Ângelo Gonçalves, Km 15, s/n Travessão, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 19.614,75, em 11/2008. \r\n\r\nÔNUS: Débitos junto ao Detran referente à IPVA e Taxas no valor de R$ 595,39, em 04 de novembro de 2008. \r\n\r\n10. AUTOS: 2001.51.03.002325-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: J MACEDO & FILHO LTDA e OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Automóvel Ford Corcel II, placa KSD-1463, Campos dos Goytacazes/RJ, ano 1981, renavam 306001284, em aparente mau estado, com alguns pequenos defeitos na pintura, tais como pontos de ferrugem e marcas de conserto, pneus carecas e um deles murcho (dianteiro esquerdo), com a lente do farol direito quebrada, sem a esfera de metal do engate de reboque. Encontra-se fora de funcionamento, com a bateria sem carga e com o motor aparentemente faltando algumas peças, com mangueiras desconectadas e sem a tampa do carburador. Seu interior encontra-se razoável, com alguns pequenos defeitos no estofamento. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.500,00, em 16 de julho de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ CARLOS FERREIRA MACEDO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): BR 101, Km 04, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 11.419,57, em 02/11/2008..\r\n\r\nÔNUS/PENHORA: Débitos de IPVA no valor de R$ 391,90; Multas no valor de R$ 53,20, em 28 de outubro de 2008.\r\n\r\n3.2 - IMÓVEIS PARCELÁVEIS\r\n\r\n11. AUTOS: 94.0038400-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEXECUTADO: IMAG IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, MARIA CLARA MATTOSO CHAGAS MARTINS e RAPHAEL QUEIROZ MARTINS.\r\n\r\nBEM(NS): Fração Ideal de 50% do imóvel registrado sob o nº 3.113, livro 2J, fls. 195 do Cartório do 12º.Ofício desta Comarca, correspondente a 404.337,365 m2 (8,35 alqueires) de um total de 808.674,73m2 (16,70 alqueires), está localizado à margem esquerda da Rodovia Campos - São Fidélis, próximo à frente do restaurante Rancho da Ilha (aprox. 4km do Parque de Exposições). É uma área de baixada, terra bastante plana, plantada com cana-de-açucar. Pelas margens de acesso, não visualizei qualquer outra benfeitoria além de cana-de-açucar. Pelo que consta do registro e pelas informações colhidas, a área é entrecortada pela estrada de ferro. Avaliada em R$ 65.000,00 o alqueire, totalizando a fração ideal de 50% (8,35 alqueires) o valor de R$ 542.750,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 542.750,00 (Fração Ideal de 50%), em 14/04/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARIA CLARA MATTOSO CHAGAS MARTINS \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rodovia Campos - São Fidelis, em frente ao Restaurante Rancho da Ilha, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 154.674,35, 11/2008.\r\n\r\nCDA: 319904830\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”\r\n\r\n12. AUTOS: 2000.51.03.003781-3 (Embargos à Execução em fase de Execução) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEXECUTADO: CIA USINA CAMBAHYBA\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Imóvel rural denominado “Fazenda Cedro”, remanescente do Conjunto Caetá, com superfície de 516,6 hectares, correspondentes a 5.166.000 (cinco milhões, cento e sessenta e seis mil metros quadrados), equivalentes a 106 alqueires geométricos mais 35.600 (tinta e cinco mil e seiscentos metros quadrados). O imóvel encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de São João da Barra, nos Livros: 3-A, fl. 145, nº. 1165, matrícula 10.254 e no 2-A, à fl. 88. Segundo o administrador da fazenda, grande parte da propriedade encontra-se arrendada para a Usina Santa Cruz, que mantém o plantio de cana de açúcar na área. Existem na área duas casas, uma nova, com telhado colonial e outra reformada, também um curral e um galpão novo com telhado colonial, além de uma construção inacabada e uma grande área de pastagem. Essas acessões encontram-se dentro da área da fazenda e está arrendada para um Senhor de nome Gabriel. Foi apurado ainda, que existem outros arrendatários: um deles chama-se Marcelo e utiliza 30 hectares da área que anteriormente estava cultivada com aipim, mas hoje foi transformada em pasto. Nesta área existem várias cabeças de gado. Outro arrendatário chama-se Valdinei que utiliza a área arrendada com pastagem para criação de Gado. Nas proximidades de Barcelos, rumo a Campo novo, existe outro arrendatário chamado Roberto, que utiliza a área arrendada (pasto) para a criação de gado, assim como os demais. A propriedade NÃO se encontra ocupada pelo movimento sem terra, avaliada em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) o alqueire.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.317.800,00, em 10 de abril de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JORGE AUGUSTO LYZANDRO DE ALBERNAZ GOMES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Localidade Caetá, Fazenda Cedro, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 8.899,48, em 07/ 2008.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no leilão.\r\n\r\n13. AUTOS: 93.0071111-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEXECUTADO: HADDAD PEIXOTO E CIA LTDA e OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Imóvel nº. 42 da Rua do Vigário (atual Rua Cap. Júlio Nogueira, nº. 44), Parque Bartolomeu Lizandro, Nesta, no 3º subdistrito desta cidade, constituído de prédio comercial e respectivo terreno, que mede 12m de largura e 60m de comprimento, resultante da anexação dos lotes nºs 10 e 15 da quadra A, do referido bairro, confrontando-se pela frente com a mencionada Rua do Vigário, no fundo com a Rua André Luiz, pelo lado esquerdo com imóvel de Haddad Peixoto e Cia Ltda e pelo lado direito com terrenos de Jamil Jorge Addad. Registrado no livro 2G, fls. 211, sob o nº. 2287 - 2ª subscrição. Trata-se de prédio comercial, localizado em rua asfaltada e próxima à Av. Francisco Lamego, constituído por um galpão, que ocupa toda a área do terreno, de alvenaria, piso cimentado e cobertura de zinco, com estrutura metálica. O acesso é feito pela frente e por meio de um grande portão de ferro e chapas de aço. O referido imóvel, no momento, está fechado. Na parte de dentro do galpão, logo na entrada e do lado esquerdo, existe uma área construída de dois pavimentos, formada no térreo, por uma sala grande, uma pequena cozinha e um banheiro. No pavimento superior, acessado por uma escada de madeira, tem uma sala ampla, coberta por forro de madeira, utilizada normalmente para escritório. Do lado direito, também na frente do galpão, foi construída uma câmara frigorífica, que está desativada, e um banheiro, ambos de laje. O apontado imóvel está em razoável estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 220.000,00, em 05 de maio de 2008.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Cap. Júlio Nogueira, nº. 44, Parque Bartolomeu Lizandro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 63.551,37,em 10/2008.\r\n\r\nCDA: 315100397.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”\r\n\r\n14. AUTOS: 94.0038330-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: CAMAQ EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA., CORIOLANDO TEIXEIRA CAPAVERDE e MARLI RIBEIRO GOMES.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) Área de terras, desmembrada dos terrenos nº. 104/114 da Rua Izalvo Lima, em Guarus, no 3º Sub-distrito desta cidade, com os respectivos acessórios e benfeitorias, medindo 17,00 metros de largura na frente e nos fundos, por 29,50 metros de comprimento no lado direito, e 28,50 metros de comprimento do lado esquerdo, totalizando aproximadamente 493,00 metros quadrados, confrontando-se pela frente com a Avenida Messias Urbano dos Santos, pelo lado direito com o nascente, pelo lado esquerdo com a Rua Izalvo Lima, e fundos com quem de direito. O imóvel penhorado encontra-se desocupado e com aspecto de abandono, tendo alguns vidros quebrados, defeitos na pintura e reboco, pichação na fachada, etc. Conforme apurado na vizinhança, encontra-se fechado e desocupado há mais de um ano.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Messias Urbano dos Santos, nº. 97/105, Campos dos Goytacazes.RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 64.148,72, em 10/2008.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”\r\n\r\n15. AUTOS: 2001.51.03.002344-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEXECUTADO: VIRGILIO E FILHOS LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) Área de terreno medindo 16,40m de largura, na frente e nos fundos por 29,25m de comprimento pelo lado esquerdo e 27,90m pelo lado direito, totalizando 468,60m², desmembrada de maior porção, correspondente ao lote de terreno nº. 07 da quadra “A”. Registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Distrito de São João da Barra/RJ, no Livro 2-B, à fl. 229, R-01/Mat 637, em nome de Paula Gabriel e Cia Ltda. Referido bem está situado à Rua Tereza, s/nº., São João da Barra/RJ, esquina com a Rua Projetada C. Sobre o referido terreno foi construída uma casa e que a mesma está localizada em área nobre, numa região de veraneio, razão pela qual está fechada e sem moradores. Verificou-se que a construção ocupa grande parte do terreno e que a mesma está em bom estado de conservação. Nos fundos do terreno encontra-se a construção de dois cômodos independentes da casa principal. O imóvel está localizado numa esquina em que as ruas não tem calçamento. A casa está pintada nas cores verde-claro com barrado camurça, portões e janelas em verde escuro. As construções acima descrita não foram averbadas.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 160.000,00, em 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: VICTOR VIANA DE PAULA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Tereza, s/nº., esquina com a Rua Projetada C, Grussaí, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 19636,59, em 02/11/2008. \r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”\r\n\r\n16. AUTOS: 96.0037070-2 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: CICLE UNIVERSAL LTDA e IDILBERTO GOMES\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel rural denominado Sítio São Jorge, no 7º Distrito deste Município, com área de 61.710 metros quadrados, com 33,00 metros de largura por 1.870 metros de comprimento, com suas benfeitorias, confrontando-se pela frente, com a estrada de rodagem que vai para São Francisco do Itabapoana; por um lado com imóvel do mesmo Idilberto Gomes, outrora José Augusto Gomes, pelo outro lado com Eloy Lírio e pelos fundos com Antônio Nogueira. Trata-se de imóvel rural que fica às margens da RJ 224, também conhecida por Rodovia Afonso Celso, que liga Travessão a São Francisco do Itabapoana; o acesso à sede do sítio se dá, saindo da rodovia, por uma calçada que adentra a comunidade de São Diogo, ou Divisa Velha. Foram observados na propriedade os seguintes acessórios e benfeitorias: imóvel delimitado por cerca de arame farpado; extenso pomar com diversidade de árvores frutíferas; aproximadamente dois hectares plantados com cana-de-açúcar; pequena área de pasto de aproximadamente 01 hectare; pequena área alagada (brejo); curral de madeira coberto anexo a um galinheiro de alvenaria; duas casas de moradia em alvenaria, estando ambas em mau estado, parcialmente destelhadas, sendo que uma delas encontra-se sendo reformada, tendo sido coberta por laje; cacimba; caixa d'água de alvenaria e banheiro externo, em mau estado. O sítio é cortado por um córrego de água potável, tendo sido ainda observada a existência de três pequenos açudes onde se criam peixes. O imóvel fica na área urbana do povoado de São Diogo, sendo atendida pelos serviços de rede de energia elétrica e transporte público. Imóvel registrado no 11º Ofício de Registro de Imóveis de Campos dos Goytacazes/RJ sob n° 698, Livro 2B, as fls. 114. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 133.750,00, 19 de junho de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: IDILBERTO GOMES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Sítio São Jorge, comunidade de São Diogo ou Divisa Velha, em Travessão, 7º Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 128.198,42, em 09/11/2008.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”\r\n\r\n17. AUTOS: 91.0062210-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: USINA DO QUEIMADO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA \r\n\r\nBEM(NS): Imóvel denominado “Fazenda Saco”, situada no 1º Subdistrito do 1º Distrito de Campos, tendo a referida área 21.680,00 metros quadrados, medindo segundo planta apresentada pela executada, 161,25 metros de largura na frente, onde se confronta com a estrada de servidão que dá acesso à BR 101, prolongamento da Avenida Nilo Peçanha; 160,00 metros de largura nos fundos, com quem de direito; 145,50 metros de comprimento do lado direito, onde se limita com a estrada de ferro Santa Fé; 125,50 metros pelo lado esquerdo onde se limita com quem de direito. O imóvel é plano, em parte descampado em parte composto por matagal. Imóvel este registrado sob n° 3076, fls. 157, do Livro 2-J do Registro de Imóveis da 5ª Circunscrição, Cartório de 12º Ofício de Imóveis de Campos dos Goytacazes/RJ, avaliado em R$ 100,00 (cem reais) o metro quadrado.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.168.000,00, em 30 de junho de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ROBERTO TAVARES NOGUEIRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Prolongamento da Avenida Nilo Peçanha, 1º Subdistrito do 1º Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 212.404,75, em 09/11/2008.\r\n\r\nÔNUS: Somente a penhora nestes autos.\r\n\r\n18. AUTOS: 91.0062306-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: USINA DO QUEIMADO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel denominado “Fazenda Saco”, situada no 1º Subdistrito do 1º Distrito de Campos, tendo a referida área 22.963,32 metros quadrados, medindo: pela frente com a estrada de servidão que dá acesso à BR 101, prolongamento da Avenida Nilo Peçanha; pelos fundos com a estrada de ferro Santa Fé; por um lado com terras da Usina, e pelo outro com Ederlandio Miranda Borborema. O imóvel é plano, descampado sem construções. Imóvel este registrado sob n° 3075, fls. 156, do Livro 2-J do Registro de Imóveis da 5ª Circunscrição, Cartório de 12º Ofício de Imóveis de Campos dos Goytacazes/RJ, avaliado em R$ 100,00 (cem reais) o metro quadrado.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO TOTAL DO(S) BEM(NS): R$ 2.296.332, em 14 de julho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ROBERTO TAVARES NOGUEIRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Prolongamento da Avenida Nilo Peçanha, 1º Subdistrito do 1º Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 242.728,65, em 09/11/2008.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”\r\n\r\n19. AUTOS: 96.0038345-6 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEXECUTADO: PLANÍCIE HOTEL S/A e RAPHAEL QUEIROZ MARTINS\r\n\r\nBEM(NS): Fração ideal de 50% (cinqüenta por cento) do imóvel registrado sob n° 3.113, livro 2J, fls. 195, do Cartório de Registro de Imóveis do 12º Ofício, onde consta: “Imóvel rural denominado Vista Alegre, situado no 1º Sub-distrito do 1º Distrito deste Município, este medindo 200 braças de largura por 1000 braças, mais ou menos de comprimento, ou sejam 858.769,00 metros quadrados, atravessada pela estrada de Santa Cruz e pela Estrada de Ferro Leopoldina, ramal Miracema, dividindo-se pela frente com o Rio Paraíba, por ambos os lados e pelos fundos com terras da usina Santa Cruz S/A; de propriedade do Espólio de Edgard de Vasconcelos Alvarenga; adquirido pelo título devidamente registrado sob n° 4.321, fls. 165 do livro 3-C da 2ª Circunscrição anexa ao 5º Ofício. O imóvel rural pertencente ao espólio do executado soma, na integralidade, 808.674,73m², o que equivale a 16,70 alqueires. Está localizado à margem esquerda da Rodovia Campos - São Fidélis, próximo à frente do restaurante Rancho da Ilha (aproximadamente 4km do Parque de Exposições). É uma área de baixada, terra bastante plana, plantada com cana de açúcar. Pelas margens de acesso, não visualizei qualquer outra benfeitoria além de cana-de-açúcar. Conforme consta em registro e informações colhidas, a área é entrecortada pela estrada de ferro. Não existe cerca fazendo limite com os vizinhos, onde também há cana plantada, de forma que localização da área só foi possível com base em informações obtidas no local, bem como informações prestadas pelo Sr. Raphael Martins Filho. Não há qualquer divisão aparente entre as terras remanescentes do espólio executado e dos proprietários da outra fração ideal. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: Parte ideal 50% (cinqüenta por cento) do imóvel no valor de R$ 584.500,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil e quinhentos reais), em 28 de julho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARIA CLARA MATTOSO CHAGAS MARTINS\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Margem esquerda da Rodovia Campos - São Fidélis, 1º Subdistrito do 1º Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 48.985,93, em 02/2008\r\n\r\nCDA: 314729313.\r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”\r\n\r\n20. AUTOS: 91.0062470-5\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: USINA DO QUEIMADO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA\r\n\r\nBEM(NS): Gleba “B”, desmembrada do remanescente da “Fazenda Goiabal”, situada no 1º Subdistrito do 1º Distrito de Campos, medindo 33.830,50 metros quadrados, confrontando-se com a BR 101, numa extensão de 65,00 metros, pelos fundos com a Estrada Santa Fé numa extensão de 398,50 metros. Trata-se de área plana, descampada e sem construções.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 2.537.287,50 (dois milhões, quinhentos e trinta e sete mil, duzentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos), em 14 de julho 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ EDUARDO NOGUEIRA LINHARES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Gleba “B”, BR 101, Fazenda Goiabal, 1º Subdistrito do 1º Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 249.896,73, em 09/11/2008. \r\n\r\nÔNUS: “Serão informados oportunamente no dia do leilão”\r\n\r\n21. AUTOS: 2000.51.03.003877-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nEXECUTADO: CIA. AGRÍCOLA BAIXA GRANDE.\r\n\r\nBEM(NS): Remanescente do imóvel denominado Parque Industrial “Usina Santo Amaro”, situado em Baixa Grande, 3º Distrito deste município, medindo 36.000,00m², desmembrada da Fazenda Baixa Grande, inclusive Sítio do Fornecimento, área de terra que se confronta, na frente, com a linha férrea da RFFSA, onde tem a largura de 167,50m, por um lado com terras da Cia. Agrícola Baixa Grande e tem o comprimento de 217,00m, por outro lado tem o comprimento de 131,00m, onde se confronta com a Estrada das Pitangueiras; e finalmente, nos fundos, tem a largura de 271,00m, onde se divide com terras da Cia Baixa Grande, pela Rua A, devidamente registrado no Cartório do 13º Ofício, no Livro 2-L, matrícula nº 4.137, onde se situava o Parque Industrial da Cia Baixa Grande, hoje desativado, em ruínas, tendo seus equipamentos sido retirados, só sobrando, praticamente ferro velho e construções arruinadas ou em mau estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 300.000,00, em 27 de novembro de 2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FERNANDO OCTÁVIO RAMIRO DE LA RIVA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Localidade de Baixa Grande, 3º Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 70.651,65, em 02/11/2008.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n22. AUTOS: 99.0300866-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nEXECUTADO: NOVATRAÇÃO DE CAMPOS PNEUS LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): Imóvel de nº 122/124, da Rua João Fulchi, constituído de casa e respectivo terreno próprio, correspondente ao lote nº 07, da quadra N, do Parque São Mateus, 3º. Subdistrito, do 1º. Distrito municipal, medindo 12,00m de largura por 36,5m de comprimento, ou seja, 438,00m2, com as confrontações próprias, devidamente registrado no livro nº 2-S, fls. 19, sob o nº 5.644, do Cartório do 5º. Ofício de Registro de Imóveis desta cidade e de propriedade da empresa executada. Trata-se de uma casa modesta de um pavimento, de alvenaria, coberta por laje e varanda na lateral, janelas de madeira bem como o portão de acesso que fica na frente do imóvel. O terreno está murado, com o muro parcialmente destruído por um dos lados. O imóvel está em mau estado de conservação e em aparente estado de abandono. O bem está localizado em Rua asfaltada, com iluminação pública, serviço público de água, telefonia e eletricidade. A casa está ocupada por uma sra.de nome Neide, mas não se sabe a que título está sendo ocupada a casa.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 35.000,00, em 04/06/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MANOEL CHALITA DE MENDONÇA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Ver descrição do bem.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 86.516,55, em 10/2008.\r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no dia do leilão.\r\n\r\n3.3 - MÓVEIS - PARCELÁVEIS\r\n\r\n23. AUTOS: 2004.51.03.000272-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nEXECUTADO: ESCADA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA E HAMILTON BASTOS PAES \r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Tanque cilíndrico em chapa de aço (identificado com o n°. 02), com válvula para descarga, capacidade para armazenar 30.000 litros de combustível e na cor prata. Obs: O referido tanque está instalado no pátio da empresa Pinheiro Paes Transportador, Revendedor e Retalhista de Combustível Ltda, (Av. Carlos Alberto Chebade, 1821/1829 - Nesta), empresa de propriedade do Sr. Hamilton Bastos Paes e está em bom estado de conservação. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 30.000,00, em 27 de junho de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Hamilton Bastos Paes, Rua Tenente Coronel Cardoso, n° 976 - Pq. Tamandaré - Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Carlos Alberto Chebabe, 1821/1829, Pq. Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 15.743,07, em 09/11/2008. \r\n\r\n24. AUTOS: 2005.51.03.000533-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: PROJEX LTDA \r\n\r\nBEM(NS): 01) 06 (seis) Peças dupla T 6/200, avaliadas em R$ 140,00 (cento e quarenta reais), cada, totalizando R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais); 02) 08 (oito) Peças dupla T 7/200, avaliadas em R$ 180,00 (cento e oitenta reais), cada, totalizando R$ 1.440,00 (um mil quatrocentos e quarenta reais); 03) 03 (três) Peças dupla T 7/400,00, avaliadas em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), cada, totalizando R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais); 04) 02 (duas) Peças dupla T 9/200, avaliadas em R$ 300,00 (trezentos reais), cada, totalizando R$ 600,00 (seiscentos reais); 05) 05 (cinco) Peças dupla circular 9/200, avaliadas em R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), cada, totalizando R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais); 06) 01 (uma) Peças circular 9/400, avaliada em R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais); 07) 04 (quatro) Peças circular 11/200, avaliadas em R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais), totalizando R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais); 08) 03 (três) Peças circular 11/400, avaliadas em R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), cada, totalizando R$ 2.280,00 (dois mil duzentos e oitenta reais); 09) 03 (três) Peças circular 11/600, avaliadas em R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais) cada, totalizando R$ 2.610,00; 10) 01 (uma) Peça circular 11/1000, avaliada em R$ 1.080,00; 11) 03 (três) Peças circular Conic, reduzida 17 M, avaliadas em R$ 1.230,00 (um mil duzentos e trinta reais), cada, totalizando R$ 3.690,00 (três mil seiscentos e noventa reais); 12) 08 (oito) Peças circular reduzida 22.5 M, avaliadas em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), cada, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais). \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 30.150,00, em 09 de janeiro de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Carlos Henrique R. Pereira\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada do Açúcar, 1352, Pq. Bela Vista, Campos do Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 24.632,26, em 09/11/2008. \r\n\r\n25. AUTOS: 2000.51.03.001404-7 \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nEXECUTADO: ELECTRON MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 07 (sete) centros de distribuição para 20 (vinte) disjuntores, marcas e modelos diversos, com marcas de ferrugem, avaliados em R$ 80,00 (oitenta reais) cada, totalizando R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais); 02) 16 (dezesseis) centros de distribuição de energia residencial, marcas e modelos diversos com marcas de ferrugem, avaliados em R$ 90,00 (noventa reais) cada, totalizando R$ 1.440,00 (um mil quatrocentos e quarenta reais); 03) 12 (doze) caixas de barramento para 06 consumidores, em regular estado, avaliados em R$ 40,00 (quarenta reais) cada, totalizando R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais). Obs: De um modo geral, os bens aparentam nunca terem sido usados, fazendo parte do estoque da empresa, estão acondicionadas em depósito já há vários anos. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.480,00 (dois mil quatrocentos e oitenta reais), em 31 de maio de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Dirceu Moraes Resende \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Sete de Setembro, n° 356/358, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 8.581,22 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), em 10 de novembro de 2008. \r\n\r\n26. AUTOS: 94.0037002-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nEXECUTADO: JOCKEY CLUB DE CAMPOS E OUTROS \r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Transformador, marca União S/A, de potência 225 KVA, com entrada de 13.800 KV que se encontra em bom estado de conservação e funcionamento. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 04 de junho de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Eduardo Ribeiro Saldanha \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Arthur Cardoso Filho, 68, Pq. Jockey Club, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 4.379,74, em 27 de novembro de 2006. \r\n\r\nCDA: 310711061\r\n\r\n27. AUTOS: 99.0301446-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nEXECUTADO: PLANÍCIE HOTEL S/A \r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Gerador marca Crompton Parkinson, de 1200 RPM e capacidade para 40 KVA, com motor à diesel marca Albin Motor, de 75 HP e 1500 RPM, com painel de controle e tanque de combustível. Aparenta ser um bem antigo e não está em uso, mas, segundo informações obtidas no local, funciona normalmente. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 12.000,00, em 07 de julho de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Maria Clara Mattoso Chagas Martins\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Treze de Maio, 56, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 10.375,88, em 14 de dezembro de 2007. \r\n\r\n28. AUTOS: 99.0302690-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nEXECUTADO: PROSIL PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA \r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (uma) Balança marca Açores, com capacidade para até 3 toneladas, em mau estado de conservação, avaliada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 02) 01 (uma) Serra de corte hidráulico, marca Itatiana, em péssimo estado de conservação, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais); 03) 01 (uma) Balança Mecânica com capacidade máxima de 300 KG, marca Howe, em bom estado, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais); 04) 01 (um) Esmeril elétrico, sem marca aparente em mau estado, avaliado em R$ 100,00 (cem reais); 05) 01 (uma) Serra elétrica marca Mada, modelo SCM 12, em mau estado, avaliada em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais); 06) 01 (um) Cofre de aço, marca Bernardini, medindo aproximadamente 1,80mx0,80mx0,70m, em mau estado de conservação, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais). \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.150,00, em 31/03/2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MANUEL MESSIAS PENNOT\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Princesa Isabel, 394, IPS, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 13.598,83, em 09/11/2008\r\n\r\n29. AUTOS: 2002.51.03.000362-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: ITAVEL ITAPERUNA VEÍCULOS LTDA. E OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Aparelho para verificação e auto teste de injeção eletrônica múltipla de combustível para veículos da marca Ford, marca Bob 4.000, EICV 2385, n° 93090759, contendo duas maletas de cor cinza, acopladas a um carrinho de suporte, em bom estado de conservação e funcionamento. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 12.000,00 (doze mil reais), em 19 de agosto de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Rubens Rodrigues Ferraz\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Presidente Dutra, n° 407, Itaperuna/RJ\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 26.428,35, em 02/11/2008.\r\n\r\n30. AUTOS: 2007.51.03.001018-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: GRACIANE G AZEVEDO ME \r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Brinquedo carrossel, em madeira colorida, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais); 02) 01 (um) Brinquedo escorregador, em madeira colorida, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais); 03) 70 (setenta) carteiras universitárias, com braço frontal, em fórmica, em bom estado de conservação, avaliados em R$ 40,00 (quarenta reais) cada, totalizando R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais); 04) 06 (seis) Computadores, sendo 1 TCE e 5 Sansung, todos com os programas básicos, acompanhados de monitores (antigos), teclados e mouse, com entrada para CD, avaliados em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), cada, totalizando R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais); 05) 01 (uma) Máquina copiadora Ricoh, modelo MP, 1500, em bom estado de conservação e funcionamento, 9 meses de uso, que avalio em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); 06) 01 (um) Brinquedo, em madeira colorida, em bom estado de conservação, brinquedo multiuso, com escorrega, balanço e balanço duplo, avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais). \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 10.500,00, em 27 de maio de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Graciane Gomes de Azevedo\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Arnaldo Rosa Viana, 12, Pq. Jóquei Club, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 19.041,99, em 24 de agosto de 2008.\r\n\r\n31. AUTOS: 95.0058617-7 \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: BOA NOVA EXTRAÇÃO IND/ E COM/ DE PEDRAS LTDA. E OUTRO \r\n\r\nBEM(NS): 02 (duas) Balanças com capacidade de 1000Kg cada uma, com base de rodas, ambas de braço, sendo uma marca Filizola, n° 3.585.586 mecânica, em bom estado de conservação e em funcionamento, avaliada em R$ 1.000,00 (um mil reais); e a outra da marca Arja, n° de fabricação 1288, desregulada, com um pouco de ferrugem, mecânica, avaliada em R$ 800,00 (oitocentos reais). \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.800,00, em 25 de agosto de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Manoel Braz Correa Dias. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Sítio Campo Alegre, Estrada Pádua - Santa Cruz, Km 3, 1° Distrito de St° Antônio da Pádua/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.412,24, em 10/2008.\r\n\r\nCDA: 315088168\r\n\r\n32. AUTOS: 2006.51.03.000816-5 \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: F P RODRIGUES 24 HORAS\r\n\r\nBEM(NS): 01) 05 (cinco) Balcões expositores de mercadorias em ferro c/ parede de vidro med. 0,90 x 1,30 cm regular estado de conservação, avaliados em R$ 200,00 (duzentos reais) cada, totalizando R$ 1.000,00 (um mil reais); 02) 01 (um) Balcão em ferro com prateleiras em vidro med. 0,90 x 1,30, avaliado em R$ 100,00 (cem reais); 03) 07 (sete) Armários de 14 lugares em regular estado de conservação, avaliado em R$ 60,00 (sessenta reais), cada, totalizando R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais); 04) 08 (oito) Armários de 14 lugares em regular estado de conservação, avaliados em R$ 120,00 (cento e vinte reais) cada, totalizando R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais); 05) 01 (uma) Gôndola feita em vidro em perfeito estado de conservação, medindo 1,50 x 1,15, avaliada em R$ 900,00 (novecentos reais). \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.380,00, em 10 de janeiro de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Fernando Paes Rodrigues\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. 24 de Outubro, n° 371, Turf Club, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 5.605,03, em 07/11/2008. \r\n\r\n33. AUTOS: 97.0049146-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nEXECUTADO: SAPATARIA GERCY LTDA.; KÁTIA VALÉRIA MADUREIRA GONALVES E MARTA SUELI MADUREIRA GONÇALVES\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (uma) Máquina para prensa de sapatos, fabricada pela “Robe Industrial Ltda”, sem número de série aparente, avaliada em R$ 700,00 (setecentos reais); 02) 01 (uma) Máquina industrial para chanfrar couro, sem marca ou número de série aparentes, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais). As máquinas estão gastas e desligadas há aproximadamente 10 anos, mas estão em funcionamento precisando apenas serem lubrificadas. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.200,00, em 22 de agosto de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Kátia Valéria Madureira Gonçalves, Rua Francisco Portela, 751, Paraíso, São Gonçalo/RJ. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Jofre Maia, 92, Horto Municipal, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 4.224,52, 10/2008\r\n\r\nCDA: 556731620\r\n\r\n34. AUTOS: 97.0049289-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nEXECUTADO: CERÂMICA SANTA CÉLIA LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 145.000 (cento e quarenta e cinco mil) Tijolos de barro, tipo lajota, medindo aproximadamente 19 x 19 x 9 centímetros cada, em bom estado de conservação. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), em 23 de abril de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: José Ferreira Siqueira, Rua Professor Carlos Góes, 58/203, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada do Espinho, Poço Gordo, s/n, São Sebastião, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 15.199,59, em 02/11/2008.\r\n\r\n35. AUTOS: 94.0037802-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEXECUTADO: M. MOTA e MIGUEL MANHÃES MOTA\r\n\r\nBEM(NS): 01) A firma M. Mota, com todo o seu fundo de comércio, avaliada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); 02) 01 (um) Balcão Mostruário em regular estado de conservação, revestido em fórmica branca nas laterais e com tampo em inox avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 03) 01 (um) Balcão freezer/frigorífico em perfeito estado de funcionamento, medindo aproximadamente 2,40m, com acabamento todo em inox, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais); 04) 01 (um) Cilindro em ferro, em funcionamento, sem identificação, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais); 05) 01 (uma) Masseira antiga, obsoleta e sem funcionar, avaliada em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais); 06) 01 (uma) Modeladora antiga, mas em funcionamento, em ferro com base em fórmica branca, avaliada em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais); 07) 01 (um) Freezer branco horizontal, com uma tampa, cujo carcaça apresentava vários pontos de ferrugem, em perfeito estado de funcionamento, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 08) 01 (uma) Balança eletrônica marca Romero, em bom estado de conservação, mas sem funcionamento, avaliada em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), em 07 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MIGUEL MANHÃES MOTA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Riachuelo 411, Turf Club, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 8.597,58, 11/2008. \r\n\r\nCDA: 317228986\r\n\r\nÔNUS/PENHORA: Serão informados oportunamente no leilão.\r\n\r\n36. AUTOS: 99.0303556-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: M. MOTA \r\n\r\nBEM(NS): 01) A firma M. Mota, com todo o seu fundo de comércio, avaliada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); 02) 01 (um) Balcão Mostruário em regular estado de conservação, revestido em fórmica branca nas laterais e com tampo em inox avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 03) 01 (um) Balcão freezer em perfeito estado de funcionamento, medindo aproximadamente 2,40m, com acabamento todo em inox, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais); 04) 01 (um) Cilindro em ferro, em funcionamento, sem identificação, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais); 05) 01 (uma) Masseira antiga, obsoleta e sem funcionar, avaliada em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais); 06) 01 (uma) Modeladora antiga, mas em funcionamento, em ferro com base em fórmica branca, avaliada em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais); 07) 01 (um) Freezer branco horizontal, com uma tampa, cujo carcaça apresentava vários pontos de ferrugem, em perfeito estado de funcionamento, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 08) 01 (uma) Balança eletrônica marca Romero, em bom estado de conservação, mas sem funcionamento, avaliada em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 28.000,00, em 28 de março de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MIGUEL MANHÃES MOTA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Riachuelo 411, Turf Club, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 3.018,84, 09/11/2008.\r\n\r\nÔNUS/PENHORA: Serão informados oportunamente no leilão.\r\n\r\n37. AUTOS: 99.0302910-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: CERÂMICA SANTA CÉLIA LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 200.000 (duzentos mil) Tijolos, tipo lajota, 19x19x9 cm, em bom estado.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 02 de abril de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOSÉ FERREIRA SIQUEIRA, Rua Prof. Carlos Góes, 58/203, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada do Espinho, Poço Gordo, s/n, São Sebastião, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 16.860,02, em 02/11/2008.\r\n\r\n38. AUTOS: 2003.51.03.002606-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: PROSIL PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Portão constituído por chapas de aço com espessura de 3/16 polegadas, medindo 2,60m de altura por 5,45m de comprimento, sendo que duas chapas foram acopladas para aumento do tamanho do portão, com cantoneiras unindo as diversas chapas, tendo uma porta de entrada para pedestres, no centro, bem com trilho na base medindo nove metros de extensão e também duas vigas formato “U”, sendo uma vertical com 2,60m em um dos lados e outra horizontal superior por onde corre o portão, em bom estado geral, com pontos de ferrugem e desgastes naturais do tempo, em perfeito funcionamento, avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 02) 01 (uma) Balança móvel mecânica, em aço, marca Açores, com plataforma medindo 3,00m de base por 1,00m de largura, com função de pesagem de materiais diversos, capacidade máxima de três toneladas, tendo medidor mecânico acoplado onde consta modelo 653, nº. de fabricação 5799, datada de 13/08/92, nº. Inmetro 0288. A balança dispõe de dois extensores em suas extremidades, cada um com 1,00 metro. O bem está em estado geral regular, plataforma pintada em amarelo, com pontos de ferrugem esparsos, medidor e suporte da plataforma na cor preta, em condições de funcionamento, avaliada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 8.000,00 (oito mil reais), em 02 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MANOEL MESSIAS PERROUT\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Galpão atrás do Vale do Amanhecer, próximo ao Shopping Estrada, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 11.325,26, em 02/11/2008.\r\n\r\n39. AUTOS: 2005.51.03.000587-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: A GOULART E CIA LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 20 (vinte) Mesas em fórmica, estrutura em ferro, na cor verde, para jardim, avaliadas em R$ 15,00 (quinze reais) cada, totalizando R$ 300,00 (trezentos reais); 02) 20 (vinte) Carteiras em fórmica, estrutura em ferro, cor verde, para jardim, avaliadas em R$ 15,00 (quinze reais) cada, totalizando R$ 300,00 (trezentos reais); 03) 74 (setenta e quatro) Carteiras universitárias, em fórmica, estrutura em ferro, avaliadas em R$ 30,00 (trinta reais) cada, totalizando R$ 2.220,00 (dois mil, duzentos e vinte reais); 04) 03 (três) Mesas de madeira, estrutura em ferro, com 03 gavetas, medindo 1,20 x 0,60m, avaliadas em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), totalizando R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais); 05) 01 (uma) Mesa em fórmica, estrutura em ferro, cor verde, medindo 1,15 x 0,60m, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais); 06) 01 (um) Armário de aço com 04 prateleiras, com 02 metros de altura e 90 centímetros de largura, cor branca, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.120,00, em 05 de março de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ADEODATA CARNEIRO GOULART\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Oscar Machado, nº. 225, Pq. João Maria, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 15.746,82, em 02/11/2008.\r\n\r\n40. AUTOS: 96.0038368-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS.\r\n\r\nEXECUTADO: R. SEVERIANO MONTAGENS E REPARAÇÕES DE USINAS e OUTRO.\r\n\r\nBEM(NS): Moto esmeril marca Jowa, com motor trifásico de 7,5 hp, em funcionamento e aparente bom estado, em uso pela executada em suas atividades.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.000,00 (três mil reais), em 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RENATO SEVERIANO FILHO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Cabo Frio, nº. 27, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.512,02, em 10/2008.\r\n\r\nCDA: 314729879\r\n\r\n41. AUTOS: 99.0301658-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nEXECUTADO: CALDEIRARIA NOSSA SENHORA DA PENHA\r\n\r\nBEM(NS): 01 prensa hidráulica manual de 100T (cem toneladas), em funcionamento, com 1,30m de largura e 2,00m de altura. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.000,00, em 30/09/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: GREVI GOMES DA SILVA. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Eptácio Pessoa, 170, Pecuária, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 22.766,62, em 02/11/2008. \r\n\r\n42. AUTOS: 94.0037105-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEXECUTADO: MONTUSIL MONTAGENS E REPARAÇÕES DE USINAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Torno mecânico, marca PROMECA I-500, com aproximadamente 3,30m de barramento, com motor elétrico trifásico de 03 HP da marca WEG, diâmetro permissível de 0,70m, em funcionamento, sendo utilizado nas atividades da executada e em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais); 02) 01 (uma) Furadeira de coluna, marca KONE, nº 739/77 com motor elétrico trifásico de 02 HP da marca WEG, em funcionamento, sendo utilizada nas atividades da empresa e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 03) 01 (um) Torno mecânico, marca arbens, com aproximadamente 6,00m de barramento entre pontas, com motor elétrico trifásico de 15 HP da marca Kohlbach S/A, de 1760 rpm, série nº 4285366 e um redutor, em regular estado, em condições de uso, avaliado em 30.000,00; 04) 01 (um) Torno limador transversal, marca ED. Schlolmann, com motor elétrico trifásico de 03 HP, da marca Arno, com 1,50m de barramento (curso transversal) em funcionamento e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 10.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 54.000,00, 04/07/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RENATO SEVERIANO FILHO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Cabo Frio, 69, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 51.262,43, em 10/2008\r\n\r\nCDA: 317188968\r\n\r\n43. AUTOS: 91.0061415-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEXECUTADO: R SEVERIANO MONTAGENS E REPAROS DE USINAS E OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Torno mecânico, marca PROMECA I-500, com aproximadamente 3,30m de barramento, com motor elétrico trifásico de 03 HP da marca WEG, diâmetro permissível de 0,70m, em funcionamento, sendo utilizado nas atividades da executada e em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 10.000,00; 02) 01 (uma) Furadeira de coluna, marca KONE, nº 739/77 com motor elétrico trifásico de 02 HP da marca WEG, em funcionamento, sendo utilizada nas atividades da empresa e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 4.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 14.000,00, 04/07/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RENATO SEVERIANO FILHO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua São Francisco de Paula, 48, Parque Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA R$ 10.515,37, em 10/2008.\r\n\r\nCDA: 310163625\r\n\r\n44. AUTOS: 97.0047336-8 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nEXECUTADO: PONALLA IND. E CIA. DE CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Uma máquina Retorcedeira Binadeira, marca Pellegatti, número de série 897, com 72 fusos. A máquina não está em funcionamento, aproximadamente, desde o ano de 2000, devido ao encerramento das atividades da empresa executada, sem nenhum tipo de conservação durante este período. Trata-se de máquina têxtil, que se encontra em ruim estado de conservação, antiga, pintada na cor verde, com pontos de ferrugem. Chumbada no chão.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.500,00, em 15/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Márcio Hirsh Maia\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Alberto Torres, 362, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 17.222,19, em 31.7.2008\r\n\r\n45. AUTOS: 97.0049403-9 \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nEXECUTADO: PONALLA IND/ E COM/ DE CONFECÇÕES LTDA-ME \r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) Máquina Retorcedeira/Binadeira, marca Pellegatti, com 72 fusos, número de série 894. A máquina não está em funcionamento, aproximadamente, desde o ano de 2000, devido ao encerramento das atividades da empresa executada, sem nenhum tipo de conservação durante este período. Trata-se de máquina têxtil, que se encontra em ruim estado de conservação, pintada na cor verde, com pontos de ferrugem. A máquina encontra-se chumbada no chão, trata-se de máquina da década de 80. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), em 27 de agosto de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Márcio Hirsch Maia, Av. Alberto Torres 362, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Alberto Torres 362, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 3.618,46, 11/2008. \r\n\r\n46. AUTOS: 97.0047234-5 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nEXECUTADO: PONALLA IND. E CIA. DE CONFECÇÕES LTDA., DILENE FERNANDES MAIA\r\n\r\nBEM(NS): a) uma balança de precisão da marca Filizola, modelo BCS 15, número de série 17909/92, número do INMETRO 5883909, que se encontra em regular estado de conservação, que não se encontra em uso devido ao encerramento das atividades da empresa executada, mas que funciona caso ligada. Reavaliada em R$ 300,00; b)11 estantes de aço, medindo cada uma aproximadamente 2,00m de altura por 0,90m de largura. Cada estante possui 6 prateleiras que se encontram divididas, cada uma, em 3 compartimentos, totalizando, assim, 18 compartimentos em cada uma das estantes. Cabe ressaltar que 7 delas se encontram nas dependências da antiga fábrica, mais precisamente no 3º andar do prédio da executada, enquanto que as outras 4 estantes encontram-se em uso no Comitê do político Paulo Feijó, o qual é locatário da parte da frente do imóvel. Todas pintadas na cor cinza e se encontram em regular estado de conservação. Declaro ainda que, por motivos de maior esclarecimento e descrição dos bens ora constatados e reavaliados, as presentes estantes referem-se aos 11 armários constantes no auto de penhora de fls. 27. Reavalio cada estante em R$ 100,00, totalizando R$ 1.100,00; c) Um bebedouro de água da marca IBBL, de cor bege, sem número de série aparente, que não se encontra em uso, mas em regular estado de conservação. Não há certeza quanto ao correto funcionamento deste bem se ligado, visto que está muito tempo fora de uso. Cabe ressaltar que este bem está localizado, nesta data, logo na entrada do prédio onde funcionava a antiga fábrica da executada. Reavalio em R$ 120,00; d)Um balcão de aço, com tampa de compensado, sem marca aparente, de cor cinza, medindo aproximadamente 10,00m de comprimento e 0,50m de altura, formado por prateleiras, sendo que as duas extremidades do balcão encontram-se separadas do mesmo. Uma das partes que compõem este balcão encontra-se amassada. O bem está em regular estado de conservação. Reavalio em R$ 800,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.320,00 \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Márcio Hirsh Maia\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Alberto Torres, 362, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 18.408,32, em 26.6.2007\r\n\r\n47. AUTOS: 96.0037052-4 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: PONALLA IND. E CIA. DE CONFECÇÕES LTDA., DILENE FERNANDES MAIA\r\n\r\nBEM(NS): a) Uma mesa de corte com 8,80m de comprimento por 1,60m de largura (composta por 4 partes de 2,20m de comprimento por 1,60m de largura, cada, totalizando assim, 8,80m de comprimento). Toda de madeira, em regular estado de conservação. Reavaliada em R$ 4.000,00; b) 01 (uma) máquina de bordar industrial, marca Singer, modelo 021D201A, 220 volts, motor n° 0658390. De cor cinza. Situada no 1° andar do prédio. Em regular estado de conservação. Que reavalio em R$ 900,00; c) Uma máquina de estampar, marca datacolor, modelo 615, n° 0027. Em regular estado de conservação. De cor verde. Reavaliada em R$ 900,00.\r\n\r\nRE)AVALIAÇÃO: R$ 5.800,00, em 24/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Márcio Hirsh Maia\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Alberto Torres, 362, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 4.747,82, em 28.11.2007\r\n\r\n48. AUTOS: 96.0037339-6 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nEXECUTADO: CONFECÇÕES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA, MARCIO HIRSH MAIA , DILENE FERNANDES MAIA\r\n\r\nBEM(NS): a) Uma máquina Retorcedeira/binadeira, marca Pellegatti, n° de série 967, com 72 fusos, modelo P-70; b) Uma máquina Retorcedeira/binadeira, marca Pellegatti, n° de série 835, com 72 fusos, modelo P-70; c) Uma máquina Retorcedeira/binadeira, marca Pellegatti, n° de série 997, com 72 fusos, modelo P-70. Todas as máquinas não estão funcionamento, aproximadamente, desde 2000, devido ao encerramento das atividades da empresa executada. São máquinas têxteis, que se encontram em ruim estado de conservação, pintadas na cor verde, com pontos de ferrugem. Chumbadas no chão. Cada uma reavaliada em R$ 4.500,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 13.500,00.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Márcio Hirsh Maia\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Alberto Torres, 362, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 17.412,26, em 5.11.2008\r\n\r\nCDA: 3198908550, 352924926, 320541142\r\n\r\n49. AUTOS: 2000.5103.000924-6 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: CONFECÇÕES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA, MARCIO HIRSH MAIA\r\n\r\nBEM(NS): Uma máquina Retorcedeira, marca Pellegatti, com 56 fusos, número de série 775. A máquina não está funcionamento, aproximadamente, desde 2000, devido ao encerramento das atividades da empresa executada, sem nenhum tipo de conservação durante este período. Trata-se de máquina têxtil. Pintada na cor verde, com alguns pontos de ferrugem e antiga.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.500,00, 15/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Márcio Hirsh Maia\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Alberto Torres, 362, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.935,55, em 9.11.2008\r\n\r\n50. AUTOS: 97.0047214-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nEXECUTADO: CONFECÇÕES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA, MARCIO HIRSH MAIA\r\n\r\nBEM(NS): Uma máquina Conicaleira, marca Belcone 68, R6, de 60 fusos, número de série 462, de 1968, pintada na cor verde, sem funcionamento desde o ano de 1999, devido ao encerramento das atividades da empresa executada. Em regular estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.000,00, em 15/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Márcio Hirsh Maia\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Alberto Torres, 362, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 33.467,68, em 9.11.2008\r\n\r\n51. AUTOS: 96.0037324-8 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: CONFECÇÕES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA, MARCIO HIRSH MAIA\r\n\r\nBEM(NS): Uma máquina Retorcedeira, marca Belcone, TP 45, com 360 fusos, R16. Trata-se de máquina têxtil. Não está em funcionamento desde, aproximadamente, o ano de 2000, devido ao encerramento das atividades da executada. Pintada na cor verde. Fabricada em 1965. Chumbada no chão. Em ruim estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.000,00\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Márcio Hirsh Maia\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Alberto Torres, 362, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 42.834,30, em 9.11.2008\r\n\r\n52. AUTOS: 2000.5103.000902-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: CONFECÇÕES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA, MARCIO HIRSH MAIA\r\n\r\nBEM(NS): Uma máquina industrial meadeira, marca Fasa, fabricada pela Fasa Industrial S.A., modelo LT550, ano 1982, número de matrícula 8210056.\r\n\r\nA máquina está em ruim estado de conservação e não está em funcionamento, em razão do encerramento das atividades da executada, aproximadamente desde o ano de 2000, sem nenhum tipo de conservação durante este período. Trata-se de máquina têxtil, que se encontra em ruim estado de conservação, pintada na cor verde, co pontos de ferrugem.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.000,00, 15/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Márcio Hirsh Maia\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Alberto Torres, 362, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 4.902,32, em 26.9.2008\r\n\r\n53. AUTOS: 96.0038005-8 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nEXECUTADO: PONALLA IND. E CIA. DE CONFECÇÕES LTDA, MÁRCIO HIRSH MAIA, DILENE FERNANDES MAIA\r\n\r\nBEM(NS): a) Uma máquina Retorcedeira, marca Pellegatti, com 56 fusos, número de série 775. A máquina não está funcionamento, aproximadamente, desde 2000, devido ao encerramento das atividades da empresa executada, sem nenhum tipo de conservação durante este período. Trata-se de máquina têxtil. Pintada na cor verde, com alguns pontos de ferrugem e antiga. - avaliada em R$ 3.500,00; b) Uma máquina Overloque, marca Elgin Brother, número E9M48284, número de série EF4B561001-3, 3 fios com uma agulha, em ruim estado de conservação, sem funcionamento desde 2000, devido ao encerramento das atividades da executada, sem, praticamentte, nenhum tipo de conservação durante este período. Pintada na cor prata. Avaliada em R$ 1.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.500,00, 15/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Márcio Hirsh Maia\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Alberto Torres, 362, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.021,74, em 3.11.2008\r\n\r\nCDA: 322593735\r\n\r\n54. AUTOS: 97.0050511-1 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: PONALLA IND. E CIA. DE CONFECÇÕES LTDA, DILENE FERNANDES MAIA.\r\n\r\nBEM(NS): a) 210 (duzentos e dez) cones de linha costura, correte, de marcas diferentes (Koban, Drima e Polymar), de cores variadas. Que reavalio em R$ 14,00. Totalizando R$ 2.940,00; b)01 (uma) máquina de bordar industrial, marca Singer, modelo 021D201A, 220 volts, motor n° 0658390. De cor cinza. Situada no 1° andar do prédio. Em regular estado de conservação. Que reavalio em R$ 900,00c) 04 (quatro) mesas de madeira, de 1,50 metros comprimento por 0,60 de largura. Em regular estado de conservação. Que reavalio em R$ 100,00 cada, totalizando, R$ 400,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.240,00, em 24/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Márcio Hirsh Maia\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Alberto Torres, 362, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 4.700,61, em 12.7.2007\r\n\r\n55. AUTOS: 97.0049204-4 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: PONALLA IND. E CIA. DE CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Uma mesa de corte com 8,80m de comprimento por 1,60m de largura (composta por 4 partes de 2,20m de comprimento por 1,60m de largura, cada, totalizando assim, 8,80m de comprimento). Toda de madeira, em regular estado de conservação. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.000,00.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Márcio Hirsh Maia\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Alberto Torres, 362, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.976,63, em 13.12.2006\r\n\r\n56- AUTOS: 96.0036845-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: PONALLA IND. E CIA. DE CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): Uma máquina Retorcedeira Binadeira, marca Pellegatti, número de série 894, com 72 fusos. A máquina não está em funcionamento, aproximadamente, desde o ano de 2000, devido ao encerramento das atividades da empresa executada, sem nenhum tipo de conservação durante este período. Trata-se de máquina têxtil, que se encontra em ruim estado de conservação, antiga, pintada na cor verde, com pontos de ferrugem. Chumbada no chão.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.500,00, em 15/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Márcio Hirsh Maia\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Alberto Torres, 362, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 14.499,80, em 09.11.2008\r\n\r\n3.4 - VEÍCULOS E MÓVEIS - NÃO PARCELÁVEIS\r\n\r\n57. AUTOS: 2003.51.16.001284-2 \r\n\r\nEXEQUENTE: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA \r\n\r\nEXECUTADO: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) Grade aradora, marca Rome, com 16 discos de 28”, cor amarela, em perfeito estado, funcionando regularmente, com cerca de dez anos de uso. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 25 de fevereiro de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Lourenço Carneiro de Almeida Pereira, Estrada Principal, 832, Engenho, Quissamã. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada Principal, 832, Engenho, Quissamã \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 8.579,38 (oito mil, quinhentos e setenta e nove Reais e trinta e oito centavos), em 07 de novembro de 2008. \r\n\r\n58. AUTOS: 2004.51.03.000405-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nEXECUTADO: DESTILARIA PORTELA LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Trator Ford, cor azul, tipo Blue Line, com números identificadores ESNN4024BA e ainda ESNN6015CA, modelo 6610, com suposta data de fabricação em 12/06/87, sem nota fiscal ou documentação, em regular estado de conservação, pneus meia vida, parado há muito tempo sem ser usado. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 12.000,00 (doze mil reais), em 11 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: João Bou Issa\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Coronel Cunha, n° 87, Portela, 3° Distrito de Itaocara/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n59. AUTOS: 2007.51.03.000448-6\r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS.\r\n\r\nEXECUTADO: BRASSUMO LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) Empilhadeira, modelo Hyster 55 (H55XM), nº. de série H177Y-4630-W, pesando 4.200kg, com capacidade de carga máxima de 2.290kg para 05 metros; 2.290kg para 06 metros e 1.900kg para 7,5 metros, motor a gasolina e GLP, com garfo e torre duplex, na cor amarela. O bem necessita de reforma na lataria, existem muitos pontos faltando tinta na carcaça, dando a impressão de serem pontos de ferrugem. A máquina é bastante antiga e sua transmissão é feita por pedais, sendo que, segundo apurado, máquinas a partir do ano de 1999 têm transmissão manual. Obs.: O bem está em perfeito funcionamento. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 25.000,00, em 14 de agosto de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FERNANDO TAVARES DA SILVA FILHO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rodovia Campos - São Fidélis, RJ 158, KM 20, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 13.108,50, em 17 de janeiro de 2007.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\nQuebra 60. AUTOS: 2004.51.03.001297-4 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.\r\n\r\nEXECUTADO: R G FILHO PERFUMARIA LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) Motocicleta Honda CG 125 Titan KS, placa LRO-0109 - Campos dos Goytacazes/RJ, na cor vermelha, ano 2003/2004, Renavam 817725954, chassi 9C2JC30104ROO6154. Encontra-se em funcionamento e aparente bom estado, em uso pela executada na atividade de entregas, com 38.544 km rodados.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO(S) BEM(NS): R$ 4.200,00, em 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ROBERTO GOMES FILHO \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Tancredo Neves, nº. 106/A, Jardim Carioca, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nÔNUS: Serão informados oportunamente no leilão.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n61. AUTOS: 2007.51.03.003495-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA.\r\n\r\nEXECUTADO: A. P. ITAOCARA FERRAGENS, REMÉDIOS E SEMENTES LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 03 (três) Balcões de aço com 04 (quatro) prateleiras, medindo 0,43m de largura, 1 metro de altura, 0,60m de comprimento, formando um único bloco com pedra de Ardósia em sua parte superior e vidro na frente, avaliados em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) o conjunto; 02) 05 (cinco) Armários de aço com 08 prateleiras casadas de 0,95m de largura e 0,30m de profundidade, avaliado em R$ 90,00 (noventa reais) cada, perfazendo o total de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais); 03) 09 (nove) Armários de aço com 09 prateleiras de 0,95m de largura e 0,30m de profundidade, avaliados em R$ 100,00 (cem reais) cada, perfazendo o total de R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.800,00, em 11 de março de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: IZAQUEU ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Praça Toledo Pizza, nº. 78, Centro, Itaocara/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n62. AUTOS: 2002.51.03.001320-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS.\r\n\r\nEXECUTADO: CERÂMICA IRMÃOS FREITAS E ALMEIDA LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 20.000 (vinte mil) Tijolos, tipo lajota, 19cm x 19cm x 9cm, em bom estado de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.000,00 (três mil reais), em 31 de março de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: AMARO DO ESPÍRITO SANTO ALMEIDA, Estrada Alto da Pitanga, s/n, Barbosa, 5º Distrito, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Estrada Alto da Pitanga, s/n, 5º Distrito, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n63. AUTOS: 2007.51.03.004133-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nEXECUTADO: MORGADO E JUVANHOL LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 05 (cinco) Estantes de metal pintadas com pátina com três prateleiras de vidro e um porta cabide, medindo cerca de 1,70 x 1,00m de comprimento, em regular estado de conservação, avaliadas em R$ 300,00 (trezentos reais) cada.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.500,00, em 29 de maio de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: EDMAR DE AMORIM\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Teotônio Ferreira de Araújo, nº. 74, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n64. AUTOS: EF 2001.51.03.002004-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nEXECUTADO: T M V TELES DROGARIA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Computador, minimicro, AMD K6, avaliado em R$ 120,00 (cento e vinte reais); 02) 01 (uma) Impressora, HP, Deskjet 610C, avaliada em R$ 30,00 (trinta reais); 03) Calculadora, Olivetti 812, avaliada em R$ 80,00 (oitenta reais); 04) 10 (dez) Prateleiras de aço, com 10 bandejas, medindo 1,00m por 2,20m cada, apresentando ferrugem, avaliadas em R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada, totalizando R$ 500,00 (quinhentos reais); 05) 01 (um) Computador 386, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Obs.: Todos os bens se encontram em estado precário de conservação.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), em 07 de maio de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: TÂNIA MARIA VIANA TELES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Presidente Vargas, nº. 59, Pecuária, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n65. AUTOS: 2005.51.03.000421-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nEXECUTADO: F R TEODORO DROGARIA ME\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (uma) Balança da marca Filizola, elétrica/digital, com capacidade de carga de 180 kg, modelo personal nº. 9016/04, em aço na cor cinza e base emborrachada, com uma haste em metal de aproximadamente 1,30m de altura, que sustenta o painel digital, na cor azul e prata, em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 1.000,00 (um mil reais); 02) 01 (uma) Estante em vidro incolor 04mm e estrutura em alumínio, composta de 07 módulos interligados e com 11, 12 e 13 prateleiras, medindo o conjunto aproximadamente 07 metros de comprimento, 2,30m de altura e 0,30m de largura, em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais); 03) 01 (uma) Estante em vidro incolor 04mm e estrutura em alumínio, composta de dois módulos interligados e 12 prateleiras, medindo o conjunto aproximadamente 1,40m de comprimento, 2,35m de altura e 0,30m de largura, em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 800,00 (oitocentos reais); 04) 01 (uma) Estante em vidro incolor 04mm e estrutura em alumínio, composta de dois módulos e 07 prateleiras, medindo aproximadamente o conjunto 1,20m de comprimento, 1,05m de altura e 0,30m de largura, em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais); 05) 02 (duas) Estantes de parede, em vidro incolor 04mm e estrutura em alumínio, fechada por duas portas de correr, 02 prateleiras internas, com laterais, fundo e tampo em acrílico branco, medindo cada uma 1,30m de comprimento, 0,30m de altura e 0,25m de profundidade, em regular estado de conservação, avaliadas em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) cada, totalizando R$ 500,00 (quinhentos reais); 06) 01 (uma) Televisão em cores de 14 polegadas, marca Philco, Platinum, modelo TP 1452N, série 217124, em razoável estado de conservação, avaliada em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 5.400,00, em 09 de abril de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: FRANCISCO RIBEIRO TEODORO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Municipal, nº. 43, Parque Lebret, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n66. AUTOS: 2005.51.03.000425-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA\r\n\r\nEXECUTADO: I DA SILVA ALVES DROGARIA ME\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Balcão em vidro e madeira, com 1,5m de largura por 0,90m de altura, avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 02) 01 (um) Balcão em vidro e madeira, com 2,5m de largura por 0,90m de altura, com três compartimentos, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais); 03) 01 (uma) Mesa de madeira, com 1,5m por 0,70m, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais); 04) 01 (um) Conjunto de estantes comercial, feita em alumínio e vidro, com seis compartimentos com 9m de comprimento, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 12.000,00 (doze mil reais), em 09 de abril de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ARY DA SILVA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Dr. Beda, nº. 336, Pq. Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n67. AUTOS: 2006.51.03.002725-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRF/RJ.\r\n\r\nEXECUTADO: F. L. C. MACEDO E SILVA LTDA. \r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Balcão de vidro e alumínio em formato de “L” pela união de dois balcões, um medindo cerca de 03 metros de comprimento e 0,60 metro de largura e o segundo medindo cerca de 1,50 metro de comprimento e 0,40m de largura, ambos com cerca de 1,05 metro de altura, em regular estado, avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 02) 01 (um) Balcão do tipo caixa, em fórmica, com vitrine de vidro e duas gavetas, medindo cerca de 1,50 metro por 0,80 metro, em regular estado, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais); 03) 01 (uma) Estante de alumínio e vidro, com seis prateleiras e fundo de vidro, medindo aproximadamente 2,70 metros de altura e 1,80 metro de comprimento, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 1.000,00 (um mil reais); 04) 01 (uma) Estante de vidro com oito prateleiras, com estrutura de alumínio presa à parede, medindo cerca de 3,50 metros de comprimento e 2,00 metros de altura, em regular estado, avaliada em R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.700,00, em 07 de abril de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LUCIANA MACEDO CHAGAS DA SILVA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rodovia Simão Mansur, nº. 112, Centro, São Francisco do Itabapoana/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n68. AUTOS: 93.0070618-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nEXECUTADO: NEIDE M. SIQUEIRA B. HENRIQUE & CIA LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) Máquina de fazer tricô, marca Elgin Brother, 58154, manual, que se encontra sem agulhas, mas na caixa, fora de uso e em bom estado de conservação. De acordo com a representante da executada, caso colocadas as agulhas, a mesma funciona perfeitamente.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 250,00, em 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MARCOS KALIL HENRIQUES.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Lacerda Sobrinho, nº. 255, bl. 02, apto 1403, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n69. AUTOS: 2004.51.03.001898-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA \r\n\r\nEXECUTADO: COMÉRCIO DE PESCADOS TWO BAROES LTDA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Aparelho de televisão, marca Sony, 39 polegadas, na cor preta, com controle remoto, em bom estado de conservação e perfeito funcionamento, modelo antigo e não existe mais no mercado. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.000,00, em 25 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Célio da Silva Pereira\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Carmelita Moraes Nascif, 56, Beco 12, Atafona, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n70. AUTOS: 2003.51.03.003144-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA \r\n\r\nEXECUTADO: A H ALVARENGA FARMÁCIA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 02 (dois) Balcões de aço e vidro, pintados de bege claro, com duas prateleiras de aço, com aproximadamente 0,80 cm de altura, com pontos de descascado na pintura, em regular estado de conservação, avaliados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) cada, totalizando R$ 300,00 (trezentos reais); 02) 01 (um) Computador Pentium III, com monitor de 14 polegadas, marca TCE, Gabinete Upson, com Drive de CD da marca LG funcionando, teclado Leadership, funcionando, estabilizador da marca SMS funcionando; duas caixas de som sem identificação aparente, mouse funcionando, processador Intel Celeron, com sistema operacional Windows XP instalado, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 03) 01 (uma) Copiadora Lexmark X 83, n° de série 4403-002, cor gelo, fora de uso há alguns anos, devido a um defeito não reparado que seria no toner da máquina, avaliada nos estado atual em R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.000,00 (um mil reais), em 22 de abril de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Antônio Amaro Borges Celestino\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Sem José Carlos P. Pinto, 1033, Pq. Presidente Vargas - Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n71. AUTOS: 2004.5103000365-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA\r\n\r\nEXECUTADO: DROGARIA FORMOSA DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Balcão de vidro e alumínio medindo 2,20 metros de comprimento por 0,50 m de largura e 1,07 m de altura, com quatro prateleiras de alumínio, na cor cinza, que se encontra em mal estado de conservação e com várias partes de vidro quebradas, porém com o alumínio em bom estado, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais); 02) 16 (dezesseis) Estantes em aço, sendo: 10 estantes com sete prateleiras cada, 05 estantes com dez prateleiras cada e 01 estante com seis prateleiras. As estantes possuem: 2,00 metros x 0,9 e 0,5 de largura, três estantes estão montadas, as demais desmontadas, avaliadas em R$ 40,00 cada, perfazendo um total de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais); 03) 01 (uma) Máquina registradora eletrônica digital da marca SWEDA, cor bege, modelo 2560, número de série 9376288, 115 W, 0,4 A e 60 HZ com fita de impressão que se encontra em uso, em normal funcionamento e em regular estado de conservação, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais); 04) 01 (uma) Gôndola com vidro temperado com 05 repartições medindo cerca de 1,2 metro de altura X 1,8 metro de comprimento x 0,65 metro de largura, que se encontra em ótimo estado de conservação, avaliada em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais); 05) 01 (um) Aparelho de televisão de 20 polegadas, da marca CCE, de cor preta, que se encontra em bom estado de conservação, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais); 06) 01 (uma) Estante expositora com 8 prateleiras, toda em vidro temperado, com quatro divisórias laterais, base de alumínio e vidro, medindo aproximadamente 2,25 m de altura e 2,00 m de largura, bem conservado, sendo que cada prateleira tem 031 m de altura e 0,50 m de comprimento e 0,30 m de profundidade, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.840,00, em 15 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Paulo Roberto Menezes Talagar.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Tenente Coronel Cardoso, 555 - Centro - Campos do Goytacazes/RJ\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n72. AUTOS: 2005.51.03.001159-7 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA\r\n\r\nEXECUTADO: TRINDADE GOMES MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\nBEM(NS): 01) 02 (duas) Estantes em vidro temperado, com espelho no fundo, com 9 vãos de altura e 9 vãos de largura. Cada vão mede 60 cm de largura, com 20 cm de profundidade. O conjunto de estantes possui 5,60 de largura por 2,10 de altura. O bem se encontra em perfeito estado de conservação, avaliado, todo o conjunto de estantes em R$ 3.100,00 (três mil e cem reais); 02) 11 (onze) Estantes de aço, com dez prateleiras, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliadas em R$ 60,00 (sessenta reais) cada, totalizando R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais). \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.760,00, em 25 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Dídimo Braz Siqueira \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Presidente Kennedy, n°. 253/255, Pq. Jóquei Club, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n73. AUTOS: 2005.51.03.000434-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA \r\n\r\nEXECUTADO: TRINDADE GOMES MEDICAMENTO LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 02 (duas) Estantes em vidro temperado, com espelho no fundo, com 9 vãos de altura e um total de 9 vãos de largura. Cada vão mede 60 cm de largura, com 20 cm de profundidade. As duas estantes juntas possuem 5,60 m de comprimento por 2,10 m de altura. O bem se encontra em perfeito estado de conservação. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: Todo o conjunto de estantes em R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), em 25 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Dídimo Braz Siqueira\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av, Presidente Kennedy, n° 253/255, Jóquei Club, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n74. AUTOS: 2007.51.03.000508-9 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ \r\n\r\nEXECUTADO: VGM SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Cofre de aço com duas divisões, na cor azul sob o n° 93138, marca Isma, em bom estado de conservação. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 350,00, em 30 de julho de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Vitor Xavier Alves\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Pedro Tavares, 107, Turf Club, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n75. AUTOS: 2005.51.03.000007-1 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE:CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA \r\n\r\nEXECUTADO: MARCOS A. S. FERREIRA ME\r\n\r\nBEM(NS): 01) 45m² (quarenta e cinco metros quadrados) de vidro temperado, os quais, avaliados em R$ 93,33 (noventa e três reais e trinta e três centavos) cada m², totalizando R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais); 02) 25 m² (vinte e cinco metros quadrados) de espelho temperado, avaliados em R$ 112,00 (cento e doze reais) cada m², totalizando R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). O material descrito está organizada em forma de estante composta por vários módulos, sendo: * bloco 1: contém 4 (quatro) módulos com 10 (dez) prateleiras de aproximadamente 60 cm, cada uma. Altura do bloco: aproximadamente 2 (dois) metros. * bloco 2: contém 4 (quatro) módulos, 3 (três) com 10 (dez) prateleiras de aproximadamente 60 cm, cada uma, e 1 (um) com 10 (dez) prateleiras de aproximadamente 20 cm, cada uma. Altura do bloco: aproximadamente 2 (dois) metros. *bloco 3: contém 5 (cinco) módulos, 4 (quatro) com 10 (dez) prateleiras de aproximadamente 60 cm, cada uma, e 1 (um) com 10 (dez) prateleiras de aproximadamente 40 cm, cada uma. Altura do bloco: aproximadamente 2 (dois) metros. * bloco 4: contém 2 (dois) módulos com 10 (dez) prateleiras de aproximadamente 60 cm, cada uma. Altura do bloco: aproximadamente 2 (dois) metros. * bloco 5: contém 2 (dois) módulos com 4 (quatro) prateleiras. Em um dos módulos as prateleiras tem 60 cm, cada uma. No outros as prateleiras tem 30 cm cada uma. Altura do bloco: aproximadamente 1 metro. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 7.000,00 (sete mil reais), em 26 de fevereiro de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Marcos Antônio Silva Ferreira\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Senador José Carlos P. Pinto, 894, Novo Mundo, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n76. AUTOS: 2007.51.03.004114-8 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO-INSTITUTO NAC. DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDL/ \r\n\r\nEXECUTADO: MORGADO E JUVANHOL LTDA. \r\n\r\nBEM(NS): 06 (seis) Estantes de metal pintadas em pátina, com 3 prateleiras e uma porta cabide, medindo cerca de 1,70m x 1,00 (comprimento), as prateleiras são de vidro em regular estado, avaliadas em R$ 300 cada. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.800,00, em 09 de abril de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Edmar do Amorim, Rua João Manoel de Faria, n° 28, Jockey Club, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Teotônio Ferreira de Araújo, 15, Centro Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n77. AUTOS: 91.0061299-5 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: R SEVERIANO MONTAGENS E REPAROS DE USINAS\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Torno mecânico, marca Promeca I-500, medindo aproximadamente 3,30m de barramento, diâmetro permissível de 0,70m, com motor elétrico trifásico de 03 HP da marca WEG, em funcionamento, sendo utilizado nas atividades da empresa e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais); 02) 01 (um) Torno mecânico, sem marca aparente, medindo aproximadamente 3,80m de barramento entre pontas, sem motor e também sem outra peça denominada “espera”, estando fora de uso e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais); 03) 01 (um) Torno limador transversal, marca Ed. Schlolmann, medindo aproximadamente 1,50m de barramento (curso transversal), com motor elétrico trifásico de 03 HP da marca Arno, em funcionamento e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais); 04) 01 (um) Torno limador transversal, marca Sherpherd Hill e Leeds, medindo aproximadamente 2,20m de barramento (curso de 400mm), sem motor, fora de uso e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais); 05) 01 (uma) Furadeira de coluna, marca Kone, nº. 739/77, com motor elétrico trifásico de 02 HP da marca WEG, em funcionamento, sendo utilizado nas atividades da empresa e em regular estado de conservação, avaliada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em 20 de agosto de 2008. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RENATO SEVERIANO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Cabo Frio, nº. 29, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nCDA: FGRJ000125392\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n78. AUTOS: 2001.51.03.000845-3 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REP/CEF.\r\n\r\nEXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL CEOF - ANTIGO COLÉGIO N. S. DE FÁTIMA E OUTROS\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Computador AMD Duron, 945 Mhz, 240 MB memória, com monitor 14” Samsung, avaliado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais); 02) 01 (um) Computador AMD Duron, 120 MB de memória, monitor 14” Philips, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); 03) 335 (trezentas e trinta e cinco) Carteiras universitárias, avaliadas em R$ 30,00 (trinta reais) cada, totalizando R$ 10.050,00 (dez mil e cinqüenta reais); 04) 40 (quarenta) Carteiras universitárias, tamanho pequeno, avaliadas em R$ 20,00 (vinte reais) cada, totalizando R$ 800,00 (oitocentos reais); 05) 02 (duas) Copiadoras, marca Xerox, modelo 5416, avaliadas em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) cada, totalizando R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais); 06) 305 (trezentas e cinco) Telhas de alumínio, medindo 2,10 x 0,50 m, avaliadas em R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada, totalizando R$ 15.250,00 (quinze mil duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 29.350,00, em 06 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: AVELINO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida 15 de Novembro, nº. 252, Caju, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nCDA: FGRJ200001294\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n79. AUTOS: 2006.51.03.000383-0 (Execução Fiscal) \r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: N M VIANA ME \r\n\r\nBEM(NS): 01(um) Cortador de frios automático da marca Filizola, modelo 101.SA, n° de série 84727, em bom estado de conservação e funcionamento. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.200,00, em 13 de dezembro de 2007. \r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Nilton Mendonça Viana\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Coronel João Sanches, n° 161, São Fidélis/RJ.\r\n\r\nCDA: FGRJ200102742\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\n80. AUTOS: 2003.5103.000332-4 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/CEF \r\n\r\nEXECUTADO: CONFECÇÕES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): a) Uma máquina industrial meadeira, marca Fasa, fabricada pela Fasa Industrial S.A., modelo LT550, ano 1982, número de matrícula 8210056, avaliada em R$ 7.000,00; b) Uma máquina industrial meadeira, marca Fasa, fabricada pela Fasa Industrial S.A., modelo LT200, ano 1968, número de matrícula 681060; avaliada em R$ 7.000,00; c) Uma máquina industrial meadeira, marca Fasa, fabricada pela Fasa Industrial S.A., modelo LT500, ano 1976, número de matrícula 7608108, avaliada em R$ 7.000,00; Todas as máquinas (a, b e c) estão em regular estado de conservação, que não estão em funcionamento devido ao encerramento das atividades da executada, aproximadamente no ano de 2000 d)Seis máquinas industriais tubeteiras, na cor azul, sem número de série ou marca aparente, aproximadamente do ano 1970. Trata-se de máquinas têxteis que não estão em funcionamento devido ao encerramento das atividades da executada, aproximadamente no ano de 2000. Seu estado de conservação é próprio de uma máquina fabricada há 30 anos, regular. Que avalio cada uma em R$ 1.000,00, totalizando R$ 6.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 27.000,00\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Márcio Hirsh Maia\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Alberto Torres, 362, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 32.317,78, em 9.6.2006\r\n\r\nNÃO PARCELÁVEL\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Campos dos Goytacazes, aos 10 de novembro de 2008. Eu, _______________________,ANDERSON MEDEIROS GONÇALVES - Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 2ª Vara Federal\r\n\r\nId: 689063"
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Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nRemetam-se os autos à distribuição para anotação do valor atribuído à causa à fl. 59.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.53.000468-4 JORGE MARTINS (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005172/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Jorge Martins em face do INSS, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.53.003810-5 MANOEL RIBEIRO DE SOUZA (Adv. MANOEL CARLOS DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004923/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por MANOEL RIBEIRO DE SOUZA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do Art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.000398-7 THAIS SARDINHA SILVA REP/ P/ SELMA RUFINO SARDINHA SILVA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004594/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,50. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por THAIS SARDINHA SILVA em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.000400-1 LUIZ FERNANDO SOARES PEREIRA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004596/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LUIZ FERNANDO SOARES PEREIRA em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003773-0 MANOEL FERNANDES PORTO (Adv. VIVIAN QUINTAN PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004742/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO (39,67%), com base no art. 269, I , do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.004013-3 DERMEVAL ALVES PESSANHA (Adv. LUCAS RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004743/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO desta ação ajuizada por DERMEVAL ALVES PESSANHA, (Revisão de RMI), COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.004082-0 ELIZETE PIRES DA SILVA (Adv. DANILO JOSE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004595/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ELIZETE PIRES DA SILVA em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.004531-3 MARIA JOSE PETRUCCI VALLADARES DE OLIVEIRA (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004754/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO desta ação ajuizada por MARIA JOSE PETRUCCI VALLADARES DE OLIVEIRA, (Revisão da RMI - ORTN/OTN), COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\n.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.004730-9 MARIA CELESTE LOPES QUINTANILHA (Adv. LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004744/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO desta ação ajuizada por MARIA CELESTE LOPES QUINTANILHA, (Revisão da RMI - 39,67%), COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.03.002092-3 RITA MARIA RANGEL DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004745/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n12 - 2007.51.53.000355-0 JOSE WILSON RANGEL DE SOUZA (Adv. RAFAEL FRAGOSO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004761/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.000888-2 SOLANGE BERRIEL PONTES (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004729/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.000898-5 EDGAR CLEMENTE (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004733/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.001497-3 NINFA SUHETT SANTOS (Adv. MARIA GORETH JARDIM MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004746/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (expurgos poupança), com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.001684-2 ERCY ALCANTARA CABRAL (Adv. JALNER CORREA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004748/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n17 - 2007.51.53.001723-8 MARIA THEREZA GODOY DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004720/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.53.001765-2 JOMAR COELHO AZEVEDO (Adv. RODRIGO STELLET GENTIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004753/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n19 - 2007.51.53.001767-6 MARISE GAUDARD AZEVEDO (Adv. RODRIGO STELLET GENTIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004752/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n20 - 2007.51.53.001848-6 ROSANE BATISTA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004715/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.53.001871-1 DAVID GERALDO XAVIER PAES (Adv. ELISA MILLER VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004739/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n22 - 2007.51.53.001927-2 JOSE PEREIRA LEITE DOS REIS (Adv. ERICA AMORIM GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004721/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. . Assim, JULGO EX TINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.53.002057-2 STENIO PINTO CORTES (Adv. HELIO LEITE DA SILVA, ALEXANDRA SILVA MONTEIRO DE BARROS PERLINGEIRO, JONATAS VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004717/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.53.002057-2\r\n\r\nAUTOR(ES): STENIO PINTO CORTES\r\n\r\nRÉU(S): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR(A). ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a correção de sua conta poupança, através da aplicação dos índices referentes aos Planos Bresser (1987) e Verão (1989) e os reflexos que advieram em virtude da incorreta remuneração .\r\n\r\nOcorre que, no decorrer do processo, a parte autora foi intimada, para em 30 (trinta) dias, juntar aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989, sob pena de extinção. No entanto, decorreu o prazo legal sem que a parte autora tenha trazido aos autos os extratos requeridos\r\n\r\nAinda que não tivesse juntado os extratos nos precisos meses acima, deveria a parte autora, pelo menos, comprovar saldo em conta de poupança em data próxima aos mencionados meses, a fim de que, por evolução ou involução do saldo, se pudesse chegar ao valor dos expurgos dos referidos meses. Mas não juntando nem os extratos dos meses, nem em data próxima, não está comprovado que a parte autora foi titular de conta poupança nos meses mencionados, no que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito por não ter a parte autora cumprido a determinação do Juízo.\r\n\r\nCabe ressaltar que os documentos acima mencionados constituem-se peça fundamental ao regular desenvolvimento da lide, sem a qual não há como calcular os expurgos pleiteados ou mesmo verificar se existiam valores sob os quais se possam fazer incidir os índices pleiteados.\r\n\r\nAssim, , JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.002057-2\r\n\r\n24 - 2007.51.53.002061-4 JONATAS VIEIRA CUNHA (Adv. HELIO LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004713/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.53.002062-6 DIEGO AMARAL CABRAL (Adv. ALEXANDRA SILVA MONTEIRO DE BARROS PERLINGEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004718/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.53.002078-0 ROMULO AMARL CABRAL (Adv. HELIO LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004714/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.53.002136-9 AMAURIDES DAS GRACAS DA SILVA VIEIRA (Adv. VIVIAN QUINTAN PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004751/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n28 - 2007.51.53.002152-7 MARIA JOSE CODECO DOS SANTOS (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004750/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n29 - 2007.51.53.002676-8 LAIZA MARCIA MOREIRA RIBEIRO (Adv. VIVIAN QUINTAN PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004712/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.53.002810-8 CELIDIO GOMES RANGEL (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004756/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.53.003103-0 ELISABETH DA SILVA PAVIE (Adv. LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004730/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,00. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.53.003585-0 JOSELYDIA CARVALHO DE LACERDA (Adv. LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004749/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 689687"
                            ],
                            "689688": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000295\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.005386-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLA DA SILVA PELOCO (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005386-3\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, OAB - RJ111712, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.53.003982-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GERALDO COSTA JOSE (Adv. LANA CRISTINA GOMES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.003982-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). LANA CRISTINA GOMES MARTINS, OAB - RJ081725, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2007.51.53.005082-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE CAETANO RIBEIRO (Adv. ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005082-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO, OAB - RJ058643, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2007.51.53.005256-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE SILVA DA ROCHA (Adv. KARINA DE SIQUEIRA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005256-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). KARINA DE SIQUEIRA RANGEL, OAB - RJ146861, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2007.51.53.005388-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ELIAS (Adv. RITA DE CASSIA ALEXIM PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005388-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). RITA DE CASSIA ALEXIM PARENTE, OAB - RJ132713, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2007.51.53.005392-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DE SOUZA GOMES (Adv. ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005392-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA, OAB - RJ042894, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2007.51.53.005393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CELIA DA SILVA JACINTO (Adv. JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005393-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA, OAB - RJ107048, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.000163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORVALINO PEDRO DA SILVA (Adv. LUIZ CELSO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000163-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). LUIZ CELSO ALVES GOMES, OAB - RJ073338, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.53.000301-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA MARTINS (Adv. JANDER PERES PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000301-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). JANDER PERES PESSANHA, OAB - RJ124817, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.000302-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR DA SILVA PEREIRA (Adv. ADEMIR FERREIRA MARTINS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000302-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ADEMIR FERREIRA MARTINS NETO, OAB - RJ141670, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.000546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR JOSE DA HORA OLIVEIRA (Adv. ANA HERMINIA TAVARES DE OLIVEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000546-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANA HERMINIA TAVARES DE OLIVEIRA LIMA, OAB - RJ147333, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.53.000628-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILDA DO ROSARIO CARDOSO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000628-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o Dr. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, OAB - RJ068213, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.53.000654-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNY PRAZERES CAXIAS (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000654-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA, OAB - RJ068719, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.53.000656-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON BENTO (Adv. ADRIANA DUMAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000656-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ADRIANA DUMAS DA SILVA, OAB - RJ128141, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 15 - 2008.51.53.000683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LUCIA CHAVES BELMIRO FREITAS (Adv. LEONARDO PESSANHA CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000683-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). LEONARDO PESSANHA CRESPO, OAB - RJ126382, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.53.000737-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA DA CRUZ RANGEL PEIXOTO (Adv. ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000737-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA, OAB - RJ133642, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.53.000812-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO MANHAES BOTELHO (Adv. VIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000812-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). VIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO, OAB - RJ108005, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.53.000825-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DIAS CARNEIRO (Adv. VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000825-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA, OAB - RJ115550, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.53.000879-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISALDO ALONSO (Adv. JULIO MARCOS MARTINS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000879-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). JULIO MARCOS MARTINS MAIA, OAB - RJ038949, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.53.000890-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (Adv. WALTER ARAUJO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000890-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). WALTER ARAUJO GUIMARAES, OAB - RJ092376, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.53.000904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. BRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000904-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). BRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS, OAB - RJ131330, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.53.000986-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI RAMOS DE AZEVEDO (Adv. SALVADOR DA SILVA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000986-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). SALVADOR DA SILVA PINHEIRO, OAB - RJ051561, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.53.001017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA CONSTANTINO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JULIAO PINHEIRO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001017-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANTONIO JULIAO PINHEIRO NETO, OAB - RJ146756, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.53.001022-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISMAR RANGEL MACHADO (Adv. ANTONIO GOMES GIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001022-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANTONIO GOMES GIMENES, OAB - RJ079376, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.53.001033-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSI FRANCISCA REIS DOS SANTOS (Adv. ARTHUR LONTRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001033-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ARTHUR LONTRA COSTA, OAB - RJ114638, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.53.001037-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DA CONCEICAO (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001037-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). WANDIRA MANHAES DA CUNHA, OAB - RJ031309, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.53.001051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR GOMES XAVIER PEREIRA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001051-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). RICARDO GOMES DE MENDONCA, OAB - RJ066685, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.53.001122-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX FERREIRA GOMES (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001122-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES, OAB - RJ037091, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.53.001145-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI PESSANHA DA SILVA (Adv. BRUNO SETUBAL ALVES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001145-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). BRUNO SETUBAL ALVES DIAS, OAB - RJ142743, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.53.001572-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCINEA DE FREITAS CARVALHO SOUZA (Adv. ROBERTA FRANCO PESSANHA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001572-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ROBERTA FRANCO PESSANHA RANGEL, OAB - RJ146862, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 689688"
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                            "689689": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000307\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.005428-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PASCOUTTO ROCHA (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005428-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.000159-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETTORE VICENTE ORICCHIO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000159-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.000486-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DOS SANTOS LIMA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000486-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.000959-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TYNDARO DE SAO SEBASTIAO BARRETO (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000959-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.001608-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS BRANDAO (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001608-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.001943-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEOTONIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001943-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.53.002355-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO DA SILVA ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003750/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 16,65% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.53.005135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO PESSANHA BATISTA (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002825/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,60. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS AUGUSTO PESSANHA BATISTA em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.005143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SARDINHA (Adv. KARINA DE SIQUEIRA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002820/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARCELO SARDINHA em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.005268-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CARDOSO MARINS (Adv. TATIANA GOMES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002826/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS ALBERTO CARDOSO MARINS em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.005302-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA NETO MONTEIRO (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002823/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por TERESA NETO MONTEIRO em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.005362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO RODRIGUES ALVES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002821/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por AMARO RODRIGUES ALVES em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.005365-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FARIA DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002832/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO CARLOS FARIA DA SILVA em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.005375-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR MARTINS DOS SANTOS RAMOS (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002824/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por SALVADOR MARTINS DOS SANTOS RAMOS em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.005403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUBIA DE FATIMA RANGEL SIQUEIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002829/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por NUBIA DE FATIMA RANGEL SIQUEIRA em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.005415-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERBAL DE SOUZA E SILVA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002831/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por ERBAL DE SOUZA E SILVA em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.53.000426-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CRISTINA BEZERRA MONTE (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002830/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por VALERIA CRISTINA BEZERRA MONTE em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificação do nome da autora, conforme documento de fl. 04.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.53.001678-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISBERTO SCAFURA (Adv. PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA, PAULA MARCIA SEABRA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002833/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por FELISBERTO SCAFURA em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.53.001851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PRADO (Adv. ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002588/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 689689"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000308\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.001583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DO ESPIRITO SANTO PEIXOTO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001583-0\r\n\r\n1. Tendo em vista a impossibilidade de apresentação de laudo pelo perito que realizou o exame em 01/09/2008, por razões de saúde, determino a realização de nova perícia médica, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 19/12/2008, às 13:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se as partes. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nQuebra Essa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.001587-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA SOARES RODRIGUES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001587-8\r\n\r\n1. Tendo em vista a impossibilidade de apresentação de laudo pelo perito que realizou o exame em 01/09/2008, por razões de saúde, determino a realização de nova perícia médica, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 19/12/2008, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se as partes. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003285-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DE FREITAS (Adv. LUCIO AMARO PONTES BISSONHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003285-2\r\n\r\n1. Remetam-se os autos à Distribuição para retificação do valor da causa, conforme petição inicial.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n3. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n4. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n5. Designo o dia 26/11/2008, às 12:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n6. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n9. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nQuebra Tratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.003393-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDALMA DOS SANTOS GOMES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003393-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/12/2008, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.003394-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI REIS PINTO NOGUEIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003394-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 03/12/2008, às 12:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nQuebra É possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.003395-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIALDO DA GAMA MIRANDA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003395-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/12/2008, às 13:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.003396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESBELINA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003396-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/12/2008, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.003397-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE BATISTA GOMES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003397-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/12/2008, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.53.003398-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR FRANCISCO REIS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003398-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/12/2008, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.003399-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS BARATA TEIXEIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003399-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 14/01/2009, às 16:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.003400-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECENIL GOMES BARATA TEIXEIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003400-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/12/2008, às 13:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.53.003402-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUELY OLIVEIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003402-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/12/2008, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.53.003411-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO PEREIRA RODRIGUES (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003411-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 14/01/2009, às 16:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.53.003412-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA DA PENHA ANDRADE MENDES (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra 1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003412-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/12/2008, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.53.003417-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO CARLOS DA SILVA FONCECA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003417-4\r\n\r\n1. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 16/12/2008, às 14:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.53.003430-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO GOMES DOS SANTOS (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003430-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Por taria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 03/12/2008, às 12:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.53.003440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENILTON DE SOUZA RIBEIRO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003440-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 03/12/2008, às 12:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.53.003448-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE CASSIA DE SOUZA PESSANHA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003448-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nQuebra 4. Designo o dia 21/01/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.53.003449-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILSON GUEDES DE LIMA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003449-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 16/12/2008, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.53.003450-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CESAR GOMES DE SOUZA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003450-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 03/12/2008, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nQuebra 5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.53.003451-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIOGA PEREIRA MOCO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003451-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 16/12/2008, às 13:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.53.003452-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DA SILVEIRA OLIVEIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003452-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 16/12/2008, às 13:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.53.003453-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DOS SANTOS DE FREITAS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003453-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 16/12/2008, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.53.003455-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO CESARIO (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003455-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/12/2008, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 689690"
                            ],
                            "689691": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000309\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002260-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY PAULA CARNEIRO JUNIOR (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . ™ \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002260-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, o perigo na demora, uma vez que os valores descontados à título de imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias, frente aos vencimentos percebidos, não acarreta prejuízo irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1997 a 2007, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1997 a 2007, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1998 a 2008 até 2008, respectivamente.\r\n\r\n4. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003283-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO MORAES DE JESUS (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003283-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998 a 2007, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998 a 2007, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2008, respectivamente.\r\n\r\n4. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003321-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DE AGUIAR FILHO (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003321-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998 a 2007, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998 a 2007, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2008, respectivamente.\r\n\r\n4. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.003322-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILTON ELIAS MANHAES (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003322-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998 a 2007, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998 a 2007, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2008, respectivamente.\r\n\r\n4. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.003323-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DUARTE BASTOS (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003323-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998 a 2007, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998 a 2007, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2008, respectivamente.\r\n\r\n4. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.003324-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOADIR SAMOEL DO NASCIMENTO (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003324-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998 a 2007, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998 a 2007, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2008, respectivamente.\r\n\r\n4. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.003325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MARTINS DOS SANTOS (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003325-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998 a 2007, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998 a 2007, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2008, respectivamente.\r\n\r\n4. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.003342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL RAFAEL DA SILVA (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003342-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998 a 2007, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998 a 2007, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2008, respectivamente.\r\n\r\n4. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.53.003343-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR MARTINS CRESPO (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003343-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998 a 2007, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998 a 2007, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2008, respectivamente.\r\n\r\n4. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.003344-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ACRICIO MANHAES DA COSTA (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003344-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998 a 2007, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998 a 2007, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2008, respectivamente.\r\n\r\n4. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.003350-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MANHAES DA SILVA (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003350-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998 a 2007, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998 a 2007, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2008, respectivamente.\r\n\r\n4. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.53.003358-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR MENDES NICOLAU (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003358-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998 a 2007, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998 a 2007, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2008, respectivamente.\r\n\r\n4. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.53.003380-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO BARROS GOMES (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003380-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998 a 2007, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998 a 2007, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2008, respectivamente.\r\n\r\n4. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.53.003381-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PINHEIRO (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003381-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998 a 2007, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998 a 2007, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2008, respectivamente.\r\n\r\n4. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.53.003382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FERREIRA (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003382-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998 a 2007, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998 a 2007, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2008, respectivamente.\r\n\r\n4. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, conforme noticiado pelo Distribuidor, no termo de informação/prevenção juntado aos autos, devendo tomar as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\n6. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.53.003383-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO LESSA DA SILVA (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003383-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998 a 2007, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998 a 2007, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2008, respectivamente.\r\n\r\n4. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.53.003384-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO PEREIRA FIGUEIREDO (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003384-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998 a 2007, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998 a 2007, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2008, respectivamente.\r\n\r\n4. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.53.003385-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIM FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003385-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998 a 2007, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998 a 2007, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2008, respectivamente.\r\n\r\n4. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.53.003386-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECY CAETANO (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003386-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998 a 2007, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998 a 2007, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2008, respectivamente.\r\n\r\n4. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.53.003387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELICIO CRUZ PIMENTEL (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003387-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998 a 2007, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998 a 2007, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2008, respectivamente.\r\n\r\n4. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.53.003388-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS BARBOSA LEAL (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003388-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998 a 2007, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998 a 2007, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2008, respectivamente.\r\n\r\n4. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.53.003389-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO EMILIANO SOARES RIBEIRO (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003389-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998 a 2007, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998 a 2007, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2008, respectivamente.\r\n\r\n4. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.53.003391-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELMA VIANA NOGUEIRA (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nQuebra 1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003391-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998 a 2007, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998 a 2007, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2008, respectivamente.\r\n\r\n4. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.53.003392-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERREIRA PAES (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003392-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998 a 2007, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998 a 2007, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2008, respectivamente.\r\n\r\n4. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.53.003416-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DIAMANTINO (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003416-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998 a 2007, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998 a 2007, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2008, respectivamente.\r\n\r\n4. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.53.003420-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO NOGUEIRA CALDEIRA (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003420-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998 a 2007, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998 a 2007, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2008, respectivamente.\r\n\r\n4. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.53.003421-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS BELO DE SOUZA (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003421-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998 a 2007, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998 a 2007, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2008, respectivamente.\r\n\r\n4. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.53.003422-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DOS SANTOS (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003422-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998 a 2007, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998 a 2007, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2008, respectivamente.\r\n\r\n4. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.53.003423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR VITOR DE SOUZA VALE (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003423-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998 a 2007, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998 a 2007, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2008, respectivamente.\r\n\r\n4. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.53.003424-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO DOS SANTOS BARBOSA (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003424-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos cópias das declarações do imposto de renda dos anos base de 1998 a 2007, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, de acordo com os documentos constantes dos autos, apurar o quantum devido ao autor, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) recalcular o Imposto de Renda anos-calendário de 1998 a 2007, com a exclusão dos valores recebidos à título de abono pecuniário de férias nos correspondentes anos, da base de cálculo do respectivo Imposto de Renda, devendo subtrair o valor de IR já restituído ao autor do montante apurado;\r\n\r\nb) sobre o total apurado no item acima, deverá incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC, a partir de 1º de maio de 1999 até 2008, respectivamente.\r\n\r\n4. Com o retorno dos autos do Contador Judicial, cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n5. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2008.51.53.001519-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DE MELO FERREIRA (Adv. PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA, PAULA MARCIA SEABRA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2008.5153.001519-2\r\n\r\nAUTORA: MARIA DAS DORES MELO FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZA FEDERAL: Dr. ANDRÉ LUIZ MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a autora a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de que lhe seja concedido o benefício de auxílio reclusão, sob a alegação de que é dependente econômica de seu marido LENIVALDO PESSANHA FERREIRA (fl. 10), o qual veio a ser preso em 24.09.2007. Afirma a autora que requereu administrativamente o benefício pleiteado, no entanto teve seu pedido negado sob a alegação de que o último salário de contribuição de Lenivaldo era superior ao previsto na Legislação (fl. 18).\r\n\r\nQuanto ao auxílio-reclusão, assim dispõe o art. 80 da Lei 8.213/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.\r\n\r\nPrevê o citado diploma legal que o benefício em tela será devido nas mesmas condições da pensão por morte. Desta forma, quanto ao termo inicial para recebimento do benefício de auxílio-reclusão, aplicar-se-á o disposto no art. 74 da Lei 8.213/91, o qual transcrevo abaixo:\r\n\r\nArt. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)”\r\n\r\nAinda a respeito do benefício de auxílio-reclusão, assim dispõe o art. 116 do Decreto 3048/99:\r\n\r\nArt. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).\r\n\r\n§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.\r\n\r\n§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.\r\n\r\n§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.\r\n\r\n§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)\r\n\r\n§ 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)\r\n\r\n§ 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea \"o\" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003).\r\n\r\nO auxílio-reclusão é devido aos dependentes, razão pela qual a disposição de limitação do benefício àqueles que possuam baixa renda não se dirige ao segurado, mas aos dependentes, isto é, deve-se aferir se a renda dos dependentes ultrapassa o montante previsto pela legislação como limite para auferimento do auxílio-reclusão, eis que se trata de benefício previdenciário disponibilizado não ao segurado, mas a seus dependentes.\r\n\r\nEntender de forma diversa importa afirmar que se o recluso não tivesse renda e sua esposa ganhasse R$ 2.000,00, esta teria direito ao auxílio-reclusão, recebendo os R$ 2.000,00 mais o salário mínimo do auxílio-reclusão, isto é, sua situação financeira melhoraria, mas se o recluso ganhasse R$ 2.000,00 e a mulher não tivesse rendimento, esta ficaria sem o rendimento do marido e sem o auxílio reclusão, isto é, viveria na penúria. Tal raciocínio contraria o próprio instituto do auxílio-reclusão, que é proteger pessoas de baixa renda e se assim o é, deve-se verificar se os dependentes se enquadram no conceito de baixa renda, pois são eles os beneficiários deste benefício previdenciário. Neste sentido:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\nProcesso: 200604000306577 UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 14/11/2006 Documento: TRF400137458 \r\n\r\nFonte: DJU DATA:29/11/2006 PÁGINA: 843\r\n\r\nRelator(a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO AUXÍLIO-RECLUSÃO. LEI 8112/90.\r\n\r\nA remuneração que não pode exceder R$ 360,00, para nascer o direito ao auxílio-reclusão, é aquela percebida pelo dependente, e não a do servidor preso.\r\n\r\nData Publicação: 29/11/2006\r\n\r\nCom relação ao limite de R$ 360,00, cabe ressaltar que a IN 11/2006 do INSS prevê em seu artigo 291 que “quando o efetivo recolhimento à prisão tiver ocorrido a partir de 16 de dezembro de 1998, data da publicação da EC no. 20, o benefício de auxílio-reclusão será devido desde que o último salário-de-contribuição do segurado, tomado no seu valor mensal, seja igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), atualizado por portaria ministerial”, cuja tabela prevê que a partir de 01.04.2006 o referido salário de contribuição não poderia ser superior a R$ 654,61. \r\n\r\nNeste passo, para que a autora tenha direito ao recebimento do benefício de auxílio reclusão, deve comprovar: a) que o Lenivaldo, seu marido, está preso em regime fechado ou semi-aberto e é segurado da previdência social; b) que não possuía renda superior a R$ 654,61 no momento da prisão de Lenivaldo, considerando que este foi preso em 24.09.2007, ou seja, após 01.04.2006.\r\n\r\nDa análise do documento de fl. 22, pode-se concluir que Lenivaldo foi preso em 24.09.2007. No que tange a qualidade de segurado de Lenivaldo, conforme pesquisa realizada no sistema CNIS (fls. 37/39), verifica-se que Lenivaldo mantinha a qualidade de segurado no momento da prisão.\r\n\r\nCom relação à dependência econômica da autora, esta também resta comprovada, considerando que a autora é casada com o preso (certidão de casamento de fl. 10).\r\n\r\nPor último, verifico que o salário de contribuição da autora no momento em que Lenivaldo foi preso foi inferior ao limite previsto pela Instrução Normativa, posto que é beneficiária de pensão por morte de seu filho, tendo recebido em setembro de 2007 a quantia de R$ 267,13 (fl. 46).\r\n\r\nDessa forma, assiste direito à autora pelo fato de ser dependente de Lenivaldo Pessanha Ferreira, segurado que se encontra preso, bem como pelo fato de que seu salário de contribuição no momento em que Lenivaldo foi preso foi inferior a R$ 654,61.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para determinar que o INSS proceda na implantação em favor de MARIA DAS DORES MELO FERREIRA, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 141.578.243-9, de benefício de auxílio-reclusão, com DIB em 28.02.2008 (data do requerimento administrativo), DIP nesta data (30.09.2008) e RMI no valor de R$ 571,71.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS a, no prazo de trinta dias, implantar em favor de MARIA DAS DORES MELO FERREIRA, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 141.578.243-9, benefício de auxílio-reclusão, com DIB em 28.02.2008 (data do requerimento administrativo), DIP nesta data (30.09.2008) e RMI no valor de R$ 571,71.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, cite-se a Autarquia previdenciária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nAssinada eletronicamente\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2007.51.53.001998-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO SIQUEIRA (Adv. AMAURY FERREIRA BARBOSA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.53.000271-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PETRUCIO DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000271-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 15.09.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.53.001140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR ANTONIO FADEL JUNIOR E OUTRO (Adv. OLINDA MARTINS MESSIAS, SARA FRAUCH DE CARVALHO LINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tratando-se de ação para pagamento de expurgo (s) ocorrido (s) há muitos anos, incidentes sobre o saldo em caderneta de poupança, para o deslinde da presente lide é necessário a anexação aos autos dos extratos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos os extratos da conta poupança dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nNa impossibilidade de juntar os extratos dos períodos solicitados, deverá o autor juntar documentos que comprovem a existência de saldo na conta, em períodos próximos às datas supramencionadas, preferencialmente provando atividade da conta antes e depois das datas dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.53.001421-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO DE ALMEIDA SIQUEIRA (Adv. BRUNO SETUBAL ALVES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001421-7\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora recorrente, para que efetue a complementação das custas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tendo em vista que as mesmas foram recolhidas a menor que o devido, conforme se depreende do comprovante de fl. 57.\r\n\r\nDecorrido in albis, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e inicie-se a execução.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos para apreciar o pedido do autor de fl. 59.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.53.001922-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTA CANARINI DOS SANTOS (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001922-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 15.09.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.53.002303-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE AZEVEDO MACIEL (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002303-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato analítico, de todo o período, da conta vinculada do FGTS referentes ao (s) contrato (s) de trabalho firmados com data de admissão e opção (mesmo que retroativa) no período de 15.09.1966 e 21.09.1971, de forma a se auferir a taxa de juros aplicada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 689691"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000088\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.001407-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SANTANA (Adv. JOSE OLEGARIO DE LIMA, REGINA DE FATIMA NUNES) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2005.51.68.001407-6\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 20(vinte) dias, cumpra o despacho de fls.94, apresentando a planilha de cálculos dos valores devidos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2006.51.68.001366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALEX DE OLIVEIRA COSTA (Adv. PAULA STEFAN GAYOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Processo nº 2006.51.68.001366-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE ALEX DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nIntime-se o(a) REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO), para que no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o(a) acórdão/sentença, informando a este Juízo as diferenças apuradas administrativamente.\r\n\r\nCom a vinda da informação, expeça-se a respectiva RPV, após dê-se vista a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2007.51.68.004349-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACIEMA GONCALVES DE LIMA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Processo nº 2007.51.68.004349-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se por mandado a parte ré para que, no prazo de 5(cinco) dias, cumpra os despachos de fls.55 e 58, visto que não encontra-se nos autos nenhuma informação acerca dos cálculos(fls.61). \r\n\r\nVinda a informação, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF( originais e cópias ). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.68.003047-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ NATAL PINTO (Adv. SABRINA PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001259/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003047-2\r\n\r\nAUTOR(A): MARIA DA LUZ NATAL PINTO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. \r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, oriundo do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 19/03/92, conforme comprovam os documentos de fls. 08.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nNote-se, por oportuno, que a análise da decadência recaiu sobre o benefício originário, uma vez que é a RMI deste benefício que deve ser revista para posterior reflexo no benefício de pensão que a parte autora recebe.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício decadência do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 .\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.68.003241-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINALDA GONCALVES DE ANGELO (Adv. MARCIA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001258/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003241-9\r\n\r\nAUTOR(A): ROSINALDA GONÇALVES DE ANGELO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nQuebra Trata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, oriundo do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 16/07/77, conforme comprovam os documentos de fls. 12.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nNote-se, por oportuno, que a análise da decadência recaiu sobre o benefício originário, uma vez que é a RMI deste benefício que deve ser revista para posterior reflexo no benefício de pensão que a parte autora recebe.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício decadência do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2005.51.60.004101-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA DO NASCIMENTO COUTINHO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2005.51.60.004101-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 90: nada a prover.\r\n\r\nMantenho o despacho de fl. 86, por seus próprios fundamentos e considerando que o arbitramento dos honorários, nas causas de matéria idêntica a esta foi realizado na forma do inciso II, parágrafo 5º , do artigo 2º da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal, de maio de 2007 no processo de n° 2005.51.68.007205-2.\r\n\r\nIntimado eletronicamente o presente despacho, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.68.000156-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE LOPES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Processo nº 2008.51.68.000156-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora no prazo de 5 dias, sobre a informação de fls. 77.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.68.000288-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001279/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000288-9\r\n\r\nAUTOR: CARLOS EDUARDO ALVES\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré ao pagamento do valor relativo a juros e correção monetária incidentes sobre pagamento efetuado administrativamente, referente a reenquadramento funcional, o qual foi efetivado sem qualquer atualização a partir do Plano Real.\r\n\r\nA preliminar de prescrição das prestações anteriores a cinco anos da propositura da presente ação deve ser rejeitada, pois como houve o pagamento do principal na seara administrativa, a atualização monetária deste valor deve ser encarada como acessório.\r\n\r\nCom efeito, o pagamento dos atrasados foi efetuado em fevereiro de 2003, só surgindo o direito a requerer a referida atualização a partir de tal data, afinal não haveria como se contar prazo prescricional sem violação a direito perpetrada. \r\n\r\nComo não se passaram cinco anos entre o pagamento administrativo e a propositura da ação, deve ser rejeitada a preliminar de prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe.\r\n\r\nA União Federal, ao pagar, em 2003, os atrasados decorrentes do reenquadramento funcional do autor, com efeitos retroativos até julho de 1991, reconheceu seu erro, até pela obrigação de observância do princípio da legalidade. Assim sendo, não pode atribuir ao particular nenhuma responsabilidade sobre referido atraso a ponto de efetuar o pagamento das parcelas em atraso sem a correção monetária. \r\n\r\nA correção monetária representa apenas a atualização da moeda. Dessa forma, ao não incluir tal verba nos atrasados pagos ao autor, a União Federal lhe pagou menos do que devia por não ter atualizado monetariamente o montante em atraso.\r\n\r\nDeste modo, possui o autor direito ao pagamento da correção monetária sobre as diferenças decorrentes do reenquadramento funcional, pago administrativamente em 2003 com retroação a 01.07.1991, sem que houvesse a atualização dos valores no período compreendido entre 01.07.1994 e 07.02.2003.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a correção monetária sobre os atrasados decorrentes do reenquadramento do autor, pagos sem atualização monetária no período de 01.07.1994 a 07.02.2003, na forma da Lei 6.899/81, acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao ano a contar da citação, com fulcro no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, limitado o montante ao teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.68.002508-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUDJA TELMA DA SILVEIRA (Adv. MARCO AURELIO LIRA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001242/2008 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002508-7\r\n\r\nAUTORA: NEUDJA TELMA DA SILVEIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nNEUDJA TELMA DA SILVEIRA apresenta pedido de reconsideração, ora recebido como EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da sentença de fls. 65/67, sustentando a existência de erro material. \r\n\r\nTendo sido publicada a sentença embargada no dia 21/10/2008 e protocolados os presentes embargos no dia 22/10/2008, verifica-se a sua tempestividade, pelo que deles conheço.\r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar que procede a alegação do autor no sentido de existir na sentença embargada erro material, não obstante o seu reconhecimento e correção ser irrelevante quanto ao mérito da causa.\r\n\r\nCom efeito, foi mencionado no pólo passivo o INSS, quando é incontroverso que a parte ré é a UNIÃO FEDERAL. \r\n\r\nAssim, em nome da efetividade processual, na sentença de fls. 65/67, onde se lê “INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL”, leia-se “UNIÃO FEDERAL”.\r\n\r\nISTO POSTO, conheço dos presentes embargos e, quanto às inexatidões materiais apresentadas, dou-lhes provimento para que, na sentença de fls. 65/67, onde se lê “INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL”, leia-se “UNIÃO FEDERAL”\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença de fls. 65/67, com exceção dos erros materiais já corrigidos por esta decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.68.002979-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIELE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002979-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.68.003028-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY TELLES DE OLIVEIRA FRAGA (Adv. HORACIO ANTONIO SEVERINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001278/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.003028-9\r\n\r\nCLASSE: JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR/A: LUCY TELLES DE OLIVEIRA FRAGA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autor/a é servidor público federal aposentado ou pensionista e requer o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) em paridade com os servidores em atividade.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma da lei. Decido.\r\n\r\nA parte autora insurge-se contra a forma de cálculo da GDATA prevista no art. 5º da Lei 10.404/2002, que estatuía:\r\n\r\n“Art. 5o A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte autora faz jus à paridade de proventos com os servidores em atividade, uma vez que se enquadra nas regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05.\r\n\r\nAssim sendo, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la.” (STJ, MS n. 4.165, rel. Min. José de Jesus Filho, j. em 20-03-96, RDA 206/235).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nAssim, para que se efetive a extensão pretendida pelo autor, devemos analisar se a GDATA foi concedida a título genérico e impessoal para todos os servidores ativos.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa foi instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002, e seu valor é calculado a partir da pontuação obtida pelo servidor, de acordo com o seu desempenho individual e o desempenho institucional.\r\n\r\nA uma primeira vista, seria uma vantagem estritamente ligada ao desempenho funcional do servidor público e, segundo esta concepção, a sua extensão seria indevida aos aposentados e pensionistas, os quais não podem, por motivos óbvios, ter a sua produtividade avaliada.\r\n\r\nEntretanto, a partir da análise de diversos dispositivos legais e infralegais, depreende-se o caráter geral da GDATA.\r\n\r\nO caráter genérico da gratificação pode ser constado pelo teor do art. 2º do mencionado texto legal, que prevê o pagamento da GDATA aos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia ou colocados à disposição de Estados, Distrito Federal ou Municípios, no valor correspondente a 60 pontos, sem que necessitem submeter-se a qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nDo mesmo modo, o decreto nº 4.247/2002, que regulamenta a concessão da GDATA, contempla com a referida vantagem os servidores cedidos para a Presidência e Vice-Presidência da República, para outro Poder ou outra esfera de governo ou organização social, empresa pública ou sociedade de economia mista, federal ou de outro ente da federação.\r\n\r\nPor fim, o art. 1º da Lei 10.971/04 fixou a GDATA no valor correspondente a 60 pontos para todos os servidores, até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, a evidenciar, de maneira inequívoca, o caráter genérico da gratificação em exame.\r\n\r\nEm julgamento recente, o plenário do Supremo Tribunal Federal corroborou o entendimento aqui esposado, conforme se depreende do teor da seguinte julgado:\r\n\r\n“EMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.” (RE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007)\r\n\r\nAssim, os valores da GDATA devidos aos inativos são aqueles fixados no julgamento proferido pelo STF, vale dizer, deverão corresponder a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004) até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 6 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.68.003039-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) URIAS PEÇANHA ALVES (Adv. MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003039-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.68.003123-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA RODRIGUES DE AQUINO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003123-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.68.003552-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DA SILVA CAMPOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001276/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, bem como das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.003588-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO DA SILVA (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003588-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA, CRM nº 5226553, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 30/01/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls.44, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.68.003611-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY MONTEIRO BORGES (Adv. SERGIO MORAES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001277/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, bem como das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.003633-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003633-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, conforme decisão de fls. 39.\r\n\r\n2. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA, CRM nº 5226553, especializado em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 16/01/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. O INSS deve ser intimado também para, no prazo de 05 (cinco) dias para querendo, indicar assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos do autor às fls. 35. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação.\r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.68.003839-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON BUENO DE OLIVEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003839-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer em que especialidade médica requer sua perícia, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma, requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\nAtendido, à Secretaria para o agendamento da perícia médica, com a máxima urgência.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.68.003842-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANILCE WANDA MACIEL (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003842-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA, CRM nº 5226553, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 23/01/2009 às 16:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 34/35, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação.\r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.68.004052-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DA SILVA BRAHERNE (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x MARIZE CORREIA DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x MARISA DA SILVA BRAHERME (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001273/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, bem como das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.004053-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILNETE OLIVEIRA DA CUNHA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001274/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, bem como das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As par celas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.004254-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY AZEVEDO GOMES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001275/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, bem como das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n23 - 2008.51.68.004392-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA RIBEIRO COSTA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001272/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, bem como das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n24 - 2008.51.68.004408-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ROSARIO DO ESPIRITO SANTO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004408-2\r\n\r\nMARCELO ROSARIO DO ESPIRITO SANTO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.68.005597-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MIGUEL DE SIQUEIRA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005597-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n1. Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\n2. Concedo a prioridade de tramitação para o presente feito prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl.18, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n4. Trata-se de demanda em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora requer levantamento de FGTS, alegando que, apesar de estar enquadrada em uma das hipóteses da lei que o permite, a ré se nega a efetivar o levantamento.\r\n\r\nEmbora não verse o feito sobre matéria exclusivamente de direito, deixo de designar a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCITE-SE a Caixa Econômica Federal, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como trazer aos autos os documentos que possam ser úteis ao deslinde da causa.\r\n\r\n5. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2005.51.60.000082-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVELARO BENEDITO RIBEIRO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.60.000082-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de retorno dos autos à Contadoria, eis que já existe manifestação deste setor à fl. 91, no sentido de não ter sido demonstrado pelo autor os salários de contribuição que menciona às fls. retro.\r\n\r\nAdemais, considero suficientes as informações prestadas pelo INSS às fls. 137-161, tendo a autarquia demonstrado que considerou como especiais os períodos de tempo referidos na sentença, bem como que o valor apurado para a RMI do benefício levou em consideração o tempo total de contribuição atingida pelo autor (27 anos, 11 meses e 15 dias, conforme fl. 156) bem como a incidência do fator previdenciário.\r\n\r\nDiante do exposto, ante o cumprimento da obrigação, declaro extinta a presente execução.\r\n\r\nPublique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2006.51.68.000745-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GOMES SAQUE (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº 2006.51.68.000745-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCertidão de fl. 77, informa a não manifestação da parte autora em relação ao despacho de fl. 75.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2007.51.68.000618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DIAS CANDREVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001257/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.000618-0\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA DIAS CANDREVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, oriundo do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 01/01/94, conforme comprovam os documentos de fls. 39.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2007, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nNote-se, por oportuno, que a análise da decadência recaiu sobre o benefício originário, uma vez que é a RMI deste benefício que deve ser revista para posterior reflexo no benefício de pensão que a parte autora recebe.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06/11/2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2007.51.68.001097-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO RAMIREZ DA SILVA (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001247/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos n° 2007.51.68.001097-3\r\n\r\nAutor: Adelino Ramires da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Trata-se de ação ajuizada por Adelino Ramires da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a conversão do tempo de serviço especial exercido em diversos períodos e empresas para comum, aumentando assim o tempo de serviço concedido ao autor de 30 anos e 9 meses para 31 anos e 7 meses, bem como a conseqüente revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, além do pagamento das parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deferidos na fl. 87.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. O autor pretende o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos, em que alega ter exercido a atividade de motorista:\r\n\r\nde 19.01.76 a 08.08.76 (Transportes Santo Antônio Ltda);\r\n\r\nde 13.07.76 a 10.09.76 (Transportes Santo Antônio Ltda);\r\n\r\nde 01.10.76 a 05.08.77 (Transportes Santo Antônio Ltda);\r\n\r\nde 09.08.77 a 06.10.77 (Transportes Santo Antônio Ltda);\r\n\r\nde 18.12.77 a 13.07.78 (Transportes Santo Antônio Ltda);\r\n\r\nde 18.07.78 a 01.09.78 (Transportes Santo Antônio Ltda);\r\n\r\nde 11.12.78 a 21.05.79 (Transportes Santo Antônio Ltda);\r\n\r\nde 01.06.79 a 31.01.80 (Transportes Santo Antônio Ltda);\r\n\r\nde 05.02.80 a 22.09.80 (Transportes Santo Antônio Ltda);\r\n\r\nde 25.09.80 a 18.05.81 (Transportes Santo Antônio Ltda);\r\n\r\nde 21.05.81 a 18.01.82 (Transportes Santo Antônio Ltda);\r\n\r\nde 21.01.82 a 04.10.82 (Transportes Santo Antônio Ltda);\r\n\r\nde 07.10.82 a 15.08.83 (Transportes Santo Antônio Ltda);\r\n\r\nde 18.08.83 a 30.07.84 (Transportes Santo Antônio Ltda);\r\n\r\nde 02.08.84 a 24.12.84 (Transportes Santo Antônio Ltda);\r\n\r\nde 27.12.84 a 12.07.87 (Transportes Santo Antônio Ltda);\r\n\r\nde 27.07.87 a 10.07.88 (Transportes Santo Antônio Ltda);\r\n\r\nde 18.07.88 a 11.03.90 (Transportes Santo Antônio Ltda);\r\n\r\nde 13.02.90 a 30.04.95 (Instituto Israelita Brasileiro de Cultura e Educação).\r\n\r\nde 19.06.95 a 13.10.2000 (Transportes Santo Antônio Ltda);\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que “pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto” (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nReconhecido o direito à conversão da atividade especial para a comum, no período que antecede 28.05.98 (data do advento da Lei nº 9.711/98, que vedou expressamente a conversão do tempo de serviço especial em comum após a sua publicação), cabe analisar a maneira de comprovação da exposição aos agentes nocivos, tendo em vista as sucessivas alterações legislativas.\r\n\r\nHá necessidade de comprovação do tempo de serviço especial através de laudo pericial para períodos que sucedem a Lei nº 9.032/95, em razão da sistemática por ela introduzida. Para os períodos que antecedem a 28.04.95, nos termos da legislação anterior, basta que a atividade exercida pelo segurado esteja enquadrada legalmente como especial, sem a necessidade de comprovação por meio de laudos periciais.\r\n\r\nNo entanto, é conveniente lembrar que, com relação ao fator de insalubridade ruído, previsto no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25.3.1964, e no código 1.1.5 do Anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, a prova técnica sempre foi necessária, não bastando a breve menção no formulário DSS 8030 que o segurado esteve exposto a ruídos elevados.\r\n\r\nIsto posto, parto à análise do caso concreto.\r\n\r\nNos períodos elencados acima o autor exerceu a função de motorista de coletivo, respectivamente nas empresas Transportes Santo Antônio Ltda e Instituto Israelita Brasileiro de Cultura e Educação (fls. 29/60 e 107/122).\r\n\r\nA atividade de motorista é considerada “penosa” pelos Decretos nº 53.831/94 (item 2.4.4) e nº 83.080/79 (item 2.4.2), sujeita a aposentadoria por tempo de serviço mínimo de 25 anos.\r\n\r\nSendo atividade enquadrada no rol dos Decretos acima referidos como presumidamente penosas ou insalubres, os períodos referidos devem ser considerados como especiais, sujeitos a conversão em comum pelo fator 1,40. Contudo, deve ser observado que o reconhecimento como especial abrange apenas e tão somente as atividades exercidas até 28.04.95, tendo em vista que após esta data entrou em vigor a Lei nº 9.032/95, que extinguiu o sistema anteriormente vigente de enquadramento legal de atividades. \r\n\r\nA partir de 29-04-95, como se sabe, exigível se faz a comprovação de exposição aos agentes agressivos através de laudo pericial, em que se verifique o efetivo exercício da atividade de modo habitual e permanente. No caso em tela, contudo, verifico que não houve comprovação pelo meio técnico adequado de exposição do autor a eventual agente nocivo, limitando-se o formulário padrão informar que o autor desenvolveu no período a atividade de motorista.\r\n\r\nReconhecido parte dos períodos de trabalho do autor como especiais, resta verificar se faz jus à revisão do benefício da aposentadoria por tempo de serviço que recebe desde 23/03/98 (conforme fl. 91 dos autos), tal como requerido.\r\n\r\nConvertendo-se o tempo especial ora reconhecido em comum, tem-se que o autor soma pouco mais de 30 anos de tempo de serviço, tempo este semelhante ao que foi considerado pelo INSS quando de sua concessão.\r\n\r\nVerifico que, ao contrário do que pretende o autor, não se pode reconhecer em seu favor eventual tempo de serviço laborado após a DIB (23/03/98), tendo em que vista que a DER (equivalente à DIB) delimita o tempo de serviço considerado para fins de aposentadoria. \r\n\r\nAssim, considerando o disposto no art. 18, §2º e art. 11, §3º da Lei nº 8.213/91, que veda a utilização do tempo laborado após a concessão de benefício previdenciário para qualquer finalidade, inclusive para fins de aumento de RMI, bem como considerando que o autor já recebe o benefício de aposentadoria por tempo de serviço desde 23/03/98 (fl. 91), não há qualquer direito à revisão do referido beneficio.\r\n\r\nImprocede, portanto, o pleito inicial.\r\n\r\n3. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade do 3º JEF de Duque de Caxias\r\n\r\n30 - 2007.51.68.001640-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA CONSTANTINO (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001248/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.001640-9\r\n\r\nAUTORA: CELINA CONSTANTINO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CELINA CONSTANTINO em face do INSS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da ré à concessão de pensão por morte de seu suposto companheiro Ralfes Hermogênio Rocha.\r\n\r\nAlega a parte autora que conviveu com Ralfes Hermogênio Rocha até a data de seu óbito e que dessa união nasceram dois filhos. Alega ainda que não possui nenhum comprovante de residência em comum com o falecido, pois não recebia correspondências no endereço em que residiu com o mesmo, à rua Turmalina, em Coelho da Rocha.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe. \r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 equiparou a união estável entre homem e mulher ao casamento no seu artigo 226, § 3º. Ocorre que, por mais que este direito tenha sido garantido constitucionalmente, só pode ser exercido se efetivamente comprovado.\r\n\r\nA parte autora não juntou aos autos provas de que convivia com Ralfes Hermogênio Rocha quando do seu óbito, não havendo qualquer comprovante de residência em nome do falecido com o mesmo endereço da autora.\r\n\r\nEstá ausente, portanto, a prova documental do domicílio em comum na data do óbito.\r\n\r\nAdemais, o informante do Juízo, declarante do óbito e irmão do falecido, David Salomão Rocha, em seu depoimento, esclareceu que a autora e o Sr. Ralfes Hermogênio Rocha já eram separados há cerca de 18 anos antes de seu óbito e que, à época de seu falecimento, residia na casa da cunhada do depoente, Solange, e de seu irmão, Antonio, sem a presença da autora. Informou, ainda, que os filhos que a autora teve com Ralfes moravam com ela, que se separou do falecido quando eles ainda eram crianças, não havendo mais contato entre Ralfes e sua prole. Outrossim, declarou que antes de sofrer um AVC, por volta do ano 2000, o falecido residia com uma companheira e, após o problema de saúde, passou a residir com o irmão Antonio, que o sustentou até o óbito.\r\n\r\nJá a outra informante a prestar depoimento, Solange da Silva Rocha, cunhada da autora, disse que esta morou com Ralfes e os filhos em sua casa quando o segurado ficou doente e até o seu óbito.\r\n\r\nPor sua vez, a testemunha compromissada Alcinete Mendes de Medeiros de Alencar, declarou que é vizinha da autora, residindo à rua Bento Ribeiro, e que a conhece há bastante tempo. Informou, também, que a autora e Ralfes viveram juntos na casa da mãe da autora até a época em que ele ficou doente, quando este teria se mudado para a casa de Solange, não sabendo informar, contudo, se a autora mudou-se para a mesma residência ou se foi morar na casa dos pais, tampouco se Ralfes convivia com a autora na época de seu óbito.\r\n\r\nOs depoimentos da autora, da testemunha e dos informantes não foram capazes de convencer o Juízo acerca da existência da união estável na data do óbito do segurado. Isto porque, enquanto a autora e a informante insistiram na afirmação de que Ralfes Hermogênio Rocha viveu com a autora até o seu óbito, o outro informante, irmão do falecido, já estava separado da autora há cerca de 18 anos, tendo inclusive mantido um outro relacionamento mais recente, embora de pouca duração. E a única testemunha compromissada, por sua vez, embora tenha dito que a autora e o falecido viveram juntos até este ficar doente, não soube precisar se tal união durou até o óbito de Ralfes.\r\n\r\nAssim, diante das inconsistências dos depoimentos das testemunhas bem como da ausência de prova documental de domicílio em comum, conclui-se que a parte autora não comprovou que vivia em união estável como falecido até a data do óbito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2007.51.68.001747-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ALMEIDA JARDIM (Adv. SILVIA CRISTINA DA SILVA, CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001255/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.001747-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS ALMEIDA JARDIM\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 25/02/89, conforme comprova o documento de fls. 13.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2007, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício decadência do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06/11/2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2007.51.68.001823-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES FAVERO DE MORAES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001268/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.001823-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA INES FAVERO DE MORAES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, oriundo do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 19/09/1994, conforme comprovam os documentos de fls.28/29.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que \r\n\r\ntomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2007, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do \r\n\r\nato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nNote-se, por oportuno, que a análise da decadência recaiu sobre o benefício originário, uma vez que é a RMI deste benefício que deve ser revista para posterior reflexo no benefício de pensão que a parte autora recebe.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nQuebra Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2007.51.68.003237-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CELSO MACHADO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001284/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos n° 2007.51.68.003237-3\r\n\r\nAutor: Antônio Celso Machado\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Trata-se de ação ajuizada por Antônio Celso Machado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao reconhecimento do tempo de serviço especial prestado nos períodos de 25-04-1972 a 13-08-1976, de 17-06-1980 a 03-08-1983, de 24-07-1990 a 01-10-1997 e de 17-10-1997 a 04-08-2006 e a conseqüente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Inicialmente, cumpre ressaltar que a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que “pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto” (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nReconhecido o direito à conversão da atividade especial para a comum, no período que antecede 28.05.98 (data estipulada pelo art. 28 da Lei nº 9.711/98, que vedou expressamente a conversão do tempo de serviço especial em comum), cabe analisar a maneira de comprovação da exposição aos agentes nocivos, tendo em vista as sucessivas alterações legislativas.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos necessariamente deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nNo entanto, é conveniente lembrar que, com relação a ao fator de insalubridade ruído, previsto no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25.3.1964, e no código 1.1.5 do Anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, a prova técnica sempre foi necessária, não bastando a breve menção no formulário DSS 8030 que o segurado esteve exposto a ruídos elevados.\r\n\r\nQuanto ao nível mínimo de exposição ao ruído, cumpre esclarecer que o Decreto nº 53.831/64 começou a considerá-lo como prejudicial à saúde, desde que acima de 80dB. Em 1979 o Decreto nº 83.080/79 passou a considerar como atividade insalubre o trabalho realizado em exposição permanente a ruído acima de 90dB. Essa limitação de 90dB foi mantida pelo Decreto nº 2.172/97 e pelo atual Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nPor outro lado, em 22-07-92 veio a lume o Decreto nº 611, o qual dispôs expressamente que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física” (art. 292).\r\n\r\nAssim, tendo o Decreto nº 611/92 determinado de forma expressa a vigência simultânea dos precedentes Decretos 83.080/79 e 53.831/64 (até a edição do Decreto 2.172/97), ambos devem ser aceitos para fins de enquadramento em atividades especiais, assim como os níveis de ruído neles previstos (80 e 90 decibéis). \r\n\r\nNote-se que para uniformizar os procedimentos a serem observados para a concessão da aposentadoria especial, o próprio INSS editou a Instrução Normativa nº 78, de 16 de julho de 2002, que, em seu artigo 181, dispôs que na análise do agente nocivo ruído, deverá ser feito o enquadramento como atividade especial quando a efetiva exposição for superior a 80 dB, em regra, e somente a partir de 06.03.1997 é que tal enquadramento pressupõe a exposição a níveis de ruído superiores a 90 dB.\r\n\r\nNo caso em tela o autor pretende o reconhecimento da especialidade das atividades prestadas nos períodos de 25-04-72 a 13-08-76, 17-06-80 a 03-08-83, 24-07-90 a 01-10-97 e de 17-10-97 a 04-08-2006, nas empresas Alumínio Marmicoc S/A, Imeltec, Natec Equipamentos Ltda e Metalúrgica Veipa, respectivamente.\r\n\r\nDe 25-04-72 a 13-08-76 o demandante foi auxiliar de serviços gerais no setor de fundição da empresa Alumínio Marmicoc S/A. De acordo com o formulário padrão apresentado em juízo (fl. 21), o autor, no desempenho de suas tarefas, entrava em contato habitual e permanente com produtos químicos inerentes à função (cf. anexo IV, Código 1.0.0, Decreto 2.172/97), existentes no ambiente de trabalho. Deve, assim, ser considerado especial o período referido.\r\n\r\nNo período que vai de 17-06-80 a 03-08-83, foi torneiro na Imeltec. Pelo laudo técnico elaborado pela empresa e juntado aos autos pela parte autora, constatou-se exposição habitual e permanente a ruídos acima de 90 dB(A), de forma prejudicial à saúde (fls. 29/37). Conforme já mencionado, a exposição habitual e permanente a ruído acima de 90 DB é considerado prejudicial à saúde, devendo, portanto, ser considerado como tempo especial nos termos da legislação então vigente.\r\n\r\nNo interregno de 24-07-90 a 01-10-97, consoante informações apostas no formulário da fl. 38/39, o requerente foi ajustador furador na Natec Equipamentos Ltda. Havia exposição habitual e permanente aos agentes físicos inerentes a esta atividade (cf. anexo IV, Código 2.0.2, Decreto 2.172/97), bem como a ruído em torno de 95 decibeis. Todavia, no relatório de avaliação ambiental apresentado (fls. 40/42, não foi constatado ruído em nível superior a 90 dB (A), como preconiza anexo IV, Código 1.0.0, do Decreto 2.172/97.\r\n\r\nPor fim, de 17-10-97 a 04-08-2006, foi o autor operador de máquina em serralheria na empresa Metalúrgica Veipa Ltda. Havia exposição, habitual e permanente a óleo de corte, solúvel hidráulico, óleo protetivo das chapas e graxa (fls. 44/45), como preconiza anexo IV, Código 1.0.17, do Decreto 2.172/97. Todavia, quanto à exposição a ruídos de mais de 90 dB(A), não foi constatado ruído em nível superior a 90 dB (A), como preconiza anexo IV, Código 1.0.0, do Decreto 2.172/97. \r\n\r\nHavendo exposição habitual e permanente em relação aos agentes químicos acima citados, deve a atividade desenvolvida no período de 17-10-97 a 28-05-98 ser considerada especial. Ressalto que a partir de 28.05.98 a conversão de tempo especial em comum é vedada por lei, motivo pelo qual deve ser considerado apenas o período de 17-10-97 a 28-05-98 como especial.\r\n\r\nAssim, considero como especiais os períodos laborados pelo autor entre 25-04-72 a 13-08-76, 17-06-80 a 03-08-83, 24-07-90 a 01-10-97 e de 17-10-97 a 28-05-98, os quais deverão ser convertidos em comum pelo INSS, observado o fator de conversão 1,40, bem como averbado o acréscimo em seu favor.\r\n\r\nDa aposentadoria\r\n\r\nReconhecido o tempo de serviço especial prestado de 25-04-72 a 13-08-76, 17-06-80 a 03-08-83, 24-07-90 a 01-10-97 e de 17-10-97 a 28-05-98, resta verificar se o autor faz jus ao benefício da aposentadoria por tempo de serviço, tal como requerido.\r\n\r\nSomando-se o período de tempo de serviço ora reconhecido ao tempo de serviço já computado pelo INSS (31 anos, 8 meses e 26 dias, cf. fl. 55) obtém-se 36 anos, 11 meses e 13 dias de tempo de serviço até a DER, fazendo o autor jus à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição. \r\n\r\nRessalto que, como o autor não completou o tempo de serviço para aposentadoria na data da EC nº 20/98, nem tampouco na data do advento da Lei nº 9578/99, que instituiu o fator previdenciário, sua aposentadoria por tempo de contribuição deverá ser calculada de acordo com a legislação vigente na data da DER, ou seja, com incidência do fator previdenciário.\r\n\r\n3. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de: \r\n\r\ni) reconhecer como especial as atividades desempenhadas pelo autor nos períodos de 25-04-72 a 13-08-76, 17-06-80 a 03-08-83, 24-07-90 a 01-10-97 e de 17-10-97 a 27-05-98, com direito a acréscimo de 40% ao tempo de trabalho e averbação pelo INSS; \r\n\r\nii) condenar o INSS a implantar em favor do autor aposentadoria por tempo de contribuição integral (RMI equivalente a 100% do salário de benefício e calculada de acordo com a legislação vigente na DER), com data de início vinculada à data de requerimento do benefício (04-08-2006); e, ainda,\r\n\r\niii) condenar o INSS a pagar os benefícios em atraso, desde a DER, com incidência de correção monetária, desde a data em que devida cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, limitada a condenação ao valor de alçada dos JEF´s.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNº\r\n\r\nCOMUM\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nData Inicial\r\n\r\nData Final\r\n\r\nTotal Dias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\nMultiplic.\r\n\r\nDias Convert.\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1\r\n\r\n25/04/1972\r\n\r\n13/08/1976\r\n\r\n1.549 \r\n\r\n4 \r\n\r\n3 \r\n\r\n19 \r\n\r\n1,4 \r\n\r\n2.169 \r\n\r\n6 \r\n\r\n- \r\n\r\n9 \r\n\r\n2\r\n\r\n13/08/1976\r\n\r\n08/09/1976\r\n\r\n26 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n26 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3\r\n\r\n01/10/1976\r\n\r\n01/09/1977\r\n\r\n331 \r\n\r\n- \r\n\r\n11 \r\n\r\n1 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4\r\n\r\n03/04/1978\r\n\r\n28/02/1979\r\n\r\n326 \r\n\r\n- \r\n\r\n10 \r\n\r\n26 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5\r\n\r\n02/07/1979\r\n\r\n28/08/1979\r\n\r\n57 \r\n\r\n- \r\n\r\n1 \r\n\r\n27 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n6\r\n\r\n01/11/1979\r\n\r\n30/04/1980\r\n\r\n180 \r\n\r\n- \r\n\r\n6 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7\r\n\r\n17/06/1980\r\n\r\n03/08/1983\r\n\r\n1.127 \r\n\r\n3 \r\n\r\n1 \r\n\r\n17 \r\n\r\n1,4 \r\n\r\n1.578 \r\n\r\n4 \r\n\r\n4 \r\n\r\n18 \r\n\r\n8\r\n\r\n20/02/1984\r\n\r\n04/02/1987\r\n\r\n1.065 \r\n\r\n2 \r\n\r\n11 \r\n\r\n15 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n9\r\n\r\n15/06/1987\r\n\r\n11/03/1988\r\n\r\n267 \r\n\r\n- \r\n\r\n8 \r\n\r\n27 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n0\r\n\r\n02/05/1988\r\n\r\n22/05/1990\r\n\r\n741 \r\n\r\n2 \r\n\r\n- \r\n\r\n21 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1\r\n\r\n24/07/1990\r\n\r\n01/10/1997\r\n\r\n2.588 \r\n\r\n7 \r\n\r\n2 \r\n\r\n8 \r\n\r\n1,4 \r\n\r\n3.623 \r\n\r\n10 \r\n\r\n- \r\n\r\n23 \r\n\r\n2\r\n\r\n17/10/1997\r\n\r\n27/05/1998\r\n\r\n221 \r\n\r\n- \r\n\r\n7 \r\n\r\n11 \r\n\r\n1,4 \r\n\r\n309 \r\n\r\n- \r\n\r\n10 \r\n\r\n9 \r\n\r\n3\r\n\r\n28/05/1998\r\n\r\n04/08/2006\r\n\r\n2.947 \r\n\r\n8 \r\n\r\n2 \r\n\r\n7 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n6\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n7\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n8\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n9\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n10\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n11\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n12\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n13\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n14\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nTotal\r\n\r\n5.624 \r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n-\r\n\r\n7.679 \r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n29\r\n\r\nTotal Geral (Comum + Especial)\r\n\r\n######\r\n\r\n36\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n34 - 2007.51.68.004024-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TOMAZ DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001243/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos n° 2007.51.68.004024-2\r\n\r\nAutor: José Tomaz da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por José Tomaz da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao reconhecimento do tempo de serviço especial prestado de 01-11-1963 a 25-09-1995, junto à empresa Telemar Norte Leste S/A, bem como a conseqüente averbação dos períodos convertidos, para fins de futura concessão de benefício previdenciário.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que “pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto” (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nReconhecido o direito à conversão da atividade especial para a comum, no período que antecede 28.05.98 (data do advento da Lei nº 9.711/98, que vedou expressamente a conversão do tempo de serviço especial em comum após a sua publicação), cabe analisar a maneira de comprovação da exposição aos agentes nocivos, tendo em vista as sucessivas alterações legislativas.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, basta que a atividade exercida pelo segurado esteja enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, imprescindível, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, passou-se a exigir que a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos fosse feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nNo entanto, é conveniente lembrar que, com relação ao fator de insalubridade ruído, previsto no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25.3.1964, e no código 1.1.5 do Anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, a prova técnica sempre foi necessária, não bastando a breve menção no formulário DSS 8030 que o segurado esteve exposto a ruídos elevados.\r\n\r\nQuanto ao nível mínimo de exposição ao ruído, cumpre esclarecer que o Decreto nº 53.831/64 começou a considerá-lo como prejudicial à saúde, desde que acima de 80dB. Em 1979 o Decreto nº 83.080/79 passou a considerar como atividade insalubre o trabalho realizado em exposição permanente a ruído acima de 90dB. Essa limitação de 90dB foi mantida pelo Decreto nº 2.172/97 e pelo atual Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nPor outro lado, em 22-07-92 veio a lume o Decreto nº 611, o qual dispôs expressamente que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física” (art. 292).\r\n\r\nAssim, tendo o Decreto nº 611/92 determinado de forma expressa a vigência simultânea dos precedentes Decretos 83.080/79 e 53.831/64 (até a edição do Decreto 2.172/97), ambos devem ser aceitos para fins de enquadramento em atividades especiais, assim como os níveis de ruído neles previstos (80 e 90 decibéis). Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do E. TRF 4ª Região (Apelação Cível nº 200104010338991, de relatoria do Eminente Desembargador Federal NÉFI CORDEIRO, DJU em 14/08/2002, p. 380). \r\n\r\nNote-se que para uniformizar os procedimentos a serem observados para a concessão da aposentadoria especial, o próprio INSS editou a Instrução Normativa nº 78, de 16 de julho de 2002, que, em seu artigo 181, dispôs que na análise do agente nocivo ruído, deverá ser feito o enquadramento como atividade especial quando a efetiva exposição for superior a 80 dB, em regra, e somente a partir de 06.03.1997 é que tal enquadramento pressupõe a exposição a níveis de ruído superiores a 90 dB.\r\n\r\nNo caso em tela, o autor alega que as atividades especiais que teria exercido restam comprovadas nos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP's e anotações em sua CTPS. Todavia, não foram colacionadas aos autos as mencionadas PPP´s; tampouco é possível constatar-se a prática de atividades especiais pela CTPS juntada às fls. 10/30.\r\n\r\nSendo assim, não reputo comprovada a especialidade das atividades prestadas pelo autor, nos períodos acima elencados. Indevida, portanto, é a conversão pretendida.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2007.51.68.004188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE CORREA MARINHO (Adv. ANTONIO JOSE DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001271/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.004188-0\r\n\r\nAUTOR: ODETTE CORREA MARINHO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por idade, concedido em 05/11/1993, conforme comprova o documento de fls. 09.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em XX/XX/XXX, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008 \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2007.51.68.004518-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IMERINA LACERDA (Adv. LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.004518-5\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC, para anotar como patrono o Dr. LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA, OAB/RJ Nº 74347, conforme procuração acostada à fl. 503, a fim de que as futuras publicações sejam em seu nome.\r\n\r\nDefiro o requerimento de devolução do prazo para recurso, a partir da publicação desta, devido à ocorrência de nulidade da intimação que denota a existência de fato impeditivo relevante à prática do ato, sendo aplicável ao caso o art. 183, §2º do CPC.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2007.51.68.005232-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRINA DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005232-3\r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer apresentando memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2007.51.68.005258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONEIA RODRIGUES DE AZEREDO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.005258-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2007.51.68.005621-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001280/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005621-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE NILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nAnte à petição de fl. 91, na qual a parte ré requer, no terceiro parágrafo, a correção de erro material na sentença de fls. 86/89, no tocante ao número do benefício pleiteado pelo autor, recebo a peça em tela como embargos de declaração, conhecendo-os, eis que tempestivos.\r\n\r\nDe fato, incorreu em erro material a sentença embargada, vez que o número do benefício de auxílio-doença a ser restabelecido é NB 31/514.865.668-5 (cf. fl. 78), e não NB 518.562.061-3, como consta da r. sentença.\r\n\r\nAssim, em nome da efetividade processual, na sentença de fls. 86/89, onde se lê NB 518.562.061-3, leia-se NB 31/514.865.668-5.\r\n\r\nISTO POSTO, conheço dos presentes embargos e, quanto às inexatidões materiais apresentadas, dou-lhes provimento para que, na sentença de fls. 86/89, onde se lê onde se lê NB 518.562.061-3, leia-se NB 31/514.865.668-5.\r\n\r\nFicam mantidos o dispositivo da sentença de fls. 86/89 e os seus demais termos, com exceção dos erros materiais já corrigidos por esta decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2007.51.68.006063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID FERREIRA DE AGUIAR (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006063-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2007.51.68.006351-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUETONIO DIAS PEREIRA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001263/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006351-5\r\n\r\nAUTOR: SUETONIO DIAS PEREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 13/07/95, conforme comprova o documento de fls. 40.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2007, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 .\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2007.51.68.006490-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.006490-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2007.51.68.006592-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUM FRANCISCO DE SOUZA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006592-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2007.51.68.006684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ALVES DE ANDRADE (Adv. EDINEIDE MARIA FLORENCIO DE GOIS, EDSON FLORENCIO DE GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001250/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006684-0\r\n\r\nAUTOR: MILTON ALVES DE ANDRADE\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 19/10/95, conforme comprova o documento de fls. 05.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2007, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 .\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2007.51.68.006821-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DE FREITAS GALVAO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.68.006821-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.68.000100-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINTA LUCIA DE CARVALHO CAMILO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000100-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.68.000117-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001283/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3° Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.680000117-4\r\n\r\nAutor: LEONARDO DE PLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LEONARDO DE OLIVEIRA BRAGA, em face do INSS, segundo o rito da Lei n. 10.259/2001, objetivando a conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, em antecipação de tutela, bem como o pagamento dos atrasados. \r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe.\r\n\r\nO auxílio doença, previsto no artigo 59 da Lei n. 8.213, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa quando o segurado se recuperar ou for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei n. 8.213, é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 90/92, , verifica-se que a parte autora apresenta transtorno esquizofrênico tipo residual F20.5, e epilepsia G40, e se encontra permanentemente incapacitada para o exercício de qualquer atividade laborativa em razão do estado crônico e cristalizado do quadro.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise dos laudos periciais de fls. 90/92, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede a parte autora definitivamente de exercer qualquer atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nDesta forma, deve ser acolhido o pedido de restabelecimento do auxílio doença.\r\n\r\nA concessão de um benefício ou outro se diferencia apenas em razão da gravidade da doença, estando ambos fundamentados no mesmo fenômeno, a incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDeste modo, tendo em vista a conclusão do perito nomeado pelo Juízo, entendo que a parte autora tem direito à conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia realizada em juízo em 27/06/2008( fls.74 ), quando restou comprovada a incapacidade permanente.\r\n\r\nNo presente caso, o benefício de auxílio doença deve ser restabelecido no período de 31/12/2007 (fl. 27) a 26/06/2008, procedendo-se a sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 27/06/2008.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela parte autora, de modo a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o benefício possui caráter alimentar e que a parte autora não possui capacidade laborativa. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a converter o auxílio doença em aposentadoria por invalidez a partir de 27/06/2008, data do exame pericial realizado pelo perito nomeado pelo Juízo.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, com DIB em 27/06/2008, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados à fl. como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social do inteiro teor desta sentença, para o imediato cumprimento, procedendo à implantação do benefício ora deferido, no prazo de 30 dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n48 - 2008.51.68.000168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.000168-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.68.000178-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN ROSA DA CONCEIÇAO SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001262/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000178-2\r\n\r\nAUTOR(A): CARMEN ROSA DA CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, , concedido em 17/08/94, conforme comprovam os documentos de fls. 07.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nNote-se, por oportuno, que a análise da decadência recaiu sobre o benefício originário, uma vez que é a RMI deste benefício que deve ser revista para posterior reflexo no benefício de pensão que a parte autora recebe.\r\n\r\nQuebra Destarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 .\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.68.000409-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEN JOSE CORREA (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001265/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000409-6\r\n\r\nAUTOR: RUBEM JOSE CORREA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 01/02/1990, conforme comprova o documento de fls. 12/13.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008..\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.68.000781-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES TEIXEIRA (Adv. MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA, JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001260/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000781-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 21/02/78, conforme comprova o documento de fls. 11.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nQuebra Entretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2008.51.68.000929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001256/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000929-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSE JOAQUIM DA SILVA, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento de seu benefício de auxílio doença com o pagamento de atrasados desde a data da cessação, ou conceder a aposentadoria por invalidez. Requer, ainda, a gratuidade de justiça. \r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nO auxílio doença, previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa quando o segurado se recuperar ou for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 43/48, submetido ao crivo do contraditório, o perito constatou que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDestarte, o pedido do autor deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.68.001076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA VIANA VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001076-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.68.001097-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA DE SANTANA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001097-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.68.001271-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FERREIRA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001246/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001271-8\r\n\r\nAUTOR: NILTON FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 14/07/94, conforme comprova o documento de fls. 11.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.68.001283-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA PIRES DE SOUZA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001283-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.68.001324-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA SILVA DOS SANTOS (Adv. VERONICA MARIA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001324-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2008.51.68.001404-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA VIEIRA GAUDIOSO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.001404-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro os pedido de nomeação de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho e nas fls. 42 do referido laudo, a douta perita faz alusão à fratura, conforme comprovado pela autora às fls. 13/16, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.68.001522-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR MORAES (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001522-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2008.51.68.001524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE CORREIA BARRETO (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001282/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3° Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.68.001524-0\r\n\r\nAutor(A): IVONE CORREIA BARRETO\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por IVONE CORREIA BARRETO, em face do INSS, segundo o rito da Lei n. 10.259/2001, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos atrasados. Requereu, ainda, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe.\r\n\r\nO auxílio doença, previsto no artigo 59 da Lei n. 8.213, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa quando o segurado se recuperar ou for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, por sua vez, está prevista no artigo 42 da Lei n. 8.213, e corresponde a benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 31/35, verifica-se que a parte autora apresenta doença degenerativa de coluna vertebral com hérnia de disco e gonartrose bilateral e se encontra permanentemente incapacitada para o exercício de qualquer atividade laborativa em razão do estado crônico e cristalizado do quadro.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise do laudo pericial de fls. 31/35, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede a parte autora definitivamente de exercer qualquer atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nDesta forma, deve ser acolhido o pedido de concessão da aposentadoria por invalidez, com DIB equivalente à data da perícia médica realizada em juízo em 29/07/2008 (fl. 26), quando restou comprovada a incapacidade permanente.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela parte autora, de modo a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o benefício possui caráter alimentar e que a parte autora não possui capacidade laborativa. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a converter o auxílio doença em aposentadoria por invalidez a partir de 29/07/2008, data do exame pericial realizado pelo perito nomeado pelo Juízo, bem como a pagar os atrasados devidos desde então, descontadas as quantias já pagas em razão da concessão do auxílio-doença na via administrativa.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, com DIB em 29/07/2008, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados à fl. como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social do inteiro teor desta sentença, para o imediato cumprimento, procedendo à implantação do benefício ora deferido, no prazo de 30 dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n61 - 2008.51.68.001566-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO COSME DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.001566-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a impugnação parcial do laudo pericial, haja vista que o referido laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários da perita, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2008.51.68.001609-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001264/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001609-8\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de pensão por morte, oriundo do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 30/09/93, conforme comprovam os documentos de fls.13.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nNote-se, por oportuno, que a análise da decadência recaiu sobre o benefício originário, uma vez que é a RMI deste benefício que deve ser revista para posterior reflexo no benefício de pensão que a parte autora recebe.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício que originou a pensão auferida pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 .\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06/11/2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.68.001690-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUCE DA SILVA FERNANDES (Adv. ROSANGELA APARECIDA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001244/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001690-6\r\n\r\nAUTOR: MARILUCE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARILUCE DA SILVA FERNANDES, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão de pensão por morte de seu filho.\r\n\r\nMesmo devidamente intimada para comparecer à audiência de instrução, conciliação e julgamento designada para o dia 06 de novembro de 2008, a autora não comparecer, assim como não compareceram as testemunhas por ela indicadas.\r\n\r\nNão tendo sido tomados os depoimentos das testemunhas, os quais seriam imprescindíveis para a comprovação da alegada dependência econômica (já que as provas documentais juntadas aos autos são absolutamente insuficientes para a comprovação pretendida), vê-se que a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbe, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDiante desta constatação, não há como entender pela procedência do pedido, em face da inexistência de comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, pela ausência de prova da dependência econômica da autora em relação a seu filho falecido.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de janeiro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.68.001710-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FERNANDES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001710-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.68.001809-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA TELES MARTINS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001281/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3° Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.68.001809-5\r\n\r\nAutor(A): MARIA DA PENHA TELES MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA DA PENHA TELES MARTINS, em face do INSS, segundo o rito da Lei n. 10.259/2001, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio doença, e converter em aposentadoria por invalidez, em antecipação de tutela, bem como o pagamento dos atrasados. \r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe.\r\n\r\nO auxílio doença, previsto no artigo 59 da Lei n. 8.213, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa quando o segurado se recuperar ou for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei n. 8.213, é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 50/54, , verifica-se que a parte autora apresenta transtornos mentais devido a disfunção cerebral e/ou alucinose orgânica, e se encontra permanentemente incapacitada para o exercício de qualquer atividade laborativa em razão do estado crônico e cristalizado do quadro.\r\n\r\nVerifico, portanto, da análise dos laudos periciais de fls. 50/54, submetido ao crivo do contraditório, que a limitação funcional apontada impede a parte autora definitivamente de exercer qualquer atividade profissional, comprometendo a sua subsistência.\r\n\r\nDesta forma, deve ser acolhido o pedido de restabelecimento do auxílio doença.\r\n\r\nA concessão de um benefício ou outro se diferencia apenas em razão da gravidade da doença, estando ambos fundamentados no mesmo fenômeno, a incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDeste modo, tendo em vista a conclusão do perito nomeado pelo Juízo, entendo que a parte autora tem direito à conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia realizada em juízo em 12/08/2008 (fl. 44), quando restou comprovada a incapacidade permanente.\r\n\r\nNo presente caso, o benefício de auxílio doença deve ser restabelecido no período de 29/02/2008 (fl. 20) a 11/08/2008, procedendo a conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 12/08/2008.\r\n\r\nDA TUTELA ANTECIPADA\r\n\r\nNo caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do provimento antecipatório pleiteado, tendo em vista a prova inequívoca do preenchimento dos requisitos necessários para a fruição do benefício almejado pela parte autora, de modo a formar um juízo de verossimilhança acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que o benefício possui caráter alimentar e que a parte autora não possui capacidade laborativa. Patente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a converter o auxílio doença em aposentadoria por invalidez a partir de 12/08/2008, data do exame pericial realizado pelo perito nomeado pelo Juízo.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, com DIB em 12/08/2008, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social do inteiro teor desta sentença, para o imediato cumprimento, procedendo à implantação do benefício ora deferido, no prazo de 30 dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n66 - 2008.51.68.001857-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO BRANDAO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001266/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001857-5\r\n\r\nAUTOR: AUTOR: SILVIO BRANDAO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 19/01/1994, conforme comprova o documento de fls.20.\r\n\r\nInicialmente, em sua contestação, o réu requer seja reconhecida a decadência do direito à revisão do benefício da parte autora, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 13/05/2008. \r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira \r\n\r\nprestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direito à revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento a posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício previdenciário, foi ultrapassado. \r\n\r\nDestarte, deve ser acolhida a preliminar de decadência argüida pelo réu e, conseqüentemente, o processo deve ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, acatando a preliminar argüida pela parte ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.68.001969-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ARISTIDES BATISTA DORES (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001249/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.68.001969-5\r\n\r\nAutor: PEDRO ARISTIDES BATISTA LOPES\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por PEDRO ARISTIDES BATISTA LOPES, em face do INSS, segundo o rito da Lei n. 10.259/2001, objetivando a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nO auxílio-doença, previsto no artigo 59 da Lei n. 8.213/91, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa quando o segurado se recuperar ou for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nNo caso em tela o autor alega estar incapaz para o trabalho de forma definitiva, fazendo jus à concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDeterminada a produção de prova técnica, o laudo pericial de fls. 31/39 concluiu que a parte autora apresenta “hipertensão arterial, aneurisma de aorta abdominal, arteriosclerose das artérias de extremidades”.\r\n\r\nContudo, sustenta o Sr. perito que ainda não é possível predizer se a incapacidade do autor é temporária, pois ele está em observação médica para se definir o melhor tratamento e se aferir o grau e o tempo de incapacidade. Assim, não houve prova cabal do caráter definitivo da incapacidade que acomete o autor, devendo, ao menos por ora, permanecer recebendo o benefício de auxílio-doença, benefício este condizente com seu atual estado de saúde.\r\n\r\nNesse passo, a improcedência do pedido de impõe, uma vez que não há suporte jurídico para a concessão da aposentadoria por invalidez, pois o segurado não foi considerado definitivamente incapacitado e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.68.001990-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENILDO DE ALMEIDA FRANCISCO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001990-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.68.002004-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MAIA DIAS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001254/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002004-1\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO MAIA DIAS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CLAUDIO MAIA DIAS, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o restabelecimento de seu benefício de auxílio doença com o pagamento de atrasados desde a data da cessação. Requer, ainda, a gratuidade de justiça. \r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nO auxílio doença, previsto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa quando o segurado se recuperar ou for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença.\r\n\r\nPor meio do laudo pericial de fls. 28/31, submetido ao crivo do contraditório, o perito constatou que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDestarte, o pedido do autor deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.68.002078-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IMACULADA EVANGELISTA MARCELINO (Adv. EDECIO NOGUEIRA CORDEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002078-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2008.51.68.002086-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAMIRO DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002086-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2008.51.68.002396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEZENILDO EMILIA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002396-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2008.51.68.002402-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO VITAL PINA (Adv. MARIO SERGIO BEZERRA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002402-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2008.51.68.002644-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEVANIR ANDRADE DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001270/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002644-4\r\n\r\nAUTOR: ADEVANIR ANDRADE SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. \r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 01/12/96, conforme comprova o documento de fls. 11.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nQuebra Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.68.002669-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DE JESUS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso nº : 2008.51.68.002669-9\r\n\r\nAutora: MARIA PEREIRA DE JESUS SANTOS, identidade 1125928 ES\r\n\r\nAdvogada: MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES MACHADO, OAB/RJ Nº 105.264\r\n\r\nRé(u): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nProcurador: DAVID SCHIAVONI MILLER, matricula nº 1553612\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nPelo MM. Juízo foi proferido o seguinte despacho: Defiro a juntada dos documentos apresentados pela parte ré em audiência. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, para que a parte autora apresente em juízo declaração atual de que o segurado encontra-se detido. Apresentado o documento, ao INSS para, se for o caso, formular proposta de acordo. Havendo proposta, dê-se vista à parte autora para manifestação em 10 dias, sobre a proposta apresentada. Após, venham os autos conclusos para sentença. Nada mais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2008.51.68.002689-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA DO NASCIMENTO (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002689-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2008.51.68.002727-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODNEI WALLACE GOMES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002727-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2008.51.68.002774-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SULINO DO NASCIMENTO (Adv. MARCO ANTONIO DE MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002774-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConcedo o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir o autor mais de 60(sessenta) anos.\r\n\r\n2. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mylton Luiz de Oliveira Nogueira, CRM nº 5256615-4, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/11/2008 às 08:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor às fls. 09/10, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 47. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação.\r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2008.51.68.002932-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEIR THOMAZ DA CONCEICAO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.002932-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mylton Luiz de Oliveira Nogueira, CRM nº 5256615-4, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/11/2008 às 08:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 114, como também aos quesitos da autora, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação.\r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2008.51.68.002996-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA GOMES BATISTA NAVARRO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002996-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2008.51.68.003019-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA LOURENCO LEITAO (Adv. LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003019-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.20 - Defiro, por 20 (vinte) dias improrrogáveis, o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos elementos, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2008.51.68.003035-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINETE ROMÃO DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003035-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mylton Luiz de Oliveira Nogueira, CRM nº 5256615-4, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/11/2008 às 08:40 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias- RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 54, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação.\r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2008.51.68.003253-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA CORREA PINHEIRO DE BARROS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO, PAULO CESAR COELHO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003253-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA, CRM nº 5226553, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 23/01/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora às fls. 05, aos quesitos do INSS às fls. 39 e às perguntas do Juízo. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação.\r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2008.51.68.003367-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA PINTO BARCELLOS (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003367-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA, CRM nº 5226553, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 30/01/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 31, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2008.51.68.003520-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ KOVANSKY DE OLIVEIRA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA, PAULO CEZAR DE DEUS XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001269/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003520-2\r\n\r\nAUTOR: ANDRE LUIZ KOVANSKY DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÌZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dr.ª KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/1995, passo a fundamentação da sentença. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ANDRE LUIZ KOVANSKY DE OLIVEIRA, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do INSS para converter o benefício auxílio doença em aposentadoria acidental por invalidez.\r\n\r\nComo se extrai dos documentos de fls. 11/17, a parte autora goza do benefício, espécie 91( auxílio-doença- acidente de trabalho).\r\n\r\nVerifico, contudo, ser este Juízo absolutamente incompetente para apreciar e julgar o presente feito, consoante os ditames insculpidos no artigo 109, I, da Constituição da República, que expressamente excluiu o acidente de trabalho da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nEm consonância com o texto constitucional, a Jurisprudência dos Tribunais tem se manifestado uníssona neste sentido, conforme arestos a seguir transcritos:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DOS REAJUSTES DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o entendimento de que a competência da Justiça Comum Estadual compreende não só as ações que versam sobre a concessão do benefício acidentário, mas, também, aquelas que buscam a revisão dos reajustamentos dela decorrentes.\r\n\r\n2. Agravo provido. Decisão reformada. Competente o Juízo Estadual.\r\n\r\nOrigem: TRF 2ª Região - AG - n.º 27078 - Processo: 9802086509 - UF: RJ - Terceira Turma -Data da decisão: 30/04/2002 - Documento: TRF200084213 - DJU data: 10/09/2002 página: 115 Relator JUIZ FREDERICO GUEIROS - unanimidade.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF.\r\n\r\n- Nas demandas em que se postula a concessão de benefício acidentário, é da Justiça Estadual a competência para seu julgamento. A exceção do art. 109, inciso I, da Constituição Federal deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não apenas o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas também em todos reflexos que possam advir dessa decisão, quais sejam os de reajuste, concessão, restabelecimento e/ou revisão de benefício.\r\n\r\nTRF 4.ª Região - QUOAC - QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL - Processo: 200504010181256 - UF: SC - 5.ª Turma - Data da decisão: 14/06/2005 Documento: TRF400108068 - DJU 29/06/2005 página 749 - Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS \r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, formulou questão de ordem, solvendo-a para declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, e julgou prejudicados o recurso e a remessa oficial, nos termos do voto do relator.\r\n\r\nSobre o tema posicionaram-se também as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, através do Enunciado nº 29, que assim dispõe:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nDesta forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com fulcro no artigo 113 do C.P.C., impondo-se, assim, a extinção do processo, conforme disposto no Enunciado nº 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis\r\n\r\nNo caso de o Juiz do Juizado Especial Federal reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2008.51.68.003537-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVINO ALVES SOUSA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003537-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fls. 43/44 - Desconstituo a advogada dativa, Dra. Aline Kelly de Moura Chicrala - OAB/RJ Nº 126.420 e constituo a Dra. Rosana de Moura Penna - OAB/RJ nº 90.881, defensora dativa do autor. Anote-se.\r\n\r\n2. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mylton Luiz de Oliveira Nogueira, CRM nº 5256615-4, especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 27/11/2008 às 09:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 29, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente a sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação.\r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2008.51.68.003592-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE TRINDADE BERNARDO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003592-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA, CRM nº 5226553, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 23/01/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 55, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação.\r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2008.51.68.003636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO RODRIGUES ALVARES (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003636-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA, CRM nº 5226553, especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 23/01/2009 às 17:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, nº 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação.\r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2008.51.68.004013-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR FERNANDES DE ARAUJO (Adv. HELENA TIMOTEO, ADEMAR CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001251/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004013-1\r\n\r\nAUTOR: WALDIR FERNANDES DE ARAÚJO \r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTA: Dr. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por WALDIR FERNANDES DE ARAÚJO, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, obter a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor da sua renda mensal inicial, considerando o seu tempo de contribuição laborado sob condições especiais. Requer também a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se da certidão exarada a fls. 15 que o processo nº 2004.51.60.002329-4 apresenta as mesmas partes, o mesmo pedido e igual causa de pedir aos constantes nos presentes autos, no qual já restou proferida sentença de mérito.\r\n\r\nIncabível, em direito processual, que uma lide seja reapresentada ao crivo do poder jurisdicional após ter sido objeto de decisão de mérito com trânsito em julgado.\r\n\r\nConvém lembrar que a litispendência ou coisa julgada, que dizem respeito à matéria relativa a pressupostos processuais, podem ser apreciadas de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não proferida a sentença de mérito (artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil), e o seu reconhecimento induz à extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 .\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2008.51.68.004017-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA TEIXEIRA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004017-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\n4. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA, CRM nº 5226553, especializado em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º e Tabela IV da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 09/01/2009 às 16:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos do autor, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2008.51.68.004357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA IGNACIO DE SOUZA (Adv. JOSE SOBRAL CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001261/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004357-0\r\n\r\nAUTOR(A): AUREA IGNACIA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 05/09/88, conforme comprova o documento de fls. 10/11.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPor fim, ressalte-se que, mesmo considerando o prazo previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91, como prescricional, deve o Juiz pronunciar, de ofício, a prescrição, em face da redação dada pela Lei nº 11.280/2006 ao parágrafo 5º do art. 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2008.51.68.004461-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIAGO ARNALDO BOCKORNY PEREIRA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001245/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004461-6\r\n\r\nAUTOR: TIAGO ARNALDO BOCKORNY PEREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÌZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dr.ª KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/1995, passo a fundamentação da sentença. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta por TIAGO ARNALDO BOCKORNY PEREIRA, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença a partir do deferimento administrativo.\r\n\r\nComo se extrai dos documentos de fls. 24, a parte autora goza do benefício de aposentadoria por invalidez- acidente de trabalho (espécie 92).\r\n\r\nVerifico, contudo, ser este Juízo absolutamente incompetente para apreciar e julgar o presente feito, consoante os ditames insculpidos no artigo 109, I, da Constituição da República, que expressamente excluiu o acidente de trabalho da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nEm consonância com o texto constitucional, a Jurisprudência dos Tribunais tem se manifestado uníssona neste sentido, conforme arestos a seguir transcritos:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DOS REAJUSTES DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o entendimento de que a competência da Justiça Comum Estadual compreende não só as ações que versam sobre a concessão do benefício acidentário, mas, também, aquelas que buscam a revisão dos reajustamentos dela decorrentes.\r\n\r\n2. Agravo provido. Decisão reformada. Competente o Juízo Estadual.\r\n\r\nOrigem: TRF 2ª Região - AG - n.º 27078 - Processo: 9802086509 - UF: RJ - Terceira Turma -Data da decisão: 30/04/2002 - Documento: TRF200084213 - DJU data: 10/09/2002 página: 115 Relator JUIZ FREDERICO GUEIROS - unanimidade.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF.\r\n\r\n- Nas demandas em que se postula a concessão de benefício acidentário, é da Justiça Estadual a competência para seu julgamento. A exceção do art. 109, inciso I, da Constituição Federal deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não apenas o julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas também em todos reflexos que possam advir dessa decisão, quais sejam os de reajuste, concessão, restabelecimento e/ou revisão de benefício.\r\n\r\nTRF 4.ª Região - QUOAC - QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL - Processo: 200504010181256 - UF: SC - 5.ª Turma - Data da decisão: 14/06/2005 Documento: TRF400108068 - DJU 29/06/2005 página 749 - Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS \r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, formulou questão de ordem, solvendo-a para declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, e julgou prejudicados o recurso e a remessa oficial, nos termos do voto do relator.\r\n\r\nSobre o tema posicionaram-se também as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, através do Enunciado nº 29, que assim dispõe:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nDesta forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com fulcro no artigo 113 do C.P.C., impondo-se, assim, a extinção do processo, conforme disposto no Enunciado nº 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis\r\n\r\nNo caso de o Juiz do Juizado Especial Federal reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04/11/2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2008.51.68.004578-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DIAS MACHADO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004578-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n4. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA, CRM nº 5226553, especializado em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 16/01/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. O INSS deve ser intimado também para indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos do autor às fls. 08. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação.\r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2008.51.68.004776-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA DE ARAUJO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004776-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\n4. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA, CRM nº 5226553, especializado em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 23/01/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação.\r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2008.51.68.004828-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA FERREIRA DE JESUS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004828-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\n4. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA, CRM nº 5226553, especializado em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 16/01/2009 às 16:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação.\r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2008.51.68.004927-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE RIBEIRO DA SILVA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004927-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\n4. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA, CRM nº 5226553, especializado em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 23/01/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação.\r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que a autora é portadora de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna a autora permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nQuebra 5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2008.51.68.005068-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA LEITE DA SILVA (Adv. CARLOS CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005068-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\n4. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA, CRM nº 5226553, especializado em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 16/01/2009 às 17:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados, como também aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação.\r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\n5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n98 - 2005.51.68.000398-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LUCIANO GOMES SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . \r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.68.000398-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias comparecer a esta Secretaria, munida de seus documentos de Identidade e CPF, a fim de receber o alvará expedido.\r\n\r\nCertificado o recebimento do respectivo alvará pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2006.51.68.000436-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MACHADO GLÓRIA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.68.000436-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias comparecer a esta Secretaria, munida de seus documentos de Identidade e CPF, a fim de receber o alvará expedido.\r\n\r\nCertificado o recebimento do respectivo alvará pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2006.51.68.001767-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALRIDES ANDRADE NANTUA (Adv. CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.68.001767-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias comparecer a esta Secretaria, munida de seus documentos de Identidade e CPF, a fim de receber o alvará expedido.\r\n\r\nCertificado o recebimento do respectivo alvará pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2006.51.68.002863-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS RODRIGUES RAMOS (Adv. ROBERTO CARLOS DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.68.002863-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias comparecer a esta Secretaria, munida de seus documentos de Identidade e CPF, a fim de receber o alvará expedido.\r\n\r\nCertificado o recebimento do respectivo alvará pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2006.51.68.002892-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR DOS SANTOS DIAS (Adv. KATIA DE ANDRADE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.68.002892-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias comparecer a esta Secretaria, munida de seus documentos de Identidade e CPF, a fim de receber o alvará expedido.\r\n\r\nCertificado o recebimento do respectivo alvará pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2006.51.68.003197-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO OLIVEIRA CARNEIRO (Adv. ROBERTO CARLOS DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.68.003197-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias comparecer a esta Secretaria, munida de seus documentos de Identidade e CPF, a fim de receber o alvará expedido.\r\n\r\nCertificado o recebimento do respectivo alvará pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 104 - 2006.51.68.005338-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BARRETO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.68.005338-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias comparecer a esta Secretaria, munida de seus documentos de Identidade e CPF, a fim de receber o alvará expedido.\r\n\r\nCertificado o recebimento do respectivo alvará pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2007.51.68.000549-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA PEREIRA AZEVEDO E OUTRO (Adv. FERNANDO LEITE NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.000549-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias comparecer a esta Secretaria, munida de seus documentos de Identidade e CPF, a fim de receber o alvará expedido.\r\n\r\nCertificado o recebimento do respectivo alvará pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2007.51.68.001478-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE ALVES DA SILVA PEREIRA (Adv. ALCIDES OLIVEIRA NETO, MARIA DAS GRACAS FENTANES OLIVEIRA CORREIA, PAULO HENRIQUE FENTANES OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.001478-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias comparecer a esta Secretaria, munida de seus documentos de Identidade e CPF, a fim de receber o alvará expedido.\r\n\r\nCertificado o recebimento do respectivo alvará pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2008.51.68.000372-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON LIMA DE FIGUEIREDO (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001252/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.000372-9\r\n\r\nAUTOR: GERSON LIMA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por GERSON LIMA DE FIGUEIREDO, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, seja a parte ré condenada a indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 reais com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se da informação prestada na inicial e da análise do comprovante de residência de fls. 26 que a parte autora é domiciliada no município de Vilar dos teles,Rua: Menezes,27, casa 02- parque são bento,cep: 26195-355, área não abrangida por este foro, cuja jurisdição cinge-se aos municípios de Duque de Caxias e Belford Roxo.\r\n\r\nAs normas que estabelecem a divisão das funções dos órgãos judicantes buscam a realização do interesse público, facilitando a prestação jurisdicional, razão pela qual são reconhecidas como normas de competência absoluta. \r\n\r\nAssim, com fulcro no artigo 113 do C.P.C., torna-se patente a incompetência deste Juizado, configurando-se a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, impondo-se a extinção do processo, conforme disposto no Enunciado nº 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que a seguir transcreve-se:\r\n\r\nNo caso de o Juiz do Juizado Especial Federal reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias,05 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\n108 - 2008.51.68.000585-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA XAVIER ALVES AMORIM (Adv. SILVIO MARCELINO DA SILVA, FABIANA PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001253/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: N.º 2008.51.68.000585-4\r\n\r\nAUTOR: ZILDA XAVIER ALVES AMORIM\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ZILDA XAVIER ALVES AMORIM, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a correção dos saldos da conta vinculada com todas as correções e atualizações legais, assim como o pagamento das diferenças apuradas corrigidas monetariamente até o efetivo pagamento. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante do não cumprimento, na íntegra, do despacho de fl. 20, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 .\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2008.51.68.001267-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA NEVES SILVA E OUTROS (Adv. MARIA VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001267-6\r\n\r\nISAURA NEVES SILVA E OUTROS (Adv. MARIA VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n110 - 2008.51.68.001683-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA CUNHA (Adv. ROSILANE PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.001683-9\r\n\r\nQuebra D E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente o despacho de fls.21, apresentando a declaração do proprietário ou o contrato de aluguel.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2008.51.68.001758-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA CLEMENTINO DA SILVA (Adv. BEATRIZ DOTTORI GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001758-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 20(vinte) dias, juntar aos autos, por se tratarem de documentos indispensáveis, os extratos de sua conta poupança referente ao período pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2008.51.68.002313-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARLOS DA SILVA MARIANO (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001267/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: N.º 2008.51.68.002313-3\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO CARLOS DA SILVA MARIANO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por SEBASTIAO CARLOS DA SILVA MARIANO, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, o ressarcimento das perdas financeiras do FGTS, referentes aos planos Bresser, Verão e Collor, bem como o pagamento dos juros e da correção monetária do período.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls. 17, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n113 - 2008.51.68.002328-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MANOEL DO NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.68.002328-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de apurar o montante devido a parte autora, referente aos expurgos de poupança, com base nos extratos apresentados .\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2008.51.68.002453-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DE SOUZA NOVAIS DA SILVA (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002453-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de novembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 690264"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "689603": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000192\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.58.000026-0 GUIDA SA DOS REIS (Adv. ALEXANDER GUSMAO, FERNANDA ALITTA MOREIRA DA COSTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre o dia 01 e 05 de dezembro do corrente ano, revejo o despacho anterior, quando houve prévia designação de audiência de instrução e julgamento, para designar audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro às 10:30 h.\r\n\r\nCaso ainda não tenha havido a citação da parte ré, proceda-se a ela nesta oportunidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2007.51.58.000128-7 RAFAEL FONSECA PIMENTA (Adv. RONNI VIANNA FROES DE JESUS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre o dia 01 e 05 de dezembro do corrente ano, revejo o despacho anterior, quando houve prévia designação de audiência de instrução e julgamento, para designar audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro às 10:45 h.\r\n\r\nCaso ainda não tenha havido a citação da parte ré, proceda-se a ela nesta oportunidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2007.51.58.000226-7 HENRIQUE DA SILVA BADARO (Adv. JOSE CARLOS LOURENCO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre o dia 01 e 05 de dezembro do corrente ano, revejo o despacho anterior, quando houve prévia designação de audiência de instrução e julgamento, para designar audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro às 11:15 h.\r\n\r\nCaso ainda não tenha havido a citação da parte ré, proceda-se a ela nesta oportunidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2007.51.58.000410-0 SEBASTIAO LOPES DE CARVALHO (Adv. NILTON CESAR COUTINHO DOMINGOS DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre o dia 01 e 05 de dezembro do corrente ano, revejo o despacho anterior, quando houve prévia designação de audiência de instrução e julgamento, para designar audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro às 11:30 h.\r\n\r\nCaso ainda não tenha havido a citação da parte ré, proceda-se a ela nesta oportunidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2007.51.58.001572-9 ANTONIO DA SILVA FEITOZA (Adv. TEREZA MARIA BONAZZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre o dia 01 e 05 de dezembro do corrente ano, revejo o despacho anterior, quando houve prévia designação de audiência de instrução e julgamento, para designar audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro às 10:15 h.\r\n\r\nCaso ainda não tenha havido a citação da parte ré, proceda-se a ela nesta oportunidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2007.51.58.001934-6 ROBERTO CARLOS NUNES (Adv. ADOLPHO MARANHAO AGUIAR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre o dia 01 e 05 de dezembro do corrente ano, revejo o despacho anterior, quando houve prévia designação de audiência de instrução e julgamento, para designar audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro às 11:00 h.\r\n\r\nCaso ainda não tenha havido a citação da parte ré, proceda-se a ela nesta oportunidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n7 - 2006.51.58.000431-4 ROSIANE DE OLIVEIRA AFFONSO (Adv. ROSIANE DE OLIVEIRA AFFONSO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre o dia 01 e 05 de dezembro do corrente ano, revejo o despacho anterior, quando houve prévia designação de audiência de instrução e julgamento, para designar audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro às 09:30 h.\r\n\r\nCaso ainda não tenha havido a citação da parte ré, proceda-se a ela nesta oportunidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2006.51.58.000593-8 ANTONIO AUGUSTO COIMBRA ROLIM (Adv. SUELI CRISTINA VILLA, RENATO GONCALVES DE SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre o dia 01 e 05 de dezembro do corrente ano, revejo o despacho anterior, quando houve prévia designação de audiência de instrução e julgamento, para designar audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro às 10:00 h.\r\n\r\nCaso ainda não tenha havido a citação da parte ré, proceda-se a ela nesta oportunidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2006.51.58.000897-6 SOLANGE MARIA LANHAS LA CAVA (Adv. SOLANGE MARIA LANHAS LA CAVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre o dia 01 e 05 de dezembro do corrente ano, revejo o despacho anterior, quando houve prévia designação de audiência de instrução e julgamento, para designar audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro às 11:45 h.\r\n\r\nCaso ainda não tenha havido a citação da parte ré, proceda-se a ela nesta oportunidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2007.51.58.000075-1 ALESSANDRA MENDONÇA TORRES (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre o dia 01 e 05 de dezembro do corrente ano, revejo o despacho anterior, quando houve prévia designação de audiência de instrução e julgamento, para designar audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro às 11:15 h.\r\n\r\nCaso ainda não tenha havido a citação da parte ré, proceda-se a ela nesta oportunidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2007.51.58.000127-5 VIVIAN CARVALHO MARRAFA RIBEIRO (Adv. RONNI VIANNA FROES DE JESUS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre o dia 01 e 05 de dezembro do corrente ano, revejo o despacho anterior, quando houve prévia designação de audiência de instrução e julgamento, para designar audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro às 11:30 h.\r\n\r\nCaso ainda não tenha havido a citação da parte ré, proceda-se a ela nesta oportunidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2007.51.58.001667-9 MARLUS DA SILVA CAMPOS (Adv. BELENICE MELO DE ALMEIDA COSTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre o dia 01 e 05 de dezembro do corrente ano, revejo o despacho anterior, quando houve prévia designação de audiência de instrução e julgamento, para designar audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro às h.\r\n\r\nCaso ainda não tenha havido a citação da parte ré, proceda-se a ela nesta oportunidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2007.51.58.001781-7 B.M.D. QUINTANILHA RESTAURANTE ME E OUTRO (Adv. NILO SERGIO DE FREITAS QUINTES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação, que ocorrerá entre o dia 01 e 05 de dezembro do corrente ano, revejo o despacho anterior, quando houve prévia designação de audiência de instrução e julgamento, para designar audiência de conciliação para o dia 03 de dezembro às 10:30 h.\r\n\r\nCaso ainda não tenha havido a citação da parte ré, proceda-se a ela nesta oportunidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 689603"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000193\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n1 - 2008.51.08.000730-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x RAFAEL DELGADO LORENZO (Adv. ANDRE LUIZ ANET). . Aguarde-se a decisão de mérito do Hábeas Corpus nº 2008.02.01.016276-3, em favor do Réu RAFAEL DELGADO LORENZO.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2006.51.08.001009-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO SILVA DE OLIVEIRA) x GUNTER FRED SCHUSTER (Adv. MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO, JOYCEMAR LIMA TEJO, FLAVIA GLORIA FREITAS NAZARETH). . Fl. 251 - Defiro. Intime-se o Réu para que no prazo de 05 (cinco) dias, justificar e regularizar o atraso constatado à fl. 249, conforme requer o MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 689723"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000195\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.58.001381-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO SILVA DE OLIVEIRA) x SAMUEL SIMOES LOUREIRO (Adv. LEILA GOMES DA ROCHA, MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES) x JOSE DA COSTA MOREIRA FILHO (Adv. AZUIL BARBOSA PAES). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001611/2008 FOLHA 16 . Vistos, etc...\r\n\r\nConsiderando o cumprimento integral pelo Autor do Fato JOSÉ DA COSTA MOREIRA FILHO, das condições da transação penal, e em consonância com a promoção ministerial de fl. 351, declaro extinta a punibilidade em relação ao Autor do Fato JOSÉ DA COSTA MOREIRA FILHO (art. 84, parágrafo único da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAnote-se e comunique.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2005.51.08.001050-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x SANDRO DE BRAGANCA ALVES (Adv. AUGUSTO CARLOS CORREA PINA) x FABIO BRAGANCA ALVES (Adv. AUGUSTO CARLOS CORREA PINA). . Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 425.\r\n\r\nAnote-se e comunique-se para as devidas baixa de nome dos Réus dos registros judiciais e policiais, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 690200"
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                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000050-0/2008\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE BOI CHIC PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2005.51.04.000806-6 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de BOI CHIC PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE BOI CHIC PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME, CNPJ Nº 01.908.393/0001-07, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 100.301,64 (cem mil, trezentos e um reais e sessenta e quatro centavos - débito atualizado até 17/01/2008), registrada(s) sob o nº 70404000807-77 (SIMPLES), inscrita(s) em 10/08/2004, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 07/11/2008. Eu, SABRINA CRISTINE ALVES SEABRA COBIAN, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 689878"
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                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000051-4/2008\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE DERCILIO DE SOUZA MOREIRA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 99.0400091-3 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de INCOPEC IND/ ME CANICA LTDA E DERCILIO DE SOUZA MOREIRA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE DERCILIO DE SOUZA MOREIRA, CPF Nº 035.173.817-72, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 94.438,93 ( noventa e quatro mil e quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos- débito atualizado até 01/06/2005, registrada(s) sob o nº 70698009608-53 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL), inscrita(s) em 08/10/1998, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 07/11/2008. Eu, SABRINA CRISTINE ALVES SEABRA COBIAN, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 689879"
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                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000052-9/2008\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE JOSE BERNARDINO BOHMANN CHAVES, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2002.51.04.001182-9 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de BM DIESEL VEICULOS E PECAS LTDA E JOSE BERNARDINO BOHMANN CHAVES, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE JOSE BERNARDINO BOHMANN CHAVES, CPF Nº 307.891.177-20, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 123.173,76 ( cento e vinte três mil cento e setenta e três reais e setenta e seis centavos- débito atualizado até 29/10/2007), registrada(s) sob o nº 70600005117-24 (COFINS), inscrita(s) em 27/06/2000, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 07/11/2008. Eu, SABRINA CRISTINE ALVES SEABRA COBIAN, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 689880"
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                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000053-3/2008\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE PROM HOSPER COM/ LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2004.51.04.001898-5 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de PROM HOSPER COM/ LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE PROM HOSPER COM/ LTDA, CNPJ Nº 02.235.222/0001-19, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 17.406,76 ( dezessete mil quatrocentos e seis reais e setenta e seis centavos - débito atualizado até 12/11/2007), registrada(s) sob o nº 70403004376-73 (SIMPLES), inscrita(s) em 24/12/2003, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 12/11/2008. Eu, SABRINA CRISTINE ALVES SEABRA COBIAN, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 689881"
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                            "689882": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000054-8/2008\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE RONALDO NOGUEIRA BEGHINI, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2007.51.04.000934-1 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de RONALDO NOGUEIRA BEGHINI, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE RONALDO NOGUEIRA BEGHINI, CNPJ Nº 05.700.137/0001-72 , que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 21.226,20 ( vinte um mil duzentos vinte seis reais e vinte centavos - débito atualizado até 17/04/2007), registrada(s) sob o nº 70206016640-20 (IRPJ); 70606044770-68 (COFINS); 70606044771-49(COFINS); inscrita(s) em 20/07/2006, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 07/11/2008. Eu, SABRINA CRISTINE ALVES SEABRA COBIAN, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 689882"
                            ],
                            "689883": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000055-2/2008\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE MESOPOTAMIA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2006.51.04.000162-3 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de MESOPOTAMIA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE MESOPOTAMIA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, CNPJ Nº 02.232.390/0001-50, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 12.855,39 ( doze mil oitocentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e nove centavos - débito atualizado até 07/11/2007), registrada(s) sob o nº 70403004365-10 (SIMPLES), inscrita(s) em 24/12/2003, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 07/11/2008. Eu, SABRINA CRISTINE ALVES SEABRA COBIAN, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 689883"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000056-7/2008\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE ROBERTA L. VIANA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2006.51.04.000186-6 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ROBERTA L. VIANA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE ROBERTA L. VIANA, CNPJ Nº 03.295.442/0001-09, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 12.858,42 ( doze mil oitocentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e dois centavos- débito atualizado até 07/11/2007), registrada(s) sob o nº 70404000977-42 (SIMPLES), inscrita(s) em 10/08/2004, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 07/11/2008. Eu, SABRINA CRISTINE ALVES SEABRA COBIAN, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 689884"
                            ],
                            "689885": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000057-1/2008\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE PONTO PAINEIS PINTURAS LTDA ME, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2006.51.04.000167-2 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de PONTO PAINEIS PINTURAS LTDA ME, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE PONTO PAINEIS PINTURAS LTDA ME, CNPJ Nº 30.435.739/0001-97, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 12.138,17 (doze mil cento e trinta e oito reais e dezessete centavos- débito atualizado até 01/09/2006), registrada(s) sob o nº 70402012231-10 (SIMPLES); 70402020113-02 (SIMPLES); 70404001267-85 (SIMPLES), inscrita(s) em 28/03/2002, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 07/11/2008. Eu, SABRINA CRISTINE ALVES SEABRA COBIAN, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 689885"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000058-6/2008\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE BM DIESEL VEICULOS E PECAS LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2002.51.04.001184-2 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de BM DIESEL VEICULOS E PECAS LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE BM DIESEL VEICULOS E PECAS LTDA, CNPJ Nº 00.214.215/0001-05, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 21.497,83 ( vinte e um mil quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e três centavos - débito atualizado até 17/10/2007), registrada(s) sob o nº 70700001151-92 (PIS), inscrita(s) em 27/06/2000, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 07/11/2008. Eu, SABRINA CRISTINE ALVES SEABRA COBIAN, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 689886"
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                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000059-0/2008\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE ADEGA VILA RICA DE VOLTA REDONDA LTDA - ME, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2006.51.04.000233-0 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ADEGA VILA RICA DE VOLTA REDONDA LTDA - ME, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE ADEGA VILA RICA DE VOLTA REDONDA LTDA - ME, CNPJ Nº 31.018.633/0001-50, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 11.836,27 ( onze mil oitocentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos - débito atualizado até 15/08/2006), registrada(s) sob o nº 70202012970-03 (IRPJ); 70600006836-90 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL); 70602029521-28 (COFINS); 70602029522-09 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL); 70603009677-82 (COFINS); 70604014129-64 (COFINS); 70604024577-67 (COFINS); 70700002670-22 (PIS); 70700002671-03 (PIS); 70704004813-82 (PIS), inscrita(s) em 18/10/2002, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 07/11/2008. Eu, SABRINA CRISTINE ALVES SEABRA COBIAN, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 689887"
                            ],
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                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000060-3/2008\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE TRACOS PROJETOS SERVICOS LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2006.51.04.000154-4 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de TRACOS PROJETOS SERVICOS LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE TRACOS PROJETOS SERVICOS LTDA, CNPJ Nº 02.160.336/0001-47, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 30.092,69 ( trinta mil e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos- débito atualizado até 15/08/2006), registrada(s) sob o nº 70204007004-36 (IRPJ); 70204014417-95 (IRPJ); 70205000142-75(IRPJ); 70603021809-17 (COFINS); 70603021810-50 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL); 70604008819-01 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL); 70604023741-28 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL); 70605000284-10 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL); 70703000585-18(PIS); 70703011314-05(PIS); 70705000083-95(PIS), inscrita(s) em 13/02/2004, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 07/11/2008. Eu, SABRINA CRISTINE ALVES SEABRA COBIAN, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 689888"
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                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000061-8/2008\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE J. J. L. TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2006.51.04.002394-1 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de J. J. L. TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE J. J. L. TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, CNPJ Nº 02.258.926/0001-07, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 26.295,50 ( vinte seis mil e duzentos e noventa e cinco reais e cinqüenta centavos- débito atualizado até 01/03/2007), registrada(s) sob o nº 70405023129-10 (SIMPLES), inscrita(s) em 23/09/2005 com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 10/11/2008. Eu, SABRINA CRISTINE ALVES SEABRA COBIAN, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 689889"
                            ],
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                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000062-2/2008\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE REAL V R ENGENHARIA LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2007.51.04.001070-7 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de REAL V R ENGENHARIA LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE REAL V R ENGENHARIA LTDA, CNPJ Nº 29.175.346/0001-02, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 68.412,77 ( sessenta e oito mil quatrocentos e doze reais e setenta e sete centavos- débito atualizado até 19/09/2007), registrada(s) sob o nº 70206022980-35 (IRPJ); 70606056192-49 (COFINS); inscrita(s) em 30/11/2006, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 10/11/2008. Eu, SABRINA CRISTINE ALVES SEABRA COBIAN, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 689890"
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                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000063-7/2008\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE MARCIA AUXILIADORA DA SILVA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2005.51.04.000204-0 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO em face de MARCIA AUXILIADORA DA SILVA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE MARCIA AUXILIADORA DA SILVA, CPF Nº 617.851.057-87, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 1.254,00 ( mil duzentos e cinqüenta e quatro reais- débito atualizado até 03/08/2006), registrada(s) sob o nº 016-RDAA/FL.045 (APF 1999/2000/2001); inscrita(s) em 31/03/1999, 31/03/2000, 31/03/2001, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 10/11/2008. Eu, SABRINA CRISTINE ALVES SEABRA COBIAN, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 689891"
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                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000064-1/2008\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE CASA DO ELETRODO LTDA ME, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2006.51.04.000228-7 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CASA DO ELETRODO LTDA ME, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE CASA DO ELETRODO LTDA ME, CNPJ Nº 31.985.112/0001-72, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 20.389,38 ( vinte mil e trezentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos- débito atualizado até 08/11/2007), registrada(s) sob o nº 7020400706809 (IRPJ); 70204014467-54 (IRPJ); 70205000279-20(IRPJ); 70603030257-29 (COFINS); 70604008909-00 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL); 70604023783-87 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL); 70605000467-45 (COFINS); 70605000468-26 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL); 70702007297-12 (PIS); 70704003278-98 (PIS); inscrita(s) em 13/02/2004, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 10/11/2008. Eu, SABRINA CRISTINE ALVES SEABRA COBIAN, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 689892"
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                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000065-6/2008\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE VIGPLAN CONSERVACAO E SERVICOS EM GERAL SC LTDA ME, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2006.51.04.000305-0 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de VIGPLAN CONSERVACAO E SERVICOS EM GERAL SC LTDA ME, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE VIGPLAN CONSERVACAO E SERVICOS EM GERAL SC LTDA ME, CNPJ Nº 39.763.214/0001-55, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 14.372,13 ( quatorze mil trezentos e setenta e dois reais e treze centavos - débito atualizado até 08/11/2007), registrada(s) sob o nº 70604008966-90 (COFINS); 70604008967-71(CONTRIBUIÇÃO SOCIAL); 70604024744-24 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL); 70704002046-21 (PIS); 70704004829-40 (PIS); inscrita(s) em 13/02/2004, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 10/11/2008. Eu, SABRINA CRISTINE ALVES SEABRA COBIAN, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 689893"
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                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000066-0/2008\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE G. DE OLIVEIRA LANTERNAGEM E PINTURA ME, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2006.51.04.000303-6 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de G. DE OLIVEIRA LANTERNAGEM E PINTURA ME, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE G. DE OLIVEIRA LANTERNAGEM E PINTURA ME, CNPJ Nº 39.556.238/0001-33, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 12.772,05 ( doze mil setecentos e setenta e dois reais e cinco centavos- débito atualizado até 17/12/2007), registrada(s) sob o nº 70402030602-18 (SIMPLES); 70403004399-60 (SIMPLES); 70404001420-47 (SIMPLES); 70405008828-67 (SIMPLES); inscrita(s) em 28/06/2002, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 10/11/2008. Eu, SABRINA CRISTINE ALVES SEABRA COBIAN, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 689894"
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                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000067-5/2008\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE RIBAS RIBAS E CIA LTDA ME, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2006.51.04.000283-4 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de RIBAS RIBAS E CIA LTDA ME, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE RIBAS RIBAS E CIA LTDA ME, CNPJ Nº 74.098.609/0001-81, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 16.749,49 ( dezesseis mil setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos- débito atualizado até 19/09/2007), registrada(s) sob o nº 70201000520-05 (IRPJ); 70203013653-02 (IRPJ); 70205000343-81 (IRPJ); 70603008716-70 (COFINS); 70604008979-05 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL); 70604014981-50 (COFINS); 70604023803-65 (COFINS); 70604024808-23 (COFINS); 70605000550-60 (COFINS); 70605000551-40 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL); 70605020061-98 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL); inscrita(s) em 26/04/2001, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 10/11/2008. Eu, SABRINA CRISTINE ALVES SEABRA COBIAN, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 689895"
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                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000068-0/2008\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE ANA TEREZA LOPES ALVES DUARTE, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2005.51.04.004049-1 Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA- 5A REGIÃO em face de ANA TEREZA LOPES ALVES DUARTE, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE D T AGRO PECUARIA LTDA ME, CPF Nº 692.599.417-68, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 950,48 ( novecentos e cinqüenta reais e quarenta e oito centavos- débito atualizado até 17/11/2005), registrada(s) sob o nº 015-RDAA 5844/ FL.387 (APF 2000/2001/2002/2003); inscrita(s) em 31/03/2000, 31/03/2001, 31/03/2002, 31/03/2003, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 10/11/2008. Eu, SABRINA CRISTINE ALVES SEABRA COBIAN, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 689896"
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                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000069-4/2008\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE R. B. M. DE BARRA MANSA RETIFICA DE MOTORES LTDA E JULIO CESAR AYUB GRILLO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2005.51.04.000821-2 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de R. B. M. DE BARRA MANSA RETIFICA DE MOTORES LTDA E JULIO CESAR AYUB GRILLO , no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE R. B. M. DE BARRA MANSA RETIFICA DE MOTORES LTDA, CNPJ Nº 02.763.120/0001-76 E JULIO CESAR AYUB GRILLO, CPF Nº073.251.677-33, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 83.484,78 ( oitenta e três mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos- débito atualizado até 10/01/2008), registrada(s) sob o nº 70404000894-80 (SIMPLES); inscrita(s) em 10/08/2004, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 10/11/2008. Eu, SABRINA CRISTINE ALVES SEABRA COBIAN, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 689897"
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                            "689898": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000070-7/2008\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE JOSE PORTO NUNES e HELVES PADOVAN, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 96.0058797-3 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de STEEL MONTAGENS INDL/ LTDA, JOSE PORTO NUNES, HELVES PADOVAN e LUIS ANTONIO XAVIER DA CUNHA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE JOSE PORTO NUNES, CPF Nº093.648.897-20 e HELVES PADOVAN, CPF Nº 052.809.158-15, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 56.947,99 (cinqüenta e seis mil e novecentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos- débito atualizado até 14/09/2004), registrada(s) sob o nº 0129/FL.0437 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL), inscrita(s) em 04/12/1987, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 10/11/2008. Eu, SABRINA CRISTINE ALVES SEABRA COBIAN, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 689898"
                            ],
                            "689899": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000071-1/2008\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE N. M. PROCOPIO ANDRADE MAGAZINE e NAJARA MARIA PROCOPIO ANDRADE, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2004.51.04.001811-0 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de N. M. PROCOPIO ANDRADE MAGAZINE e NAJARA MARIA PROCOPIO ANDRADE, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE N. M. PROCOPIO ANDRADE MAGAZINE, CNPJ Nº 01.828.259/0001-98 e NAJARA MARIA PROCOPIO ANDRADE, CPF Nº 001.285.396-82, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 190.277,90(cento e noventa mil duzentos e setenta e sete reais e noventa centavos- débito atualizado até 22/01/2008), registrada(s) sob o nº 70404000011-41 (SIMPLES), inscrita(s) em 26/01/2004, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 10/11/2008. Eu, SABRINA CRISTINE ALVES SEABRA COBIAN, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 689899"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000072-6/2008\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE JOSE SOARES DOS SANTOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2005.51.04.003460-0 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de JOSE SOARES DOS SANTOS, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE JOSE SOARES DOS SANTOS, CPF Nº 321.462.997-20, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 19.393.64 ( dezenove mil trezentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos- débito atualizado até 20/01/2008), registrada(s) sob o nº 70105010172-54 (IRPF), inscrita(s) em 30/05/2005, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 10/11/2008. Eu, SABRINA CRISTINE ALVES SEABRA COBIAN, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 689900"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000073-0/2008\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE NUTRIMAIS DE VOLTA REDONDA ALIMENTOS LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2000.51.04.001473-1 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de NUTRIMAIS DE VOLTA REDONDA ALIMENTOS LTDA, JOSE LUIZ MONTEIRO DE CASTRO FILHO e MARA GLORIA COSTA MONTEIRO DE CASTRO, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE NUTRIMAIS DE VOLTA REDONDA ALIMENTOS LTDA, CNPJ Nº 32.583.304/0001-15, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 19.352.54 (dezenove mil trezentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e quatro centavos- débito atualizado até 17/10/2007), registrada(s) sob o nº 70699036664-60 ( CONTRIBUIÇÃO SOCIAL), inscrita(s) em 11/06/1999, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 10/11/2008. Eu, SABRINA CRISTINE ALVES SEABRA COBIAN, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 689901"
                            ],
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                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000074-5/2008\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE RODOVIARIO PARAPEUNA LTDA ME, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2006.51.04.000143-0 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de RODOVIARIO PARAPEUNA LTDA ME, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE RODOVIARIO PARAPEUNA LTDA ME, CNPJ Nº 03.509.172/0001-83, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 14.491,29 ( quatorze mil quatrocentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos - débito atualizado até 24/09/2007), registrada(s) sob o nº 70405015560-92 (SIMPLES), inscrita(s) em 23/08/2005, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 10/11/2008. Eu, SABRINA CRISTINE ALVES SEABRA COBIAN, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 689902"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000075-0/2008\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE P L R G CONSTRUÇOES E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2007.51.04.001060-4 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de P L R G CONSTRUÇOES E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE P L R G CONSTRUÇOES E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 04.303.027/0001-04, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 143.512,19 ( cento e quarenta e três mil quinhentos e doze reais e dezenove centavos- débito atualizado até 19/09/2007), registrada(s) sob o nº 702 06 016580-54 (IRPJ); 706 06 044675-00 (COFINS); 706 06 044676-90 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL); 707 06 008123-82 (PIS), inscrita(s) em 20/07/2006, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 11/11/2008. Eu, SABRINA CRISTINE ALVES SEABRA COBIAN, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 689903"
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                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000076-4/2008\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE ANA MARIA GRANATO DA ROCHA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2002.51.04.000628-7 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de MULTISOM DE VOLTA REDONDA ELETRONICA LTDA ME e ANA MARIA GRANATO DA ROCHA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE ANA MARIA GRANATO DA ROCHA, CPF Nº 622.830.307-49, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 902,52 ( novecentos e dois reais e cinqüenta e cinquenta e dois centavos- débito atualizado até 05/01/2006), registrada(s) sob o nº FGRJ000008350 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL), inscrita(s) em 16/01/1989, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 11/11/2008. Eu, SABRINA CRISTINE ALVES SEABRA COBIAN, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 689904"
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                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000077-9/2008\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE SETEARTE COM/ E INSTALACOES LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2005.51.04.003498-3 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de SETEARTE COM/ E INSTALACOES LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE SETEARTE COM/ E INSTALACOES LTDA, CNPJ Nº 02.292.532/0001-75, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 17.934,21 ( dezessete mil novecentos e trinta e quatro reais e vinte um centavos- débito atualizado até 03/12/2007), registrada(s) sob o nº 70404000850-60 (SIMPLES), inscrita(s) em 10/08/2004, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 11/11/2008. Eu, SABRINA CRISTINE ALVES SEABRA COBIAN, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 689905"
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                            "689906": [
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                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000078-3/2008\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE BOVINA MAQUINAS AGRICOLA LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2003.51.04.002442-7 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de BOVINA MAQUINAS AGRICOLA LTDA, FERNANDO JOSE DE SOUZA SAMPAIO e EDITE DINIZ DE SOUZA , no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE BOVINA MAQUINAS AGRICOLA LTDA, CNPJ Nº 29.819.232/0001-58, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 37.961,71 (trinta e sete mil novecentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos- débito atualizado até 03/01/2008), registrada(s) sob o nº 70703007473-05 (PIS), inscrita(s) em 10/06/2003, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 12/11/2008. Eu, SABRINA CRISTINE ALVES SEABRA COBIAN, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 689906"
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                            "689907": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000079-8/2008\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE CENTRO SUL 2000 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2006.51.04.000179-9 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CENTRO SUL 2000 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE CENTRO SUL 2000 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ Nº 02.801.976/0001-99, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 16.042,90 ( dezesseis mil e quarenta e dois reais e noventa centavos- débito atualizado até 09/01/2008), registrada(s) sob o nº 70204014433-05 (IRPJ); 70404000898-04 (SIMPLES); 70604023753-61 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL), inscrita(s) em 30/07/2004, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 11/11/2008. Eu, SABRINA CRISTINE ALVES SEABRA COBIAN, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 689907"
                            ],
                            "689908": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000080-0/2008\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE SKY SERVICE - LIMPEZA, CONSERVACAO E LOCACOES LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2007.51.04.000935-3 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de SKY SERVICE - LIMPEZA, CONSERVACAO E LOCACOES LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE SKY SERVICE - LIMPEZA, CONSERVACAO E LOCACOES LTDA, CNPJ Nº 05.684.160/0001-10, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 36.522,19( trinta e seis mil quinhentos e vinte e dois reais e dezenove centavos- débito atualizado até 09/01/2008), registrada(s) sob o nº 70206016637-24 (IRPJ); 70606044764-10 (COFINS); 70606044765-09 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL); 70706008144-07 (PIS), inscrita(s) em 20/07/2006, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 11/11/2008. Eu, SABRINA CRISTINE ALVES SEABRA COBIAN, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 689908"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000081-5/2008\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE COSTACO FERRO E ACO LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2004.51.04.001938-2 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de COSTACO FERRO E ACO LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE COSTACO FERRO E ACO LTDA, CNPJ Nº 39.535.703/0001-50, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 31.252,00 ( trinta e um mil duzentos e cinqüenta e dois reais- débito atualizado até 09/01/2008), registrada(s) sob o nº 70204007104-07 (IRPJ); 70604008960-03 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL); 70703011390-58 (PIS), inscrita(s) em 13/02/2004, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 11/11/2008. Eu, SABRINA CRISTINE ALVES SEABRA COBIAN, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 689909"
                            ],
                            "689910": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000082-0/2008\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE TRANSPORTADORA SURAIA LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2006.51.04.002407-6 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de TRANSPORTADORA SURAIA LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE TRANSPORTADORA SURAIA LTDA, CNPJ Nº 29.445.178/0001-28, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 24.474,31 ( vinte quatro mil quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos- débito atualizado até 16/01/2008), registrada(s) sob o nº 70 4 05 023204-24 (SIMPLES), inscrita(s) em 22/09/2005, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 11/11/2008. Eu, SABRINA CRISTINE ALVES SEABRA COBIAN, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 689910"
                            ],
                            "689911": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000083-4/2008\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE JOAO PAULO COM/ CONSTRUCOES LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2006.51.04.000199-4 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de JOAO PAULO COM/ CONSTRUCOES LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE JOAO PAULO COM/ CONSTRUCOES LTDA, CNPJ Nº 27.024.868/0001-88, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 14.560,91 ( quatorze mil quinhentos e sessenta reais e noventa e um centavos- débito atualizado até 16/01/2008), registrada(s) sob o nº 70404025307-10 (SIMPLES); 704702000689-88 (PIS), inscrita(s) em 28/12/2004, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 11/11/2008. Eu, SABRINA CRISTINE ALVES SEABRA COBIAN, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 689911"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000084-9/2008\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE ELOCOM COML/ LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2005.51.04.000818-2 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ELOCOM COML/ LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE ELOCOM COML/ LTDA, CNPJ Nº 03.402.382/0001-78, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 150.200,86 (cento e cinqüenta mil e duzentos reais e oitenta e seis centavos- débito atualizado até 14/01/2008), registrada(s) sob o nº 70404000989-86 (SIMPLES), inscrita(s) em 10/08/2004, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 11/11/2008. Eu, SABRINA CRISTINE ALVES SEABRA COBIAN, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 689912"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000085-3/2008\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE STILO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E REPRESENTACOES LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 96.0069765-5 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL/FGTS em face de STILO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E REPRESENTACOES LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE STILO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ Nº 29.799.426/0001-39, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 691,40 ( seiscentos e noventa e um reais e quarenta centavos- débito atualizado até 14/11/2007), registrada(s) sob o nº 059/194 inscrita(s) em 05/01/1983, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 12/11/2008. Eu, SABRINA CRISTINE ALVES SEABRA COBIAN, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 689913"
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                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000086-8/2008\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE PATRICIA ALEXANDRE BITTENCOURT DE SOUZA e CID DE OLIVEIRA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2002.51.04.002429-0 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CONFECCAO VIA MONTE 166 LTDA, PATRICIA ALEXANDRE BITTENCOURT DE SOUZA e CID DE OLIVEIRA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE PATRICIA ALEXANDRE BITTENCOURT DE SOUZA, CPF Nº 097.430.627-42 e CID DE OLIVEIRA, CPF Nº 026.808.637-04, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 65.233,63 ( sessenta e cinco mil e duzentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos- débito atualizado até 08/11/2007), registrada(s) sob o nº 70402027500-24 (SIMPLES), inscrita(s) em 31/05/2002, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 11/11/2008. Eu, SABRINA CRISTINE ALVES SEABRA COBIAN, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 689914"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 2107-3034\r\n\r\nEDT.0403.000087-2/2008\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE CENTRAL DE COMPRAS SUL DO ESTADO LTDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO, MM. JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2005.51.04.000849-2 (Classe: Execução Fiscal), movido pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CENTRAL DE COMPRAS SUL DO ESTADO LTDA, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE CENTRAL DE COMPRAS SUL DO ESTADO LTDA, CNPJ Nº 02.126.390/0001-76, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida ativa no montante de R$ 21.180,41 (vinte e um mil e cento e oitenta reais e quarenta e um centavos- débito atualizado até 08/11/2007), registrada(s) sob o nº 70204016583-44 (IRPJ); 70704008308-16 (PIS), inscrita(s) em 28/12/2004, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 11/11/2008. Eu, SABRINA CRISTINE ALVES SEABRA COBIAN, ESTAGIÁRIO(A), o expedi. E eu, ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 689915"
                            ]
                        }
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                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "689583": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.537/2008 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008 publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores abaixo relacionados, com efeitos financeiros a partir das datas abaixo discriminadas:\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nClasse Padrão de A-01 para A-02 \r\n\r\na partir de 19/05/2007\r\n\r\n71129 - Maria Clara de Moraes Cosendey\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nClasse Padrão de A-01 para A-02 \r\n\r\na partir de 19/05/2007\r\n\r\n71161 - Bruno Monteiro dos Santos Gatti\r\n\r\nClasse Padrão de A-01 para A-03\r\n\r\na partir de 15/12/2006\r\n\r\n68080 - Renata Diniz Palhares de Carvalho\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 689583"
                        ],
                        "689703": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1538/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUCIANO BAPTISTA SALVE, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Removê-lo, a pedido, da lotação da Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Macaé - RJ; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1539/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JORGE SOUZA DE ANDRADE, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Vigésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Removê-lo, a pedido, da lotação da Vigésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Quarta Vara do Trabalho de São Gonçalo - RJ; III - Esta portaria entra em vigor a partir de 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1540/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CARLOS EDUARDO RESENDE CORREA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Removê-lo, a pedido, da lotação da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Três Rios - RJ; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1541/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CAROLINA PIMENTEL FRANÇA BORGHINI, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara do Trabalho , FC-05, da Septuagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação da Septuagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Décima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Décima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1542/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARIA DO CARMO DE SOUZA FERNANDES, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Quadragésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Quadragésima Quarta Vara doTrabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Septuagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1543/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário -Área Administrativa, DANIEL FERREIRA, da função comissionada de Assistente Técnico de Pagamento, FC-03, da Seção de Preparo de Pagamento de Inativos e Pensionistas;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Preparo de Pagamento de Inativos e Pensionistas para lotá-lo na Secretaria da Segunda Turma;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Técnico Especializado, FC-03, da Secretaria da Segunda Turma;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1544/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, IDALINA EUGÊNIA RODRIGUES, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Décima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Décima Sétima Vara doTrabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Seção de Preparo de Pagamento de Inativos e Pensionistas;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1545/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LAISE ROSA PEREIRA, da Seção de Autuação e Distribuição de Segunda Instância para lotá-lo na Secretaria da Terceira Turma;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Técnico Especializado, FC-03, da Secretaria da Terceira Turma;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1546/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RONEI BRAVIM FRADE, da Terceira Vara do Trabalho de São Gonçalo para lotá-lo na Secretaria da Sétima Turma;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1547/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, BENEDITA SILVA GOMES, da lotação da Septuagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Assessoria de Recurso de Revista;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1548/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, REGINA CELIA BILHIM PEREIRA, da lotação da Seção de Autuação e Distribuição de Segunda Instância para lotá-lo no Gabinete da Secretaria Judiciária;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1549/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ARY GUIMARÃES, da função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Segunda Vara do Trabalho de Macaé-RJ;\r\n\r\nII- Removê-lo, a pedido, da lotação da Segunda Vara do Trabalho de Macaé-RJ para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Araruama-RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1550/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VALMAR CARVALHO DA SILVA, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Protocolo e Expedição - Nova Iguaçu-RJ;\r\n\r\nII- Removê-lo, a pedido, da lotação da Seção de Protocolo e Expedição - Nova Iguaçu-RJ para lotá-lo na Segunda Vara do Trabalho de Macaé-RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1551/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, REINALDO ALMEIDA E SILVA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de Nova Iguaçu-RJ;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação da Segunda Vara do Trabalho de Nova Iguaçu-RJ para lotá-lo na Seção de Protocolo e Expedição - Nova Iguaçu-RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1552/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, DANIEL RIBEIRO NUNES, da função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Segunda Vara do Trabalho de São Gonçalo-RJ;\r\n\r\nII- Removê-lo, a pedido, da lotação da Segunda Vara do Trabalho de São Gonçalo-RJ para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Cabo Frio-RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1553/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, WILSON JORGE SANTOS CARVALHO, da função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Primeira Vara do Trabalho de Cabo Frio-RJ;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação da Primeira Vara do Trabalho de Cabo Frio-RJ para lotá-lo na Seção de Apoio às Varas - Cabo Frio;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1554/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARLON DEMETRIUS DE SÁ MARTINS, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara, FC-05, da Vigésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, a pedido, da lotação da Vigésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Cabo Frio-RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1555/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, a pedido, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ALEXANDRE FRANÇA DA SILVA, da lotação da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Segunda Vara do Trabalho de Duque de Caxias-RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1556/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, VIVIANE CORDEIRO CORTES BOSCO, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Protocolo Integrado;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Seção de Protocolo Integrado para lotá-lo na Quarta Vara do Trabalho de Niterói - RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1557/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, GLAICON FRANCA BARROS, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinta Vara do Trabalho de Duque de Caxias;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Quinta Vara do Trabalho de Duque de Caxias para lotá-lo na Seção de Autuação e Distribuição de Segunda Instância;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1558/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JACQUELINE DA SILVA BARROS, da Trigésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Seção de Controle e Distribuição de Feitos de Duque de Caxias;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1559/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, BRUNA SILVA DE SÁ LEITÃO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Qüinquagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Qüinquagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Setor de Análise de Reajuste Contratual;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Setor de Análise de Reajuste Contratual;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1560/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, JOÃO PAULO LOBO PESTANA GOMES, da Seção de Autuação e Distribuição de Segunda Instância para lotá-lo na Divisão de Feitos de Segunda Instância;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nQuebra PORTARIA Nº 1561/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCELO MENDANHA DE MESQUITA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Seção de Estruturação do Conhecimento;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Estruturação do Conhecimento;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1562/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CLAUDIA GONÇALVES AMORIM DE SOUZA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quadragésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Quadragésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1563/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar os Analistas Judiciários - Área Judiciária abaixo relacionados, nos respectivos setores, a partir de 07 de novembro 2008:\r\n\r\nQUARTA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nANDREI ROLLEMBERG ALBUQUERQUE BEZERRA\r\n\r\nDÉCIMA SÉTIMA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIOGO KOSMINSKY PROTASIO \r\n\r\nVIGÉSIMA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRUBIA CARLA MARQUES\r\n\r\nVIGÉSIMA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CAMPONOGARA\r\n\r\nQUADRAGÉSIMA OITAVA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nANDRE SILVA MARTINELLI\r\n\r\nQÜINQUAGÉSIMA QUARTA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAMILA PRIEBE DE OLIVEIRA POUZADA\r\n\r\nQÜINQUAGÉSIMA NONA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRISCILA MEYER ALVES\r\n\r\nSEXAGÉSIMA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSILVIO ADRIANO FERREIRA OLIVEIRA \r\n\r\nSEXAGÉSIMA SEXTA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTOMAZ PINHEIRO DE FARIA NEVES\r\n\r\nSEXAGÉSIMA OITAVA VARA DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTICIANA BARBOSA VASCONCELOS \r\n\r\nSEPTUAGÉSIMA QUARTA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARIANA GIACOMIN CANI\r\n\r\nTERCEIRA VARA DO TRABALHO DE NITERÓI\r\n\r\nMARCELA FREIRE BARBOSA\r\n\r\nSEXTA VARA DO TRABALHO DE NITERÓI \r\n\r\nJULIANA BARROS MAIA VINAGRE\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE\r\n\r\nARIANA ALVES CAMPOS\r\n\r\nSEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS\r\n\r\nDENISE GARIBALDI MESQUITA\r\n\r\nVICTOR FREDERICO LAGO ZECH \r\n\r\nSEÇÃO DE GERÊNCIA DE ATIVOS DE REDE\r\n\r\nLEONARDO DO NASCIMENTO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1564/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar os Analistas Judiciários - Área Administrativa abaixo relacionados, nos respectivos setores, a partir de 07 de novembro 2008:\r\n\r\nSEGUNDA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nADRIANO LUIS BAUMER\r\n\r\nSEXTA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJORGE PENNA DA FONTE\r\n\r\nTRIGÉSIMA QUINTA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nSEXAGÉSIMA SÉTIMA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGIZA CARDOSO PEREIRA\r\n\r\nPRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE NITERÓI\r\n\r\nCARLOS JOSE RIBEIRO DIAS\r\n\r\nQUINTA VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nKARLA DINIZ DE LIMA\r\n\r\nSEXTA VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nFLAVIA COSTA DE ARAUJO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE RESENDE\r\n\r\nISIS ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nKARINA ISSA DAVID\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA DE GESTÃO DO CONHECIMENTO\r\n\r\nGABRIELLA CRISTINA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE AUTUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA\r\n\r\nTHAIS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1565/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar os Técnicos Judiciários - Área Administrativa abaixo relacionados, nos respectivos setores, a partir de 07 de novembro 2008:\r\n\r\nPRIMEIRA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nISABELA COUTINHO VILAR\r\n\r\nQUARTA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJOÃO PAULO DE OLIVEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nDÉCIMA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDANIEL BATISTA VALLE DA ROCHA\r\n\r\nLEONARDO GARCIA DE FARIA\r\n\r\nDÉCIMA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nANDRE YURI BOLZAN IGARASHI\r\n\r\nDÉCIMA QUARTA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVALERIA LUIZA COUTINHO CASTRO \r\n\r\nDÉCIMA QUINTA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO REIS RODRIGUES\r\n\r\nDÉCIMA SEXTA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJEFFERSON PIRES DE JESUS\r\n\r\nDÉCIMA OITAVA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLEONARDO PERISSE ROCHA \r\n\r\nMARCELO DA SILVA DIAS\r\n\r\nVIGÉSIMA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nKELVILENE LEMOS DO MONTE\r\n\r\nMICHELE SEAL EVARISTO DA SILVA\r\n\r\nVIGÉSIMA NONA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDUARDO LUIZ BISCOUTO\r\n\r\nTRIGÉSIMA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMONIQUE SILVA \r\n\r\nTRIGÉSIMA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIEGO FIGUEIRAL LACERDA\r\n\r\nTRIGÉSIMA SÉTIMA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGUILHERME JOGAIB JARDIM \r\n\r\nTRIGÉSIMA NONA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICTOR SAMUEL DA SILVA\r\n\r\nQUADRAGÉSIMA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCHRISTIANA LODI HUET DE BACELLAR\r\n\r\nQUADRAGÉSIMA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGUSTAVO ALMEIDA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nQUADRAGÉSIMA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nANA LARISSA LOPES CARACIKI\r\n\r\nQUADRAGÉSIMA QUARTA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nWILSON SILVA DE SÁ LEITÃO\r\n\r\nQÜINQUAGÉSIMA OITAVA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO RAMOS\r\n\r\nSEPTUAGÉSIMA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nBRUNO COLETTA FORNER \r\n\r\nDIELLY DE FRANÇA FORTINI\r\n\r\nFABIO NORA COELHO\r\n\r\nSEPTUAGÉSIMA SEXTA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARA CRISTINA MACHADO RODRIGUES \r\n\r\nSEPTUAGÉSIMA SÉTIMA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCELMA MOREIRA SILVA \r\n\r\nSEPTUAGÉSIMA OITAVA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nANA PAULA VENTURA MUBARAK \r\n\r\nOCTOGÉSIMA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAROLINA BRANDÃO TEIXEIRA DE FREITAS\r\n\r\nOCTOGÉSIMA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARCIA GOMES DUARTE \r\n\r\nPRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE CORDEIRO\r\n\r\nMARLOS SIAS FRATTANI\r\n\r\nSEGUNDA VARA DO TRABALHO DE NITERÓI \r\n\r\nLILIAN WALSH TEIXEIRA \r\n\r\nQUARTA VARA DO TRABALHO DE NITERÓI \r\n\r\nVALDSON NEPOMUCENO\r\n\r\nSÉTIMA VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ \r\n\r\nBIANCA SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\nEZEQUIEL LIMA VALERIO\r\n\r\nSEGUNDA VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nFILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO\r\n\r\nISAC DIAS DA SILVA JUNIOR \r\n\r\nLEUCIR SCHIAVINI JUNIOR\r\n\r\nTERCEIRA VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nNATHALIA MARTINS BARBOSA DE QUEIROZ\r\n\r\nQUARTA VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nFERNANDA CALDAS RIBEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE RESENDE\r\n\r\nYURI RANGEL\r\n\r\nSEGUNDA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJULIANA SILVA DE ALMEIDA \r\n\r\nTERCEIRA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nMARIANE PEREIRA DE BERREDO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRAFAEL SILVA BELCHIOR CARIUS \r\n\r\nSEGUNDA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nANDERSON ANTUNES DE AZEVEDO\r\n\r\nALINE PIRES ELIAS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA DE ENGENHARIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL\r\n\r\nTANIA DE FATIMA CARNEIRO NARCISO\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nKARLA PEREIRA NETTO\r\n\r\nSIMONE MANTA DANTAS SOARES\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nCATIA FERNANDES\r\n\r\nPAULUS MARQUES PEDRO\r\n\r\nROGERIO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nFERNANDA MARINS DAMASCENO BOMFIM\r\n\r\nDIVISÃO DE PREPARO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nMARIANA MIGLIOLI DONATO\r\n\r\nSEÇÃO DE ANÁLISE DE DIREITOS E DEVERES\r\n\r\nALLINE TEIXEIRA BARBOSA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TAVARES DAMASO DOS SANTOS \r\n\r\nRENATA GIL SEOANE OLIVEIRA\r\n\r\nSEÇÃO DE AUTUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA\r\n\r\nELAINE SATIRO DE ALMEIDA \r\n\r\nMARCEL TAVEIRA SOARES \r\n\r\nMARCELO PEREIRA MARTINS\r\n\r\nSEÇÃO DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\nVANESSA BEZERRA FERNANDES\r\n\r\nSEÇÃO DE CONTROLE E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS DE NITERÓI \r\n\r\nDEBORA MACHADO LARANGEIRA\r\n\r\nSEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS\r\n\r\nANA PAULA VILAR CRUZ\r\n\r\nFLAVIA SILVA PINTO \r\n\r\nMARCIA HELENA BARBOSA ALVES\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE NASCIMENTO SOUTO\r\n\r\nRENATA JACINTHO RAMOS\r\n\r\nSEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS E MANDADOS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nGIOVANA CORDEIRO ROCHA\r\n\r\nSEÇÃO DE PROTOCOLO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA LESSA\r\n\r\nSEÇÃO DE PROTOCOLO INTEGRADO\r\n\r\nALEXANDRA MARCHI DE CASTRO OLIVEIRA \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1566/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar o Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe \"A\", Padrão 1, ELETICIA MARINHO MENDES, na Décima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, confirmando a designação de Diretora de Secretaria da Décima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, CJ-03, a partir de 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1568/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar a servidora, ROSILENE MELLO DA SILVA CORTES, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1572/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o servidor ERVINO THIAGO HENKES JUNIOR da lotação da Seção de Compras para lotá-lo na Seção de Ensino;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Ensino;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1573/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, a pedido, o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARCIO CARDOSO DE OLIVEIRA, da lotação da Seção de Autuação e Distribuição de Segunda Instância para lotá-la na Primeira Vara do Trabalho de Itaboraí - RJ; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1574/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ALINE DA CONCEIÇÃO SANTOS, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quadragésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Removê-lo, a pedido, da lotação da Quadragésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Itaboraí - RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1575/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, a pedido, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FLÁVIO CARVALHO FRANCO RAMOS, da lotação da Primeira Vara do Trabalho de Resende - RJ para lotá-la na Primeira Vara do Trabalho de Volta Redonda - RJ; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1576/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, EDNA MARIA DA COSTA, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Quarta Vara do Trabalho de Niterói;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Quarta Vara do Trabalho de Niterói para lotá-lo na Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1577/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 1500/2008-SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 05/11/2008, para onde se lê: “Aline Teixeira Barbosa “, leia-se “Alline Teixeira Barbosa”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1578/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VERA DE JESUS CAVALCANTI SILVA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Octogésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Removê-lo, a pedido, da lotação da Octogésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Segunda Vara do Trabalho de Macaé - RJ; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 1579/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nExonerar LUIS CUNHA PIMENTEL do Cargo em Comissão de Assessor da Presidência da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1580/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar ANA BEATRIZ FARES RACY do Cargo em Comissão de Assessor da Presidência II, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA BEATRIZ FARES RACY , do Gabinete da Presidência do TRT para lotá-lo no Gabinete da Desembargadora Doris Luise de Castro Neves, a partir desta publicação;\r\n\r\nIII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA BEATRIZ FARES RACY para exercer o Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, CJ-3, do Gabinete da Desembargadora Doris Luise de Castro Neves, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1581/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Lotar o servidor VICENTE LUCARELLI DATTOLI no Gabinete da Presidência do TRT a partir de 6 de novembro de 2008;\r\n\r\nII - Nomear o servidor VICENTE LUCARELLI DATTOLI para exercer o Cargo em Comissão de Assessor da Presidência II, CJ-03, do Gabinete da Presidência do TRT, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1582/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 1392/2008-SGP, publicado no Diário Oficial, Parte III, Seção II, de 09 de outubro 2008, para tornar sem efeito a nomeação de GABRIEL CASER HADDAD BORGES DA FONSECA para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, Classe A, Padrão 1, em virtude de não ter tomado posse no prazo legal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nId: 689703"
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                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO CONJUNTO GP-CR nº 93/2008\r\n\r\nInstitui, no período de 1º a 5 de dezembro de 2008, a Semana de Conciliação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, E O DESEMBARGADOR DECANO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o interesse público na ampliação do acesso ao Poder Judiciário e na obtenção da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional;\r\n\r\nCONSIDERANDO a implantação, pelo Conselho Nacional de Justiça, do Movimento pela Conciliação;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Recomendação nº 8, de 27 de fevereiro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que os tribunais promovam o planejamento e a execução de ações tendentes a dar continuidade ao citado Movimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO a imprescindibilidade do engajamento deste Tribunal e de seus magistrados na Semana Nacional de Conciliação, a ser realizada no período de 1º a 5 de dezembro de 2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO a relevância de se superar os resultados obtidos na Semana de Conciliação do ano de 2007,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no período de 1º a 5 de dezembro de 2008, a Semana de Conciliação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nArt. 2º Compete ao Tribunal dar ampla divulgação à Semana de Conciliação, com o intuito de sensibilizar as partes para a tentativa de solução amigável dos conflitos.\r\n\r\nArt. 3º Ficam convocados todos os magistrados de primeiro grau a se engajarem na Semana de Conciliação, destinando 6 (seis) horas, no mínimo, à tentativa de composição amigável dos litígios, sem prejuízo da atividade jurisdicional rotineira.\r\n\r\nArt. 4º Durante a Semana de Conciliação, o juiz de primeiro grau deverá incluir, pelo menos, 60 (sessenta) processos em sua pauta de audiências, além da pauta habitual.\r\n\r\nParágrafo único. Na escolha dos processos que serão incluídos em pauta, conforme determinado no caput deste artigo, deverá ser dada preferência àqueles em que as partes tenham manifestado, em tempo hábil, seu interesse na conciliação, e, ainda, àqueles que se encontram em fase de liquidação de sentença ou execução.\r\n\r\nArt. 5º A partir de 21 de novembro de 2008, o juiz de primeiro grau deverá dar ampla publicidade, no âmbito de sua jurisdição, dos dias e horários em que estará à disposição das partes para os fins previstos no presente Ato.\r\n\r\nParágrafo único. Os pedidos de acordo fora de pauta deverão ser prontamente examinados, desde que requeridos nos dias e horários previamente designados pelo juízo, nos termos do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 6º Durante a Semana de Conciliação, todas as Secretarias das Varas do Trabalho deverão enviar, diariamente, ao Conselho Nacional de Justiça, por meio do sistema por ele disponibilizado, os seguintes dados, depois de contabilizados:\r\n\r\nI - número de audiências marcadas;\r\n\r\nII - número de audiências realizadas;\r\n\r\nIII - número de acordos homologados em audiência;\r\n\r\nIV - soma total dos valores de acordos homologados;\r\n\r\nV - valor total dos recolhimentos previdenciários - INSS;\r\n\r\nVI - valor total dos recolhimentos fiscais - Imposto de Renda (em R$ );\r\n\r\nVII - número de pessoas atendidas, obtido a partir da contabilização do número de partes em cada processo.\r\n\r\nArt. 7º A atuação dos juízes substitutos durante a Semana de Conciliação será definida, previamente, pela Corregedoria Regional.\r\n\r\nArt. 8º Este Ato será publicado por 03 (três) vezes no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, entrando em vigor na data da primeira publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES D'ARROCHELA SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício da Presidência\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO\r\n\r\nDecano, no exercício da Corregedoria Regional\r\n\r\nId: 689190"
                        ],
                        "689191": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO nº 094/2008\r\n\r\nConvoca todos os desembargadores a se engajarem na Semana de Conciliação, que será realizada no período de 1º a 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o interesse público na ampliação do acesso ao Poder Judiciário e na obtenção da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional;\r\n\r\nCONSIDERANDO a implantação, pelo Conselho Nacional de Justiça, do Movimento pela Conciliação;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Recomendação nº 8, de 27 de fevereiro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que os tribunais promovam o planejamento e a execução de ações tendentes a dar continuidade ao citado Movimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO a imprescindibilidade do engajamento deste Tribunal e de seus magistrados na Semana Nacional de Conciliação, a ser realizada no período de 1º a 5 de dezembro de 2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Ato Conjunto GP-CR nº 93/2008, que institui, no período acima referido, a Semana de Conciliação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam convocados todos os desembargadores a se engajarem na Semana de Conciliação, que será realizada no período de 1º a 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º As partes interessadas em conciliar, que possuam processos já distribuídos ou aguardando distribuição no segundo grau de jurisdição, poderão fazer sua inscrição para participar da Semana de Conciliação, por intermédio de seus respectivos advogados, até o dia 19 de novembro de 2008, pelo e-mail conciliar@trt1.jus.br.\r\n\r\nParágrafo único. Os processos com interposição de recurso de revista ou de agravo de instrumento em recurso de revista não estão abrangidos por este Ato, do que resulta que a tentativa de conciliação deverá observar as regras existentes no portal do Tribunal na internet (link “Recurso de Revista - conciliar pode ser a melhor solução”).\r\n\r\nQuebra Art. 3º No ato ato da inscrição a que se refere o caput do artigo 2º, o advogado requerente deverá informar:\r\n\r\nI- o seu nome completo e o número de inscrição na OAB;\r\n\r\nII- o nome completo das partes;\r\n\r\nIII- o número do processo e a Vara de origem;\r\n\r\nIV- o nome completo e o número da OAB do advogado da parte contrária;\r\n\r\n§ 1º Os dados de que tratam os incisos deste artigo serão utilizados quando da publicação, na imprensa oficial, do ato de intimação para comparecimento em dia, hora e local previamente designados para a tentativa de acordo.\r\n\r\n§ 2º a intimação a que se refere o parágrafo anterior será efetuada pela Secretaria da respectiva Turma.\r\n\r\nArt. 4º Da sessão de conciliação, no âmbito de cada Turma, participarão, pelo menos, um desembargador da turma ou juiz que nela esteja convocado, os advogados das partes e um juiz substituto.\r\n\r\n§ 1º Nos casos em que for necessária a intervenção do Parquet, deverá participar da sessão um membro do Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\n§ 2º Alcançada a conciliação, caberá ao juiz substituto formalizar o Termo de Conciliação, que será assinado por ele, pelo desembargador ou juiz convocado e pelos advogados das partes e, ainda, quando for o caso, pelo membro do Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\n§ 3º No Termo de Conciliação deverá ser indicada a natureza jurídica dos títulos (CLT, artigo 832, § 3º).\r\n\r\n§ 4º Para os fins previstos neste artigo, o Corregedor Regional designará, por meio de ato próprio, cinco juízes substitutos com jurisdição em todas as Varas do Trabalho, os quais ficarão à disposição das Turmas durante a Semana de Conciliação.\r\n\r\nArt. 5º Frustrada a tentativa de conciliação, os processos a que se referem os artigos 2º e 3º retomarão o prosseguimento normal.\r\n\r\nArt. 6º Quando se tratar de processo vinculado à Vara do Trabalho situada fora do município do Rio de Janeiro, o advogado requerente poderá optar, no ato da inscrição a que se referem os artigos 2º e 3º, pelo envio dos autos ao juízo de origem a fim de que ali seja realizada a tentativa de acordo.\r\n\r\n§ 1º Feita a opção na forma do caput deste artigo, a Secretaria da turma providenciará a remessa dos autos à Vara de origem, para a realização da tentativa de conciliação, que deverá observar os trâmites constantes do Ato Conjunto GP-CR nº 93/2008.\r\n\r\n§ 2º Alcançada a conciliação, caberá ao juiz da Vara formalizar o Termo de conciliação e oficiar ao Presidente do Tribunal, com cópia do documento conciliatório, a fim de que seja providenciado o cancelamento do recurso, dando-se ciência do fato ao desembargador relator.\r\n\r\n§ 3º Frustrada a tentativa de conciliação, os autos do processo deverão ser devolvidos, por ofício, à Secretaria da turma preventa.\r\n\r\nArt. 7º Este Ato será publicado por 03 (três) vezes no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, entrando em vigor na data da primeira publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 689191"
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                        "689385": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente deste Regional em 10/11/2008 no processo TRT-PA-3954-2005-000-01-00-1, do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. Assunto: Revisão de Proventos Rel. a VNI Art. 13 - Lei 8.216/91: “À vista das razões apresentadas a fls. 294, retifico o item 1 do despacho de fls. 266, no sentido de que sejam excluídos dos proventos de aposentadorias e pensões o abono especial criado pela lei nº 7.333/85 (art. 1º § 2º), convertido pela lei nº 8.216/91 (art. 13) em vantagem pessoal nominalmente identificada posteriormente extinta pela lei nº 9.421/96 (art. 12). 2 - À SGP, para as providências cabíveis.” (a) MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Desembargadora Vice-Presidente no exercício da Presidên cia.\r\n\r\nId: 689385"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "690064": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 12/11/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n06691-2008-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Aurum Participações Ltda. Adv: Rodrigo Augusto Kalache de Paiva OAB: RJ85399DImpetrado: Juiz Titular da 35a Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Amadeu Pedro de Souza, Andre Murucci Vomhof\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues\r\n\r\n06708-2008-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Germano Gomes Rebelo Adv: Alberto Cavallo Filho OAB: RJ9713DImpetrado: Juiz Titular da 070a Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Heraldo Pinheiro de Lima\r\n\r\nDesembargador do TRT Aurora De Oliveira Coentro\r\n\r\n06702-2008-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Municipio de Campos dos GoytacazesImpetrado: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Campos dos \r\n\r\nGoytacazes Terceiro Interessado: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nDesembargador do TRT Damir Vrcibradic\r\n\r\n06709-2008-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: LIEGE INACIO (SOCIO)Impetrado: Juiz Titular da 30ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Edneusa Rios de Carvalho\r\n\r\n06692-2008-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: Max Jose Gomes da Silva Adv: Ana Paula de Medeiros Pereira \r\n\r\nOAB: RJ134758DReu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT\r\n\r\nDesembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\n06711-2008-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: LIEGE INACIO Adv: Daniel Lourenco Filho OAB: RJ32306DImpetrado: Juiz Titular da 9ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Ivete Lourenço da Silva\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n06694-2008-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Companhia Internacional de Seguros Adv: Sergio Henrique \r\n\r\nde Souza Dantas OAB: RJ80658DImpetrado: Juiz Titular da 15a Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Rinaldo Ribeiro Coelho\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania Da Silva Garcia\r\n\r\n06710-2008-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Liége InácioImpetrado: Juiz Titular da 35ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Célia Cristina Jacopinelli Soares\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 690064"
                        ],
                        "690065": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 12/11/2008\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n06700-2008-000-01-00-8 CC\r\n\r\nSuscitante: MM Juizo da 1a Vara do Trabalho de TeresópolisSuscitado: MM Juizo da 1a Vara do Trabalho de Três Rios \r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n06657-2008-000-01-00-0 AGOR\r\n\r\nAgravante: Oswaldo Siciliano Adv: Fernando Augusto da Silva OAB: RJ108877DAgravado: Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a RegiãoTerceiro Interessado: Varig S/A - Viação Aérea Rio Grandense e Outros\r\n\r\n06693-2008-000-01-00-4 CC\r\n\r\nSuscitante: MM Juizo da 1a Vara do Trabalho de TeresópolisSuscitado: MM Juizo da 1a Vara do Trabalho de Três Rios\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n06697-2008-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Helen Barros de Carvalho Adv: Olimpia Catarina de Morais OAB: RJ47803DImpetrado: Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 690065"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "689315": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 26/08\r\n\r\nO DESEMBARGADOR DECANO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constou nas atividades judiciárias da Exma. Sra. Juíza Dra. ANA BEATRIZ DE MELO SANTOS 02 (dois) processos em atraso para prolação de sentença nos meses de AGOSTO e SETEMBRO de 2008, \r\n\r\nRESOLVE retificar parte dos Boletins Estatísticos de AGOSTO E SETEMBRO de 2008, para constar que nos referidos meses não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder da Exma. Sra. Juíza Dra. ANA BEATRIZ DE MELO SANTOS.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Luiz Augusto Pimenta de Mello\r\n\r\nDesembargador Decano no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 689315"
                    ],
                    "689314": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "ATO Nº 27/08\r\n\r\nO DESEMBARGADOR DECANO, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em razão de equívoco nas informações do SAPweb, constaram processos em atraso para prolação de sentença nas atividades judiciárias do Exmo. Sr. Juiz Dr. FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS nos meses de MAIO, 01 (um) processo, JUNHO, 02 (dois) processos, JULHO, 02 (dois) processos, AGOSTO, 02 (dois) processos, e SETEMBRO, 11 (onze) processos, \r\n\r\nQuebra RESOLVE retificar parte dos Boletins Estatísticos de MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO e SETEMBRO de 2008, para constar que nos referidos meses não havia processos em atraso para prolação de sentença em poder Exmo. Sr. Juiz Dr. FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Luiz Augusto Pimenta de Mello\r\n\r\nDesembargador Decano no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 689314"
                    ],
                    "689011": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO, Juiz Decano, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n04719-2007-000-01-00-9\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: Exmo Juiz Célio Baptista Bittencourt\r\n\r\nRef ao proc: RT 1564-2003-053-01-00-0\r\n\r\n“Determino o ARQUIVAMENTO da presente medida.”\r\n\r\n00231-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: REGINA CELIA CRUZ RIBEIRO\r\n\r\nAdv: Dr. Cesar Romero Vianna - OAB/RJ 33000/D\r\n\r\nRdo: Exmo Juiz Célio Baptista Bittencourt\r\n\r\nRef ao proc: RT 1542-2006-018-01-00-6\r\n\r\n3º Int.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\n“Determino o ARQUIVAMENTO da presente medida.”\r\n\r\n00381-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: Exmo Juiz Célio Baptista Bittencourt\r\n\r\nRef ao proc: RT 00302-2006-053-01-00-1\r\n\r\n“Determino o ARQUIVAMENTO da presente medida.”\r\n\r\n01882-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: PRESIDENTE DA SEDI TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: Douta Corregedoria TRT/1ª Região\r\n\r\n“Determino o ARQUIVAMENTO da presente medida.”\r\n\r\n05263-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 53ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: RT 00126-2003-053-01-00-5\r\n\r\n“Determino o ARQUIVAMENTO da presente medida.”\r\n\r\n05268-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: ANDREA CRISTINA DE MIRANDA\r\n\r\nRdo: Juiz Celio Baptista Bittencourt\r\n\r\nRef ao proc RT 1615-2004-053-01-00-5\r\n\r\n“Determino o ARQUIVAMENTO da presente medida.”\r\n\r\n05710-2008-000-01-00-6\r\n\r\nRte: LEVI DE CÁSSIO DA SILVA\r\n\r\nAdv. Dr. Sandro Aquilles de Almeida - OAB/RJ 88913/D\r\n\r\nRdo.: M. Juízo da 3ª VT/V. Redonda\r\n\r\nRef ao proc: RT 00949-2008-343-01-00-2\r\n\r\n3º Int.: AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a presente reclamação correicional.”\r\n\r\n05731-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: Sandro Aquilles de Almeida - OAB/RJ 88913/D\r\n\r\nRdo.: M. Juízo da 1ª VT/V. Redonda\r\n\r\nRef ao proc RT 00563-2008-341-01-00-8\r\n\r\n3º Int.: JORGE HELIO CURTY CORREA\r\n\r\n“Julgo EXTINTA a presente reclamação correicional, por intempestiva”.\r\n\r\n05897-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: FLAVIA LÍDIA RODRIGUES DE ARAÚJO E OUTROS\r\n\r\nAdv. Dr. Agostinho Francisco Gonçalves de Andrade - OAB/RJ 50507/D\r\n\r\nRdo: Juiz Fernando Resende Guimarães\r\n\r\nRef ao proc RT 00718-2002-451-01-00-6\r\n\r\n3º Int.: RAFAEL DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a presente reclamação correicional.”\r\n\r\n05938-2008-000-01-00-6\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 71ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: RT 00439-2007-071-01-00-9\r\n\r\n“Julgo prejudicada a presente medida, e determino seu ARQUIVAMENTO, por perda de objeto.”\r\n\r\n05024-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: OUVIDORIA TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: Juíza Valeska Facure Neves de Salles Soares\r\n\r\nRef. Proc. 2154-2004-206-01-00-7\r\n\r\n“Julgo prejudicada a presente medida, e determino seu ARQUIVAMENTO, por perda de objeto.”\r\n\r\n05464-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: LOG-IN Logística Intermodal SA\r\n\r\nAdv.: Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia - OAB/RJ 107306/D\r\n\r\nRdo.: M. Juízo da 55ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao proc RT 0189-1996-055-01-00-4\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida. Quanto aos demais pedidos, julgo IMPROCEDENTE a reclamação correicional.”\r\n\r\n06069-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: MÁRCIA PARGA LISBOA\r\n\r\nRdo: Juíza Rosângela Kraus de Oliveira\r\n\r\nRef ao proc RT 01838-2000-047-01-00-7\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida, POR PERDA DE OBJETO”.\r\n\r\n06420-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: PRESIDÊNCIA TRT/1ª REGIÃO\r\n\r\nRdo: Juízes susbstitutos Juliana Pinheiro de Toledo Piza, Valeska Facure Neves Salles Soares, Filipe Ribeiro Alves Passos e Bruno de Paula Vieira Manzini\r\n\r\nRef ao proc: PA 00905-2007-000-01-00-9\r\n\r\n“Acolho a proposta da Comissão de Sindicância contida no item 3.3 de fls.106 e determino sejam tomadas as providências necessárias ao seu cumprimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 689011"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "689386": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal nos Processos abaixo, nas datas a seguir:\r\n\r\n07.11.2008:\r\n\r\nTRT-PA-3147-2004-000-01-00-8, de ANA MARIA FERREIRA ROA. Assunto: Averbação: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, proceda-se à revisão ex officio, averbando-se 2.951 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, além de 3.372 dias de tempo de serviço público estadual para fins de aposentadoria e disponibilidade, conforme o art. 103, inciso I, da Lei nº 8.112/90.\"(Republicada por ter saído com incorreção no D.O.E.R.J. de 12.11.2008.);\r\n\r\n11.11.2008:\r\n\r\nTRT-PA-131/97, de LUIZ CLAUDIO MOREIRA SANTIAGO. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso III, alínea “e” da Portaria nº 22/2007, retifique-se parcialmente a informação de fls. 20/23, a fim de que seja alterado o percentual de anuênios do interessado para 17%, tendo em vista a averbação de 2.349 dias referentes ao tempo de serviço prestado ao Banco do Brasil.”;\r\n\r\nTRT-PA-00153-2007-000-01-00-6, de LUCIO MURILO DE CARVALHO. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 397 dias de tempo de serviço vinculados às Forças Armadas - Exército Brasileiro, para fins de adicional por tempo de serviço, com base no art. 100 da Lei 8.112/90 e no art. 15, II, da MP 2.225-45/2001.”;\r\n\r\nTRT-PA-173-2005-000-01-00-5, de JEFFERSON LUIZ MACIEL RODRIGUES. Assunto: Licença Paternidade: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a concessão de 05 (cinco) dias de Licença-Paternidade, no período de 22/10/2008 a 26/10/2008, na forma do art. 208 da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-6312-2008-000-01-00-7, de LUZIMAR CORREA CORDEIRO ROCHA. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, determino que para a análise do pedido de Abono de Permanência, é necessário que a interessada apresente, perante a Seção de Análise de Direitos e Deveres - SEDID, o original da Certidão de Tempo de Serviço expedida pelo INSS, bem como da Certidão de Tempo de Serviço Estadual, a fim de que seja procedida à conferência com as cópias juntadas aos autos do TRT-PA-2154/06-4 ou, se assim preferir, encaminhar cópia dos referidos documentos autenticadas em Cartório, lembrando, ainda, que os originais das aludidas certidões deverão ser apresentados à época de sua aposentadoria. È necessário, ainda, que a requerente cumpra a diligência no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta publicação. Outrossim, o não atendimento no prazo estabelecido implicará no arquivamento do processo com fulcro no art. 40 da Lei nº 9.784/99, o que não impede a análise de novo pedido formulado pela interessada, desde que cumpridos todos os requisitos legais e formais.”;\r\n\r\nTRT-PA-6587-2008-000-01-00-0, de MARIO HUMBERTO DE ALMEIDA MOREIRA. Assunto: Auxílio-funeral relativo à Srª Eny Meirelles Moreira: “Em observância ao art. 2º, inciso IV, “a”, da Portaria nº 22/2007, indefiro o auxílio-funeral ao requerente, por contrariar a exegese do art. 226,§3º da Lei nº 8.112/90, tendo em vista que a própria falecida custeou as despesas fúnebres ao contratar pelas vias próprias plano de Assistência Funerária, além de levar em consideração que entendimento similar já foi consolidado nos autos do processo TRT-PA-2743-2004-000-01-00-0 (fls.10/18).”;\r\n\r\nTRT-PA-6360-2008-000-01-00-5, de KARLA KANE DE SOUZA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 1247 dias de tempo de contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-6611-2008-000-01-00-1, de SYLVIO CESAR ALVES PEDRETI. Assunto: Licença-Paternidade: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a concessão de 05 (cinco) dias de Licença-Paternidade, no período de 21/10/2008 a 25/10/2008 na forma do art. 208 da Lei nº 8.112/90.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 689386"
                        ],
                        "690259": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 13.11.2008, nos Processos abaixo:\r\n\r\nTRT-PA-825/01, de ELDA GRANATO ARNIZAUT DUARTE. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 3.684, ou 10 anos, 01 mês e 04 dias de tempo de serviço vinculado ao serviço público estadual, para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço, com fulcro no art. 103, inciso I, da Lei 8.112/90, bem como no entendimento do TCU exarado no Acórdão nº 44/2006 - Plenário.”;\r\n\r\nTRT-PA-6359-2008-000-01-00-0, de PAULA BETHLEM DE AMORIM. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 2.444 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”(a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 690259"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Atos": {
                    "689726": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "SECRETARIA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM ESTATÍSTICO DE PRODUÇÃO DOS EXECUTANTES\r\n\r\nDE MANDADOS JUDICIAIS, RELATIVOS\r\n\r\nAO MÊS DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTANTES DE MANDADOS\r\n\r\nJUDICIAIS\r\n\r\nRECEBIDOS\r\n\r\nNO\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nNO\r\n\r\nRESÍDUO\r\n\r\nDO\r\n\r\nCOM MAIS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDE\r\n\r\n30 DIAS\r\n\r\nAdriana Lahud Nassaro \r\n\r\n492\r\n\r\n494\r\n\r\n70\r\n\r\n75\r\n\r\nAdriano Ferreira Ennes*\r\n\r\n107\r\n\r\n122\r\n\r\n09\r\n\r\n0\r\n\r\nAlda de Araújo Nunes\r\n\r\n110\r\n\r\n127\r\n\r\n66\r\n\r\n92\r\n\r\nAlessandra da Silva Dantas\r\n\r\n686\r\n\r\n649\r\n\r\n119\r\n\r\n64\r\n\r\nAlexandre Marcos A. Coutinho\r\n\r\n140\r\n\r\n143\r\n\r\n20\r\n\r\n04\r\n\r\nAmérico Celso Romero Barbosa\r\n\r\n101\r\n\r\n132\r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Lucia de A. da Silva Santos\r\n\r\n139\r\n\r\n126\r\n\r\n88\r\n\r\n07\r\n\r\nAna Maria de Souza Araújo\r\n\r\n159\r\n\r\n140\r\n\r\n43\r\n\r\n75\r\n\r\nAngela Doris D.Armando **\r\n\r\n127\r\n\r\n134\r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\nArthur Castro Neves Filho\r\n\r\n116\r\n\r\n495\r\n\r\n53\r\n\r\n53\r\n\r\nArtur José Esteves**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAuristela Martins Silva\r\n\r\n169\r\n\r\n181\r\n\r\n03\r\n\r\n0\r\n\r\nAnselmo Pires Fagundes**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCarlos Frederico M.C.Macedo\r\n\r\n148\r\n\r\n47\r\n\r\n135\r\n\r\n194\r\n\r\nCelia Santos Lopes Amorim\r\n\r\n114\r\n\r\n112\r\n\r\n82\r\n\r\n77\r\n\r\nChristiane Batista Filpi \r\n\r\n86\r\n\r\n90\r\n\r\n49\r\n\r\n85\r\n\r\nCicero Pereira da Silva**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCinara Miranda Corredeira\r\n\r\n323\r\n\r\n352\r\n\r\n14\r\n\r\n07\r\n\r\nClaudenir Santos da Silva\r\n\r\n102\r\n\r\n87\r\n\r\n18\r\n\r\n01\r\n\r\nClaudia Lucia Saraiva Carvalho*\r\n\r\n113\r\n\r\n110\r\n\r\n26\r\n\r\n01\r\n\r\nClaudia Maia G. da Silva\r\n\r\n119\r\n\r\n95\r\n\r\n87\r\n\r\n49\r\n\r\nClaudio da Costa Rodrigues Dias\r\n\r\n109\r\n\r\n128\r\n\r\n03\r\n\r\n01\r\n\r\nCléia de Gusmão\r\n\r\n112\r\n\r\n110\r\n\r\n55\r\n\r\n36\r\n\r\nConceição do Espírito Santo Batista\r\n\r\n99\r\n\r\n118\r\n\r\n78\r\n\r\n131\r\n\r\nDenise da Ascenção do Nascimento\r\n\r\n124\r\n\r\n128\r\n\r\n97\r\n\r\n61\r\n\r\nDora Morelli Neves\r\n\r\n95\r\n\r\n98\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\nEduardo Villaboim Nunes da Rocha\r\n\r\n132\r\n\r\n123\r\n\r\n72\r\n\r\n01\r\n\r\nElcy Teixeira Rios\r\n\r\n107\r\n\r\n122\r\n\r\n52\r\n\r\n00\r\n\r\nElizabeth Lourenço Gomes\r\n\r\n83\r\n\r\n79\r\n\r\n27\r\n\r\n40\r\n\r\nErnesto Antonio de Andrade*\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n15\r\n\r\n07\r\n\r\nFábio Alves Vargas\r\n\r\n72\r\n\r\n65\r\n\r\n09\r\n\r\n0\r\n\r\nFanyLerner*\r\n\r\n127\r\n\r\n108\r\n\r\n54\r\n\r\n01\r\n\r\nFernanda Gomes Quintans*\r\n\r\n76\r\n\r\n113\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\nFernando Macedo Filho*\r\n\r\n277\r\n\r\n276\r\n\r\n21\r\n\r\n05\r\n\r\nFlávio Villela Vieira da Costa\r\n\r\n119\r\n\r\n115\r\n\r\n87\r\n\r\n69\r\n\r\nFrancisca Xavier Alves\r\n\r\n122\r\n\r\n137\r\n\r\n36\r\n\r\n04\r\n\r\nGilson Heraldo Figueroa Costa\r\n\r\n161\r\n\r\n233\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\nGiselda Romano Leite Pinto \r\n\r\n110\r\n\r\n111\r\n\r\n51\r\n\r\n18\r\n\r\nGuilhermina Maria L.Sarabanda Delmas\r\n\r\n105\r\n\r\n134\r\n\r\n32\r\n\r\n11\r\n\r\nGustavo de Carvalho Lopes*\r\n\r\n100\r\n\r\n102\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nIsabel Adriana Silvares Azevedo \r\n\r\n70\r\n\r\n74\r\n\r\n03\r\n\r\n0\r\n\r\nIsaac de Oliveira\r\n\r\n57\r\n\r\n65\r\n\r\n42\r\n\r\n121\r\n\r\nIvone Lumena de Oliveira e Souza*\r\n\r\n63\r\n\r\n58\r\n\r\n21\r\n\r\n01\r\n\r\nJanete Mundstein**\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDiego Pereira de Oliveira\r\n\r\n06\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n0\r\n\r\nJoão de Souza*\r\n\r\n125\r\n\r\n154\r\n\r\n85\r\n\r\n125\r\n\r\nJoão Henrique de Souza Jund \r\n\r\n131\r\n\r\n179\r\n\r\n90\r\n\r\n26\r\n\r\nJorge Costa de Oliveira\r\n\r\n118\r\n\r\n125\r\n\r\n46\r\n\r\n24\r\n\r\nJorge Maurício Cyriaco de Castro\r\n\r\n58\r\n\r\n106\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Carlos Giglio Linhares\r\n\r\n87\r\n\r\n122\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nJosé Luiz Rodrigues Branco Filho \r\n\r\n88\r\n\r\n181\r\n\r\n12\r\n\r\n07\r\n\r\nJosé Renato Soares Bandeira\r\n\r\n74\r\n\r\n181\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\nJuliana Araújo Pimentel Simas*\r\n\r\n62\r\n\r\n122\r\n\r\n22\r\n\r\n08\r\n\r\nJuliana de Santana Patrício Siqueira**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKarem Louback da Silva Carvalho*\r\n\r\n58\r\n\r\n142\r\n\r\n29\r\n\r\n23\r\n\r\nKátia Gervásio de Oliveira \r\n\r\n71\r\n\r\n76\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\nLauro de Almeida Flores Filho*\r\n\r\n92\r\n\r\n115\r\n\r\n38\r\n\r\n20\r\n\r\nLeandro Carlos Devesa Saade\r\n\r\n1296\r\n\r\n1286\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\nLeila Maria Rodrigues de A. Soares **\r\n\r\n747\r\n\r\n747\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeila Silva Marques \r\n\r\n79\r\n\r\n115\r\n\r\n25\r\n\r\n19\r\n\r\nLeonardo Campos Mutti \r\n\r\n105\r\n\r\n133\r\n\r\n26\r\n\r\n31\r\n\r\nLuana Sanches Reis Nogueira **\r\n\r\n0\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciana Fiori Merçon \r\n\r\n599\r\n\r\n591\r\n\r\n66\r\n\r\n48\r\n\r\nLuzimar Portal de Almeida \r\n\r\n154\r\n\r\n179\r\n\r\n91\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Egypto Rosa\r\n\r\n105\r\n\r\n135\r\n\r\n77\r\n\r\n01\r\n\r\nMarcos Antônio Franco de Almeida\r\n\r\n92\r\n\r\n74\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcos Augusto Rodrigues Amorim\r\n\r\n158\r\n\r\n162\r\n\r\n18\r\n\r\n55\r\n\r\nMarcus Vinicius Lima Cortês \r\n\r\n91\r\n\r\n104\r\n\r\n42\r\n\r\n24\r\n\r\nMaria da Conceição Sant'anna Lins \r\n\r\n74\r\n\r\n86\r\n\r\n39\r\n\r\n20\r\n\r\nMaria dasGraças Rocha da Silva \r\n\r\n77\r\n\r\n124\r\n\r\n43\r\n\r\n52\r\n\r\nMaria Laila do N. Vilaça Guedes \r\n\r\n125\r\n\r\n162\r\n\r\n63\r\n\r\n27\r\n\r\nMaria Leopoldina Salgado S. Pereira\r\n\r\n84\r\n\r\n130\r\n\r\n36\r\n\r\n13\r\n\r\nMaria Luíza de Mattos Cruz\r\n\r\n114\r\n\r\n139\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nMarilda Barreiros Pereira\r\n\r\n98\r\n\r\n105\r\n\r\n26\r\n\r\n02\r\n\r\nMarlene Castro Gonçalez \r\n\r\n75\r\n\r\n108\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\nMarta Moreira Neves**\r\n\r\n46\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaurício de Moura Pinheiro \r\n\r\n106\r\n\r\n123\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\nMaurício Torres Barboza\r\n\r\n189\r\n\r\n136\r\n\r\n61\r\n\r\n05\r\n\r\nNarcilde Ferreira\r\n\r\n131\r\n\r\n181\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNeuda Lopes Batista \r\n\r\n523\r\n\r\n508\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\nNilton Oliveira Machado \r\n\r\n74\r\n\r\n101\r\n\r\n53\r\n\r\n17\r\n\r\nPatricia Puppin Dias**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nOsíris de Paiva Josephson \r\n\r\n101\r\n\r\n151\r\n\r\n95\r\n\r\n14\r\n\r\nPaula Ferrez Milanez\r\n\r\n87\r\n\r\n67\r\n\r\n44\r\n\r\n13\r\n\r\nPaulo César Ribeiro\r\n\r\n24\r\n\r\n55\r\n\r\n18\r\n\r\n05\r\n\r\nPaulo Eugênio Leite Rodrigues\r\n\r\n145\r\n\r\n148\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo Izecksohn \r\n\r\n152\r\n\r\n77\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\nPietro Coelho Barbosa Valério \r\n\r\n119\r\n\r\n240\r\n\r\n87\r\n\r\n250\r\n\r\nRaimundo da Cunha Castro\r\n\r\n111\r\n\r\n114\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\nRamon Fiori Fernandes Sobreira\r\n\r\n40\r\n\r\n56\r\n\r\n09\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel Mariano dos Santos\r\n\r\n70\r\n\r\n201\r\n\r\n18\r\n\r\n06\r\n\r\nRagina Paula Cardoso Pedreira Silva \r\n\r\n100\r\n\r\n133\r\n\r\n65\r\n\r\n17\r\n\r\nRenata Cristina Ferreira *\r\n\r\n25\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\n0\r\n\r\nRicardo Ferreira Jame \r\n\r\n121\r\n\r\n205\r\n\r\n40\r\n\r\n01\r\n\r\nRoberto Affonso de Farias \r\n\r\n80\r\n\r\n103\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\nRômulo Rodrigues *\r\n\r\n125\r\n\r\n34\r\n\r\n113\r\n\r\n21\r\n\r\nRonaldo Loureiro de Moraes *\r\n\r\n198\r\n\r\n169\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\nRosa Massumi de Oliveira *\r\n\r\n81\r\n\r\n79\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\nRoseli dos Santos França \r\n\r\n102\r\n\r\n125\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nSérgio da Cunha Pinto \r\n\r\n63\r\n\r\n64\r\n\r\n37\r\n\r\n03\r\n\r\nSérgio Gonçalves Ferreira\r\n\r\n84\r\n\r\n72\r\n\r\n62\r\n\r\n29\r\n\r\nSidnei Aparecida Feitosa Kettle\r\n\r\n79\r\n\r\n91\r\n\r\n16\r\n\r\n06\r\n\r\nSidney Baptista Ribeiro\r\n\r\n658\r\n\r\n542\r\n\r\n213\r\n\r\n150\r\n\r\nSilvana Gomes de Oliveira\r\n\r\n283\r\n\r\n332\r\n\r\n79\r\n\r\n83\r\n\r\nSimone Gheventer\r\n\r\n47\r\n\r\n46\r\n\r\n18\r\n\r\n21\r\n\r\nSolange do Carmo Canabrava \r\n\r\n79\r\n\r\n117\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\nSônia Fernanda Gomes Moresi **\r\n\r\n76\r\n\r\n184\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSônia Maria Diogo \r\n\r\n127\r\n\r\n142\r\n\r\n66\r\n\r\n40\r\n\r\nTania Mara Souza Aguiar\r\n\r\n105\r\n\r\n98\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\nTelma Moura de Carvalho \r\n\r\n103\r\n\r\n103\r\n\r\n99\r\n\r\n18\r\n\r\nTeresinha Maria Gil \r\n\r\n92\r\n\r\n141\r\n\r\n67\r\n\r\n25\r\n\r\nTúlio Antonio da Fonseca Lessa\r\n\r\n101\r\n\r\n120\r\n\r\n16\r\n\r\n07\r\n\r\nVálter da Cunha Pinheiro\r\n\r\n55\r\n\r\n72\r\n\r\n51\r\n\r\n40\r\n\r\nVanda Cristina C. Nascimento \r\n\r\n72\r\n\r\n112\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\nVanda Silva Reis Terzi **\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lúcia Machado\r\n\r\n54\r\n\r\n140\r\n\r\n05\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lúcia Monteiro Domingues \r\n\r\n109\r\n\r\n210\r\n\r\n78\r\n\r\n02\r\n\r\nWebster Santos de Oliveira *\r\n\r\n70\r\n\r\n128\r\n\r\n55\r\n\r\n58\r\n\r\nSandra Regina Vilar de Macedo\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nViviane Pedreira Romaguera\r\n\r\n08\r\n\r\n05\r\n\r\n03\r\n\r\n0\r\n\r\nARRECADADORES JUDICIAIS LOTADOS NA SED/RJ\r\n\r\nExecutantes de Mandados Judiciais\r\n\r\nJUDICIAIS\r\n\r\nRecebidos.\r\n\r\nRECE\r\n\r\nBIDOS\r\n\r\nDevolvidos\r\n\r\nResíduo\r\n\r\nC.+ 30 dias\r\n\r\nNDiligên.\r\n\r\nARRECADAÇÕES\r\n\r\nCris Silvia Brito Ferreira Sandim\r\n\r\n24\r\n\r\n39\r\n\r\n08\r\n\r\n13\r\n\r\n68\r\n\r\nJulio Cesar Ribeiro Siqueira\r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\n0\r\n\r\n02\r\n\r\nLeonardo Pereira Marzullo\r\n\r\n43\r\n\r\n128\r\n\r\n01\r\n\r\n05\r\n\r\n74\r\n\r\nLuciane Celestino Torrão\r\n\r\n05\r\n\r\n0\r\n\r\n05\r\n\r\n0\r\n\r\n04 \r\n\r\nMaria Angélica Crepaldi Bornia\r\n\r\n05\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n0\r\n\r\n03\r\n\r\nMaria Cláudia Guimarães Cunha\r\n\r\n35\r\n\r\n31\r\n\r\n21\r\n\r\n05\r\n\r\n91\r\n\r\nMarcela Silva Lisboa\r\n\r\n29\r\n\r\n77\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\n( * )Férias\r\n\r\n(**)Licença Médica\r\n\r\n(***)Licença Maternidade\r\n\r\nId: 689726"
                    ],
                    "689727": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "DIRETORIA-GERAL DE COORDENAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nBOLETIM ESTATÍSTICO DE PRODUÇÃO DOS EXECUTANTES\r\n\r\nDE MANDADOS JUDICIAIS, RELATIVO AO MÊS DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nEXECUTANTE DE MANDADOS JUDICIAIS\r\n\r\nRECEBIDOS NO MÊS\r\n\r\nDEVOLVIDOS NO MÊS\r\n\r\nRESÍDUO NO MÊS\r\n\r\nCOM MAIS DE 30 DIAS\r\n\r\nOFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES LOTADOS NAS COMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNancy Soraya dos Santos Leal\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nNeusa Suely de P. L. Abreu *\r\n\r\n36\r\n\r\n37\r\n\r\n10\r\n\r\n04\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nDione V. Scoralick de Almeida \r\n\r\n98\r\n\r\n65\r\n\r\n33\r\n\r\n00\r\n\r\nRosana Maria Potter de Carvalho **\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nChaia Luiz Chainferber\r\n\r\n36\r\n\r\n36\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nTania Oliveira E. da Silva\r\n\r\n63\r\n\r\n47\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\nCristiane Giudice B. Henriques\r\n\r\n43\r\n\r\n20\r\n\r\n23\r\n\r\n00\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nEmanoel Tavares de Souza \r\n\r\n160\r\n\r\n145\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nPaulo Roberto VIiana de Souza \r\n\r\n126\r\n\r\n145\r\n\r\n101\r\n\r\n18\r\n\r\nCAMPOS DE GOYTACAZES\r\n\r\nBruno do Nascimento Chagas *\r\n\r\n282\r\n\r\n419\r\n\r\n150\r\n\r\n107\r\n\r\nIvana Soares Pessanha \r\n\r\n114\r\n\r\n140\r\n\r\n72\r\n\r\n107\r\n\r\nLuciano Passos de Souza \r\n\r\n202\r\n\r\n142\r\n\r\n151\r\n\r\n210\r\n\r\nValéria Beja Moreira *\r\n\r\n101\r\n\r\n117\r\n\r\n81\r\n\r\n144\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nMarcos Antônio Nascimento Silva \r\n\r\n67\r\n\r\n70\r\n\r\n36\r\n\r\n00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAdriana Freitas Mateus\r\n\r\n82\r\n\r\n83\r\n\r\n36\r\n\r\n00\r\n\r\nCelia Suely Patusco\r\n\r\n80\r\n\r\n59\r\n\r\n46\r\n\r\n00\r\n\r\nEliane J.O. Nascimento\r\n\r\n80\r\n\r\n114\r\n\r\n17\r\n\r\n00\r\n\r\nJaqueline Suhett Vilar\r\n\r\n79\r\n\r\n93\r\n\r\n20\r\n\r\n00\r\n\r\nNair Izidio da Silva Pereira\r\n\r\n87\r\n\r\n108\r\n\r\n113\r\n\r\n35\r\n\r\nPatrícia Bezerra Fernandes\r\n\r\n278\r\n\r\n321\r\n\r\n35\r\n\r\n01\r\n\r\nPatrícia Nazareth M. Tapajós\r\n\r\n77\r\n\r\n71\r\n\r\n45\r\n\r\n06\r\n\r\nSimone Coutinho Clemente\r\n\r\n107\r\n\r\n119\r\n\r\n32\r\n\r\n00\r\n\r\nSimoni Silveira Dutra Andrade\r\n\r\n85\r\n\r\n93\r\n\r\n17\r\n\r\n01\r\n\r\nJosé Ricardo S. Lima \r\n\r\n106\r\n\r\n112\r\n\r\n08\r\n\r\n00\r\n\r\nMaria Regina da Costa e Silva (arrecadação)\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nITABORAÍ \r\n\r\nLuiz Antonio de Miranda\r\n\r\n88\r\n\r\n131\r\n\r\n59\r\n\r\n00\r\n\r\nSonia Fernandes Boiron\r\n\r\n171\r\n\r\n133\r\n\r\n58\r\n\r\n00\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nDeise Caldas Farias \r\n\r\n63\r\n\r\n30\r\n\r\n33\r\n\r\n02\r\n\r\nDanielle Soeiro Motta\r\n\r\n58\r\n\r\n129\r\n\r\n42\r\n\r\n32\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nMaria das Graças Badaró Alves *\r\n\r\n107\r\n\r\n119\r\n\r\n17\r\n\r\n00\r\n\r\nAlice de Souza Tinoco Dias\r\n\r\n100\r\n\r\n73\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDeise Cristina Médici \r\n\r\n65\r\n\r\n81\r\n\r\n11\r\n\r\n01\r\n\r\nLucio de Souza Miranda *\r\n\r\n139\r\n\r\n178\r\n\r\n46\r\n\r\n38\r\n\r\nDiego Anzilago Gobatto\r\n\r\n164\r\n\r\n07\r\n\r\n157\r\n\r\n00\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMarcelo de Souza Cruz\r\n\r\n97\r\n\r\n37\r\n\r\n60\r\n\r\n38\r\n\r\nMarcelo Navarro de Oliveira *\r\n\r\n110\r\n\r\n18\r\n\r\n92\r\n\r\n35\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nAna Suely Ferro\r\n\r\n48\r\n\r\n37\r\n\r\n25\r\n\r\n01\r\n\r\nRogério Rangel Salgado Filho \r\n\r\n26\r\n\r\n67\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nRodrigo Reis Cyrino\r\n\r\n52\r\n\r\n22\r\n\r\n30\r\n\r\n00\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nAndréa Souza de Almeida Rocha \r\n\r\n58\r\n\r\n96\r\n\r\n33\r\n\r\n09\r\n\r\nCileno Xavier da Rocha Filho **\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nConstance Eloah Nicolay Cardoso *\r\n\r\n74\r\n\r\n86\r\n\r\n90\r\n\r\n08\r\n\r\nDenis Lopes de Souza \r\n\r\n54\r\n\r\n104\r\n\r\n33\r\n\r\n30\r\n\r\nDora Maria S. R. Coelho \r\n\r\n67\r\n\r\n92\r\n\r\n23\r\n\r\n02\r\n\r\nFrancisco José P. Figueiredo\r\n\r\n121\r\n\r\n114\r\n\r\n36\r\n\r\n11\r\n\r\nGraziela S. Vieira Silva *\r\n\r\n67\r\n\r\n120\r\n\r\n11\r\n\r\n00\r\n\r\nJordinei de O. Magalhães \r\n\r\n84\r\n\r\n96\r\n\r\n55\r\n\r\n03\r\n\r\nSilene Ester A. P. de Oliveira\r\n\r\n55\r\n\r\n114\r\n\r\n35\r\n\r\n03\r\n\r\nSilvia Leis \r\n\r\n134\r\n\r\n142\r\n\r\n72\r\n\r\n09\r\n\r\nSonia Luzia Souza de Andrade \r\n\r\n47\r\n\r\n90\r\n\r\n26\r\n\r\n17\r\n\r\nVania Aparecida Rodrigues Garcia\r\n\r\n91\r\n\r\n99\r\n\r\n28\r\n\r\n00\r\n\r\nMarcela Silva Lisbôa\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nRogério Ávila Guimarães\r\n\r\n208\r\n\r\n124\r\n\r\n85\r\n\r\n07\r\n\r\nRaniere Zebende Faria \r\n\r\n122\r\n\r\n78\r\n\r\n44\r\n\r\n07\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCarlos Eduardo Lopes Neves\r\n\r\n64\r\n\r\n72\r\n\r\n36\r\n\r\n122\r\n\r\nDiego Pereira de Oliveira\r\n\r\n43\r\n\r\n147\r\n\r\n00\r\n\r\n17\r\n\r\nJeferson Luiz Maciel Rodrigues\r\n\r\n110\r\n\r\n129\r\n\r\n57\r\n\r\n86\r\n\r\nJulio Cesar D. Estrada Machado \r\n\r\n118\r\n\r\n76\r\n\r\n97\r\n\r\n490\r\n\r\nPatricia Puppin Dias\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nSandra Regina Vilar de Macedo *\r\n\r\n52\r\n\r\n200\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nVivianne Pedreira Romaguera\r\n\r\n49\r\n\r\n152\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nMarcelo de Azevedo Cunha\r\n\r\n143\r\n\r\n130\r\n\r\n98\r\n\r\n48\r\n\r\nYuri Ferreira Nunes\r\n\r\n96\r\n\r\n93\r\n\r\n03\r\n\r\n00\r\n\r\nEduardo de A. Tavares da Silva\r\n\r\n170\r\n\r\n35\r\n\r\n135\r\n\r\n00\r\n\r\nFrancismara P. Ribeiro Fiuza\r\n\r\n126\r\n\r\n35\r\n\r\n91\r\n\r\n00\r\n\r\nMarco Aurélio de Souza Couto\r\n\r\n134\r\n\r\n67\r\n\r\n67\r\n\r\n00\r\n\r\nTatiana Gonçalves da Silva\r\n\r\n228\r\n\r\n41\r\n\r\n185\r\n\r\n00\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nIsaias Salgado Soares\r\n\r\n75\r\n\r\n109\r\n\r\n37\r\n\r\n76\r\n\r\nOrivaldo C. Xavier Filho\r\n\r\n70\r\n\r\n82\r\n\r\n23\r\n\r\n23\r\n\r\nSonia Garcia do Nascimento *\r\n\r\n49\r\n\r\n64\r\n\r\n31\r\n\r\n31\r\n\r\nValter da Silva Pinto\r\n\r\n73\r\n\r\n117\r\n\r\n11\r\n\r\n00\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nCarlos Marques da Silva \r\n\r\n124\r\n\r\n113\r\n\r\n117\r\n\r\n153\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nAdnir dos Santos Cavalcanti\r\n\r\n167\r\n\r\n152\r\n\r\n125\r\n\r\n276\r\n\r\nClaudia Yone Barboza Moreirão\r\n\r\n160\r\n\r\n306\r\n\r\n105\r\n\r\n290\r\n\r\nJeane de Castro Moreira\r\n\r\n168\r\n\r\n128\r\n\r\n123\r\n\r\n209\r\n\r\nMaria Helena de M. Couto**\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nMaria Olinda Freitas dos Santos\r\n\r\n189\r\n\r\n170\r\n\r\n111\r\n\r\n175\r\n\r\nOrlando Santos da Silva\r\n\r\n158\r\n\r\n132\r\n\r\n127\r\n\r\n177\r\n\r\nFabiana Aquino Lana\r\n\r\n122\r\n\r\n16\r\n\r\n107\r\n\r\n00\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAna Lucia Mendes de Mello\r\n\r\n101\r\n\r\n89\r\n\r\n32\r\n\r\n07\r\n\r\nMauro Felix\r\n\r\n90\r\n\r\n79\r\n\r\n40\r\n\r\n02\r\n\r\nViviane Adahil Ramalho Lima\r\n\r\n74\r\n\r\n85\r\n\r\n06\r\n\r\n01\r\n\r\nRogério R. Filho\r\n\r\n81\r\n\r\n08\r\n\r\n73\r\n\r\n00\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nTania Regina Peixoto Barone\r\n\r\n113\r\n\r\n115\r\n\r\n13\r\n\r\n02\r\n\r\nSabrina Marques B. Batista\r\n\r\n82\r\n\r\n88\r\n\r\n07\r\n\r\n00\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nHumberto Ribeiro Fontes\r\n\r\n46\r\n\r\n40\r\n\r\n18\r\n\r\n00\r\n\r\nJussara Guedes de Souza *\r\n\r\n58\r\n\r\n79\r\n\r\n42\r\n\r\n01\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAdriano Maciel de Alvarenga\r\n\r\n88\r\n\r\n102\r\n\r\n45\r\n\r\n07\r\n\r\nCarlos Eduardo Regis Feitosa\r\n\r\n65\r\n\r\n54\r\n\r\n33\r\n\r\n00\r\n\r\nHildefonso da Silva \r\n\r\n52\r\n\r\n49\r\n\r\n45\r\n\r\n05\r\n\r\nMario Matos Badó *\r\n\r\n92\r\n\r\n89\r\n\r\n48\r\n\r\n00\r\n\r\nWagner Buters Chaves *\r\n\r\n30\r\n\r\n79\r\n\r\n06\r\n\r\n02\r\n\r\n( * )Férias\r\n\r\n(**)Licença Médica\r\n\r\n(***)Licença Maternidade\r\n\r\n(****) Não informado\r\n\r\nId: 689727"
                    ]
                },
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "690424": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00002-2007-034-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Clemente Ribeiro da Cunha [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rio Sport Center Academia Ltda. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Agdo: Sport Center Assessoria Ltda. ME [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rio Sport Center Academia Ltda., Agdo Sport Center Assessoria Ltda. ME\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00034-2005-030-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sonia Denize Azevedo Barros [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00039-2007-073-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade Civil Mandala [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fernando Peres Vaz [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fernando Peres Vaz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00087-2008-070-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joao Venceslau Porto [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00108-2007-461-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Navtec Engenharia Ltda., Agdo: Marcio Luiz dos Anjos [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcio Luiz dos Anjos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00118-2006-013-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Elias Machado dos Santos [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nAgdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00127-2006-057-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eliza Maria Martins de Sena [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eliza Maria Martins de Sena\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00133-2000-401-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: VALTER FERREIRA MAIA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Agdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VALTER FERREIRA MAIA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00256-2004-021-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: ORLANDO JORGE DE ALMEIDA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ORLANDO JORGE DE ALMEIDA, Agdo TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00305-2008-053-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiza Teresa Sobral [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Agdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira (OAB: RJ 83719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF, Agdo Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00310-2006-002-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Jose Ferreira Montenegro [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Jose Ferreira Montenegro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00327-1996-053-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: ALEXANDRE RODRIGUES ARGENTO [Adv. Anderson Ferreira Moraes (OAB: RJ 87297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALEXANDRE RODRIGUES ARGENTO, Agdo União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00364-2005-014-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Club Naval [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Robson Alves Matos [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)], Agdo: Bon Gouter Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Robson Alves Matos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00384-2006-077-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Agte: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandra Custodio dos Santos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandra Custodio dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00392-2007-082-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nAgdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Agdo: Vera Virgilina Ferreira de Oliveira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vera Virgilina Ferreira de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00406-2005-064-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nucleo Superior de Estudos Governamentais - NUSEG, Agdo: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Agdo: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Agdo: Elaine Caldas [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associacao Educacional Veiga de Almeida, Agdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Agdo Elaine Caldas\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00406-2005-064-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Elaine Caldas [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Agdo: Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Nucleo Superior de Estudos Governamentais - NUSEG, Agdo: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU, Agdo Associacao Educacional Veiga de Almeida, Agdo Elaine Caldas\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00404-2007-026-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vivo Celular (atual denominacao de TELERJ S/A) [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luana Medina Machado [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Vivo Celular (atual denominacao de TELERJ S/A)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00411-2005-023-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jurcimar Jose de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Agdo: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. em Mesa Exame RJ - COOPEX [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. em Mesa Exame RJ - COOPEX, Agdo Jurcimar Jose de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00440-2007-015-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sandro Ferreira de Lima [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fic Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00453-2006-031-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eder da Silva Ferreira [Adv. Leonardo da Costa Ferrari (OAB: RJ 126768 - D)], Agdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Agdo: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal, Agdo Eder da Silva Ferreira, Agdo Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00453-2006-031-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nAgdo: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Agdo: Eder da Silva Ferreira [Adv. Leonardo da Costa Ferrari (OAB: RJ 126768 - D)], Agdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eder da Silva Ferreira, Agdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Agdo Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00518-2006-064-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Felippe Garcez Leao de Carvalho [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sul America Campanhia Nacional de Seguros [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Agdo: Saepar Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Saepar Servicos e Participacoes S.A., Agdo Sul America Campanhia Nacional de Seguros\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00531-2006-070-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Marcos Alves da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos Alves da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00594-2004-008-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALCIR RAMALHO VIEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALCIR RAMALHO VIEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00655-2003-053-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: ISRAEL TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ISRAEL TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00670-1996-040-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nAgdo: FRANKLIN RIBEIRO PINHEIRO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FRANKLIN RIBEIRO PINHEIRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00662-2006-018-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globo Comunicações e Participação S/A [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Cicero Pereira de Lima [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Agdo: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Cicero Pereira de Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00676-2006-013-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fernando Almeida Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fernando Almeida Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00683-2007-322-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ricardo Conceicao Melo [Adv. Roberto da Silveira Machado (OAB: RJ 46050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ricardo Conceicao Melo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00702-2007-491-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: aquilino Parente Fernandez [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nAgdo: Motor tec Vendas e Assistencia Ltda, Agdo: Nilcelio Veniali da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nilcelio Veniali da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00711-1989-032-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSS\r\n\r\nAgdo: MARLENE MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Benedito Calheiros Bomfim (OAB: RJ 1943 - D)], Agdo: NOVA AMERICA S/A [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARLENE MARQUES DE OLIVEIRA, Agdo NOVA AMERICA S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00720-2004-053-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcos Anisio Barzani Ferreira [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Uniao Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00714-2006-031-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vagner Luiz Rodrigues Monteiro [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vagner Luiz Rodrigues Monteiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00740-2006-015-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Senac Servico Nacional de Aprendizagem Comercial [Adv. Alessandra Reimol Mendonca (OAB: RJ 105674 - D)]\r\n\r\nAgdo: Reginaldo da Silva [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)], Agdo: Six Segurança e Vigilância [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Reginaldo da Silva, Agdo Six Segurança e Vigilância\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00740-2007-204-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabiana Reis da Silva [Adv. Marystani Brandao Guarisco (OAB: RJ 82131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabiana Reis da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00746-2007-054-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao\r\n\r\nAgdo: Claudia Cristina Oliveira Dutra [Adv. Ricardo Mendes Henriques (OAB: RJ 114422 - D)], Agdo: Concreta Assessoria Empresiarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudia Cristina Oliveira Dutra, Agte Concreta Assessoria Empresiarial Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00751-2007-461-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Sebras Montagens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Agdo: Anderson Antunes de Oliveira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Anderson Antunes de Oliveira, Agdo Sebras Montagens Navais Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00834-2006-032-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elmo de Souza Narciso [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elmo de Souza Narciso\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00771-2006-021-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Cesar Ribeiro dos Santos [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00857-2007-322-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mayeron Jose Silva Costa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mayeron Jose Silva Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00860-2006-261-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rubney de Oliveira Angeleti [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rubney de Oliveira Angeleti\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00915-2007-015-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Braz Lima de Jesus [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Braz Lima de Jesus\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00989-2007-028-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gilbert Gilles Gerteiny [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nAgdo: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ [Adv. Armando Borges de Almeida (OAB: RJ 13707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00996-2005-035-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Cesar Pereira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nAgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)], Agdo: Consorcio Tejofran - Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Consorcio Tejofran - Semisa, Agdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nQuebra Processo: 01087-2006-482-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Carlos Pacheco [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Agdo: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Carlos Pacheco\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01103-1999-017-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nAgdo: GILMAR FERNANDES JORGE [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GILMAR FERNANDES JORGE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01091-2006-065-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valdeci dos Santos Simoes [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Valdeci dos Santos Simoes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01175-2006-039-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Agte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Ilca Borges Alves [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ilca Borges Alves, Agte Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01205-2006-541-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Oswaldo Wilson Franca Ferreira [Adv. Leonelson Jose Peternelli (OAB: MG 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Oswaldo Wilson Franca Ferreira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01212-2007-050-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Klabin Segall Cyrella RJZ Empreendimentos Imobiliarioos SPE Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Luiz dos Santos [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)], Agdo: Cardozo Maciel Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Luiz dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01254-1991-025-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: BEATRIZ ACETI LENZ CESAR [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BEATRIZ ACETI LENZ CESAR\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01284-2005-030-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: La Barre Veiculos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Carvalho Noronha [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelo Carvalho Noronha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01299-2007-033-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lais Pereira de Souza e outro [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01308-2005-072-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sebastiao Manaia Goncalves [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nAgdo: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01326-2005-034-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Cicero Trindade de Souza [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)], Agdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cicero Trindade de Souza, Agdo Toesa Service Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01336-2006-060-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vinicius Machado da Silva [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: Linn Mercantil Ltda. ME [Adv. Ubirajara Douglas Vianna (OAB: ES 5105 - D)], Agdo: Proribeiro Administracao e Organizacao de Comercio Ltda. [Adv. Ubirajara Douglas Vianna (OAB: ES 5105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Linn Mercantil Ltda. ME, Agdo Proribeiro Administracao e Organizacao de Comercio Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01391-2005-035-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Claudia Pinheiro Gomes da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Agdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Claudia Pinheiro Gomes da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01396-2005-069-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Francisco da Silva Antonio [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Agdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Francisco da Silva Antonio, Agdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01418-2007-432-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Jose Pereira Correa [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Costa Pereira [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Costa Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01427-2004-072-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: INFRAERO EMP BR INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIOS [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROSANA SUELI OLIVEIRA FERREIRA CRUZ [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)], Agdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA ERJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROSANA SUELI OLIVEIRA FERREIRA CRUZ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01425-2006-027-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Guilherme Borba (OAB: RJ 123282 - D)], Agdo: Beatriz Fernandes Rodrigues [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Beatriz Fernandes Rodrigues, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01445-2005-015-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edmilson Silva [Adv. Maria Flor de Maio Santos (OAB: RJ 69460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edmilson Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01149-2005-009-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Shell do Brasil S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Waldeci Batista de Oliveira [Adv. Sebastiao Lucio Filho (OAB: RJ 114785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Waldeci Batista de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01469-1993-038-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOAO CARLOS DE ANDRADE SILVA [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nAgdo: GTEC PRODUCAO E VIDEO COMUM LTDA [Adv. Claudio Sergio Saldanha Marinho (OAB: RJ 31402 - D)], Agdo: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GTEC PRODUCAO E VIDEO COMUM LTDA, Agdo TV GLOBO LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nQuebra Processo: 01469-1993-038-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: GTEC PRODUCAO E VIDEO COMUM LTDA [Adv. Claudio Sergio Saldanha Marinho (OAB: RJ 31402 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOAO CARLOS DE ANDRADE SILVA [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)], Agdo: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOAO CARLOS DE ANDRADE SILVA, Agte TV GLOBO LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01499-2006-036-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joao Jesus do Nascimento Araujo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: INTERVET DO BRASIL VETERINARIA LTDA [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo INTERVET DO BRASIL VETERINARIA LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01531-2005-008-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Alves Tavares [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Alves Tavares\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01595-2006-012-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fernando Jorge Costa de Almeida [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF, Agdo Fernando Jorge Costa de Almeida\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01652-2005-010-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Carlos Carvalho da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Carlos Carvalho da Silva, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01658-1990-017-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: COLEGIO PEDRO II [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: GENI SCHULZ DA SILVA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GENI SCHULZ DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01664-2006-203-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Agdo: Andrea Rodrigues Pombo [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andrea Rodrigues Pombo, Agdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01731-2003-036-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: HUGO LUIZ DA SILVA RIBEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Agdo: MGI MICROGRAFICA NO GERENCIAMENTO INFORM LTDA [Adv. Fernando Antonio Goncalves (OAB: RJ 78626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HUGO LUIZ DA SILVA RIBEIRO, Agdo MGI MICROGRAFICA NO GERENCIAMENTO INFORM LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01810-2005-031-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcelo Medeiros [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02104-2003-511-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: PATRICK KNOBEL DAS NEVES [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Agdo: MASTEC BRASIL S/A (Massa Falida)SINDICO MANOEL ANTONIO ANGUIO LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02206-1999-018-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Fernandes Parola [Adv. Deladier Afonso Alves (OAB: RJ 74826 - D)]\r\n\r\nAgdo: MAGNACON ENGENHARIA LTDA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)], Agdo: MONICA SALGADO GARCIA [Adv. Rafael Rodrigues Giraud (OAB: RJ 124097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MAGNACON ENGENHARIA LTDA, Agdo MONICA SALGADO GARCIA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01956-2003-001-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUCIANO DUARTE BARBOSA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)], Agdo: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)], Agdo: AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Agdo AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA, Agdo LUCIANO DUARTE BARBOSA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02445-2005-206-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Uniao Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wellington Bernardes de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wellington Bernardes de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03062-1996-242-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: ROBERTO LIMA DOMINGUES [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ITAU (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03865-2001-241-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: MOACIR VILELA DA CUNHA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03865-2001-241-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: MOACIR VILELA DA CUNHA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MOACIR VILELA DA CUNHA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 05018-2003-341-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: HERCILIO CORREIA DA SILVA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HERCILIO CORREIA DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 690424"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "689079": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 05525-2008-000-01-00-1 – AR – Desembargador Paulo Roberto Capanema – Relator. Aut: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 – D)].Reu: Humberto dos Santos Ribeiro [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a litiscontestação de fls. 155 a 159, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 03044-2006-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Alexandre Magno do Amaral Neto e outros [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)].Reu: Caixa Economica Federal [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Magno do Amaral Neto e outros\r\n\r\nCiente de que foi deferido o prazo adicional de 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 00452-2006-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Sindicato Nacional dos Aeroviarios e Outros [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Ipte: Sindicato Nacional dos Aeronautas [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 05a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Adriana Spies e Outros \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sindicato Nacional dos Aeronautas, Ipte Sindicato Nacional dos Aeroviarios e Outros\r\n\r\n\"J. Proceda-se à intimação dos Imptes, p/indicarem o endereço atual da terceira interessada EDNA RODRIGUES DA CRUZ, em 10 dias, sob pena de extinção do Feito.\r\n\r\nProcesso: 00245-2008-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Carmen Fridman Sirotski [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nRe: Luiza Cristina Sodré Mesquita [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Fridman Sirotski\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 152: \"Vistos, etc. Atendendo que a certidão trazida às fls. 129 se afigura imprestável ao fim colimado, CHAMO O FEITO À ORDEM para que venha a autora, no prazo de 10 (dez) dias, com a indispensável certidão de trânsito em julgado da decisão que pretende desconstituir a que alude a Súmula 299, do Colendo TST, sob pena de indeferimento da inicial....\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 689079"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "688925": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nConclusão de acórdãos\r\n\r\nProcesso: 03895-2004-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor : CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Reu : JAYR DE AZEVEDO FILHO ( Alberto Sardinha Aranha de Araujo RJ70399D ) - por unanimidade, rejeitar a ilegitimidade ativa ad causam, julgar improcedente o pedido, bem como da medida cautelar em apenso e rejeitar a litigância de má-fé argüida pelo réu, condenando o autor nas custas de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) sobre o valor dado à causa de R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nProcesso: 55008-1995-000-01-00-8 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor : SACADA COM E INDS LTDA ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ) - Reu : ANDREA SALLES FERREIRA DA SILVA ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de decadência argüida pelo Ministério Público do Trabalho e, no mérito, por unanimidade, julgar PROCEDENTE o pedido rescisório, desconstituindo-se a sentença de origem, para que se instaure o devido processo legal, reincluindo-se o processo em pauta, permitindo à ré a produção de defesa, reabrindo-se a instrução, Custas de R$ 100,00 (cem reais) pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nAna Lucia de Paiva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 688925"
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                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "690356": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 06087-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: POSTO LUANDA DE NOVA IGUACU LTDA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu\r\n\r\nTI: Luciana Valéria Coelho Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte POSTO LUANDA DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl. 20. Prazo de lei.\r\n\r\nProcesso: 06504-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Broadcasting Televisao Ltda. [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nIpdo: Desembargador Relator da AR 02040-2008-000-01-00-6\r\n\r\nTI: Francisco Carlos Freire \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Broadcasting Televisao Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls. 36/37. Prazo de lei.Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2008,\r\n\r\nAngelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 690356"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "689125": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02089-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Funeraria Flor de Campo Grande [Adv. Aldo Gomes da Silva (OAB: RJ 103026 - E)]\r\n\r\nReu: Edmilson da Cunha Lima [Adv. Ricardo de Albuquerque Barros (OAB: RJ 54852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Funeraria Flor de Campo Grande\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.55-verso: \"Not. a autora para pagar as custas, em 5 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 02332-2004-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: ALEXANDRO NEVES MAGGIONE [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nIpdo: JUIZ TITULAR DA 49A VARA DO TRABALHO DO RJ\r\n\r\nTI: RICARDO ALVES DA COSTA BINGO TIJUCA LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte ALEXANDRO NEVES MAGGIONE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.82-verso: \"Diante do lapso de tempo verificado entre a propositura do MS (16.06.2004), o indeferimento de liminar pelo relator de sorteio (18.11.04), o parecer da Procuradoria (28.03.2006) e a data que o processo me foi redistribuído (07.11.2008), desconfio que tenha havido perda de objeto. Assim, notifique-se, digo, intime-se o impetrante para dizer se ainda tem interesse na continuidade do presente mandado de segurança. Aguarde-se pelo prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos.\" \r\n\r\nProcesso: 06003-2008-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Sindeac/RJ - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas, Serviços Contábeis, Locação de Fitas Gravadas em Vídeo Cassete e Prestadoras de Serviços do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes (OAB: RJ 67689 - D)]\r\n\r\nReu: SINDEAP-RJ - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas, Serviços Contábeis e Locação de Fitas Gravadas em Vídeo Cassete do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindeac/RJ - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas, Serviços Contábeis, Locação de Fitas Gravadas em Vídeo Cassete e Prestadoras de Serviços do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.53: \"J. Defiro o prazo de 15 dias para a complementação das custas e do depósito prévio. Int.\" \r\n\r\nProcesso: 04101-2004-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM ARSENAL [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nReu: RICARDO ALVARENGA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM ARSENAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.65-verso: \"Not. o autor para pagar as custas, no prazo de 5 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 06630-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Silvio Pinheiro [Adv. Helio Domingos Frasso Correa Filho (OAB: RJ 38884 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis\r\n\r\nTI: Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Silvio Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da liminar.\r\n\r\nProcesso: 06641-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Maria Isabel da Cunha Lima [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)], Ipte: Fabio da Cunha Lima [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Volta Redonda\r\n\r\nTI: Transpraça Transportes Ltda. Aylton Francisco de Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Fabio da Cunha Lima, Ipte Maria Isabel da Cunha Lima\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da inicial, art. 5º, II e art. 8º da Lei 1.533/51, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito, CPC, art. 267, I, condenando-se o impetrante ao pagamento das custas de R$ 34,40 (trinta e quatro reais e quarenta centavos), calculadas sobre R$ 1.720,00 (mil e setecentos e vinte reais), valor arbitrado na inicial.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nCarla Villaça E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 689125"
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                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "689366": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01136-2004-030-01-01-8 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Carlos Roberto Pires de Almeida ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Agravado : Proen Projetos e Engenharia Com e Mont Ltda ( Eduardo de Sanson RJ110454D ), Vivo Telerj Celular S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00411-2007-302-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Viacao Petropolis Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Tiago Queiroz Augusto ( Carmem Lucia Albina da Silva RJ64989D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00997-2006-207-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Fabio Silva de Azevedo ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Fabio Silva de Azevedo ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento aos recursos das reclamadas e dar provimento parcial ao recurso do reclamante para, condenar a reclamada ao pagamento das horas extras extraídas dos novos parâmetros estabelecidos na fundamentação do acórdão, fixar a média mensal de R$ 850,00 para a produção paga extra recibo, deferir o pagamento da produção referentes aos dois últimos meses trabalhados, bem como, deferir a repercussão da produção e das horas extras no cálculo do repouso semanal remunerado. Fixar o novo valor da condenação em R$ 10.000,00, custas no importe de R$ 200,00, pelas reclamadas, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00245-2007-040-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Drogarias Pacheco S.A. ( Valeria Nazare Furtado Chaves RJ64903D ), - Recorrido : Affonso Carlos Pinto de Oliveira ( Mikal da Conceicao Freire dos Santos RJ101002D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir do cálculo da média salarial o valor da indenização denominada “aviso prévio”. Fica mantido o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 03550-1998-243-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Banco Boavista Interatlântico S.A. ( Luciana Santos Costa Espindola RJ105151D ), Luíza de Fatima Carvalho de Oliveira ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - Recorrido : Luíza de Fatima Carvalho de Oliveira ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), Banco Boavista Interatlântico S.A. ( Luciana Santos Costa Espindola RJ105151D ), - por unanimidade, conhecer os recursos e negar provimento ao apelo da ré e dar provimento parcial ao da demandante para julgar procedente o pedido de pagamento e integração das horas extras, como for apurado em liquidação, limitando-se os horários de trabalho àqueles declinados na inicial, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fixar o novo valor da condenação em R$ 20.000,00, custas no importe de R$ 400,00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nCarla Villaça E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 689366"
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                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "689498": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-00745-1995-030-01-00-5 - Relator Des. Aloysio Santos - Agravante: TV GLOBO LTDA. (Drª Daniela Serra Hudson Soares - OAB/RJ 90.499); Agravado: PEDRO PAULO PUGLIESE (Dr. José de Souza Mendonça - OAB/RJ 63.028) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para determinar que seja utilizado o valor histórico de Cr$ 17.734,08 (dezessete mil, setecentos e trinta e quatro cruzeiros e oito centavos) no mês de novembro de 1991, para efeito de liquidação do julgado.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-01069-2007-007-01-00-4 - Relator Des. Aloysio Santos - Agravante: SONIA CABRAL VELHO LEMOS LEITE (Dr. Mauro Lemos Leite - OAB/RJ 145.399); Agravado: TEMISTOCLES SIMAS FERREIRA (Dr. Romário Gonçalves Coelho Filho - OAB/RJ 65.072) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ad causam ativa e, no mérito, negar-lhe provimento. Fez uso da palavra o Dr. Bruno Silva Pimentel, OAB/RJ 125235, por Sonia Cabral Velho Lemos Leite, que requereu juntada de substabelecimento, sendo deferida. Esteve presente ao julgamento o Dr. Romário Gonçalves Coelho Filho, OAB/RJ 65072-D, por Temistocles Simas Ferreira.”\r\n\r\nMarta de José Pedro\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 689498"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "689119": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00302-2007-343-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)], Rcte: MARIA DE FATIMA SANTOS SILVA [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRcdo: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)], Rcdo: MARIA DE FATIMA SANTOS SILVA [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE; Ter ciência de despacho de fls. 231: \"...contra-arrazoar o recurso ordinário adesivo da reclamante de fls. 198/212.\" \r\n\r\nId: 689119"
                            ],
                            "688954": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00251-2007-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELMO DUARTE RAMOS [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: NEUHAUS TARRE E MORALES REMOÇÕES LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu: CELMO DUARTE RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração de fls. 102 e seguintes.\r\n\r\nProcesso: 00168-2007-004-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ [Adv. Edson Pinto Junior (OAB: RJ 47747 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALMEIDA [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo: MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, de fls.142 e seguintes.\r\n\r\nProcesso: 00506-2007-482-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ATILIO ORIDES PIVA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Ebgdo: TECNOSUB S.A. ENGENHARIA E SERVIÇOS SUBMARINOS\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo: ATILIO ORIDES PIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls.484 e seguintes.\r\n\r\nProcesso: 00181-2005-281-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIÃO FEDERAL (Procurador Procuradoria Geral Federal) \r\n\r\nEbgdo: VILMA FERREIRA TAMEGA SOARES [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)], Ebgdo: ANGELICA MENDES MENDONÇA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)], Ebgdo: COLÉGIO SANTO ANTONIO LTDA N/P Sócia Vilma Ferreira Tamega Soares [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(S): Ebgte : ANGELICA MENDES MENDONCA; Ebgdo : COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA N/P Sócia Vilma Ferreira Tamega Soares, Ebgdo: VILMA FERREIRA TAMEGA SOARES:\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 202 e seguintes.\r\n\r\nProcesso: 01183-2006-063-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro , Ebgte: MEDICAL COOP COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ERLI ERCILIA DE SOUZA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Ebgdo: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do MunicÍpio do Rio de Janeiro , Ebgdo: MEDICAL COOP COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte : ERLI ERCILIA DE SOUZA, Ebgdo ; MEDICAL COOP COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 354 e seguintes.\r\n\r\nId: 688954"
                            ],
                            "689123": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00302-2007-343-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)], Rcte: MARIA DE FATIMA SANTOS SILVA [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRcdo: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)], Rcdo: MARIA DE FATIMA SANTOS SILVA [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE; Ter ciência de despacho de fls. 231: \"...contra-arrazoar o recurso ordinário adesivo da reclamante de fls. 198/212.\" \r\n\r\nId: 689123"
                            ],
                            "689120": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO – 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00708-2006-020-01-00-3 – ED\r\n\r\nEbgte: NOVASOC COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nEbgdo: MARIA GEORGINA MUNIZ RIBEIRO\r\n\r\nA Desembargadora do TRT, Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente E D I T A L virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 112 e seguintes.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689120"
                            ],
                            "688962": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO – 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00506-2007-482-01-00-1 – ED\r\n\r\nEbgte: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nEbgdo: ATILIO ORIDES PIVA, TECNOSUB S.A. ENGENHARIA E SERVICOS SUBMARINOS\r\n\r\nA Desembargadora do TRT, Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos do(a Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente E D I T A L virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m TECNOSUB S.A. ENGENHARIA E SERVIÇOS SUBMARINOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 484.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688962"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "689573": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2a Turma\r\n\r\nDespachos \r\n\r\nProcesso: 01070-2005-281-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luciano Pinto Siqueira [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ampla Energia e Serviços S.A., Rcte Luciano Pinto Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 302\r\n\r\nProcesso: 00148-2007-047-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Hellen Nogueira [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nRcdo: Flavio Martorelli de Figueiredo [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Flavio Martorelli de Figueiredo, Rcdo Hellen Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 81: Nada a deferir , tendo em vista a petição de recurso adesivo do reclamante ter sido interposta em 31/03/2008 e a publicação para manifestação da reclamada em 26/05/2008; realizando-se, portanto, de forma regular.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 689573"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "686787": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00673-2001-302-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : SEBASTIAO DE ALMEIDA ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), RADAR METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Joao Oscar RJ104317D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela União, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00516-2002-411-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Vera Maria da Fonseca Ramos RJ42454D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela União, na forma da fundamentação da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02163-2000-301-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : ROSALIA APARECIDA DA COSTA ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), COFFEE SHOP CAFETERIA LTDA ME ( Rejane Thadeu da Costa Medeiros RJ58596D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela União, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01044-2005-451-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Carlos Wagner Marciano ( Saulo Borges de Mendonca RJ79682D ), Posto de Gasolina Pedra Bonita Ltda ( Carlos Alberto de Souza Ferreira RJ88189D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela União, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01336-2007-054-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Sandra Sudani Lima ( Marco Antonio Ribeiro da Fonte RJ100658D ), - Agravado : Nucleo Superior de Estudos Governamentais - NUSEGEstado do Rio de Janeiro - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01876-2006-262-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Jose da Rocha ( Leny Moraes Carneiro RJ101503D ), - por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, por incabível, e conhecer e negar provimento ao Recurso do Município de São Gonçalo, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00356-2005-262-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Prefeitura Municipal de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda. ( Luiz Eduardo do Nascimento Loyola RJ125065D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos pela União, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01066-2005-411-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Oriente Construcao Civil Ltda. ( Vanessa Pinheiro de Souza RJ135422D ), Copque Vigilancia Patrimonial Ltda. MEELOS FORTE SERVICOS PATRIMONIAL LTDA-ME ( Vanessa Pinheiro de Souza RJ135422D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos pela União, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01661-2005-451-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Imperio da Banha Auto Servicos Ltda ( Nathur Duarte Pereira RJ32424D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela União, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01995-2005-245-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Arsenio Jorge da Silva Filho ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), Uniao ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Conjunto Residencial Lydia D´Oliveira ( Andre da Silva Teixeira RJ84892D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02679-1990-016-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : ELENICE DE SOUZA CASTANHEIRA ( Everaldo Ribeiro Martins RJ8370D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01155-2006-026-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Rosilene Goncalves Guimaraes da Silva ( Patricia Avalone Vianna RJ74123D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01181-2005-051-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), Sandra de Araujo Mesquita ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), - Embargado : Ricardo Wagner Dantas Rodrigues ( Sebastiao Jose da Motta RJ68427D ), Principia Tecnologia Ltda. ( Sebastiao Jose da Motta RJ68427D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração interpostos pela União, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00538-2004-073-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : JOSE MAURO GARCIA ( Claudio Alves Filho RJ48071D ), - Embargado : PREVINDUS ( Geber Moreira Filho RJ79504D ), SENAI SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ( Geber Moreira Filho RJ79504D ), - por unanimidade conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00036-2006-021-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Bruno Honorio da Silva ( Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D ), - Recorrido : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), CSU Cardsystem S.A. ( Luciane Rocha Rosa RJ128620D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante, declarar, de ofício, nula a respeitável sentença de fls.188/190, devendo os autos retornar ao MM Juízo de origem para que, após reaberta a instrução do feito, com garantia de ampla defesa e contraditório, outra decisão seja proferida, como entender de direito a ilustre julgadora de 1º grau, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Prejudicada a apreciação do recurso do reclamante. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMárcio André C.de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 686787"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "689704": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE JUIZ CONVOADO Nº 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA NERY\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00468-2006-071-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Francisca Jacira Felix de Sousa [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nEbgdo: 3HB do Brasil Ltda. [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo 3HB do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimada a parte contraria para contra-arrazoar. os embargos de declaração oferecidos por Francisca Jacira Felix de Sousa, conforme despacho de fls. 65.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nAna Paula Farah Nader Canha\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 689704"
                            ],
                            "689699": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Juiza Marcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00243-2006-068-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : ASB S/A Credito, Financiamento e Investimento ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - Recorrido : Mary Ellem de Andrade Alves ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto pela segunda reclamada, rejeitar a preliminar de nulidade da r. sentença e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a incidência do imposto de renda sobre o valor total da condenação, nos termos do enunciado 368 da Súmula de jurisprudência do C. TST\r\n\r\nProcesso: 01235-2007-068-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Embargado : Marcelo Garcia da Silva ( Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ116066D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nAna Paula Farah Nader Canha\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 689699"
                            ],
                            "689709": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01701-2006-056-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Leila Maria de Almeida Silva ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Município reclamado e, no mérito, rejeitá-los, condenando-o à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 00368-2004-030-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - EmbarganteAssociação Educacional Veiga de Almeida (Rafael Guimarães Vieites Novaes , OAB/RJ 121527/D - Embargado: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : CATIA APARECIDA FARIA MUNIZ ( Jose Raimundo Frazao Filho RJ97391D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Associação Educacional Veiga de Almeida e, no mérito, acolhê-los para integrar o v. acórdão de fls. 397/403, sem efeito modificativo, e declarar que não há julgamento extra petita na r. sentença de fls. 265/269. \r\n\r\nProcesso: 02477-2006-245-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Uniao ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Godofredo de Souza ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Condominio do Edificio Vilar D´Aldina ( Antonio Jorge de Lima Ferreira RJ59656D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido Desembargador Valmir de Araujo Carvalho que o provia parcialmente.\r\n\r\nProcesso: 01758-2002-242-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Uniao ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : ASSOCIACAO SERVIDORES PUBLICOS DO RJ ASPERJ ( Aldo Alves RJ1632D ), SILVANA KHOURI DUARTE ( Nelson Fonseca RJ5959D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Desembargador Valmir de Araujo Carvalho que o provia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nOfélia Antunes Santos Wolff\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 689709"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "689509": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nRESTAURAÇÃO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nAP - 01341-1989-011-01-00-2 - RELATOR: DESEMBARGADOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI - Agravante: UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União) Agravado: VALMIR DA SILVA RODRIGUES (Dra. Helena Cristina F de M Ramos OAB/RJ 42740/D) Despacho de fls. 49 - Ao Reclamante/Agravado \"J. Nada a considerar. O reclamante/agravado deveria trazer aos autos, a decisão \"objeto do agravo de petição\", ou seja, a decisão atacada pelo agravo de petição, ou seja, \"a decisão de fls. 181, que julgou procedente em parte os embargos à execução apresentados pela União. (ver. Fls. 87)\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 689509"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "689117": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 00766-2004-004-01-00-6 - RO - Relator Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - Recorrida: BIMBO DO BRASIL LTDA (Adv. José Scalfone Neto-OAB/RJ Nº 73.153) - Despacho de fl. nº 213: Contra-arrazoar, querendo, o recurso interposto pelo reclamante. Prazo: 08 dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2008.\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 689117"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "688956": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3 ª TURMA\r\n\r\n00964-2006-057-01-00-7-RO-Relator(a)Designada Desembargadora Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho-Recorrente: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-COMLURB (Dr. Ana Paula Ferreira OAB/RJ 88808)- Recorrido: JORGE DE MOURA SARAIVA (DR. Denize Teles de Souza OAB/RJ 90302)-“por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para declarar extinto o contrato de trabalho com a aposentadoria em 24.01.06 e a nulidade do contrato posterior, permanecendo a condenação em diferenças de FGTS por todo o período.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nMariluce C. Faria David\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 688956"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "687919": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00011-1989-015-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Elaine Lucio Pereira Copolillo RJ67147D ), - Agravado : MARIA LUCIA DA SILVA DOMINGUES ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo quanto ao tema redução da taxa de juros, e no remanescente rejeitar a argüição de nulidade feita pelo Ministério Público do Trabalho e dou PROVIMENTO PARCIAL ao agravo de petição para que o valor da diferença devida seja obtido contando-se os juros de forma simples, conforme parâmetros da fundamentação supra. Custas pela agravante de R$ 44,26 conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02), isenta nos termos do art. 7980-A, I, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00372-2006-241-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Alinne Karoline Matheus Alves Marques ( Adalberto Dias Pinheiro RJ52060D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00352-2006-077-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Macir Alves Junior ( Claudio Benaion Torres RJ78252D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00864-2006-053-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Banco Santander S.A. - Sede ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : Rogerio de Almeida Leite ( Silvia Batalha Mendes RJ80989D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, e aplico à embargante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00264-2005-263-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : KIK Calcados Ltda. ( Paulo Elisio de Souza RJ18430D ), - Embargado : Sebastiao Sabino da Silva ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00846-2004-262-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Embargado : BAR 7 DE COPAS LTDA ( Eduardo Jordy RJ83693D ), MARIA DALVA DA COSTA ( Noely Ouverney Peixoto Serra RJ108405D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01392-2006-511-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Silva & Guilande Ltda. ( Carlos Alberto Braga RJ62191D ), - Embargado : Leila Cristina Anizio ( Rafael Carneiro Machado Pereira RJ120785D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos quanto ao tema da litigância de má-fé, e no remanescente NEGAR-LHES PROVIMENTO, e impor à embargante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00110-2006-074-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Josenildo Serafim da Silva - Embargado : Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. - por unanimidade, dar PROVIMENTO aos embargos de declaração para, com efeito modificativo, reconhecer a inexistência de julgamento do recurso adesivo, retirando o feito de pauta para regular inclusão com publicação relativa ao recurso adesivo.\r\n\r\nProcesso: 03094-2003-263-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : PEPSICO DO BRASIL LTDA SUCESSORA DE QUAKER ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), - Embargado : MOACIR CANDIDO GOMES ( Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ50145D ), - dar parcial provimento aos Embargos de Declaraçãopara, sem efeito modificativo, agtregar ao acórdão a fundamentação do voto do Exmº. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00338-2006-018-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Metalurgica Proterm Ltda. ( Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ45468D ), Paulo Cesar Lopes Teixeira ( Fatima Cristina Gomes Ferreira de Azevedo RJ60202D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00721-2005-302-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Acesso a Internet Rapido Ltda. ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), Vale das Ideias Ltda. ( Roberta Lopes RJ121764D ), - Recorrido : Ricardo Bethlem Monteiro ( Augusto Haddock Lobo RJ71279D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da 1ª reclamada quanto à solidariedade, e no remanescente Dar PROVIMENTO ao recurso da 2ª reclamada para julgar improcedente o pedido em face dela e, em conseqüência, dar PROVIMENTO ao recurso da 2ª reclamada para julgar improcedente o pedido de responsabilidade solidária pelos débitos objeto do referido pedido, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Dada a inversão da sucumbência, com inversão do ônus das custas.\r\n\r\nProcesso: 00128-2006-081-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Sociedade Administradora de Direitos de Execucao Musical do Brasil ( Mario Nunes Akiyama RJ117078D ), - Embargado : Jackeline Fernandes ( Clarissa Costa RJ97803D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, e impor à embargante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01708-2005-058-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Pedro Rubens Grusman ( Sonia Regina do Carmo Filgueiras RJ45193D ), - Recorrido : S.A (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) EM RECUPERACAO JUDICIAL ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ), - por unanimidade, Julgar EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ocorrência de coisa julgada.\r\n\r\nProcesso: 02186-2005-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Recorrido : Neir Apolinario Pedro ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), Lopez Marinho Construtora LtdaRectip Servicos e Construcoes LtdaEstado do Rio de Janeiro - Poder Judiciario, Tribunal de Justica ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Por maioria, não conhecer do recurso quanto ao pedido contido no capítulo PREQUESTIONAMENTO, vencida a Exma. Sra. Des. Gloria Regina Ferreia Mello que o conhecia e, por unanimidade, dele conhecer no remanescente e dar-lhe PROVIMENTO para declarar a natureza remuneratória do aviso prévio para fins de retenção da quota previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 01676-2006-044-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Uniao Federal ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Recorrido : Auto Viação Reginas Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - por maioria, não conhecer do recurso quanto aos itens “a” e “d” do pedido contido no capítulo PREQUESTIONAMENTO, vencida a Exma. Sra. Des. Gloria Regina Ferreira Mello que o conhecia e, por unanimidade, conhecê-lo no remanescente, dar-lhe PROVIMENTO para declarar a natureza remuneratória do aviso prévio para fins de retenção da quota previdenciária. Prejudicados os itens “b” e “c” do capítulo prequestionamento ante o provimento do recurso.\r\n\r\nProcesso: 00056-2006-246-01-01-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Embargado : JPV Construcoes e Empreendimentos Ltda ( Waltair Costa de Oliveira RJ59557D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 687919"
                            ]
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                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "688888": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00047-2007-046-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Jucinei Marques Pinheiro ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Viacao Rubanil Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso no tocante às horas extras, por ausência de fundamentação, argüida em contra-razões e dar parcial provimento ao Recurso Ordinário para condenar a acionada ao pagamento de indenização pela supressão do intervalo intrajornada equivalente a hora normal acrescida de 50% (cinqüenta por cento).\r\n\r\n00169-2006-281-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Monique Gaudard Oliveira ( Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista RJ99529D ), - Recorrido : Ceplin-Instituto de Neonatologia e Pediatria Ltda. ( Mauro de Freitas Bastos RJ43755D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento quanto à indenização por dano moral, por falta de impugnação dos fundamentos da sentença, argüida em contra-razões, e , no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00182-2007-070-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Jose Felix Pereira ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), - Agravado : Jamef Transportes Ltda. ( Claudio Coelho Rego RJ99183D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento argüida em contraminuta para não conhecer do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n00236-2007-038-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Tradicao Veiculos Ltda. ( Paulo Roberto Barreiros de Freitas RJ52195D ), - Recorrido : Israel Jorge de Oliveira ( Paulo Souza da Silveira RJ68954D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00266-2008-206-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Casas Bahia S.A. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Geo Equipamentos Especiais Ltda, Paulo Sérgio Garcia ( Alvaro de Souza Martins Filho RJ74023D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n00324-2007-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Waldemar Coelho Junior ( Elieser Monteiro Freire RJ107029D ), - Recorrido : Cartorio do 7 Oficio de Registro de Imoveis do Rio de Janeiro ( Joao Bosco de Medeiros Ribeiro RJ11827D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n00393-1998-481-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravantes : MARIA JOSE RIBEIRO LEITE MARIANI ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravados : MARIA JOSE RIBEIRO LEITE MARIANI ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição da devedora para determinar que seja excluída da conta a multa prevista no artigo 477 da CLT e negar provimento ao da exequente.\r\n\r\n00419-2007-061-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROSPetróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc - Recorrido : Moacir Garcia Pereira ( Marcos Roberto Brito Pereira RJ80181D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade ativa e passiva ad causam, de impossibilidade jurídica do pedido e de prescrição e, no mérito, por maioria, negar provimento aos Recursos Ordinários interpostos.\r\n\r\n00439-2006-069-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Tecnosistemi Brasil Ltda. (Massa Falida de) ( Mario Unti Junior SP20327D ), Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Dirben Pereira da Silva ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos das rés para excluir da condenação a multa diária pela não anotação da carteira profissional, eis que o § 1º do artigo 39 da CLT autoriza o Órgão prolator a ordenar que a sua própria Secretaria realize as devidas anotações no documento. Quanto à preliminar de nulidade da sentença argüida no recurso da segunda acionada, rejeitá-la, tendo em vista que, como salientado na decisão dos Embargos de Declaração, não havia qualquer omissão a ser sanada no que tange à responsabilidade imposta e ao valor fixado a título de condenação. No mais, correta a decisão que limitou somente o juros de mora à data da decretação da falência, por inexistir disposição legal que afaste o falido da regra geral no sentido de que os débitos judiciais devem ser corrigidos, na forma da Lei nº 8.177/91. Em relação à conversão da obrigação de traditar as guias do seguro- desemprego em obrigação de dar, a condenação tem amparo no art. 461 do Código de Processo Civil e está em harmonia com o entendimento consagrado no item II da súmula 389 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, pelo que se constata dos autos, o autor foi contratado pela primeira acionada, beneficiando-se, a final, a segunda ré, dos trabalhos realizados, em virtude do contrato de prestação de serviços celebrado. Assim, sua responsabilidade é subsidiária, segundo entendimento cristalizado por meio do inciso IV da Súmula nº 331 do Colendo TST.\r\n\r\n00511-2006-021-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - Recorrido : Elisangela Coelho da Silva ( Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para assegurar a incidência da correção monetária a partir do mês subseqüente ao vencido, bem assim determinar o desconto da contribuição previdenciária, com observância dos parâmetros estabelecidos no item III da súmula 368 da jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\n00512-2004-029-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorridos : MARLEIDE FELIX DOS SANTOS ( Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ51471D ) , SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO(Proc Geral do Município do Rio de Janeiro) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\n00635-2006-030-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Luiz Felipe Neiva Carneiro ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00750-2004-059-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Simone de Souza Sa Nunes ( Humberto Celso de Andrade RJ34952D ), - Recorrido : Jardim Escola Bonequinho Doce Ltda ( Marcio Henrique da Silva RJ98254D ), - \r\n\r\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para deferir a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário da autora.\r\n\r\n00831-2007-067-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Rubia Celia Massena Costa ( Aguinaldo Wagner Jander Guimaraes RJ68066D ), - Agravado : Djalma dos Santos Filho ( Elisabete Moreira da Silva dos Santos RJ133876D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição.\r\n\r\n00882-2007-023-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Jose Claudio de Souza ( Mauricio Alves Costa RJ66653D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento argüida em contra-razões, e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00978-2007-047-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Fiorenza Auto Distribuidora Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Tatiane Barreto Azeredo ( Regina Celia Machado Martins da Costa RJ91522D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação o pagamento da indenização por dano moral.\r\n\r\n01257-2005-070-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Gustavo Cunha de Oliveira Lima ( Sonia Regina Dias Martins RJ100638D ), - Embargado : TIM CELULAR S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Blah Sociedade Anonima de Servicos e Comercio ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), MGN Informatica S.A. ( Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D ), - por unanimidade, prover os embargos sem efeito modificativo.\r\n\r\n01510-2006-025-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Besouro Veiculos Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Recorrido : Kelly dos Santos ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para absolver a ré do pagamento do plus de 20% (vinte por cento) do salário-base, mantendo o valor arbitrado na sentença, por guardar correlação com os títulos remanescentes.\r\n\r\n01540-2006-007-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes : Valeria da Silva Barone Cavalcanti ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - Recorridos : Valeria da Silva Barone Cavalcanti ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da autora para condenar o réu ao pagamento do período total do intervalo intrajornada, uma hora, com o adicional de 50% (cinquenta por cento), com os reflexos já assegurados, como também ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da supressão das comissões pela vendas de seguros e títulos de capitalização, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração, a partir de julho de 2003, com as devidas integrações, autorizada a dedução dos valores pagos sob a rubrica remuneração variável, inclusive a título de reflexos, e ainda, ao pagamento da multa normativa, por instrumento violado, bem assim, para deferir que as comissões pelas vendas de seguros e títulos de capitalização, ora asseguradas, componham a base de cálculo das horas extras juntamente com o salário fixo, comissão de cargo e adicional por tempo de serviço. Rejeitar a preliminar de nulidade da decisão, por cerceamento de defesa e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do réu para determinar que na apuração das horas extras seja utilizado o divisor de 220 (duzentos e vinte). Foi determinada a retificação da autuação quanto ao nome do reclamado BANCO ABN ANRO REAL S/A.\r\n\r\n01595-2001-043-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : TV OMEGA LTDA ( Anna Paula Siqueira e Dias RJ108772D ), - Recorrido : PAULO DE ALMEIDA MOREIRA ( Themistocles Laudier de Faria Lima RJ74235D ), \r\n\r\npor unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença, ilegitimidade passiva ad causam e litispendência e no mérito negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01793-2004-521-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : COPER - CONSORCIO OPERADOR DA RO. PRES. DUTRA ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - Recorrido : EDIVALDO ALVES DOS SANTOS ( Rosimar da Silva Almeida RJ83994D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n02163-2005-262-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Julio Cesar Rodrigues de Vargas ( Rodrigo Ennes Goncalves RJ89672D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para condenar a ré ao pagamento das horas extras e seus reflexos.\r\n\r\n02426-2006-342-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Companhia Siderurgica Nacional ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - Agravado : Vanderly Mendes de Souza ( Alex Martins Rodrigues RJ119396D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técnico-Judiciário.\r\n\r\nId: 688888"
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                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "689565": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00643-2004-241-01-00-1 - RO (Embargos de Declaração) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha – Embargante/Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), Recorridos: SINAPSYS GRUPO ENERSIS e ANA PAULA CECÍLIA DE ASSIS INNECCO (Adv. Alessandra Torres Reis RJ105760D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, para condenar a embargante a pagar à embargada/reclamante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único, do art. 538, do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01253-2003-022-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Elisa Grinsztejn RJ67500D), - Recorrido: CENTRO CULTURAL DA CANDELARIA e REILZA SILVA COUTINHO (Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D), - por unanimidade, não conhecer da remessa obrigatória. Não conhecer do recurso voluntário do Município do Rio de Janeiro, em relação à multa prevista no art. 467, da CLT e conhecer quanto aos demais aspectos, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01435-2005-206-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: ALSTOM DO BRASIL S.A. (Adv. André Ricardo Smith da Costa RJ67077D), HOCHTIEF DO BRASIL S.A. (Adv. Célia Carvalho de La Pena RJ82560D), - Recorrido: MARCOS ANTONIO MONTEIRO ALVES LIRA (Adv.José Domingos Requião Fonseca RJ55993D), - por unanimidade, não conhecer do recurso da primeira reclamada quanto à condenação subsidiária, e conhecer quanto aos demais aspectos. Conhecer do recurso da segunda reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da primeira ré (HOCHTIEF DO BRASIL S.A), para excluir da condenação a integração dos valores pagos a título de ?gAbono Especial Provisório?h, nas horas extras, no aviso prévio, nas férias, no décimo terceiro salário, no FGTS e na indenização compensatória de 40% ( quarenta por cento) sobre o FGTS. Negar provimento ao recurso da segunda reclamada (ALSTOM DO BRASIL S.A).\r\n\r\nProcesso: 01553-2001-028-01-01-1 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: ELIANE CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D), - Agravado: FLAL ENTRETENIMENTOS E DIVERSÕES LTDA (Adv. Elcio Pacheco Parada RJ38825D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por ausência das peças para sua formação.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nNº 5024/2008\r\n\r\nPROCESSO: 00643-2004-241-01-00-1 – RO (Embargos de Declaração) Relatora Angela Fiorencio Soares da Cunha – Embargante/Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ-49479D) – Recorridos: SINAPSYS GRUPO ENERSIS e ANA PAULA CECÍLIA DE ASSIS INNECCO (Adv. Alessandra Torres Reis – OAB/RJ 105760D).\r\n\r\nPelo presente fica notificada, SINAPSYS GRUPO ENERSIS, que se encontra em local incerto e nãsabido, para que tome ciêda conclusãdo acóãde fls. 230/231 - “...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, para condenar a embargante a pagar à embargada/reclmane multa de 1% (um por cnto) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único, do art. 538, do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769, da CLT.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II - federal, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. \r\n\r\nNº 5025/2008\r\n\r\nPROCESSO: 01253-2003-022-01-00-3 – RO (Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição) - Relatora Angela Fiorencio Soares da Cunha – Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ-49479D) – Recorridos: REILZA SILVA COUTINHO e CENTRO CULTURAL DA CANDELÁRIA (Adv. Marcelo Luís Bromonschenkel – OAB/RJ 113697D).\r\n\r\nPelo presente fica notificado, CENTRO CULTURAL DA CANDELÁRIA, que se encontra em local incerto e nãsabido, para que tome ciêda conclusãdo acóãde fls. 149/157 - “..por unanimidade, não conhecer da remessa obrigatória. Não conhecer do recurso voluntário do Município do Rio de Janeiro, em relação à multa prevista no art. 467, da CLT e conhecer quanto aos demais aspectos, paa, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II - federal, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nDenise Menusier Soares de Mello\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 689565"
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                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "688333": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00339-2006-081-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Iara Costa Anibolete (Adv: João Marcos Guimarães Siqueira RJ106844D), Recorrido: Caixa Econômica Federal (Adv: Catia Regina Siston Santos RJ90367D) – “...Por unanimidade, dar provimento ao recurso para garantir à reclamante o direito de aderir ao novo PCS 98 da CEF sem que isso implique adesão automática ao novo plano de benefícios de previdência privada ou renúncia a ações judiciais; assegurado o pagamento das diferenças salariais advindas a partir de janeiro de 2007, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Custas de R$ 400,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00 valor ora arbitrado à condenação. Invertidos os ônus da sucumbência”.\r\n\r\nProcesso: 00366-2004-057-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - Recorrido: RONALDO FERREIRA VARGAS (Adv: Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D) – “...Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o reenquadramento funcional, nos termos do voto da desembargadora relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00668-2005-342-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense (Adv: Fernando Delgado de Avila RJ31461D) - Recorrido: Grupo Novo de Ensino (Adv: Vanderlei Barcelos de Souza RJ104878D) – “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nHelia Marta Mathias Netto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 688333"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "688838": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01431-2007-012-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Edson Neves [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Rcte: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nRcdo: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)], Rcdo: Edson Neves [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias conforme despacho de fls. 225\r\n\r\nId: 688838"
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                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "689788": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00040-2007-010-01-00-8 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV ( Adv. Wanderson Bittencourt Rattes RJ 94348 D ) - Recorrido: Bruno Konder ( Adv. Leonor Nunes de Paiva RJ 24058 D ).\r\n\r\n2 - 00042-2007-035-01-00-3 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Especializada do INSS ) - Recorrido: Bar e Lanchonete Alvao Ltda. ME ( Adv. Jose Francisco Gomes RJ 38922 D ).\r\n\r\n3 - 00044-2008-038-01-00-2 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Auto Viacao Jobour Ltda. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ) - Recorrido: Jose Ivanildo da Paixao ( Adv. Carlos de Oliveira RJ 32696 D ).\r\n\r\n4 - 00080-2008-054-01-01-8 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Wilson Jose de Souza Leitao ( Adv. Marcio Nogueira de Souza RJ 141614 D ) - Recorrido: TC Transcole Transportes Urgentes ( Adv. Andre Luiz Pinheiro Teixeira RJ 77351 D ).\r\n\r\n5 - 00095-2006-026-01-01-5 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Jose Geraldo Neves Batista ( Adv. Sara de Oliveira Ferreira RJ 79722 D ), Banco Itau S/A ( Adv. Jorge Luis de Lima Pereira RJ 81764 D ) - Recorrido: Banco Itau S/A ( Adv. Jorge Luis de Lima Pereira RJ 81764 D ), Jose Geraldo Neves Batista ( Adv. Sara de Oliveira Ferreira RJ 79722 D ).\r\n\r\n6 - 00184-2006-201-01-00-9 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Auto Onibus Vera Cruz Ltda ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ), Gileade Bezerra da Silva ( Adv. Elson Santos de Oliveira RJ 96771 D ).\r\n\r\n7 - 00205-2007-058-01-00-1 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Celio Nunes dos Santos ( Adv. Rosiane Melo da Silva RJ 132647 D ).\r\n\r\n8 - 00275-2005-005-01-00-2 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Celso Moreno Ferreira da Silveira ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n9 - 00320-2007-281-01-00-0 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Marcia Valeria Silva de Souza ( Adv. Claudia Braga Smarzaro RJ 128329 D ) - Recorrido: Equatec Construcoes Ltda. ( Adv. Debora Rodrigues Barreto RJ 144617 D ), Elion Construtora Ltda. ( Adv. Debora Rodrigues Barreto RJ 144617 D ).\r\n\r\nQuebra 10 - 00322-2005-045-01-00-7 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: União Federal ( INSS ) ( Procuradoria Especializada do INSS ) - Agravado: Ricardo de Souza Ribeiro ( Adv. Antonio Severo Neto RJ 54979 D ), Speed Road Veiculos Ltda. ( Adv. Robson Coutinho Brotto RJ 72047 D ).\r\n\r\n11 - 00354-2006-075-01-00-5 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: British Airways PLC ( Adv. Alberto Helzel Junior SP 2276 A ), Katia Santos Ferreira ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D ) - Recorrido: Katia Santos Ferreira ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D ), British Airways PLC ( Adv. Alberto Helzel Junior SP 2276 A ).\r\n\r\n12 - 00386-2007-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Rizomar Alves de Santana ( Adv. Sidnei Batista RJ 96618 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda.\r\n\r\n13 - 00386-2007-058-01-00-6 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Banco Santander S.A. - Sede ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Alessander Goncalves Benevides ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ) - Recorrido: Banco Santander S.A. - Sede ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Alessander Goncalves Benevides ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ).\r\n\r\n14 - 00401-2006-032-01-00-2 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Zilar da Rosa Morgado ( Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud RJ 44910 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n15 - 00427-2008-018-01-00-6 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Rodrigo Couto Cabral Bazilio ( Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro RJ 76979 D ) - Recorrido: H2A Manufatura e Design Ltda. ( Adv. Luiz Sergio Cordeiro da Rocha RJ 128433 D ).\r\n\r\n16 - 00429-2007-073-01-00-6 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Alberto Silva da Costa ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ).\r\n\r\n17 - 00432-2007-411-01-00-6 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Cia Brasileira de Distribuicao ABC ( Adv. Marcelo Fernandes Bispo RJ 119042 D ), Sonia Regina Sampaio ( Adv. Benizete Ramos de Medeiros RJ 73119 D ) - Recorrido: Cia Brasileira de Distribuicao ABC ( Adv. Marcelo Fernandes Bispo RJ 119042 D ), Sonia Regina Sampaio ( Adv. Benizete Ramos de Medeiros RJ 73119 D ).\r\n\r\n18 - 00438-2005-045-01-00-6 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( INSS )( Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Uraby Produtos Odontologicos Ltda., Joaquim Marques ( Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa RJ 73435 D ).\r\n\r\n19 - 00510-2007-005-01-00-8 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Jose Martins da Silva Filho ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ) - Recorrido: Condominio Edificio Maison Markus ( Adv. Frederico Morgado de Araujo RJ 106055 D ).\r\n\r\n20 - 00526-2007-052-01-00-8 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Trishop Promocao e Servicos Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Fic Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Rodrigo Evangelista Itaboray ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n21 - 00541-2007-018-01-00-5 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Orbitall Servicos de Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Luciana de Carvalho Silva ( Adv. Raphael Martins Vieira RJ 121262 D ), CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n22 - 00554-2007-017-01-00-8 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), Contratacoes Financeiras CF Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ) - Recorrido: Alexandre dos Santos ( Adv. Maria Cristina de Andrade Freire RJ 134390 D ).\r\n\r\n23 - 00590-2004-071-01-00-4 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: MARY PACHECO DE SOUZA ( Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista RJ 58801 D ), TELEMATICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA ( Adv. Vinicius Barros Rezende RJ 106790 D ) - Recorrido: TELEMATICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA ( Adv. Vinicius Barros Rezende RJ 106790 D ), MARY PACHECO DE SOUZA ( Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista RJ 58801 D ).\r\n\r\n24 - 00597-2004-003-01-01-0 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: SIDNEY COELHO FERNANDES ( Adv. Fernanda Almeida Mateus de Melo RJ 117721 D ).\r\n\r\n25 - 00602-2007-027-01-00-5 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Rodrigo Lemos Livramento ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Rodrigo Lemos Livramento ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n26 - 00612-2006-343-01-00-3 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Pedro Rogerio Santos Silva ( Adv. Jorge de Paulo Campos RJ 108757 D ), Joao Francisco da Silva Filho ( Adv. Jorge de Paulo Campos RJ 108757 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D ).\r\n\r\n27 - 00619-2006-070-01-00-3 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Glaucia Paiva da Silva ( Adv. Julio Cesar Camargo de Castro RJ 70870 D ).\r\n\r\n28 - 00638-2007-051-01-01-5 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Direct Express Logistica SA ( Adv. Ricardo Trigona Neto RJ 89210 D ), Luiz Fernando Machado da Silva Junior ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Recorrido: Luiz Fernando Machado da Silva Junior ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ), Direct Express Logistica SA ( Adv. Ricardo Trigona Neto RJ 89210 D ).\r\n\r\n29 - 00648-2007-223-01-00-5 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense ( Adv. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 44056 D ) - Recorrido: M S G S Giannecchini ME.\r\n\r\n30 - 00665-2007-246-01-00-6 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: União Federal ( INSS )( Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Adalmir Canellas Madruga ( Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira RJ 113853 D ), Gerson´s Carpinteiros e Marceneiros Ltda. ( Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques RJ 70846 D ).\r\n\r\n31 - 00728-2007-016-01-01-9 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Roberto Lino da Silva ( Adv. Jorge Oliveira de Souza RJ 142470 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior RJ 94708 D ).\r\n\r\n32 - 00772-2004-451-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( INSS )( Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: TRADICOM - EMPRESA DE VIG E SEG LTDA ( Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha RJ 85329 D ).\r\n\r\n33 - 00785-2004-038-01-00-0 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA ( Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel RJ 73216 D ) - Recorrido: GUSTAVO REIS CORTES ( Adv. Paulo Cesar Teixeira da Cruz Filho RJ 103762 D ).\r\n\r\n34 - 00810-2005-223-01-00-3 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Maria de Fatima de Oliveira Rocha ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ) - Recorrido: Centro de Ensino Sete de Setembro de Nova Iguacu Ltda. ( Adv. Celso de Oliveira Xavier RJ 74313 D ).\r\n\r\n35 - 00857-2006-072-01-00-1 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Francisco Samuel Holanda de Oliveira ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n36 - 00861-2000-241-01-00-2 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante: Ampla Energia e Serviços S.A ( Adv. Alexandre Marques Lanza RJ 85608 D ) - Agravado: AMARO MACHADO ( Adv. Jose Mendonca Filho RJ 76865 D ).\r\n\r\n37 - 00864-2007-062-01-00-7 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda. ( Adv. Eduardo de Sanson RJ 110454 D ) - Recorrido: Andre Vitor da Silva ( Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves RJ 77331 D ).\r\n\r\n38 - 00879-2007-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Valesul Aluminio S.A. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Rogerio Sergio de Freitas Pereira ( Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves RJ 122735 D ).\r\n\r\n39 - 00886-2005-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( INSS )( Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Mata e Moraes Administracao de Imoveis Ltda ( Adv. Joilson dos Stos Guerhardt RJ 113308 D ), Carla Ferreira Nogueira ( Adv. Maria Lucia N. dos Santos RJ 103971 D ).\r\n\r\n40 - 00887-2007-029-01-00-7 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Norberto Marx ( Adv. Antonio Vanderler de Lima RJ 35211 D ) - Recorrido: Companhia Palmares de Hoteis e Turismo Ltda. ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ).\r\n\r\n41 - 00891-2008-221-01-00-1 - AP - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: Rhenen do Brasil Industria de Molas Ltda. ( Adv. Jacques Nunes Attie RJ 72403 D ) - Agravado: Ismael Zavarize ( Adv. Valter Jose Silva de Oliveira RJ 78382 D ).\r\n\r\n42 - 00901-2006-451-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( INSS )( Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Ferval Ind. e Comercio de Roupas Ltda (Wone) ( Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D ).\r\n\r\n43 - 00931-2007-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Infoglobo Comunicacao S.A. ( Adv. Veronica Gehren de Queiroz RJ 94463 D ), Sergio de Melo Cruz ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ) - Recorrido: Sergio de Melo Cruz ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ), Infoglobo Comunicacao S.A. ( Adv. Veronica Gehren de Queiroz RJ 94463 D ).\r\n\r\n44 - 00950-2005-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Orbel Organizacao de Servicos Ltda ( Adv. Sebastiao Nunes Lisboa RJ 32012 D ), Patricia de Farias Silva ( Adv. Antonio Severo Neto RJ 54979 D ).\r\n\r\n45 - 00978-2006-026-01-01-5 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: C&C Casa e Construcao Ltda ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: Jose Roberto Vieira Antunes ( Adv. Rogeria Levandosshy Braga Raposo RJ 113247 D ).\r\n\r\n46 - 00979-2006-044-01-00-9 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Manoel Carlos Ribeiro dos Santos ( Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa RJ 55852 D ) - Recorrido: CHEVRON BRASIL LTDA ( Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza RJ 62182 D ), A Primordial Logistica em Transportes Ltda. ( Adv. Rubens Franco da Silva Neto RJ 57248 D ).\r\n\r\n47 - 01011-2006-511-01-00-0 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Marcos dos Santos ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ).\r\n\r\n48 - 01076-2006-007-01-00-5 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Dr. Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda. ( Adv. Claudia Yu Watanabe SP 152046 D ), Helena Regina da Silva Brito ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Helena Regina da Silva Brito ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Dr. Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda. ( Adv. Claudia Yu Watanabe SP 152046 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Gustavo Pereira Barbosa RJ 119054 D ).\r\n\r\n49 - 01086-2004-062-01-00-0 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: WALTER LOPES PIRES ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ), BANCO SAFRA S/A ( Adv. Wanderlane de Assis Resende RJ 128712 D ) - Recorrido: BANCO SAFRA S/A ( Adv. Wanderlane de Assis Resende RJ 128712 D ), WALTER LOPES PIRES ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ).\r\n\r\n50 - 01102-2007-049-01-00-8 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante: Carlos Eduardo Feio de Almeida ( Adv. Carlos Cesar Moreira RJ 43559 D ) - Agravado: Christiane Canuto da Silva ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ).\r\n\r\n51 - 01121-1999-062-01-00-3 - AP - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante: JACY MOURA FARJOUN ( Adv. Marilia Brito Aragao de Oliveira RJ 83267 D ), MILTON ROGERIO BARBOZA DE MEDEIROS ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ) - Agravado: MILTON ROGERIO BARBOZA DE MEDEIROS ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ), JACY MOURA FARJOUN ( Adv. Marilia Brito Aragao de Oliveira RJ 83267 D ).\r\n\r\n52 - 01150-2007-016-01-00-5 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Wagner Moraes Rego ( Adv. Denise Montes Martins RJ 71688 D ) - Recorrido: Grande Hotel Canada Ltda. ( Adv. Maria de Fatima Cristo de Oliveira RJ 109013 D ).\r\n\r\n53 - 01155-2007-042-01-00-4 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Recorrido: Renaud Scan Diagnosticos Computadorizados Ltda. ( Adv. Carlos Schubert de Oliveira RJ 70208 D ).\r\n\r\n54 - 01163-2006-022-01-00-5 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Marcos Vinicius de Souza Silva Soares ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ).\r\n\r\n55 - 01181-2005-071-01-00-6 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Luiz Mario Ribeiro Magalhaes ( Adv. Pedro Henrique Martins Guerra RJ 59504 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ).\r\n\r\n56 - 01190-2005-046-01-00-7 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Frederico George Borges Wright ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Banco Santander Brasil S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Banco Santander Meridional S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Frederico George Borges Wright ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Banco Santander Brasil S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n57 - 01195-2006-073-01-00-3 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Arilzo Rangel Siqueira ( Adv. Manoel Messias de Gois RJ 64742 D ) - Recorrido: Casa Moreira Soares de Frutas Ltda. ( Adv. Jose de Sa Valete RJ 30925 D ).\r\n\r\n58 - 01223-2007-054-01-00-5 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Whirpool S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Amos Santana Marciano ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Conserra Comercio e Servicos Ltda. ( Adv. Itamar dos Santos RJ 92045 D ) - Recorrido: Whirpool S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Conserra Comercio e Servicos Ltda. ( Adv. Itamar dos Santos RJ 92045 D ), Amos Santana Marciano ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ).\r\n\r\n59 - 01240-2005-017-01-00-0 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI ( Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran RJ 93744 D ) - Recorrido: Joaci Alves Pereira ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n60 - 01245-2005-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Andrea Cearense Palmeira ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ) - Recorrido: MARIO BERSOT BARBOSA, Elaine Pereira Barbosa da Silva.\r\n\r\n61 - 01277-2004-045-01-00-7 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: LUIZ FERNANDO THOME MORAES ( Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos RJ 62530 D ) - Recorrido: ESCOLA TECNICA COMPETENCIA ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ).\r\n\r\n62 - 01306-2007-007-01-00-7 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: United Cinema Internacional - UCI ( Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli RJ 2607 A ) - Recorrido: Debora Andrade dos Santos ( Adv. Carla Sendon Ameijeiras Veloso RJ 84766 D ).\r\n\r\n63 - 01309-2005-041-01-01-2 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Julio Cesar de Cristo Moura dos Santos ( Adv. Elianto da Silva Mancebo RJ 66547 D ).\r\n\r\n64 - 01316-2005-244-01-00-7 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( INSS )( Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Jose Paulo da Silva Barcelos ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ), Auto Onibus Brasilia Ltda ( Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara RJ 41728 D ).\r\n\r\n65 - 01390-2005-244-01-00-3 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( INSS )( Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Ari Fernando de Melo ( Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino RJ 126932 D ), ABN Amro Bank S.A. ( Adv. Fernando Carlos Pinheiro Cardoso RJ 74175 D ).\r\n\r\n66 - 01392-2006-017-01-00-4 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Arildo Pinto ( Adv. Luciano Moraes de Sousa RJ 127676 D ), Essel Eletromecanica Ltda. ( Adv. Moises Jose da Costa Filho RJ 88651 D ) - Recorrido: Arildo Pinto ( Adv. Luciano Moraes de Sousa RJ 127676 D ), Essel Eletromecanica Ltda. ( Adv. Moises Jose da Costa Filho RJ 88651 D ).\r\n\r\n67 - 01393-2007-011-01-00-1 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Sociedade Pestalozzi do Brasil Ltda. ( Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni RJ 67684 D ) - Recorrido: Raimundo Ivanir Oliveira Sousa ( Adv. Geraldo Di Stasio Filho RJ 52811 D ).\r\n\r\n68 - 01409-2000-037-01-00-2 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante: LUIZ CARLOS BEZERRA ARARUNA ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ) - Agravado: BANCO BANERJ S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n69 - 01454-2007-221-01-01-7 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Ednaldo Sampaio Belizario ( Adv. Tania Cristina Manhaes RJ 59494 D ) - Recorrido: Nova Algez Distribuicao Logistica Ltda. ( Adv. Veronica do Nascimento RJ 80713 D ).\r\n\r\n70 - 01495-2007-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Gaibu de Volta Redonda Modas Ltda. ME ( Adv. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742 D ) - Recorrido: Maria Lucia da Silva Rufino ( Adv. Odir de Oliveira Gomes da Costa RJ 58914 D ).\r\n\r\n71 - 01500-2007-061-01-00-8 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Selma Regina Pinto Simoes ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: Finep Financiadora de Estudos e Projetos ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ).\r\n\r\n72 - 01517-2007-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Metalnave S.A. Comercio e Industria ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Carlos Alves Neto ( Adv. Aloisio Pereira Gorito RJ 112844 D ).\r\n\r\n73 - 01585-2007-014-01-00-7 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Sergio Luiz Santos Neves ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n74 - 01662-2007-205-01-00-4 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Petros Fundacao Petrobras de Seguridade Social ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Paulo Bernardes da Silva ( Adv. Walter de Freitas Junior RJ 37825 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Petros Fundacao Petrobras de Seguridade Social ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n75 - 01710-2007-225-01-00-9 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Municipio de Mesquita ( Procuradoria Munic de Mesquita ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Municipio de Mesquita ( Procuradoria Munic de Mesquita ), Arlindo Mendonca de Sousa ( Adv. Julio Cesar Silvano Spavier RJ 130964 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n76 - 01970-1996-282-01-00-5 - AP - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: FLECHA S/A TURISMO COMERCIAL E INDUSTRIAL ( Adv. Marco Aurélio de Souza Rodrigues RJ 55266 D )- Agravado: MARIA HELENA AZEVEDO DA SILVA ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ), ANGELA MARIA DE SOUZA AZEVEDO ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ), SERGIO RIBEIRO VIRGINIO ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ), FERNANDA ELIOTERIA MACHADO, ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ), AMILSON SILVA DA CONCEICAO ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ), MANOEL LINO DA CONCEICAO ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ), LUIS MAURICIO DE SOUZA LEITE ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ), IRNALDO CAMPOS SARDINHA ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ), ALBERTO RODRIGUES DA SILVA ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ), JORGE GOMES COUTO ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ), CRISTIANO DE MORAES AZEVEDO ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ), NELI ESPIRITO SANTO RIBEIRO ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ), ANTONIO JORGE SANTOS SOUZA ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ), ROMILDA ALMEIDA MACHADO ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ), FLECHA S/A TURISMO COMERCIAL E INDUSTRIAL ( Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues RJ 55266 D ), JONAS MARCIO DA SILVA ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ), ROSIANE RODRIGUES DA SILVA ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ), JORGE PEREIRA ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ), JORGE ANTONIO PAULUCIO ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ), CARLOS ROBERTO DO ROZARIO ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS CRUZ ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ), SALVADOR ROSA RODRIGUES ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ), WALLACE PEREIRA AMARAL ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ), JARBAS LEITE FERREIRA ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ), FABIO GENEFRA DA CRUZ ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ), JORGE ANTONIO NOLASCO ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ), CARLOS CESAR DOS SANTOS PEREIRA ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ), JORGE DE JESUS SANTANA ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ), PAULO JOSE CAROLINO ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ), UBIRACI JOSIMAR PACHECO PESSANHA ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ).\r\n\r\n77 - 02012-2007-245-01-00-5 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Wal Mart Brasil Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Ana Paula Rocha de Aragao ( Adv. Manoel Francisco Ribeiro de Oliveira Garcia RJ 5833 D ).\r\n\r\n78 - 02116-2004-481-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: EDMAR NEVES CANDIDO ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ), VESPER S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: VESPER S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), EDMAR NEVES CANDIDO ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ), QUALIMP -LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA.\r\n\r\n79 - 02187-2001-071-01-00-7 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: WILSON SALVADOR OLIVEIRA FADA ( Adv. Jose Luis Campos Xavier RJ 63498 D ) - Recorrido: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n80 - 02222-2002-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( INSS )( Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: ROSANE PEREIRA EVANGELISTA ( Adv. Geraldo Bezerra de Menezes RJ 5340 D ), MOUGOMES INDUSTRIALIZAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME ( Adv. Claudio Jose Correia de Menezes RJ 1002 B ).\r\n\r\n81 - 03188-2004-243-01-00-9 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: JOSE HENRIQUE COTA MORSE ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n82 - 03506-1998-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( INSS )( Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: CRISTIANO PEREIRA DA SILVA ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), D & D SEGUROS INDENIZACOES ACIDENTES TRANSITO ( Adv. Newton Cumaru RJ 11462 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 10 de Novembro de 2008\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 689788"
                        ],
                        "689789": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n83 - 00935-2005-040-01-00-2 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Felipe Mendonca Leao de Jesus ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Felipe Mendonca Leao de Jesus ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ), CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. ( Adv. Marcelo Quintes Franca RJ 125491 D ).\r\n\r\n84 - 01071-2006-061-01-00-8 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Frederico Bueno Scrivano - Recorrido: Vanderlei Antonio dos Reis ( Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ).\r\n\r\n85 - 01605-2002-001-01-00-9 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: DEISE LUCIA MOREIRA DA COSTA ( Adv. Marines Valle da Trindade RJ 1342 B ), ERIG TRANSPORTES LTDA ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ), MASSA FALIDA TRANSPORTES MOSA SA ( Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ 100699 D ), TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: ERIG TRANSPORTES LTDA ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ), DEISE LUCIA MOREIRA DA COSTA ( Adv. Marines Valle da Trindade RJ 1342 B ), TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), MASSA FALIDA TRANSPORTES MOSA SA ( Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ 100699 D ).\r\n\r\n86 - 01733-2005-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Olivio Chaves de Assis ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ).\r\n\r\n87 - 02431-2004-241-01-00-9 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( INSS )( Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: TRANSPORTES E TURISMO ROSANA LTDA ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), JOAO FIRMINO DA SILVA FILHO ( Adv. Jose Geraldo de Oliveira RJ 31344 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 10 de Novembro de 2008\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 689789"
                        ],
                        "689506": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECRETARIA DA SEXTA TURMA\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados e/ou\r\n\r\nEstagiários abaixo relacionados para devolução dos autos a esta\r\n\r\nSecretaria, no prazo de 24(vinte e quatro) horas,\r\n\r\nsob pena de busca e apreensão e\r\n\r\nexpedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil:\r\n\r\nDra. CAMILA PEREIRA DA SILVA (OAB/RJ 164.594/E)\r\n\r\nDr. FERNANDO BAPTISTA FREIRE (OAB/RJ 4488/D)\r\n\r\nRepresentando MARCELO GLIZENTE DE PAULA\r\n\r\nProcesso 01466-2000-301-01-00-6\r\n\r\nPAULO CESAR DE WECK\r\n\r\nDiretor de Secretaria da Sexta Turma\r\n\r\nId: 689506"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "689521": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01089-2005-022-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), - Embargado : Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIPClaudia Cristina Flor Clementino (Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ59016D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e acolhê-los parcialmente, apenas para acrescer à fundamentação do v. Acórdão de fls. 136/144 as razões para o indeferimento do pleito de limitação da condenação imposta ao Município-Réu ao mês de outubro de 2003, sem, contudo, emprestar qualquer efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01079-2005-055-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro), - Embargado : Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIPMarisa Gomes da Silva dos Santos (Hamilcar de Campos Filho RJ61498D), - por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 689521"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "689499": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00418-2007-063-01-00-9 - RO -Embargos de declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Luzinete Moreira Teixeira (Raphael Martins Vieira RJ121262D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único do CPC”.\r\n\r\nProcesso: 00724-2006-020-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Paulo Roberto da Silva Ramos ( Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca RJ91236D ), - Recorrido : Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Theócrito Borges dos Santos Filho, dar-lhe provimento parcial, para julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada na indenização de R$ 3.000,00 a título de indenização por dano moral, invertido o ônus da sucumbência, fixando-se as custas processuais em R$ 60,00, calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00 atribuído à condenação, nos termos do voto do Relator”.\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-026-01-01-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Vivo S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Embargado : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Vivo S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Raquel de Oliveira ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator”.\r\n\r\nProcesso: 02177-1994-059-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA (Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Embargado : ANTONIO CARLOS RIBEIRO JACINTO ( Wilker Jorge Leite RJ42847D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Relator”. \r\n\r\nProcesso: 00737-2007-044-01-01-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Karla Grace Menezes Lima (Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Relator”.\r\n\r\nProcesso: 00944-2006-282-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Horizonte Consultoria Empresarial Ltda. ( Helio Simas RJ19809D ), - Recorrido : Proribeiro Administracao e Organizacao de Comercio Ltda. (Ubirajara Douglas Vianna ES5105D ), Luis Henrique Cruz dos Santos (Eraldo Gomes Duarte RJ5842D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitando a preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para expungir da condenação a indenização por dano moral”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 689499"
                            ],
                            "689518": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00742-2006-202-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Newton Andrade Franca ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), Banco HSBC Bank Brasil S.A. ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), - Embargado : Newton Andrade Franca ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), Banco HSBC Bank Brasil S.A. ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, negar-lhes provimento”.\r\n\r\nProcesso: 02833-2000-243-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : PALOMA DA SILVA ANDRADE ( Patricia dos Santos Waked Pontes RJ98109D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC”.\r\n\r\nProcesso: 00362-2006-019-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), Cristina Gomes da Silva Rosa ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), Cristina Gomes da Silva Rosa ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - “por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, à exceção da prescrição qüinqüenal, cota fiscal e juros e atualização monetária, no apelo interposto pela ré, por falta de interesse recursal; manter afastada a prescrição parcial renovada pela ré e, no mérito, negar provimento ao recurso patronal e dar provimento ao recurso autoral, para acrescer à condenação o pagamento das 7ª e 8ª horas diárias, de forma integral, além dos respectivos reflexos no repouso remunerado, verbas resilitórias, natalinas, férias e FGTS, com multa de 40%”.\r\n\r\nProcesso: 01858-2006-491-01-01-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Helaine Junger Pacheco de Souza ( Rodrigo Renauld de Oliveira RJ114402D ), - Embargado : Elecir Jose dos Santos ( Marcio Soares Rodrigues RJ82614D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, apenas para prestar esclarecimentos, mantendo incólume o decisum”.\r\n\r\nProcesso: 00057-2007-073-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Sindicato Trabalhadores no Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - Recorrido : Posto de Gasolina Eltecon Ltda. ( Roberto dos Santos Cezar RJ41354D ), - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00588-2006-024-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Quiosque Mediterraneo da Lagoa Ltda. ( Pedro Henrique Carpanzano Barcelos de Abreu RJ131679D ), - Recorrido : Jose Carlos de Oliveira (Jose Luiz Pereira Mattos RJ49351D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, à exceção da matéria atinente à reconvenção, por falta de interesse patronal; rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por cerceio de defesa e por julgamento extra petita e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para limitar a apuração das horas extraordinárias ao seguinte horário: durante todo o período laborativo, às sextas-feiras, sábados, um domingo por mês e seis feriados, das 12h00 às 3h00 do dia seguinte, sem intervalo.\r\n\r\nProcesso: 01402-2007-051-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. (Jorge Luiz de Azevedo RJ32785D ), Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construcoes ( Joao Galdino Neto RJ62172D ), - Embargado : SPE Rio 2 - E5 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Jorge Luiz de Azevedo RJ32785D ), Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construcoes ( Joao Galdino Neto RJ62172D ), Givaldo Rocha de Oliveira ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando as omissões configuradas, inverter o ônus da sucumbência, fixar o valor da causa em R$ 10.000,00 e custas de R$ 200,00, além de declarar a natureza salarial das horas extras, bem como dos reflexos sobre o RSR, natalinas, férias e aviso prévio, mantendo incólume o decisum, nos termos do voto do Relator”.\r\n\r\nProcesso: 00028-2008-064-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Sanofi Synthelabo Ltda. ( Julio Cesar Silva Alves RJ75675D ), - Embargado : Maria de Lourdes de Carvalho Silva Castro ( Maria de Fatima Silva Facchinetti RJ98886D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Relator”. \r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 689518"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "690127": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00931-2007-073-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Fernanda Cristina da Silva [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRcdo: Portal K2 Industria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fernanda Cristina da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o recurso foi julgado: ...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Prazo de 08 (oito) dias. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2008. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 690127"
                        ],
                        "690319": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "7ª TURMA\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-075-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Claudio Rodrigues Lima [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nEbgdo: New York Service Conservadora Ltda. [Adv. Natalie Fernandes Espirito Santo (OAB: RJ 90131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo New York Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao fls. 84/86. Prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 690319"
                        ],
                        "690126": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 13/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00931-2007-073-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Fernanda Cristina da Silva\r\n\r\nRcdo: Portal K2 Industria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento do(a) Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Portal K2 Industria e Comercio de Alimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi dado parcial provimento ao Recurso Ordinário. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 690126"
                        ],
                        "689333": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n2 - 00077-2007-071-01-00-6 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Estado Rio de Janeiro - Secretaria e Estado de Governo Coordenacao RJ (Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Qualivida Instituto Promocao Saude Saude Qualidade Vida Trabalhador, Andre Brouck da Silva ( Adv. Leila Mendes Goncalves RJ 32784 D ).Pelo presente fica notificado QUALIVIDA INSTITUTO PARA PROMOÇÃO DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DO TRABALHADOR para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 19/11/08 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5ºANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n75 - 02473-2006-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A) - Recorrido: Navtec Engenharia Ltda, Severino Monteiro da Silva (Adv. Veralucia Barbosa de Andrade RJ 110508 D). Pelo presente fica notificado NAVTEC ENGENHARIA LTDA para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 19/11/08 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5ºANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III. \r\n\r\nEm, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria da Sétima Turma\r\n\r\nId: 689333"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "689503": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "7ª T U R M A\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n00108-2005-029-01-00-1(RO) – RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS (Dr. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade– OAB/RJ 17088/D), Rcdos: 1)- COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE ENGENHARIA MANUTENÇÃO LTDA (Dr. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ 45243/D), 2)- ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Assist: Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região) ?g...por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto por JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS para reconhecer o vínculo de emprego com a COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO no período de 01/08/2001 a 16/10/2002, condená-la a (1) anotar o CTPS do autor, (2) devolver os descontos a título de cotas de cooperativa, (3) efetuar cadastramento noPIS, (4) pagar aviso prévio, 13º salários e férias com um terço de todo o período laborado, FGTS, indenização compensatória de 40%, seguro-desemprego, multas dos artigos 467e 477 da CLT e condenar subsidiariamente o ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao pagamento das verbas trabalhistas.?g. (02 vol) \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nRose Mary Monteiro de Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 689503"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "688388": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00096-1994-003-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : PAULO CESAR SILVA PEIXOTO ( Marcio Cardoso Gioia RJ70764D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Município.\r\n\r\nProcesso: 00376-2007-032-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00804-1998-017-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ ( Procuradoria da Universidade Federal do Rj ), - Embargado : ADRIANA ESTEVAO RIBEIRO ( Nirce Rodrigues Ferreira Filha RJ59823D ), TRADE RIO ADMINISTRACAO SERVICOS LTDA ( Danielle Kahn Silva RJ96858D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela 2ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01679-2005-011-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Marcelo Audi Curci ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), Eco Empresa Consultoria Org. Sist. Editoracao Ltda. - Ecosistemas ( Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D ), Estado do Rio de Janeiro - Embargado : Eco Empresa Consultoria Org. Sist. Editoracao Ltda. - Ecosistemas ( Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D ), Estado do Rio de JaneiroMarcelo Audi Curci ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - por unanimidade, acolher, parcialmente, os embargos de declaração pelas partes, tão somente para sanar o erro material apontado, consoante fundamentação expendida no voto do Relator, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 02876-2000-241-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : União Federal - Recorrido : MARIA APARECIDA DA SILVA ( Jailza Ferreira de Araujo RJ65592D ), REGINA DAS GRACAS ROSA DA CONCEICAO ( Jailza Ferreira de Araujo RJ65592D ), CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA MARIA S/A ( Antonio Carlos Carandina RJ34896D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela União Federal, para assegurar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado, observando-se as alíquotas específicas para o empregado e para o empregador. \r\n\r\nProcesso: 00231-2005-201-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), - Recorrido : WKR Comercio e Servicos Ltda ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), Clovis Luiz do Nascimento ( Alexandre Thompson Viegas RJ33171D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do Município reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00880-2006-043-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Elio Ferreira de Souza ( Valdelar Rosa RJ51543D ), - Embargado : Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 02181-2006-263-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Anderson Luiz Borret ( Adriana dos Santos Brandao RJ117951D ), Unilix do Brasil Ltda. ( Wagner da Silva Pinto RJ86965D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pelo segundo reclamado - Município de São Gonçalo - no tocante à ausência de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia e, no tocante aos demais aspectos, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00759-2006-224-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Marluci Pereira da Silva ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo segundo réu.\r\n\r\nProcesso: 01659-2005-201-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), - Recorrido : Andreia Reis de Barros ( Gentila Monteiro de Oliveira RJ73026D ), WKR Comércio e Serviços Ltda. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento argüida pelo d. MPT e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário do Município reclamado.\r\n\r\nProcesso: 01447-2007-202-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda ( Edison Andrade Barros Filho RJ71102D ), Jandira Felipe da Silva ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), por unanimidade, não conhecer do tópico “multa do artigo 467 da CLT” existente no recurso do segundo réu, bem como do reexame necessário e negar provimento ao recurso ordinário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2008.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 688388"
                            ],
                            "688345": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01488-2006-073-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Joana Rosana de Oliveira Balbino ( Simone Dias de Menezes RJ109284D ), - Recorrido : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Creche Escola Comunitaria Ursinho Panda ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencido parcialmente o Relator, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante para decretar a rescisão indireta do contrato, com fulcro no art.483, alínea \"d\", da CLT, com data de 27/10/2006, e condenar o 1º réu a proceder a baixa na CTPS da reclamante, com data de 27/10/2006 e a pagar as parcelas dos itens \"e\" e sub-itens, \"f\", \"g\" e \"h\" de fls.08 (salário dos meses de abril e 17/30 de maio de 2006, aviso prévio, 11/12 avos de 13º salário, férias em dobro 2004/2005, férias simples 2005/2006, 10/12 avos de férias de 2006 e indenização de 40% do FGTS; entrega das guias do FGTS e seguro-desemprego), bem como os honorários advocatícios, e condenar o Município do Rio de Janeiro a responder subsidiariamente pela condenação. Rearbitrado o valor das custas, em R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$ 10.000,00. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 688345"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "688646": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8ª TURMA\r\n\r\nD E S P A C H O S\r\n\r\nProcesso: 02066-2004-202-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANDRE FELIPE FERREIRA DE SOUZA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Rcdo: CEDAE COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.313 e manifestar-se no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2008\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 688646"
                            ],
                            "689301": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00550-2005-048-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : UNIAO FEDERAL(INSS) - Agravado : Rio Heat Confeccoes Ltda. EPP - por unanimidade, negar provimento ao agravo.\r\n\r\nQuebra Processo: 01099-2001-072-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : JOSE CARLOS LAURINDO DE JESUS ( Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ78707D ), - Agravado : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Giovanni Frangella Marchese RJ90950D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nR E P U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nProcesso: 00901-2006-013-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Carlos Alberto Martins de Oliveira ( Jose Mauro Oliveira da Costa RJ135036D ), - Recorrido : Acser Recursos Humanos Ltda. ( Eduardo Marcantonio Lizarelli SP143667D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - por maioria, dar provimento parcial, para reconhecer o vínculo de emprego com a segunda reclamada, acrescendo à condenação o pagamento da indenização de 40% sobre o FGTS, bem como para afastar a inépcia do pedido de indenização por dano moral e acrescer à condenação o pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a tal título, vencida a Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira quanto ao dano moral. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. Reinaldo Bezerra de Brito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 689301"
                            ],
                            "689302": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00741-2007-049-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Viacao Rubanil Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Luiz Carlos Moreira ( Sonia Maria Astrolabio dos Santos RJ70180D ), - Recorrido : Luiz Carlos Moreira ( Sonia Maria Astrolabio dos Santos RJ70180D ), Viacao Rubanil Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Transportes America Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Transporte Tingua Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Viacao Caravelle Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré, e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante para afastar a extinção da obrigação, considerando a quitação das parcelas resilitórias, ressalvadas as diferenças pela projeção das extraordinárias.\r\n\r\nProcesso: 02936-2005-261-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Genildo Correa Silva ( Eliane Pereira de Oliveira RJ75761D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssstente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 689302"
                            ],
                            "689303": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00010-2006-027-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Antonio Marcolino de Souza ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Transportes Vila Isabel S.A. ( Rachel Cordeiro da Silva Pereira RJ1617B ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à matéria relativa à integração dos extras, por falta de interesse em recorrer e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00238-2007-054-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), Sandra Helena Viana da Silva ( Yeda Lagos Chaves RJ74223D ), - Recorrido : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), Sandra Helena Viana da Silva ( Yeda Lagos Chaves RJ74223D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamante no que diz respeito à estabilidade no emprego decorrente de acidente de trabalho, por inovação à lide, e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, a ambos os recursos; ao da autora, para deferir uma hora extra diária, relativa à pausa alimentar, e reflexos, bem como ao da ré, para excluir da condenação o pagamento do saldo de salário de oito dias de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso: 00597-2005-008-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Royal Marmores e Granitos Ltda. ( Jose Paulo da Costa Deccache RJ50796D ), - Embargado : Alexsandro de Oliveira Santos ( Marcio Cardoso Gioia RJ70764D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, aos Embargos de Declaração, para, suprindo a falha apontada, imprimir efeito modificativo ao v. Acórdão de fls. 128/137, para que seja excluída da condenação imposta às Rés o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento), por já efetuado, devidamente, o seu depósito, na conta vinculada do Autor. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssstente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 689303"
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                            "689304": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01258-2006-204-01-02-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Co Fiber Comercio e Industria Ltda ( Gustavo Carvalho de Oliveira RJ98206D ), - Agravado : Misael Targino dos Santos ( Marco Antonio Guedes de Jesus RJ77025D ), - por unanimidae, negar provimento ao Agravo de Instrumento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 689304"
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                            "689305": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03940-2003-241-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : CBCC CIA BRASILEIRA DE CONTACT CENTER ( Flavio Branco Pereira RJ117616D ), FLAVIA AMELIA MARINS ( Jose Otavio Pereira Antunes RJ67540D ), Ampla Energia e Servicos S/A ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01386-2004-206-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : ROSANGELA ANASTACIO CAMPOS ( Wellington Basilio Costa RJ25868D ), - Recorrido : C & A MODAS LTDA ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00641-2005-017-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Jailton Borges dos Santos ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por maioria, dar provimento ao recurso para, reformando a R. Sentença, considerar inválido o sistema de compensação de jornada, e determinar o pagamento das horas extraordinárias acima da quadragésima quarta semanal; invertido o ônus da sucumbência e mantido o valor atribuído à causa, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 01089-2006-033-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Andrea de Fatima dos Santos Souza ( Cristina Tatiana Mota Bueno RJ119243D ), - Recorrido : MC de Jesus Almeida Salao de Cabeleireiros Ltda. ME ( Andre Luiz Moita de Barros RJ112337D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para determinar a retificação da data da admissão em 27 de janeiro de 2003, na função de Auxiliar de Cabeleireiro, e, a partir de 01 agosto de 2005, na função de Cabeleireira, bem como para incluir na condenação o pagamento das férias vencidas relativas a 2003/2004 e 2004/2005, acrescidas do terço constitucional e proporcionais de 2005 à razão de 9/12 avos, fixando-se a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e as custas em R$ 100,00 (cem reais), pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01842-2005-451-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Coop Trab Aux Comercializacao Der Petroleo Est Rio Janeiro COOPETRAERJRenato Arruda de Lima ( Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D ), Posto de Gasolina Jomar Ltda ( Nelcia Laura Pacheco de Santana RJ115948D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. O douto Ministério Público do Trabalho, em sessão, teve vista dos autos e pronunciou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 02278-2006-451-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : União Federal - Recorrido : Salsicharia Santa Fe de Itaborai Ltda ( Lucimar Batista Santarem RJ35780D ), Oseas de Castro Lima ( Jocivaldo Lopes da Silva RJ87628D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 02496-2006-262-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Pepsico do Brasil Ltda. ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), - Recorrido : Anderson Oliveira da Cruz ( Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ50145D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 02246-2003-302-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : União Federal - INSS - Recorrido : FLAVIANO KARL PITZER ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), GELLI INDUSTRIA DE MOVEIS S A ( Zenildo Costa de Araujo Silva RJ13310D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 689305"
                            ],
                            "688647": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8ª TURMA\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 00283-2007-040-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, Alexandro Luis Pereira da Silva\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ana Maria Moraes do(a) Gab Des Ana Maria S de Moraes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias., bem como apresentar, querendo, contra-razões ao apelo apresentado pela primeira reclamada, conforme r. determinação de fls. 483.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 688647"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "689510": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 01465-2006-282-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nRcdo: Jose Amaro Lopes [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Amaro Lopes, Rcdo Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 151/152: \"Vistos, etc...\r\n\r\nA sentença de fls. 141/149 julgou procedente em parte o pedido, condenando a 1ª reclamada e o Município, de forma subsidiária, no pagamento das verbas pleiteadas. Contudo, não determinou a remessa dos autos para reexame necessário em duplo grau de jurisdição, conforme disposto no art. 475, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAinda que assim não fosse, o reexame necessário não seria cabível nos presentes autos, nos termos do art. 475, §§ 2º e 3º, do CPC.\r\n\r\nO reexame necessário em duplo grau de jurisdição, também chamado de remessa obrigatória, não tem natureza jurídica de recurso. Trata-se de uma prerrogativa concedida aos entes públicos (União, Distrito Federal, Estados e Municípios, e respectivas autarquias e fundações públicas), consistente na submissão de sentença que lhe tenha sido desfavorável ao exame da Instância imediatamente superior, com o intuito de verificar e corrigir uma eventual violação constitucional e/ou legal. \r\n\r\nAliada a essa prerrogativa, o reexame necessário em duplo grau de jurisdição também é um requisito de eficácia da sentença desfavorável ao ente público. O art. 475 do CPC e o Decreto-lei nº 779/69 enumeram de forma taxativa as hipóteses em que haverá a necessidade do reexame necessário em duplo grau de jurisdição para que haja a eficácia dessa sentença desfavorável. \r\n\r\nNo entanto, o disposto no art. 475, §§ 2º e 3º, do CPC, incluídos pela Lei nº10.352/2.001, exclui da obrigatoriedade de submissão ao reexame necessário as causas em que a decisão for de valor não excedente a 60 salários mínimos ou estiver em consonância com a jurisprudência de Tribunal Superior:\r\n\r\n“§ 2º. Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.\r\n\r\n§ 3º. Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente”. \r\n\r\nNesse sentido, inclusive, é a Súmula nº 303 do C. TST, in verbis:\r\n\r\n“FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO \r\n\r\nI - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo:\r\n\r\na) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos; \r\n\r\nb) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.”\r\n\r\nNo caso dos autos, o valor da condenação imposta na r. sentença não alcança 60 (sessenta) salários mínimos. O valor arbitrado à sentença foi de R$ 9.000,00, valor equivalente a pouco mais de 21 salários mínimos à época de prolação da sentença. Por esta razão, inadmissível o reexame necessário.\r\n\r\nE ainda que assim não fosse, o § 3º do supracitado artigo, também exclui da obrigatoriedade de submissão ao reexame necessário as causas em que a decisão estiver em consonância com a jurisprudência de Tribunal Superior. No caso dos autos, a sentença condenou o Município reclamado, de forma subsidiária, pelos créditos devidos ao autor, decorrentes de sua culpa in vigilando, estando, pois, em consonância com o disposto na Súmula nº 331 do c. TST, razão porque não há falar em remessa necessária. Do exposto, verifica-se haver óbice ao conhecimento do reexame necessário. \r\n\r\nPor sua vez, o Município reclamado não interpôs recurso voluntário, razão pela qual não há matérias devolvidas à apreciação da 2ª instância, seja em reexame, seja voluntariamente.\r\n\r\nDe todo o exposto, não havendo submetido o Juízo a reexame a sentença, que, de todo o modo, não seria cabível, não há atividade jurisdicional que possa ser desenvolvida pelo 2º grau.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e retorne-se à Vara de origem para regular prosseguimento.“\r\n\r\nId: 689510"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "689493": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\n00399-2004-011-01-00-9 (RO) - RELATOR: DESEMBARGADOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI - Recorrente: ROBERTA MARQUES BRAGA FERNANDES (Dra. Ana Cristina dos Santo Lopes, OAB-RJ 94149/D) - Recorrido: ARROBA NOTE TECNOLOGIA LTDA (Dra. Ana Cristina de Oliveira Gonçalves, OAB-RJ 83872 /D) , para ciência do r. Despacho de fls.91 \"...J. Intime-se a reclamante a, sob pena de ser considerada litigante de má-fé, esclarecer a que se refere esta petição, tendo em vista a fase em que se encontra o processo\". Em 12/11/2008\r\n\r\n00858-2005-511-01-00-6 (RO) - RELATOR: DESEMBARGADOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI - Recorrente: JUCELINO SILVA JUNIOR (Dr. Tarcísio Martyr Correa, OAB-RJ 5335/D) - Recorridos: 1 -ROMI RESENDE RABELO - ME (Dr. Clerio Alves de Paula, OAB/RJ 928/B) 2 - ITA TRADIÇÃO FABRICA DE MOVEIS LTDA ME (Dr. Clerio Alves de Paula, OAB/RJ 928/D), para ciência do r. Despacho de fls.660: \"...Digam as reclamadas sobre a derradeira manifestação por escrito do reclamante (petição protocolada em 03.10.2008). De qualquer sorte para evitar dúvidas, tendo em vista que o reclamante, naquela manifestação, faz referencia a que este \"ilustre Relator tenha entendido com muita propriedade e boa técnica que não podem existir dois empregadores ao mesmo tempo para o mesmo empregado\", \"de tal forma que a petição inicial será declarada inepta se não informar quem é o empregador e quem é chamado ao polo passivo em decorrência da solidariedade\", esclareço, às reclamadas, que em data anterior (no mês de junho de 2008), o i, Advogado do reclamante compareceu ao meu gabinete para entregar \"memoriais\" (peça que também faço juntar aos autos nesta oportunidade), expondo argumentos em defesa da posição de seu cliente, no processo.\r\n\r\nEm face do que fora dito pelo i. Advogado, ponderei, sim, que, ao menos em principio, pareceria inepta a petição inicial, na medida em que o reclamante incluía duas pessoas jurídicas distintas no pólo passivo da demanda, formulando pedido à \"declaração da existência da relação de emprego com as conseqüentes anotações e registro de admissão e comissão (12%) na CTPS do reclamante, assim como a baixa, com data de 19.10.2004\", sem esclarecer qual delas deveria responder por ele.\r\n\r\nPor conseguinte, se as reclamadas o entenderem cabível, poderão tecer considerações inclusive quanto a esse tema, sendo certo, por outro lado, que não ignoro que o d. Juízo de origem julgou \"improcedente, em sua totalidade, o pedido\", reportando-se às provas produzidas nestes autos (de maneira que eventual indeferimento da peça vestibular por inépcia poderia ser inconveniente às reclamadas)\". Em 07/11/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nEnock G. Andrade -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 689493"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "690018": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gabinete Juiz Convocado nº 02\r\n\r\nJuíza Dalva Amélia de Oliveira\r\n\r\nPublicação de Despacho\r\n\r\nProcesso: 00814-2005-030-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato Trab. Empresas Saneamento Meio Ambiente RJ Regiao - SINTSAMA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato Trab. Empresas Saneamento Meio Ambiente RJ Regiao - SINTSAMA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 263: \"...Defiro a vista por 05 dias. Em 12.11.08. Dalva Amélia de Oliveira-Juíza Convocada-Relatora.\" .\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 690018"
                            ],
                            "689329": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01283-2007-015-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Pires e Oliveira Materiais de Construcao Ltda. ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - Recorrido : Paulo Roberto Francisco dos Santos ( Fabio Kik da Silva RJ80776D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à multa do art. 467 da CLT, ao Imposto de Renda, INSS e deduções por falta de interesse, conhecer quanto às demais e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exmª Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01350-2002-045-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : ANALUCIA MORETZ SOHN DAVID ( Lucia L Meirelles Quintella RJ84389D ), - Recorrido : REVESTIMENTOS E PISOS S J ORLEAN LTDA ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e acolher a de nulidade da sentença por inexistência de inépcia da peça exordial, declarando nula a decisão primária e determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o julgamento dos pedidos contidos na peça vestibular, nos termos da fundamentação do voto do Exmª Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01426-2006-481-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda ( David Leinig Meiler RJ111637A ), - Recorrido : Solange Alves de Oliveira ( Terencio Viegas da Silva Rosa RJ126127D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de cerceamento de defesa e de parcialidade do juízo a quo, acolher a preliminar de julgamento extra petita para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto da Exmª Srª Juiza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01448-2007-511-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Maria das Gracas Silva ( Belline Figueiredo dos Santos RJ83899D ), - Recorrido : Fabrica de Rendas ARP S.A. ( Rafael Carneiro Machado Pereira RJ120785D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento somente para deferir à recorrente o benefício da gratuidade de justiça, dispensando-a do pagamento das custas processuais, restando inalterados os ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01473-2005-341-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Sociedade Barramansense de Ensino Superior - SOBEU ( Waldir de Sousa Resende RJ2849D ), - Recorrido : Maria Jose da Silva e Silva ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nQuebra Processo: 01490-2007-028-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Hercilia dos Santos Ferreira ( Rodrigo Lopes Magalhaes RJ96669D ), - Recorrido : Colegio Horizonte Ltda. ( Antonio Carlos Miranda Alves RJ28904D ),- por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01621-2000-046-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : ANTONIO CARLOS DA FONSECA TEIXEIRA ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Recorrido : BANCO DO BRASIL S/A ( Sergio Murilo Dias da Silva RJ92828D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré a pagar ao autor indenização para reparação de dano moral, em valor equivalente a 10 vezes o seu último salário, bem como complementação de aposentadoria, cujo quantum deverá ser apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nProcesso: 01631-2005-017-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Leibnitz Alves de Souza ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n.Processo: 01649-1999-050-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Telemar Norte Leste S/A ( Jaime Ubiratan Appolonio de Souza RJ78791D ), - Embargado : VAGNER DA ROCHA ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando o agravado ao pagamento da multa de 1% sobre o valor total da condenação (art. 17, VII e 18 do CPC). .\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 689329"
                            ],
                            "689365": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01599-2007-037-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Brmalls Participacoes S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Marilea Lopes Frensel ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), Dacom Desenvolvimento e Avaliacao Comercial de Shopping Center Ltda. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Dacom Desenvolvimento e Avaliacao Comercial de Shopping Center Ltda. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Marilea Lopes Frensel ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), Brmalls Participacoes S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01994-2001-006-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : VIVIAN AMORIM BRAMBILLA ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), BIANCA PARZANEZI NEVES ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), - Recorrido : ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SPA ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) condenar a ré a pagar, como trabalho extraordinário, o tempo despendido no treinamento realizado no dia 30.09.1998, à autora BIANCA PARZANEZI NEVES, e no dia 27.09.1998, à autora VIVIAN AMORIM BRAMBILLA; b) condenar a ré a pagar diferenças de natalinas, férias, aviso-prévio e FGTS, decorrentes da integração do valor mensal pago às recorrentes título de diárias de alimentação que exceder a 50% de seus respectivos salários; c) condenar a ré a pagar diferenças de férias, em razão da integração, pela média, das horas de vôo realizadas nos correspondentes, nos termos previstos nas normas coletivas adunadas aos autos, tudo nos termos da fundamentação da Exmª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02196-2000-026-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : PETER TOTH ( Domenica Honorato Siqueira RJ78514D ), - Recorrido : AGFA GEVAERT DO BRASIL LTDA ( Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos SP79416D ), - por maioria, não conhecer o recurso aforado em razão da sua manifesta irregularidade na representação, nos termos da fundamentação do voto do Exmª Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 689365"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DÉCIMA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00733-2007-082-01-00-4 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Assist. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) Recdas: LEILA PRUDÊNCIO FLUMINENSE (Adv.) ORGANIZAÇÃO BENI LTDA (Adv. Nivaldo Antônio Oliveira - OAB/RJ 51907)”...notifique-se a segunda recorrida, ORGANIZAÇÃO BENI LTDA a/c do adv. Nivaldo Antônio Oliveira, para contra-arrazoar o RO de fls. 50/60, em oito dias.” \r\n\r\n01470-2007-206-01-00-4 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra - OAB/RJ 117484) Recdos: JORGE ROCHA OLIVEIRA (Adv. Sônia Cristina Fernandes de Moraes - OAB/RJ 43430) SERWICK SERVIÇOS DE LOGÍSTICA (Adv.)”...Notifique-se a segunda recorrida para ciência da decisão dos embargos declaratórios.”\r\n\r\n01956-2006-342-01-00-3 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: WILSON CARLOS GONÇALVES (Adv. Hércules Anton de Almeida - OAB/RJ 59505) Recdos: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (Assist. Procuradoria do Município de Volta Redonda) VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA (Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo - OAB/RJ 128704) VIAÇÃO PINHEIRAL LTDA (Adv. Luiz Fernando Taranto - OAB/RJ 5758)”...Notifique-se a terceira recorrida a/c do seu patrono para apresentar contra-razões, em oito dias.” \r\n\r\n03361-1998-241-01-00-7 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: UNIÃO FEDERAL (Assist. Procuradoria Geral Federal) Recdos: JORGE LUIZ E SILVA (Adv. Valéria Duarte Silva Verly - OAB/RJ 68723) CHIK DE NITERÓI MARMORARIA E FERRO LTDA ME (Adv. Pedro Ivo de Lima Breves - OAB/RJ 89642)”...Notifique-se o autor para apresentar contra-razões ao recurso, em oito dias.”\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n01470-2007-206-01-00-4 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra - OAB/RJ 117484) Recdos: JORGE ROCHA OLIVEIRA (Adv. Sônia Cristina Fernandes de Moraes - OAB/RJ 43430) SERWICK SERVIÇOS DE LOGÍSTICA (Adv.)”...Pelo presente fica notificada SERWICK SERVIÇOS DE LOGÍSTICA que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Relator com o seguinte teor: “Notifique-se a segunda recorrida para ciência da decisão dos embargos declaratórios”. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 689485"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DÉCIMA TURMA \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n01149-2007-003-01-00-4 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: LIBERTY SEGUROS S/A (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ 67115) Recdo: LEONARDO MOREIRA DE VASCONCELOS (Adv. Patrícia Ferreira Aversa - OAB/RJ 101729)”...Defiro. Intime-se.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 690022"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "DÉCIMA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n01317-2007-014-01-00-5 RO - REDATOR DESIGNADO: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: ÁLVARO CESAR FERRAZ (Adv. Débora Pavão dos Santos - OAB/RJ 135059) Recda: MOBILITÁ COMÉRCIO E INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÃO LTDA. - CASA E VÍDEO (Adv. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047)”... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, que redigirá o acórdão, consoante norma regimental. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Relator, que votou no sentido de dar provimento ao recurso para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, pela retenção ilegal e injusta da máquina fotográfica do autor, em R$ 1.000,00 (mil reais), requerendo justificativa de voto. Pela reclamada, falou o Dr. Pedro Abreu.” \r\n\r\nRio de Janeiro,11 de novembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 688877"
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                                "DÉCIMA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n00234-2007-471-01-00-6 RO RO - REDATOR DESIGNADO: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Assist. Procuradoria Geral no Estado do Rio de Janeiro) Recda: SPANA SERVIÇOS LTDA (Adv.) JOSÉ MARTINS FURTADO (Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel - OAB/RJ 122895)”... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador relator.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 689320"
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01470-2006-521-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Municipio de Resende REEXAME NECES SÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Claudio Raimundo da Silva ( Tercio dos Reis Correa RJ93235D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 689673"
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00115-2006-079-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Marcelo Alves Pinheiro ( Marinalva Ribeiro Maccarini RJ115378D ), - Recorrido : H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00182-2008-027-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - Recorrido : Willams de Oliveira Lima ( Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a verba referente à estabilidade provisória, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Reduzido o valor da condenação, ficando fixada em R$ 4.000,00.///\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-203-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Rio Segran Comércio de Mármore e Granito Ltda ( Joao Carlos de Lima Junior SP142452D ), - Recorrido : Josiane Cassia de Albuquerque Faustino ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 00260-2007-481-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Oil States Ind. Brasil Instals. Marit. Ltda ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Recorrido : Cosme Bento ( Nilson Amorelli RJ62489D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Reclamada, presente o Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira.///\r\n\r\nProcesso: 00433-2007-035-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Arimateia Felinto dos Santos ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), - Recorrido : Transportes Toniato Ltda. ( Bernard Barbosa da Rocha RJ85120D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-026-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Antonio Carlos Coelho Paladino RJ24299D ), - Recorrido : Saulo Portugal Tirloni ( Romildo Borba Lima RJ57098D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00642-2004-203-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : VITOR JOSE DE BRITO FILHO ( Wladimir Frontino Teixeira RJ60515D ), - Recorrido : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Reclamada, falou o Dr. Marco Antônio Bazhuni.///\r\n\r\nProcesso: 01236-2007-032-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Tania Mara de Campos Leite ( Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca RJ1308B ), - Recorrido : HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir as diferenças de adicional por tempo de serviço. Invertida a sucumbência, custas de R$ 80,00 (oitenta reais), calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$ 4.000,00 (quarenta mil reais). O imposto sobre a renda incidente sobre as verbas deferidas deverá ser recolhido pelo empregador e comprovado nos autos em até 15 dias da liberação do crédito, consoante o artigo 28 da Lei nº. 10.833/03 e o artigo 46 da Lei nº. 8.541/92, sob pena de comunicação à Receita Federal. O recolhimento da contribuição previdenciária (partes do empregado e do empregador) deve igualmente ser efetuado e comprovado nos autos pela ré, no prazo de 15 dias após a data prevista no artigo 276, caput, do Decreto nº. 3.048/99, sob pena de execução do débito por esta Especializada, nos termos do artigo 114, inciso VIII, da Constituição da República, além de comunicação à União Federal. Autoriza-se a dedução da parte do empregado nas contribuições previdenciárias e do imposto de renda. Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, a verba deferida tem natureza salarial, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 688655"
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01175-2006-025-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Wallace Canedo Machado ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), - Recorrido : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer do recurso, afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e, no mérito propriamente dito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 689695"
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                            "689956": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 12/11/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 às 13:15 horas, ou caso não haja licitantes, 09/01/2009 no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01102-2003-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOUBERT QUEIROZ PONTES e Outros. Adv.: Ricardo da Silva Netto OAB.: RJ 66316 D\r\n\r\nRéu: BICAS 3 DISTRIBUIDORA DE MOLDURAS LTDA N/P LENY AZEVEDO DE OLIVEIRA Adv.: Luciana Mendes dos Santos OAB.: RJ 111806 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - imóvel localizado na Rua Francisco Enes 293 apt 101, Penha Circular e a fração de 50% do respectivo terreno avaliado em 60.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA FRANCISCO ENES 293, APT 101, PENHA, RIO DE JANEIRO, 21011-420 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 60.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 às 13:18 horas, , ou caso não haja licitantes, 09/01/2009 no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01663-2004-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXEI DE OLIVEIRA MESQUITA e Outros. Adv.: Alexander dos Santos OAB.: RJ 86959 D\r\n\r\nRéu: LO DE SOUZA SACOLAO E MERCEARIA SUCEDIDA POR JCS 219 HORTIFRUTI DE CAM Adv.: Magaly Montenegro dos Santos OAB.: RJ 85547 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1-um cortador de frios, marca Gurial, modelo GLP - 300, em bom estado, avaliado em R$ 600,00.\r\n\r\n2-três freezers verticais, com vitrine, marca POLAR SPRINGERe METALFRIO, sendo os dois primeiros na cor branca e o último na cor vermelha, em bom estado, funcionando, avaliada em R$ 3.000,00.\r\n\r\n3-um freezer horizontal, com vitrine, com 4 portas deslizantes, marca GELOPAR, na cor branca, modelo GESV-185, funcionando, avaliada em R$ 1.000,00.\r\n\r\n4-uma refresqueira CROYDON, com 2 cubas em aço inoxidável, em bom estado, avaliada em R$ 8.000,00.\r\n\r\n5-uma balança eletrônica TOLEDO, modelo PRIX4FLEX, com capacidade para até 30KG, em bom estado, funcionando, avaliada em R$ 800,00.\r\n\r\n6-uma cafeteira profissional, marca UNIVERSAL, com 2 torneiras, cuba para esterelização de xícaras, em aço inox, em bom estado, funcionando, avaliada em R$ 700,00.\r\n\r\n7-um televisor marca CCE a cores, 14 polegadas, com controle remoto, avaliada em R$ 150,00.\r\n\r\n8-um DVD player marca SVA, no estado, funcionando, avaliada em R$ 150,00.\r\n\r\n9-um condicionador de ar marca CONSUL, no estado, com grade frontal quebrada, funcionando, 7.500 BTU's, avaliada em R$ 400,00.\r\n\r\n10-uma divisória manual para massa de pães marca PERFECTA CURITIBA, modelo DVC-30, no estado, funcionando, na cor branca, avaliada em R$ 2.000,00. avaliado em 9.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Zenon Silva, 219, Campo Grande, RIO DE JANEIRO, 23000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 às 13:16 horas, ou caso não haja licitantes, 09/01/2009 no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01296-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX LUIZ BITTENCOURT FONTES e Outros. Adv.: Ricardo Deleage Ferreira OAB.: RJ 48957 D\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS FERNANDES Adv.: Simone Azeredo Blanco OAB.: RJ 123829 D, SUZANA BARROS COELHO FERNANDES Adv.: Simone Azeredo Blanco OAB.: RJ 123829 D, SOLUTION HOUSE COMERCIO E SERVICOS LTDA Adv.: Simone Azeredo Blanco OAB.: RJ 123829 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1-um helicóptero de aeromodelismo Raptor completo com giro eletrônico e rádio, no valor de R$ 3.500,00.\r\n\r\n2-um avião de aeromodelismo com controle remoto completo, rádio e maleta de campo com painel eletrônico completo, avaliado em R$ 3.000,00.\r\n\r\n3-uma impressora colorida HP COLOR LASER JET 4550 com kit transfer, avaliada em R$ 850,00.\r\n\r\n4-analisador e testador de comunicação protocolos RS e testator de cabos, avaliado em R$ 2.000,00.\r\n\r\n5-um sofá de três lugares, sendo que um dos lugares mais extensos na cor marfim, avaliado em R$ 800,00.\r\n\r\n6-uma arca com seis portas, três em vidro na parte superior e três em madeira, com três gavetas, avaliada em R$ 400,00.\r\n\r\n7-uma mesa de ferro na cor preta, tampo de vidro com detalhes em vime, medindo 1,50 x 0,82 e seis cadeiras em ferro na cor preta com assento e encosto em vime, avaliada em R$ 500,00.\r\n\r\n8-uma máquina de lavar Continental Evolution avaliada em R$ 400,00.\r\n\r\n9-uma máquina de lavar louça Enxuta Futura, avaliada em R$ 200,00.\r\n\r\n10-quatro estantes em ferro na cor branca, com cinco prateleiras, avaliada cada uma em R$ 60,00, totalizando R$ 240,00.\r\n\r\n11-um armário duplex, quatro portas e quatro gavetas na cor branca, avaliada em R$ 600,00.\r\n\r\n12-um frigobar branco, Consul, avaliado em R$ 200,00. avaliado em 12.690,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Capenha 275 bloco 2 apt 206, Jacarepaguá, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.690,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/12/2008 às 13:17 horas, ou caso não haja licitantes, 09/01/2009 no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01564-2002-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOISIO JESUINO PENA JUNIOR e Outros. Adv.: Debora de Noronha Alves OAB.: RJ 58696 D\r\n\r\nRéu: EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA Adv.: Elaine Quintaes Quimellato OAB.: RJ 106329 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1-sistema de refrigeração central, Multisplit Carrier, composto de 5 máquinas, sendo 2 modelo 38MSB120226S, 3 PH, 60 Hz, cor nom. 37.0 A, potência total 11.250W com dois compressores 2CV e dois modelos 38 MSB090226S, cor.nom.24.2 A, potência total 7.550W com 1 compressor, 1 CV; e um Springer Carrier 38XCB018515MS; 60Hz, 8.69 A, conjunto em regular estado de uso, avaliado em R$ 20.000,00.\r\n\r\n2-29 cadeiras revestidas em tecido, com braços, giratória, com rodízios, regular estado de uso, avaliadas em R$ 2.262,00.\r\n\r\n3-três móveis de escritório, estação de trabalho, composta de mesas em três seções, cada medindo 0,68 m com duas gavetas com fechadura, estrutura e pés em metal, regular estado de uso, avaliados em R$ 1.500,00.\r\n\r\n4-16 divisórias, medindo cerca de 90 cm C x 1,32 altura e 16 medindo 1,20 C x 1,32 altura, regular estado de uso, avaliado em R$ 2.160,00. avaliado em 25.922,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Pereira de Almeida 88, Praça da Bandeira, RIO DE JANEIRO, 20260-100 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 25.922,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689956"
                            ],
                            "688991": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00468-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Mendes Fagundes [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: Sei Sociedade Eduacional Integrada Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário Mendes Fagundes , Réu Sei Sociedade Eduacional Integrada Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls.162/197,em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00120-2004-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SOUZA DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNIC VIGILANCIA SA GUARDA MUNICIPAL [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNIC VIGILANCIA SA GUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01677-2006-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Viana Cosme [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Quimica e Farmaceutica Schering-Plough S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Quimica e Farmaceutica Schering-Plough S.A., Aut Valeria Viana Cosme\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.519 e 521,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00359-2005-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Moraes de Oliveira [Adv. Roberto Augusto Lopes Goncale (OAB: RJ 88825 - D)]\r\n\r\nReu: Enaile Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Walter Ferreira Alves (OAB: RJ 31231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Moraes de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00484-2006-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco Costa Benicio [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauco Costa Benicio, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.330,86(363.012,59 TR),sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00353-1991-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA ALVRS FLORENCIO [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: High Life Lavanderia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIA ALVRS FLORENCIO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias,com vista a dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00134-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Oliveira da Silva [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nRéu: Milenium Blinds e Componentes Ltda. - Camelle [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Oliveira da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias,com vista a dar andamento ao feito,sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00098-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia dos Santos [Adv. Gustavo Brandt Dias (OAB: RJ 113900 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00255-2006-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nReu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 30 dias,com vuista a dar andamento ao feito,sob pena de arqyuivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00293-2000-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA CARVALHO DA SILVA [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO PONTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA CRISTINA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 30 dias,com vista a dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00605-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Julio dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cosme Julio dos Santos, Rcdo Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da promocao de fls.616, homolog.os calculos de fls.610/615,fixando o valor atualizado da condenacao em R$ 7.331,62(614.536,22 TR),devendo o reu ao deposito,em 48 h,sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 00743-2005-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Freitas Xavier da Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nReu: Pole Position Lavagem de Automoveis Ltda. ME [Adv. Carlos Henrique Moraes Freitas (OAB: RJ 79327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Freitas Xavier da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00642-2001-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO CEARA DA SILVA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DISTRIB.CIRURGICA FATIMA LTDA. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO CEARA DA SILVA\r\n\r\nCiencia da certidao do Sr. Oficial de Justica e do conteudo de fls.224,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00863-2005-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Maria Serapiao dos Santos [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nReu: Algazarras Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Mario Ferreira da Silva Junior (OAB: RJ 95700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Serapiao dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00872-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian de Oliveira Castro Pontes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian de Oliveira Castro Pontes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01063-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabelle de Souza Pinto [Adv. Raphael Botelho de Lima (OAB: RJ 127275 - D)]\r\n\r\nRéu: Inacio Rodrigo de Castro ME - Premier Brasil Eventos [Adv. Mirian Nunes (OAB: RJ 102069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inacio Rodrigo de Castro ME - Premier Brasil Eventos, Aut Isabelle de Souza Pinto\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 461,21(38.662,37 TR),sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00484-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Madalena Alves [Adv. Alessandra Lima de Souza Alves (OAB: RJ 135874 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniserv União de Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Madalena Alves\r\n\r\nTer ciencia da decisao,bem como para requerer o que for de seu interesse,em 10 dias,sob pena de extincao .\r\n\r\nProcesso: 00133-1998-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA DE OLIVEIRA COUTO [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: LIQUITEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - N/P SOCIO [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA DE OLIVEIRA COUTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.240: Inicialmente j.aos autos a certidao do Registro de Imoveis,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00516-2007-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejane Santos de Souza [Adv. Andrea Ribeiro Nunes Damascena (OAB: RJ 127114 - D)]\r\n\r\nReu: Hammer Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Santos de Souza\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00486-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE BEZERRA CAMPISTA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE BEZERRA CAMPISTA\r\n\r\nCiencia do deposito efetuado pelo reu,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01066-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza Mathias Rodrigues [Adv. Ivonete Maria de Aguiar Mazzega (OAB: RJ 102882 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza Mathias Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01310-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Miguez Ferreira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.377, .\r\n\r\nProcesso: 01150-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Ramos de Azevedo [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Ramos de Azevedo\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.269,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01855-2003-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DA SILVA LUZ [Adv. Francisco Victor Augusto (OAB: RJ 84887 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DA SILVA LUZ, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 11.383,839961.656,50 TR),sob pena de execucao .\r\n\r\nId: 688991"
                            ]
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                            "689037": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01370-2006-004-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Alvarenga Ramos\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Center da Barra, Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2001-004-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DE SOUZA IGNÁCIO\r\n\r\nRéu: PADARIA SANTA INES LTDA, PADARIA E CONFEITARIA AMERICO VESPUCIO LTDA, JOSÉ GERALDO RIBEIRO RAMOS, ALEX SANDRO SILVA RAMOS, LUZIA DE MASE MARZULLO, LUIZ ALBERTO MARZULLO\r\n\r\nPelo presente fica m ALEX SANDRO SILVA RAMOS, JOSÉ GERALDO RIBEIRO RAMOS, LUIZ ALBERTO MARZULLO, LUZIA DE MASE MARZULLO, PADARIA E CONFEITARIA AMERICO VESPUCIO LTDA, PADARIA SANTA INES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689037"
                            ],
                            "687151": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01197-2007-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delson Jaques de Andrade [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delson Jaques de Andrade, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo comum de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2008-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Leonardo Laureano Pinheiro da Silva (OAB: RJ 107828 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva, Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciência do teor da decisão de fls. 205 que negou provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00289-2008-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnobio Bezerra da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: High Protec Assessoria e Agenciamento Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnobio Bezerra da Silva, Réu High Protec Assessoria e Agenciamento Ltda., Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nTomar ciência do teor da decisão de fls. 89 que negou provimento aos Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00289-2008-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnobio Bezerra da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: High Protec Assessoria e Agenciamento Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnobio Bezerra da Silva, Réu High Protec Assessoria e Agenciamento Ltda., Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nTomar ciência do teor da decisão de fls. 89 que negou provimento aos Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01002-2005-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Ferreira de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Santo Amaro Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Santo Amaro Ltda., Aut Cristiano Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do teor da decisão de fls. 208 que negou provimento aos Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01199-2006-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Barbosa Borges [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2002-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LUIZ SOARES DE BASTOS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Rosangela Esquincali Diniz (OAB: RJ 77136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORGE HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00696-1998-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTO COELHO LINHARES [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE A CABACA GRANDE LTDA [Adv. Roberto Jorge Santos Jacob (OAB: RJ 95689 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTO COELHO LINHARES\r\n\r\nTomar ciência dos autos e dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa ao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00514-2001-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARTINS LOURENCO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10(dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2004-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO PEREIRA DE AZEVEDO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: BUXIXO DA TIJUCA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BUXIXO DA TIJUCA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo: 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2006-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Ferreira Lameirao [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Bravo Sociedade Tecnica Comercial Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Ferreira Lameirao, Réu Bravo Sociedade Tecnica Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2004-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO AFFONSO DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNCIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNCIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut GERALDO AFFONSO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do teor dos documentos de fls. 181 e seguintes. Prazo : 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01381-2005-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Perrota da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Perrota da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00609-1999-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DA SILVA CANTIDO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: WRK CHINESE FOOD RESTAURANTE LTDA [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WRK CHINESE FOOD RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00818-1995-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE S PEREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ\r\n\r\nTomar ciência dos autos e requerer o que for de interesse, em 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2007-004-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Batista Juvino [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: Sotav Engenharia Ltda. [Adv. Fabricio Monteiro Porto (OAB: RJ 100758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sotav Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2002-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA KFURI ABREU [Adv. Fernando Augusto Lyra Ferreira Caju (OAB: RJ 1275 - B)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 67. \"...defiro vistas por 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00988-2002-004-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: BEATRICE DINIZ RAMOS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nReu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRICE DINIZ RAMOS\r\n\r\nComprovar a data da quebra, em 15 dias, a fim de dar celeridade ao processo. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2002-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE MARIA DA SILVA DIAS [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE MARIA DA SILVA DIAS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, em 10 dias, observando o teor de fls. 80/81.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00547-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antônio do Nascimento Pereira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge Antônio do Nascimento Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2003-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA MARIA REBOUCAS DE AMORIM [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA MARIA REBOUCAS DE AMORIM, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01628-2002-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENI GOMES DE LIMA [Adv. Maria Das Gracas de Miranda Mello (OAB: RJ 86813 - D)]\r\n\r\nRéu: MADSON ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENI GOMES DE LIMA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 44 .\r\n\r\nProcesso: 00609-1995-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO CESAR DA SILVA MANSO [Adv. Marisa Esequiel Correia (OAB: RJ 67628 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA [Adv. Edmilson Tavares Antunes (OAB: RJ 69239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO CESAR DA SILVA MANSO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00852-1999-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON BATISTA RANGEL [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRéu: BOX 44 AUTOMECANICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON BATISTA RANGEL\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de devolução dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00840-2005-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ranulfo da Costa Luciano [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: JME Rauta Comercial Distribuidora Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JME Rauta Comercial Distribuidora Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2003-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO RAIMUNDO DE ARAUJO [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: ECOAR SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECOAR SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2005-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helaine dos Santos Gomes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Infolite Tecnologia e Sistemas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helaine dos Santos Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da Reclamada, fls. 46 e seguintes. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00761-2005-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Tomaz Freire [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: BF Utilidades Domesticas Ltda. [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BF Utilidades Domesticas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00820-1998-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ARAUJO DE SOUZA [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo: 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everson Luiz Galdino de Santana [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade dos Cereais Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade dos Cereais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo: 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2005-004-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sanave Navegacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins\r\n\r\nManifestar-se nos autos no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00759-2005-004-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Silviely Guimaraes Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo: 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2002-004-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: LA MONET RIO BUFFET REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nCgto: VANIA SILVA DOS REIS [Adv. Alex Cunha Mendes (OAB: RJ 100616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte LA MONET RIO BUFFET REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo: 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2006-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Cesar dos Santos Lessa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Pura Pressao Supermercados Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Cesar dos Santos Lessa\r\n\r\nTomar ciência do teor do documento apresentado pela Reclamada, fls. 46 dos autos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-2003-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAELA RESENDE DE MORAES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAELA RESENDE DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 83 dos autos. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2003-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ DE LIMA SOUSA [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nRéu: LA ROCCA BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA ROCCA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de expedição de ofício ao INSS e execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01384-2004-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HERCULES TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Katusuke Ikeda (OAB: RJ 76955 - D)]\r\n\r\nReu: ACADEMIA BODY SPACE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERCULES TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça e dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nId: 687151"
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                                "Processo: 01125-1997-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA MARQUES DIAS [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: SABOR EM TUDO ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA MARQUES DIAS\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça e dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nId: 689039"
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                        }
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                            "688270": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01513-2005-006-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vieira\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aguineu Rodrigues Barros (sócio), Antonio da Cunha Rodrigues (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, decorrido o prazo \"in albis\", execute-se. .\r\n\r\nProcesso: 00107-1996-006-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: CESARIO ARAUJO BARROS\r\n\r\nRéu: BAR PORTLANDIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Benito Alvarez Demanuel (ex-sócio), José Alvarez Demanoel (sócio), Sevrerino Iglesias Rodrigues (ex-sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, decorrido o prazo \"in albis\", execute-se. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688270"
                            ],
                            "688272": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00872-2006-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Silva do Nascimento [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRéu: Stambul Alimentos Miolo de Pinhao LTDA [Adv. Joao Luis da Conceicao Teixeira (OAB: RJ 77086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Silva do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 74. .\r\n\r\nProcesso: 00770-1997-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA [Adv. Ariosto Moraes (OAB: RJ 78898 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDiga o Autor sobre a certidão de fls. 342. \r\n\r\nProcesso: 00549-2007-006-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gercyro Borges Ferreira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nReu: Magic Sign Comunicacao Visual Ltda. [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gercyro Borges Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme R. despacho de fls. 58.\r\n\r\nProcesso: 00497-2007-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Fontainha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme R. despacho de fls. 108.\r\n\r\nProcesso: 00455-2007-006-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson Silva do Nascimento [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Edson Silva do Nascimento, Cgte Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nVerifico que assiste razao a reclamada. De tal sorte, reconsidero o despacho de fls. 283, sendo certo, ainda, que Nego seguimento ao recurso, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00247-2004-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINARDO ERNANI FERNANDES DA SILVA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: BOCCARD DO BRASIL TUBULACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINARDO ERNANI FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 133. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2005-006-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Tributino da Silva [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nReu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Tributino da Silva\r\n\r\nDiga o exequente. (fls. 137 e seguintes). \r\n\r\nProcesso: 00186-2004-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE FREITAS MATTOS [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Claudia Falcao Tanabe Britto (OAB: RJ 74335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE FREITAS MATTOS\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente. (fls. 311 e seguintes).\r\n\r\nProcesso: 00110-2005-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Cosme de Carvalho Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Cosme de Carvalho Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme R. despacho de fls. 260.\r\n\r\nProcesso: 00118-2006-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Maia de Castro [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederacao Brasileira de Futebol [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eduardo Maia de Castro\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. (fls. 293). \r\n\r\nProcesso: 00322-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Fernandes da Silva [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Sunchemical do Brasil Ltda. [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sunchemical do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01176-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio Leal Alencar [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Antonio Leal Alencar\r\n\r\nDepositar honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01460-2005-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Portugal Karl [Adv. Bruna Achao Gomes (OAB: RJ 105647 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00970-2006-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Goncalves da Silva [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Sao Vicente de Paulo [Adv. Christovao de Moura (OAB: RJ 11493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Goncalves da Silva\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente. da petição da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00462-2003-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Jose Ronaldo Ferreira Bezerra (OAB: RJ 100182 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: JUICE JUICE SUMOS LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: LA PENTOLLA D´ORO RESTAURANTE LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)], Réu: GIQUIEL RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GIQUIEL RESTAURANTE LTDA, Réu JUICE JUICE SUMOS LTDA, Réu LA PENTOLLA D´ORO RESTAURANTE LTDA, Réu RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00463-2007-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barros Maia da Silva [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Celeiro do Frio Alimentos Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celeiro do Frio Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00644-2007-006-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Abelamar Dias [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nReu: Daniel Nilson Ribeiro [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Daniel Nilson Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01102-1998-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE FERREIRA BRITO [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTORIO DO 14 OFICIO DE NOTAS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTORIO DO 14 OFICIO DE NOTAS, Aut PAULO HENRIQUE FERREIRA BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2002-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECI FIGUEIREDO DE MOURA SANTIAGO [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: PURAS DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PURAS DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00687-2003-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONILSON BECHARA CERQUEIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONILSON BECHARA CERQUEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 688272"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "686385": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01747-2005-009-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Terto da Silva\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho Do Couto da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2008 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. audiência em 03/12/2008,as 9;35 hs.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686385"
                            ],
                            "686386": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01721-2001-009-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA DE AZEVEDO NUNES\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES AMIGOS NOVA HOLANDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ASSOCIACAO DE MORADORES AMIGOS NOVA HOLANDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686386"
                            ],
                            "686387": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01704-2005-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Dias Mendes [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris do Brasil S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Sudameris do Brasil S.A.\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimeire Germano Alves de Oliveira [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01489-1999-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DE SOUZA COSTA MACHADO [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Melo dos Santos [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selecao Tradicional Consultoria e Adm. de Pessoal S/C Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o requerido,depositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor de R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2000-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE FREITAS [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: STOP PARK ESTACIONAMENTOS LTDA ME [Adv. Getulio Lucio Dias (OAB: RJ 22067 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA DE FATIMA HONORATO DA SILVA\r\n\r\nApresentar extratos bancários,conforme determina desp de fls 165. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01183-2005-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosani Ovidio dos Santos [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho,deferido o prazo requerido. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00827-1999-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA DOS SANTOS RAMOS [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut SELMA DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho,improcedente a impugnação do exequente. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00805-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Lima Vitorino [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Lima Vitorino\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado acordo de fls 105/122. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-009-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Palmira Eugenio [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Palmira Eugenio\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2008-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acir Francisco de Oliveira [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: G. Silva Transportes Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acir Francisco de Oliveira\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 1.200,00. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2004-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DA SILVA [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut SONIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos do rte. de R$ 4.459,94,e mais cota previd,IR e hnorários adv.,totalizando R$ 7.890,43,devendo a rda comprovar deposito em 48 hs. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Aparecida Fagundes [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, Aut Marcia Aparecida Fagundes\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos do rte,no valor de R$ 1.310,33 e mais cota preid.de R$ 87,81,devendo a rda comprovar deposito em 48 hs. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Martins Affonso [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Oficiais da Reserva e Reformados da Marinha [Adv. Jose Ferreira Lima (OAB: RJ 27644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Oficiais da Reserva e Reformados da Marinha \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00528-2008-009-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Alexandre Passos de Matos [Adv. Leonardo Pinto (OAB: MG 83195 - D)]\r\n\r\nEgdo: SIRLEA PEREIRA GOMES [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Alexandre Passos de Matos, Egdo SIRLEA PEREIRA GOMES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2005-009-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Bernardino [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nReu: Webb Negocios S.A. [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Bernardino, Reu Webb Negocios S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despach,homologado calculos do rte.no valor de R$ 4.383,24,e mais R$ 457,22 ref. cota previd. e R$ 127,40 de IR,devendo a rda comprovar pagamento em 48 hs. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2005-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gislene Silva da Corrente [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Cobranca Ltda. [Adv. Henry Lyons (OAB: RJ 92349 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Criativa Cobranca Ltda., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao,novos calculos da rte. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00479-2005-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Maria de Souza Lisboa [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Novartis Biociencias S.A. [Adv. Nelson Augusto Mussolini (OAB: SP 1698 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Maria de Souza Lisboa, Réu Novartis Biociencias S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos do rte no valor de R$ 5.670,67,mais R$ 1.250,96 referente cota previd.e R$ 397,71 de IR,devendo a rda comprovar pgto em 48 hs. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2000-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIS DA SILVA FILHO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIS DA SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Pinheiro da Silva [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Condominio Parque dos Eucaliptos 1\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Pinheiro da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos fls 99/102. 05 dias.\r\n\r\nId: 686387"
                            ],
                            "686388": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02325-1997-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO JOSE MAXIMO LIMA [Adv. Sheila Maria Barbosa de Moraes (OAB: RJ 57520 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo C & A MODAS LTDA, Agte LUCIANO JOSE MAXIMO LIMA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 400(homologado calculos do autor). 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01721-2001-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA DE AZEVEDO NUNES [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES AMIGOS NOVA HOLANDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA DE AZEVEDO NUNES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2003-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL HERCILIO BELO DE SOUZA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut MANOEL HERCILIO BELO DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos do rte de R$ 1.716,69,devendo a rda comprovar pgto em 48 hs.Após,a liberação do alvará,deverá a ré,comprovar recolhimento fiscal e previdenciario,em 10 d. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2003-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DAMASCENO FARIA SMITH [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: CUSHMAN E WAKEFIELD SEMCO GEREN.ATIVOS SC LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DAMASCENO FARIA SMITH\r\n\r\nTer ciencia de despacho,deferida vistas dos autos. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01858-2001-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES DE SOUZA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 207. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01656-2006-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Pereira Silva [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 01691-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milene Rangel Mendonca [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Capitalizacao S.A. [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milene Rangel Mendonca, Réu Sul America Capitalizacao S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos do rte de R$ 3.743,59,a quantia de R$ 501,71,ref cota previd e R$ 95,54 de IR.A rda deverá comprova pagamento em 48 hs. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2005-009-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Fernandes de Souza [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nReu: Labore Administradora e Conservadora Ltda. [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio do Edificio Saveiros, Reu Labore Administradora e Conservadora Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01610-2004-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON CASTELLO BRANCO [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON CASTELLO BRANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 124. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01569-2005-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Miraldo Silva dos Santos [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerisa Construcoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Miraldo Silva dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls.165, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2006-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Silva [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoteis Chami S.A. [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hoteis Chami S.A., Aut Maria do Socorro Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos no valor de R$ 11.740,22,cota previd de R$ 4.619,34 e IR de R$ 3.039,69,sendo a rda p/o pagamento em 48 hs. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2001-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERCINO LEOCADIO NETO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01438-2004-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROCHAEL ALVES RIBEIRO [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos do rte de R$ 33.516,76 e mais honorários adv.de R$ 5.027,51,devendo a rda comprovar pgto e 48 hs. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2005-009-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Antonio Carlos Costa Junior [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nExdo: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Antonio Carlos Costa Junior, Exdo Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos da rda de R$ 46.101,99,cota previd de R$ 3.614,70 e IR de R$ 5.375,52,devendo a rda comprovar pgto em 48 hs. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2004-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE CARVALHO DOURADO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. e Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. e Bradesco Vida e Previdencia S.A., Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 2.000,00. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01333-2004-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA CARDOSO CALDAS DE QUEIROZ [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ CELULAR SA\r\n\r\nTer ciencia de despacho,indeferido o requerido tendo em vista as fls 205 e 208. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2000-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL CRISTINA SANTOS DA ROCHA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL CRISTINA SANTOS DA ROCHA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho,fixado o crédio no valor equiv a 20.114.007,46 TRs,em caso de impugnação, a mesma deverá vir através de demonstativo contábil,com os valores que entender devidos,sob pena de preclusão. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01219-1999-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALFREDO CAVALCANTE [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PLUTAO COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALFREDO CAVALCANTE\r\n\r\nTer ciencia de despacho,apresentar certidão de ônus real. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01189-1997-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DE FREITAS [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCIC ENGENHARIA SA [Adv. Flavio Antonio Cabral (OAB: RJ 109797 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 241/246. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01130-2003-009-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VALTER FELICIO DA SILVA [Adv. Elizabeth Pinheiro de Oliveira (OAB: RJ 71689 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER FELICIO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 83. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01055-2006-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Alves Peterle [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira (OAB: RJ 115518 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Alves Peterle, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos,permeados por 05 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2006-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Teixeira de Lemos [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2005-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Carvalho da Costa [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Guelli Comercio e Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guelli Comercio e Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao,novos calculos do rte. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01778-1999-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA CRUZ VIANNA [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EQUIPE CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DA CRUZ VIANNA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00833-1997-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIZEUDA ROMAO CUNHA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: IBEM INSTITUTO BIOMOLECULAR DE ESTETICA E MESOTERAPIA LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELIZEUDA ROMAO CUNHA\r\n\r\nTer ciencia decisão de fls 305/308 a qual declara inexistente a sucessão de empresas requeridas as fls 204.Declarada citadas das execuções e determinada a inclusão no polo passivo das sócias Silvia e Marize. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00760-2004-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: CLINICA DERMATOLOGIA AV CENTRAL LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA DERMATOLOGIA AV CENTRAL LTDA, Aut RITA DE CASSIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia decisão que julgou improcedente a impugnação do exequente. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00736-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Renata da Silva Benjamin [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Renata da Silva Benjamin, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho homologado calculos do rte de R$ 3.514,03,cota previdenciaria de R$ 874,74 e R$ 259,54 de IR,devendo o rdo comprovar pgto em 48 hs. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2006-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenilda Alexandrino Gomes [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenilda Alexandrino Gomes, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho,homologado calculos do rte de R$ 721,78,devendo comprovar pgto em 48 hs. .\r\n\r\nProcesso: 00390-1996-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LESSA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SPRINTER LOSANGO S A, Réu LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00257-2006-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio da Silva\r\n\r\nCumprir despacho de fls 73. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00099-2006-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Freitas Carbunck [Adv. Antonia Liz Fernandes do Carmo (OAB: RJ 132199 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperdata Coopersaalt Coop. Trab. Serv. Autonomos Ap. Log. Transporte e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Freitas Carbunck\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,através de depósito judicial,pena execuição. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00077-2003-009-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CELSO LUIS MOTA BRANCO [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nExdo: EDIOURO SA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CELSO LUIS MOTA BRANCO\r\n\r\nTer ciencia de despacho 147,o qual indefere o requrimento do rte. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00037-2001-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BARCELOS DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: STINCO SOC INDUSTRIAL DE CONSERVACAO LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL BARCELOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 259. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00023-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Jesus de Oliveira [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nRéu: Administracao Escolar Silva Carvalho Ltda. [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Jesus de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00971-1979-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: YANIS DORELL TORRES [Adv. Janety Francionil Goncalves (OAB: RJ 41664 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut YANIS DORELL TORRES\r\n\r\nTer ciencia de despacho 375,apresentar peças p/expedição do RPV. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01122-2006-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Luiz Teixeira Martins [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murilo Luiz Teixeira Martins\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 417. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00797-1984-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ ACCIOLY [Adv. Paulo Fontenelle (OAB: RJ 14153 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ ACCIOLY, Réu EDITORA JB SA, Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho,convolado os depositos em penhora. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00971-1979-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: YANIS DORELL TORRES [Adv. Janety Francionil Goncalves (OAB: RJ 41664 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut YANIS DORELL TORRES\r\n\r\nApresentar pecas para formacao do RPV,conforme determina desp de fls 375. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00771-1994-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE JESUS SANTOS [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CRUZEIRO DO SUL LTDA [Adv. Julio Motta de Carvalho (OAB: RJ 30268 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE JESUS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2003-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO SANTOS PIRES [Adv. Jorge Carpio Del Solar (OAB: RJ 57326 - D)]\r\n\r\nRéu: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO SANTOS PIRES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 568.. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00581-1999-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IACYN MOHAMAD SLEIMAN [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00540-1993-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY FRANCISCO TALYULY E OUTROS [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA (Sucessor do Banco Banerj sa) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA (Sucessor do Banco Banerj sa), Réu CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI-EM LIQ EXTRAJ\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 2896.05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2005-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Lucia Costa Nogueira [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Lucia Costa Nogueira\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 221. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00385-2004-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVA PEREIRA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO MICHELON LTDA [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2008-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Maria de Siqueira [Adv. Cristiane Rose Machado de Lima (OAB: RJ 136894 - D)]\r\n\r\nRéu: Sousa Lopes Construção e Transporte Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rene Maria de Siqueira\r\n\r\nTer ciencia despacho,deferido parcelamento dos honorários em 12 parcelas. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00122-2007-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eterna de Andrade Nobre [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRéu: Palazzo Motel Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eterna de Andrade Nobre, Réu Palazzo Motel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos,permeados por 05 dias . .\r\n\r\nProcesso: 00207-1992-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANUZA FERNANDES DA SILVA E OUTRAS [Adv. Maria da Graca Serzedello Areias Netto (OAB: RJ 63355 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nTer ciencia de despacho,deferido o requerido,os calculos serão analisados pelo contador. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriela Beraldi Ribeiro [Adv. Amanda Vieira Cassiano (OAB: RJ 133484 - D)]\r\n\r\nReu: Viacao Novacap S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Beraldi Ribeiro, Reu Viacao Novacap S.A.\r\n\r\nTer ciencia da baixa dos autos do TRT. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00046-1999-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD GOMES CRUZ [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CARTONAGEM NOSAPA 2000 COM.DE EMBALAGENS LTDA [Adv. Jorge Antonio de Lourenco Muniz (OAB: RJ 42197 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARTONAGEM NOSAPA 2000 COM.DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 221. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01140-2003-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TAYNA PIMENTEL DE FREITAS [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DUDUDA CONFECCOES LTDA [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TAYNA PIMENTEL DE FREITAS\r\n\r\nTer ciencia de despacho,informar se ainda tem algum interese nos autos. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01264-2007-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Barbosa da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Shop Servicos Ltda. [Adv. Giusepe Verdi Martins de Souza (OAB: RJ 44850 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Barbosa da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 206. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01543-2003-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS CAUTERUCCIO [Adv. Jose Alexandre do Rosario (OAB: RJ 29744 - D)]\r\n\r\nRéu: RENASCE REDE NACIONAL SHOPPING CENTER [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO NEW YORK CITY CENTER, Réu RENASCE REDE NACIONAL SHOPPING CENTER\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao,retificação calculos do rte. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01498-2004-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON FIOCCHI DOS SANTOS [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRICAMP NORTE BEBIDAS LTDA [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON FIOCCHI DOS SANTOS\r\n\r\nCumprir despacho de fls 143. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01521-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Elidio Salvador [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Elidio Salvador\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme fls 121. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01699-1999-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA DE OLIVEIRA FERREIRA CORREIA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA DE OLIVEIRA FERREIRA CORREIA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 377. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01568-2004-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE CASTRO MARTINS [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DE CASTRO MARTINS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos,permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01829-1997-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO QUEIROZ BITTENCOURT [Adv. Juliana Especiosa Fontes (OAB: RJ 83379 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE COMERCIAL MEYER DE BEBIDAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO QUEIROZ BITTENCOURT\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01805-1999-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESINHA DA SILVA TRONCOSO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho 1383, 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02157-2001-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DE ARAUJO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PRISMA VAZ LOBO LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO PRISMA VAZ LOBO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Perito, no prazo de 05\r\n\r\ndias sucessivos,permeados por 02 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02270-1988-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA REGINA ROCHA PITTA [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)]\r\n\r\nRéu: ETERNELLE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETERNELLE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho 520,comprovar pgto do complemento devido. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02278-1991-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS EULALIO DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ESTACAS FRANKI LTDA [Adv. Joao Sinhorello (OAB: RJ 44776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTACAS FRANKI LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho,indeferido o requerido,reportado ao desp de fls 282. 10 dias.\r\n\r\nId: 686388"
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                            "686551": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01263-2007-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vivian de Freitas Fialho [Adv. Antonieta Costa Fittipaldi (OAB: RJ 140685 - D)]\r\n\r\nReu: INTERCONECTIVIDADE COM.SERVICO DISTRIBUICAO DE ELETROELETRONICOS LTDA. [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu INTERCONECTIVIDADE COM.SERVICO DISTRIBUICAO DE ELETROELETRONICOS LTDA.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01296-2006-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramiro Luis Freitas da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.A/C MARIA CHRISTINA, Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Ramiro Luis Freitas da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2004-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO PINTO DOS SANTOS [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA REDECARD SA [Adv. Alessandra Maria Lebre Colombo (OAB: SP 138139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00927-2007-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Roberto da Rocha [Adv. Claudia Silene Patricio de Lira (OAB: RJ 95341 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame MRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Roberto da Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01164-1993-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SOARES PINHEIRO [Adv. Antonio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 55015 - D)]\r\n\r\nRéu: COMAL-COML MERCANTIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTD [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SOARES PINHEIRO\r\n\r\nter vistas de oficio de fls. 205. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00842-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clycia Regina Marques de Macedo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDeferido a devolução do prazo. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00856-2008-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César da Silva Pires [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Vem Engenharia e Manutenção S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - VARIG [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - VARIG\r\n\r\ndeferido a devolução do prazo. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00872-2003-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIACI SESSA DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00914-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Cassiano [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Logiscooper Cooperativa de Trabalhadores em Transportes [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: Wickbold e Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wickbold e Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda.\r\n\r\nDeferido a devolução do prazo. 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00763-2005-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Andre Silva Araujo [Adv. Jose Angelo Junior (OAB: RJ 54013 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Escola Ebenezer Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Andre Silva Araujo\r\n\r\nter vistas da certidão do Oficial de Justiça e indicar novos meios para o prosseguimento da execução. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00830-2004-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO ALVES VIEIRA DE SOUZA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nter ciencia da convolação do bloqueio em penhora. 05 dias\r\n\r\nQuebra Processo: 00690-2007-012-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Oneida Inacia Rodrigues [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nReu: Marise Lago Medeiros [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oneida Inacia Rodrigues\r\n\r\nTer vistas de documentos de fls. 26/27. 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00943-2000-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO BURGOS ROCHA [Adv. Elisabete Malafaia Pereira (OAB: RJ 40778 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO BURGOS ROCHA\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 368 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2005-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Ramos Cravo [Adv. Simone Valenca Sant Anna (OAB: RJ 118872 - D)]\r\n\r\nReu: Silano Especialidades Quimicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Ramos Cravo\r\n\r\nTer ciencia da certidão do Oficial de Justiça e indicar novos meios para o prosseguimento da execução. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00743-2007-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Pereira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00072-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira da Silva [Adv. Paula Kim Raffaele (OAB: RJ 85600 - D)]\r\n\r\nRéu: Infranav Industria e Comercio Ltda. [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira da Silva\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00583-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Bronzato dos Santos [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Renner S.A. \r\n\r\nManifestar-se nos autos conforme determinado em ata de 120/121. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2000-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUDITH DA SILVA CABOCLO [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: POWER CLEAN LTDA, Réu: ADRIANA RIBEIRO CAMARGO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUDITH DA SILVA CABOCLO\r\n\r\nTer vistas da certidão negativa do Oficial de Justiça. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00448-2007-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Santos da Cruz [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rodrigo Santos da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00542-2005-012-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Roberto Moreira da Costa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nExdo: CRT Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Roberto Moreira da Costa\r\n\r\nTer vistas da certidão do Oficial de Justiça e indicar meios para o prosseguimento do feito. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00563-1995-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA VAZ [Adv. Waldemar da Motta (OAB: RJ 17978 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA PIEDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA VAZ\r\n\r\nTer vistas da certidão do Oficial de Justiça e indicar meios para o prosseguimento do feito. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00480-2005-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tuane Soares Evangelista [Adv. Daniela Triumpho Evangelista Adur (OAB: RJ 134834 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Concentrados Tropical Industria e Comercio Ltda. - Tamoyo [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)], Réu: Produtos Cristal Industria e Comercio Ltda. - Vinagre Cristal [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)], Réu: Santa Cruz dos Palmares Industria de Alimentos Ltda. - Guaralife [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Cristal Industria e Comercio Ltda. - Vinagre Cristal, Réu Santa Cruz dos Palmares Industria de Alimentos Ltda. - Guaralife\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00500-1991-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ROSANGELA PENTAGNA CARVALHO FRANCA [Adv. Jorge Luiz Vieira da Silva (OAB: RJ 70255 - D)]\r\n\r\nRéu: FESTA CONFECCOES [Adv. Luiz Benjamin de Souza (OAB: RJ 33311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ROSANGELA PENTAGNA CARVALHO FRANCA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00524-2004-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIE ALMEIDA FAGUNDES DOS SANTOS [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)], Réu: ATENTO BRASIL LTDA [Adv. Fernanda Maciel da Rocha Lins de Almeida (OAB: RJ 108883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL LTDA, Réu PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, Réu TELERJ CELULAR S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria devendo cumprir as determinações de fls. 297, sob as penas ali cominadas. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00488-2005-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivair Carlos Barboza da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Grobman Stone Incorporacao e Construcao Ltda. [Adv. Dioreci Vaine de Carvalho Necchy (OAB: RJ 98986 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Grobman Stone Incorporacao e Construcao Ltda., Aut Ivair Carlos Barboza da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 02172-1998-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIO DE SOUZA MEDRADO [Adv. Janete Portela de Vercoza (OAB: RJ 45563 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELERJ [Adv. Sergio Augusto de Almeida Correa (OAB: RJ 57138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELERJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria cumprindo as determinações de fls. 374 sob as penas ali cominadas. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01303-2008-012-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosilane Batista Machado \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. \r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01394-2007-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Roquette Gama [Adv. Marly Viana Martins (OAB: RJ 49512 - D)]\r\n\r\nRéu: Riana Taxi Aereo Ltda. [Adv. Levi Avila da Fonseca (OAB: RJ 94548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riana Taxi Aereo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01741-2002-012-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSIMERE GUIMARAES NUNES [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nReu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA, Aut ROSIMERE GUIMARAES NUNES\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos devendo a ré cumprir as determinações de fls. 145, sob as penas ali cominadas. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01994-2000-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PERICLES FERREIRA [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: FEEMA FUNDACAO ESTADUAL ENG E MEIO AMBIENTE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PERICLES FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 01911-1996-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAUBY CARMO CORDEIRO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: OTHON LUIZ LOPES RODRIGUES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ESTADO RIO JANEIRO SA EM LIQ.EXTRA JUD [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ESTADO RIO JANEIRO SA EM LIQ.EXTRA JUD, Aut CAUBY CARMO CORDEIRO, Aut OTHON LUIZ LOPES RODRIGUES\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos devendo a ré cumprir as determinações de fls. 769, sob as penas ali cominadas. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01154-2006-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio Diniz Miranda [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Regia Piscinas Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilio Diniz Miranda, Réu Regia Piscinas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2005-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valder Maciel [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Otis Ltda. [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)], Réu: Jasa Pinturas e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valder Maciel\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 165. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01288-2001-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO CHARLES [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ [Adv. Marcelo Ribeiro Silva (OAB: RJ 82574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO CHARLES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao observando o acórdão de fls. 443/449. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00939-2003-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA CARLOTA NOGUEIRA [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)], Aut: JORGE NEI DA SILVA CERQUEIRA [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme determinações de fls. 157, sob as penas ali cominadas. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00978-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Rodrigues Lima [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: San Francisco de Sao Goncalo Comercio Industria de Panificados Ltda. [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)], Réu: MRTG Industrial e Comercial Ltda. [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRTG Industrial e Comercial Ltda., Aut Robson Rodrigues Lima, Réu San Francisco de Sao Goncalo Comercio Industria de Panificados Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos devendo a ré cumprir as determinações de fls. 108, sob as penas ali cominadas. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01115-2001-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL CHANEA PEREIRA DA COSTA [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO INFANTIL TEMPO DE CRIANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL CHANEA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nDar andamento ao feito 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01121-2007-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Cristina Roque Pinheiro [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nReu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Cristina Roque Pinheiro\r\n\r\nretificar seus calculos quanto a base de calculos de FGTS. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00578-1996-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CONCEICAO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme determinações de fls. 404, sob as penas ali cominadas. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00583-2006-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Santos Pereira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTer ciencia de que o deposito recursal foi convolado em penhora, indicar o IRRF cabível e comprovar o deposito da diferença apurada as fls. 112, sob pena de prosseguimento da execução e se manifestar ainda sobre a expedição de alvará à parte autora, valendo o silencio pela concordancia. 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00594-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Jorge de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Elizabeth Andrade Cardozo [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Carim Caram Issa [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Jorge de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00786-2003-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIO SERGIO DE OLIVEIRA [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nReu: ALISON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO SERGIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer o endereco atual do sócio da ré a fim de dar prosseguimento ao feito. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00765-2006-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA DE FATIMA SANTOS DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA DE FATIMA SANTOS DA SILVA, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos devendo a ré cumprir as determinações de fls. 192, sob as penas ali cominadas. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eujecio Rodrigues Magalhaes [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eujecio Rodrigues Magalhaes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00311-2003-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA MARINHO RIBEIRO LUNA [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: NCX TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA [Adv. Patricia Teixeira de Carvalho (OAB: RJ 89660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NCX TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme determinações de fls. 129, sob as penas ali cominadas. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00432-2006-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco de Assis Cavalcanti [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Glauco de Assis Cavalcanti\r\n\r\nter ciencia da homologação dos calculos devendo a ré cumprir as determinações de fls. 178, sob as penas ali cominadas. 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00457-2007-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Costa Alves [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Costa Alves\r\n\r\nDar andamento ao feito 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00022-1999-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GONCALVES DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COSATE CONSTRUCAO CORREIA SANTOS TEIXEIRA LTDA [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente (OAB: RJ 90579 - D)], Réu: ANTÔNIO CARLOS LOPES LOUREIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2006-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Barbosa Botelho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Translua Servicos Expressos Ltda. ME [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)], Réu: Winner Solucoes Logisticas Ltda. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Barbosa Botelho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em CPE apensada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00468-2003-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WILSON GILBERTO DE MEDEIROS [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nReu: TRADICOM EMPRESA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TRADICOM EMPRESA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme determinações de fls. 75, sob as penas ali cominadas. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00201-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bitencourt Gomes [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Ceu Urbanizacao e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra - Estrutura Aeroportuaria - Infraero [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra - Estrutura Aeroportuaria - Infraero, Réu Ponta do Ceu Urbanizacao e Paisagismo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elissandra de Oliveira Crispim [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenova Consultoria e Gestao Projetos Ltda. [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenova Consultoria e Gestao Projetos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 686551"
                            ],
                            "686552": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01296-2006-012-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ramiro Luis Freitas da Silva\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.A/C MARIA CHRISTINA, Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.A/C MARIA CHRISTINA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686552"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "689843": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 12/11/2008\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA, com prazo de 20 dias, a ser realizada na 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situada à Rua do Lavradio, 132, 2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª PRAÇA: dia 09/12/2008, às 12:00 horas\r\n\r\n2ª PRAÇA: dia 16/12/2008, às 12:00 horas\r\n\r\nNa 1ª PRAÇA não será aceito lanço inferior ao valor da avaliação.\r\n\r\nNa 2ª PRAÇA será aceito o maior lanço, desde que não seja inferior ao valor bruto da execução, atualizado.\r\n\r\nNa hipótese do arrematante/adjudicante, ou seu fiador não comprovar o pagamento do preço da arrematação no prazo de 24 horas, pagará a multa de 20% de que trata o artigo 88, parágrafos 2º e 4º da CLT.\r\n\r\nAs despesas relativas ao registro da carta de arrematação/adjudicação, taxas, débitos fiscais e condominiais, correrão por conta do arrematante/adjudicante.\r\n\r\nPROCESSO: 01272-1980-015-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAutor: RINALDO RIBEIRO COELHO (Adv: Antonio Mario Terreiro, OAB/RJ 6664 D)\r\n\r\nRéu: COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS (Adv: Sergio Henrique de Souza Dantas, OAB/RJ 80658 D)\r\n\r\nTerceiro Interessado: TAHA ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA (atual razão social de TAHA- COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA ), - (Adv: Afonso Cesar Burlamaqui, OAB/RJ 15925 D)\r\n\r\nBem: \r\n\r\nPRÉDIO E RESPECTIVO TERRENO, situado na RUA IBITURUNA, nº 81 e BENFEITORIAS, BAIRRO ENGENHO NOVO – REGISTRADO NO 11º RGI, MATRÍCULA 25.513, Lº 2H/3, fls. 173, - AVALIADO EM R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais).\r\n\r\nFiel depositário: \r\n\r\nMOACYR MENHA JUNIOR\r\n\r\nLocalização do Bem:\r\n\r\nRUA IBITURUNA, nº 81, ENGENHO NOVO, RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação:\r\n\r\nR$ 21.000.000,00\r\n\r\nÔnus/pendência Judicial:\r\n\r\nFicam os interessados cientes, pelo presente edital, da existência de Embargos de Terceiro opostos por Taha Administração e Construção Ltda (atual razão social de Taha Comercial e Exportadora Ltda), processo nº 01522.2005.015.01.00-5, em face de Rinaldo Ribeiro Coelho, que se encontra na seguinte situação: A ação foi julgada improcedente por este Juízo; a sentença foi confirmada por decisão da E. 8ª Turma deste Regional, no julgamento do processo AP-ET nº 1522.2005.015.01.00-5; a Presidência deste Egrégio Tribunal proferiu decisão, em 21/10/2008, não admitindo o Recurso de Revista interposto pela embargante (petição nº 2008000000582612); pela embargante foi interposto Agravo de Instrumento, conforme petição nº 2008000000758464, contra o despacho que inadmitiu o Recurso de Revista, estando, assim, pendente de julgamento o referido recurso.\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689843"
                            ],
                            "689952": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02078-1989-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEAN DE MAGALHAES FIGUEIREDO [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)], Aut: ALMYR TEIXEIRA CINTRA [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)], Aut: ALVARO LOPES NETO [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)], Aut: PEDRO ELOI SOARES [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)], Aut: VERA LUCIA ROCHA DOMINGUES [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO DA COSTA NOBREGA [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)], Aut: FREDERICO ALBERTO COSMELLI [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)], Aut: HELIO GUIMARAES [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)], Aut: FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)], Aut: HENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMYR TEIXEIRA CINTRA, Aut ALVARO LOPES NETO, Aut FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE, Aut FREDERICO ALBERTO COSMELLI, Aut HELIO GUIMARAES, Aut HENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE, Aut LUIZ ANTONIO DA COSTA NOBREGA, Aut NEAN DE MAGALHAES FIGUEIREDO, Aut PEDRO ELOI SOARES, Aut VERA LUCIA ROCHA DOMINGUES\r\n\r\nciência da devolução da RPV nº 01/08, visto que o valor referente ao exequente Almyr Teixeira Cintra é superior a 60 salários mínimos; e do despacho às fls. 568 que determinada a retificação da RPV e expedição de Precatório em relação ao referido exequente. Expedidos: RPV nº 0002/2008 e Precatório nº 0002/2008 .\r\n\r\nProcesso: 01436-1999-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MORAES DA SILVA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MORAES DA SILVA, Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos de atualização às fls. 317, conforme despacho de fls. 318, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01272-1980-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RINALDO RIBEIRO COELHO [Adv. Antonio Mario Terreiro (OAB: RJ 6664 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Internacional de Seguros [Adv. Sergio Henrique de Souza Dantas (OAB: RJ 80658 - D)]\r\n\r\nTI: TAHA ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA (atual razão social de TAHA- COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Internacional de Seguros, Aut RINALDO RIBEIRO COELHO, TAHA ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA (atual razão social de TAHA- COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1717: \"Vistos, etc. Assiste razão à requerente, uma vez que do edital não consta a existência de recurso pendente de julgamento. Pelo exposto, defiro o pedido de fls. 1681/1716 e determino a expedição de novo edital de praça para os dias 09/12/08 e 16/12/08, às 12:00 horas, devendo do edital constar expressamente a existência dos embargos de terceiro ajuizados pela requerente, assim como de seu AI em RR pendente de julgamento. Dê-se ciência às partes, à requerente e seus advogados, bem como ao depositário fiel do novo edital de praça. Intimem-se os advogados das partes e da requerente do teor do presente despacho. Rio, 12 de novembro de 2008.\" .\r\n\r\nId: 689952"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "688495": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00736-2005-018-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nCgto: Ednilson Vilaca de Oliveira [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-1999-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER PEREIRA CABRAL [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: V D DA PENHA COMERCIO DE PECAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER PEREIRA CABRAL\r\n\r\nTomar ciência de fls. 149: Indefiro a expedição de ofícios. Diligencie o RTE. Cabe a interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Injustificáveis, em tais casos, a substituição da inicitiva do interessado pela do Órgão Judiciário. Venha o RTE com meios objetivos para prosseguimento da execução. Mão o fazendo, em 30 dias, aguarde-se no Arquivos em baixa. \r\n\r\nProcesso: 00483-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Mathias de Melo [Adv. Wagner dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 81307 - D)]\r\n\r\nRéu: Bom Pastor 2001 Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bom Pastor 2001 Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01036-2005-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Oliveira Assumpcao [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2001-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Papera de Oliveira [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Papera de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2008-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elir Lisboa de Abreu [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elir Lisboa de Abreu, Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. Custas de R$ 247,28 pela reclamante isenta.\r\n\r\nProcesso: 01137-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Alves Soares Gomes [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Ronaldo Alves Soares Gomes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 460,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01069-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Monteiro Peixoto [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Leandro Monteiro Peixoto, Réu Sociplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 320,00 pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00526-2004-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE CORREIA QUEVEDO [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA, Aut LUCIENE CORREIA QUEVEDO\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 1.431.120,07 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00769-2007-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creuza Maria dos Santos Silva [Adv. Maria Alcina Frade Poeta (OAB: RJ 93145 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrocor Centro Clinico Cardiologico Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creuza Maria dos Santos Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Tavares Dias [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicações e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Tavares Dias\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1a. RDA. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01605-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILZA MARTINS WEBLER [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: PAULO CEZAR BRAGA LIMA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: NEDYR FRANCO GONCALVES [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: MARIA ELIZABETH NEGREIROS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: LAMECK VIEIRA JACQUES [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: JOSE PEDRO MOREIRA ROCHA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: JORGE QUEIROZ [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: GILSON BENICIO DANTAS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: DILMA PALADINO SILVA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: ANTONIO MANOEL DOS SANTOS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MANOEL DOS SANTOS, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 6.474.991,42 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01505-2006-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicero Roberto Alvarenga Ribeiro [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nReu: Pedroza Contabilidade Ltda. [Adv. Zenaide Augusta Alves (OAB: RJ 51882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Pedroza Contabilidade Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do RTE de fls. 89/90, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-1993-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RODRIGUES FERREIRA [Adv. Edimar Jaques Santana da Silva (OAB: RJ 100810 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00654-2004-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEAS SANTOS GONCALVES DE LORETO [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut ENEAS SANTOS GONCALVES DE LORETO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 985.233,60 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01224-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Ferreira das Merces [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Marjan Representação Ltda. - Distririo Distribuidora [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Ferreira das Merces \r\n\r\nDiga o autor se desiste do pedido referente a prova pericial, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01681-1991-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL VIEIRA REI [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICENTER EMPRENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ISABEL VIEIRA REI\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2005-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Leitao Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Leitao Silva, Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor homologado 8.105.248,52 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00019-2000-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI MARINHO SILVA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: RUDIL COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI MARINHO SILVA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 119: Indefiro. Diligencie o interessado os meios para prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nId: 688495"
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                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00279-2004-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE LUZ [Adv. Rodrigo Valverde Martinez Suarez (OAB: RJ 106321 - D)]\r\n\r\nRéu: USU UNIVERSIDADE SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE LUZ\r\n\r\nTENDO EM VISITA O DECURSO DE TEMPO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 3503/2008 FAZENDA NACIONAL, O VALOR JÁ ESTÁ DISPONIVEL JUNTO A RECEITA FEDERAL. ASSIM, DEVERÁ O AUTOR PROVIDENCIAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR JUNTO A RECEITA FEDERAL, PROVANDO SUA CONDIÇÃO DE ISENTO. E FACE A NÃO INTEGRALIZAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA RENOVAÇAO DO BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01581-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dircelene Gomes Maciel [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dircelene Gomes Maciel, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2007-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemir Alves Miranda [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camping Clube do Brasil, Aut Josemir Alves Miranda\r\n\r\nTER CIENCIA DA RETIFICAÇÃO DO NOME DO AUTOR CONSTANTE NA SENTENÇA DE JOSEMAR ALVES MIRANDA PARA JOSEMIR ALVES MIRANDA.PRAZO - HUM QUINQUIDIO. \r\n\r\nProcesso: 00225-2006-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinaldo Henrique da Cruz [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Vermon Sub Empreiteira Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)], Réu: Gafisa Construtora [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erinaldo Henrique da Cruz, Réu Gafisa Construtora, Réu Vermon Sub Empreiteira Ltda.\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 3569/2008 A FAVOR DO AUTOR, NO QUINQUIDIO, DEVENDO O RÉU NESSE PRAZO VIR COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, BEM COMO O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ -200,00, EM GUIA DARF, AMBOS SOB PENA DE EXECUÇÃO SENDO A QUOTA PREVIDENCIARIA PELA ALIQUOTA MAXIMA DE 36,8 %. \r\n\r\nProcesso: 00151-2003-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON CANEDO DE MAGALHAES [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON CANEDO DE MAGALHAES, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -100.968,77 EQUIVALENTES A 8.446.569,38 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00649-2005-020-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paschoal Cristiano Sena de Pinho [Adv. Heloisa Mascarenhas Galaxe (OAB: RJ 105626 - D)]\r\n\r\nReu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paschoal Cristiano Sena de Pinho\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 3073/2008 A SEU FAVOR, NO QUINQUIDIO, PODENDO NESSE PRAZO REQUEREIR O QUE FOR DE INTERESSE E PERTINENTE SOB PENA DE SER DADO COMO QUITADO O VALOR EXEQUENDO - PRAZO PRECLUSIVO. . \r\n\r\nProcesso: 00251-2006-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Externato Pinheiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nVENHA A PARTE AUTORA COM O CONTRATO SOCIAL DO RÉU, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00833-2003-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REYNALDO VALINHO ALVAREZ [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Aut REYNALDO VALINHO ALVAREZ\r\n\r\nTER CIENCIIA DA EXPEDIÇÃO DOS AAVARÁS 3571/2008 E 3572/2008A FAVOR DO AUTOR, NO QUINQUIDIO, PODENDO O AUTOR OFERECER IMPUGNAÇÃO A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, QUERENDO. \r\n\r\nProcesso: 00050-2005-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse Ramos de Cerqueira [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR [Adv. Carmelia Castanho (OAB: RJ 122171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, Aut Jesse Ramos de Cerqueira\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS 3566/2008 AO AUTOR E 3567/2008 A RÉ RELATIVO A DEPOSITO RECURSAL, NO QUINQUIDIO, PODENDO O EXEQUENTE, QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00172-2006-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Lucia Vale de Paiva [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda., Aut Sonia Lucia Vale de Paiva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. NO DECENDIO SUCESSIVO COM OUTRO DE PERMEIO PARA A SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 01380-2006-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Almeida Muniz [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: MGCG Fabricacao Comercio e Reparacao de Fibras e Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Almeida Muniz\r\n\r\nTER CIENCIA DE QUE FOI EXPEDIDO O OFICIO 3501/2008 A DRT PARA O AUTOR LEVANTAR O SEGURO DESEMPREGO E DE QUE A CTPS DO AUTOR JA FOI ANOTADA CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 23 VERSO. \r\n\r\nProcesso: 01156-1993-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BUSCACIO DE ALMEIDA JUNIOR [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut PAULO BUSCACIO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nTER CIENCIA, NO OCTIDIO LEGAL COMUM, DA PROCEDENCIA PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO DO AUTOR A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01366-2002-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALEX ALVES DE CASTRO [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOFAB EXPRESS LTDA [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)], Réu: Fabricio Sampaio, Réu: Fabiano Sampaio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ALEX ALVES DE CASTRO, Réu RODOFAB EXPRESS LTDA\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 3573/2008 AO AUTOR, NO QUINQUIDIDO, DEVENDO O RÉU PAGAR AS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ -100,00, EM GUIA DARF, DO IR EM GUAIDDARF E DA QUOTA PREVIDENCIARIA EM GUIA GPS. . \r\n\r\nProcesso: 01439-2002-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO FILHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO FILHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 3574/2008 AO AUTOR, NO QUINQUIDIO SUCESSIVO COM OUTRO DE PERMEIO PARA A SECRETARIA, PODENDO AS PARTES REQUEREREM FUNDAMENTADAMENTE O QUE FOR DE INTERESSE E PERTINENTE \r\n\r\nProcesso: 00112-2008-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Faria de Oliveira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jorge Faria de Oliveira\r\n\r\nVENHAM AS PARTES COM QUESITOS, NO DECENDIO SUCESSIVO COM OUTRO DE PERMEIO PARA A SECRETARIA, A COMEÇAR PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00132-2008-020-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Jorge do Nascimento Junior [Adv. Luiz Guilherme Pereira dos Santos (OAB: RJ 82122 - D)]\r\n\r\nReu: Sprinter Jet Servico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Jorge do Nascimento Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Magalhaes Massena [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Magalhaes Massena, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-020-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Erick Chagas Ribeiro [Adv. Solange Machado Mari (OAB: RJ 73595 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marcos Antonio Flor da Silva [Adv. Gilmar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 103843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Marcos Antonio Flor da Silva\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS DE TERCEIRO. \r\n\r\nProcesso: 00313-2008-020-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Heitor Chagas Ribeiro [Adv. Solange Machado Mari (OAB: RJ 73595 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marcos Antonio Flor da Silva [Adv. Gilmar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 103843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Marcos Antonio Flor da Silva\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS DE TERCEIRO \r\n\r\nProcesso: 00314-2008-020-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz Felippe Gomes do Nascimento [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nEgdo: Vilma Paiva da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Vilma Paiva da Silva\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS DE TERCEIRO. \r\n\r\nProcesso: 00412-2003-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERNANDO DE SOUZA DINIZ [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00541-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Ferreira da Silva [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores do Brasil Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores do Brasil Ltda.\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENMDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00555-2008-020-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Jose do Nascimento [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nReu: Transandrade Mudanças e Locações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Jose do Nascimento\r\n\r\nVENHA O AUTOR, NO DECÊNDIO COM A LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00585-1999-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA CLAUDIA DE SOUZA PERRUSO [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nRéu: TMB TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA COMMCENTER [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMB TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA COMMCENTER\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00607-2006-020-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nCgto: Robson da Penha Mello [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Robson da Penha Mello, Cgte Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nVENHAM AS PARTES, NO DECENDIO COMUM, PROTESTAR AS PROVAS QUE ENTENDEREM CABÍVEIS. \r\n\r\nProcesso: 00615-2005-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Bressy Franca [Adv. Gilmar Paz Santiago (OAB: RJ 107221 - D)]\r\n\r\nRéu: Dacala Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)], Réu: DHL Worldwilde Express Brasil Ltda. [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dacala Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu DHL Worldwilde Express Brasil Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO.SUCESSIVO COM OUTRO DE PERMEIO PARA A SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 00723-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA DE MATTOS [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00862-2005-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Amaral Ferreira [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Progresso Campo Grande Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Progresso Campo Grande Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00767-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Umbelino da Silva [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Alimentos Porto Espa Rio Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Alimentos Porto Espa Rio Ltda.\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00937-2004-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE JESUS CAMPOS [Adv. Marcella Suarez Barcellos (OAB: RJ 142096 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Diogo Cobo Soares (OAB: RJ 108874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00956-2004-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE HOLLANDA DE MELLO [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01140-2004-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO PINTO DA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: NETTARE COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Homero Cesar Nara Ramos Junior (OAB: RJ 84418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NETTARE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. CALCULOS DO INSS DE FLS. 60 ESS, HOMOLOGADOS PELO JUIZO. \r\n\r\nProcesso: 01154-2007-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Santos de Oliveira [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Santos de Oliveira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2004-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO GOMES LEAL [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPORIO SANTA FE RESTAURANTE LTDA [Adv. Lucimere Lomba Farias (OAB: RJ 57748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO GOMES LEAL, Réu EMPORIO SANTA FE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -1.377,54 EQUIVALENTES A 115.848,16 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01329-2007-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Viviane Ayala Vieira [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Viviane Ayala Vieira, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTER CIENCIA DO OFICIO RESPOSTA DO INSS DE FLS. 97, NO DECÊNDIO SUCESSIVO COM OUTRO DE PERMEIO PARA A SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 01525-2003-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO PEREIRA MACAMBIRA FILHO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nTI: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Orga os Publicos de Processamento de Dados Servicos de Informatica e Similares do Estado do Rio d e Janeiro SINDPD \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 3108/2008AO AUTOR E 3109/2009 AO SINDICATO ASSISTENTE, NO QUINQUIDIO, DEVENDO AINDA NESSE PRAZO VIR COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ -79,63, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01865-2000-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELACY PORTO DA SILVA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut DELACY PORTO DA SILVA\r\n\r\nTER CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO FORAM JULGADOS EXTINTOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO., NO OCTÍDIO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00515-2007-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Ramos de Freitas [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Ramos de Freitas, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00039-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Julio Cesar Alves da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Julio Cesar Alves da Silva, Réu Megatec Engenharia e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2006-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Alvim Mouzinho [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 3349/2008 RELATIVO A DEPOSITO RECURSAL, NO TRINTIDIO. DECORRIDOS IN ALBIS AO ARQUIVO COM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00226-2007-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Sabino de Sa [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Sabino de Sa, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTER CIENCIA DE QUE O JUIZO DEFERE HUM TRINTIDIO COMUM AS PARTES PARA VIREM COM PROVA DOCUMENTAL. DECORRIDO O TRINTIDIO, NO DECENDIO SUCESSIVO COM OUTRO DE PERMEIO PARA A SECRETARIA, MANIFESTEM-SE AS PARTES RECIPROCAMENTE SOBRE OS DOCUMENTOS TRAZIDOS A COLAÇÃO, SENDO QUE O ROL DE TESTEMUNHAS DEVERÁ VIR NO MESMO PRAZO PARA OS DOCUMENTOS. \r\n\r\nProcesso: 00284-2002-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LOPES DE VASCONCELOS [Adv. Iolanda Dias de Castro (OAB: RJ 60857 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTER CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DE PRAZO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00441-2007-020-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Pestana de Sousa [Adv. Edir de Souza (OAB: RJ 49336 - D)]\r\n\r\nReu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Pestana de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2007-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ramos da Silva [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Inhaumense Ltda. [Adv. Dilson Lima Soares (OAB: RJ 101931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Ramos da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, NO DECÊNDIO, SOBRE IMPUGNAÇÃO DO REU AOS SEUS CALCULOS DE LIQUIDAÇAO. \r\n\r\nProcesso: 00448-2007-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lis Mariana dos Santos Goncalves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Arabian Factory Cozinha Industria Ltda. [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arabian Factory Cozinha Industria Ltda.\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO OCTIDIO LEGAL, COM RAZÕES DE RECORRIDO FACE A ADMISSIBILIDADE DO RO DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00489-2005-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Monteiro e Vinhas [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: Terras de Aventura Industrias Artigos Esportivos Ltda. - Osklen [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Monteiro e Vinhas\r\n\r\nADEQUAR SEUS CÁLCULOS, NA QUINZENA, `A PROMOÇÃO DA CALCULISTA DE FLS. 129. \r\n\r\nProcesso: 00555-2005-020-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabrina Nunes de Sousa [Adv. Zoraide Amaral de Souza (OAB: RJ 4793 - D)]\r\n\r\nReu: Antonio Carlos Fernandes Maciel [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Antonio Carlos Fernandes Maciel\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE AS ORDENS DE BLOQUEIO ON LINE ALCANCAM O VALOR DO QUANTUM DEBEATUR QUANTO A QUOTA PREVIDENCIARIA APURADO PELO INSS AS FLS. 53, FICANDO ESTES CONVOLADOS EM PENHORA E ABERTO O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSISÇÃO DE EMBARGOS APENAS RELATIVO AO REFERIDO TRIBUTO. \r\n\r\nProcesso: 00565-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Terto da Costa [Adv. Celia Maria Moreira Santiago (OAB: RJ 78313 - D)]\r\n\r\nRéu: Eka Andaimes e Formas Ltda. [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eka Andaimes e Formas Ltda.\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00696-2005-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Gussate Barbosa [Adv. Paulo Pocas de Lima (OAB: RJ 93374 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfil Plus Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Anderson Felipe da Silva Moraes (OAB: RJ 95380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Perfil Plus Empreendimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, COM PLANILHA DE CÁLCULOS, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD \r\n\r\nProcesso: 00719-2008-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta da Silva Lino [Adv. Risonete Nunes Alves (OAB: RJ 92782 - D)]\r\n\r\nRéu: Geanne Teixeira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta da Silva Lino\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS DE R$ -08,81 PELA PARTE AUTORA. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2007-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Costa de Almeida [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Netuno Ltda. [Adv. Hellen Borges Fiaux Lopes (OAB: RJ 104320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Netuno Ltda., Aut Fabio Costa de Almeida\r\n\r\nVENHA O RÉU, NA QUINZENA, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. O AUTOR DEVERÁ TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 70 DA DRT. \r\n\r\nProcesso: 00754-2006-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Couto de Carvalho [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Couto de Carvalho, Réu Unisys Brasil Ltda.\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO RESPOSTA DA CEF DE FLS. 195/204, NO QUINQUIDIO SUCESSIVO COM 48 HORAS DE PERMEIO PARA A SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 00827-2007-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jupiraci Jose de Lima [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nVENHAM OS RÉUS NO DUPLO OCTÍDIO LEGAL COMUM FACE À DIVERSIDADE DE PATROCÍNIO, COM RAZÕES DE RECORRIDO FACE A ADMISSIBILIDADE DO RO DO AUTOR ( ACOLHIDO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ). \r\n\r\nProcesso: 00952-2007-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia dos Santos Costa [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia dos Santos Costa, Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2000-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO VIANNA E SILVA [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULTEP EMPREEND E PARTIC CONSULTEP LTDA [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSULTEP EMPREEND E PARTIC CONSULTEP LTDA\r\n\r\nVIR COM O DEPÓSITO EM GUIA DARF DAS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ -680,00, NO QUINQUIDIO, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00049-2008-020-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Imobiliaria Rio Novo Ltda. [Adv. Paulo Roberto Jatoba de Menezes (OAB: RJ 78939 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria Eliane Souza Vieira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Maria Eliane Souza Vieira\r\n\r\nAO EMBARGADO PARA CIÊNCIA DE QUE O JUIZO CONVERTE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO EM DILIGENCIA, DEVENDO O EMBARGADO VIR COM CÓPIAS LEGÍVEIS DOS DOCUMENTOS DE FLS. 27/30. CUMPRIDO, CONCLUSOS PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS. \r\n\r\nProcesso: 01043-2005-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Caetano [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Maria das Dores Caetano\r\n\r\nTENHAM AS PARTES VISTA DOS AUTOS, EM VINTE DIAS SUCESSIVOS COM DEZ DE PERMEIO PARA A SECRETARIA DA VARA, PARA REQUEREREM O QUE FOR DE INTERESSE E PERTINENTE. \r\n\r\nProcesso: 01082-2007-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Lima [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Lima\r\n\r\nVENHA O AUTOR, NO OCTIDIO LEGAL, COM RAZÕES DE RECORRIDO FACE A ADMISSIBILIDADE DO RO DO RÉU. \r\n\r\nProcesso: 01127-2006-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Vicente Brandao [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Prodocument Servicos de Organizacao e Preparo de Dados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Vicente Brandao, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2003-020-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO SA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nCgto: URSULA ALONSO MANSO DUTRA E SILVA [Adv. Carlos Alberto Stefani Damiani (OAB: RJ 135493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO SA, Cgto URSULA ALONSO MANSO DUTRA E SILVA\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE AMBAS AS PARTES APRESENTARAM CÁLCULOS INCORRETOS CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO DD FLS 218 VERSO,VENHAM AMBAS AS PARTES COM NOVOS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01690-1999-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALUSTIANO PETRONIO MOTTA [Adv. Marcos Henrique Gomes Pinto (OAB: RJ 45476 - D)]\r\n\r\nRéu: Bausch e Lomb Industria Otica LTDA [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bausch e Lomb Industria Otica LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO, BEM COMO VIR COM COPIA DO DEPOSITO RECURSAL QUE NÃO VEIO AOS AUTOS DA R E S T A U R A Ç Ã O . \r\n\r\nProcesso: 01066-1991-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR CARIFI [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE [Adv. Jose Manuel Rodrigues Lopez (OAB: RJ 49611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE, Aut OSMAR CARIFI\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE POR NÃO SER O REMÉDIO LEGAL ADEQUADO O JUIZO DEIXA DE RECEBER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RÉU. - JUIZO NÃO GARANTIDO, EMBARGOS NÃO CONHECIDOS - PASSA O JUÍZO A PROCEDER O BLOQUEIO ON LILNE VIA BACEN JUD NAS CONTAS DO EXECUTADO. \r\n\r\nProcesso: 01238-2003-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD VIEIRA DE QUEIROZ [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: RIO SUL LINHAS AEREAS SA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: POWER SPEED SERVICOS LTDA ME [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGARD VIEIRA DE QUEIROZ, Réu POWER SPEED SERVICOS LTDA ME, Réu RIO SUL LINHAS AEREAS SA, Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 3255/2008 RELATIVO A DEPOSITO RECURSAL FAVORAVEL AO AUTOR, NO QUINQUIDIO. \r\n\r\nProcesso: 01260-2007-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Jose de Souza [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos S.A. [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Jose de Souza, Réu Rio de Janeiro Refrescos S.A.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE A PRESCRIPÇÃO SERÁ APRECIADA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DIGAM AS PARTES QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, NO DECÊNDIO PARA POSTERIOR REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01372-2006-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Ignacio Cardoso [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Ignacio Cardoso\r\n\r\nVENHA O AUTOR, NO DECÊNDIO, COM O PAGAMENTO DO RESSARCIMENTO AO RÉU DAS CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR DE R$ -420,00, EM GUIA DE DEPOSITO COMUM, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE RESSARCIMENTO DE CUSTAS E NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01383-1998-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA RAPOSO DE OLIVEIRA [Adv. Elenice Maria Hirle (OAB: RJ 86462 - D)]\r\n\r\nRéu: MENA COSMETICOS LTDA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MENA COSMETICOS LTDA, Aut SILVIA RAPOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO(S) ALVARÁ(S) 3318/2008 AO AUTOR, NO QUINQUIDIO, O RÉU VIR COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS, EM GUIA GPS - CÓDIGO 2909 PARA O EMPREGADOR E 1708 PARA O EMPREGADO - DEVERÁ O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO OBEDECER AOS PARAMETROS DO DESPACHO DE FLS. 1154 SOB PENA DE EXECUÇÃO OS REFERIDOS TRIBUTOS, SENDO O PREVIDENCIARIIO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁQXIMA DE 36,8 SOBRE O VALAOR BRUTO HOMOLOGADO. \r\n\r\nProcesso: 01447-2001-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA ARAUJO [Adv. Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt (OAB: RJ 50616 - D)]\r\n\r\nRéu: CASALAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Paulo Ramos Filho (OAB: RJ 13216 - D)], Réu: PLASTANQUE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Paulo Ramos Filho (OAB: RJ 13216 - D)], Réu: CASALITE IND E COM MATERIAIS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Paulo Ramos Filho (OAB: RJ 13216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASALAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Réu CASALITE IND E COM MATERIAIS CONSTRUCOES LTDA, Aut JOSE DA SILVA ARAUJO, Réu PLASTANQUE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS NA FORMA DO ART 789-A , IV DA CLT NO VALOR DE R$ -44,26. \r\n\r\nProcesso: 01394-2002-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO LEMMERMAIER VIANNA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE MUNICIPAL [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE MUNICIPAL\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO TRINTÍDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, BEM COMO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR DE R$ 200,00-, TAMBÉM SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01482-2001-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GERALDA PEREIRA LANZIOTTI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBRACE ORG BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORBRACE ORG BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. PAGAMENTO COM A RESPECTIVA PLANILHA DE CÁLCULOS, \r\n\r\nProcesso: 01617-2003-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILTA DE SOUZA FELIX [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE AMELIO TAVARES MELLO CAVALCANTI [Adv. Maria Ines Sirimarco de Toledo Lourenco (OAB: RJ 1190 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE AMELIO TAVARES MELLO CAVALCANTI\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8 % SOBRE O VALOR BRUTO, PODENDO VIR A SOFRER INCLUSIVE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01662-1998-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO DA MOTA [Adv. Sueli Maria Goncalo Melo Marques (OAB: RJ 78097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. N O V O S CALCULOS DO AUTOR. \r\n\r\nId: 688567"
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                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "687672": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01979-1996-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERREIRA DE MELLO [Adv. Renato de Pinho Porto (OAB: RJ 59457 - D)]\r\n\r\nRéu: VISEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Claudio Mauricio Pereira Vianna (OAB: RJ 121707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERREIRA DE MELLO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00147-2004-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA MARIA LELIS DIAS [Adv. Denise Conceicao Deistel (OAB: RJ 68491 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Thereza Helena Eller (OAB: RJ 84925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01318-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Graca Ramos [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Graca Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01335-2005-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Romeu Dobrochinski [Adv. Jose Guilherme Souza Santos de Araujo Martins (OAB: RJ 108930 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Libra de Navegacao [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Libra de Navegacao, Aut Romeu Dobrochinski\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração não conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 01397-2008-021-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A [Adv. Alex Ferreira da Silveira (OAB: RJ 141584 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSEMAR FIRMINO DE LIMA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSEMAR FIRMINO DE LIMA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2008-021-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Marcelo Garcia Vidal de Negreiros\r\n\r\nEgdo: Jose Paulino da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jose Paulino da Silva\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2006-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo de Souza Nobre [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nReu: Prevenir Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Emilio Sebastiao Silva Neto (OAB: RJ 82793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Souza Nobre, Reu Prevenir Sistemas de Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01648-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo da Conceicao Ribeiro dos Anjos [Adv. Maria Antonieta Masi Cavalcanti Belchior (OAB: RJ 92470 - D)]\r\n\r\nRéu: Artur Osório Marques Falk [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artur Osório Marques Falk, Aut Geraldo da Conceicao Ribeiro dos Anjos\r\n\r\ntomar ciencia de que a ação foi julgada procedente. prazo de 08 dias. ´.\r\n\r\nProcesso: 01403-2007-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia do Valle Mendes Assumpcao [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Redecard S.A. [Adv. Anderson Ricardo Gregorio de Morais (OAB: RJ 120371 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Redecard S.A., Aut Rita de Cassia do Valle Mendes Assumpcao\r\n\r\ntomar ciencia de que a ação foi julgada procedente. prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2008-021-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nIpdo: Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado Rio de Janeiro da Seção de Multas, Débito, Fundiários e Recursos - SEMUR\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Delta Construções S.A.\r\n\r\nDiga o impetrante no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00406-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: THATIANNE SANTOS EINERT [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nRéu: MGC COM REPRESENTACAO PROD ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THATIANNE SANTOS EINERT\r\n\r\nApresentar novos cálculos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2006-021-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Unesul de Transportes Ltda. [Adv. Angela Maria Silva da Roza (OAB: RS 34549 - D)]\r\n\r\nEgdo: Nelio Gomes da Silva [Adv. Marco Antonio Ferreira (OAB: RJ 72345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Nelio Gomes da Silva, Egte Unesul de Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos de terceiro PROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00159-1997-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DONIZETTI APARECIDO VIEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO EST.DO RIO DE JANEIRO S/A (LIQUID EXT) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO EST.DO RIO DE JANEIRO S/A (LIQUID EXT)\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00296-2008-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina da Costa Anastacio [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nReu: Eurileda Bastos Meira [Adv. Alessandra Leite Sobreira (OAB: RJ 138118 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Eurileda Bastos Meira\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00434-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Agostinho [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Roberto Correa de Araujo (OAB: RJ 131070 - D)], Réu: Condominio RESIDENCIAS GARDEN PARK [Adv. Ismar Rocha Coelho Junior (OAB: RJ 119168 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Condominio do Edificio Riqueza [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Riqueza, Aut Wilson Agostinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00530-2004-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA KELLY FERREIRA DA SILVA [Adv. Juan Camilo Avila Uribe (OAB: RJ 110668 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA SAO PAULO SA [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA KELLY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01541-2005-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Gomes [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Gomes\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00042-1998-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA PAES CAMPOS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS ARRUMADORES DO MRJ [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINDICATO DOS ARRUMADORES DO MRJ\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00833-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR FORTES [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR FORTES\r\n\r\nVir, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01196-1998-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO BURGOS SAAR [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AVA INDUSTRIAL S A [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO BURGOS SAAR\r\n\r\nVir com o demonstrativo das horas extras. \r\n\r\nProcesso: 02018-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE GUIMARAES DO VALE [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL S/A IND DE ALIMENTOS [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARMALAT BRASIL S/A IND DE ALIMENTOS\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01354-2001-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCOEYD CRISTINA DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO GENERAL MOTORS S/A [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO GENERAL MOTORS S/A, Aut FRANCOEYD CRISTINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 88.801,42.\r\n\r\nProcesso: 01438-2000-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINO MOREIRA [Adv. Jose Reynaldo Ferreira Gama (OAB: RJ 34220 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut LINO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 18.009,11.\r\n\r\nProcesso: 00459-2007-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jucilene de Barros da Silva [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Dr. Francisco Spinola\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucilene de Barros da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, pena de extinção sem resolução de mérito. \r\n\r\nId: 687672"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00485-2007-023-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander Theodoro de Almeida\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT – 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689321"
                            ],
                            "689323": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01245-2006-023-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Gomes\r\n\r\nRéu: Embalagem Principal Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Embalagem Principal Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nDEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer cópia do contrato social ou\r\n\r\natos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art 1o alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, de 23/10/92,\r\n\r\nou seja, observando-se o seguinte:\r\n\r\n- Art.164, no 02, do Provimento Consolidado do TRT – 1ª Região \r\n\r\n(os documentos de pequena dimensao deverao ser fixados em folhas\r\n\r\nde tamanho normal, permitindo-se a juntada de, no maximo, 5 documentos \r\n\r\npor folha; tratando-se de livro, caderno, folheto ou de qualquer outro com \r\n\r\nmais de uma folha, devera ser mencionada a quantidade de folhas de que \r\n\r\ncompõe o documento\r\n\r\n- Provimento nº01/84, item IV (os documentos de tamanho irregular deverao\r\n\r\nser previamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas \r\n\r\ndo processo tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo ).\r\n\r\n5 ) As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em \r\n\r\naudiencia, na forma do art.845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO\r\n\r\nSERA UNA.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiência, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimaçao, na forma do Art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica, desde já, o RECLAMADO, notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamentos do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art 355, \r\n\r\nc/c 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Recomenda-se as partes o comparecimento trinta minutos antes do \r\n\r\nhorario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689323"
                            ],
                            "689349": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01367-1998-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA HELENA FIRMINA DE SANTA ROSA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA HELENA FIRMINA DE SANTA ROSA\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.323v \r\n\r\nProcesso: 01508-2002-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE MACIEL [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: FRATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE MACIEL\r\n\r\nATENDA O AUTOR A PROMOÇÃO DO CONTADOR. FLS. 245V \r\n\r\nProcesso: 01318-2005-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Santos da Silva [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Cacarola de Barro Restaurante Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana Santos da Silva\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.120V \r\n\r\nProcesso: 01328-1998-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO PIACESI NETO [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AROLDO PIACESI NETO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS.FLS.236 \r\n\r\nProcesso: 01312-2005-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gomes Marinho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Locabens Locacao de Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Gomes Marinho\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS192V \r\n\r\nProcesso: 01160-1998-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENARIO JOSE DA SILVA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: RETEL ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENARIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da Lei. Fls.173 \r\n\r\nProcesso: 01249-2004-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DOS SANTOS SEGUNDO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DOS SANTOS SEGUNDO\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.131V \r\n\r\nProcesso: 01245-2005-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Carvalho [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Carvalho\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.158V \r\n\r\nProcesso: 01060-2002-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO FERREIRA NUNES FILHO [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO FERREIRA NUNES FILHO\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.146V \r\n\r\nProcesso: 01116-2006-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Francisco Borges Sobrinho [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Amendoeira II [Adv. Glaucio Cavalcante de Paiva (OAB: RJ 96038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Francisco Borges Sobrinho, Réu Mercadinho Amendoeira II\r\n\r\nVENHAM AS PARTES, INDEPENDENTEMENTE DE PAUTA, PARA EXAME DA AVENÇA E, SE FOR O CASO, HOMOLOGAÇÃO.FLS.57 \r\n\r\nProcesso: 01893-2000-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA PANZA BRETAS [Adv. Nildo Ignacio da Silva (OAB: RJ 55658 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.363 \r\n\r\nProcesso: 01916-1998-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BERNADETE DE SOUZA MELO [Adv. Neuza Martins da Silva (OAB: RJ 80801 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERAL DE SEGUROS S A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEDERAL DE SEGUROS S A, Aut MARIA BERNADETE DE SOUZA MELO\r\n\r\nVISTA AS PARTES,EM 10 DIAS SUCESSIVOS,COM INTERSTICIO DE 03 DIAS.FLS.130 \r\n\r\nProcesso: 01555-2003-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DA SILVA PEREIRA FILHO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO DA SILVA PEREIRA FILHO\r\n\r\nDiga o autor. fls.156 \r\n\r\nProcesso: 01556-1985-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR ADAO DA SILVA E OUTRO [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut OSMAR ADAO DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nCONSIDERANDO-SE QUE O JUÍZO ENCONTRA-SE GARANTIDO ÀS FLS.400/401, TENHO POR LIBERADA A PENHORA INCIDENTE SOBRE OS BENS INDICADOS NOS AUTOS DE FLS.314. FLS.403\r\n\r\nProcesso: 01625-2000-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO DE ANDRADE LIMA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDIGA A RÉ SOBRE A PROMOÇÃO DE FLS.770 , EM 10 DIAS.FLS.770V \r\n\r\nProcesso: 01818-1997-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REYNALDO VIEIRA IGNACIO [Adv. Moises Rodrigues (OAB: RJ 58800 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL SA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REYNALDO VIEIRA IGNACIO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA,FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS.323 \r\n\r\nProcesso: 01511-1999-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA SANTIAGO GONCALVES [Adv. Celia Regina Neves da Silva (OAB: RJ 82091 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVENHA A RE COM OS DOCUMENTOS ORA SOLICITADOS PELO AUTOR, EM 10 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.FLS.185 \r\n\r\nProcesso: 00999-2002-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM CARDOSO LIMA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDIGA A RÉ SOBRE OS CÁLCULOS ORA APRESENTADOS EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO À COTA PREVIDENCIÁRIA.FLS.326 \r\n\r\nProcesso: 00701-2000-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANA DE SOUZA JALKH [Adv. Tadeu de Sales Pessoa (OAB: RJ 81024 - D)]\r\n\r\nReu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA DE SOUZA JALKH\r\n\r\nREQUERER, O AUTOR, O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS. FLS.144 \r\n\r\nProcesso: 00741-2000-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS.FLS.03 \r\n\r\nProcesso: 00724-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Pereira da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Pereira da Silva\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS78v \r\n\r\nProcesso: 00753-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Mayara Pereira dos Santos [Adv. Sonia Maria de Jesus Ribeiro Martins (OAB: RJ 76502 - D)]\r\n\r\nRéu: Vovo Rachid Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Mayara Pereira dos Santos\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.140 \r\n\r\nId: 689349"
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                                "Processo: 00413-1996-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS ANDRADE LEAO [Adv. Jorge Ferreira (OAB: RJ 29267 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS ANDRADE LEAO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se a disposição na Vara por 10 dias, findos os quais, no silêncio, deverão retornar ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00441-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Louil Nunes Soares [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Louil Nunes Soares \r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 02039-1996-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DE SOUZA COELHO [Adv. Trajano Edmilson Valle Arraes (OAB: RJ 53746 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO KAWASAKI COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA [Adv. Luiz Manoel Fernandes Costa (OAB: RJ 81467 - D)], Réu: AVA INDUSTRIAL SA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO KAWASAKI COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos de Mattos [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano dos Santos de Mattos\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos, após o pagamento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rogerio Vasconcelos de Oliveira [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Itauna Servicos Ltda. ME [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itauna Servicos Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2004-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO ROBERTO DA SILVA RODRIGUES [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nReu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ROBERTO DA SILVA RODRIGUES, Reu TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nCiência às partes acerca da certidão de fls. 111, devendo a reclamada, em 5 dias, comprovar o depósito da diferença devida (R$ 380,52), pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02173-2001-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA MATTOS DE OLIVEIRA [Adv. Isabela Amaral Palladino (OAB: RJ 84114 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada com a comprovacao do recolhimento da contribuicao previdenciaria (de responsabilidade do empregado e do empregador), em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2006-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius de Castro Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius de Castro Silva\r\n\r\nIndefiro a citação, por edital, eis que ainda não foram esgotados todos os meios possíveis à localização do sócio DJALMA FERREIRA DA SILVA, o que deverá ocorrer em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01804-1995-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DOS SANTOS OLIVIA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DOS SANTOS OLIVIA\r\n\r\nComprovar o trânsito em julgado da Ação Rescisória, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02114-1991-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRANDO FERNANDES MORAES [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\n\"Nada a deferir na fl. 299. Atente a reclamada para os valores contidos nas fls. 234/238.\". .\r\n\r\nProcesso: 02294-1990-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DA SILVA PINTO E OUTROS [Adv. Iracema Cordeiro Reis (OAB: RJ 90921 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DA SILVA PINTO E OUTROS, Aut ETELVINO DE PAULA FREITAS, Aut JORGE PINTO DA SILVA, Aut PAULO MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Leonardo Vasconcellos de Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fic Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls. 496/506), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Vitoria Santos de Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Vitoria Santos de Oliveira\r\n\r\nTer vista da impugnacao de fls. 235/244, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00038-1992-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE OLIVEIRA SANT ANNA [Adv. Maria Luiza de Souza Barros (OAB: RJ 34576 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DE OLIVEIRA SANT ANNA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se a disposição na Vara por 10 dias, findos os quais, no silêncio, deverão retornar ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00093-2002-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA SOARES PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA ABC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA SOARES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao de fls. 214. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Pereira Valente [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Braga Carneiro Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Braga Carneiro Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio Moraes [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Mauricio Moraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00109-1999-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARIA FARIA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 251, em 5 dias, devendo, no mesmo prazo, comprovar o depósito do valor ali indicado, pena execução. \r\n\r\nProcesso: 00136-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Pereira de Araujo [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibaf Industria Brasileira de Artefatos de Fibra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Pereira de Araujo\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2008-025-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Mariano da Silva Gil [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02025-1999-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCELO PIRES DE ARRUDA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCELO PIRES DE ARRUDA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls. 368. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluisio Elidio Soares [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluisio Elidio Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00258-2008-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Conceicao Filho [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nReu: Recouro Industria de Couro Reconstituido Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Recouro Industria de Couro Reconstituido Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00309-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Magalhaes Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Magalhaes Silva\r\n\r\nCiência acerca da certidão de fls. 18, devendo esgotar todos os meios possíveis à localização da reclamada ou de seus sócios, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00380-2001-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBELIO ROMA DOS SANTOS [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01238-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandra Seilhe Mota [Adv. Zenaide Maria Bastos da Rocha (OAB: RJ 64011 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandra Seilhe Mota\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00330-1993-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DA SILVA NETTO [Adv. Damiao Ferreira Gomes (OAB: RJ 78794 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTREX S/A [Adv. Luiz Lebre Pereira Das Neves (OAB: RJ 1975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DA SILVA NETTO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00389-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sales de Araujo [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Santa Lucia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sales de Araujo \r\n\r\nNada a deferir na peticao de fls. 40, uma vez que não há prazo para o levantamento do FGTS, através de alvará judicial. \r\n\r\nId: 683890"
                            ]
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                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Expediente de 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00594-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Bezerra de Gouveia [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Alonso Sardinha [Adv. Frederico Morgado de Araujo (OAB: RJ 106055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Bezerra de Gouveia\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Lucia de Figueiredo Gomes [Adv. Jurema Alves Montes (OAB: RJ 90282 - D)]\r\n\r\nRéu: Conspar Administracao de Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Lucia de Figueiredo Gomes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.158:Que a parte traga certidão do RGI do imóvel cuja penhora almeja. \r\n\r\nProcesso: 00727-2003-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE RIBEIRO GOMES DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)], Réu: Unicard Banco Multiplo S.A.(atual denominacao de Banco Credibanco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.497:Indefiro porque a decisão ainda não transitou em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00898-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Oliveira Castro [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Oliveira Castro\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.113:Que o autor venha com os honorários, ainda que parceladamente, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00756-2008-026-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Alberto Medeiros Fernandes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Glaucia Vieira Lontra (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Alberto Medeiros Fernandes \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luziana Pereira dos Santos [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luziana Pereira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00572-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Maciel da Silva Lourenço [Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Losango Promoções de Vendas Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.261:Defiro por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00560-2004-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAC ALVES PINTO [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica-CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)], Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica-CENTRAL\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.218:VIsta à ré. \r\n\r\nProcesso: 00151-2003-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZETE CORREIA DA SILVA GONCALVES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SPORT CABELEIREIRO LTDA ME [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZETE CORREIA DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.538:Que a autora traga os endereços dos cartões indicados no itém 3 da 2ªfolha deste petitório. \r\n\r\nProcesso: 00381-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Silva Cerqueira [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Aline de Copacabana Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Silva Cerqueira \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.39:Indefiro...Peço, então, aguardar \r\n\r\nProcesso: 00130-2004-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Antunes Clemente [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Reserva Natural Produtos Naturais LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Antunes Clemente\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.248:Diga o autor \r\n\r\nId: 689284"
                            ],
                            "690041": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 12/11/2008:\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Mendonca Mainenti [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.403v:\"Convolo o depósito recursal em penhora...comprove a ré o recolhimento da diferença.\" Pz: 24 horas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00697-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Ferreira de Oliveira [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu Casas Bahia Ltda., Aut Reinaldo Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl 97: \" Converto o feito em diligência para determinar que a 1ª ré junte aos autos, em 5 dias, o contrato de trabalho firmado com o autor, que terá influência no julgamento da exceção de incompetência relativa em razão do lugar. Por conta disso, desmarco a data anteriormente designada para decisão da exceção, sendo que as partes serão oportunamente intimadas do seu conteúdo\". \r\n\r\nProcesso: 00991-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Bernardo Simao [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Frugoni Servicos Ltda., Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Bernardo Simao, Réu Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 85/86: \"...PROCEDENTE EM PARTE os embargos de devedor...\" \r\n\r\nProcesso: 00541-2008-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Rodrigues de Carvalho [Adv. Leandro Martins dos Santos (OAB: RJ 135052 - D)]\r\n\r\nReu: MS Agenciamento de Serviços a Empresas Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.89:Que a parte traga novos cálculos com incidência das cotas previdenciária e fiscal.\r\n\r\nProcesso: 00810-2006-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Morgado Ribeiro [Adv. Augusto Cesar Quintella de Azeredo Bastos (OAB: RJ 110406 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbittal Servico e Processamento de Informacoes Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orbittal Servico e Processamento de Informacoes Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.426:Indefiro.Mantenho a determinação da fl.425, e informo que não homologarei acordo sem a confirmação expressa do autor. \r\n\r\nProcesso: 00765-2007-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Luiz de Castro Chaves [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.81:Defiro dilação imporrogável de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00571-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Montalvão Bronzo [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nRéu: Post Office Agência de Correio Ltda. ME [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Post Office Agência de Correio Ltda. ME\r\n\r\nTer vista da petição do autor de fl.68 \r\n\r\nProcesso: 00843-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Castro Tartau [Adv. Andre Luis Dias Soutelino (OAB: RJ 135086 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacão Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicia) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB Par Ivenstimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB Par Ivenstimentos S.A. , Réu Fundação Rubem Berta , Réu S.A. (Viacão Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicia)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00835-2000-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA CAPUCHO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA CAPUCHO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.208 \r\n\r\nProcesso: 01115-2003-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA PIMENTA [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nReu: MS BRASIL COM DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MS BRASIL COM DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.86 \r\n\r\nProcesso: 00913-2002-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO PEREIRA PERES [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: DECORACOES MINUANO LTDA [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO PEREIRA PERES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.373:Indefiro a expedição de alvará e ofício à receita, pois compete à parte diligenciar acerca do patrimônio do devedor. \r\n\r\nProcesso: 00922-1996-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENY DE OLIVEIRA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: KURT E MIRIAM COUFFER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENY DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.178:Que a parte traga o cálculo da diferença. \r\n\r\nProcesso: 01397-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ayrton Accioly Nobrega [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ayrton Accioly Nobrega\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.93:Que o autor atenda fl.91 \r\n\r\nProcesso: 01417-2003-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBIO TOMAZINI FERREIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES [Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: RJ 102348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.283:Diga a executada onde se encontra o bem, para viabilizar a sua avalição pela justiça. \r\n\r\nProcesso: 01004-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alexandre Pinto dos Santos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Canárias Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alexandre Pinto dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01028-2008-026-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRqte: Alison Guimarães Monteiro [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nRqdo: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alison Guimarães Monteiro\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.26:Admito os embargos e, no mérito, nego-lhes provimento, por não atendido oportunamente fls 24.Venha o autor com custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01002-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselaine da Silva São Paulo [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: São Jerônimo do Recreio Bar e Restaurante Ltda. ME - Spolleto [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselaine da Silva São Paulo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01433-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma da Costa Viana [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Servicos Dinamica Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Servicos Dinamica Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.177:Venha a 1ª ré com novas guias, em termos, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 \r\n\r\nProcesso: 01379-2006-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Francisco Werneck Agostino [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional da Lagoa [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nTI: Maria Aparecida Souza Agostino \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Francisco Werneck Agostino\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.159:Diga o autor. \r\n\r\nProcesso: 00892-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Padilha Rocha [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Padilha Rocha\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.72 verso:Venha o autor com o valor atualizado da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01665-2001-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCIS FERNANDES ORIGUELA [Adv. Aloisio Jose de Camargo Salles (OAB: RJ 57470 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPR SERVICOS TECNICOS CONSTRUCAO LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCIS FERNANDES ORIGUELA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01658-2003-026-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: FLAVIO BEZERRA DA SILVA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nExdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte FLAVIO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.39:Indefiro, cabendo à parte perseguir o patrimônio.\r\n\r\nA demais, há notícia segura de que houve decretação de falência da ré. \r\n\r\nProcesso: 01432-2008-026-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Regina Diva Pautasso [Adv. Luiz Melchiades (OAB: RJ 28172 - D)]\r\n\r\nEgdo: Edberto Pinto da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Edberto Pinto da Silva\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2006-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilma da Silva Apolinario [Adv. Humberto Fabiano dos Santos (OAB: RJ 107057 - D)]\r\n\r\nReu: Eridan Oliveira Carvalho [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Eridan Oliveira Carvalho\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.30:Venha a ré com o depósito R$ 385,00, sob pena execução. \r\n\r\nProcesso: 00071-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Pereira Dias [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Excelence Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Excelence Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 150.: \"Ter ciência de que foi negado seguimento ao Agravo de petição \" \r\n\r\nProcesso: 00613-2003-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AUGUSTO COSTA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: CAVE PRODUCOES LTDA [Adv. Marcia Morais Soares de Andrade (OAB: RJ 55092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AUGUSTO COSTA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl., para juntar a cópia do CNPJ da ré ou o PIS/PASEP do autor para expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01475-2005-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Batista [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Anapolis Ltda. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)], Réu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)], Réu: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Batista\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl: Nego homologação....Que a parte observe reigorosamente o item 4 de fl 166. \r\n\r\nProcesso: 01554-2005-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lucia Martins dos Santos [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Santa Isabel Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Lucia Martins dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 89: Indefiro... \r\n\r\nProcesso: 01596-2002-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Joaquim de Souza [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Saude S.A. [Adv. Ricardo Silva Machado (OAB: RJ 109265 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Joaquim de Souza\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl: Indefiro. .. o objetivo era a restauração... \r\n\r\nProcesso: 00992-2005-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Maria Affonso Paixao [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl: Que a ré deposite o valor... \r\n\r\nProcesso: 00617-2004-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE LOPES [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE LOPES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.: Indefiro...\r\n\r\nProcesso: 00913-2006-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Carvalho de Oliveira [Adv. Rui Diniz Lisboa (OAB: RJ 1350 - B)]\r\n\r\nReu: M Mussi Empresa de Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Carvalho de Oliveira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl: Diga o autor se abdica do restante do credito... \r\n\r\nProcesso: 01381-2007-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Portelada Esteves [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Infocoop Servicos Cooperativa Profissionis Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda., Réu Infocoop Servicos Cooperativa Profissionis Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 690041"
                            ],
                            "690044": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 12/11/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJose Henrique de Barros Neto (OAB: RJ 75850 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02201-1999-026-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jose Henrique de Barros Neto (OAB: RJ 75850 D)\r\n\r\nBeroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00368-2000-026-01-00-3 - RTOrd - Carga: Priscila de Souza Paes (OAB: RJ 140312 D)\r\n\r\nMariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00620-2008-026-01-00-1 - RTOrd - Carga: Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 D)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00467-2008-026-01-00-2 - RTOrd - Carga: Juliana Oliveira de Almeida (OAB: RJ 143138 D)\r\n\r\nCarlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00944-2000-026-01-00-2 - RTOrd - Carga: Gabriel Darigo Kopschitz de Barros (OAB: RJ 149777 D)\r\n\r\nCarlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00907-2003-026-01-00-7 - RTOrd - Carga: Karine Violeta Falcao Lessa (OAB: RJ 155607 E)\r\n\r\nHamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01055-2004-026-01-00-6 - RTOrd - Carga: Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 D)\r\n\r\nCarlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01256-2000-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 D)\r\n\r\nSilvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00860-2004-026-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jonathan da Silva Alves (OAB: RJ 163235 E)\r\n\r\nLeonor Nunes de Paiva (OAB: RJ 24058 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00822-2005-026-01-00-0 - RTSum - Carga: Leonor Nunes de Paiva (OAB: RJ 24058 D)\r\n\r\nMaria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01231-2005-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ivana de Sousa Bandeira (OAB: RJ 144160 E)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01530-2004-026-01-00-4 - RTOrd - Carga: Milton Goncalves Filho (OAB: RJ 71902 D)\r\n\r\nValeria Terezinha Guilhon Boechat (OAB: RJ 77295 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00365-1994-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maria Beatriz Barros Genvino de Oliveira (OAB: RJ 156893 E)\r\n\r\nSonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00408-2008-026-01-00-4 - RTOrd - Carga: Silvana Alves Nascimento (OAB: RJ 160835 E)\r\n\r\nBelmiro Nunes Martins Junior (OAB: RJ 60946 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00807-2001-026-01-00-9 - RTSum - Carga: Marcos André da Silva Matos (OAB: RJ 164784 E)\r\n\r\nLucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01439-1998-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Nádia Cristina Magalhães Rodrigues (OAB: RJ 150587 D)\r\n\r\nAna Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00535-2005-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Fabiano Santos de Faria (OAB: RJ 167286 E)\r\n\r\nCarlos Alberto Teixeira de Souza (OAB: RJ 119091 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00298-2008-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlos Alberto Teixeira de Souza (OAB: RJ 119091 D)\r\n\r\nFrancisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00686-2008-026-01-00-1 - RTSum - Carga: Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 D)\r\n\r\nJoelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00960-2004-026-01-00-9 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00500-2005-026-01-00-1 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01979-2000-026-01-00-9 - RTSum - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nJorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00324-2005-026-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jorge Eduardo Robertson da Cruz (OAB: RJ 157271 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690044"
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                            "690042": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00991-2007-026-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Bernardo Simao\r\n\r\nRéu: Frugoni Servicos Ltda., Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nPelo presente fica m Frugoni Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 85/86: \"...PROCEDENTE EM PARTE os embargos de devedor....\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690042"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/11/2008\r\n\r\n00172-2007-028-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Alexsandro Oliveira de Moura\r\n\r\nExecutado: Bingo Campo Grande Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Bingo Campo Grande Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.886,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00248-2007-028-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alcilea Lima Rafael\r\n\r\nExecutado: Nova Quatro Comercio e Servicos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Nova Quatro Comercio e Servicos de Limpeza Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.818,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685686"
                            ],
                            "685687": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00060-2006-028-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Raimundo\r\n\r\nRéu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685687"
                            ],
                            "685688": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01549-2005-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Otaviano da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: PP e PP Comercio de Cocos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Otaviano da Silva\r\n\r\nEsclarecer se pretende acompanhar o oficial de justiça em uma nova diligência. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-1998-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RAPOSO DE OLIVEIRA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Geilza Martins de Azevedo (OAB: RJ 75884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 399. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01256-2008-028-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiros Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Ivanildo Francisco do Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiros Ilha S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01278-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Morgado Ruggeri [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Morgado Ruggeri\r\n\r\nVenha o autor com a prova da dispensa para que possa ser analisada a antecipação de tutela requerida. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-2001-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN CHARLES MOITINHO LEITE [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMAR EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS E IND LTDA [Adv. Marcio da Silva Lima (OAB: RJ 142186 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN CHARLES MOITINHO LEITE\r\n\r\nVir com certidão do RGI do imóvel indicado. \r\n\r\nProcesso: 01215-2001-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO S SANTANA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL MARIO TORRES LTDA [Adv. Octavio Ribeiro da Costa (OAB: RJ 70014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RENATO S SANTANA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00021-1999-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL VIEIRA DA COSTA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: PREMOLTEC ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00060-2006-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Raimundo [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00084-2007-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Almeida [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Almeida, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nInformar sobre o andamento do processo ajuizado na 43ª VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00093-2005-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Pereira Rosa Junior [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGLEX Servico de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Pereira Rosa Junior\r\n\r\nDiligencie o próprio. \r\n\r\nProcesso: 00340-1998-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE MORAIS SANTOS [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 - D)]\r\n\r\nRéu: CONAT CONSERVADORA ATLANTICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DE MORAIS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01373-1989-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO VICTALINO DE OLIVEIRA [Adv. Vera Lucia de Paula Portela (OAB: RJ 52089 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO VICTALINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. Prejudicado o requerimento de expedição de alvará pelos depósitos recursais (fls. 384/385). \r\n\r\nProcesso: 01473-1999-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALIA MEZIAT PENA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALIA MEZIAT PENA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01506-1997-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO AGOSTINHO PEREIRA [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA PELLITTERI LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO AGOSTINHO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00372-1997-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELPIDIO MIGUEL DA SILVA FILHO [Adv. Lelia Affonso Hall Machado Soares de Azevedo (OAB: RJ 72634 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda sobre o total da condenação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00382-2006-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Machado [Adv. Jose Ruy Palhano de Araujo (OAB: RJ 52905 - D)]\r\n\r\nReu: Kamek Decoracao e Tecidos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00476-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiana Borges do Nascimento [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudiana Borges do Nascimento\r\n\r\nVir com o endereço do diretor-presidente, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00520-2007-028-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marize Martins Ferreira [Adv. Aparecida Carvalho da Cunha (OAB: RJ 107322 - D)]\r\n\r\nReu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marize Martins Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00646-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmundo Antonio Soares [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00808-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Ribeiro dos Santos [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: JA da Silva Empreiteira ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Ribeiro dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica na carta precatória devolvida, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2005-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz Mululo Gomes [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 216/217 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01035-2007-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Rosa Marques [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nReu: Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Rosa Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' para levantamento do FGTS, nº 3537/2008. Devolver as guias do seguro-desemprego, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2003-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI DO NASCIMENTO DA COSTA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO ORTOPEDICO BARBOSA VIANA LTDA [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI DO NASCIMENTO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01296-2005-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Maria Ribeiro Costa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Maria Ribeiro Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' para levantamento do FGTS, nº 3544/2008, CEF. .\r\n\r\nId: 685688"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00701-2006-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Santos Barbosa [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls.178, sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00715-2003-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIEL ESTACIO DE MELO [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOKOS ENGENHARIA LTDA [Adv. Rosa Maria Cordeiro da Graca Bessa Pereira (OAB: RJ 23421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOKOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls.230, sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00718-2006-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Erivaldo Melo Silva [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nReu: Galeto Cala o Bico Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Galeto Cala o Bico Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls.32, sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00744-2005-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Roberto da Silva Luiz [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls.32, sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00822-2006-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Maria da Silva [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Pacific Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Pacific Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls.74, sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00862-2007-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Clemente Silva [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Pentagono Ltda. [Adv. Alberto da Costa Maia (OAB: RJ 12509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Pentagono Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls.47, sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00954-2005-030-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Antonio Batista Rosa Filho [Adv. Julio Cezar Ornellas Martins (OAB: RJ 121833 - D)]\r\n\r\nExdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Carlos Henrique Leal (OAB: RJ 124274 - E)], Exdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Exte Antonio Batista Rosa Filho, Exdo Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da promoçao da contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00995-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Torres Rodrigues [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa e Video [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01018-2003-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nReu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)], Reu: Daguimar Neves Varella (socia), Reu: Maria Manuela Fernandes Santos (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Reu POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA, Aut SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que o bloqueio foi total, prazo de 05 dias para manifestaçoes .\r\n\r\nProcesso: 01251-2007-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Bezerra da Cunha [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls.32, sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01275-2007-030-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano de Melo [Adv. Sebastiao Lucio Filho (OAB: RJ 114785 - D)]\r\n\r\nReu: Topcat Modas e Confeccoes Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Topcat Modas e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls.30, sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01542-1997-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON JORGE DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVenha a re, no prazo de 48 horas, com a planilha de calculos indicada as fls.754 .\r\n\r\nProcesso: 01579-2003-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia o autor do oficio de fls.39/40 .\r\n\r\nProcesso: 01619-2006-030-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ajax Barril de Oliveira [Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes (OAB: RJ 110688 - D)]\r\n\r\nReu: konsertamus Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu konsertamus Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01682-2006-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ahilton Jose Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Nucleo de Projetos e Servicos Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meta Nucleo de Projetos e Servicos Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls.32, sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01800-1999-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GUILHON [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS GUILHON\r\n\r\nTomar ciencia de que devera retificar seus calculos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02078-2000-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS LUIZ REIS DE SOUZA [Adv. Andrea Lucia Santiago (OAB: RJ 119896 - D)]\r\n\r\nReu: Sergio Lucena da Silva (socio), Reu: Tadeu de Barros Goncalves (socio), Reu: OPCAO DE SABOR REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LUIZ REIS DE SOUZA\r\n\r\nDeferida vista dos autos fora do Cartorio, pelo prazo de 05 dias .\r\n\r\nId: 688067"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "689307": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA LUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS, JUÍZA TITULAR DA 31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 15 DE DEZEMBRO DE 2008, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, e-mail: leiloeironacif@gmail.com, site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00205-2006-031-01-00-1: RTE: RACHEL VILANY DUARTE RIBEIRO (ADV: ELAINE TIBCHERANY CUNHA - OAB/RJ: 118968) - RDO: CELULA CENTRO DE DIAGNOSTICOS ESPECIALIZADOS LTDA (ADV: MARCOS DIBE RODRIGUES - OAB/RJ: 35289) - (ADV: SERGIO GUSTAVO RODRIGUES PORTO - OAB/RJ: 97960).\r\n\r\nBENS: 01(UM) MICROSCOPIO BINOCULAR PROFISSIONAL, MARCA COLEMAN AU-107, 110V, 50-60HZ, DE ALTA PRECISÃO, ESTADO DE USO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 3.500,00 (TRES MIL E QUINHENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DEPUTADO SOARES FILHO, 118, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: MARCELO RUBENS, MÉDICO, CRM-52.39952.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante, ou seja: IPTU e Cedae. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20, parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLOS ALBERTO FONSECA JÚNIOR, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 11 de novembro de 2008. \r\n\r\nLUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 689307"
                            ],
                            "689299": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA LUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS, JUÍZA TITULAR DA 31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 15 DE DEZEMBRO DE 2008, a partir das 16h00min (doze horas), será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, e-mail: leiloeironacif@gmail.com, site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 01173-2003-031-01-00-9: RTE: MARIO AUGUSTO FILHO (ADV: MARIA JOSE DA SILVA - OAB/RJ: 37368) - RDO: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA (ADV: DAVID SILVA JUNIOR - OAB/RJ: 10186). BENS: 01(UM) ÔNIBUS EM BOM ESTADO DE FUNCIONANDO, M. BENZ MOD. OF 1620, A DIESEL, ANO 1997, CAPACIDADE PASSAGEIROS SENTADOS 42, PLACA KMP-2329, D. CAXIAS, RENAVAM 681889748, AVALIADO EM R$ 29.500,00 (VINTE E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA ALVARENGA PEIXOTO, 20, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: AUGUSTO FERREIRA RODRIGUES, SÓCIO.\r\n\r\nPROC.: 01105-2004-031-01-00-0: RTE: SEBASTIÃO GERMANO DA SILVA (ADV: SYLVIO ROBERTO BALDI - OAB/RJ: 75139) - RDO: CARGO ALFA DE RAPOSO LTDA (ADV: JULIO CEZAR RIBEIRO SOARES - OAB/RJ: 72990). BENS: 01(UM) TANQUE DE ÓLEO DIESEL DE 15.000 LITROS, MARCA LIFIL, AVALIADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DO ALPISTE, 697, PENHA, RIO DE JANEIRO/RJ: FIEL DEPOSITARIO: ANDREIA AMANTINO MELO, SECRETARIA.\r\n\r\nPROC.; 01224-2005-031-01-00-4: RTE: ADILSON DOS SANTOS SILVA (ADV: FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA - OAB/RJ: 93479) - RDO: TRANSPORTE PARANAPUAN S/A (ADV: TULIO CLAUDIO IDESES - OAB/RJ: 95180). BENS: 08(OITO) PNEUS PARA ÔNIBUS, NOVOS, MARCA CTRBZ, AVALIADOS EM R$ 7.680,00 (SETE MIL SEISCENTOS E OITENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA DO GALEÃO, 178, ILHA DO GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: LELY CHAFIC REBEHY, DIRETOR-PRESIDENTE.\r\n\r\nPROC.: 01391-2004-031-01-00-4: RTE: RONALDO LAURINDO CARVALHJO (ADV: MARCELO LUIS FRANCO DE SA - OAB/RJ: 90861) - RDO: ROMULO BOETGER DE OLIVEIRA (ADV: JULIA ALICE FUENTES RIBEIRO DA SILVA - OAB/RJ: 30937). BENS: 01(UMA) MAQUINA FURADEIRA AUTOMATICA RAINHANN SERIE 8815, MODELO AO, MAQUINA 47325 O.P 5452, FUNCIONANDO, NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DOS EUCALIPTOS, 741, RECREIO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ROMULO BOETGER DE OLIVEIRA, MARCENEIRO.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante, ou seja: IPTU e Cedae. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20, parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLOS ALBERTO FONSECA JÚNIOR, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 31 de outubro de 2008. \r\n\r\nLUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 689299"
                            ],
                            "689297": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA LUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS, JUÍZA TITULAR DA 31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 15 DE DEZEMBRO DE 2008, a partir das 12h00min (doze horas), será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, e-mail: leiloeironacif@gmail.com, site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00371-2002-031-01-00-4: RTE: LYDIA COLONNA ROSMAN (ADV: ALBERTO ALVES MOREIRA FILHO - OAB/RJ: 11084) - ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA (ADV: JOSE PEREZ DE REZENDE - OAB/RJ: 22019) - BENS: BENS: IMÓVEL SITUADO NA RUA JORNALISTA ORLANDO DANTAS, Nº 36 (CASARÃO COM DOIS PAVIMENTOS), BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRÍCULA 41.208 DO 3º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. MEDIDAS: 22,00M DE FRENTE, IGUAL LARGURA NOS FUNDOS DE COMPRIMENTO 53,90M CONFRONTANDO POR UM LADO E OUTRO COM TERRENO DA PROPRIETÁRIA E NOS FUNDOS COM OS DO CONDE D´EU. (CL-06985-6 INSCRIÇÃO 0105505-2), DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA, CGC 33.479.965/0001-68, ASSUMINDO O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO O SR ANTONIO CARLOS DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, ADMINISTRADOR - SUPERINTENDENCIA JURÍDICA, IDENTIFICAÇÃO: 3346853 IFP, CPF 437.458.907-44. 1) O REFERIDO IMÓVEL ENCONTRA-SE PENHORADO ATRAVÉS DOS PROCESSOS: 35/02 DA 48ªVT/RJ, 77/05-0 DA 23ªVT/RJ, 170/01 DA 66ªVT/RJ, 175/01 DA 23ªVT/RJ, 257/01 DA 48ªVT/RJ, 266/02-4 DA 58ªVT/RJ, 295/03 DA 48ªVT/RJ, 304/03 DA 69ªVT/RJ, 360/02 DA 71ªVT/RJ, 371/02 DA 31ªVT/RJ, 392/03-7 DA 44ªVT/RJ, 426/03 DA 49ªVT/RJ, 431/01 DA 53ªVT/RJ, 464/03 DA 62ªVT/RJ, 522/02 DA 61ªVT/RJ, 544/94 DA 39ªVT/RJ, 546/02 DA 69ªVT/RJ, 758/87 DA 36ªVT/RJ, 783/03 DA 54ªVT/RJ, 844/02 DA 12ªVT/RJ, 913/05-9 DA 28ªVT/RJ, 951/02 DA 46ªVT/RJ, 1012/01 DA 27ªVT/RJ, 1026/01 DA 8ªVT/RJ, 1038/01 DA 21ªVT/RJ, 1047/02-0 DA 41ªVT/RJ, 1078/01 DA 13ªVT/RJ, 1166/04 DA 56ªVT/RJ, 1170/01 DA 27ªVT/RJ, 1313/01 DA 73ªVT/RJ, 1329/01 DA 26ªVT/RJ, 1332/01 DA 54ªVT/RJ, 1368/03 DA 12ªVT/RJ, 1385/01 DA 25ªVT/RJ, 1490/02 DA 40ªVT/RJ, 1543/01 DA 58ªVT/RJ, 1623/02 DA 41ªVT/RJ, 1649/02 DA 25ªVT/RJ, 1828/01 DA 37ªVT/RJ, 1838/00 DA 47ªVT/RJ, 1895/01 DA 47ªVT/RJ, 2061/01 DA 8ªVT/RJ, 2247/96 DA 24ªVT/RJ, 2249/00-5 DA 51ªVT/RJ, 2003.120.059819-7-12ª VARA DE FAZENDA PUBLICA, 2005.51.01.520228-4 DA 3ª VARA FEDERAL DE EXEC. FISCAL. AV-14-M-41208 - TERMO DE ARROLAMENTO: PROTOCOLO 224159 DE 02/09/2005, OFICIO 34.545/2005-DERAT/RJO/GABIN, DE 25/08/2005 DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRAÇÃO NO RIO DE JANEIRO. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 1.648.000,00 (HUM MILHÃO SEISCENTOS E QUARENTA E OITO MIL REAIS). \r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante, ou seja: IPTU e Cedae. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20, parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLOS ALBERTO FONSECA JÚNIOR, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 31 de outubro de 2008. \r\n\r\nLUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 689297"
                            ],
                            "689313": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00208-2006-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Goncalves de Souza [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nRéu: Residencial Colinas do Retiro [Adv. Adriana Varella Siqueira (OAB: RJ 91235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Residencial Colinas do Retiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 45 EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2006-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valesca Leitao Costa [Adv. Saint Clair Leitao Costa (OAB: RJ 134886 - D)]\r\n\r\nReu: Bioativa Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Christian Casar Teixiera (OAB: RJ 139132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valesca Leitao Costa\r\n\r\nComparecer `a SED, na Avenida Gomes Freire, no. 471 - 5o. andar (\r\n\r\npredio do T.R.T.), de 2a. a 6a. feira, das 11:00 `as 17:00h, a fim\r\n\r\nde marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, qu\r\n\r\nando da realizacao da diligencia .\r\n\r\nProcesso: 00474-2001-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO VIANA MORENO [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA MULTIFORTE LTDA.ME [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jeferson Azeredo de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,CONHECENDO DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE OPOSTA, PARA REJEITA-LA.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n28/8/08 .\r\n\r\nProcesso: 00182-2006-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Jorge Litfala [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Jorge Litfala\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01360-1993-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON FELIPE SANTANNA [Adv. Claudia Arantes Silva (OAB: RJ 86498 - D)]\r\n\r\nRéu: GUADALUPE COUTRY CLUB [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILSON FELIPE SANTANNA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2002-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVALDO HOLANDA DA SILVA [Adv. Adriano Jose Lima Bernardo (OAB: RJ 95748 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA GZM DE DISTRIBUICAO [Adv. Jose Augusto Gomes Assis de Almeida (OAB: RJ 26812 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIVALDO HOLANDA DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2005-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Terezinha Machado [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Terezinha Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Machado Goncalves [Adv. Vinicius Alvarenga Freire Junior (OAB: RJ 176480 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unisys Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00116-2000-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA MARIA DE OLIVEIRA DE JESUS [Adv. Maysa Maria Amelia Evangelista (OAB: RJ 55657 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREZA MARIA JALKH [Adv. Tadeu de Sales Pessoa (OAB: RJ 81024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA MARIA DE OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\nINDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, NA FORMA DO ART. 267 , III DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Vaz Tosta Junior [Adv. Klinger Luiz Silva Totti (OAB: RJ 107450 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola de Enfermagem Madre Thereza de Calcuta Ltda. [Adv. Sandro Cordeiro Lopes (OAB: RJ 81757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Vaz Tosta Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos. PRAZO DE 30 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01512-1997-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DA SILVA FERNANDES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTEC SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR EM 30 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00031-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Alencar Tibau Trino [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda., Aut Tatiana de Alencar Tibau Trino\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2007-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Cardoso Prado [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nRéu: Balance Consultoria e Comercio Ltda. [Adv. Eliene Pereira dos Santos (OAB: RJ 72908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Balance Consultoria e Comercio Ltda., Aut Raphael Cardoso Prado\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,CONHECENDO E ACOLHENDO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE FERIAS (2006/2007)\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n06/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yrapuan Carlos Ximenes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Distribuidora S.A., Aut Yrapuan Carlos Ximenes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Fernando Domingues Amaral [Adv. Monica Cosme Barbosa Amaral (OAB: RJ 140546 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Viviane Henrriette Klapperich Cabral (OAB: RJ 132454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nProcesso: 00030-1989-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE CARVALHO [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTER FOOD ALIMENTOS LTDA [Adv. Orlando Goncalves Narciso (OAB: RJ 67904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DE CARVALHO\r\n\r\nAO AUTOR PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2008-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilena Vianna Parr [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nReu: Filo S.A. [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Filo S.A., Reu Lojas Americanas, Aut Marilena Vianna Parr, Reu Tecnodata Serv. Coop. Prof. Aut. Ativ. Adm. Gestao Processo Produtivo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n06/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Souza Tavares [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Aut Renata de Souza Tavares\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n06/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 00241-2006-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar Honorato [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cesar Honorato, Réu Banco Rural S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS A EXECUÇÃO.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n06/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 00207-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozivaldo Lopes de Lima [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Clube Jardim Guanabara [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iate Clube Jardim Guanabara\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ;\r\n\r\nProcesso: 00049-1995-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO MARON FONSECA [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Arion Sayao Romita (OAB: RJ 8363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIME LUIZ RAMOS FILHO, Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut LUIZ ANTONIO MARON FONSECA\r\n\r\nAs partes para apresentarem calculos, em 30 dias sucessivos, permeados por tres dias uteis. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2001-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARAT WALTER BUENO DO NASCIMENTO [Adv. Celia Regina Fernandes (OAB: RJ 57206 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARAT WALTER BUENO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAO AUTOR PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO,EM 90 DIAS,NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2006-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Jesus Franca Belfort [Adv. Fernando Castro Rodriguez (OAB: RJ 117823 - D)]\r\n\r\nRéu: Linde Gases Ltda. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Jesus Franca Belfort, Réu Linde Gases Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS A EXECUÇÃO.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n06/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 01575-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo dos Santos Berriel [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Aut Jairo dos Santos Berriel\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse www.trtrio.gov.br. Data da Decisão:\r\n\r\n06/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 00070-1998-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA CAMARGO [Adv. Emerson Duarte Vianna (OAB: RJ 67453 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTO JOVEM CONFECCOES LTDA [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA CAMARGO\r\n\r\nAO AUTOR PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS AO ANDAMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, NA FORMA DO ART.267, III DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2003-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE GOIS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Réu TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS PARA AS RECLAMADAS. \r\n\r\nProcesso: 00087-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana de Jesus Soares [Adv. Sandfredy Tavares Gurgel (OAB: RJ 113650 - D)]\r\n\r\nRéu: Convida Alimentacao S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Convida Alimentacao S.A., Aut Rosana de Jesus Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos,no prazo sucessivo de 30 dias ,permeados por tres dias uteis para as PARTES.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00352-2005-031-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centro Educacional Espaco do Saber de Campo Grande Ltda. [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nCgto: Valeria Brandao Barros [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centro Educacional Espaco do Saber de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nProcesso: 00370-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Oliveira da Costa [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Oliveira da Costa\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Nogueira Filho [Adv. Charles de Souza Lima (OAB: RJ 135275 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Réu Pró Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProcesso: 00765-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Dutra de Aguiar [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josué Dutra de Aguiar , Réu Manoel Crispun Materiais de Construção S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS E REJEITAR O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. .\r\n\r\nId: 689313"
                            ]
                        }
                    },
                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "685942": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 05/11/2008\r\n\r\n01306-2004-032-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: CONVIP SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CONVIP SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 835,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685942"
                            ],
                            "685941": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00482-2007-032-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Caldeira dos Santos\r\n\r\nRéu: Nova Grille Rio Alimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Nova Grille Rio Alimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 685941"
                            ],
                            "685929": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01460-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nerivaldo Paulino da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nerivaldo Paulino da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.10, bem como para tomar ciência da decisão de fl. 11. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Carneiro Figueirôa [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: Quefácil Mercearia Confeitaria Lanchonete Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Carneiro Figueirôa \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.19 .\r\n\r\nProcesso: 00995-2002-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEILY ENIR MENEZES PEREIRA [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDCURSO ENSINO MEDICO ESPECIALIZADO LTDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEDCURSO ENSINO MEDICO ESPECIALIZADO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará referente a devolução do depósito recursal. - Prazo: 05 (cinco) dias \r\n\r\nProcesso: 01973-1992-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIO SOARES RODRIGUES JUNIOR [Adv. Samir Laurindo dos Santos (OAB: RJ 129501 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Maria Carolina Gomes Pereira Vilas Boas (OAB: RJ 1176 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELIO SOARES RODRIGUES JUNIOR, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial e do esclarecimento do perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02298-1990-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON DE NOBREGA E SILVA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA RIOGRANDENSE S/A VARIG [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AEREA RIOGRANDENSE S/A VARIG\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará decorrente da devolução do depósito recursal. - Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01455-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Timotheo de Carvalho [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Makro Atacadista S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Timotheo de Carvalho\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.07. \r\n\r\nProcesso: 01443-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Carvalho [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Carvalho \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.12, bem como para tomar ciência da decisão de fl.13. \r\n\r\nProcesso: 01440-2008-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaac Vitorino Bento [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nReu: SBC Saneamento Básico e Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Vitorino Bento\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.15. \r\n\r\nProcesso: 01441-2008-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Antunes Ferreira [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Sons Comércio Indústria e Agência de Navegação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Antunes Ferreira\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.62. \r\n\r\nProcesso: 01445-2008-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Monteiro de Pontes [Adv. Raphael Britto Siqueira (OAB: RJ 145415 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Real e Benem. Soc. Portuguesa Benef. RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvania Monteiro de Pontes, Aut Gilvan Ubelino de Pontes, Aut Maria do Carmo Monteiro de Pontes\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.29. \r\n\r\nProcesso: 01450-2008-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Raimundo de Paula Sant Anna [Adv. Felipe Jorge Barbosa Martins (OAB: RJ 129415 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmoto Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Raimundo de Paula Sant Anna\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.15. \r\n\r\nProcesso: 01439-2008-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Andrade Borges [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanirio 445 Comercio e Serviços Especializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Andrade Borges \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.20. \r\n\r\nProcesso: 01444-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Alves Chaves [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nRéu: Confix Construções e Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Alves Chaves\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.21. \r\n\r\nProcesso: 00283-2005-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Milton de Lima [Adv. Helena Voloch Karbel (OAB: RJ 87702 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Laboratorio Enila Ind e Com de Prod Quimicos Farm S.A. [Adv. Nelly Maria Potter Welton (OAB: RJ 99014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Laboratorio Enila Ind e Com de Prod Quimicos Farm S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Lopes [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Aut Marcos Henrique Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, bem como do recolhimento previdenciário e fiscal, em 05 dias sob pena de execução.\r\n\r\nem R$ .\r\n\r\nProcesso: 00500-2005-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaydson Avila Galdino da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Trust Way Encomendas Expressas Ltda. [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Glaydson Avila Galdino da Silva, Réu Trust Way Encomendas Expressas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2007-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cislene Batista dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Edvan Borges Cardoso [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edvan Borges Cardoso\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2005-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Rodrigues Damasceno [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nReu: Fatta Prestacao de Servicos Gerais S/C Ltda. [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fatta Prestacao de Servicos Gerais S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2006-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: David da Rocha Amorim [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Servicos Especializados Ltda, [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfa Servicos Especializados Ltda,, Aut David da Rocha Amorim\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, bem como para a comprovação do recolhimento previdenciário observando os parametros de fl. 77, ficando ciente desde já, que o IRRF será expedido alvaraá a receita federal, na época oportuna, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01221-1989-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO VALENCIO DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO VALENCIO DOS SANTOS, Réu EDITORA JB S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 515, bem como a reclamada deverá efetuar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01010-2006-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Elias Aprigio da Silva [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Elias Aprigio da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 131 que dispensou o autor do pagamento das custas. - Prazo: 05 cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01446-2008-032-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hécio Gomes Engenharia e Comércio Ltda. [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nCgto: Reinaldo Ferreira do Carmo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hécio Gomes Engenharia e Comércio Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante para que deposite a quantia que entende devida, no prazo de 05 dias, nos termos da lei (CPC, art. 893, I), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01466-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Souza e Silva Roque [Adv. Gustavo Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 144336 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Souza e Silva Roque\r\n\r\nVenha o autor regularizar a petição inicial, com cópia ao réu, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito conforme despacho de fl. 154. \r\n\r\nProcesso: 01457-2008-032-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Naio do Brasil Barbosa Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante para que deposite a quantia que entende devida, no prazo de 05 dias, nos termos da lei (CPC, art. 893, I), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00619-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uanderson Santos Bezerra [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Tritema Comercial de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Lucio Antonio Simoes Cabral (OAB: RJ 91741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tritema Comercial de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01056-1997-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GABRIEL DA SILVA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: FLORESDAMA INDUSTRIA COMERCIO PLASTICOS LTDA [Adv. Eliane Ribeiro Brum dos Santos (OAB: RJ 25909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLORESDAMA INDUSTRIA COMERCIO PLASTICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.224, devendo proceder o recolhimento das custas com o código correto - Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01257-1992-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NEUMA DE ALBUQUERQUE MOLETTA [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA BORRACHA SA [Adv. Arturo Conti Netto (OAB: RJ 145517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA BORRACHA SA\r\n\r\nvenha o réu efetuar o pagamento dos honorários do leiloeiro, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01454-2007-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Oiticica Werneck Passos [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Thais da Cunha e Silva Jacobsen [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thais da Cunha e Silva Jacobsen\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2004-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES VIEIRA BARCELOS [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, sob pena de execução, bem como a comprovação do recolhimento previdenciário observando os parametros indicados a fl. 319/320, em 05 dias, ficando ciente desde já que quanto ao IRRF será expedido alvara a Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2005-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Miranda da Silva [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Medica Odontologica Celeiro Comum dos Servidores da UERJ [Adv. Marco Antonio dos Reis Rosa (OAB: RJ 61284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopresgel Cooperativa dos Prestadores de Servicos em Geral\r\n\r\nTomar ciência da homologação do acordo. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01619-2004-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON PEREIRA NUNES [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira (OAB: RJ 78521 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTO FELIZ ESTACIONAMENTO LTDA [Adv. Edmilson Sobral Ferreira da Silva (OAB: RJ 113733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON PEREIRA NUNES\r\n\r\nTomar ciÇencia do despacho de fl.111, devendo dar meios e modos para prosseguimento da execução. - Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01667-2005-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto da Silva Amorim [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto da Silva Amorim\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no prazo de 48 horas, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01724-2006-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Wagner [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Wagner\r\n\r\nVenha o autor efetuar o pagamento dos emolumentos na forma da lei. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00223-2000-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS NEVES CLAUDINO [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: BEST CLEAN [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEST CLEAN\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2003-032-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DELCIMAR DOMINGUES VICENTE [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nReu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 128, bem como ao pagamento em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00552-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Morais Blasco Junior [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2002-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DA SILVA CIQUEIRA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA TRITICOLA ERECHIM LTDA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA TRITICOLA ERECHIM LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2007-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deodoro da Fonseca Alvares [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deodoro da Fonseca Alvares, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2006-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Felipe Moreth da Silva [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Francap Alimentos Ltda [Adv. Marcello Moreira da Silva (OAB: RJ 89129 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francap Alimentos Ltda, Réu Neonutri Comercio Desenvolvimento de Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Oliveira Rios [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Jeronimo Barboza Faria (OAB: RJ 72099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetor Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob\r\n\r\npena de execucao através de penhora pelo sistema Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2003-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LASMAR MANSSOUR [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO LASMAR MANSSOUR, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01664-2005-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloina dos Santos Ramos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: New Cook Restaurantes Ltda. [Adv. Solon de Almeida Cunha (OAB: SP 87844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Cook Restaurantes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01716-2002-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DE SOUZA ARAUJO [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos irão ser arquivados com baixa. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01807-2005-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo da Silva Natal [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinaldo da Silva Natal, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01852-2003-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS VIEIRA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA, Aut LUIZ CARLOS VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvara à Receita Federal. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01293-2007-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rossini Cardozo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2002-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PATROCINIO DE MELO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 400 devendo comprovar o recolhimento de FGTS atraves de guia propria e recolhimentos previdenciários, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01542-2007-032-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercado Luxo dos Reis de Caxias Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nCgto: Ademir Batista Virginio\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercado Luxo dos Reis de Caxias Ltda.\r\n\r\nVenha o autor fornecer o endereço atual do consignatário. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01124-2007-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Souza [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2007-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose do Nascimento [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2007-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Assuncao Coelho [Adv. Ottilia Regina P G da Silva (OAB: RJ 73141 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aguia Branca S.A. [Adv. Pedro Paulo Vieira Barbosa (OAB: RJ 86807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Assuncao Coelho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01024-1995-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS TEODOSIO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS TEODOSIO DA SILVA, Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, bem como para comprovação do recolhimento previdenciario e do IRRF (conforme demonstrativo de fls. 469), sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2004-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO MAIA ARAUJO [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: EASYCOB CONSULT TREIN ASSESS EMPRESARIAL LTDA [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EASYCOB CONSULT TREIN ASSESS EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00703-2006-032-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Villa Del Sol Residences [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanique Morgado da Silva [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condominio do Edificio Villa Del Sol Residences\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-032-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Estado da Arte Informatica e Tecnologia Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Rodrigo Costa de Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Estado da Arte Informatica e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2008-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Bernardino da Silva Gomes [Adv. Maria Helena Barros de Oliveira (OAB: RJ 89362 - D)]\r\n\r\nReu: Pontocom Express [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Pontocom Express\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2006-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson da Conceicao Jose (Espolio de) [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRéu: Hot Pizza Restaurante e Pizzaria [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hot Pizza Restaurante e Pizzaria\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alexandre Rosa [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Genesis de Jacarepagua Ltda. [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Genesis de Jacarepagua Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-032-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Regina Frazao Vaz Pimentel [Adv. Moacir Cordeiro Galvao (OAB: RJ 45864 - D)]\r\n\r\nReu: Qualivida Farmacia e Conveniencia Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Qualivida Farmacia e Conveniencia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Celio de Oliveira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Fármacia Keiko Ltda [Adv. Pedro Figueira Campos (OAB: RJ 38194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fármacia Keiko Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2005-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lea Neves Vieira Barreto [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nReu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nId: 685929"
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                                "033/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que JOSE MONTEIRO NETO (Adv. Carlos André Ribeiro de Castro - OAB/RJ: 036211/D) move a UBM - UNIÃO BRASILEIRA DE MINEIRAÇÃO S/A (Adv. Ney Pataro Pacobahyba - OAB/RJ: 030530/D), TERCEIRO INTERESSADO ORIENT MIX FITOTERÁPICOS DO BRASIL LTDA (Adv. Bernard Barbosa da Rocha - OAB/RJ: 085120/D), Proc n. RT 02495-1985-033-01-00-5, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR MUCIO NASCIMENTO BORGES, MM. Juiz Titular na 33ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 21.01.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 03.02.2009, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 360, designado(s) como: IMÒVEL: Área edificada de 863m2, situada na Estrada da Pedra Negra, n. 295, no terreno que tem características e confrontações conforme certidão do 9º Oficio do Registro de Imóveis, sob a matricula n. 55.946, ficha 01, avaliado em R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais). Arrematação: a vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório ate o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 360. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARCIA RIBEIRO DA COSTA LIMA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MUCIO NASCIMENTO BORGES, MM. Juiz Titular na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 689362"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01369-2003-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES BALBINO [Adv. Pedro Neves Heleno (OAB: RJ 60291 - D)]\r\n\r\nReu: PRESITEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PRESITEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 303 pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01371-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Ribeiro de Souza Affonso [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio de Analises Clinicas Baronesa Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Ribeiro de Souza Affonso\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01022-2004-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON TEIXEIRA FERNANDES [Adv. Terezinha Mendes de Jesus (OAB: RJ 1554 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)], Réu: GRAHAM BELL TELECOM SISTEMA SEG BRASIL LTDA [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2007-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Josinaldo da Silva [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Tribuna da Imprensa S.A. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Josinaldo da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Copque de Sant Anna [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, , pelo prazo sucessivo de 8 dias, a começar pela primeira reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00401-2004-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE SANTOS BRASILIENSE [Adv. Roberto Pizziale Teixeira (OAB: RJ 53418 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Luiz Alberto Lichtenstein Balassiano , Réu: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE SANTOS BRASILIENSE\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Gomes de Lima [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Yedda Storino Perrotta [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Yedda Storino Perrotta\r\n\r\nManifestar-se sobre peticaofl 70/86 pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2004-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA SOUZA [Adv. Divanildo Cosme Queiroz Vieira (OAB: RJ 63255 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Freitas de Agonia, Réu: Marlene de Araujo Bastos, Réu: Sergio Ruy Nascimento Bastos, Réu: ETHOS ELETRO ELETRONICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA SOUZA\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2002-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO GOMES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO GOMES\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00017-1999-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA MATZ [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CONSTANCIA TECELAGEM S A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA MATZ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard Alves de Carvalho [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: Sendas Dsistribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu Sendas Dsistribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gedeao Ferreira Procopio [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerante Convencao Rio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Barboza Trigo (OAB: RJ 72581 - D)], Réu: Marco A. de Souza [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marco A. de Souza, Réu Refrigerante Convencao Rio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de sucessivo 8 (oito)\r\n\r\ndia, a começar pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Mesquita Menezes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: Criativa Publicidade Ltda., Réu: Cooperativa Producoop Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Mesquita Menezes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls253. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01421-2006-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Silva de Oliveira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Socorro Clinico Prontocor Ltda. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pronto Socorro Clinico Prontocor Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca de novos cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-2007-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Santos Barros [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Santos Barros\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01058-2008-033-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cerealista Ceasa Centro Oeste Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgto: Valdete Gonçalves Martini \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cerealista Ceasa Centro Oeste Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2004-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE DE OLIVEIRA AZEVEDO [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MODELAR TIJUCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento do autos, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00928-1996-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA CIRNE MAIA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA CIRNE MAIA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00935-1996-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO SANTOS DA SILVA [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: COMP ESTADUAL ENG DE TRANSP LOGISTICA/CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2002-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO E GARAGEM SANTO AGOSTINHO LTDA, Réu: GRUPO EMPRESARIAL SOPOSTOS LTDA (SOCIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00944-2006-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sulamita de Fatima Lima Pires [Adv. Antonia Souza Lopes Ferreira Pinto (OAB: RJ 76041 - D)], Aut: Marisa Barbo Oliveira [Adv. Antonia Souza Lopes Ferreira Pinto (OAB: RJ 76041 - D)], Aut: Lucimar Carla dos Santos Fernandes [Adv. Antonia Souza Lopes Ferreira Pinto (OAB: RJ 76041 - D)], Aut: Edinalda Porfirio Ramos [Adv. Antonia Souza Lopes Ferreira Pinto (OAB: RJ 76041 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)], Réu: Location Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Carlos Alberto Domingues Escobar (OAB: RJ 107502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinalda Porfirio Ramos, Réu Location Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, a iniciar-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00672-2004-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ITA REPRESENTACOES PRODUTOS FARMACEUTICOS SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.293/294, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-2002-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NAILDE DE LIMA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRE LUIZ DA SILVA NOJOSA, Réu: JOAO ALVES NOJOSA, Réu: RESTAURANTE ADEGA PONTO 01\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NAILDE DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2005-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johnny Quintino dos Santos [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alexandre Costa Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johnny Quintino dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido de dilação do prazo, por mais 30 dias, mantidas as determinações de fl.46. \r\n\r\nProcesso: 00602-2006-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeci de Souza Coelho [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2008-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronan dos Reis Rodrigues [Adv. Maria Lucia Gomes Moreira (OAB: RJ 80706 - D)]\r\n\r\nReu: Selvagem Café Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronan dos Reis Rodrigues \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 26/29, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00532-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Bentevengue Lima Junior [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ, Aut Roberto Bentevengue Lima Junior, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00458-1999-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO SILVA PEREIRA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARQUES TEMATICOS S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias, sob pena de imediata execução. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Tompson da Silva [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Tompson da Silva \r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda, Aut Vera Lucia da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2005-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Carvalho Cavalcanti [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: NT Loterias Ltda. [Adv. Sergio Luiz da Rocha (OAB: RJ 64998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NT Loterias Ltda.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00256-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Sidarta Saldanha da Silva [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping Casa Mobili Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: DTS Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Participacoes Mediacast Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)], Réu: Andrade logistica Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andrade logistica Ltda., Réu DTS Telecomunicacoes Ltda., Aut Pablo Sidarta Saldanha da Silva, Réu Participacoes Mediacast Ltda., Réu Shopping Casa Mobili Ltda\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 215, 230, 251 e 252.\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvarino Barbosa da Silva [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01320-2006-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena dos Santos [Adv. Albert Papera Araujo (OAB: RJ 110500 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Bitter Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência da devolução de prazo, como requerido, pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2005-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Dambroysk [Adv. Michaelli Mota Cabo (OAB: RJ 135800 - D)]\r\n\r\nRéu: Mimi 210 Comercio Ltda. - Mercado Infantil [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mimi 210 Comercio Ltda. - Mercado Infantil\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 213, que indeferiu o pedido de concessão de novo prazo, devendo a reclamada comprovar o depósito dos honorários periciais estimados às fls. 211, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-2005-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei Ferreira da Costa [Adv. Alessandro Marcos Ignacio Leal (OAB: RJ 110615 - D)]\r\n\r\nRéu: Nobilis Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinei Ferreira da Costa, Réu Nobilis Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 132, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor de R$ 650,88 referente a multa de 10% calculadas sobre o valor do depósito comprovado às fls. 106, pelo prazo de 5 dias, pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 01251-2003-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBALDO ANTONIO REGO FILHO [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda., Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut UBALDO ANTONIO REGO FILHO\r\n\r\nPor negado o Agravo de Instrumento, prossiga-se a execução de forma definitiva, cientes as partes da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos.\r\n\r\nCientes as partes, ainda, de que foi convolado em penhora o saldo do depósito de fls. 92 equivalente a 366.132,723112 TRs pro rata.\r\n\r\nProcesso: 01132-2002-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA CABRAL FIGUEIREDO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO SA [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO SA\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Nunes Pereira [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Taurus 18 Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Octavio Cordeiro de Carvalho Fernandes (OAB: RJ 116861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Taurus 18 Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do autor, de fls. 58/59, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00778-2000-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE ARAUJO PASSOS [Adv. Marly Thiebaut (OAB: RJ 33166 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: Krauss Archanjo Mansur (socio da 1a. reclamada), Réu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Martinho Ferreira de Moura (socio 1a. reclamada), Réu: Francisco Jose Mansur (socio da 1a reclamada)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JOSE ARAUJO PASSOS\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 263.\r\n\r\nProcesso: 01052-1997-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIL DO CARMO DA CRUZ [Adv. Gilson Pessanha Ramos (OAB: RJ 63948 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIL DO CARMO DA CRUZ\r\n\r\nFornecer peças para formação do precatório, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01103-2007-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair da Conceicao Monteiro [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol, Réu: LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair da Conceicao Monteiro\r\n\r\nFornecer o endereco atual da segunda reclamada (Prosol), em face da devolução da notificação de fls. 138 com a indicação \"mudou-se\"., em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00218-1991-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS MATIELI CONTI [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTA DO SOL CONFECCOES LTDA [Adv. Ney Alvares Pimenta Filho (OAB: RJ 62736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS MATIELI CONTI\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline da Silva Dias [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Amesc Associacao Medica Espirita Crista Ltda. [Adv. Jose Maria Pinheiro Madeira (OAB: RJ 36532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline da Silva Dias\r\n\r\nCiência dos recolhimentos previdenciário e fiscal, conforme já determinado às fls. 187, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00512-2005-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Capitulino da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Capitulino da Silva, Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias sucessivos, começando pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00485-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fragoso da Silva [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fragoso da Silva, Réu Nextel Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). Bem como tomar ciência que o saldo do depósito de fl 399 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00551-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Paiva Fernandes da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Twin Locacoes Ltda. [Adv. Fabio Pelegrineti Lourenco (OAB: RJ 62189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Paiva Fernandes da Silva, Réu Twin Locacoes Ltda.\r\n\r\nCiência de que foi deferido o benefício da gratuidade de Justiça, por presentes os requesitos que o autorizam. Recebido o recurso interposto, ao recorrido pelo prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Ferreira da Penha [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Digital Master Rio Antenas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Ferreira da Penha\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00989-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denize Bentes Nogueira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Denize Bentes Nogueira\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01231-1999-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO BENJAMIM DE MIRANDA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut RICARDO BENJAMIM DE MIRANDA\r\n\r\nTomar ciência que foi determinada a realização de perícia conforme despacho de fl 570. \r\n\r\nProcesso: 00226-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander Marques do Carmo [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Printers Editora e Grafica Ltda. [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander Marques do Carmo, Réu Prime Printers Editora e Grafica Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao, em dez dias, devendo, ainda, a reclamada proceder a entrega das guias para levantamento do FGTS, prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2002-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDA BRAZ [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDA BRAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela reclamada, prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00412-1997-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA SILVA FRANCO [Adv. Flavio Jorge da Graca Martins (OAB: RJ 32442 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COL ORIENTACAO PESSOAL LTDA [Adv. Anita Maron de Mello Vilardo (OAB: RJ 20631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DA SILVA FRANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 206/213, da 3ª Vara Cível, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-1993-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DAUD PEREIRA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - Em Recuperacao Judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte SOLANGE DAUD PEREIRA, Agdo VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos do perito, no prazo de 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00557-2000-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLENE AFONSO [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO\r\n\r\nManifestar-se s/certidao negativa do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00652-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciano Guimarães Viana [Adv. Orlando Ribeiro Duarte (OAB: RJ 140473 - D)]\r\n\r\nRéu: Ripas Serviços de Obras e Pinturas Ltda. ME [Adv. Euclides Francisco da Silva Júnior (OAB: RJ 72470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ripas Serviços de Obras e Pinturas Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da Contribuição Previdenciária e do Imposto de Renda, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00248-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Silva Coelho [Adv. Marcos Knopp (OAB: RJ 128373 - D)]\r\n\r\nRéu: Biscoitos Kedelicia de Pirai Ltda. [Adv. Ardson Soares Junior (OAB: RJ 109353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Silva Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da Carta Precatória, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00262-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Ribeiro da Silva [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Ribeiro da Silva\r\n\r\nComprovar o depósito do valor dos honorários periciais, nos termos da petição de fls. 121, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00349-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ovenildo da Silva Costa [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Aterpa [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)], Réu: 25 de Dezembro Reformas e Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ovenildo da Silva Costa\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 88/89, com recolhimentos previdenciários, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00405-2008-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Pereira [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nReu: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00153-2008-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcellus Rodrigues Rangel [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nReu: Le Pain Confeitaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcellus Rodrigues Rangel\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a indicação \"mudou-se\". \r\n\r\nProcesso: 00173-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira Ferreira [Adv. Odail Ramos (OAB: RJ 131482 - D)]\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Arthur Antonio Sendas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pereira Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da Carta Precatória, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00201-2007-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Jesus Oliveira [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson de Jesus Oliveira\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01342-2007-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Soares Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Venancio Produtos Farmaceuticos Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Soares Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 197/199, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-2007-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Leobons Reis [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nRéu: Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Leobons Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Sr. Oficial de Justica, nos autos da Carta Precatória Notificatória, no prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01399-2005-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Henriques da Silva Junior [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Creditos S/C Ltda. [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Panamericano S.A., Rcdo Panamericano Administradora de Cartoes de Creditos S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01039-1999-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LANA CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE FREITAS NETO, Réu: ELTON DE FREITAS VIEIRA, Réu: JOSE FERNANDO PRAZERES, Réu: CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS CEJOF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LANA CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução da sua notificação com a indicação \"mudou-se\" .\r\n\r\nProcesso: 01262-1998-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ROBERTO GOMES [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)]\r\n\r\nRéu: IBPI CENTRO DE ESTUDOS RIO DE JANEIRO S A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBPI CENTRO DE ESTUDOS RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\nComprovar recolhimento do Imposto dfe Renda, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01288-1999-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE ALVES VIEGAS [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: FARINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE ALVES VIEGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa nos autos da Carta Precatória devolvida às fls. 355/363, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00682-2004-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VALENTIM DOS SANTOS [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Ferreira Rosa\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Realengo\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nId: 689372"
                            ],
                            "689380": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01634-2001-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01628-2003-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAMS KRASZNITSZKY DE ARAUJO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene Pereira do Nascimento (socia), Réu: Joaquim Mariano da Silva Neto (socio), Réu: GRUPO EMPRESARIAL SOPOSTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAMS KRASZNITSZKY DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02021-1997-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY LAZARO ROCHA DA SILVA [Adv. Uilton de Azevedo Dantas (OAB: RJ 64445 - D)]\r\n\r\nRéu: PVS EMPREITEIRA LTDA, Réu: Paulo Vitorio Empreendimentos e Servicos Ltda-sucesora de PVS Empreend\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY LAZARO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01665-1997-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DE MACEDO SOARES [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nRéu: DECOGRAN GRANITOS E MARMORES [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DECOGRAN GRANITOS E MARMORES\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor da petição de fls.237/238, devendo comprovar o recolhimento da cota previdenciária, pelo prazo de 05 dias, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 02067-2000-033-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: FLAVIO DA COSTA MOREIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte FLAVIO DA COSTA MOREIRA, Exdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01642-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Alvarenga de Freitas [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nTomar ciência do início da execução previdenciária devendo comprovar o respectivo depósito em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01748-2003-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nReu: ACQUAMAN PISCINAS COM SERVICOS LTDA, Reu: CONDOMINIO PORTO FELICE, Reu: Silvia Ivo Goncalves, Reu: Richard Arruda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01742-2003-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE DIAS ALVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Giovani Silva de Souza (socio), Réu: OFFICINA YONG E BASIC BIJUT PIERCING TAT LTDA, Réu: Marco Aurelio Castro Freitas (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE DIAS ALVES\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02287-1999-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Edna Maria de Macedo Ferreira (OAB: RJ 74199 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de habilitação de crédito, devendo fornecer as cópias descrita a fl.196, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02117-1996-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MOREIRA DE LIMA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ROCHA ENGENHARIA E CONSTRUCAO SA [Adv. Valentim Theophilo dos Santos Filho (OAB: RJ 49219 - D)], Réu: LAER ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA [Adv. Valentim Theophilo dos Santos Filho (OAB: RJ 49219 - D)], Réu: OPAS REVESTIMENTOS LTDA [Adv. Valentim Theophilo dos Santos Filho (OAB: RJ 49219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSTA ROCHA ENGENHARIA E CONSTRUCAO SA, Réu LAER ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, Réu OPAS REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.399/400 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02234-1998-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIDIO MARQUES DA SILVA [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIDIO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02580-1992-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR HENRIQUE TABALIPA E OUTROS [Adv. Marcelo Froes (OAB: RJ 64752 - D)], Aut: EDINA VILLAS BOAS BRAVO, Aut: CARLA DOMINGOS AZEVEDO, Aut: CAROLE JACQUELINE LACROIX [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)], Aut: DENISE DO NASCIMENTO E QUEIROZ SILVA, Aut: DORALINA NELI PINTO DA SILVA, Aut: ZULMIRA DE SOUZA SOARES [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: FAG ARQUITETURA PROMOCIONAL S/A [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR HENRIQUE TABALIPA E OUTROS, Aut CAROLE JACQUELINE LACROIX\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 02106-2000-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO BATISTA GUERRA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: CJ EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO BATISTA GUERRA\r\n\r\nEsclarecer o seu pedido, pelo prazo de dez dias, uma vez que não constam nos presentes autos qualquer juntada de documentos necessários à expedição de crédito. \r\n\r\nProcesso: 02226-1990-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DE BRITO COSTA [Adv. Nelson Luiz de Miranda Gomes (OAB: RJ 71296 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Galliza Pereira (Repres. Legal), Réu: Roberto Oliveira de Sa (Represent. legal), Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DE BRITO COSTA\r\n\r\nTomar ciência da decretação de falência da reclamada noticiada às fls. 367/368, para manifestações pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01704-2002-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO MAIA PUJALS [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO MAIA PUJALS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela reclamada, pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01558-2006-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Soares de Souza [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Soares de Souza, Réu Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01597-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luara Cristina Barbosa de Souza [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A., Réu: Tim Celular [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luara Cristina Barbosa de Souza\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01917-1998-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOAO D ANZICOURT RIBEIRO [Adv. Richard de Assis Rodrigues (OAB: RJ 52268 - D)]\r\n\r\nRéu: EMP TECNICA PIANKA ECEC OBRAS ESPECIAIS LTDA [Adv. Manoel Jose da Cunha Chaves (OAB: RJ 72236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOAO D ANZICOURT RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se s/certidao negativa do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nId: 689380"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "690023": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00767-2005-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira [Adv. Vanda Julianelli Jardim (OAB: RJ 96279 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Roger Couto Doyle Ferreira (OAB: RJ 129997 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitra Seguranca Privada Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 215: \" Considerando que a segunda reclamada apresentou a petição de fls. 214 quando já há muito esgotado o prazo concedido pela ata de fls. 165/166, declaro preclusa a portunidade para a mesma arrolar testeunhas, pelo que determino que as traga independente de intimação, sob pena de perda de prova, na forma do art. 412,§ 1o, do CPC\" \r\n\r\nId: 690023"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "687122": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00038-2002-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GODOY [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nReu: FERNANDO GUILHERME TEIXEIRA BICALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR GODOY\r\n\r\nFornecer o número da inscrição do reclamante no PIS ou o seu número de NIT, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00055-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Souza [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Braz Empreendimentos Imobiliarios e Participacoes Ltda. [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls 63. \r\n\r\nProcesso: 00089-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Cristina Lameirao [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Cristina Lameirao\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em 30 dias meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art. 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00120-2001-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANA DE SOUZA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nReu: CEDEN CENTRO EDUC DESENVOLVIMENTO NATURAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line, não foram encontrados ativos financeiros da parte executada, fornecer em 30 dias os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata aplicação da regra prevista no art. 40 da Lei 6380/80. \r\n\r\nProcesso: 00172-2004-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LAUREANO DE ARAUJO BARROS [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: CT RIO COOP TRANSP PASSAGEIROS URBANOS ERJ [Adv. Jose Alexandre Moraes Pereira (OAB: RJ 88570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LAUREANO DE ARAUJO BARROS\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line, não foram encontrados ativos financeiros da executada, fornecer, em 30 dias, os meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00190-2003-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DA SILVA FIGUEIREDO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nReu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Reu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 141 e seguintes. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Faustino [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nReu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência para os efeitos do art. 884, da CLT, de que foi convolado em penhora o depósito de R$ 5.290,00, bloqueado dos valores que o executado tinha a receber do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00314-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardo Barbosa Neto [Adv. Nilton Braz da Silva (OAB: RJ 88551 - D)]\r\n\r\nRéu: Total Dry Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardo Barbosa Neto\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line, não foram encontrados ativos financeiros da executada, fornecer em 30 dias meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art. 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00367-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Conceicao [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Conceicao\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line, não foram encontrados ativos financeiros da executada, fornecer em 30 dias meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art. 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00470-2002-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTH COSTA JACOBINA [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: DWLA TELECOM TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERTH COSTA JACOBINA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line, não foram encontrados ativos financeiros da executada, fornecer em 30 dias os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art. 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00466-2003-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DA SILVA GUIMARAES [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00509-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Conceição de Souza [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Vídeo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Conceição de Souza\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o atual endereço da segunda reclamada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00513-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rosa Canuto Pereira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda., Réu: Casa da Moeda do Brasil - CMB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Rosa Canuto Pereira\r\n\r\nTomar ciência do Contrato Social da primeira reclamada, a fim de requerer o que for de seu interesse,no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00520-2003-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DOS SANTOS PADILHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DOS SANTOS PADILHA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line, não foram encontrados ativos financeiros da executada, fornecer em 30 dias os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art. 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00549-2003-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENITA GOMES SANTOS [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: SAUTEC TECNOLOGIA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENITA GOMES SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 129. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00670-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Rodrigues Mendes [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Editora O Dia [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: Armstrong Servicos Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Réu Editora O Dia\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2003-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO TEIXEIRA DA HORA [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OESTE RIO LTDA [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OESTE RIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 200: Valor bruto da condenação = R$ 51.722,01, equivalente a 4.369.416,79 TR. Intimada a ré ao depósito em 48 horas, quando deverá apresentar o cálculo do IR devido. Na omissão, o IR será calculado observando-se o percentual de 67% que equivalem às verbas tributáveis. Outrossim, a reclamada deverá comprovar em 10 dias os recolhimentos devidos, sob as penas da Lei. Ciente a executada de que o não cumprimento espontâneio da obrigação, no prazo de 15 dias, importará na aplicação da multa prevista no art. 475 J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00685-2004-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANA PEREIRA DA SILVA [Adv. Leila Maria Leandro Figueiredo (OAB: RJ 57833 - D)]\r\n\r\nReu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em 30 dias os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00732-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joceir de Oliveira Fernandes [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nRéu: Acequip Metalurgica Industria e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joceir de Oliveira Fernandes\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line, não foram encontrados ativos financeiros da executada, fornecer em 30 dias os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00731-1996-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACQUELINE DE MEDEIROS EUFRAZIO [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTONAGEM TURIACU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACQUELINE DE MEDEIROS EUFRAZIO\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line, não terem sido localizados ativos financeiros da executada, fornecer em 30 dias meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena da execução ser imediatamente suspensa, na forma do art. 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00740-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Vanelis Pacheco [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e tyranspor tes de Valores, Réu: Pires Infra-estrutura, Saneamento e servicos Auxiliares Ltda, Réu: Centro de Fornacao e aperfeicoamento Profissional de Seguranca, Réu: Pires Administracao e Participacao S/A, Réu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda., Réu: SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Réu: Pires Administracao Palnejamento e Particiapacao S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00742-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Porto [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transinacar Turismo e Transportes Ltda. [Adv. Marcelle Gomes Marques (OAB: RJ 138328 - D)], Réu: Instituto Sepetiba Ltda. [Adv. Marcelle Gomes Marques (OAB: RJ 138328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Porto\r\n\r\nConsideando-se que, procedida a penhora on line, não foram encontrados ativos financeiros em nome da executada, fornecer em 30 dias meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art. 40, da Lei nº 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00756-1995-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERACLITOS FERREIRA ATHANASSIADOU [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00780-2004-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ASSUNCAO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE MAGDALA SEIXAS FERREIRA [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE MAGDALA SEIXAS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01050-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvan Silva [Adv. Cosme Teixeira Pinto (OAB: RJ 73549 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvan Silva\r\n\r\nFornecer, em 10 dias, informações acerca do atual e completo endereço do reclamado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nQuebra Processo: 01055-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcyr Soares [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcyr Soares\r\n\r\nDevolvida a CPE com certidão negativa. Requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01020-2005-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edwiges Rita Furtado [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: Radiodifusao Verde Amarela Ltda. - 1440 Livre AM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edwiges Rita Furtado\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line, não foram encontrados ativos financeiros em nome do executado, fornecer em 30 dias os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01117-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO FERNANDES DE SOUZA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)], Aut: JULIO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: FRECHAL CONSTRUCAO E MANUTENCAO PREDIAL [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em 30 dias os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01109-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Fernandes de Almeida [Adv. Alcione Gauze Soares (OAB: RJ 48207 - D)]\r\n\r\nRéu: Apigar Servicos Ltda. ME [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Fernandes de Almeida\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line, não foram encontrados ativos financeiros da executada, fornecer em 30 dias os meios necessários para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01176-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Montenegro da Rosa [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES DO BRASIL LTDA. [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nManifestar-se quanto aos cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que há AI pendente de decisão. Havendo discordância, deverá o reclamado vir com o demonstrativo aritmético dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 01187-1993-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIANO GONCALVES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIANO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre os termos do Ofício de fls 31e seguintes. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01325-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Schoen Marins [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Metalurgico Elpidio Evaristo dos Santos, Réu: Sindicato dos Metalurgicos do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Schoen Marins\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 87, na qual o 1º reclamado requer pauta da presidência para acordo. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02287-1991-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DOS SANTOS MARTINS [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CIFRAO-FUND DE PREV DA CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Cesar Boechat (OAB: RJ 71225 - D)], Réu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nInformar a data do nascimento do reclamante, bem como o nome de sua genitora e confirmar o número do CPF do reclamante, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01341-2006-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Terezinha Ludovice [Adv. Hamilton Santos de Morais (OAB: RJ 133632 - D)]\r\n\r\nReu: Wilma Perez de Rezende [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Wilma Perez de Rezende\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados e se encontram à sua disposição na Secretaria da Vara pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 687122"
                            ],
                            "687123": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-035-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Gomes Rodrigues\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG, Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 02/02/2009, às 14h00min, na 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.\r\n\r\nCaso deseje produzir prova testemunhal deverá vir com rol completo em 10 dias ou trazer suas testemunhas independente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 01198-2005-035-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Azevedo\r\n\r\nRéu: ZMM Servicos de Manutencao Ltda., Terplan Engenharia Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Terplan Engenharia Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 55/58: PROCEDENTE EM PARTE o pedido da autora, para condenar as reclamadas solidariamente. Custas de R$ 246,00, pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 12.300,00, valor da condenação/alçada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687123"
                            ],
                            "687124": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00767-2006-035-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz da Silva\r\n\r\nRéu: MTA Planejamento e Seguranca Ltda A/C SOCIA ROSANA MEATO VARGAS, Municipio do Rio de Janeiro, MTA PLANEJAMENTO E SEGURANCA LTDA N/P TEREZINHA YORIKO F. DE OLIVEIRA, MTA PLANEJAMENTO E SEGURANCA LTDA N/P LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, MTA PLANEJAMENTO E SEGURANCA LTDA N/P RITA DE CASSIA PINTO DUARTE, MTA PLANEJAMENTO E SEGURANÇA LTDA., na pessoa do sócio: MAURO JOSÉ ROBERTO BACELLAR, MTA PLANEJAMENTO E SEGURANÇA LTDA, n/p sócio: ADEILTON ILDEFONSO DOS SANTOS \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MTA PLANEJAMENTO E SEGURANÇA LTDA, n/p sócio: ADEILTON ILDEFONSO DOS SANTOS , MTA PLANEJAMENTO E SEGURANÇA LTDA., na pessoa do sócio: MAURO JOSÉ ROBERTO BACELLAR, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/02/2009 às 13:10 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687124"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "ORDEM DE SERVIÇO No. 01/2008\r\n\r\nO Doutor JOSE MONTEIRO LOPES, Juiz do trabalho titular da 36ª. Vara do trabalho do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 2º. Do Provimento No. 12/92 da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1a.. Regiao\r\n\r\nRESOLVE baixar a presente Ordem de Servico, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica a Secretaria da vara autorizada a juntar aos autos dos processos, independemente de despacho, as seguintes pecas.\r\n\r\na- comunicacao de distribuicao de cartas precatorias;\r\n\r\nb- oficios/memorandos oriundos de outros Juizos Trabalhistas, e comunicando a designacao de audiencia para oitiva de testemunha(s) ou a desingnacao de praca/leilao em autos de cartas precatorias inquiritoria e executoria expedidas por este Juizo respectivamente devendo ser observado quanto ao procedimento a ser adotado o disposto na alinea \"o\", do art. 2º infra:\r\n\r\nc- cartas precatorias citatorias, inquiritorias e notificatorias devolvidas, quanto efetivamente cumpridas;\r\n\r\nd- mandados, quando evetivamente cumpridos;\r\n\r\ne- laudo(s) pericial(ais), devendo ser observado, quanto ao procedimento a ser adotado, o disposto na alinea \"k\", do art. 2º., infra;\r\n\r\nf- documento(s) apresentados pela autora apos a expedicao da(s) notificacao(oes) inicial(ais) encaminhada(s) re(s) e antes da data designada para audiencia, devendo ser observado, quanto ao procedimento a ser adotado, o disposto na alinea \"q\", do art 2º. Infra:\r\n\r\ng- documento(s) cuja juntada tenha sido determinada pelo Juizo, por despacho ou em audiencia, desde que apresetados no prazo estabelecido;\r\n\r\nQuebra h- procuracoes e substabelecimentos apresentados no curso do processo, com ou sem reserva de poderes, desde que o advogado subscritor do substabelecimento tenha sido regularmente constituido nos autos, evendo ser observado, quanto ao procedimento a ser adotado, o disposto na linea \"g\", do art. 2º. infra, e art . 3º. Do Ato No. 51/2008, da Presidencia deste Tribunal;\r\n\r\ni- peticoes comunicando alteracao dos enderecos das partes e/ou seus advogados, devendo ser observado, quanto ao procedimento a ser adotado, o disposto na alinea \"f\", do art. 2º., infra;\r\n\r\n- j- peticoes comunicando a renuncia do(s) advogado(s) de qualquer das partes ao mandato que lhe(s) foi outorgado, desde que documental e devidamente comprovado o cumprimento do disposto no at. 45, do Codigo de Processo Civil, devendo ser observado, quanto ao procedimento a ser adotado, o disposto na aliena \"h\", do art 2º., infra:\r\n\r\nk- conta (artigos) de liquidacao, devendo ser observado quanto ao procedimento a ser adotado, o disposto na alinea \"j\", do art. 2º. Infra:\r\n\r\nI- simples manifestacoes, sem quaisquer requerimentos e memoriais;\r\n\r\nm- rois de testemunhas, desde que haja determinacao judicial para sua apresentacao, observando-se o disposto na alinea \"I\" do art 2º. Infra;\r\n\r\nn- contra-razoes, contra-minutas e respostas a embargos em execucao, de terceiros, de adjudicacao e ou arrematacao;\r\n\r\no- notificacoes iniciais encaminhadas as reclamadas e devolvidas sem recebimento, devendo ser observado, quanto ao procedimento a ser adotado, o disposto nas alineas \"n\" \"o\" e \"p\" do art. 2º. Infra;\r\n\r\np- Guias de deposito judicial decorrentes de arrematacao e arrecadacoes realizadas por Oficial de Justica, ate que se complete o valor do credito a ser arrecadado;\r\n\r\nq- Emendas e/ou aditamentos a inicial oferecidos espontaneamete pela parte autora, antes da audiencia inaugural, desde que acompanhados das copias necessarias (contra-fes), devendo ser observado, quanto ao procedimento a ser adotado, o disposto nas alienas \"r\", do art. 2º.;\r\n\r\nr- Comunicacoes do Banco do Brasil ou da Caixa Economica Federal confirmando o deposito de valores a bloqueios realizados e transferencias determinadas pelo Juizo, atraves do Sistema BACEN JUD;\r\n\r\ns- Protocolos de consultas, bloqueios e/ou transferencias realizadas atraves do Sistema BACEN JUD;\r\n\r\nt- Embargos de declaracao, devendo ser observado, quanto ao procedimento a ser adotado, o disposto na alinea \"s\" do art 2º., infra;\r\n\r\nt- Embargos de declaracao, devendo ser observado, quanto ao procedimento a ser adotado, o disposto na alinea \"s\", do art 2º. Infra;\r\n\r\nArt. 2º. - A Secretaria da Vara devera, ainda, observar o seguinte:\r\n\r\na- No caso de designacao de praca ou leilao por este Juizo, em autos de carta precatoria executoria, devera a Secretaria desta vara, independentemente de despacho, comunicar a data designada diretamente a Secretaria da Vara Trabalhista que tiver expedido a carta, com antecedencia suficiente; \r\n\r\nb- Cartas precatorias inquiritorias recebidas deverao ser incluidas em pauta e a(s) testemunha(s)\r\n\r\nresidentes neste municipio notificada(s), independentemente de despacho, devendo a secretaria comunicar ao juizo deprecante a data designada para audiencia, com antecedencia suficiente;\r\n\r\nc- cartas precatorias executorias, citatorias, notificatorias ou inquiritorias recebidas, cujo cumprimento venha a restar impossibilitado, total ou parc ialmente, em razao da nao localizacao do executado, do citando, do notificando, da testemunha ou mesmo de bens passiveis de penhora, deverao ser devolvidas pela Secretaria desta Vara a Secretaria da Vara Trabalhista que tiver expedido a carta, independentemente de despacho;\r\n\r\ne- Cartas precatorias inquiritorias expedidas por este Juizo, quanto efetivamente cumpridas pelo Juizo deprecado;\r\n\r\nf- independetemente de despacho, devera a Secretaria proceder a retificacao, junto ao SAPWEB, das alteracoes de enderecos que vierem a ser noticiadas nos autos, pelas partes demandantes, desde que tal comunicacao tenha sido realizada por advogado regularmente consitutido;\r\n\r\ng- no caso de apresentacao de substabelecimento outorgado sem reserva de poderes, devera a Secretaria, independentemente de despacho, anotar na capa dos autos e junto ao SAPWEB o(s) nome(s) do(s) novo(s) advogado(s) constituido(s), desde que o advogado subscritor do substa belecimento tenha sido regularmente consituido nos autos;\r\n\r\nh- no caso de oferecimento de peticao comunicando a renuncia do(s) advogado(s) de qualquer das partes e desde que os atendidos os requisitos do art 45 do Codigo de Processo Civil, devera a Secretaria, independentemente de despacho, proceder a exclusao do nome do advogado renunciante da capa dos auots e do SAPWEB. Na hipotese de vir a ser apresentada nova procuracao, outorgada a advogado constituido em decorrencia da renuncia, devera a Secretaria, independentemente de despacho, proceder a anotacao do novo patrocinio, na capa dos autos e junto ao SAPWEB;\r\n\r\ni- transitada em julgado a sentenca e tendo havido condenacao da parte re ao cumprimento de obrigacao de fazer, mais especificamente a (i) proceder a anotacao do contrato de trabalho na carteira profissional do empregado; a (ii) realizar qualquer retificacao naquele documento; a (iii) efetuar a entrega das guias para sque do FGTS e/ou requerimento do seguro-desemprego, devera a Secretaria, independetemente de despacho, notificar a partes demandantes e seus advogados constituidos, para que comparecam em dia e hora que vierem a ser designados a fim de que seja m cumpridas as obrigacoes de fazer determinadas em sentenca. Nao comparecendo a parte re obrigada, a Secretaria da vara devera independentemente de despacho, certificar nos autos o ocorrido e proceder na forma do art 39, par. 1º. da Consolidacao das Leis do trabalho, bem como expedir ao reclamante alvara para saque do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS e/ou mandado para sua habilitacao no programa do seguro-desemprego, observado o com\r\n\r\nando da sentenca;\r\n\r\nj- vindo a conta de liquidacao, a Secretaria da Vara devera independentemente de despacho, notificar a parte contraria para manifestar-se em 15 dias preclusivos, vindo com os calculos que entende devidos;\r\n\r\nk- apresentado o laudo pericial, devera a Secretaria, independentemente de despacho, expedir alvara ao perito para levantamento dos honorarios porventura depositados, a ser assinado pelo Juiz, e, e, seguida, intimar os demandantes, aos cuidados de seus advogados, para que se manifestem sobre o laudo, no prazo sucessivo de dez (10) dias, permeados por cinco (05) dias;\r\n\r\nl- a Secretaria procedera, independentemente de despacho, a notificacao das testemunhas indicadas em peticao pelas partes demandantes, desde que tal determinacao conste de despacho ou da ata de audiencia e tenha sido o rol apresentado no prazo judicial estabelecido;\r\n\r\nm- a secretaria procedera, independentemente de despacho, a intimacao das partes demandantes, aos cuidados de seus advogados, para ciencia das audiencias, leiloes ou pracas designadas por outros Juizos Trabalhistas, em sede de carta precatoria inquiritoria e executoria, respectivamente;\r\n\r\nn- no caso de devolucao da notificacao inicial encaminhada a qualquer das res em razao de mudanca de endereco, de ser o endereco informado insuficiente/inexistente, ou de ser aquela desconhecida no endereco indicado, e, ainda, estando a audiencia designada para data posterior a trinta (30) dias contados da data de juntada aos autos da notificacao devolvida, devera a Secretaria, independentemente de despacho, retirar o processo de pauta e notificar o Reclamante, pessoalmente e aos cuidados de seu advogado, para que informe nos autos o endereco correto da re nao localizada, no prazo preclusivo de dez (1) dias, observadas, de ordem deste Juizo, as regras dos arts. 267, XI w 284 par. Unico do CPC;\r\n\r\no- no caso de devolucao da notificacao inicial em decorrencia da \"ausencia\" da re no momento da entrega da notificacao ou mesmo de \"recusa\" ao seu recebimento, e, ainda, estando a audiencia designada para data posterior a trinta (30) dias contados da data de juntada aos autos da notificacao devolvida, devera Secretaria, independentemente de despacho, expedir mandado de citacao, a ser assinado pelo Juiz;\r\n\r\np- no caso de devolucao da notificacao inicial encaminhada a qualquer das res em razao de mudanca de endereco, de ser o endereco informado insuficiente/inexistente, ou de ser aquela desconhecida no endereco indicado, e, ainda, estando a audiencia desingada para data anterior ao trigesimo (30o.) dia contado da data de juntada aos autos da notificacao devolvida, devera a Secretaria, independentemente de despacho, juntar a notificacao aos autos e manter a audiencia designada, a fim de que a ausencia de citacao seja apreciada em audencia;\r\n\r\nq- na hipotese de a parte autora vir a juntar aos autos novos documentos apos ter sido expedida a notificacao inicial a parte re e antes da data da audiencia, e, ainda, estando a audiencia designada para data posterior a trinta(30o)dias contados da data de juntada aos autos da notificacao devolvida, devera a Secretaria, independentemente de despacho, juntar a notificacao aos autos e manter a audiencia designada, a fim de que a ausencia de citacao seja apreciada em audiencia;\r\n\r\nq- na hipotese de a parte autora vir a juntar aos autos novos documentos apos ter sido expedida a notificacao inicial a parte re e antes da data da audiencia, e, ainda, estando a audiencia designada para data posterior a trinta (30) dias contados da data da juntada aos autos dos novos documentos,. Devera a Secretaria, independentemente de despacho, notificar a(s) reclamada(s) para ciencia dos novos documentos apresentados. Estando a audiencia designada para data anterior ao trigesimo (30o) dia contado da data de juntada dos documentos, devera a Secretaria, independentemente de despacho, juntar os documentos e manter a audiencia designada, a fim de que deles a reclamada tome conhecimento na data da audiencia que, se necessario, podera vir a ser adiada por determinacao do Juiz;\r\n\r\nr- na hipotese de a parte autora vir a apresentar emenda/aditamento a peticao inicial apos a expedicao da notificacao inicial, porem, antes da data designada para audiencia inaugural, devera a Secretaria, independentemente de despacho, notificar a Reclamada para ciencia da emenda/aditamento, encaminhando-lhe copia desta, desde que a audiencia esteja desinada para data posterior ao trigesimo (30o) dia contado da data de juntada dos documentos, devera a Secretaria, independentemente de despacho, juntar aos autos a peticao de emenda/aditamento e manter a audiencia designada, a fim de que deles a Reclamada tome conhecimento na data da audiencia que, se necessario, podera vir a ser adiada por determinacao do Juiz;\r\n\r\ns- os embargos de declaracao serao juntados autos e encaminhados pela secretaria, independentemente de despacho, ao juiz que tiver proferido a sentenca terminativa/definitiva embargada;\r\n\r\nt- os autos do processo serao encaminhados pela secretaria ao juiz que tiver encerrado a instrucao processual, quando estiverem aguardando a prolacao de sentença.\r\n\r\nArt. 3º. - A juntada das peticoes e documentos referidos nas alineas \"a\" a \"u\" do art 1º. E os procedimentos determinados nas alineas \"a\" a \"r\" do art. 2o. Supra, deverao observar:\r\n\r\na- o prazo legal ou judicial estabelecido;\r\n\r\nb- a necessidade de ser certificada nos autos a pratica do ato pelo servidor, com referencia expressa a presente Ordem de Servico, indicacao legivel do nome do funcionario responsavel, bem como lancamento de sua assinatura ou rubrica.\r\n\r\nArt. 4o. - A presente Ordem de Servico entra em vigor na data de sua publicacao, devendo ser afixada na Secretaria da Vara, em local visivel.\r\n\r\nArt. 5º. - Ficam revogadas todas as Ordens de Servicos anteriores.\r\n\r\nPublique-se no Diario Oficial.\r\n\r\nRio de janeiro, 21 de outubro de 2008. \r\n\r\nJOSE MONTEIRO LOPES\r\n\r\nJuiz do Trabalho - Titular da 36ª. VT/RJ\r\n\r\nId: 689670"
                            ],
                            "689631": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01086-2008-036-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Fidelis\r\n\r\nRéu: Aldi 1000 Empresa de Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Monteiro Lopes da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aldi 1000 Empresa de Transporte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2008 às 11:24 horas, Sala da Audiência da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmenciosado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto a materia de fato. Devera ainda, o reclamado, trazer a\r\n\r\naudiencia a copia do contrato social ou os atos constitutivos da\r\n\r\nempresa. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,\r\n\r\nsolicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita. Os\r\n\r\ndocumentos deverao ser juntados na forma do art 1o. alinea \"c\" do\r\n\r\nprovimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa\r\n\r\naudiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689631"
                            ],
                            "689632": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00300-2008-036-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Monteiro Lopes da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2008 às 11:24 horas, Sala da Audiência da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-036-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Souza\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Monteiro Lopes da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2008 às 11:22 horas, Sala da Audiência da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmenciosado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto a materia de fato. Devera ainda, o reclamado, trazer a\r\n\r\naudiencia a copia do contrato social ou os atos constitutivos da\r\n\r\nempresa. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,\r\n\r\nsolicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita. Os\r\n\r\ndocumentos deverao ser juntados na forma do art 1o. alinea \"c\" do\r\n\r\nprovimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa\r\n\r\naudiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689632"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00755-2004-036-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689633"
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                            "689634": [
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                                "Edital de Notificação – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00388-2006-036-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Mendonca Carvalho\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m APOIOCOOP COOPERATIVA DE TRAB.PREST.SV DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que deverá comparecer a audiencia designada para o dia 05/02/09 as 10,20 hs, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689634"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00144-2006-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Nobre de Almeida [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nRéu: Datamec S.A. Sistemas de Processamentos de Dados [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Datamec S.A. Sistemas de Processamentos de Dados\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios e no merito dou-lhes provimento Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2004-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA ABRAHAO MOREIRA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM SERVICOS DE MARKETING LTDA [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut JANAINA ABRAHAO MOREIRA, Réu TMKT MRM SERVICOS DE MARKETING LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas de R4240,00, calculadas R$ 12.000,00, p/reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00867-1996-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON SILVERIO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Réu FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA, Réu INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nAtender ao despacho de fls 596 em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02361-1989-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANCHIZES DO EGITO LOPES GONCALVES [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00318-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Cabral da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. VANESSA RODRIGUES DO PRADO (OAB: RJ 136338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Cabral da Silva\r\n\r\nAtender ao despacho de fls 376 .\r\n\r\nProcesso: 00931-2007-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Junior Vieira [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRéu: Pars Inc Restaurante Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Junior Vieira, Réu Pars Inc Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R$ 44,26 p/embargante .\r\n\r\nProcesso: 00097-2006-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Cardoso Magno da Silva [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Kraft Foods Brasil S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kraft Foods Brasil S.A., Aut Leonardo Cardoso Magno da Silva, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R$ 44,26 p/executada .\r\n\r\nProcesso: 00755-2004-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVA DOS SANTOS [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVA DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2003-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO CURADO [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO CURADO, Aut GLAUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\nAtender ao despacho de fls 203 .\r\n\r\nProcesso: 00824-2006-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crician Bueno Lage Moraes [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Crician Bueno Lage Moraes, Réu Unicard Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Luciano Santos de Souza [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda, Aut Vitor Luciano Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2002-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Siqueira Nunes Filho [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: Ogilvy Mather Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Siqueira Nunes Filho, Réu Ogilvy Mather Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R$ 44,26 pela embargante .\r\n\r\nProcesso: 00888-1998-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILEIDE GOMES LEITE [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)]\r\n\r\nRéu: CMK COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Anna Maria Campos Alves (OAB: RJ 78069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILEIDE GOMES LEITE\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00897-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Jose de Freitas [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Jose de Freitas\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2003-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CLOSET RESIDENCIAL LTDA [Adv. Jose Olavo dos Santos (OAB: RJ 68603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00576-2004-036-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA AURILENE DE OLIVEIRA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nReu: TENDA DO MOSTEIRO COMESTIVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AURILENE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00582-2004-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIRA DA SILVA MELO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO FELIX DOS SANTOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIRA DA SILVA MELO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00496-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Martins Pereira [Adv. Glauco Armond (OAB: RJ 96383 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitran Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Martins Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: reporto-me as fls 454 .\r\n\r\nProcesso: 00403-2008-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonice Braga Lagrimante [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro 23 Ofício de Notas [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonice Braga Lagrimante , Réu Rio de Janeiro 23 Ofício de Notas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2007-036-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Thayna Martins de Melo [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nReu: AP Goncalves Pecas e Aparelhos Hidraulicos ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thayna Martins de Melo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.:prejudicado. reporto-me as fls 72v .\r\n\r\nProcesso: 00909-2007-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana Batista dos Santos [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Antonio Cezar de Figueiredo Reciclagem\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana Batista dos Santos\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01046-2005-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fleuda Ornelas da Silva [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Joelson Rodrigues dos Santos [Adv. Wanderson de Almeida Ventura (OAB: RJ 125107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fleuda Ornelas da Silva, Réu Joelson Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: vir querendo com a proposta conciliatoria pro escrito .\r\n\r\nId: 689635"
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                            "688939": [
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                                "037/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 27.01.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 10.02.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. CPE 00085-2006-037-01-00-0 - Exte. ROBERTO EDUARDO DE CARVALHO Exdo. JB COMERCIAL S/A (Adv. Marco Antonio Limoeiro de Araújo Cunha - OAB/RJ: 026747/D) - Bem(ns): 1) Um gerador marca Stemac, modelo ST2030, capacidade de 200KVA, regular estado, avaliado em R$ 140.000,00; 2) Cinco aparelhos de ar condicionado, modelo split de parede, marca York, capacidade de 30.000 Btus, com controle remoto, sem nr. de serie aparente, regular estado, avaliados em R$ 12.500,00. Total da Avaliação: R$ 152.500,00 (cento e cinqüenta e dois mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 28, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Paulo de Frontin, 568, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00971-2006-037-01-00-4 - Rte. MARCOS PAULO FERREIRA GOMES (Adv. Moises Barenco Dorta do Amaral - OAB/RJ: 130737/D) Rdo. CASA DE PORTUGAL (Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis - OAB/RJ: 023103/D) - Bem(ns): 1) Vinte e cinco camas hospitalares, articuladas, marca Ana Néri, cor branca, no estado, avaliadas em R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 122, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Bispo, 72, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00484-2008-037-01-00-3 - Exte. RENATA PEREIRA DE MORAES Exdo. FUNDAÇÃO JOSE PELUCIO FERREIRA E OUTROS - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado split, marca LG Plasma Gold, 18.000 Btus, funcionando, com controle remoto, avaliado em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 07, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua São Jose, 20, sala 2101, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00352-2002-037-01-00-6 - Rte. SAULO MARTINS DE MELO E OUTRO(S) (Adv. Rogério de Souza Chirico - OAB/RJ: 099277/D) Rdo. CENTRAL - CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA E TRANSPORTE E LOGÍSTICA (Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho - OAB/RJ: 028308/D) - Bem(ns): 1) Um automóvel, marca Volkswagen, modelo GOL 1000, movido a gasolina, placa LIR-4209, chassi 9BWZZZ30ZPT035867, Renavam 320478858, cor bege, ano de fabricação e modelo 1993, em nome da Cia. Fluminense de Trens Urbanos Em Liquidação, regular estado, funcionando, estacionado no pátio de estacionamento Barão de Mauá, em uso, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 230, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Francisco Bicalho, s/n, Estação Barão de Mauá, Santo Cristo/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALVIQUE PETITET FROSSARD, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. LEONARDO SAGGESE FONSECA, MM. Juiz Substituto em Exercício na 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 688939"
                            ]
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                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00634-2006-039-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elis Regina Martins\r\n\r\nRéu: Maramar Porto Lokal Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Maramar Porto Lokal Distribuidora de Bebidas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, nos termos\r\n\r\ndo art. 879, par. 2o., da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2007-039-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Dores de Oliveira\r\n\r\nReu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Asa Serviços de Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida no processo, em epígrafe, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688720"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/11/2008\r\n\r\n01344-2006-039-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sidinei de Souza Marques\r\n\r\nExecutado: Licofer Industria e Comercio Ltda.,REYNALDO DIAS VIEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nPelo presente fica citado Licofer Industria e Comercio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.040,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01344-2006-039-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sidinei de Souza Marques\r\n\r\nExecutado: REYNALDO DIAS VIEIRA CAVALCANTI,Licofer Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado REYNALDO DIAS VIEIRA CAVALCANTI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.040,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nQuebra 00586-2007-039-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Alberto Soares da Silva\r\n\r\nExecutado: FRC Soares Alimentacao\r\n\r\nPelo presente fica citado FRC Soares Alimentacao, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.135,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01034-2002-039-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: USENIR DE JESUS LOBATO\r\n\r\nExecutado: PROLEX CONSULTORIA ASSISTENCIA TECNICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PROLEX CONSULTORIA ASSISTENCIA TECNICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.379,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução, bem como informar que o Juízo encontra-se garantido, por meio de bloqueio eletrônico e que deverá apresentar o cálculo do imposto de renda.\r\n\r\n01320-1997-039-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: INSTALADORA MAINI LTDA,JOSE CARLOS CAMPOS DO VALE,PLANIM PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado INSTALADORA MAINI LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.780,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688721"
                            ],
                            "688722": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00384-2004-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GOMES BALBINO [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE STUFF COM DE PROD DE SEX SHOP LTDA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON GOMES BALBINO\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão de fls 118,verso, indicando meios d eprosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Menezes Cossich [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: Sellulloid Ag. Comunic. e Propaganda Ltda. [Adv. Hermano Abron Cabernite (OAB: RJ 40730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Menezes Cossich\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00715-2000-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE TEIXEIRA CARDOSO [Adv. Uilton de Azevedo Dantas (OAB: RJ 64445 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE TEIXEIRA CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício do Detran, devendo indicar emios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2003-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO CLARA DE LYRA [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO CLARA DE LYRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 453. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2004-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PASCHUINI [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nReu: GP GUARDA PATRIMONIAL DE S PAULO S/C LTDA [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SAO CONRADO FASHION MALL\r\n\r\nDefere-se vista dos autos, pelo prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA DE SOUSA FERREIRA, sucessora de Jose Alves da Rocha Filho [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nRéu: Alsco Toalheiro Brasil Ltda. [Adv. Maria Fernanda Lopes Pereira (OAB: RJ 33015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alsco Toalheiro Brasil Ltda., Aut FRANCISCA DE SOUSA FERREIRA, sucessora de Jose Alves da Rocha Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 183, sendo a reclamada inclusive para impugnar os calculos de fls 169, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Fabiano Nunes da Silva [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01014-1992-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DUARTE CARDOSO [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: EREVAN ENGENHARIA SA [Adv. Acyr Pereira da Motta (OAB: RJ 13012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EREVAN ENGENHARIA SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON JOSE NOGUEIRA TRINDADE [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: AD LIDER EMBALAGENS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON JOSE NOGUEIRA TRINDADE\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 100, verso, indicando meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2006-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos da Silva Coelho [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nReu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos da Silva Coelho\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 160, verso, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01183-1992-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEOLINDA MONTEIRO CRESPO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2005-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Miranda da Silva [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nReu: Veloss Servicos Patrimoniais Ltda. [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Veloss Servicos Patrimoniais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de arcar com o ônus da perícia contábil. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2003-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BAPTISTA GONCALVES [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS BAPTISTA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 114. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2006-039-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Ferreira do Vale\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nComprovar o item 2 do Termo de Conciliação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandoval Diniz Silva [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Laranjeiras 62 Ltda. [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Laranjeiras 62 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 71/74. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cabral da Silva [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Marcelo Cabral da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2004-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2002-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE MESQUITA LAVIGNE DE LEMOS [Adv. Jose Tadeu Goncalves Ferreira (OAB: RJ 65140 - D)]\r\n\r\nRéu: Agencia Infobolsa Ltda EPP sucessora de Zap Quote S.A. [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE MESQUITA LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\nTomar ciencia das certidões do Sr. Oficial de Justiça de fls 239, verso e 241, verso. .\r\n\r\nProcesso: 01859-2000-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO FELISBERTO [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: RIASE R INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO FELISBERTO\r\n\r\nTer vista do Ofício do Detran de fls 159. .\r\n\r\nProcesso: 01713-1998-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LUCIA PINHEIRO DE MORAES [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA, Aut SANDRA LUCIA PINHEIRO DE MORAES\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 337. .\r\n\r\nProcesso: 01859-2001-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: HELIO MARCIO DIAS FERREIRA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nComprovar a obrigação acessória, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01979-1993-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARGEU COELHO DA SILVA [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: BAJA BUG BRASIL VEIC LTDA ME -A/C SOCIO: ATILA [Adv. Pedro Demosthenes Rache Netto (OAB: RJ 23081 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARGEU COELHO DA SILVA\r\n\r\nTrazer a certidão de ônus reais do referido imóvel atualizada. .\r\n\r\nProcesso: 02012-1990-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVES JOSE DUARTE [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRAVAL-COBRANCAS DE TITULOS E VALORES LTDA [Adv. Joao Camejo de Menezes (OAB: RJ 19854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVES JOSE DUARTE\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02114-2000-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO VALE DOS SANTOS PEDRO [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nReu: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO VALE DOS SANTOS PEDRO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02237-1999-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS GONCALVES DA CONCEICAO [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA FLOR DO RIO LTDA [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA FLOR DO RIO LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença de fls 190, sob pena de execução, bem como apresentar o cálculo da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de arcar com o ônus da perícia contábil. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waleska Mattos Bechtlufft [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Emile Roux Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waleska Mattos Bechtlufft\r\n\r\nTomar ciencia das certidões do Sr. Oficial de Justiça de fls 99, verso e 100, verso, devendo informar os endereços atuais dos reclamados. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo Trotte [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aroldo Trotte, Aut Ary de Medeiros Leite\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2007-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Warner Lins e Silva [Adv. Andrea Marques de Oliveira (OAB: RJ 125361 - D)]\r\n\r\nReu: Recouro Industria de Couro Reconstituido Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Recouro Industria de Couro Reconstituido Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que NEGOU SEGUIMENTO DO PRESENTE RECURSO. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2004-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA CELICE SANTOS DO AMARAL [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nReu: RAWAN DO BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CELICE SANTOS DO AMARAL\r\n\r\nInformar o CNPJ do terceiro réu, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2003-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAYMUNDO DE ALMEIDA BRANDAO [Adv. Rafael da Silva Pedroso (OAB: RJ 92452 - D)]\r\n\r\nRéu: CISNE EXIBIDORA CINEMATOGRAFICA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAYMUNDO DE ALMEIDA BRANDAO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 150, indicando meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2004-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETH ARAUJO DE OLIVEIRA [Adv. Andre Luis Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 118658 - D)]\r\n\r\nReu: JMS ESTETICA E LAZER LTDA [Adv. Viviane Araujo de Castro (OAB: RJ 106435 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sue Ellen dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de fls 128. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Azevedo Teixeira [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Azevedo Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2006-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Moreira dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nReu: Adriangel Reciclagem de Vidros em Geral Ltda. [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Adriangel Reciclagem de Vidros em Geral Ltda., Aut Jose Moreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 92. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISEU DA SILVA SANTOS [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTERCOM 1337 ENGENHARIA E PROJETOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISEU DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentença homologatoria de fls 75. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2004-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLO ALEXANDRE KOPLIN SIQUEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES, prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Araujo Dowsley [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Carlos Alberto de Araujo Dowsley\r\n\r\nTer vistas das fls 234/245 no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREMILDO JOSE DOS SANTOS [Adv. Ronaldo Batista da Silva (OAB: RJ 104555 - D)]\r\n\r\nRéu: WEND EVOLB R ARTE E COMUNICACAO LTDA [Adv. Elza Maria Gil Barbosa Humberto (OAB: RJ 77552 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUREMILDO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, indicando meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Maria de Freitas [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa Maria de Freitas\r\n\r\nComprovar o pagamento da primeira parcela os honorarios periciais, no prazo de 5 dias, sob pena de perda da prova.. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Teixeira de Sena [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Spread Teleinformatica Ltda.\r\n\r\nComprovar no prazo de cinco dias, o elagado no item 9 de sua petição de fls 411, sob pena de indeferimento do requerimento de expedição de carta precatória. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2002-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA LIMA [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA LIMA\r\n\r\nTer vista da petição de fls 152/153, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00403-1990-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR ROSA GARRIDO FECHADO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIR ROSA GARRIDO FECHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 1437 e seguintes, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Barros Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair 100 Cabeleireiro Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Barros Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 213. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01170-1999-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALEXANDRE COELHO GUIMARAES [Adv. Egisto Cesar Pasinato (OAB: RJ 25437 - D)]\r\n\r\nRéu: DELLATEC COM IMPORT E EXPORT LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALEXANDRE COELHO GUIMARAES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENEVAL DOS SANTOS AGUIAR [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nAcostar aos autos os recibos salariais do período de setembro de 1994 a dezembro de 1999, bem como comprovantes de depósitos de FGTS após agosto de 2004, no prazo de 15 dias, sob pena de serem considerados corretos os cálculos do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana de Souza da Conceicao [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: JMG de Bonsucesso Comercio de Pecas para GNV e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana de Souza da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 76, informando o endereço atual da reclamada, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2004-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DOUGLAS LORITE MOTTA [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nReu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Aut DOUGLAS LORITE MOTTA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 149, sendo a re ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO TADEU DE NOVAIS NUNES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPARD RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Samara Mello Chrisostomo (OAB: RJ 84674 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO TADEU DE NOVAIS NUNES\r\n\r\nTomar ciencia da certidão so Sr. Oficial de Justiça de fls 236, informando o endereço atual da reclamada, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2003-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRO PEREIRA CARDOSO [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, bem como indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01751-2000-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SAMPAIO ROSA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO SAMPAIO ROSA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 173. .\r\n\r\nProcesso: 01759-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO VIEIRA RAMOS [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA\r\n\r\nComprovar o depósito do valor apontado às fls 376, no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nId: 688722"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01520-2004-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Roberto de Lima (OAB: RJ 123753 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERBRASIL LTDA (Massa Falida) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTer vistas aos autos, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01040-2003-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JESUS MARIA BAJO Y REBOLLAR [Adv. Sandra Lopes Teixeira (OAB: RJ 86714 - D)]\r\n\r\nReu: Carlos Augusto Salgueiro Pires, Reu: Jeronimo Vargas dos Santos, Reu: ESCALA PROMOCOES PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA [Adv. Daniel Lourenco Filho (OAB: RJ 32306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESUS MARIA BAJO Y REBOLLAR\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.100, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02057-1997-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILTON DA SILVA FERREIRA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIPE TRANSPORTES RAPIDOS LTDA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EQUIPE TRANSPORTES RAPIDOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de oficiar-se ao INSS. Bem como, comprovar o recolhimento das custas . PRAZO: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00632-2000-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINA VIEIRA LACERDA [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVir com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos, sob pena de responder pelo tributo. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01274-2007-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerardo Alves da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BGS Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BGS Restaurante e Pizzaria Ltda., Aut Gerardo Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela reclamada. PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01534-2007-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Isabel Correia de Mesquita [Adv. Ricardo Lopes Ferreira (OAB: RJ 119525 - D)]\r\n\r\nRéu: Sheila Gomes Bordalo [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Isabel Correia de Mesquita, Réu Sheila Gomes Bordalo\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela reclamada. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-1997-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUILHERME PEREIRA DE SOUZA [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: SESVI SERV ESP DE SEGURANCA E VIGIL INTERNA SA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GUILHERME PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nVir, o exequente, com meios que possibilitem a intimação do depositário, para que apresente os bens, ou pague o débito, em 24 horas, sob pena de lhe ser decretada a prisão. \r\n\r\nProcesso: 00553-1999-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO DE SOUZA [Adv. Jeremias de Souza Braga (OAB: RJ 36574 - D)]\r\n\r\nRéu: J MR CONSTRUTORA E COMERCIAL LTDA [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO DE SOUZA\r\n\r\nRequrer o que for do seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00552-2003-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA LAINO RIBEIRO [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls.233. Fls 232: Nada a deferir diante de certidão de fls 233. Diligencie o próprio reclamante junto à Fazenda Nacional. PRAZO : 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00561-2002-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL GAETA BANHARO [Adv. Tania Mara Vianna Gaeta (OAB: RJ 38861 - D)]\r\n\r\nRéu: LATIN LOGISTICS LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)], Réu: LATIN DELIVERY EXPRESS LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL GAETA BANHARO\r\n\r\nTomar ciência de certidão do Oficial de Justiça de fls.97v, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00673-2004-041-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALUIZIO MANOEL DA SILVA [Adv. Luiz Carvalho Campos (OAB: RJ 79524 - D)]\r\n\r\nReu: BOOMERANG SERVICOS DE ENTREGAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO MANOEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de devolução de notificação de fls 56, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00607-2006-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlene Barbosa Accacio Gomes [Adv. Denise Lima Nunes (OAB: RJ 58434 - D)]\r\n\r\nRéu: By Rafa s Mercearia Ltda.- N/P SR JOSE CARLOS PEREIRA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu By Rafa s Mercearia Ltda.- N/P SR JOSE CARLOS PEREIRA, Aut Sirlene Barbosa Accacio Gomes\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 95. Porque o reclamante não cumpriu o que lhe foi determinado por este juízo, no prazo fixado para tanto, extingue-se o processo sem deliberação do mérito, nos termos do art. 267,III, do CPC. Prazo: 08 dias. Custas R$ 282,00 pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00601-2001-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NEVES DE OLIVEIRA [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência de petição de reclamante de fls.344, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-2000-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DOS SANTOS SOBRAL [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERAL VIGILANCIA SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Sandra Moura Brasil (OAB: RJ 34274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DOS SANTOS SOBRAL, Réu FEDERAL VIGILANCIA SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.135. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00036-2005-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elifas Levin Ribeiro [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Elifas Levin Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.227. \"...Acolhe-se s prescrição extintiva arguida e extingue-se o processo com resolução de mérito, nos termos, nos termos do inciso IV, art.269, do CPC...\". PRAZO:08 DIAS. Custas R$ 220,00 pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01943-1997-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARIN BARBEITO MERGULHAO [Adv. Patricia Almeida Reis (OAB: RJ 83947 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA DE GINASTICA MONTEIRO AVILA LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACADEMIA DE GINASTICA MONTEIRO AVILA LTDA, Aut KARIN BARBEITO MERGULHAO\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de embargos de execucção,opostos pela reclamada em fls.407/409, 414/415, 427/429. REJEITADOS LIMINARMENTE (INCISO I DO ART 739 DO CPC) POR INTEMPESTIVOS, em 08 dias. Bem como, tomar ciência de DECISÃO de embargos de declaração, opostos pela reclamada em fls 431:PRCEDENTES EM PARTE, em 08 dias, esses, a inciarem-se a partir do término daqueles. \r\n\r\nId: 686688"
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                                "Processo: 00402-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michèle Simone Andree Emonet [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real Bank S.A (Sucessora de Banco Sudameris Brasil S.A.) [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real Bank S.A (Sucessora de Banco Sudameris Brasil S.A.), Aut Michèle Simone Andree Emonet\r\n\r\nCiência da decisão de fls.79 , que conhece e acolhe os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00636-2003-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON KLEBER MORAES [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA N/P [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GW DO BRASIL S/A\r\n\r\nCIÊNCIA DA PROMOÇÃO DE FLS. 203, DEVENDO COMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA NO VALOR DE R$ 897,36 , EQUIVALENTES A 75.279,8628 TR'S, NO PRAZO DE 48 HORAS, MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. \r\n\r\nProcesso: 00636-2003-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON KLEBER MORAES [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA N/P [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON KLEBER MORAES\r\n\r\nCiência do ofício de fls.393. \r\n\r\nProcesso: 00724-2004-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILUCE SAMPAIO GONCALVES PENANTE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILUCE SAMPAIO GONCALVES PENANTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.459/474 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00749-2004-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MAESTRELO PINHEIRO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MAESTRELO PINHEIRO, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito, às fls.424 , no prazo de 05 dias sucessivos, permeados por 72 horas, começando pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Maurício dos Santos Filho [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr Maurício dos Santos Filho , Réu Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nCiência da decisão de fls.73 , que conheceu e acolheu os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00805-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Humberto Barbosa [Adv. Amarildo Barros Amaral (OAB: RJ 97650 - D)]\r\n\r\nRéu: Desida Souvenirs e Presente Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Humberto Barbosa\r\n\r\nApresentar a emenda em peça substitutiva com a devida contrafé a ser encaminhada à ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02369-1992-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Ferreira da Silva [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRéu: M E G CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A, Réu M E G CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Aut Walter Ferreira da Silva\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 515, que julgou procedentes os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00828-2007-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Canha Martins [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Canha Martins\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS .86, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00885-2005-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Silva Duarte [Adv. Marcella Suarez Barcellos (OAB: RJ 142096 - D)]\r\n\r\nReu: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nTI: Adeildo Ildefonso dos Santos (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto da Silva Duarte\r\n\r\nFornecer os atuais e completos endereços (inclusive CEP) dos sócios da ré, no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00885-2005-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Silva Duarte [Adv. Marcella Suarez Barcellos (OAB: RJ 142096 - D)]\r\n\r\nReu: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nTI: Adeildo Ildefonso dos Santos (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto da Silva Duarte\r\n\r\nFornecer os atuais e completos endereços (inclusive CEP) dos sócios da ré, no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00892-2004-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: PREDSERV MANUTENCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Arthur Antonio Valle de Ulhoa (OAB: RJ 13646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nFornecer os atuais e completos endereços (inclusive CEP) dos sócios da ré, no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00900-2005-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Dias Barros Alves [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Ind. Com. de Prod. Quim. Farm. S.A. MASSA FALIDA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Dias Barros Alves\r\n\r\nCiência da baixa dos autos para requerer o que de seu interesse, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00916-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Ferreira Filho [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: Sodeme Sociedade de Desenvolvimento de Mercados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Ferreira Filho\r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00950-1997-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DE CASTRO BARRETO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA S A [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA DE CASTRO BARRETO\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da autora, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01173-2008-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Thereza Xavier Pinto [Adv. Deivid Roberto de Moraes Barbosa (OAB: RJ 139820 - E)]\r\n\r\nReu: Kempell Química Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thereza Xavier Pinto\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, bem como ciência da certidão de fls. 19. \r\n\r\nProcesso: 01121-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonora Oliveira [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho - UGF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonora Oliveira \r\n\r\nCiência do indeferimento do pedido de fls. 42. \r\n\r\nProcesso: 01216-2004-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NADIA CHAVES SERRA [Adv. Ana Paula Farranha do Nascimento (OAB: RJ 81425 - D)]\r\n\r\nReu: CLINICA TRES RIOS LTDA [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CLINICA TRES RIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.90 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01230-1996-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE MANIQUE LTDA N/P SOCIO: e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS.314 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01244-2003-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SILVA LUIZ [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SILVA LUIZ\r\n\r\nAPRESENTAR DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULOS DE HORAS EXTRAS, CONFORME PROMOÇÃO DE FLS.456 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01386-1991-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR JESUS DO NASCIMENTO, Sucessor de Antonia Gomes do Nascimento [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR JESUS DO NASCIMENTO, Sucessor de Antonia Gomes do Nascimento\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givaldo Pereira Nascimento [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givaldo Pereira Nascimento\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da 1ª ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01607-1998-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ORLANDO PEREIRA BARBOSA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nCumprir corretamente o despacho de fls. 227, em seu inteiro teor. \r\n\r\nProcesso: 01723-2002-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLAUDIA SILVA FERREIRA [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CLAUDIA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCiência da certidão de fls. 335-v, bem como para que, em 20 dias, requeira o que de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01772-2005-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Romana Fernandes [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 479 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01867-2001-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls.811 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01913-2001-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE TERTO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE TERTO\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS.520 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00904-2006-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alberto da Silva Guedes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A., Réu TNL PCS S.A. - OI Telefonia Celular\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls.332 , NO PRAZO sucessivo de 10 dias, pemeados por 05, a começar pekla 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00406-1994-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ SATURNINO ALVES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut JOAO LUIZ SATURNINO ALVES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls.1077 , NO PRAZO DE 10 DIAS, permeados por 05 dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00512-2005-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza Gonzaga [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 105 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00743-2000-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMINIO EDESIO DOS SANTOS [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMINIO EDESIO DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer os atuais e completos endereços (inclusive CEP) do sócios da ré, Adelino P. Filho e Luisete M. da Silva, no prazo de 10 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00956-2006-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiana Ribeiro Gomes [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limapeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limapeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 183, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00670-2006-042-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Sandra Regina dos Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Sandra Regina dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.185 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00677-2006-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando do Nascimento Andrade [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS SA [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS SA, Réu Scopus Tecnologia S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA REMANESCENTE, NO IMPORTE DE R$ 10.869,52, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00575-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Mota da Conceição [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL - Companhia Estadual de Transporte e Logística, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.269 , no prazo sucessivo de 05 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleksandro Nascimento da Silva [Adv. Marcus Vinicius Batista Teixeira (OAB: RJ 80945 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleksandro Nascimento da Silva, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 160, que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01154-2002-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA SILVA DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.149 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01588-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Conceicao [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteiro Ribeiro Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monteiro Ribeiro Engenharia Ltda.\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta 42ª.VT/RJ, em 05 dias, para retirada da documentação requerida ,mediante recibo nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01718-2005-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rogerio da Silva Henrique [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Borges de Almeida [Adv. Maria Alcina Dias Torgo (OAB: RJ 68273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rogerio da Silva Henrique\r\n\r\nAPRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO CONFORME DESPACHO DE FLS. 53, NO PRAZO DE 20 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00379-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cunha de Souza [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Alvão Ltda. [Adv. Jose Francisco Gomes (OAB: RJ 38922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Lanchonete Alvão Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS.22 . \r\n\r\nProcesso: 00964-2007-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Paula Bezerra [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: HI Rio Alimentacao e Eventos Ltda. EPP [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HI Rio Alimentacao e Eventos Ltda. EPP\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 80,00 ,REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00010-2008-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Ferreira Costa [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperativa Mista de Trabalho e Producao de Construcao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ferreira Costa\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da 1ª ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-1999-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A-EM LIQ EXTRAJUDICIAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A-EM LIQ EXTRAJUDICIAL, Réu BANCO ITAU S/A, Réu CX PREVID FUNC SIST INTEGR BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTRAJUDICIAL, Aut SHIRLEY FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nAguardando iniciativa das partes, por 30 dias, para liquidação do julgado. \r\n\r\nProcesso: 00116-2001-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGYDIO JOSE FERNANDES BATALHA [Adv. Paulo Roberto dos Santos Pinna (OAB: RJ 128945 - D)]\r\n\r\nRéu: CEBAP CENTRO EDUCACIONAL BATISTA PAVUNENSE [Adv. Valerio Lopes Toledo (OAB: RJ 85310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EGYDIO JOSE FERNANDES BATALHA\r\n\r\nFornecer o atual e completo endereço (inclusive CEP) da sócia da ré, no prazo de 10 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00137-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Eloisa Silva da Fonseca (OAB: RJ 94037 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.100 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00170-2003-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MACHADO DA CUNHA JUNIOR [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO MACHADO DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.720 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2004-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nReu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que de seu interesse, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00263-2005-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenildo Souza da Rocha [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Empreendimentos S.A. - Claro Hall [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenildo Souza da Rocha\r\n\r\nAPRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, NO PRAZO DE 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00318-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Passos Cassiano dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 238 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00338-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wiliam Nascimento da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: RG e M Subempreiteira de Obras Ltda. [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cima Empreendimentos do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.111 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00347-2005-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto Manoel dos Santos [Adv. Leonardo Costa Brites (OAB: RJ 106112 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara - CADEG [Adv. Alvaro Ribeiro Bruzaca (OAB: RJ 55491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adauto Manoel dos Santos\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS.233 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00367-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Mendonça Quadros [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls.236 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00476-2004-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILENE SILVA DA ROCHA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE EDUCACAO EUROPEU CEE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILENE SILVA DA ROCHA\r\n\r\nCiência da certidão de fls. 86, devendo requerer o que de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00530-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos Bastos [Adv. Daniel da Silva (OAB: RJ 26333 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Claudio dos Santos Bastos\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 37 que acolheu o pedido do requerente e determinou a expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00590-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tamara Souza Von Ron Don [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Comunitário Equipe Jorge Pereira [Adv. Ricardo Celso Berringer Favery (OAB: SP 75958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tamara Souza Von Ron Don\r\n\r\nCiência de que negado seguimento ao recurso de fls. 97 , por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00641-2004-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO HENRIQUE BAUR MUNIZ [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls.895 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00700-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Menezes [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Moeda do Brasil - CMB\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 53, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00782-2001-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S A [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DO ESPIRITO SANTO, Réu EDITORA JB S A\r\n\r\nCiência do despacho de fls.339, em seu inteiro teor. \r\n\r\nProcesso: 00783-2001-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JOSE DA SILVA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: FERCON EMPREITEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO JOSE DA SILVA\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS.233 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00969-2005-042-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jorge Valinhas Junior [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nExdo: Uniao de bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jorge Valinhas Junior\r\n\r\nVir com o demonstrativo da apuração da indenização por dano moral, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01029-2004-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA MARIA DOS SANTOS [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nReu: Massa Falida de Interbrasil Com.e Serv.Ltda-A/C 2o Liquid.Judicial [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA MARIA DOS SANTOS, Reu Massa Falida de Interbrasil Com.e Serv.Ltda-A/C 2o Liquid.Judicial\r\n\r\nCiência da atualização dos cálculosde fls. 81/82. \r\n\r\nProcesso: 01071-2000-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVINIANO CAMPOS NETO [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.510 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01097-2006-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Porto Monteiro [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Aliados [Adv. Julio Cesar da Rocha de Magalhaes (OAB: RJ 100512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube dos Aliados\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01129-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Maria Souto Meirelles da Silva Almeida Luiz [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls.259 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01276-2005-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eudes Batista [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Braz e Silva Promocoes Artisticas [Adv. Mario Cesar Couto Guimaraes (OAB: RJ 64250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braz e Silva Promocoes Artisticas\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.93 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01301-2003-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EDEN DIAS DA SILVA [Adv. Simone Vaz da Costa Meirelles (OAB: RJ 84251 - D)]\r\n\r\nReu: DIGILEV TRANSPORTE VERTICAL LTDA [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDEN DIAS DA SILVA\r\n\r\nFornecer o atuale completo endereço (inclusive CEP) do sócio da ré, no prazo de 05 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01533-2005-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Lima da Silva [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 259 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01459-1992-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAZ ALVES MACHADO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAZ ALVES MACHADO, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nCiência da decisão de fls.1795, quejulga procedentes os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01722-2006-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Dias Grutt de Abreu [Adv. Marcos Antonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65034 - D)]\r\n\r\nReu: Posto Reginas Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Dias Grutt de Abreu\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 42, em seu inteiro teor. \r\n\r\nProcesso: 01777-2006-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Pereira Antonio [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Pereira Antonio\r\n\r\nEsclarecer a dúvida contida na promoção de fls. 233, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01818-2005-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Cornelio de Souza [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associacao Carioca de Ensino Superior\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 120 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01862-1996-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS .457, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nId: 688674"
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                                "Edital de Notificação – 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00525-2008-044-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Maria Furtado Sant Angelo\r\n\r\nRéu: Idetec Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro, Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP\r\n\r\nPelo presente fica m Idetec Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/01/2009, às 09:10 horas. Fica ciente, assim, de nova data de audiencia, mantendo-se as demais determinacoes anteriores. \r\n\r\nProcesso: 02064-2000-044-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SILVA\r\n\r\nReu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA, Jayme Marcelo Sales Monteiro, Artur Monteiro Correia Sales\r\n\r\nPelo presente fica m Jayme Marcelo Sales Monteiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o sócio intimado para pagamento.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte ré informar eventuais valores devidos a título de cota previdenciária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como de cota fiscal, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688898"
                            ],
                            "688899": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00924-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Mariozo dos Santos [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Vuiação Aérea Rio Grandense , Réu: VRG Linhas Aéras , Réu: Volo do Brasil S.A. , Réu: Varig Logística S.A. - Variglog, Réu: Nodeste Linhas Aéreas S.A. , Réu: Gol Linhas Aéreas Intelitentes S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murilo Mariozo dos Santos \r\n\r\nO reclamante para que informe meios de citar a 6ª reclamada no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00770-2004-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SILVEIRA DE ARAUJO (Espólio de) [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA SILVEIRA DE ARAUJO (Espólio de)\r\n\r\nVenha a parte autora com a certidão de inexistência de dependentes, conforme determinação de fls 217. \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Calumby do Lago Santos [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Calumby do Lago Santos \r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no importe de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00414-1991-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DO RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2006-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Flor Xavier [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: Samuel Goncalves [Adv. Eloir Pereira Grion (OAB: RJ 41031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Samuel Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00278-2005-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Santos [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Santos\r\n\r\nVista à parte autora de fls 168/169, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00335-2000-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DOS SANTOS SOUSA [Adv. Vicente Celestino de Carvalho Gomes (OAB: RJ 99186 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES E COMERCIO PNB LTDA [Adv. Luis Carlos Loureiro de Sa (OAB: RJ 59896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES E COMERCIO PNB LTDA\r\n\r\nVista a reclamada de fls 127/133, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2004-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA MARTINS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nReu: DE FLASH DE COPACABANA ENTREGAS RAPIDAS LTDA [Adv. Ronildo Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 114718 - D)], Reu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nA parte autora para que, em 05 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 176. \r\n\r\nProcesso: 00703-1996-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA DAGMAR DA SILVA SANTOS [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00636-2004-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DE LUNA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nReu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)], Reu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA DE LUNA\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 233. \r\n\r\nProcesso: 01462-2002-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MUNIZ TEIXEIRA [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: MURALHA SEGURANCA PATRIMONIAL SA LTDA [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MURALHA SEGURANCA PATRIMONIAL SA LTDA, Aut SERGIO MUNIZ TEIXEIRA\r\n\r\nVista às partes, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01399-2000-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA CARVALHO FERNANDES [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: MICHAEL JORDAN 95 SPORT S LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)], Réu: Amandio Fernandes Salgueirinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nA reclamante para que diga se tem interesse em prosseguir com a execução, fornecendo meios para tanto no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01252-2004-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO DE SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Giane Apoliana Albino (OAB: RJ 110552 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeria Goncalves Belo, Réu: Elias Bento Batista, Réu: ELIS E LUCAS SERVICOS GERAIS 2001 LTDA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nA parte autora para apresentar o valor previdenciário cabível a cada parte e a cota fiscal, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01361-2002-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO MAGALHAES SOARES [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A, Aut HUMBERTO MAGALHAES SOARES\r\n\r\nVista às partes, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01306-2008-044-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Márcio da Silva Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda.\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01300-2008-044-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Massas Nápoles Ltda. [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nCgto: Gisele Haddad Campos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Massas Nápoles Ltda.\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01287-2008-044-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Cleomir Alves Miranda \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01105-2001-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO LUIZ DA SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Martins dos Santos, Réu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, Réu: Fernando Jose Marques Ferraz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 148. \r\n\r\nProcesso: 01131-2005-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romario Abdias dos Santos [Adv. Ronaldo Abdias dos Santos (OAB: RJ 92981 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romario Abdias dos Santos\r\n\r\nVista à parte autora de fls 211/222, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01221-1992-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Maria Cordeiro [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Aut: Marilia Duarte Brandao Panico [Adv. Admar Arpon Soutinho (OAB: RJ 10672 - D)], Aut: Paulo Roberto Mattos da Silveira [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Aut: Luiz de Oliveira Nery Filho [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Aut: Aroldo Antunes Guimaraes [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Aut: Joao Guirone Souto [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Aut: Helcio Francisco Pereira [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Aut: Walter Maciel de Andrade [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Aut: Sonia Maria Lagos L.Duboc Mesquita [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Aut: Paulo Jose Ferreira Lopes [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Aut: Maria Celeste Conceicao Dias [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Aut: Delma Amorim Santos [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Aut: Sebastiao Lacerda dos Santos [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)], Aut: Rizileide dos Anjos Navarro de Andrade [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Aut: EULALIA FERNANDES [Adv. Ronaldo Malcher Kanitz (OAB: RJ 12924 - D)], Aut: Nelson Xavier (Espolio de) [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)], Aut: Robson de Jesus Nascimento Reis [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Aut: Luiz Carlos Areas Miranda [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)], Aut: Antonio Jose Cupello [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Aut: Alda da Silva Porto Moura [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)], Aut: Elisabete da Fonseca Ribeiro [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Aut: Luiz Carlos Pereira da Cruz [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Aut: Marly Silva Pires [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Duarte Brandao Panico\r\n\r\nVenha a exeqüente com as peças necessárias à formação do Precatório. \r\n\r\nProcesso: 01241-2008-044-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Posto Luar de Campo Grande Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nCgto: Eli Moreira Emidio\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Posto Luar de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00955-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudecena Caetano de Carvalho [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Cultural Esportivo e Recreativo Monte Sinai [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudecena Caetano de Carvalho\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 182. \r\n\r\nProcesso: 01019-2003-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENECI DA COSTA [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Pricila de Moura Lozano (OAB: RJ 100858 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nFica a 1ª reclamada intimada para pagamento da diferença devida, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nId: 688899"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "689300": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "045/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 21.01.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 03.02.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00996-2006-045-01-00-2 - Rte. VANILDA VIEIRA DE SOUZA (Adv. Antonio Braga Bittencourt - OAB/RJ: 116624/D) Rdo. PRATA RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTRO (Adv. Marcelo Martins de Souza - OAB/RJ: 090520/D) - Bem(ns): 1) Uma cadeira universitária estofada em tecido na cor cinza, com estrutura metálica na cor preta, estado de uso, avaliada em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 102, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Uberaba, 36, Grajaú/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01042-2005-045-01-00-6 - Rte. JULIO CEZAR LOURENÇO LOPES (Adv. Sonia Maria Ferreira Alvernaz - OAB/RJ: 087798/D) Rdo. TOESA SERVICE LTDA (Adv. Glaussius de Azevedo Silva - OAB/RJ: 101196/D) - Bem(ns): 1) Um motociclo Honda CB500, 2002, a gasolina, branco, placa LNV-3044, funcionando, em bom estado de uso, avaliado em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 105, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Itaoca, 1441, Bonsucesso/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00681-2001-045-01-00-0 - Rte. GIRLANO DE AQUINO ALVES (Adv. Marta Ayres Fontes - OAB/RJ: 097116/D) Rdo. UNIVERSAL EXTINTORES CARGAS E MANUTENÇÕES LTDA E OUTRO (Adv. Marcelo Lopes de Medeiros - OAB/RJ: 107288/D) - Bem(ns): 1) Uma carreta de CO2, cor vermelha, 50Kg, avaliada em R4 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 89, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Walter Frankil, 233, Parte, Colégio/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00260-2004-045-01-00-2 - Rte. JOSE ANTONIO RODRIGUES CARVALHO (Adv. Jose Aleudo de Oliveira - OAB/RJ: 016376/D) Rdo. FASHION DELÍCIA ALIMENTOS LTDA (Adv. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ: 031047/D); Romário Silva de Melo - OAB/RJ: 030491/D) - Bem(ns): 1) Um fogão industrial com 6 bocas, com chapa para grelhado e banho-maria, em ferro, em funcionamento, mo estado, avaliado em R$ 3.000,00; 2) Um tampo com pia inox superior e balcão frigorífico inferior, medindo aprox. 65x100x175cm, em funcionamento, no estado, avaliado em R$ 2.300,00; 3) Um balcão quente com vidro curvo, medindo aprox. 102x105cm, em funcionamento, no estado, avaliado em R$ 2.000,00; 4) Um balcão refrigerado com vidro curvo, expositor para saladas, medindo aprox. 240cm, em funcionamento, no estado, avaliado em R$ 4.000,00; 5) Sete cadeiras brancas, redondas, plásticas, com suportes em metal, no estado, avaliadas em R$ 560,00. Total da Avaliação: R$ 11.860,00 (onze mil oitocentos e sessenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 136, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada da Gávea, 899, Loja 125 C, São Conrado/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CARLOS JOSE PADUA DOS SANTOS DIAS, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA, MM. Juiz Substituto em Exercício na 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 689300"
                            ],
                            "689685": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01084-2006-045-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edinilza Maria Carneiro de Lima\r\n\r\nRéu: Fwordfish Rio Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fwordfish Rio Informatica Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/07/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nSEGUE CÓPIA DA INICIAL \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689685"
                            ],
                            "689684": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01488-2006-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Severina Vicencia da Silva [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nReu: ANDRE LUIZ COUTO GALDINO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Vicencia da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01788-1999-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA CARNEIRO SA [Adv. Juliao Gomes dos Santos (OAB: RJ 90257 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA CARNEIRO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 200/201. 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02311-1997-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER RODRIGUES DA ROCHA PIRES [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER RODRIGUES DA ROCHA PIRES\r\n\r\nO requerente deverá pleitear o ressarcimento do valor em sua declaração anual de ajuste. \r\n\r\nProcesso: 01478-2006-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naira Regina Silva Fernandes Gomes Souza [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Comunitaria Ursinho Panda [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola Comunitaria Ursinho Panda, Aut Naira Regina Silva Fernandes Gomes Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01799-1999-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNE EUGENIA NUNES BORBA [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond (OAB: RJ 61557 - D)]\r\n\r\nRéu: LARAMA PROMOCOES LTDA [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LARAMA PROMOCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01486-1999-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO SOUZA PINTO [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRES SERV SEGURANCA TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Nelson Faria de Oliveira (OAB: RJ 2252 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO SOUZA PINTO\r\n\r\nVenha o rte, em 10 dias, com a data da decretação da falência. \r\n\r\nProcesso: 00877-2003-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO LUIZ DA COSTA FERREIRA REAL [Adv. Leandro Bastos Pimentel (OAB: RJ 88797 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO LUIZ DA COSTA FERREIRA REAL, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nVista às partes por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00917-2005-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Ferreira de Paiva [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)]\r\n\r\nRéu: GARDEN HALL PRODUCOES E PROMOCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Ferreira de Paiva\r\n\r\nTer vista da petição de fls 72/72. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-2006-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Regina Goncalves Fernandes [Adv. Virgilio Alves de Andrade (OAB: RJ 41346 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendonca e Muller Consultoria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusa Regina Goncalves Fernandes\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. \r\n\r\nProcesso: 00981-2008-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Mello [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva Mello\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2008-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal Bezerra de Oliveira [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: PRH Global Mão de Obra Temporária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juvenal Bezerra de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2004-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MADEIRA CARRIJO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BREMEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BREMEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA, Aut ROBERTO MADEIRA CARRIJO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2008-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Spitz Cunha [Adv. Eliane Spitz Cunha (OAB: RJ 92445 - D)]\r\n\r\nReu: Tejos Fundação Embratel de Seguridade Social e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Spitz Cunha \r\n\r\nApresentar liquidacao de pedidos ou adequacao do valor ao rito pretendido, em 10 dias, com cópia a ser remetida à reclamada, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00867-2005-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Correa de Miranda [Adv. Paulo Eduardo de Araujo Saboya (OAB: RJ 17048 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Luciana Monteiro Amaral (OAB: RJ 83848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00869-2005-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Denice da Silva Batista [Adv. Jacques Lerner (OAB: RJ 95282 - D)]\r\n\r\nReu: Mc Donald s Comercio de Alimentos S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mc Donald s Comercio de Alimentos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias e ter ciência da decisão dos ED. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2003-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA DUARTE FERREIRA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DUARTE FERREIRA\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. \r\n\r\nProcesso: 01112-2007-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Guglielmo Baptista [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nReu: Moon Line Indsutria e Comercio de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Guglielmo Baptista\r\n\r\nDiligencie o reclamante. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01165-2007-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Souza Lima [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Enfase Autcont Equipamentos Eltro Eletronicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago de Souza Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2008-045-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centro Comunitário da Fazenda Passaredo [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nCgto: César de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centro Comunitário da Fazenda Passaredo\r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01227-2008-045-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Silva Ribeiro [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nReu: Supermercado Real de Éden Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Silva Ribeiro\r\n\r\nCom base no art. 852-B, I e § 1º CLT, venha o reclamante com a liquidação dos pedidos ou adequação do valor da causa ao rito pretendido, com cópia a ser remetida à reclamada, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01244-1998-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIMENTOS NOVA ERA TROPICAL LTDA [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME DA SILVA\r\n\r\nEm que pese o mandado não constar o nome do sócio,l verifica-se pela certidão que o nº do processo não existe.\r\n\r\nPelo que, intime-se o rte para que em 5 dias venha com o nº correto. \r\n\r\nProcesso: 01247-2002-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE ROCHA CORDEIRO LACERDA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nReu: COLEGIO JOAO XXIII [Adv. Rodrigo de Almeida Martins (OAB: RJ 100365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COLEGIO JOAO XXIII, Aut ELIANE ROCHA CORDEIRO LACERDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2005-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camillo Antonio Friaes Borges [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camillo Antonio Friaes Borges\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01308-2001-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CESAR NEVES PESSOA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: Kraft Foods Brasil S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kraft Foods Brasil S.A., Aut MAURO CESAR NEVES PESSOA\r\n\r\nÀs partes - Requerer o que for de seu interesse em 5 dias. \r\n\r\nId: 689684"
                            ]
                        }
                    },
                    "46ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "689652": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01665-2005-046-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Silva Brasilino de Oliveira\r\n\r\nReu: Panificadora Rumo da Lua Ltda., RAFAEL DA CUNHA RODRIGUES ALVES, EDGARD ROMERO RODRIGUES ALVES JR, ELLEN CUNHA RODRIGUES ALVES\r\n\r\nPelo presente fica m EDGARD ROMERO RODRIGUES ALVES JR, ELLEN CUNHA RODRIGUES ALVES, Panificadora Rumo da Lua Ltda., RAFAEL DA CUNHA RODRIGUES ALVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO, NAS FLS.38/39 - PROCEDENTE À REVELIA - 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00368-2007-046-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Otonio Gregorio dos Santos e Outros\r\n\r\nReu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO - PROCEDENTE EM PARTE - 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01422-2004-046-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: DULCE TAVORA GAYOSO CASTELO BRANCO\r\n\r\nReu: PROFESSIONAL NEWS CONSULT ASSOCIADOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Heraldo Alves Maia, Marli Coutinho de Robertis Maia, PROFESSIONAL NEWS CONSULT ASSOCIADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor homologado equivale a 415.854 TRs. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689652"
                            ],
                            "689638": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00507-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Brito Bressiani Vieira [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago de Brito Bressiani Vieira, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedentes em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00018-1993-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA MARQUES ANTUNES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARCIA REGINA MARQUES ANTUNES\r\n\r\nTer vista de esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-2007-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isack Freire do Nascimento [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Iehiemom Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isack Freire do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-2007-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Rocha [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Rocha, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00989-1995-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO GRANJA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO GRANJA, Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nManifestem-se as partes em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, sobre esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProcesso: 00294-2007-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliana Nogueira Lima [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A., Réu Gol Transportes Aereos S/A., Réu GTI S/A., Aut Liliana Nogueira Lima, Réu Varig Logistica S.A. - Varig Log, Réu Varig S/A Viacao Aerea Rio Grandense em recuperacao judicial, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Martinho de Mello [Adv. Aderson Bussinger Carvalho (OAB: RJ 1511 - B)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Martinho de Mello\r\n\r\nTomar ciência de sentença proferida nos autos - extinto com julgamento do mérito - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00945-2006-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Vieira de Oliveira [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Vieira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls.124/125 foi convolado em penhora, nos termos de fls.884 da CLT. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01289-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Barroso Pinto Vaz [Adv. Jeronimo Barboza Faria (OAB: RJ 72099 - D)]\r\n\r\nRéu: Adelmir Radiocomunicacao Ltda. Me sucessora de Telemar Comercial Ltda [Adv. Jose Prazeres de Lima Cruz (OAB: RJ 87821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adelmir Radiocomunicacao Ltda. Me sucessora de Telemar Comercial Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.148: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 46.912,67, mais custas de execução de R$ 234,56 (até o momento) e mais custas de conhecimento R$ 2.000,00.\" \r\n\r\nProcesso: 01379-2006-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jose de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Trizelle Construcao Ltda. [Adv. Gustavo Freitas Cardoso (OAB: RJ 100531 - D)], Réu: Construtora Emcamp Ltda. [Adv. Gustavo Freitas Cardoso (OAB: RJ 100531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Emcamp Ltda., Réu Trizelle Construcao Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO DE FLS. 81/82, NOS TERMOS DO ARTIGO 884 DA CLT - 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01674-1994-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CENIR PAULO PEREIRA [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO REPARADORA CABOLINS LTDA [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO REPARADORA CABOLINS LTDA, Aut CENIR PAULO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo, em razão de decisão em Embargos à Execução - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01287-2007-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Cairo de Oliveira [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Ryco Rio 2007 Distribuidor de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz (OAB: RJ 58765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ryco Rio 2007 Distribuidor de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 61 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 661,82, mais custas de execução de R$ 3,31 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00113-2002-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KALINA ALVES DE LIMA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS SA\r\n\r\nVir com os valores devidos a título previdenciário, em 5 dias, sob pena de cálculo pela alíquota máxima e prosseguimento da execução sobre os créditos porventura existentes. \r\n\r\nProcesso: 01422-2004-046-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DULCE TAVORA GAYOSO CASTELO BRANCO [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nReu: PROFESSIONAL NEWS CONSULT ASSOCIADOS LTDA [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCE TAVORA GAYOSO CASTELO BRANCO\r\n\r\nTomar ciência do indeferimendo do pedido de tutela antecipada nos termos de fls.31. \r\n\r\nProcesso: 00368-2007-046-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Otonio Gregorio dos Santos [Adv. Daniel da Silva (OAB: RJ 26333 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Reu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Froes da Costa, Aut Mawel Rodrigues da Silva, Aut Otonio Gregorio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01278-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Goncalves de Araujo [Adv. Delano de Barros Guaicurus (OAB: RJ 108294 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria ABC Saude Ltda. EPP [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria ABC Saude Ltda. EPP, Aut Ricardo Goncalves de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00616-2000-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO OLIVEIRA SANTOS [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: GRACA ARTES GRAFICAS EDITORA LTDA [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRACA ARTES GRAFICAS EDITORA LTDA\r\n\r\nDevolvido o prazo à reclamada para apresentação de quesitos e assistente técnico, em querendo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00368-2007-046-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Otonio Gregorio dos Santos [Adv. Daniel da Silva (OAB: RJ 26333 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Reu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nId: 689638"
                            ]
                        }
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                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Processo: 01649-2003-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA DA CUNHA DIAS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GIANNINI ADM CORRETAGEM SEGUROS SAUDE VIDA LTD [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SAUDE SA, Réu BRADESCO SEGUROS SA, Réu GIANNINI ADM CORRETAGEM SEGUROS SAUDE VIDA LTD\r\n\r\nCIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO PRAZO SUCESSIVO ÀS RÉS PARA IMPUGNAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01812-1998-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO ANTONIO GALAN LAGINHA [Adv. Maria Luiza da Silva Abreu Guedes (OAB: RJ 77447 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO ANTONIO GALAN LAGINHA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, APRESENTANDO MEIOS E MODOS EFETIVOS E CONCLUSIVOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02040-2000-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DA ROCHA GUIMARAES [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS S/A, Réu SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2003-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANK CESAR MILEO TELES [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS SUCOS STEREODSON LTDA [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DOS SUCOS STEREODSON LTDA, Aut FRANK CESAR MILEO TELES\r\n\r\nÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 182, EM 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01913-1997-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PRAZERES GRANADO [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PRAZERES GRANADO\r\n\r\nCUMPRIR DESPACHO DE FLS. 1009 VERSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01954-1991-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PEREIRA DA ROSA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: IEMEX ENGENHARIA LTDA. [Adv. Jailton Batista da Silva (OAB: RJ 32806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PEREIRA DA ROSA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 221 VERSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE AQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2000-047-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO SEBASTIAO DE LIMA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nReu: METROX INDUSTRIA METALURGICA LTDA-A/C SOCIO [Adv. Sidney Nunes Moraes (OAB: RJ 69383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO SEBASTIAO DE LIMA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, APRESENTANDO MEIOS E MODOS EFETIVOS E CONCLUSIVOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01537-2000-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME GOMES DUARTE [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME GOMES DUARTE\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, APRESENTANDO MEIOS E MODOS EFETIVOS E CONCLUSIVOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01601-1998-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MACEDO DE SOUSA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MACEDO DE SOUSA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, APRESENTANDO MEIOS E MODOS EFETIVOS E CONCLUSIVOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01752-2001-047-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANILDO DA SILVA SALES [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nReu: CONDOMINIO DO EDIFICIO D FERNANDES PEREIRA II\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO DA SILVA SALES\r\n\r\nVENNHA O AUTOR COM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL QUANTO AO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA EM LOCAL TOTALMENTE DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL E NO CORPO DO MANDADO. .\r\n\r\nProcesso: 01785-1997-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RANGEL BARRETO [Adv. Levi Altamiro Barbosa da Silva (OAB: RJ 82342 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS RANGEL BARRETO\r\n\r\nCUMPRIR DESPACHO DE FLS.312 VERSO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01603-2003-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO AGRIPINO DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ENILA IND COM PROD QUIM FARMAC SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO AGRIPINO DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01669-2003-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO CORDEIRO PRADO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: MARAMAR PORTO LOKAL DISTRIBUIDORA BEBIDAS LTDA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO CORDEIRO PRADO\r\n\r\nCOMPROVAR NOS AUTOS O RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO E DO FGTS, NO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01708-1998-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO NASCIMENTO DE FIGUEIREDO [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO DE SOUZA LIMA [Adv. Anadia Pereira da Costa (OAB: RJ 60671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO NASCIMENTO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, APRESENTANDO MEIOS E MODOS EFETIVOS E CONCLUSIVOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01849-1998-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA BENTO DO NASCIMENTO [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira (OAB: RJ 36575 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES MOSA S A [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 85057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO BENTO DE MORAES, Aut LUZIA BENTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAO PATRONO DO AUTORES PARA PROMOVER A HABILITAÇÃO DO PÓLO ATIVO QUANTO À RECLAMANTE CONCEIÇÃO BENTO DE MORAES, NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 85/86, NO PRAZO DE 30 DIAS, A POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. .\r\n\r\nProcesso: 01134-1996-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO NAZARETH FERREIRA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO NAZARETH FERREIRA, Réu SHELL BRASIL S A\r\n\r\nÀS PARTES PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 547, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2005-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Francisco do Nascimento [Adv. Leila Rodrigues Teixeira (OAB: RJ 78775 - D)]\r\n\r\nReu: Pro Verde Jardins e Decoracao Ltda. [Adv. Alessandra Guimaraes Barroso (OAB: RJ 98429 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Laboratorio Servier do Brasil\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2007-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Analia Mendes Junior [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Analia Mendes Junior\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando a promoção do setor\r\n\r\nde cálculos, fls. 113, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 686834"
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                            "688484": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00211-1991-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GUIPONI [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GUIPONI\r\n\r\nAPRESENTAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01122-2003-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM CARVALHO COELHO [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOAQUIM CARVALHO COELHO\r\n\r\nPROCEDER A JUNTADA DOS DOCUMENTOS INDICADOS NO DESPACHO DE FLS. 181 VERSO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ACOHIMENTO DA PRELIMINAR. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2002-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: AMANDA DOS SANTOS FERNANDO [Adv. Wellington Correa Peroba (OAB: RJ 90595 - D)]\r\n\r\nReu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDA DOS SANTOS FERNANDO\r\n\r\nFORNECER MEIOS E MODOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO COMUM E IMPRORROGÁVEL DE 30 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01054-2002-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: PANCAKE BAR LTDA [Adv. Isabella Mesquita Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 101088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nAPRESENTAR MEIOS E MODOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00436-2006-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Maciel Soares [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris do Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Sudameris do Brasil S.A.\r\n\r\nÀ RÉ PARA JUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 DIAS, TODOS OS DOCUMENTOS DO PARADIGMA IVAN DE CARVALHO VIANNA, RELATIVOS AO PERÍODO IMPRESCRITO, A POSSIBILITAR A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, SOB PENA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ÀS SUAS EXPENSAS. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2005-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Leao Junior [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01482-1997-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM PAULINO DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPORTADORA E EXPORTADORA BARRA MANSA LTDA [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM PAULINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, APRESENTANDO MEIOS E MODOS EFETIVOS E CONCLUSIVOS PARA QUE A RECLAMADA POSSA SER CITADA. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2005-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza de Oliveira [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: JJ 2000 Industria e Comercio de Bebidas Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JJ 2000 Industria e Comercio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2002-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL CARNEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Renata Paes Leme de Mello (OAB: RJ 76081 - D)]\r\n\r\nRéu: TACO ROUPAS LTDA [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TACO ROUPAS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2005-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Ricardo de Oliveira Reis [Adv. Jesica Maria Bastos da Silva (OAB: RJ 60940 - D)]\r\n\r\nReu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Auto Diesel Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2003-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO OLIVEIRA BRAGA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA ARAUJO LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM ESCOLA ARAUJO LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2004-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE FERREIRA [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: MCD ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCD ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nÀ RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIO, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01179-2003-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES, EM 10 DIAS COMUNS, DA ATUALIZAÇÃO DA CONTADORIA. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2001-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRO META CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAPRESENTAR MEIOS E MODOS PARA QUE SE DÊ CUMPRIMENTO AO FEITO, OBSERVANDO A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, ÀS FLS. 06, DA CPE. PRAZO: 30 DIAS. PENA: ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01521-1999-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DOMINGOS DOS REIS [Adv. Maria Efigenia Henriques Moutinho (OAB: RJ 70173 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRO MERCANTIL DAVE LTDA [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES DOMINGOS DOS REIS\r\n\r\nAPRESENTAR MEIOS E MODOS PARA QUE SE DÊ CUMPRIMENTO AO FEITO, OBSERVANDO A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, ÀS FLS. 76. PRAZO: 30 DIAS. PENA: ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2008-047-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Helane Reis Souza Cruz [Adv. Renato de Pinho Porto (OAB: RJ 59457 - D)]\r\n\r\nReu: Murilo Celso Melo [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Murilo Celso Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00579-1996-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Roberta Lioi Vieira (OAB: RJ 76780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nAPRESENTAR MEIOS E MODOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00136-1999-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ADALBERTO DE LIMA FERREIRA [Adv. Oswaldo de Alarcao Barboza (OAB: RJ 53070 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00418-1997-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO XAVIER [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERDELLI COMESTIVEIS FINOS SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO XAVIER\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 123. PRAZO: 30 DIAS. PENA: ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2004-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELSON DOS SANTOS VELLEZ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut HELSON DOS SANTOS VELLEZ\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES, EM 10 DIAS COMUNS, DA ATUALIZAÇÃO DA CONTADORIA. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2005-047-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Ramos Pereira [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nReu: Lilian Candida Gama Nagem [Adv. Adelia Mattos Lima (OAB: RJ 82427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Lilian Candida Gama Nagem\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Alexandre Moraes [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nReu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2008-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Alves Rocha de Lima [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Shopping, Réu Dalkia Ambiental Ltda., Aut Ivonete Alves Rocha de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 688484"
                            ],
                            "686981": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01015-2004-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO BERTONCELI TEIXEIRA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Paulo Henrique Liébana Costa (OAB: RJ 110032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2002-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE VAZ [Adv. Eduardo de Abreu Coutinho (OAB: RJ 95319 - D)]\r\n\r\nRéu: SONY MUSIC ENTERTAINMENT IND COMERCIO LTDA [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SONY MUSIC ENTERTAINMENT IND COMERCIO LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO EM GUIA GPS (CÓDIGO 2909) E TAMBÉM PAGAMENTO DO CRÉDITO REMANESCENTE NO IMPORTE DE 4.461.756,33 TRS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02060-2001-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DE SOUZA PORTO [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut SONIA MARIA DE SOUZA PORTO\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES, EM 10 DIAS COMUNS, DA ATUALIZAÇÃO DA CONTADORIA. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2003-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01159-1997-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: UNI RIO VEICULOS LTDA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR DA SILVA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, APRESENTANDO MEIOS E MODOS EFETIVOS E CONCLUSIVOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00357-2002-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUCIO DE ASSIS [Adv. Denaize Vieira Alcantara (OAB: RJ 64325 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTO BELO SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUCIO DE ASSIS\r\n\r\nAPRESENTAR O ENDEREÇO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2008-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Prado [Adv. Julio Dornelles Goulart (OAB: RJ 137685 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. - Bingo Recreio [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. - Bingo Recreio\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2007-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto Rodrigues da Silva [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01626-2002-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Janine Nascimento Correa (OAB: RJ 93074 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTREAL INFORMATICA [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONTREAL INFORMATICA\r\n\r\nA RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIO, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01371-1999-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO GALDINO ARAUJO [Adv. Iaperina Marta Aiello (OAB: RJ 63581 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN EMPR VIGILANCIA BANCARIA COML INDL LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGBAN EMPR VIGILANCIA BANCARIA COML INDL LTDA\r\n\r\nA RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIO, EM GUIA PRÓPRIA (GPS), CONFORME OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2001-047-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSINALDA DA SILVA BATISTA [Adv. Adailson da Silva Araujo (OAB: RJ 69253 - D)]\r\n\r\nReu: SALAO MARLEALD CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINALDA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nAPRESENTAR MEIOS E MODOS PARA O CUMPRIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 686981"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01490-2005-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Costa Moura [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Strutura Valet Parking [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Costa Moura, Réu Strutura Valet Parking\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES, EM 10 DIAS COMUNS, DA ATUALIZAÇÃO DA CONTADORIA. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2005-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GRACA BARRETO SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira da Silva (OAB: RJ 115002 - D)], Réu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut MARIA DA GRACA BARRETO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 02281-1997-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA CARNEIRO MONTEIRO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A, Aut JUREMA CARNEIRO MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2006-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva de Oliveira [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Presunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Silva de Oliveira, Réu Presunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Barcellos [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecon Terminal de Containers Ltda. [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Barcellos, Réu Tecon Terminal de Containers Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2006-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ramiro Marques Cruz [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ramiro Marques Cruz, Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2008-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Almeida Felix da Silva [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Almeida Felix da Silva, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2008-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luisa Peres Crespo [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM Brasil Indústria Máquinas e Serviços [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM Brasil Indústria Máquinas e Serviços, Aut Maria Luisa Peres Crespo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2008-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Cordeiro [Adv. Josias Fernandes Maciel (OAB: RJ 73206 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Tabuleiros Guanabara Ltda. [Adv. Marlowe Passarglli Ramos (OAB: RJ 135849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Cordeiro, Réu Distribuidora de Tabuleiros Guanabara Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mayara Moraes Hipolito Fonseca [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Raio de Luz Peliculas e Acessorios para Veiculos Ltda. [Adv. Charles Menezes da Silva (OAB: RJ 35105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mayara Moraes Hipolito Fonseca, Réu Raio de Luz Peliculas e Acessorios para Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2008-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pedro de Oliveira [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut José Pedro de Oliveira , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 186/187: DECLARA-SE INCOMPETENTE PARA APRECIAR O PEDIDO. PRAZO: 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2007-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcilio de Souza Lopes [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Darcilio de Souza Lopes, Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 485/486: IMPROCEDENTES OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELA 1ª RECLAMADA E PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELA 2ª RECLAMADA. PRAZO: 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2008-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Ferreira de Lima [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Ferreira de Lima, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2008-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Azevedo Dias [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: ECIA IRMAOS ARAUJO COM LTDA [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECIA IRMAOS ARAUJO COM LTDA, Aut Marcio Azevedo Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2008-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josafá Dias de Moraes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiros S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Josafá Dias de Moraes , Réu Petróleo Brasileiros S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 220/221: \"ACOLHENDO EXCEÇÃO ARGÜIDA PELAS RECLAMADAS, DECLARAR-SE INCOMPETENTE PARA APRECIAR O PEDIDO. PRAZO: 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2008-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Franciosi [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Franciosi, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2008-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Correia [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Correia, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 85/87: IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO A 2ª RECLAMADA E PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. PRAZO: 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2008-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bárbara da Silva Silvestre [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecb Artesanato e Acessórios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bárbara da Silva Silvestre, Réu Mecb Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2008-047-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucia Priscila Alves Barbosa [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nReu: Brasicraft Comércio de Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Brasicraft Comércio de Artefatos de Couro Ltda., Aut Glaucia Priscila Alves Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2008-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cezar Silva do Nascimento [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio das Cores Serviço de Pinturas Ltda. [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Cezar Silva do Nascimento, Réu Rio das Cores Serviço de Pinturas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2007-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelino Goncalves Duraes [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelino Goncalves Duraes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-047-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nReu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto da Silva , Reu Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 689157"
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                                "Processo: 01597-1991-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARTINEZ FANDINO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARTINEZ FANDINO, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02658-1992-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO AMARAL [Adv. Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 30357 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDENIR FREIRE SCANZI, Aut ALMIR DE OLIVEIRA, Aut ANSELMO IGNACIO DA SILVA, Aut ARIOVALDO CANDIDO DA SILVA, Aut ARTUR SANTOS DA SILVA, Aut BENEDITO AMARAL, Aut CICERO AMORIM PEREIRA, Aut CLAUDIO DE SOUZA GUIMARAES, Aut CLEBER WILLIAM DA SILVA, Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut DANIEL MONTEIRO GONCALVES, Aut EVANDRO MIGUEL DA COSTA, Aut GENERSI JOSE DA SILVA, Aut JOEL JORGE DA SILVA, Aut JOSE DE OLIVEIRA PAULINO, Aut JOSE LOPES FERNANDES, Aut LUIZ CARLOS ANDRADE DOS SANTOS, Aut MARCOS DE OLIVEIRA, Aut PAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nÀS PARTES PARA CIÊNCIA, EM 05 DIAS, DO DESPACHO DE FLS. 1308/1308 VERSO. .\r\n\r\nProcesso: 02137-2000-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO GILBERTO DA SILVEIRA SALEMA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Remis Almeida Estol (OAB: RJ 45196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO GILBERTO DA SILVEIRA SALEMA, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES, EM 10 DIAS COMUNS, DA ATUALIZAÇÃO DA CONTADORIA. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2005-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Costa Antunes Tavares [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Eduardo Zandona [Adv. Zilto Bernardi Freitas (OAB: RJ 97299 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CMCZ ASSISTENCIA MEDICA E CIRURGICA E ENDOSCOPICA LTDA, Réu Jose Eduardo Zandona, Réu JZ Barra Medicina Estetica e Beleza Ltda., Aut Luciana da Costa Antunes Tavares\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES, EM 10 DIAS COMUNS, DA ATUALIZAÇÃO DA CONTADORIA. .\r\n\r\nProcesso: 01688-2005-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pereira da Silva [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: V. Soares da Costa e Cia. Ltda. [Adv. Jorge Luiz Mattar de Almeida (OAB: RJ 95981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Pereira da Silva, Réu V. Soares da Costa e Cia. Ltda.\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES, EM 10 DIAS COMUNS, DA ATUALIZAÇÃO DA CONTADORIA. .\r\n\r\nId: 690323"
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                                "Processo: 00057-2006-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elves Nidson Ferreira de Melo [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nReu: AJ Soares Administracao e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elves Nidson Ferreira de Melo\r\n\r\nDar andamento ao feito.\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2002-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARNEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE FLORESTAL E AGRICOLA LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE FLORESTAL E AGRICOLA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS de fls. 160/165 com depósito, em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Benedito Goncalves [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercearia Principal Leticia Ltda. ME [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mini Mercearia Principal Leticia Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 109. \"...Assim, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Intime-se. Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2008. RONALDO CALLADO Juiz do Trabalho\" Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00107-2005-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Cruzal Gomes Caetano [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata - Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Leticia de Andrade Moraes (OAB: RJ 23512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Cruzal Gomes Caetano, Réu Sata - Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciência da DECISÃO de fls. 267/265. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Rodrigues Teixeira [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Rodrigues Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da DECISÃO de fls. 268. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-1998-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO FERREIRA MADEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: C J LOCADORA DE TRANSPORTES LTDA ME [Adv. Aecio Geraldo de Araujo Souza (OAB: RJ 26729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO FERREIRA MADEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2007-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Fortes Ribeiro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Bankpar Tempo Ltda [Adv. Heloisa Maria Pedroso Yoshida (OAB: SP 169028 - D)], Réu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de fls. 1177. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2003-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANIA DE LIMA MENEZES [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: TUFFI DE MADUREIRA MODAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANIA DE LIMA MENEZES\r\n\r\nDar andamento ao feito, 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Companhia Vale do Rio Doce S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Francisco Martins de Viveiros [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Francisco Martins de Viveiros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Vasconcellos Moreno [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: Neatness Limpeza e Conservacao Ltda., Réu: Centrais Eletricas Brasileiras - ELETROBRAS [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais Eletricas Brasileiras - ELETROBRAS, Aut Marcus Vinicius Vasconcellos Moreno\r\n\r\nTomar ciência da DECISÃO de fls. 140/145. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2004-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHIRLENE FONTES DA SILVA VELOSO [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHIRLENE FONTES DA SILVA VELOSO\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 132. \"J. Observe o autor que efetuada penhora no rosto dos autos que tramita na MM 11ª Vara Fazenda Pública de São Paulo. Rio, 04/11/08. RONALDO DA SILVA CALLADO - Juiz do Trabalho\" Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Caetano Thomaz [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Caetano Thomaz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Alves Mathias [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique Simoes da Silva [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: Plennus Engenharia e Construcao Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Henrique Simoes da Silva, Réu Plennus Engenharia e Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2008-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurineide Francisca dos Santos [Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves (OAB: RJ 81686 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcia Afonso Freitas [Adv. Eduardo Barcellos Figueiredo (OAB: RJ 91781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurineide Francisca dos Santos , Réu Márcia Afonso Freitas\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2008-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza de Jesus Teixeira Machado [Adv. Denise Bastos Campos Cavalcanti (OAB: RJ 77148 - D)]\r\n\r\nReu: Jardim Escola Tia Marizete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza de Jesus Teixeira Machado\r\n\r\nTer ciência das informações da JUCERJA. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00361-2004-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE EDUARDO FERREIRA DE CASTRO [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: MC ROOM INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE EDUARDO FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Costa de Resende [Adv. Maria de Lourdes Moraes Genesine (OAB: RJ 97664 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilê da Anastácia Salão Ltda ME. [Adv. Sergio Goncalves Duarte (OAB: RJ 22342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Costa de Resende , Réu Ilê da Anastácia Salão Ltda ME.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2005-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Guerra [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Guerra\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada com documento. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Rodrigues Pereira [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Pizzaria Porta Kent Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Rodrigues Pereira\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 47: \"J. Mantenho o despacho de fls. 47 parte final. Rio, 31/10/08\" \"...Vindo endereço do sócio, deverá ser notificado para os efeitos do art. 596, do CPC, em 10 dias. Em 03/04/08. LEYDIR KLING LAGO ALVES DA CRUZ Juíza do Trabalho Titular\" .\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Martins Cano [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgostos -CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgostos -CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00409-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Guedes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Cultural Van Gogh [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto da Silva Guedes , Réu Instituto Cultural Van Gogh \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2004-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEATINO JORGE CARNEIRO JUNIOR [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut TEATINO JORGE CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 271: \"Convolo o depósito de fls. 269. Notifiquem-se as partes para ciência e a ré para que venha com planilha do IRRF dos valores que entende devidos. VISTA NA SECRETARIA. Rio, 31/10/08 LEYDIR KLING LAGO ALVES DA CRUZ - Juíza do Trbalho Titular\" Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2004-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE NUNES DA SILVA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jorge Schmidt Camara (OAB: RJ 7206 - D)], Réu: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO RJ [Adv. Francisco Conte (OAB: RJ 38091 - D)], Réu: UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)], Réu: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO RJ, Réu UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR, Réu Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Réu UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2004-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO ITAU S/A, Réu SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, na forma do art.879, §§ 1º-A, 1º-B e 2º, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00485-2007-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valzenir Marques da Costa [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nRéu: YM&T Yes Merchandising & Terceirizacao Ltda. [Adv. Carlos Augusto da Silveira Lobo (OAB: RJ 7669 - D)], Réu: Johnson Comercio e Distribuicao Ltda. [Adv. Carlos Augusto da Silveira Lobo (OAB: RJ 7669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Johnson Comercio e Distribuicao Ltda., Réu YM&T Yes Merchandising & Terceirizacao Ltda.\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls. 362. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2004-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCENA MOR [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: JUAN JJ JIMENEZ OFTALMOLOGIA LTDA [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCENA MOR\r\n\r\nApresentar os valores da cota previdenciária de AMBAS AS PARTESm em planilha apartada. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00610-2007-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Comerlatto Paulao [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Lopes Express Tintas Ltda. [Adv. Carlos Alberto Muller Filho (OAB: RJ 118692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Comerlatto Paulao\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 112. \r\n\r\nProcesso: 00640-2002-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BERARDO MARTINS [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: GEO GEOTECNIA ENGENHARIA E OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BERARDO MARTINS\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 160-v: \"Notifique-se o autor para diligenciar no feito fazendo vir aos autos a cópia da sentença que decretou a quebra da ré, em 30 dias. Rio, 04/11/08. RONALDO DA SILVA CALLADO - Juiz do Trabalho .\r\n\r\nProcesso: 00654-2004-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FREITAS SILVA [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: VESUVIO SUB EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FREITAS SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose do Rosario [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Paulo Jose do Rosario\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2007-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Araujo Barbirato [Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira (OAB: RJ 117544 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Jorge Luiz Araujo Barbirato\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribamar Diniz [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Asteroide Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asteroide Comercial de Moveis Ltda., Aut Jose Ribamar Diniz\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2008-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rodrigues Junior [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRéu: Socidade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Escritório Técnico e Engenharia Etema Ltda. [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escritório Técnico e Engenharia Etema Ltda., Aut Luiz Carlos Rodrigues Junior, Réu Socidade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 97/99. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00505-2008-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rodrigues Junior [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRéu: Socidade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Escritório Técnico e Engenharia Etema Ltda. [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escritório Técnico e Engenharia Etema Ltda., Aut Luiz Carlos Rodrigues Junior, Réu Socidade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Honorato da Silva [Adv. Marcelo Francisco Dias de Carvalho (OAB: RJ 122300 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviçops Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Honorato da Silva , Réu Rufolo Empresa de Serviçops Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Germano de Paula [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Germano de Paula, Réu Casa Show S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 124/137. Citando a reclamada e dando ciência ao autor, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00737-2000-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA SILVA [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUS VITA SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLUS VITA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, na forma do art.879, §§ 1º-A, 1º-B e 2º, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00743-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filomena Soares Lopes [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, na forma do art.879, §§ 1º-A, 1º-B e 2º, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00777-2007-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza de Souza [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Casablanca Service Provider Ltda. [Adv. Heraldo Herculano Bastos Chaves (OAB: RJ 17206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casablanca Service Provider Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00780-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Coimbra Bezerra [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Coimbra Bezerra , Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00088-1998-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PEREIRA [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR PEREIRA, Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nTer ciência da promoção de fls. 332.\r\n\r\nPrazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Andrade Ferreira [Adv. Sebastiao Miranda Filho (OAB: RJ 88009 - D)]\r\n\r\nRéu: Luz das Estrelas Rest. Buffet Salão de Festas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Andrade Ferreira \r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00795-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Vigoderis [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Vigoderis\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria, de fls. 147.\r\n\r\nProcesso: 00859-2003-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITAL PEREIRA PARDINHO [Adv. Sandra Soares Mesquita (OAB: RJ 39895 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITAL PEREIRA PARDINHO\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos, de fls. 231. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2004-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO MARTINS REIS [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO MARTINS REIS\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria, de fls, 266/267. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00872-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Vidal Filho [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01158-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rodrigues de Brito [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: FMJI Servicos Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Rodrigues de Brito\r\n\r\nTomar ciência do Contrato Social de fls. 21/23. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Santos da Silva [Adv. Rosangela Franca Barbosa (OAB: RJ 124043 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpatry Serviços de Segurança e Vigilância Especializada Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Santos da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls 32/33 e diligenciar quanto aos novos endereços até a data da audiência designada, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto da Costa Ribeiro [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Alberto da Costa Ribeiro\r\n\r\nEsclareça e emende sua inicial, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01386-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Alves de Oliveira [Adv. Renato Jorge Remaclo Pereira (OAB: RJ 67024 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Alves de Oliveira\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos, de fls. 54 e 63, prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2007-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Jose da Luz Deveza [Adv. Eliane Ribeiro Brum dos Santos (OAB: RJ 25909 - D)]\r\n\r\nRéu: Cbex CB Express Servicos de Entregas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Jose da Luz Deveza\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria, de fls. 169. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01451-2006-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caio Henrique Oliveira Abieri [Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes (OAB: RJ 89526 - D)]\r\n\r\nRéu: Micronesia Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caio Henrique Oliveira Abieri\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria, de fls. 284, prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01475-2007-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Silva Boffa [Adv. PRISCILA SAMUEL GOMES (OAB: RJ 131309 - D)]\r\n\r\nRéu: New Trend Industria e Comercio Ltda. - JK Moveis e Decoracoes [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Trend Industria e Comercio Ltda. - JK Moveis e Decoracoes\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, na forma do art.879, §§ 1º-A, 1º-B e 2º, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01486-2005-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vieira Afonso [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Vieira Afonso\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria, de fls. 251, Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01505-2005-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Santos da Silva [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Convencao Ltda. [Adv. Paulo Sergio Barboza Trigo (OAB: RJ 72581 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Fabio Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 135. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2004-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF [Adv. Glaucia Paiva Moreira Leite (OAB: RJ 83990 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURICIO LYRA DOS SANTOS ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 115: \"J. Vista à autora para que se manifeste especificamente sobre a pretensão do réu declinada nesta petição. RJ, 05/11/08 RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho\" Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2006-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Braga Rodrigues [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Idiomas Hispano Americano Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Braga Rodrigues\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos, de fls. 525. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01659-2002-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA EVERALDO SANTANA [Adv. Maria Amelia Mendonca (OAB: RJ 46752 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA EVERALDO SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 143/145. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01729-2002-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EMILIO MARQUES DE SOUZA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO EMILIO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2004-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO OLIVEIRA DE ASSIS [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da petição da UNIÃO e depositar em 10 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01595-2001-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO FELIPE DA COSTA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Est.de Eng.de Transporte e Logistica - CENTRAL (suc.de Flumitrens) [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO FELIPE DA COSTA\r\n\r\nTer vista das petições de fls.231/258. \r\n\r\nId: 689411"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00017-2000-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVANIA DOMINGOS DOS SANTOS [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Pereira da Silva [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello de Azevedo S.A. [Adv. Gilda Maria Kastrup Silva (OAB: RJ 119873 - D)], Réu: Empreiteira Angelica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Pereira da Silva\r\n\r\nRetificar cálculos, conforme promoção da contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egnaldo da Conceicao Venancio [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira e Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oliveira e Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00691-2003-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DA SILVA DIAS [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. Prazo de 20 dias.\r\n\r\nProcesso: 01006-2005-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Nascimento de Oliveira [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nReu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Reu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A., Reu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01698-2003-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL SIGOLO DAVID [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01763-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester de Araujo e Silva [Adv. Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ester de Araujo e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobra petição de fls. 163. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2001-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANITA TEIXEIRA DE CASTRO [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANITA TEIXEIRA DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 410/411. .\r\n\r\nProcesso: 01793-1998-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FRANCESCO STEFANO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut ESPOLIO DE FRANCESCO STEFANO\r\n\r\nCiência do valor homologado nas fls. 302. \r\n\r\nProcesso: 01794-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel da Silva Leite [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao de fls. 196. .\r\n\r\nProcesso: 01800-2003-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LEAL AUGUSTA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01964-1994-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA COSTA SANTOS [Adv. Vania Lucia Barbosa Gomes (OAB: RJ 76841 - D)]\r\n\r\nRéu: Amilcare Dallevo Junior, Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: Marcelo de Carvalho Fragali\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA COSTA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 881. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2003-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexis Monteiro Lobo [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: SILVIO LELIO CARVALHO DA CONCEICAO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexis Monteiro Lobo, Aut SILVIO LELIO CARVALHO DA CONCEICAO\r\n\r\nRetificar cálculos, conforme promoção da contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ircana Goncalves da Fonseca [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: Itapicuru SA - Empreendimentos Comerciais e Industriais - Socio da ré, Réu: EDIB - Editora Paginas Amarelas Ltda - Socio da ré\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ircana Goncalves da Fonseca\r\n\r\nManifestar-se para informar o endereço da Prefeitura de São Paulo. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Ferreira Gomes [Adv. Moises Barenco Dorta do Amaral (OAB: RJ 130737 - D)]\r\n\r\nRéu: Link Record´s Producoes e Entreternimento Ltda. [Adv. Francisco Victor Augusto (OAB: RJ 84887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Ferreira Gomes\r\n\r\n\"Apresentar os atuais endereços da reclamada.\" .\r\n\r\nProcesso: 00083-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Ferreira Gomes [Adv. Moises Barenco Dorta do Amaral (OAB: RJ 130737 - D)]\r\n\r\nRéu: Link Record´s Producoes e Entreternimento Ltda. [Adv. Francisco Victor Augusto (OAB: RJ 84887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Ferreira Gomes\r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificações de fls. 110/112. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00115-2008-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Jose Azeredo Anselmo [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nReu: Gelo Master Industria e Comercio de Gelo Ltda. [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Jose Azeredo Anselmo\r\n\r\nRetificar cálculos, conforme promoção da contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00264-1998-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO BARBOSA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BANCO PROGRESSO S/A [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO BARBOSA\r\n\r\nApresentar endereço do síndico da massa falida. .\r\n\r\nProcesso: 00291-1994-053-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nDpte: MILTON DOS SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Neiva Samara Dias dos Santos (OAB: RJ 92455 - D)]\r\n\r\nDpdo: RANCHO VERDE NOVA COM HORTIFRUT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Dpte MILTON DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"Apresentar endereço do 9° RGI.\" .\r\n\r\nProcesso: 00298-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Maria Moreira Pinto [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Magali da Silveira Lobo Kisternmarcke Confeccoes ME [Adv. Rubens da Silva Costa (OAB: RJ 85965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Maria Moreira Pinto\r\n\r\n\"Apresentar contrato social da reclamada.\" .\r\n\r\nProcesso: 00349-2003-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FIGUEIREDO EVANGELISTA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Fontes Pereira [Adv. Thiago da Silva Sexto (OAB: RJ 133365 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Fontes Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00537-2006-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Rosa Macedo [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Rosa Macedo, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nCiência do valor homologado e de que será convolado em penhora o valor do depósito recursal atualizado, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00631-2004-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CARLA BEZERRA DOS SANTOS [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nReu: INTERPLANETARIO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CARLA BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar o recebimento do alvará n° 3494/08, para a atualização do crédito, se cabível. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Melo Pereira [Adv. Paulo Afonso Alves da Silva (OAB: RJ 71079 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnica Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Réu: Paulo Behring\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao de Melo Pereira\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 175. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2008-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene da Conceição Calixto [Adv. Joao Moíses Pinto de Caires (OAB: RJ 65501 - D)]\r\n\r\nReu: Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene da Conceição Calixto \r\n\r\nApresentar endereço da reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzimar Barroso de Sousa [Adv. Soraia G. de Souza (OAB: RJ 72790 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria de Aguiar Melone [Adv. Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves (OAB: RJ 109157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Maria de Aguiar Melone\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00056-2002-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO RITA [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO RITA\r\n\r\n\"Dar andamento ao feito em 30 dias, informando meios para prosseguir. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2006-053-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Flavio Ribeiro Freire Malafaia [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nExdo: GBG Pneus Ltda. [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Flavio Ribeiro Freire Malafaia\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2006-053-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Joselito Barbosa da Silva [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nExdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Joselito Barbosa da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Valentim Ambrózio [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL Serviços Cooperativa Ltda., Réu: Cinecor 4 Centenário Serviços Médicos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Valentim Ambrózio \r\n\r\n\"Apresentar atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01242-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilma Maria Damasceno [Adv. Ricardo Jorge Lordani (OAB: RJ 73992 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilma Maria Damasceno\r\n\r\n\"Apresentar o atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01265-2003-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: JACAREPAGUA TENIS CLUBE [Adv. Solanio Barbosa (OAB: RJ 44837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JACAREPAGUA TENIS CLUBE\r\n\r\nApresentar as guias mencionadas na letra \"b\" de fls. 162 e para que a sua advogada providencie o cadastro junto ao Distribuidor. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE MATHIAS DA COSTA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ANDORINHA LTDA [Adv. Geraldo Chagas (OAB: RJ 29319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE MATHIAS DA COSTA, Réu VIACAO ANDORINHA LTDA\r\n\r\n\"Comparecer em dia e hora para homologação do acordo.\" .\r\n\r\nProcesso: 02085-1997-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACEMA PINTO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO COMERCIAL BOA ESPERANCA LTDA [Adv. Jeovalter de Souza Esquerdo (OAB: RJ 62621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACEMA PINTO DA SILVA\r\n\r\nRetificar cálculos, conforme promoção da contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01993-2001-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCICLAUDIO FALCAO DO NASCIMENTO [Adv. Marcio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 95160 - D)]\r\n\r\nReu: Maria Jose da Silva, Reu: Edimicio Ferraz Jorge, Reu: PADARIA LUCENA [Adv. Denise da Silva Nicolet (OAB: RJ 90856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCICLAUDIO FALCAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 77. .\r\n\r\nProcesso: 01964-2001-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ GONCALVES [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOAO LUIZ GONCALVES\r\n\r\nCiência do valor homologado e de que será convolado em penhora o deposito recursal atualizado, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 02327-1999-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DOS REIS PINTO [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: ELZITA PEREIRA GUIMARAES [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES COSTA [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: OLGA RODRIGUES DE AZEVEDO [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: JUSLEI DOS REIS MALHEIROS [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: JULIO VILLAS BOAS NETTO - (Espolio de) [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: MARIA DO AMPARO EWERTON BITENCOURT [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: ADALGIZA DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALGIZA DO NASCIMENTO SILVA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ELZITA PEREIRA GUIMARAES, Aut JOAO LUIZ DOS REIS PINTO, Aut JULIO VILLAS BOAS NETTO - (Espolio de), Aut JUSLEI DOS REIS MALHEIROS, Aut MARIA DE LOURDES COSTA, Aut MARIA DO AMPARO EWERTON BITENCOURT, Aut OLGA RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia do valor homologado, nas fls. 555. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DO CARMO DE ALMEIDA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre de Almeida Costa, Réu: Vera Lucia de Almeida Costa, Réu: Antonio Costa, Réu: SINUQUINHA UNIAO LTDA [Adv. Paulo Renato Fernandes da Silva (OAB: RJ 72153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DO CARMO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 240. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01333-1996-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria de Oliveira, Réu: Daniel Enrique Korol, Réu: KORFF IN, Réu: KORFF IN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 194 .\r\n\r\nProcesso: 01431-2001-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GABRIEL TEIXEIRA SILVA [Adv. Joao Luiz Dantas Areal (OAB: RJ 53290 - D)]\r\n\r\nReu: Emilio Soares de Moura, Reu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, Reu: Renato Soares de Moura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL TEIXEIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 135. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseir Conceição dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda., Réu: Vidgel Consultoria em Segurança Ltda., Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseir Conceição dos Santos \r\n\r\nApresentar o atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01271-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Silva Werneck (OAB: RJ 68260 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Parcel Service, Réu: Alpha Loog, Réu: Logis Cooper\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ferreira de Oliveira\r\n\r\nApresentar atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00744-1996-053-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: ALDENOR VASCONCELLOS DE PAIVA [Adv. Isabel dos Santos Maia (OAB: RJ 71920 - D)]\r\n\r\nReu: EMPRESA DE NAVEGACAO ALIANCA S A [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDENOR VASCONCELLOS DE PAIVA\r\n\r\nRetificar cálculos, conforme promoção da contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrícia Barbosa dos Santos [Adv. Luciano Barbosa da Silva (OAB: RJ 108100 - D)]\r\n\r\nRéu: Iss Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrícia Barbosa dos Santos\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00618-2006-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Norberto Cardoso [Adv. Walkir da Rocha Froes (OAB: RJ 102404 - D)]\r\n\r\nRéu: Linces Vistorias e Servicos S/C Ltda. [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Norberto Cardoso\r\n\r\nRetificar cálculos, conforme promoção da contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00330-1998-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GOMES [Adv. Lincoln Massena (OAB: RJ 37938 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL GOMES\r\n\r\nApresentar endereço da 3° Vara Cível de Americana/SP. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2007-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ferreira Ponciano da Silva [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a peticao de fls. 214/215.\" .\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Ribeiro Moura [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: NKB Rio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline Ribeiro Moura\r\n\r\nApresentar em 10 dias, o endereço da reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01023-1993-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE NOVAES VIANNA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Banerj S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Banerj S.A., Réu CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ(EM LIQ EXT), Aut CARLOS ALBERTO DE NOVAES VIANNA\r\n\r\nTomar ciencia que os volumes dos autos foram localizados. .\r\n\r\nProcesso: 01023-1993-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE NOVAES VIANNA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Banerj S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE NOVAES VIANNA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao de seu prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2005-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claucio Francisco Braz [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: EMS S.A. [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claucio Francisco Braz\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 1018/1019. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liangela Azevedo Sá Souza [Adv. Alexandre Alves Martins (OAB: RJ 89752 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liangela Azevedo Sá Souza\r\n\r\n\"Apresentar seus cálculos, conforme fls. 69\". .\r\n\r\nProcesso: 00778-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SILVA RIBEIRO [Adv. Jayr de Azevedo Filho (OAB: RJ 42559 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOBAN SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SILVA RIBEIRO, Réu RODOBAN SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nCiência do valor homologado e de que será convolado em penhora o deposito recursal atualizado, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00022-2000-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MACEDO FERNANDES [Adv. Antonio Carlos da Conceicao (OAB: RJ 55881 - D)]\r\n\r\nRéu: Dilson Tohatsi Zukeram, Réu: Lourenco kokiyu Zukeram, Réu: DESAINE ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO MACEDO FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência das fls. 147/148. .\r\n\r\nProcesso: 02189-2001-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARCIA AMIEIRO BRANCO DE FRANCO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS SA, Aut TANIA MARCIA AMIEIRO BRANCO DE FRANCO\r\n\r\nConvolo em penhora o depósito recursal para que produza seus efeitos legais e jurídicos. .\r\n\r\nProcesso: 01764-2001-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA PACHECO FERREIRA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW LIGHT LTDA, Réu: Jose Amilton Zulli, Réu: Rogerio Teila de Queiroz, Réu: Karine Moura Menezez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA PACHECO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do Detran. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2005-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Alves Guimaraes [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nReu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Reu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CSU Cardsystem S.A., Reu Tim Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de fls. 330. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2005-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Francelino Ferreira [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)], Réu: Osver Alfredo, Réu: Alfredo Monteiro Machado, Réu: Rogerio Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Francelino Ferreira\r\n\r\n\"Apresentar o endereço do Unibanco\". .\r\n\r\nProcesso: 01562-2004-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LAERCIO DOS SANTOS PROENCA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nReu: ECT EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Reu: VIGBERJ VIG COM E BANC EST DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERCIO DOS SANTOS PROENCA\r\n\r\nVista ao autor. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2001-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO SANTOS DA CRUZ [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO SANTOS DA CRUZ\r\n\r\n\"Apresentar calculos de liquidacao, conforme fls. 403. .\r\n\r\nProcesso: 00174-1997-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVEIRA CASTRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVEIRA CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 715/718. .\r\n\r\nProcesso: 00630-1996-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ELIAS DE SOUZA [Adv. Iara Teresinha da Silva Lanzillotti (OAB: RJ 59849 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, Réu: SERGIO CARDOSO REGIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ELIAS DE SOUZA\r\n\r\nIntime-se para impulsionar o feito. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nId: 688988"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "682013": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00628-2007-054-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei Mendes dos Santos\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seateck Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.500,49 (377.761,99 IDTR´s) .\r\n\r\nProcesso: 01037-2005-054-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ribamar Campos\r\n\r\nReu: Russo Braco Forte Carga e Descarga\r\n\r\nPelo presente fica m Vanderli Pimenta de Lima e Tiago Waiandt da Silva, sócios de Russo Braço Forte Carga e Descarga, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do débito (R$ 11.057,48 ), em 48 horas, sob pena de execução e inclusão no pólo passivo. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2005-054-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Adelino de Carvalho\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooptel Cooperativa de Tecnicos em Telecomunicacao, Engetel Telecomunicacoes e Eletricidades Ltda., Mastec Inepar Sistema - (Massa Falida de), Petrovolt, Tecsotel Cooperativa de Telecomunicacoes e Eletricidade, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo reclamante, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2002-054-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIAN ANDRE DA SILVA SOARES\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Francisco Barbosa França e José Carlos Santos Machado, sócios de Tanka Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução devendo comprovar o pagamento do valor exeqüendo (R$ 10.026,03), em 48 horas, sob pena de responder (em) com seus bens particulares. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682013"
                            ],
                            "682014": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00447-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo Alves Pereira [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Reino de Espana [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivaldo Alves Pereira, Réu Reino de Espana\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.101:\" Vistos etc. Deixo de apreciar a Exceção de Pré- Executividade em razão do teor da manifestação da União (fl.100 verso) , no sentido de que não há nada mais a vindicar. Assim sendo, verifique a Secretaria se ultimadas todas as medidas judiciais pertinentes (recolhimento de IR, INSS e custas) e sendo positiva a certidão, de-se baixa e arquive-se porquanto extinta a execução, por força dos permissivos do art.794, III, do CPC. Intimem-se.\" .\r\n\r\nProcesso: 00198-2005-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Franca [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S/A, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2005-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Adelino de Carvalho [Adv. Fernando da Silva Andrade Junior (OAB: RJ 118207 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boviel Kyowa S.A, Réu Telemar Internet Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo reclamante, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2001-054-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALVERINO DE PAULA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nReu: S COURI FUNDACOES E ESTRUTURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVERINO DE PAULA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00306-2006-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Bastos Nogueira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Mauro Bastos Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl.343 verso : \"... Assim sendo, acolho a preliminar e deixo de conhecer dos embargos...\" .\r\n\r\nProcesso: 00082-2007-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline dos Santos Farias [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Chocolates Garoto S.A. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chocolates Garoto S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos incidentes, sob pena de execução. Prazo : 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2005-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celeste Anrango Ajavi [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto do Nascimento [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto do Nascimento, Réu Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram declarados protelatórios , sendo condenado o embargante a pagar multa de 1% sobre o valor da condenação, mais indenização no importe de 20% sobre o valor da condenação e multa no valor de 1%. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Silva de Souza [Adv. Ricardo Sousa da Silva (OAB: RJ 132291 - D)]\r\n\r\nRéu: Pegasus Assessoria em Comercio Exterior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Silva de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justiça de fls.60 e seguintes, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01802-2003-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenaide Fidelis de Melo Avila [Adv. Andrea Peres de Lemos (OAB: RJ 87304 - D)]\r\n\r\nRéu: Image Cabeleireiro Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenaide Fidelis de Melo Avila\r\n\r\nInformar endereço atual de George Eduardo Machado e também manifestar-se sobre certidão do oficial de justiça de fls.175 verso. \r\n\r\nProcesso: 01525-2005-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Castilho Ferreira [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Pool Modas Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Castilho Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02161-1998-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA PEREZ DOMINGUES URIBBE [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: SPACE INDUSTRIA E COM MOVEIS DECORACOES LTDA [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA PEREZ DOMINGUES URIBBE\r\n\r\nApresentar o CNPJ das empresas indicadas, nos termos do despacho de fl.726. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2006-054-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Celia dos Santos [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nReu: Sabor do Rio Restaurante e Lanchonete Ltda. [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Celia dos Santos, Reu Sabor do Rio Restaurante e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.88: \" Indefere-se a designação de pauta da presidencia, haja vista que caberá diligencia das partes junto a Secretaria, para designação de data para comparecimento e homologação do acordo fora de pauta. Assino o prazo de 05 dias. Ficam cientes, outrossim, que na inércia será dado prosseguimento à execução. Intimem-se.\" .\r\n\r\nProcesso: 00998-2006-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Santos do Rego [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonaparque Alimentacao Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Santos do Rego\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00991-2004-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR GOMES DA SILVA [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR GOMES DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 00974-2007-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Cordeiro de Campos [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Cordeiro de Campos\r\n\r\nTomar ciência da petição do perito de fls.334/335, a fim de que comprove o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2004-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA CARDOSO DE AQUINO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: ATL ALGAR TELECOM LESTE SA [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA CARDOSO DE AQUINO, Réu ATL ALGAR TELECOM LESTE SA\r\n\r\nTer ciência da petição do perito de fls.719/720, em 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2003-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronei Gonsalves do Nascimento [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronei Gonsalves do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.434/436. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Cristina Vieira Cota do Alamo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Centro Comercial Sao Luiz [Adv. Katia Leidens Tajra (OAB: RJ 98461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Centro Comercial Sao Luiz, Aut Monica Cristina Vieira Cota do Alamo\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls223. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Pinto Ribeiro [Adv. Antonio Carlos Lima de Araujo (OAB: RJ 59989 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Penha Rio Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Pinto Ribeiro, Réu Viação Penha Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.107, devendo dizer sobre possível composição, no prazo de 10 dias, considerando que as propostas conciliatórias não estão muito distantes. .\r\n\r\nId: 682014"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "686381": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/11/2008\r\n\r\n01177-2005-055-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Reginaldo Pereira da Silva\r\n\r\nExecutado: Construmar de Angra Constr.Comerc.e Indust.Obras Mar.e Terrestes LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Construmar de Angra Constr.Comerc.e Indust.Obras Mar.e Terrestes LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.338,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686381"
                            ],
                            "688643": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-055-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander de Souza da Cunha\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a audiência no dia 22/04/2009 às 09:00 horas nesta Vara do trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688643"
                            ],
                            "686383": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 05/11/2008\r\n\r\n01713-2000-055-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCOS BENICIO MOCO\r\n\r\nExecutado: Reginaldo Celestino dos Santos,TRANSBEBIDAS TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Reginaldo Celestino dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 42.713,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00437-2006-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Claudinei da Cunha Cardoso\r\n\r\nExecutado: Paulo Roberto Costa Antonio,Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.,Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos,Mario Alves de Assis\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Roberto Costa Antonio, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.665,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686383"
                            ],
                            "686384": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00081-2007-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welligthon de Souza Silva [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A., Aut Welligthon de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Antunes Albuquerque [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Retiro Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Antunes Albuquerque, Réu Panificacao Retiro Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da decisão 54 verso: \"Vistos, etc. Acolho a preliminar de incompetência do Juízo, com fulcro na norma do artigo 253, II, do CPC, ora aplicável por força da norma do artigo 769 da CLT. Remetam-se os autos a 21ª Vara do Trablho com as homenagens de estilo, informando o Distribuidor para que seja feita a compensação.\"\r\n\r\nProcesso: 01270-2007-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Pingret [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nRéu: DC2 Sinalizacao Ltda. [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Pingret, Réu DC2 Sinalizacao Ltda., Réu Gerdau S.A.\r\n\r\nTer ciencia do ofício de fls.208 informando que foi designado o dia 27/01/09, as 10:35 horas, para a oitiva da testemunha no Juízo deprecado. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2005-055-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jose Alexandre Zachia Filho [Adv. Luciana Cunha de Albuquerque Mello (OAB: RJ 70058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CAMILO JOSE BEVILACQUA, Egdo Jose Alexandre Zachia Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01509-2007-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Silva Benicio [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Riotel Empreendimentos Hoteleiros Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco Silva Benicio, Réu Nova Riotel Empreendimentos Hoteleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gedson dos Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao Adventista Este Brasileira Prevencao Assistencia a Saude [Adv. Frederico Augusto Santos Thurler de Mendonca (OAB: RJ 111031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gedson dos Santos, Réu Instituicao Adventista Este Brasileira Prevencao Assistencia a Saude\r\n\r\nTomar ciencia de que a preliminar arguida foi extinta sem julgamento do\r\n\r\nmerito. e improcedentes os demais pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01645-2000-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MIGUEL DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO SULTAN INVEST EMPREEND E PARTIC LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MIGUEL DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.119: Informar o NIT do exequente, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02011-1998-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA OSORIO MONTEIRO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: BUFFET CRYSTAL CATERING LTDA ME [Adv. Ricardo Cavalcanti Giffoni (OAB: RJ 73295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA OSORIO MONTEIRO\r\n\r\nTer ciencia de fls.154/155. .\r\n\r\nProcesso: 02042-1996-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DE FREITAS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: GMG CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GMG CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,em 48 horas. R$ 1.396,45.\r\n\r\nProcesso: 00953-2000-055-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JEAN RALLISON SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nReu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edvaldo Aragao [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Mario Lazan da Fonseca [Adv. Maria Fernanda Lopes Pereira (OAB: RJ 33015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edvaldo Aragao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bento Barbosa de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bento Barbosa de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2006-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Jose Moura de Moraes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Jose Moura de Moraes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Alves Portella [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepem Centro de Pesquisa da Mulher S/S Ltda. [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Alves Portella\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 686384"
                            ],
                            "688644": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00048-2008-055-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Adriano Correa Junior\r\n\r\nRéu: Uniway Cooperativa Profissionais Liberais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Uniway Cooperativa Profissionais Liberais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2007-055-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton das Neves Salviano\r\n\r\nRéu: Famox do Brasil Industria Comercio Exp. Imp. e Representacao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Alberto Fernandes Pereira Filho, Famox do Brasil Industria Comercio Exp. Imp. e Representacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE em relação aos pedidos formulados por Hamilton Neves Salviano em face de FAMOX DO BRASIL, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA, e IMPROCEDENTE quanto aos pedidos formulados em face de COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS - CEG e COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2004-055-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ILSAMAR OLIVEIRA DE AQUINO\r\n\r\nRéu: STREET WORK LTDA ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Andreia Muniz dos Santos Vicente, Orcino Vicente Filho, STREET WORK LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688644"
                            ],
                            "686382": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01745-2001-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS BASTOS DE MORAES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut MARIA DAS GRACAS BASTOS DE MORAES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01792-2001-055-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSEMARY DOS SANTOS CRUZ [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nReu: SCSC COMERCIO DE DROGAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nFornecer o número do NIT do autor em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01995-1998-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquina da Picanha Bar Restaurante Lanchonete Ltda [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02022-1999-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DE MEDEIROS SILVA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DE MEDEIROS SILVA\r\n\r\nFornecer o NIT do exequente, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus de Menezes de Assis Gomes [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus de Menezes de Assis Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01604-1999-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA BARROS CHAGAS DE OLIVEIRA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA BARROS CHAGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01688-2000-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RODRIGUES SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2006-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos Pedrosa [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Santos Pedrosa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da ré. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jacques Bezerra Nogueira [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nRéu: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2003-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DIAS DA CUNHA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00233-1999-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA DO NASCIMENTO PRUDENCIO [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA NOVO ABATEDOURO ROCHA MIRANDA LT [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA DO NASCIMENTO PRUDENCIO\r\n\r\nTomar ciencia do of´cio de fls.282/283. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2007-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Farias Carmona [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmundo Coelho e Antonio Carlos Coelho Advogados Associados [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Farias Carmona\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01736-2003-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON SILVA CAMINHA [Adv. Jeanne (OAB: RJ 97065 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2000-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO FRISCURADO [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO FRISCURADO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.90: Fornecer o número do NIT do exequente, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00473-2007-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Pacheco [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carlos Pacheco, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 686382"
                            ],
                            "688642": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00471-2007-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Matos das Chagas [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Matos das Chagas, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2008-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Adriano Correa Junior [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniway Cooperativa Profissionais Liberais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Adriano Correa Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luciano Maciel Rello [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luciano Maciel Rello, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2008-055-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ary Marques de Oliveira [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Marques de Oliveira , Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2008-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Gonçalves Cesar [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal CEF, Aut Luiz Claudio Gonçalves Cesar\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2008-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Conceicao dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2007-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton das Neves Salviano [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Famox do Brasil Industria Comercio Exp. Imp. e Representacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Gas de Sao Paulo - COMGAS, Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Aut Hamilton das Neves Salviano\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada PROCEDENTE quanto aos pedidos formulados por Hamilton das Neves Salviano em face de FAMOX DO BRASIL, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ESPORTAÇÃO , IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA, e IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS - CEG e COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGAS. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.156/159.\r\n\r\nProcesso: 01567-2004-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSAMAR OLIVEIRA DE AQUINO [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: STREET WORK LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILSAMAR OLIVEIRA DE AQUINO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01743-2003-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER CORREA DE SOUZA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER CORREA DE SOUZA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2007-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Moreira [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco BMG S.A., Aut Luciana da Silva Moreira, Réu Nova Rio Servicos Gerais Ltda., Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2008-055-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Vasconcellos [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio Conjunto Residencial Bosque de Mirataia [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio do Edificio Conjunto Residencial Bosque de Mirataia, Aut Paulo Roberto de Vasconcellos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01618-2007-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Matoso [Adv. Fábio Ribeiro Velozo (OAB: RJ 119189 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Jose Luiz Matoso\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2008-055-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria Monteiro de Freitas [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Monteiro de Freitas, Reu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01688-2002-055-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: SANDRA MARIA MATHIAS DA SILVA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nExdo: GABRIELLI COMERCIO OTICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SANDRA MARIA MATHIAS DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2003-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FILOMENA MARIA CARDOSO FIGUEIREDO DA SILVA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: NKB Rio S.A(sucessora de Helion Povoa Pesquisas Patologicas Ltda.) [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FILOMENA MARIA CARDOSO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2005-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Coelho Moraes [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Americana Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Coelho Moraes\r\n\r\nInformar acerca do cumprimento integral de fls.275, itens 1 e 3. .\r\n\r\nProcesso: 01922-2000-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE DA SILVA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFETERIA LA PLAYA LTDA [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALICE DA SILVA\r\n\r\nInformar acerca do cumprimento integral do acordo .\r\n\r\nProcesso: 02149-1999-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO CAMARGO DE SANTANA [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO CAMARGO DE SANTANA\r\n\r\nFornecer o NIT do exequente em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02159-1998-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO DE LIMA SILVA [Adv. Hilario Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 40899 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luiz Carlos da Costa Carvalho Filho (OAB: RJ 20880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO DE LIMA SILVA\r\n\r\nFornecer o número do NIT do exequente, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02203-1994-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR TEODORO DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: ESSEL EMPRESA DE SELECAO DE PESSOAL LTDA [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz (OAB: RJ 58765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR TEODORO DA SILVA\r\n\r\nFornecer o NIt do reclamante, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01849-1998-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANETA CARRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nFornecer o CNPJ da ré, em 05 dias. .\r\n\r\nId: 688642"
                            ]
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                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00722-2003-056-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE KOELER ARAUJO\r\n\r\nRéu: FARMACIA POPULAR DE REALENGO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ MARCOS DE SOUZ (sócio), RAIMUNDO NONATO SILVA (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito. \r\n\r\nProcesso: 01096-2005-056-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Flavio da Costa Ramos\r\n\r\nReu: Silano Especialidades Quimicas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LAURA DE MATTOS UMPIERRE (sócia), LOY ELY UMPIERRE FILHO (sócio), LUIZ FRANCISCO DE MATTOS UMPIERRE (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 681478"
                            ],
                            "688881": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "056/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que MARIA EMILIA PALERMO (Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do MRJ - Sind.: 0000033) move a PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA E OUTRO(S) N/P SÓCIO GEORGE EL-KHOURI, Proc n. RT 00572-2002-056-01-00-8, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA TERESA APARECIDA FARINCHON CARELLI, MM. Juíza Substituta em Exercício na 56ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 21.01.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 03.02.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 192, designado(s) como: IMÓVEL: Corberura do Edifício na Av. Rio Branco, n. 245, na freguesia de São Jose e a correspondente fração ideal de 0,0005 do respectivo terreno, com os limites e confrontações de acordo com a certidão do 7º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, matricula 18381- 2-AI, ficha 6188, avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 192. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA ISABEL BRUNO SOARES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. TERESA APARECIDA FARINCHON CARELLI, MM. Juíza Substituta em Exercício na 56ª Vara do Trabalho/RJ \r\n\r\nId: 688881"
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                            "688882": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "056/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 21.01.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 03.02.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00258-1994-056-01-00-4 - Rte. ANTONIO CARLOS COHEN LEITE (Adv. Eliane Macedo Martins Lorena - OAB/RJ: 099504/D) Rdo. SAUER S/A INDUSTRIAS MECÂNICAS - Bem(ns): 1) Uma maquina industrial, denominada torno mecânico, marca Nardini, modelo Sagap, n. 450-HB, patrimônio TL14, altura das pontas 250mm, com 1500mm de distância entre pontas, com 345mm de diâmetro torneável sobre o carro transversal, com 40mm de diâmetro do furo da ravore, completa, em estado de uso, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 48, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua São Cristóvão, 640, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA ISABEL BRUNO SOARES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. TERESA APARECIDA FARINCHON CARELLI, MM. Juíza Substituta em Exercício na 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 688882"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00100-2003-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JORGE GARCIA FERREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDefere-se o prazo de 15 dias, improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00154-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Barbosa de Souza [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda., Aut Jorge Luis Barbosa de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Marques Maciel Pinto [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS.104/114, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00159-2004-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA MARTINS BENINCA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA MARIA [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA MARTINS BENINCA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao DE FLS.174, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2007-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Duarte Cunha [Adv. Marcio Fernando de Souza Goncalves (OAB: RJ 83737 - D)]\r\n\r\nRéu: CECL Centro de Estudos Contemporaneos e Linguisticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Duarte Cunha\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2006-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alesandra da Fonseca Monteiro [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Carlos Henrique da Silva Zangrando (OAB: RJ 69863 - D)], Réu: Panamericano Adm. de Cartoes de Credito [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alesandra da Fonseca Monteiro\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Araujo da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamef Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao DE FLS.52, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2002-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RANGEL GOMES DE ARAUJO [Adv. Esequiel Gomes de Araujo (OAB: RJ 76836 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS.372/374, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00377-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Severo Barbosa [Adv. Luiz Carlos Araujo do Carmo Magalhaes (OAB: RJ 78057 - D)]\r\n\r\nRéu: Alert Brasil Network Ltda. EPP [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Auto Viacao 1001\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Severo Barbosa\r\n\r\nFornecer AS PEÇAS necessárias à restauração dos autos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00356-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uranio de Oliveira Dias [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos e Estruturais Construções Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos e Estruturais Construções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nRéu: SRG Grafica e Editora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio dos Santos\r\n\r\nComprovar o ALEGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2004-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENRIQUE JORGE COSTA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRéu: POINT IMPORT AND EXPORT INC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENRIQUE JORGE COSTA\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner das Dores Ventura [Adv. Adriano Jose Lima Bernardo (OAB: RJ 95748 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomésticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner das Dores Ventura \r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00509-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rocha [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: GW Servicos Ltda., Réu: Agenco Engenharia Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 65 EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Magno Littleton [Adv. Penelope Rocha Perez (OAB: RJ 93218 - D)]\r\n\r\nRéu: Pop Serviços Temporários , Réu: Benq Siemens\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Magno Littleton\r\n\r\nDeferido a devolucao do prazo DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00564-2007-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adino Dine da Silva Braga [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nReu: Purialfa Mecanica Comercio e Servicos Ltda. ME, Reu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS.39/40, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00580-2003-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DULCINEIA SILA ARAUJO [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nReu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA, Reu: GEORGE EL KHOURI (SOCIO RDA), Reu: SULTAN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEIA SILA ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento SEM baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Jataranagua Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS.817/831, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00580-2003-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DULCINEIA SILA ARAUJO [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nReu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA, Reu: GEORGE EL KHOURI (SOCIO RDA), Reu: SULTAN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEIA SILA ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento SEM baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2006-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Guerhard de Oliveira [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi (OAB: RJ 17122 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Guerhard de Oliveira\r\n\r\nComprovar o deposito da primeira parcela dos honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2006-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Jeronymo [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Jeronymo\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir a execucao, em 30 dias, sob pena de os\r\n\r\nautos serem remetidos ao arquivo SEM baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00827-1997-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARISA DOS SANTOS PINTO [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJU [Adv. Jose Roberto de Freitas (OAB: RJ 90507 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJU\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS.691/694 em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00786-2008-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Roberto Rumarcos dos Santos [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nReu: Condomínio do Edifício Elegance [Adv. Ivo Tostes Coimbra (OAB: RJ 57815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Rumarcos dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2006-056-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nCgto: Glauce Damiani de Melo Camarino [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Glauce Damiani de Melo Camarino\r\n\r\nDeferida a devolucao do prazo DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00974-2004-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO FERNANDES DA CUNHA [Adv. Nair Pinho Guedes (OAB: RJ 40278 - D)]\r\n\r\nReu: ANA PAULA VIEIRA AZALIM [Adv. Rafael Alexandre da Silva Carneiro (OAB: RJ 102077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ANA PAULA VIEIRA AZALIM\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS.115/120, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00883-2000-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RODNEY D ARLES DA SILVA [Adv. Rodney Alves de Souza (OAB: RJ 63879 - D)]\r\n\r\nReu: TECKNICROM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)], Reu: Francisco Leudo Menezes de Sousa, Reu: Francisco Leutonmeneses de Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODNEY D ARLES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio DE FLS. 162/171 e CERTIDAO de fls.172vº. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2002-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ ALVES [Adv. Monique Cristine Vieira de Souza (OAB: RJ 132937 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg (OAB: RJ 115698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON LUIZ ALVES\r\n\r\nTER VISTAS dos autos por 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01690-2006-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ribeiro Generoso [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ribeiro Generoso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01513-1994-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIADORA DE TRANSPORTES BARRA LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)], Réu: Atila Torres Cavalcante (socio rda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 769. .\r\n\r\nProcesso: 01419-1998-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ FERREIRA DE MELLO [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ FERREIRA DE MELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao DE FLS. 968/979, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice de Nazare Ramos [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Kilinho Self-Service\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice de Nazare Ramos\r\n\r\nDeferido a devolucao do prazo POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02124-1999-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI DA SILVA SOARES [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: THONN MODAS JEANS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELI DA SILVA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento SEM baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01234-2004-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE OLIVEIRA TEIXEIRA [Adv. Cintia Castro da Rocha (OAB: RJ 111938 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADE CAR VEICULOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nAtender o despacho de FLS.72, sob pena de ARQUIVAMENTO sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01800-2003-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALVES PEREIRA [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMCO RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: COMPROVE COOPERATIVA PROF VENDAS SERVICOS LTDA [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ALVES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao ÀS FLS. 422/429, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2003-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINEIDE OLIVEIRA MENDES [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 230. .\r\n\r\nId: 681477"
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                                "Edital de Notificação – 12/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00108-2006-057-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Torres\r\n\r\nRéu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Igorneto Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2007-057-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Pereira de Lacerda\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689471"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00795-2003-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELE DA CONCEICAO REPIZO [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nReu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE DA CONCEICAO REPIZO\r\n\r\n\"Contestar os Embargos a Execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01720-2002-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: BIP EXPRESS SERVICE LTDA [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01317-1999-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM PEREIRA DA CUNHA SOBRINHO [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELECOMUNICACOES ELETRIFICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM PEREIRA DA CUNHA SOBRINHO\r\n\r\nVenha o autor com a liquidação em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01500-2006-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Silva do Nascimento [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Joao Luiz de Figueiredo Ltda. ME [Adv. Marcos Jose Goncalves da Costa (OAB: RJ 85087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Silva do Nascimento\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Azevedo Figueira Quintal [Adv. Alice Bretas Valadao (OAB: RJ 132050 - D)]\r\n\r\nRéu: Slide Convertedora Automotiva e Oficina Mecanica Ltda. - Del Gas [Adv. Naide Pereira dos Santos Carvalho (OAB: RJ 138731 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Azevedo Figueira Quintal, Réu Coopervilla Cooperativa de Compras e Servicos, Réu Slide Convertedora Automotiva e Oficina Mecanica Ltda. - Del Gas\r\n\r\n\"tomar ciencia da decisao dos embargos declaratorios - conheço a medida apresentada mas no mérito a rejeito conforme razoes anteriores.\" \r\n\r\nProcesso: 01165-2004-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: BINGO BOTAFOGO [Adv. Eduardo Salathiel da Silva (OAB: RJ 68618 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA, Réu BINGO BOTAFOGO, Aut CLAUDIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00937-2006-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Pereira dos Santos Lima [Adv. Celso Graciano Barbosa (OAB: RJ 100930 - D)]\r\n\r\nRéu: SP DAMACENA FILHO AUTOMOVEIS ME [Adv. Paulo Cesar Maciel de Azevedo (OAB: RJ 100775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Pereira dos Santos Lima, Réu SP DAMACENA FILHO AUTOMOVEIS ME\r\n\r\nTomar ciencia da decisao procedente em parte - 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01197-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Machado dos Santos Bernardino [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Mariana Machado dos Santos Bernardino, Réu Vivo S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00146-2007-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Almeida dos Santos [Adv. Valdiceia Soares Rodrigues (OAB: RJ 93135 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut Fabiana Almeida dos Santos\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01279-2006-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane Benicio Moreno [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Luciana da Silva Oliveira (OAB: RJ 90180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A, Aut Roseane Benicio Moreno\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00108-2006-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Torres [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales (OAB: RJ 103049 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A., Aut Rogerio Torres, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00416-2007-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia Reis Amorim dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Waterways Residencial [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Waterways Residencial, Aut Maria Celia Reis Amorim dos Santos\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01291-2005-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Tomaz da Silva [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Paulo Tomaz da Silva\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 00555-2007-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Pereira de Lacerda [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCOA ALUMINIO S/A, Réu DANCOR INDUSTRIA MECANICA S/A, Aut Joel Pereira de Lacerda\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 00106-2007-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Martins [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Rtsat Servicos de Manutencao e Tecnologia Ltda. [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galaxi Brasil Ltda., Aut Juarez Martins, Réu Rtsat Servicos de Manutencao e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos embargos declaratorios \"conheço os embargos e no mérito nego-lhes provimento\" .\r\n\r\nProcesso: 00758-2005-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Peres de Paiva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Alexandre Lima de Almeida (OAB: RJ 88813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Peres de Paiva, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pinheiro Miguel [Adv. Eric Barros Xavier (OAB: RJ 89149 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Luciana Pinheiro Miguel\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 00063-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izinia da Costa Agra Lima [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Mauro Abdon Gabriel (OAB: RJ 82725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nComo requer prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00815-2006-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Marques Pinho [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Marques Pinho, Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre laudo pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos permeados por 05 dias uteis). .\r\n\r\nProcesso: 02000-1996-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SIMOES DA ROCHA [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut CLAUDIO SIMOES DA ROCHA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre laudo pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos permeados por 05 dias uteis). .\r\n\r\nProcesso: 01728-2003-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA FARIA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA FARIA DA SILVA\r\n\r\nVista a Reclamante quanto ao IR. prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00443-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Santos Scisinio Dias [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut Denise Tavares da Silva, Aut Wagner Santos Scisinio Dias\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre laudo pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos permeados por 05 dias úteis). .\r\n\r\nProcesso: 00808-1997-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CESAR DE LIMA VILLALBA FILHO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSEMPRE TRANSPORTES LTDA [Adv. Antonio Lourenco (OAB: RJ 62710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CESAR DE LIMA VILLALBA FILHO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00334-1998-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON JORGE DE SOUZA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCES.DE TRANP. FERROVIARIOS SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCES.DE TRANP. FERROVIARIOS SA\r\n\r\nIndicar um representante legal para assumir o encargo de fiel depositario, em 05 dias, sob pena de não conhecimento dos embargos a execução de fls 795. \r\n\r\nId: 689472"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01223-2008-058-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pizoto\r\n\r\nRéu: D. Col Comercial de Pinturas Ltda. , Graúna Construções Civis Ltda. , Condomínio em construção Aliance \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Robson Gomes Ramos da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) D. Col Comercial de Pinturas Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/03/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01152-2008-058-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Pereira da Silva Barreto\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Robson Gomes Ramos da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/03/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00773-2008-058-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino Gomes Virtuoso \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Robson Gomes Ramos da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689211"
                            ],
                            "689213": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00463-2003-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE ALVES [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nCiência de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00502-2007-058-01-00-7 - Inter\r\n\r\nRqte: Gerdau Aços Longos S.A. [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nRqdo: Marcos Antunes de Siqueira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Marcos Antunes de Siqueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00545-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Xavier de Oliveira [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Xavier de Oliveira\r\n\r\nCiência de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00243-2005-058-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Jardim Escola Bons Amigos Ltda. [Adv. Ademir Francisco Monica (OAB: RJ 50469 - D)], Cgte: MARYCLEIA DA SILVA ALVES\r\n\r\nCgto: Marycleia da Silva Alves [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marycleia da Silva Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens ofertados pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00294-1996-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABEL GOMES JUNIOR [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS\r\n\r\nTomar ciência dos alvarás expedidos. \r\n\r\nProcesso: 00401-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA Industria Eletro Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva\r\n\r\nVista do ofício de fls 53. \r\n\r\nProcesso: 00447-2004-058-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: TUBILA SILVA [Adv. Carlos Eugenio Pereira (OAB: RJ 94298 - D)]\r\n\r\nReu: JADIR DA SILVA, Reu: ALCINEA CESARIO DA SILVA, Reu: SERGIO GONZAGA DE FREITAS, Reu: LEONARDO TAVARES GONZAGA, Reu: ESTETICA REALENGO DOCES SALG CASEIROS LTDA ME, Reu: NATANILSON MARQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TUBILA SILVA\r\n\r\nCiência das declarações acauteladas na Secretaria da Vara, sem a possibilidade de cópia. \r\n\r\nProcesso: 00130-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elena Gava Reddo Alves [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elena Gava Reddo Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00142-2006-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Souza do Nascimento [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nCiência da despacho de fls 140, bem como comprovar os recolhimentos legais, no prazo de 10 dias, sob pena de execução do valor a ser apurado pelo Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00227-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcio da Paz Silva [Adv. Cristiano Sacramento Pereira (OAB: RJ 134796 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcio da Paz Silva, Réu Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 50 foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00038-2000-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO CAMILO [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: MENEGOTTO TRANSPORTES LTDA, Réu: CLEBER MENEGOTTO, Réu: JORGE LUIZ MENEGOTTO, Réu: LEDI ELIAS MENEGOTTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO CAMILO\r\n\r\nVista das declarações acauteladas na Secretaria da Vara, sem a possibilidade de cópias, \r\n\r\nProcesso: 00116-2006-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izonel Antonio Correa [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Habitacional Tr. Cons. Assoc. Assist. Orient. Mor. Catumbi [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izonel Antonio Correa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01837-2000-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILDO ADRIANO VIVAS DE SOUZA [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jose Carlos Ribeiro Filho (OAB: RJ 14362 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Joao Ricardo Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 64868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 01507-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Barbosa dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco de la Nacion Argentina [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco de la Nacion Argentina\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01024-2001-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAHIDE GUIMARAES ALVES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAHIDE GUIMARAES ALVES\r\n\r\nCiência da certidão negativa constante da CPN apensada aos presentes, bem como indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01081-2004-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO ALEXANDRE VIEIRA DIAS [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO ALEXANDRE VIEIRA DIAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se o determinado no Acórdão de fls 130/133, onde restou excluída a indenização relativa ao período de estabilidade, anteriormente reconhecida na sentença proferida pelo Juízo \"a quo\", no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01400-2003-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ROBERTO DA SILVA ALEIXO [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA AZUL SERV VIG SEG TRANSP VALORES LTDA [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)], Réu: Banco Alvorada S.A. e Outro [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Alvorada S.A. e Outro, Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Réu Banco Itau S.A., Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA, Réu ESTRELA AZUL SERV VIG SEG TRANSP VALORES LTDA, Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01418-2000-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE ANDRADE SEGAL [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Andrea Goulart Azevedo (OAB: RJ 69049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE ANDRADE SEGAL\r\n\r\nVista do ofício de fls 176/187. \r\n\r\nProcesso: 00890-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anapaula de Almeida Goncalves Bastos [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Orbitall Servcios e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anapaula de Almeida Goncalves Bastos\r\n\r\nInformar os atuais endereços da 1ª e 3ª reclamadas, ante o contido no Acórdão de fls. \r\n\r\nProcesso: 00961-1995-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIS SOTHER VILLACA [Adv. Juan Carlos dos Santos Neves (OAB: RJ 110600 - D)], Aut: MARCIA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Juan Carlos dos Santos Neves (OAB: RJ 110600 - D)], Aut: SEBASTIAO NATAL DE REZENDE [Adv. Juan Carlos dos Santos Neves (OAB: RJ 110600 - D)], Aut: MOISES VIEIRA CAVALCANTE [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)], Aut: ISOLINO VICENTE DOS SANTOS FILHO [Adv. Juan Carlos dos Santos Neves (OAB: RJ 110600 - D)], Aut: HERCULANO GOMES FERNANDES [Adv. Juan Carlos dos Santos Neves (OAB: RJ 110600 - D)], Aut: MARIA ELENA FERRARA [Adv. Juan Carlos dos Santos Neves (OAB: RJ 110600 - D)], Aut: ARI JORGE MESQUITA DE SOUZA [Adv. Juan Carlos dos Santos Neves (OAB: RJ 110600 - D)]\r\n\r\nRéu: M/F.CONSIS. SIST. REDES LTDA [Adv. Augusto Carlos Calmon Nogueira da Gama (OAB: RJ 22960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI JORGE MESQUITA DE SOUZA, Aut DENIS SOTHER VILLACA, Aut HERCULANO GOMES FERNANDES, Aut ISOLINO VICENTE DOS SANTOS FILHO, Aut MARCIA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, Aut MARIA ELENA FERRARA, Aut MOISES VIEIRA CAVALCANTE, Aut SEBASTIAO NATAL DE REZENDE\r\n\r\nFornecer os corretos dados dos sócios (CPF/CNPJ) , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00983-2008-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião de Paula [Adv. Luiz Carlos Sucupira Granja (OAB: RJ 77221 - D)]\r\n\r\nRéu: Intervip Classe A Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião de Paula \r\n\r\nComplementar sua inicial, ante a determinação constante no Ato nº 868/05, deste E.TRT-RJ, publicado no D.O. do dia 09/05/05, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (nº PIS) \r\n\r\nProcesso: 00602-2007-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Chalao de Castro Lobo [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00687-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graca Soares de Magalhaes [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Aut: Celia das Gracas Wenderroscky Pinto Ribeiro [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Aut: Maria das Gracas Antunes Ferreira [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Aut: Sheila dos Santos [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Aut: Honorio Pinto Pereira de Magalhaes Junior [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Aut: Rubens Santos de Carvalho [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Aut: Carlos Mauricio de Souza Queiroz [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Aut: Maria Jose Tuler Gomes Dantas [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Aut: Idinea Jose Gomes [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Aut: Ana Luzia Alvarenga de Lima [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Luzia Alvarenga de Lima, Aut Carlos Mauricio de Souza Queiroz, Aut Celia das Gracas Wenderroscky Pinto Ribeiro, Aut Honorio Pinto Pereira de Magalhaes Junior, Aut Idinea Jose Gomes, Aut Maria da Graca Soares de Magalhaes, Aut Maria das Gracas Antunes Ferreira, Aut Maria Jose Tuler Gomes Dantas, Aut Rubens Santos de Carvalho, Aut Sheila dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 689213"
                            ]
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                                "EXPEDIENTE 04.11.2008\r\n\r\nProcesso: 02301-1994-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA HENRIQUE DE FIGUEIREDO [Adv. Antonio Jorge Sapage da Canhota (OAB: RJ 56590 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZANA HENRIQUE DE FIGUEIREDO\r\n\r\nIndicar especificamente o novo endereço da reclamante, no prazo de 10 dias, pena de configurar-se, no silêncio,o abandono da causa pela inércia processual, pelo que seria de se ter pela desistência tácita da presente execução, desafiando sua suspensão, e aplicando-se, então, o contido na Resolução Administrativa 6/2006 deste Regional, com o arquivamento definitivo do feito. ( fl 374). \r\n\r\nProcesso: 02165-2001-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE HERIBERTO MORAIS NUNES [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 30 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS (cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmoa não incidente, fundamentadamente, sob a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. fl 694 .\r\n\r\nProcesso: 01953-1999-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH FERREIRA BOTELHO [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA DE PAPEIS E ARTEF LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARIOCA DE PAPEIS E ARTEF LTDA\r\n\r\nComo demonstração de sua boa-fé em promover a quitação do devido, poderá vir, desde já, com a primeira parcela, em 05 dias, seguindo-se com as demais parcelas mensalmente. fl 117 \r\n\r\nProcesso: 01910-1998-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TERESA CRISTINA DE CARVALHO BORBA [Adv. Eugenio Jordao Borba Neto (OAB: RJ 88071 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls 347. \r\n\r\nProcesso: 01673-2001-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCO PEREIRA TELLES [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCO PEREIRA TELLES\r\n\r\nManifestar-se sobre o teor da certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. fls 186 .\r\n\r\nProcesso: 01677-2006-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Soares Ferreira Goncalves [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Gerdau S.A. [Adv. Ana Teresa Mello de Souza (OAB: RJ 45046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Soares Ferreira Goncalves, Réu Gerdau S.A., Aut Paula Soares Goncalves, Aut Paulo Victor Soares Goncalves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 666: assinado às partes prazo sucessivo de 15 dias, com permeio de 05 dias úteis para apresentação de quesitos, iniciando-se pelo autor, e ainda que a ré junte, em seu prazo, cópia do RO 1052818 da 36ª DP e do laudo oficial nº 4763 \r\n\r\nProcesso: 01598-2004-059-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDECI DOS SANTOS SIMOES [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nReu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI DOS SANTOS SIMOES\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Execução de fls 316. .\r\n\r\nProcesso: 01656-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bulhoes Pedra [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Startel Servicos em Telecomunicacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte. Condenada a 1ª ré e subsidiariamente a 2ª ré ao pagamento das verbas deferidas. fls 79 \r\n\r\nProcesso: 01576-2004-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE SOUSA VIEIRA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTUERPIA [Adv. Marcia Antunes de Faria (OAB: RJ 46052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTUERPIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 30 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, fundamentadamente, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. fl 504 .\r\n\r\nProcesso: 00279-2007-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Veras Valente [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Veras Valente, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da designação do dia 18.11.2008, 15:40 horas para inquirição da testemunha Neusa de Oliveira Castro na 44ª VT/ São Paulo - Capital. ( fls 458) \r\n\r\nProcesso: 01591-1998-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PATRIOTA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Industrias Reunidas Caneco S/A [Adv. Gustavo Travassos de Azevedo (OAB: RJ 57787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PATRIOTA, Réu Massa Falida de Industrias Reunidas Caneco S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 194/196: Resolve este Juízo ( 59 VT/RJ) conhecer da Impugnação e dos Embargos à Execução, para julgá-los, ambos, procedentes. \r\n\r\nProcesso: 01516-2001-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE NUNES OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES ATLAS SCHINDLER\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição interposto pelo executado por não delimitar, justificadamente, matéria e valor impugnado. Prazo 08 dias. fl 279\r\n\r\nProcesso: 00650-2006-059-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemir Lopes da Motta [Adv. Rosenalva Lopes da Motta (OAB: RJ 113514 - D)]\r\n\r\nReu: Forca VIP Vigilancia e Protecao Ltda. [Adv. Mauro Cezar Ferreira de Mattos (OAB: RJ 80445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Lopes da Motta\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, conforme parametros\r\n\r\ndisponiveis para copia na Secretaria da Vara. fls 91\r\n\r\nProcesso: 00886-2004-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DO NASCIMENTO SOARES [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut ROBERTO DO NASCIMENTO SOARES, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos, com permeio de 05 dias úteis. fl 552\r\n\r\nProcesso: 00598-2004-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE SOUZA MEDEIROS [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRéu: NCX TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DE SOUZA MEDEIROS\r\n\r\nOferecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, fornecendo o correto endereço da ré, em 30 dias. fl 173 \r\n\r\nProcesso: 00618-1999-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALBERTO BUENO BRANDAO WETTSTEIN [Adv. Nelson Pereira Kamel (OAB: RJ 109301 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Julio Cesar Estruc Verbicario dos Santos (OAB: RJ 79650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ALBERTO BUENO BRANDAO WETTSTEIN\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, conforme parametros\r\n\r\ndisponiveis para copia na Secretaria da Vara. ( fls 160 e 166 verso) .\r\n\r\nProcesso: 00393-2006-059-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Souza Ramos [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nReu: Extraplast Embalagens Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Extraplast Embalagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração foram julgados improcedentes. Prazo de 08 dias. fl 37 \r\n\r\nProcesso: 00505-2006-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos Sousa [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Chaves de Almeida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano dos Santos Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, fundamentadamente, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. fl 82 .\r\n\r\nProcesso: 00571-2007-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Francisco Ferreira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Francisco Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fl 151\r\n\r\nProcesso: 00315-2003-059-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON LUIZ VIANA ALEIXO [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nReu: ESPACO DIGITAL COMPUTACAO GRAFICA LTDA [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LUIZ VIANA ALEIXO\r\n\r\nComparecer a SED, na Rua Gomes Freire, 471/5º andar- Lapa, de 2ª a 6ª feira, das 09:00 às 1700 horas, a fim de marcar dia e hora para acompanhar o Sr. Oficial de Justiça, quando da realização da diligência. Portar sua CTPS para anotação pela 1ª Ré, com data de admissão em 06.09.2002 e dispensa em 10.02.2003, na função de Auxiliar deProdução, com remuneração mensal de R$ 400,00. Informar atual e correta localização do reclamante. fls 200 \r\n\r\nProcesso: 00362-2006-059-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela dos Santos [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nReu: Angels Serviços Técnicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, conforme parametros\r\n\r\ndisponiveis para copia na Secretaria da Vara. fls 110\r\n\r\nProcesso: 00151-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria da Silva Brandao [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nRetificar seus cálculos em 20 dias, em observância aos parâmetros delineados em fls 123/125. \r\n\r\nProcesso: 00266-2005-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca dos Passos Mendes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca dos Passos Mendes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls 302\r\n\r\nId: 686935"
                            ],
                            "687722": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "expediente de 07.11.2008\r\n\r\nProcesso: 02191-2001-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO CARVALHO BRILHANTE [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA JB SERVICOS DE IMPRENSA S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCIA JB SERVICOS DE IMPRENSA S/A, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA, Réu JB COMERCIAL SA, Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 20 dias, com permeio de 10 dias úteis. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, incluindo o INSS (cota rte/rda), bem como o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma funfamentada, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. fls 367\r\n\r\nProcesso: 01618-1995-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN LUCIA ABREU SERAFIM [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN LUCIA ABREU SERAFIM, Aut PAULA MARCELE ABREU SERAFIM\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 30 dias. (fls 297) .\r\n\r\nProcesso: 01671-2004-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE TRICARICO SANTOS [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: SI BRASIL LTDA [Adv. Francisco Jose Madruga de Medeiros Junior (OAB: RJ 98558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SI BRASIL LTDA\r\n\r\nComplementar a diferença devida, sob pena de prosseguir-se com a execução via BACEN-JUD em seus ativos financeiros no valor de R$ 220,00 devidamente atualizado. ( fl 215) \r\n\r\nProcesso: 01546-2004-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ERNESTO GOMES JUSSARA JUNIOR [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O DIA SA\r\n\r\nComplementar a diferença devida, sob pena de prosseguir-se com a execução sobre seus ativos financneiros ( R$ 2.300,00), devidamente atualizado com JMCM e garantia do juízo. fls 141 \r\n\r\nProcesso: 00953-2005-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Martins Amorim [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Economica Prossional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Martins Amorim\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 30 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, incluindo o INSS (cota rte/rda), bem como o IRRF, mesmo não incidente, tudo na forma fundamentada, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. fls 147\r\n\r\nProcesso: 01355-1994-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE PIRES ROCHA DOS SANTOS [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DA AJAX CIA NAC SEGUROS A/C SIND GUSTAVO BANHO LICKS [Adv. Adriano Pinto Machado (OAB: RJ 77188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE PIRES ROCHA DOS SANTOS, Aut JAIME ROBERTO PAIVA FIALHO\r\n\r\nRetirar certidão de habilitação em falência acostada na contracapa dos autos. fls 237 verso. \r\n\r\nProcesso: 00798-2006-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esdras Campos Ribeiro [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi (OAB: RJ 17122 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Guilherme Luis Quaresma Batista Santos (OAB: RJ 119620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esdras Campos Ribeiro, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. fls 360\r\n\r\nProcesso: 00918-2004-059-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nReu: SANTA CASA DE MISERICORDIA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SANTA CASA DE MISERICORDIA RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 30 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, incluindo o INSS ( cota rte/rda), bem como o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma fundamentada, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genpérica e ineficaz. fl 86\r\n\r\nProcesso: 00672-2004-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Augusto Cesar Quintella de Azeredo Bastos (OAB: RJ 110406 - D)]\r\n\r\nRéu: FRUTICULA VISI LTDA [Adv. Jayr de Azevedo Filho (OAB: RJ 42559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRUTICULA VISI LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscal ( R$ 2.937,66 - guia DARF, código 5936) e previdenciário ( R$ 4.437,34 - guia GPS, código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução imediata. fl 154 \r\n\r\nProcesso: 00475-2005-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luciano da Silva Neves [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00568-2006-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcello de Castro Barbosa Filho [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Comunicacao Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Marcello de Castro Barbosa Filho\r\n\r\nFornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, indicando o correto e atual endereço da ré, em 30 dias. fl 133 \r\n\r\nProcesso: 00580-2003-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DO RAMO FERREIRA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO DO RAMO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da extinção da execução, na forna do artigo 794, I, CPC. fl 57 verso. \r\n\r\nProcesso: 00262-2007-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santos Lisboa [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Ludmila Azevedo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 125262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. fl 136\r\n\r\nProcesso: 00210-1997-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO CRESPO TRINDADE [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCAR VEICULOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO CRESPO TRINDADE\r\n\r\nFornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, indicando o correto e atual endereço da ré, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00226-2003-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DA SILVA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00112-2006-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Venancio de Oliveira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Venancio de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fl 329\r\n\r\nProcesso: 00114-2007-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Terto Leandro [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Corporativa ME Capacitacao em Material Didatico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Terto Leandro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, conforme parametros\r\n\r\ndisponiveis para copia na Secretaria da Vara. fls 33/34\r\n\r\nProcesso: 00143-2006-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Tavares [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Tavares\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . fl 536\r\n\r\nProcesso: 00031-2007-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana de Moura [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de cálculos, sendo fixado o valor da condenação na data da falência (02.10.2006). fl 139\r\n\r\nProcesso: 00103-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nId: 687722"
                            ],
                            "687720": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Citação para Execução - 07/11/2008\r\n\r\n00560-1999-059-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: UITALO MOTA MARTINS\r\n\r\nExecutado: CAVALO MARINHO COMESTIVEIS LTDA,Faustino Puertas Vidal,Alvaro Pereira da Costa\r\n\r\nPelo presente fica m citados CAVALO MARINHO COMESTIVEIS LTDA, FAUSTINO PUERTAS VIDAL, ALVARO PEREIRA DA COTSA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 150.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687720"
                            ],
                            "687721": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Intimação - 07/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00710-2003-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: PROSPEC MARKETING PROMOCOES DE VENDA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO CANINDE DE MEDEIROS, PROSPEC MARKETING PROMOCOES DE VENDA LTDA, ZILMA TEREZINHA MOREIRA DE MEDEIROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 30 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, incluindo o INSS( cota rte/rda), bem como o IRRF, mesmo não incidente, tudo de forma fundamentada, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. fl 55 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687721"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "688297": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00019-2006-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Alves de Lima [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Marel Bebidas e Restaurante Ltda. ME [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Alves de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre peticão de fls. 89, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-060-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ursula Carla Felix Pinto Borges [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nReu: Pomar Assessoria Tecnica Sanitaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ursula Carla Felix Pinto Borges\r\n\r\nManifestar-se sobre peticão de fls. 26/28, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Pereira Torres [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Kiluxo Churrascaria e Restaurante Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kiluxo Churrascaria e Restaurante Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.86/88, conforme fls.85, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ferreira Barbosa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Pavunense S.A.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos cálculos de liquidaçao de fls.948/953, conforme fls.947, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00317-2007-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Ferreira Lins [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Comprove Cooerativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda. [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comprove Cooerativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, por oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligivania Pereira da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Pousada Caminhoneiros Combustiveis e Lubrificantes Ltda. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Pousada Caminhoneiros Combustiveis e Lubrificantes Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.58/62, conforme fls.57, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-2004-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO ANTONIO DE AMORIM [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: Lovas Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO ANTONIO DE AMORIM\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00665-2008-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Sousa Martins [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Soares de Andrea Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. REDE MULTIMARKET\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Sousa Martins\r\n\r\nTendo em vista o motivo da devolução da notificação da Reclamada (mudou-se), informar o correto endereço da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00668-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johnson Leite Douahy Filho [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Profil Alumínio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johnson Leite Douahy Filho\r\n\r\nTendo em vista o motivo da devolução da notificação da Reclamada (mudou-se), informe o Reclamante o correto endereço da Ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00675-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: A Toz Tours Turismo Ltda. [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Toz Tours Turismo Ltda., Aut Dilson da Silva\r\n\r\nVenham as partes, independente de intimação, em dia e horário em que houver audiência nesta Vara. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00698-2001-060-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: DJALMA CESAR BIANCHINI ALVES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nExdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte DJALMA CESAR BIANCHINI ALVES\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Souza Nepomuceno [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Pizzaria Favorita da York Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Souza Nepomuceno\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProcesso: 00713-2008-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: James Mustafá Abrahim [Adv. Paulo Roberto da Silva Sardinha (OAB: RJ 97435 - D)]\r\n\r\nReu: LL Zeladora Patrimonial e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut James Mustafá Abrahim\r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 17, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00746-2005-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Felix da Silva [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Felix da Silva\r\n\r\nVenha o Reclamante com o atual endereço da Ré ou de seus sócios, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00757-2005-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keith Fabiola de Freitas Ferreira [Adv. Lincoln Silva da Conceicao (OAB: RJ 127085 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniway Servicos de Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keith Fabiola de Freitas Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2001-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON BARRETO SACRAMENTO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON BARRETO SACRAMENTO\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2003-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO ZARNOWSKA LOPES [Adv. Elba Martins Barroso (OAB: RJ 83701 - D)]\r\n\r\nRéu: INFABRA INDUSTRIA FARMACEUTICA BRASILEIRA LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO ZARNOWSKA LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre documento de fls. 202/203 e oficio de fls.206, em cinco dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00859-2008-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Meireles de Jesus [Adv. Sebastiao Gaspar Filho (OAB: RJ 99769 - D)]\r\n\r\nReu: Serve Piso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Meireles de Jesus\r\n\r\nAnte o motivo da devolução da notificação da Ré, Informar o correto endereço da Reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01197-2005-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Freitas Santos [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaques Birenbaum\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Freitas Santos\r\n\r\nReapresentar seus calculos, em 10 dias, conforme despacho de fls. 48. \r\n\r\nProcesso: 01366-2003-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PHELIPPE DE BARROS FILHO [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PHELIPPE DE BARROS FILHO\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, as demais provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 01466-2001-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA MATIAS DA SILVA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nReu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA MATIAS DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01534-2006-060-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Adriano de Oliveira Vasconcelos [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nExdo: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Adriano de Oliveira Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciencia de que o Reclamante não juntou todas as peças necessárias à formação da CS. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01564-2002-060-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINETE DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nReu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.130/133, conforme fls.129, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01577-2002-060-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: SIND INSTRUTORES EMPREG AUTO ERJ [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nReu: Centro de Formacao de Condutores Rubi Card Ltda. Microempresa [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND INSTRUTORES EMPREG AUTO ERJ\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01726-2003-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEIA DE MOURA DA SILVA [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: KA2 LAUNDRY SERVICES SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEIA DE MOURA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticão de fls. 359/361, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01741-2004-060-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTA CARVALHO DE VASCONCELLOS [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nReu: VASP VIACAO AEREA SAO PAULO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA CARVALHO DE VASCONCELLOS\r\n\r\nVenha o Reclamante com cópia da sentença que decretou a falência da Ré. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02007-1998-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DA COSTA OLIVEIRA [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02093-2001-060-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE ROCHA [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Anapolis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE ROCHA\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00071-2003-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ROBERTO SOARES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO ROBERTO SOARES\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 205, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00092-2004-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME RODRIGUES MAIO FILHO [Adv. Antonio Dionisio Lopes Matos (OAB: RJ 87172 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME RODRIGUES MAIO FILHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 158, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Souza dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Marselve Cooperativa de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Souza dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 49, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00251-1997-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA MARIA THOME [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA MARIA THOME\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 1047, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00294-2000-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUCIANO FALCAO DE SOUZA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUCIANO FALCAO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 359, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00492-2007-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melanie de Vasconcellos Correa [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Melanie de Vasconcellos Correa\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 61, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00619-2005-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Azevedo de Souza [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Azevedo de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 123, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00808-2003-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DIAS FERREIRA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: AJM FRANQUIA LTDA. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DIAS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que corretos os cálculos de fls. 321/322. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00822-2006-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ribeiro de Paiva [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Intermedium Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ribeiro de Paiva\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 79, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00886-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Andrade Matos [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Estock Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Andrade Matos\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 32, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00954-2004-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ROCHA BRAGA [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ROCHA BRAGA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.187, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01084-2006-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudionor Martins de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: Caram Industria Mecanica Ltda. [Adv. Renata Goncalves Nobre de Miranda (OAB: RJ 105239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudionor Martins de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 72, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01104-2004-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY RAMOS PEREIRA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY RAMOS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 200, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01167-2000-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERNANDO SENNA ROCHA [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FERNANDO SENNA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 503, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01215-1997-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ALMEIDA SIMOES MOTA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO ALMEIDA SIMOES MOTA\r\n\r\nTomar ciência de que corretos os cálculos de fls. 717. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01315-2006-060-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Angelica de Almeida dos Anjos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nReu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angelica de Almeida dos Anjos\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 161, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01325-2007-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleide de Souza Barbosa [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nReu: Joana Lins Midon [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide de Souza Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 41, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01359-2003-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL GONCALVES DE ARAUJO NETO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL GONCALVES DE ARAUJO NETO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 187, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-2003-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCILEA DE ARAUJO [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nReu: COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS AREA SAUDE LTDA [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCILEA DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 242, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01721-2002-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MOREIRA PINTO DA SILVA [Adv. Fabio Gusmao Baptista (OAB: RJ 52253 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MOREIRA PINTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 412, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01723-2005-060-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilson Moreira Padrao [Adv. Gloria Maria de Freitas Almeida Reis (OAB: RJ 22159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Gilson Moreira Padrao\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 86, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02270-1998-060-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: COLEGIO MERCURIO LTDA [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nCgto: RONAIBI DE SOUZA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto RONAIBI DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 159, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02310-1999-060-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Osmar Juvelino Bacelar [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nExdo: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Osmar Juvelino Bacelar\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 133, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01453-2006-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Cardoso da Fonseca [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Caminho Aereo Pao de Acucar [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Cardoso da Fonseca\r\n\r\nDiga o Reclamante sobre o requerimento da Ré, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-2006-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Mas Cardoso da Silva [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Securitarios do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Mas Cardoso da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticão de fls. 238, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2007-060-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato dos Metalurgicos do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Sindicato dos Metalurgicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01620-1997-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO GUIMARAES SIRIEIRO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO GUIMARAES SIRIEIRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. (fls. 1041/1043)\r\n\r\nProcesso: 02040-2000-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE RAMOS DE JESUS [Adv. Luciano Bandeira de Tolla (OAB: RJ 77521 - D)]\r\n\r\nReu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE RAMOS DE JESUS, Reu SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nDigam as partes conforme requerido na petição de fls. 97. \r\n\r\nId: 688297"
                            ],
                            "688293": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01564-2002-060-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: MARINETE DA SILVA\r\n\r\nReu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos de liquidação de fls.130/133 , no prazo de 15 dias, devendo especificar os itens e valores objeto da discordância, inclusive em relação à cota previdenciária devida, sob pena de ser-lhe imputada a aliquota máxima. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688293"
                            ],
                            "688706": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/11/2008\r\n\r\n01035-2005-060-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Carlos Martins da Silva\r\n\r\nExecutado: Construtora Magma Parati Ltda,Roberto Goncalves,Antonio Jose Liberato,Construtora Magma Parati Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Construtora Magma Parati Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.923,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688706"
                            ]
                        }
                    },
                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "688278": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/11/2008\r\n\r\n00710-1995-063-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: JAQUELINE GOMES DE BULHOES\r\n\r\nExecutado: Lauro Murytiba de Souza,MASTER FOOD\r\n\r\nPelo presente fica citado Lauro Murytiba de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.243,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00127-2005-063-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Edmilson Camilo dos Santos\r\n\r\nExecutado: Arnelio dos Santos,Jose Nunes de Souza,Vila Rica Pedras Decorativas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Arnelio dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.476,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jose Nunes de Souza,Jose Nunes de Souza,Vila Rica Pedras Decorativas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Nunes de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.476,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688278"
                            ],
                            "688279": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00067-2008-063-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Thereza Da Costa Prata da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/03/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. audiencia una, testemunha na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2002-063-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BALTASAR DA SILVA\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Thereza Da Costa Prata da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/02/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. audiência una. testemunhas na forma do art 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2008-063-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRéu: Star Soft Rio de Janeiro Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Thereza Da Costa Prata da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Star Soft Rio de Janeiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/03/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. audiência una, testemunha na forma doa rt 825 da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688279"
                            ],
                            "688280": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00377-2001-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA ABREU DE CARVALHO [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA ABREU DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2001-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS VIEIRA DA SILVA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: PAR E IMPAR INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do e-mail da 2ª VT de Cabo Frio inf de que foi designada data para realização de praça para o dia 09/12/2008 às 14:10 horas. E, caso não haja licitante , nova praça será realizada no dia 16/12/2008 às 14:10 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2006-063-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio Residencial Portal da Barra [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nCgto: Dalva de Carvalho Bomfim\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condominio Residencial Portal da Barra\r\n\r\nDiligencie o Réu diretamente junato à autarquia, devendo comprovar nos autos, em 60 dias, o seu deferimento, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2006-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander da Silva\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Henrique Montes Guedes [Adv. Valeria dos Santos Malizia (OAB: RJ 104451 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, Réu Organizacao Helio Alonso de Educacao e Cultura - OHAEC, Réu Viacao Aguia Branca S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias suc com permeio de 05 dias, a começar pela 2ª Ré. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Diogo Liberato [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro [Adv. Walther Jose Seng Das Neves (OAB: RJ 17293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GL Events Centro de Convencoes Ltda., Réu Riocentro Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro, Réu Riotur Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias suc com permeio de 05 dias a começar pela 1ª ré. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2000-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIZ SILVA RAMOS [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Geysa Fernandes Chaves (OAB: RJ 87179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIZ SILVA RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2000-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL GOUVEIA MARTINS [Adv. Leopoldina Leoni Santos (OAB: RJ 23051 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCEIMPRA SOC DE ENSINO ISA MATTOS PRATES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL GOUVEIA MARTINS\r\n\r\nEsclareça o autot o requerido, em 10 dias, tendo em vista a carta de vência de fl. 313. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lentini Costa [Adv. Daniel Leandro Alves (OAB: RJ 139372 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lentini Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2007-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francy Cezelio Porto [Adv. Simone Pires (OAB: RJ 77089 - D)]\r\n\r\nRéu: Marie Classique Coiffeur Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marie Classique Coiffeur Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2003-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEZER HUGUENIN PEREIRA [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nRéu: DECOR MANIA DECORACOES LTDA [Adv. Regina Celes de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 81491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEZER HUGUENIN PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rodrigues de Oliveira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Geologus Engenharia Ltda. [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2005-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Carlos Almeida de Souza [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleanday Servicos Ltda. [Adv. Jurema Alves Montes (OAB: RJ 90282 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cleanday Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar pagamento das 14ª e 1'5ª parcelas do acordo de fl. 118, sob pena de execução com multa, bem como para ciência da petição de fl. 139, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01012-1999-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO AMERICO AMORA [Adv. Edson Lourenco Vinhaes (OAB: RJ 38984 - D)]\r\n\r\nRéu: INSIDE ENTRETENIMENTOS SA (Massa Falida de ) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO AMERICO AMORA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar Certidão de Habilitação, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2005-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Barbosa da Costa [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Arabe da Gavea Doces e Salgados Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Barbosa da Costa\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01696-1995-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MACHADO JARDIM [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00555-1999-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO ALVES TEIXEIRA [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicara na aplicação do art. 3º, § 1º, da resolução Administrativa nº 06/2006, do TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00561-1996-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELITO HENRIQUE [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MULLER S A INDUSTRIA E COMERCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELITO HENRIQUE\r\n\r\nTomar ciencia do desp de fl. 291. \"Reporto-me ao despacho de fl. 277.\" .\r\n\r\nProcesso: 00053-2006-063-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nadjanara de Souza [Adv. Isabel dos Santos Maia (OAB: RJ 71920 - D)]\r\n\r\nReu: Iara Silva da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadjanara de Souza\r\n\r\ninformar nº do NIT/PIS do seu cliente, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2007-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozeias da Silva Correia [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 320/324, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2007-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Candido Andrade Barros [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: LTD Transportes Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Candido Andrade Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2007-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Antonio de Lima [Adv. Catarina Jorge Hafner (OAB: RJ 51648 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Adalberto Ribeiro da Silva Neto (OAB: RJ 32139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Antonio de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls fls. 46/59, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01869-2006-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paola Teles Baumgarten [Adv. Francisco Carlos Granja Baumgarten (OAB: RJ 137246 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto 4 Centenario Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto 4 Centenario Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01918-1998-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CELSO CAMBRAIA NEVES [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nRéu: CORAL SEA SERV DE HOTELARIA LTDA A/C SOCIOS [Adv. Carlos Frederico Carneiro de Campos (OAB: RJ 11076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CELSO CAMBRAIA NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02076-1998-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOAQUIM DE SOUZA FILHO [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOAQUIM DE SOUZA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao fls.272/288, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02224-1998-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY HENRIQUES LINS [Adv. Conceicao Ferreira Monsores (OAB: RJ 82573 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCALA MONTAGENS E PROMOCOES LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY HENRIQUES LINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01789-1997-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIVALDO GESUINO DE SOUZA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: ENSERG COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIVALDO GESUINO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01823-1996-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO LOUREIRO DA SILVA [Adv. Alderico Montes Heliodoro (OAB: RJ 94338 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDERMINAS LOGISTICA DISTRIBUICAO FISICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01736-1998-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DOS SANTOS ARAGAO [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls180, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01527-1996-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA COSTA [Adv. Tania Reis de Carvalho (OAB: RJ 75741 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER SA [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2004-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CONDE DE OLIVEIRA [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS CONDE DE OLIVEIRA\r\n\r\napresentar, em 30 dias, cópia da sentença de falência da ré e nome do Administrador Judicial nomeado. .\r\n\r\nProcesso: 01538-1998-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO MARTINS MARQUES [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERAMERICANA CIA DE SEGUROS GERAIS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERAMERICANA CIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2004-063-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: NEUZA CORREA OLIVEIRA [Adv. Luiz Felipe Rodrigues de Carvalho (OAB: RJ 100285 - D)]\r\n\r\nExdo: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte NEUZA CORREA OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2007-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Thomaz [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Thomaz\r\n\r\nNego seguimento ao recurso por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2008-063-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Staff Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nCgto: Tiago da Rosa Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Staff Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação do consignado. prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2006-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ramos dos Santos [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: JSE Vidros Comercio de Vidros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ramos dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2005-063-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rena da Silva [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nReu: Mariza Tavarez [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rena da Silva\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, valendo o silêncio como concordancia. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2005-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Medeiros da Silva [Adv. Marco Antonio Bulhoes Caldeira (OAB: RJ 98514 - D)]\r\n\r\nRéu: Herlau Atacadista de Produtos Hospitalares Ltda. [Adv. Patricia Motta Neves (OAB: RJ 84548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Medeiros da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2007-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Costa de Souza [Adv. Luis Felipe Amaral Barros (OAB: RJ 89360 - D)]\r\n\r\nRéu: Riter III Supermercados Ltda. [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz Costa de Souza, Réu Riter III Supermercados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Francisco de Menezes Filho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ary Fontenelle Picaluga, Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut João Francisco de Menezes Filho, Aut Renato Cezar Barros de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2003-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL RAMOS PINEL [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL RAMOS PINEL\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01053-1994-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO DOS SANTOS ALVES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nJ. Diga o autor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2008-063-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Marina Pinheiro de Oliveira da Cunha Barbosa [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEgdo: GETULIO FRANCISCO COELHO [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo GETULIO FRANCISCO COELHO\r\n\r\nJ. Ao Embargado. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcidiias Pereira de Jesus [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcidiias Pereira de Jesus\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fernando da Silva [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: Belfam Industria Cosmetica S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belfam Industria Cosmetica S.A., Aut Jorge Fernando da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por outros 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2004-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANISIO SOARES CALACO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: SAGMA ALIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANISIO SOARES CALACO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. Informar o atual endereço do Réu, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01013-1999-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DE SOUZA [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE DE SOUZA\r\n\r\nJ. Atente o autor para os ofícios da SRF de fls. 131/132, devendo, no mais, diligenciar por seus próprios meios e indicar, em 30 dias, meios para o prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2007-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Martins da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Integra Assessoria Empresarial e Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Martins da Silva\r\n\r\nCumprir a autora na intrega o determinado às fl.s 37, item 01. prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2005-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Alves da Costa [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nReu: Laboratorio Enila Ind. Com. Produtos Quimicos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Alves da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 77 v e 79, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01273-1995-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIRA MARTINS DOS SANTOS [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento (OAB: RJ 52913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA DE PAULA, Aut VALDECIRA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 290/293, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00588-1999-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAZARO FERREIRA MACHADO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLIAR ENGENHARIA PLANEJ CONST E REFORMA LTDA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAZARO FERREIRA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 139147, em 05 dias. .\r\n\r\nId: 688280"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "689408": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00907-1997-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANDRE DA SILVA GONCALVES [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Brsil Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANDRE DA SILVA GONCALVES, Réu Unilever Brsil Ltda\r\n\r\nTomarem ciência do r. despacho de fl. 370: \"Considerando ser fato público e notório a solvência patrimonial do fiador indicado na carta de fiança de fls. 361/362, acolho a nomeação de bem à penhora realizada pela ré. \r\n\r\nDê-se ciência às partes da garantia do juízo, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo supra, voltem-se os autos conclusos para tomadas das providências cabíveis.\" .\r\n\r\nProcesso: 00650-2006-067-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Chico Faria Flores Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco Sales Veras [Adv. Katia Regina Coelho Hora (OAB: RJ 125822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francisco Sales Veras\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2006-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Carlos Batista Firmino [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 152, devendo a reclamada vir com o depósito no valor de R$ 475,90 (custas) + R$ 2.672,04 (IR), num total de R$ 3.147,94, conforme decisão homologatória de fl. 141, no prazo de 24 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2007-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Barbosa Amancio [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: Arte Popular Lanchonete e Restaurante de Madureira Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Arte Popular Lanchonete e Restaurante de Madureira Ltda., Aut Rafael Barbosa Amancio\r\n\r\nTomarem ciência da garantia do juízo, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2003-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EBER SERGIA PEREIRA MOURA [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE FATIMA RODRIGUES CHAVES NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EBER SERGIA PEREIRA MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fl. 131, no prazo de 10(dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2004-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS DA SILVA PINTO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS DA SILVA PINTO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2004-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DE ARAUJO BRANDAO COUTO [Adv. Maria Das Gracas Rocha (OAB: RJ 64099 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DE ARAUJO BRANDAO COUTO\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 689408"
                            ]
                        }
                    },
                    "68ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "688457": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00427-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Alves Machado [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: Danone Ltda. [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danone Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 164/170.\r\n\r\nProcesso: 00449-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Niraldo Ferreira Gomes Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Niraldo Ferreira Gomes Filho\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 10.943,22.\r\n\r\nQuebra Processo: 00455-1997-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE SOARES DIAS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: RIVER PAPEIS BENEFICIADOS LTDA [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE SOARES DIAS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00456-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Silva Moreira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander da Silva Moreira, Réu BCP S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2007-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nRéu: Autcar Veiculos Principal Ltda. ME [Adv. Sidney Pereira Costa (OAB: RJ 76248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Autcar Veiculos Principal Ltda. ME, Aut Joao Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 600,00, pelo reclamante, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor atribuído à causa, dispensado do recolhimento. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2008-068-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinalva Vitorino Barreto [Adv. Jorge Andre de Sant Anna Rocha (OAB: RJ 98063 - D)]\r\n\r\nReu: Jannine Azevedo Guedes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva Vitorino Barreto\r\n\r\nVir, em 10 dias, com a liquidação dos pedidos do item \"9\", a fim de ajustá-la aos moldes da Lei nº 9.957/00, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00475-2008-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elton de Siqueira Rocha [Adv. Elisangela de Siqueira Rocha (OAB: RJ 144949 - D)]\r\n\r\nReu: Drogarias Pacheco S/A. [Adv. Viviane Henrriette Klapperich Cabral (OAB: RJ 132454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Drogarias Pacheco S/A., Aut Elton de Siqueira Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 150,48, pelo reclamante, calculadas sobre o valor de R$ 7.524,47, atribuído a causa, na inicial, fixado para alçada e das quais fica dispensada. Deferido o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, à exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00478-2006-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz dos Santos Gomes [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz dos Santos Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.137,02.\r\n\r\nProcesso: 00479-2006-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Bomfim (de cujus) [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Conceicao 116 Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Bomfim (de cujus)\r\n\r\nJuntar aos autos certidão de dependente junto ao INSS, conforme Lei nº 6.858/80. \r\n\r\nProcesso: 00484-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Oliveira da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: Rossi Residencial S.A. [Adv. Alessandra Maria Lebre Colombo (OAB: SP 138139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rectip Servicos e Construcoes Ltda., Réu Rossi Residencial S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00484-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cruz de Almeida [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Cacador da Tijuca Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Cruz de Almeida\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. \r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00501-2004-068-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: IVAN DE PAULA SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nExdo: COGEFE ENGENHARIA COM E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte IVAN DE PAULA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00505-2008-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marli de Jesus [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nReu: Cia Ecologica restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 162,64, calculadas sobre o valor de R$ 8.132,00, atribuído à causa na inicial, fixado para a alçada e que se mantém, pela reclamante, isento, ante a gratuidade de justiça deferida. Deferido o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, à exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00528-2002-068-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GILDA DA SILVA ALVES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: Sarja Industrial e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDA DA SILVA ALVES\r\n\r\nDiga a autora, em 10 dias, sobre a cota da Contadoria, às fls. 86 verso. \r\n\r\nProcesso: 00540-2008-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton de Oliveira Reis [Adv. Luciene Leite da Silva (OAB: RJ 119186 - D)]\r\n\r\nRéu: Bel-Air Móveis Ltda. [Adv. Vanessa Freitas Campos Pizarro Drummond (OAB: RJ 85470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bel-Air Móveis Ltda., Aut Hamilton de Oliveira Reis \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 210, homologando a desistência, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, ante as declarações do reclamante, registradas na ata de fls. 208. Custas de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor atribuído a causa, pelo reclamante. O autor fica dispensado do pagamento das custas, pois declarou insuficiência econômica (fl. 11), tendo sido deferido a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00556-2008-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Maria dos Santos Capella [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nReu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Maria dos Santos Capella\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00562-2004-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA QUINTANILHA PELAEZ [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandro Cordeiro Lopes (OAB: RJ 81757 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Carlos Martins de Oliveira (OAB: RJ 19608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 459.\r\n\r\nProcesso: 00562-1999-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA PURESA DOS SANTOS [Adv. Elio Luiz Pistarino (OAB: RJ 26386 - D)]\r\n\r\nRéu: VERA LUCIA DE PAULA M COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA PURESA DOS SANTOS\r\n\r\nInformar o número do PIS/PASEP ou NIT do autor, a fim de que possa ser expedido alvará ao INSS, pela cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00577-2008-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Farias dos Santos [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Parco Papelaria Ltda. [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Farias dos Santos , Réu Parco Papelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 180,00, pela Ré, calculadas sobre R$ 9.000,00, valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 00577-1998-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO PERES CORREIA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nNão assiste razão à Ré, pois o valor pago de custas na fase de conhecimento é provisório, já que são devidas sobre o valor da condenação, nos termos do art. 789, inciso I da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00585-2007-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Couto Barcelos [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Comercio de Colchao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Couto Barcelos\r\n\r\nVir, em 10 dias, com as informações solicitadas pela Contadoria do Juízo, às fls. 31 verso. \r\n\r\nProcesso: 00594-2006-068-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Trindade de Souza [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nReu: Marlene Menezes Maciel Caullirax\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Trindade de Souza\r\n\r\nVir com o número do PIS corretamente, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-2008-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião do Nascimento Cruz [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nReu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Reu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 80,00, pela Ré, calculadas sobre R$ 4.000,00, valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 00603-2005-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janilton Dorea da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Gustavo Pires de Paulo (OAB: RJ 141240 - D)], Réu: Associacao Verde Vale do Itanhanga [Adv. Vitor de Mattos Alves (OAB: RJ 104478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Verde Vale do Itanhanga, Réu Mitra Seguranca Privada Ltda., Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00625-2003-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIRA KILSON MELLO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAIRA KILSON MELLO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.828,40.\r\n\r\nProcesso: 00629-2006-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Borges [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza (OAB: RJ 73138 - D)]\r\n\r\nReu: Domana Moveis Decoracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Borges\r\n\r\nVir, em 30 dias, com as informações solicitadas pela Contadoria do Juízo, às fls. 54. \r\n\r\nProcesso: 00630-2005-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Lourenco da Silva [Adv. Anisio Pereira Guimaraes (OAB: RJ 45522 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Lourenco da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00632-2005-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo de Moura [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Sistema de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo de Moura\r\n\r\nDizer sobre a devolução de fls. 80, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00636-2005-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Barbosa de Oliveira [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nReu: Fabio de Oliveira Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Barbosa de Oliveira\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00643-2006-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilio Cesar Wanderley Dominguez [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Modelo e Educacao Ltda. [Adv. Mario Ercolino Cupello (OAB: RJ 90219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilio Cesar Wanderley Dominguez\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00663-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Lawall Evaristo Carlos [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: Researchmusic do Brasil Servicos de Musica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Lawall Evaristo Carlos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-2007-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Tavares Farina [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth Tavares Farina\r\n\r\nVir com os valores atualizados com os índices divulgados pelo TST. \r\n\r\nProcesso: 00694-2003-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERACTO DOMINGOS DE LIMA FILHO [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERACTO DOMINGOS DE LIMA FILHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00698-1999-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE LUCAS ALVES [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL DE CONAT CONSERVADORA ATLANTICA LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FAL DE CONAT CONSERVADORA ATLANTICA LTDA\r\n\r\nDeferida vista dos autos, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00725-2008-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Leite de Castro [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Távola Redonda do Bingo Ltda., n/p sócio José Ricardo dos Santos Pinhão e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Leite de Castro\r\n\r\nA 1ª Ré foi citada exatamente como requerido na inicial e ratificado na peça de fls. 196, conforme certidão de fls. 190. Vir com o endereço atual e correto para citação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-2006-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Helio Rodrigues da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Santa Luzia da Mare Ltda. [Adv. Antonio Augusto Ferreira Filho (OAB: RJ 73845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Helio Rodrigues da Silva\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00738-2004-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDALICIO SILVA SANTANA [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: LCV COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDALICIO SILVA SANTANA\r\n\r\nTrazer, em 10 dias, a informação solicitada pela Contadoria do Juízo, às fls. 78 verso. \r\n\r\nProcesso: 00746-2008-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizio Pinho de Souza [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Rivian Empreiteira de Obras na Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizio Pinho de Souza \r\n\r\nVir com o atual endereço da Ré, em 10 dias. Indeferido, por ora, a antecipação dos efeitos de tutela, entendendo ser imprescindível a instrução do feito. \r\n\r\nProcesso: 00760-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Mendes de Oliveira [Adv. Zuleica Furtado Martins (OAB: RJ 68974 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrônica Amil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Mendes de Oliveira\r\n\r\nEmendar a exordial, em 10 dias, sob pena de extinção, trazendo aos autos cópia do instrumento normativo que embasa o pleito de diferenças salariais, documento indispensável à própria propositura do feito (art. 283, C.P.C.). com a liquidação dos pedidos dos itens \"b, c , e até h, j e k\", a fim de ajustá-la aos moldes da Lei nº 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 00761-2005-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Vieira Pereira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nReu: Panificacao Delicia de Bras de Pina Ltda. [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Panificacao Delicia de Bras de Pina Ltda.\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2005-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Almeida Aquino [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Almeida Aquino\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 282/292.\r\n\r\nProcesso: 00786-2006-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jorge Lopes [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Jose o Principe das Frutas LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jorge Lopes\r\n\r\nVir com as planilhas solicitadas pela Contadoria do Juízo, às fls. 66 verso. \r\n\r\nProcesso: 00798-2008-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Terra dos Santos [Adv. Rosemeri Fonseca Maciel (OAB: RJ 44379 - D)]\r\n\r\nReu: Total Dry Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Terra dos Santos \r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do merito. \r\n\r\nProcesso: 00799-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva Ferraz [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Citifinacial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Réu Citifinacial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda., Aut Thiago da Silva Ferraz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00801-2008-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ester Oliveira de Carvalho [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nReu: Sônia Maria Carreira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ester Oliveira de Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 69,43, pela Reclamada, calculadas sobre R$ 3.471,50, valor da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00803-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Augusto Cabral Ramos Junior [Adv. Sergio Boaventura Cotrim (OAB: RJ 85657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao Ltda. [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Augusto Cabral Ramos Junior, Réu Sociedade Brasileira de Instrucao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 600,00, pelo reclamado, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor fixado á causa. \r\n\r\nProcesso: 00806-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Gomes Schnell [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Balmar Servicos de Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franklin Gomes Schnell\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 19.721,31.\r\n\r\nProcesso: 00814-2003-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Torres do Nascimento [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Centrais Eletricas Brasileiras S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Torres do Nascimento\r\n\r\nCiência dos esclarecimentos prestados às fls. 203. \r\n\r\nProcesso: 00822-2007-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iza Oceana Santos da Silva [Adv. Catarina Jorge Hafner (OAB: RJ 51648 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Militar Preparatorio Integrado Ltda. - CMPI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iza Oceana Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 72/74.\r\n\r\nProcesso: 00827-2005-068-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ricardo Alonso Martinez Neto [Adv. Jorge Antonio Pinheiro (OAB: RJ 117607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ricardo Alonso Martinez Neto\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2003-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON REBELLO DE REZENDE [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON REBELLO DE REZENDE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2007-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Pereira Vieira [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Pescado Neto Mar Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Pereira Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 133.415,91.\r\n\r\nProcesso: 00839-2007-068-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Guidi [Adv. Daniel de Carvalho (OAB: RJ 138033 - D)]\r\n\r\nReu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Guidi\r\n\r\nVir com a atualização dos cálculos na forma apontada às fls. 39, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2001-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMALDO RAFAEL LOPES DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMALDO RAFAEL LOPES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 298/300.\r\n\r\nProcesso: 00854-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Ritto Moraes [Adv. Jose Carlos da Costa Almeida (OAB: RJ 40830 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibelly Transportes Ltda. [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)], Réu: Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda., Réu Sibelly Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-2008-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Deuza Nascimento de Andrade [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nReu: Carmen Maria Gama de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deuza Nascimento de Andrade\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00889-2007-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo Melo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Murilo Melo\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 978,12.\r\n\r\nProcesso: 00914-2002-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALMIR SANTANA TEODOSIO [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: CATAMARA BAR E RESTURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALMIR SANTANA TEODOSIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 48/51.\r\n\r\nProcesso: 00925-2003-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS DO CARMO DUTRA [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)], Aut: GERALDO DE OLIVEIRA MORAES [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)], Aut: OZANAN RODRIGUES DA SILVA [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DE OLIVEIRA MORAES, Aut MARCUS DO CARMO DUTRA, Aut OZANAN RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 00924-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Borges Costa Junior [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nRéu: Maximus Seguranca e Vigilancia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Borges Costa Junior\r\n\r\nIndeferido requerimento, pois não esgotados os meios de localização da Ré. Vir, em 30 dias, com os atos constitutivos ou última alteração contratual da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00926-2002-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINA MARTINS ZUZA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: FERREDAM CONFECCOES E COMERCIO LTDA [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINA MARTINS ZUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 99.\r\n\r\nProcesso: 00931-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Castro Moraes da Silva [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Castro Moraes da Silva\r\n\r\nComprovar o alegado na petição de fls. 75. \r\n\r\nProcesso: 00945-1998-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: MAS FAL DE TRANSBRAFI TRANSP BRANCO E FIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nVir com as informações solicitadas pela Contadoria, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Ribeiro de Carvalho [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Araújo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Ribeiro de Carvalho \r\n\r\nDeferida a dilação de prazo, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00955-2006-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Angelica Porto Nunes [Adv. Marcia de Sant Anna de Souza (OAB: RJ 106375 - D)]\r\n\r\nReu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angelica Porto Nunes\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 6.728,92.\r\n\r\nProcesso: 00957-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Artefatos de Vidros e Espelhos JNK Ltda. [Adv. Neusa Ferreira da Costa (OAB: RJ 113185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artefatos de Vidros e Espelhos JNK Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00968-2004-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO GOMES DAS COSTA [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00968-2002-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS FELIPE [Adv. Elio Luiz Pistarino (OAB: RJ 26386 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA HOTEIS PALACE [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA HOTEIS PALACE\r\n\r\nProceder a atualização dos valores devidos ao INSS, a partir de seus valores devidos ao INSS (fls. 120/121), em 10 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00987-2005-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio Goncalves Filgueiras [Adv. Alan Machado (OAB: RJ 104290 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Sociedade Civil Rio 2 [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Réu Sociedade Civil Rio 2, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01006-2005-068-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosete Maria Nobrega dos Santos [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Leomary Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosete Maria Nobrega dos Santos\r\n\r\nSem razão a autora, ante a certidão de fls. 49. Indeferido a penhora \"on line\" dos sócios, por ora, pois ainda não foram citados. \r\n\r\nProcesso: 01007-1996-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH PEREIRA DE CASTRO [Adv. Rogerio Rodrigues Petito (OAB: RJ 101388 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTORIO 14 OFICIO NOTAS SUCURSAL BONSUCESSO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETH PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 331/332.\r\n\r\nProcesso: 01009-2006-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ginaldo da Cruz [Adv. Marcelo Bello Vaz Tosta (OAB: RJ 128209 - D)]\r\n\r\nReu: Uniao dos Comerciantes Mercado Popular da Rua Uruguaiana e Adjacencias [Adv. Eliane Meziat Dias (OAB: RJ 53051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ginaldo da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.625,79.\r\n\r\nProcesso: 01018-2005-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo de Oliveira Adao [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo de Oliveira Adao\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 30.410,25.\r\n\r\nProcesso: 01032-2006-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Santana Machado [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Braga Carneiro Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Braga Carneiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 91.\r\n\r\nId: 688457"
                            ]
                        }
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                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Processo: 01336-2004-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA MARCIAL PEGORARO DA CUNHA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnocoop Informatica-Coop de Trab de Ass Tec a Eq de Proc Dados Ltda [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIRA MARCIAL PEGORARO DA CUNHA\r\n\r\n\"Contestar Embargos `a Execucao. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01315-2006-069-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Taveira dos Santos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nReu: Doutor Legamed Comercio de Material Medico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Taveira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 26: 'Nada a deferir, por ora. Comprove o autor o alegado, em 10 dias.' .\r\n\r\nProcesso: 01310-2003-069-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA LIMA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nReu: HUMBERTO MUNIZ DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu HUMBERTO MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01253-2003-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: GENILSON DUTRA DOS SANTOS, Réu: CONSTRUAG SERVICOS DE EMPREITEIRA LTDA, Réu: GENILSON DUTRA DOS SANTOS, Réu: JOSE AMADEU LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01233-2005-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Pereira da Silva Gomes [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Trilles\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Pereira da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 163: 'Indefiro, pois não há prova nos autos de que as pessoas indicadas às fls. 154-156 são efetivamente sócias da ré. Cumpra o autor a determinação de fls. 157, verso.'. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2002-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CARLOS SCOTELLARO XAVIER [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CARLOS SCOTELLARO XAVIER\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 704, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2007-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Hermes [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Hermes\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01192-2003-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SANCHES BRAGANCA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: DIZ FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SANCHES BRAGANCA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01188-2006-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Auricelio Pereira Franklin [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadjanga Bar Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Auricelio Pereira Franklin\r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado da consulta à JUCERJA, requerendo o que for de seu interesse. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01176-2003-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA CARDOSO AUGUSTO [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA CARDOSO AUGUSTO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01173-2004-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE SOUZA GUIMARAES [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: OPTOTAL LENTES LTDA [Adv. Walmyr Mattos (OAB: RJ 6239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPTOTAL LENTES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01146-2006-069-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Rodrigues [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nReu: Casa de Portugal [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior (OAB: RJ 133311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Rodrigues\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01124-2006-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Rocha Mota [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Lrio 14 Servicos de Limpeza Comercial Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Réu: SHV Gas Brasil Ltda [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lrio 14 Servicos de Limpeza Comercial Ltda., Réu SHV Gas Brasil Ltda\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Adesivo, no prazo sucessivo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2002-069-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: RAIMUNDO MANOEL DUTRA DOS SANTOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nExdo: PAULO DAS FONTES - SOCIO DA RECLAMADA, Exdo: CARY CASSIANO CAVALCANTI FILHO - SOCIO DA RECLAMADA, Exdo: SANTIAGO FANOR MONTANO VALVERDE - SOCIO DA RECLAMADA, Exdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte RAIMUNDO MANOEL DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01093-2005-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Santos Xavier Corgozinho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CWN Transporte e Locacao de Veiculos Especiais Ltda. [Adv. Ernani Moreira Furtado (OAB: RJ 75610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CWN Transporte e Locacao de Veiculos Especiais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01088-2003-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DA SILVA COSTA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-2004-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA SILVA BARRETO [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Jose dos Santos, Réu: Emilia de Brito Portas, Réu: REMAR INDUSTRIAS GRAFICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA SILVA BARRETO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, devendo atentar para fls. 45. \r\n\r\nProcesso: 01029-2006-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Freitas dos Reis [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Alysson Mattos Godinho (OAB: RJ 135194 - D)], Réu: Lideranca em Servicos Ltda. [Adv. Alysson Mattos Godinho (OAB: RJ 135194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lideranca em Servicos Ltda., Réu Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00924-2006-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederic Souza de Almeida [Adv. Antonio Duarte dos Santos (OAB: RJ 97853 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederic Souza de Almeida\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00948-2007-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Rosa do Nascimento [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00939-2004-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON SILVA DE PAULA [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORAS S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: CASA SHOW S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SHOW S/A, Réu IGORNETO SERVICOS LTDA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORAS S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00936-2005-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Robin Cabral [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Renata Pedreira de Freitas Gaudio (OAB: RJ 132614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Robin Cabral\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00924-2005-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Caetano Moreira [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Thema Plastico e Metais Ltda., Réu: Jatary Comunicacoes Visual\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Caetano Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado da consulta à JUCERJA, requerendo o que for de seu interesse. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00913-2006-069-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Daniele Laranjeira da Silva [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nReu: Remosom Pecas e Acessorios Ltda. [Adv. Ana Paula Cordeiro (OAB: RJ 101256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Remosom Pecas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00910-1994-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BRAZ DE FREITAS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BRAZ DE FREITAS\r\n\r\nComprovar os valores recebidos através dos alvarás, a fim de que sejam efetuados os cálculos de diferenças de juros. E ainda, para ciência e manifestação sobre as petições de fls.726/755 e 756/768. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00896-1999-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR GONZAGA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CICLONE PROTECAO E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR GONZAGA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 189: 'Prejudicado. (fls. 171).'. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2002-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE CAMPOS [Adv. Carlos Henrique Frutuoso Antas (OAB: RJ 82506 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DR MARIO FIALDINI LTDA, Réu: Cristina Hees Barroso, Réu: Mario Fialdini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE CAMPOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00831-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adonias de Oliveira [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: La Cloche Dor Restaurante Ltda. [Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho (OAB: RJ 92902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Cloche Dor Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00804-2005-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Sino Plant Servicos e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio dos Santos\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça, às fls. 75. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00455-1998-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVA DE SOUZA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: SUELI DAS GRACAS, Réu: FRANCISCO FREITAS, Réu: DOMINGOS MARCELINO DOS SANTOS, Réu: IVONE BERGER PATUZO/SOCIA DA COWA BRASIL LTDA, Réu: COWA BRASIL SERVICOS ESPECIAIS IND. E COM.LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00425-2000-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIVALDO ISIDORO DA SILVA [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIVALDO ISIDORO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00641-2006-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovani Ramos Peixoto [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovani Ramos Peixoto\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls. 109/137.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00593-2006-069-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Giovani Almeida de Souza [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nReu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovani Almeida de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 39: 'Indefiro, reporto-me ao despacho de fls. 38, verso.'. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2004-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DE ALMEIDA LOYOLA [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SIDNEY DE ALMEIDA LOYOLA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 273, para os efeitos do art. 884, par. 3º da CLT, e, para a reclamada, ficar ciente de que deverá comprovar os recolhimentos das cotas fiscal e previdenciária, sob pena de nova execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2002-069-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: FABIO SILVA CLEMENTE [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nExdo: LINK ENGENHARIA LTDA, Exdo: Humberto Tavares de Morais, Exdo: Helen Aparecida de Freitas Tavares, Exdo: Vitor Umbelino Soares, Exdo: FABIO DA SILVA CLEMENTE, Exdo: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Exte FABIO SILVA CLEMENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como sobre o ofício da vara de GO, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2005-069-01-02-0 - AI\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Claudia Cristina Brand (OAB: RJ 136204 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lourival Izaias Monteiro [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lourival Izaias Monteiro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2004-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGISTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA [Adv. Claudio de Oliveira Gomes (OAB: RJ 58053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAGISTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00706-2005-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Assis Torres [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00716-2005-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Gama Gerstner [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Saude Edson Passos [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)], Réu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Profissionais de Saude Edson Passos, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00702-2007-069-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra de Castro Nascimento Bustamante [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nReu: Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Castro Nascimento Bustamante\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica.\" (Prazo:\r\n\r\n05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00701-2000-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON LUIZ DOURADO FRANCA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON LUIZ DOURADO FRANCA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00667-2004-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE SOUZA VIEIRA [Adv. Jose Paulo Bonifacio dos Reis (OAB: RJ 80761 - D)]\r\n\r\nRéu: ABITEC TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABITEC TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00654-2007-069-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Alberto David dos Anjos [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nReu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00777-2007-069-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cezar de Almeida [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00764-2005-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Abrantes das Dores [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 688592"
                            ],
                            "688593": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00954-2004-069-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME RICARDO PEREIRA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRéu: PAZOS E PAZOS CONSTRUCOES LTDA, P P INCORPORACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PAZOS E PAZOS CONSTRUCOES LTDA, P P INCORPORACOES LTDA, inclusive na pessoa dos sócios DANIEL PAZOS E PAZOS e VERONICA MATOS PAZOS, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2005-069-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle de Sousa\r\n\r\nRéu: Iso Vantagens Ltda., Connection Cooperativa de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Connection Cooperativa de Servicos Ltda., Iso Vantagens Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00426-2000-069-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CAMPELO DE MELO\r\n\r\nRéu: Manuel de Oliveira, Albina da Rocha Rodrigues, POSTO DE GASOLINA MONDEGO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Albina da Rocha Rodrigues, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deve pagar o valor devido de 581.709,35 IDTR, EM 48 HORAS, ou nomear bens à penhora, na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00502-2006-069-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Silva das Neves\r\n\r\nRéu: Central 2001 Embalagens Plasticas Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Central 2001 Embalagens Plasticas Ltda. ME,e também os sócios da reclamada MOISES OLIMPIO DE OLIVEIRA e JOÃO LUIZ DECCACHE FRADE, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00695-2002-069-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR CESAR CORREIA BENEVIDES\r\n\r\nRéu: GABRIELA DE CAMPO GRANDE AUTO MECANICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GABRIELA DE CAMPO GRANDE AUTO MECANICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2005-069-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Idalina Freitas Proenca\r\n\r\nReu: Casa Arthur Armarinho S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Casa Arthur Armarinho S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEntregar guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego, conforme determinado em sentença. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2006-069-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Ferreira da Cruz Panisset Vieira\r\n\r\nRéu: Marc Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Marc Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688593"
                            ]
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                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/11/2008\r\n\r\n00400-1999-070-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: GERALDO CESAR TELES DE MENEZES\r\n\r\nExecutado: COOP SAUDECOOP PROMOCAO VENDAS PLANOS SAUDE,ALL MED SISTEMAS DE SAUDE LTDA,PEDRO LUIZ BARRETO LITWINCZUK,FERNANDO THADEU PEREIRA ARAGÃO,ALFREDO BRITO VEIGA,ALEXANDRE MENDONÇAVEIGA\r\n\r\nPelo presente ficam citados COOP SAUDECOOP PROMOCAO VENDAS PLANOS SAUDE, ALL MED SISTEMAS DE SAUDE LTDA, PEDRO LUIZ BARRETO LITWINCZUK,FERNANDO THADEU PEREIRA ARAGÃO, ALFREDO BRITO VEIGA e ALEXANDRE MENDONÇAVEIGA que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 69.127,19, correspondente ao principal (5.791.191,43 TR PR), além de R$ 11,06 de despesa de execução, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687626"
                            ],
                            "687627": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00452-2008-070-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Ferreira Lopes\r\n\r\nRéu: Action Markenting Promoção S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Antonio Piton da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Action Markenting Promoção S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2008 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687627"
                            ],
                            "687628": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01049-2007-070-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Ferreira Pinto\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Caixa Economica Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta 70ª VT/RJ, no dia 12/12/2008, às 15:00 horas, a fim proceder as anotações na CTPS do Autor, conforme determinado às fls. 100. Paralelamente, venha a impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação de fls. 104 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687628"
                            ],
                            "687629": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00650-2000-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ANTONIO CAMPOS DE OLIVEIRA [ESPÓLIO DE] rep.por MARIA ELIZABETH DA SILVA M. DE OLIVEIRA [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut SERGIO ANTONIO CAMPOS DE OLIVEIRA [ESPÓLIO DE] rep.por MARIA ELIZABETH DA SILVA M. DE OLIVEIRA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 796. \r\n\r\nProcesso: 00818-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Ferreira [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioxxi Servicos de Esterilizacao Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Ferreira\r\n\r\nAo Advogado do Exeqüente, para restituir a importância recebida indevidamente, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00031-2005-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Rodrigues [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nReu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da União de fls. 146 e seguintes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00046-1997-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DA COSTA RODRIGUES [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO EXPRINTER LOSAN S/A [Adv. Fabio Rodrigues Alves Silva (OAB: RJ 89316 - D)], Réu: LOSANGO PROMOTORA VENDAS LTDA [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO EXPRINTER LOSAN S/A, Réu LOSANGO PROMOTORA VENDAS LTDA\r\n\r\nCumprir a obrigação de preechimento da GFIP, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de multa acessória no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser deduzida de seu crédito nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00072-2005-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana de Araujo Carneiro [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nReu: Formula Antiga Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana de Araujo Carneiro\r\n\r\nTer ciênica do despacho de fls. 158, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Marcilei de Azevedo [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: NKB RIO S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Marcilei de Azevedo, Réu NKB RIO S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. 350 e seguintes, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos e preclusivos, com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00178-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Oliveira Soares [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Oliveira Soares, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandira Ribeiro Vianna [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jandira Ribeiro Vianna, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 244 e seguintes, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-2005-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Averbuch [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nReu: PMCG Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Averbuch\r\n\r\nConsiderando que a penhora eletrônica restou negativa, ratificar, se for o caso, o requerimento de fls. 57, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-2007-070-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Iron Franco de Castro [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Iron Franco de Castro, Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00311-1998-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANI ELENA RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL SEGURADORA S/A [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL SEGURADORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00250-2008-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jorge Santos [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nReu: Essence Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Essence Construcoes e Servicos Ltda., Aut Maria Jorge Santos\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 70, que negou seguimento ao Recurso Ordinário, por intempestivo e deserto. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Tieres Mafra Junior [Adv. Deborah Fantesia dos Santos (OAB: RJ 127625 - D)]\r\n\r\nRéu: Natsar Servicos Pessoais Ltda. ME [Adv. Adriana Maria Rosa Campos da Paz (OAB: RJ 94119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Tieres Mafra Junior\r\n\r\nTer ciência da petiçao de fls. 101, com guia GPS. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00400-2003-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO DE CARVALHO LOPES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SESPA SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDO DE CARVALHO LOPES, Réu SESPA SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos de fls. 376/377 , no prazo de 5(cinco) dias sucessivos, com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00406-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR ALMEIDA GRACIA [Adv. Almir Bispo dos Santos (OAB: RJ 38790 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR ALMEIDA GRACIA\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00523-2003-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CESAR VIEIRA SOUTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBRA ASSOCIACAO MUSICOS MILITARES DO BRASIL [Adv. Moacyr Nunes de Barros (OAB: RJ 18489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBRA ASSOCIACAO MUSICOS MILITARES DO BRASIL\r\n\r\nComprovar os recolhimentos de IRRF, observando as parcelas tribuatáveis, e o INSS, sob pena de arcar com os ônus para o cálculo. Prazo: preclusivo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-2007-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Cristina da Rocha Vasconcelos [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Cristina da Rocha Vasconcelos, Réu Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00706-2008-070-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Instituto Brasileiro de Benefícios para Cooperativas e Associações - Instituto Prosperity - IBBCA [Adv. Alexandre Cesar Rebeque Chagas (OAB: RJ 138474 - D)]\r\n\r\nCgto: Daniel Azevedo de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Instituto Brasileiro de Benefícios para Cooperativas e Associações - Instituto Prosperity - IBBCA \r\n\r\nConsignante, fundamentar o pedido, esclarecendo matematicamente como chegou ao valor da rescisão e, conseqüentemente, do depósito, no prazo de 5 (cinco) dias (PRAZO EM CARTÓRIO), sob pena de extinção. Quanto ao Patrono do Consignatário, deverá firmar a petição à contracapa, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00727-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ignez Simoes Ferreira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00752-2003-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO AMARAL [Adv. Enoc Marques Evangelista (OAB: RJ 89643 - D)]\r\n\r\nReu: ALEXANDRE LOPES DE CARVALHO [Adv. Marcelo de Sousa Damascena (OAB: RJ 101162 - D)], Reu: ERICA ASSIS DOS SANTOS, Reu: BANTRIGO COMERCIO LTDA [Adv. Marcelo de Sousa Damascena (OAB: RJ 101162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ALEXANDRE LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 49 foi convolado em penhora. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2004-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO ALVES PESSANHA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: JR RONAN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO ALVES PESSANHA\r\n\r\nTer ciência da devolução do mandado de penhora e avaliação com certidões. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA LIMA DA SILVA [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA LIMA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta de Venia, apensada à cotracapa. \r\n\r\nProcesso: 00909-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otavio Marques [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Forte Servicos Tecnicos de Vigilancia S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Otavio Marques\r\n\r\nVenham os cálculos previdenciários (art. 879, § 1º- A, CLT). \r\n\r\nProcesso: 00914-2005-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Henrique da Cruz [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas (R$ 40,00), em 5 (cinco) dias, sob pena de execução eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01009-2006-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Jose Pacheco [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Jose Pacheco\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01020-1998-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO FERNANDES JALES [Adv. Maria Doroteia Rodrigues Costa (OAB: RJ 119250 - D)]\r\n\r\nRéu: ORCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Raul Jose de Barros e Prata (OAB: RJ 74164 - D)], Réu: FERNANDO RIBEIRO DE BRITO, Réu: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE BRITO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nDiligenciar perante o 1º e 4º R.I. de Cabo Frio, devendo prestar as devidas informações, em 30 (trinta) dias, eis que restou como sua obrigação a anotação da constrição, sob as penalidades previstas em lei. \r\n\r\nProcesso: 01049-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Ferreira Pinto [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Caixa Economica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindalva Ferreira Pinto\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta 70ª VT/RJ no dia 12/12/2008, às 15:00 horas, para as providências na CTPS do Autor, pela 1ª Ré, conforme determinado às fls. 100. \r\n\r\nProcesso: 01141-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria da Costa [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria da Costa\r\n\r\nVir com certidão de ônus reais, dentro do prazo de validade legal. \r\n\r\nProcesso: 01182-2000-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELVIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2004-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEYTO SOARES ALVES DOS SANTOS [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEYTO SOARES ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 276/277, com cálculo das retenções legais, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01340-1999-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência do Oficio de fls. 289, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01394-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Renato Evangelista de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Renato Evangelista de Souza\r\n\r\nTer ciência dos documentos de fls. 223/328, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01428-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Chaves Pires [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz Chaves Pires\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 332/334. \r\n\r\nProcesso: 01647-1998-070-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nExdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, em 20 (vinte) dias preclusivos, sob pena de arcar com os ônus, conforme despacho de fls.186-verso, APENSADO À CONTRACAPA DO AUTOS PRINCIPAIS (01647-1998-070-01-007). \r\n\r\nProcesso: 01758-2001-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEIDE DA SILVA GALVEAS DA CONCEICAO [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: USE E SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Alexandre Lima de Almeida (OAB: RJ 88813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA, Réu USE E SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nVir com recolhimento previdenciário e DIRF, em 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProcesso: 01081-2008-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Frederico Nunes Raimundo [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nReu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egon Pacheco Fontes [Adv. Joao Batista Poubel (OAB: RJ 5640 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN JOSE DA SILVA [ESPOLIO DE] [Adv. Remy da Costa Lerina (OAB: RJ 65827 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN JOSE DA SILVA [ESPOLIO DE]\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 5 (cinco) dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00124-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Dias Periard [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00457-2004-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS NUNES OTERO DA PRESA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut JOSE CARLOS NUNES OTERO DA PRESA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 327, que homologa os cálculos de fls. 324/326, fixando em R$ 36.093,96 o valor da condenação, equivalente a 3.507.362,65 TR PR, e convola em penhora o depósito recursal constante nos autos. A Reclamada para pagar a diferenca de R$ 30.848,13, correspondente a 2.586.387,65 TRs, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, neste prazo, ensejará multa de 10% (art. 475-J do CPC), e penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Registre-se que nenhuma retenção é devida do crédito exeqüendo referente à cota previdenciária, eis que já deduzida dos valores históricos. \r\n\r\nProcesso: 00711-2007-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernane Baptista do Carmo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Habib Comercio e Industria Ltda. [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernane Baptista do Carmo, Réu Irmaos Habib Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 185, que homologa os cálculos de fls. 183/184, fixando em R$ 19.793,86 o valor da condenação, equivalente a 1.659.282,25 TR PR, devendo a Reclamada pagar no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00712-2004-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LAURO DA SILVA SODRE [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nReu: JOCKEY CLUB BRASILEIRO [Adv. Gibson Fabiano Pacheco Nogueira (OAB: RJ 5101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JOCKEY CLUB BRASILEIRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 100/102 no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02530-1994-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA MACHADO CARNEIRO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPARI DO BRASIL LTDA. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPARI DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCumprir o requerido pela União às fls. 615-verso, sob pena de desconsideração da guia acostada e execução. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01617-1996-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFFAELE BARBOZA MANDOSIO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte RAFFAELE BARBOZA MANDOSIO\r\n\r\nCumprir o v. acórdão de fls. 335/340, adequando seus cálculos, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00024-2007-070-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Capmetal Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Paulo Machado da Silva (OAB: RJ 108731 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudia Sales Mussi [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Capmetal Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01231-1996-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO SOARES DOS SANTOS [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nApresentar a documentação atinente ao preenchimento da GFIP, em derradeiros 10 (dez) dias, sob pena de aplicação e execução de multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser revertido em favor da Fazenda Nacional, DARF - Cód. 0289. \r\n\r\nId: 687629"
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                                "Processo: 00777-2004-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN BASTOS CAETANO [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN BASTOS CAETANO, Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00832-2001-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO SIMOES DA SILVA [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA, Aut LEONARDO SIMOES DA SILVA\r\n\r\nAnte a concordancia da reclamada, tenho por corretos os calculos de fls.190, a excecao dos juros e correcao monetaria que ora serao calculados pela contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00785-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Cruz [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: MPA Servicos Ltda. [Adv. Lenita Abreu da Silva (OAB: RJ 61990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00796-2004-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MAXIMILIAN PIMENTA CABRAL [Adv. Constantino Critsinelis (OAB: RJ 25030 - D)]\r\n\r\nReu: PSW COMUNICACAO PRODUCAO E EVENTOS LTDA [Adv. Renato da Conceicao Lara (OAB: RJ 81801 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXIMILIAN PIMENTA CABRAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson de Souza Bernardo [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Waterways Residencial 740-4\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson de Souza Bernardo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2000-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINO ANANIAS DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDevolvo o prazo a Re. (15 dias) \r\n\r\nProcesso: 00716-2006-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Andrade Silva [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Andrade Silva, Réu Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nCorrijo o despacho de fl.111 para que conste \"vista as partes do oficio de fl. 79\". \r\n\r\nProcesso: 00731-1999-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO ROSENDO LEITE [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: HELENICO ATLETICO CLUBE [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HELENICO ATLETICO CLUBE\r\n\r\nVenha a Re com a comprovacao do pagamento das parcelas do acordo, em 05 dias. Na omissao execute-se o saldo devedor acrescido de multa. \r\n\r\nProcesso: 00732-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiana Claudia Teixeira Lopes [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiana Claudia Teixeira Lopes, Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciencia e-mail. \r\n\r\nProcesso: 00745-2004-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDA ALEIXO DE SOUZA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOPOLIS BAR LTDA [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOPOLIS BAR LTDA, Aut ZILDA ALEIXO DE SOUZA\r\n\r\nRequeiram partes o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00757-2004-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DRAUSIO DE FARIA CAZES [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Palhares [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Rinnovo Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Palhares\r\n\r\nInforme Reclamante o atual endereco da 1a Re, no prazo de 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 00832-1997-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO GOMES DE FIGUEIREDO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES GUARANY LTDA [Adv. Joao Manoel Paes Neto (OAB: RJ 26577 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMUNDO GOMES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciencia e-mail. \r\n\r\nQuebra Processo: 00388-2007-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane de Miranda Gil Mendes [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane de Miranda Gil Mendes, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2003-071-01-00-1 - ACP\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS TRAB NA INDUSTRIA PETROLEO ERJ [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nReu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut SINDICATO DOS TRAB NA INDUSTRIA PETROLEO ERJ\r\n\r\nAcolho os Embargos Declaratorios opostos pela Re. \r\n\r\nProcesso: 00308-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eric Trojman [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eric Trojman, Réu Fundacao Rubem Berta, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Réu Nordeste Linhas Aereas S.A., Réu Variglogistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Réu VRG Linhas Aereas\r\n\r\nRejeito os Embargos Declaratorios opostos pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00740-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: PREDSERV MANUTENCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Douglas Cavalcanti Torres Guerra (OAB: RJ 92629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PREDSERV MANUTENCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.90. Comprove Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00738-2005-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilane de Paula Bezerra Nunes Quintaes [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Phados Ltda. [Adv. Jose Carlos Pereira Dantas (OAB: RJ 19700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Bar Phados Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.56. Comprove Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00725-2005-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Reuliane Nunes de Jesus [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nReu: L.C.P. Raso Confeccoes ME. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu L.C.P. Raso Confeccoes ME.\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.35. Comprove Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00795-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Maria Marques Rosa [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: JJR Pereira ME [Adv. Ney Goncalves da Silva (OAB: RJ 52354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JJR Pereira ME\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.24. Comprove Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00757-2005-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Espolio de Selmo Alexandre [Adv. Maria Cristina Gameiro Salles (OAB: RJ 104310 - D)]\r\n\r\nReu: Laudo Consultoria de Engenharia Ltda. [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Laudo Consultoria de Engenharia Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.72. Comprove Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00751-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorgival Alves Montenegro [Adv. Almir Ferreira Junior (OAB: RJ 77417 - D)]\r\n\r\nRéu: Uajdi Menezes Moreira [Adv. Ivette Therezinha Amorim Brito (OAB: RJ 11555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uajdi Menezes Moreira\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.27. Comprove Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00786-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Camelo da Rocha [Adv. Andrea da Fonseca Bernardo de Sa (OAB: RJ 127902 - D)]\r\n\r\nRéu: Colors Of Asia Ltda. [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colors Of Asia Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.106/107, ressalvado o INSS. Venha Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00745-2005-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Marciel Almeida Martins [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nRéu: Intertel Comercio e Construcao Ltda. [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intertel Comercio e Construcao Ltda., Aut Rafael Marciel Almeida Martins\r\n\r\nTenho por corretos os calculos de fl.79, homologando-os para todos os fins. Pague Re o valor devido, no prazo de 15 dias., pena multa de 10%, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00639-2007-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virginia da Silva Correia [Adv. Maria Leonor Lima Silva (OAB: RJ 138973 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Home Care [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooper Sam Rio Cooperativa de Trabalho de Apoio a Saude, Réu Rio Home Care, Aut Virginia da Silva Correia\r\n\r\nRejeito os embargos opostos pela Re. \r\n\r\nProcesso: 00337-2008-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosemary Cardoso Cavalcanti [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut De Millus S.A. Industria e Comercio, Réu Rosemary Cardoso Cavalcanti\r\n\r\nAcolho os embargos opostos pela empresa, para julgar improcedente o pedido de devolucao do FGTS e respectiva multa de 40% do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01370-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ercilio Luiz [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ercilio Luiz, Réu infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2007-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Oliveira de Magalhaes [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Shopping Center da Barra, Aut Roberto Oliveira de Magalhaes\r\n\r\nRejeito os embargos opostos pelo reu. \r\n\r\nProcesso: 00493-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Neide das Gracas Costa da Silva [Adv. Mauricio Calixto da Rosa (OAB: RJ 86797 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Neide das Gracas Costa da Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 685113"
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                            "687445": [
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                                "Edital de Notificação – 06/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01943-2000-072-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\nRéu: SOKERO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Kelly de Souza Furtado, Rosimere da Silva Marcilio, Sonia Maria Blady Daher, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConvolado o bloqueio de fls. 112 em penhora, sendo as reclamadas para embargos, em 5 dias, querendo. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687445"
                            ],
                            "687454": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/11/2008\r\n\r\n01178-2003-072-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: SANDRA LUCIA QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: ANTONIO SANT'ANA SOBRINHO,MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO,TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA,JOSÉ BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO SANT'ANA SOBRINHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.335,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSÉ BISPO DOS SANTOS,MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO,TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA,JOSÉ BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ BISPO DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.335,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01117-2004-072-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO ANTONIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: CEZAR ZDANOWSKI CORREA,REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CEZAR ZDANOWSKI CORREA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.070,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687454"
                            ],
                            "687449": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00979-2005-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Bruno de Moura [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Bruno de Moura, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.CUSTAS DISPENSADAS. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2005-072-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia Victorino Serra Roque [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nReu: DS Borges Importacao e Exportacao [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Victorino Serra Roque, Reu DS Borges Importacao e Exportacao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.CUSTAS R$ 100,00 PELA RÉ. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2008-072-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Mendonça Mallet [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nReu: ALTM S.A. Tecnolgia e Serviços de Manutenção.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Mendonça Mallet\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.CUSTAS DISPENSADAS. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2007-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Souza Schneider [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Souza Schneider, Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.CUSTAS DISPENSADAS. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2007-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariocir Franklim Vieira [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariocir Franklim Vieira, Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.CUSTAS R$ 600,00 PELO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2007-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir Romana [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletromecanica Lobo s Ltda. [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 113923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletromecanica Lobo s Ltda., Aut Valdenir Romana\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.CUSTAS R$ 282,00 PELA RÉ. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-072-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Angela da Costa [Adv. Reinaldo Maximo de Oliveira (OAB: RJ 134652 - D)]\r\n\r\nReu: Barra Limpa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Angela da Costa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2005-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Natividade de Souza Junior [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Kaiser do Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Natividade de Souza Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00395-2005-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Marcos Alles Penna [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr Marcos Alles Penna\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00398-1998-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAUTO DE ARAUJO VIANA [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAUTO DE ARAUJO VIANA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls.291.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01954-2000-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS LOPES PACHECO DE SOUZA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA, Réu CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 63.069,78 = 5.310.428,33 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00529-2005-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Oliveira do Couto [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmoto Servicos Ltda. [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Oliveira do Couto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2005-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armilo Feitoza de Sant Anna [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armilo Feitoza de Sant Anna\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2004-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO GOMES SANTOS [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO GOMES SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2004-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY VITORIO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 3172/08, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2003-072-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: ALISSON TRINDADE DE ANDRADE [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ALISSON TRINDADE DE ANDRADE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2007-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Mendes [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Ana Cristina de Almeida Correa (OAB: RJ 98296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Mendes, Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execucao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, para a RDA. Reclamante, ciência do despacho de fls. 61.\r\n\r\nProcesso: 01067-2005-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Maria Guimaraes Costa [Adv. Marcia Lopes da Cruz (OAB: RJ 111027 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2006-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Souza Brito [Adv. Rute Ramos Osanai (OAB: RJ 120299 - D)]\r\n\r\nRéu: Cozu Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Giliane Aquinel de Sousa (OAB: RJ 143816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Souza Brito\r\n\r\nFornecer o endereco atual dO RECLAMANTE em 10 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 284, , caput e paragrafo\r\n\r\nunico c/c 267,I,, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 01072-2005-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guanaiaci Augusto Ferreira [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guanaiaci Augusto Ferreira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00099-1997-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nApresentar os documentos solicitados, contracheques apos o mês de janeiro de 1992, em 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2005-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Bernardo dos Santos [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Bernardo dos Santos\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00631-1999-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA REGINA SANTOS DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2007-072-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marluci Silvestre Vicente [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nReu: Estacao Saude Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Claudia Barreto dos Santos (OAB: RJ 59734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marluci Silvestre Vicente\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao da rda,,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2004-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MADALENA ESTELA BRINATI [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nReu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MADALENA ESTELA BRINATI\r\n\r\nCiência das petições. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2007-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Vieira Costa [Adv. Olavo Divino Vieira (OAB: RJ 114008 - D)]\r\n\r\nReu: ISS Servisystem do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Vieira Costa\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 389, gratuidade, porém deverá informar como pretende pagar os honorários periciais, sem gratuidade. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Dias da Silva [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Dias da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar R. O, em oitodias. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2004-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE LIMA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: THE CHICKEN QUEEN AVICOLA LTDA [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 2M COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Réu THE CHICKEN QUEEN AVICOLA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Alves Pires [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Alves Pires, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Perito, em 5 dias sucessivos, permeados por 3. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2005-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir Lessa Cao [Adv. Alexandro da Silva Ferreira (OAB: RJ 94185 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - Vasp [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - Vasp\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2005-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilian da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uilian da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00772-1996-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE COSTA MOREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut LUIZ HENRIQUE COSTA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 248.927,76 = 20.959.531,31 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00406-2003-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON CAETANO DE ANDRADE [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: COIOZINHO ANIVERSARIO IND PROD ALIMENT LTDA [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COIOZINHO ANIVERSARIO IND PROD ALIMENT LTDA, Aut VILSON CAETANO DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 20.553,20 = 3.414.549,13 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 01326-2007-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina dos Santos Mota [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Farias Ferreira [Adv. Eduardo Goes dos Santos (OAB: RJ 142838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Carlos Farias Ferreira, Aut Maria Cristina dos Santos Mota\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas dispensadas. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2006-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Rodrigues Lourenco [Adv. Luiz Carlos Dias Vasquez (OAB: RJ 57619 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGODENT S.A. INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Rodrigues Lourenco, Réu VIGODENT S.A. INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 340,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2007-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ferreira de Morais [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiência devolução de prazo. Extinto o pedido de devolução descontos sem resolução do mérito, por inepto, julgada procedente em parte os demais pedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2007-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfie Pereira Chantre [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotoria de Vendas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfie Pereira Chantre, Réu Fic Promotoria de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 140,00 .\r\n\r\nProcesso: 01585-2005-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosineide da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Catumbi 112 Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Catumbi 112 Ltda., Aut Rosineide da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2008-072-01-00-4 - Exibic\r\n\r\nSpte: José Carlos do Nascimento [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nSpdo: Scandinavian Airline System - SAS [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Spte José Carlos do Nascimento, Spdo Scandinavian Airline System - SAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas R$ 20,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2006-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Regina dos Santos Jacinto [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Regina dos Santos Jacinto, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2007-072-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Suzano Curi [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nReu: Promig Projetos e Construcoes Eletricas de Minas Gerais Ltda. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Suzano Curi, Reu Promig Projetos e Construcoes Eletricas de Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas pela Re. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2003-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARC VERMEULEN [Adv. Tompson Wagner Maravilha Bastos (OAB: RJ 55398 - D)]\r\n\r\nRéu: BAHIA BRAZIL DESTINATION LTDA [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAHIA BRAZIL DESTINATION LTDA, Aut MARC VERMEULEN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas R$ 400,00 pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luerci Mendes Ferreira [Adv. Ricardo Lopes Ferreira (OAB: RJ 119525 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Luerci Mendes Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 140,00 pela rda. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2006-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Jose da Silva [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: LF GEVAERD ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Jose da Silva, Réu LF GEVAERD ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas dispensadas. .\r\n\r\nProcesso: 00048-1996-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CRISTINA DOS SANTOS FONSECA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: IPANEMA INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin (OAB: RJ 6381 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA CRISTINA DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobrepetição de fls. 75. .\r\n\r\nId: 687449"
                            ]
                        }
                    },
                    "73ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01373-1996-073-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON MATIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CREATO IND CONF ROUPAS LT N/P JAIR M DE ABREU, Jose Carlos da Matta e Souza, Jose Carlos da Matta e Souza Junior, Fabiano Nunes da Matta e Souza\r\n\r\nPelo presente fica m CREATO IND CONF ROUPAS LT N/P JAIR M DE ABREU, Fabiano Nunes da Matta e Souza, Jose Carlos da Matta e Souza, Jose Carlos da Matta e Souza Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC.\r\n\r\nEventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01196-2005-073-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro Monteiro da Silva\r\n\r\nReu: Locar Conservadora Manutenção de Imóveis Ltda , Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Locar Conservadora Manutenção de Imóveis Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPor determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada\r\n\r\nmanifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nfundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores\r\n\r\nobjetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo\r\n\r\n2o da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00776-2006-073-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dirlene da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Hospital dos Servidores do Estado - HSE\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi negado provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01561-2005-073-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Evangelista de Sousa\r\n\r\nRéu: Churrascaria e Restaurante Jaragua do Sul Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Churrascaria e Restaurante Jaragua do Sul Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, conforme valor homologado a fls. 74, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC.\r\n\r\nEventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01183-2008-073-01-00-0 – CartPrec\r\n\r\nDpte: Adi dos Santos Feijó\r\n\r\nDpdo: Laboratório Enila Indústria e Comércio de Produtos Químicos e Farmacêuticos S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Laboratório Enila Indústria e Comércio de Produtos Químicos e Farmacêuticos S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas, ou garantir a execução, a quantia de R$ 487.680,06 (quatrocentos e oitenta e sete mil e seiscentos e oitenta reais e seis centavos), conforme discriminação de fls. 04 dos autos do processo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689489"
                            ],
                            "689492": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00267-2007-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio da Silva Coelho [Adv. Paulo Daniel da Silva (OAB: RJ 75045 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Onofre Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 96.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00335-2006-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Herculano Alves [Adv. Antonio Luiz Santana (OAB: RJ 88591 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Herculano Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 66.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00375-2004-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRISTINA SOUZA DE ASSIS [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nReu: TEREZINHA LUCIA DE CARVALHO SILVA [Adv. Hildenia Medeiros de Souza Castro (OAB: RJ 46199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TEREZINHA LUCIA DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nDiligenciar diretamente com o INSS o parcelamento da cota previdenciária, que deverá ser recolhida em guia própria. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2005-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Silva Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda. [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Four Seasons Clean Service Ltda.\r\n\r\nAssinado o prazo improrrogável de 5 dias para apresentação de nova impugnação, acompanhada dos respectivos cálculos, conforme despacho de fls. 105, item \"2\". .\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-073-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maria Saucha Planejamento Ambiental Paisagistico Consult. Exec. Ltda. [Adv. Fabiana Vianna Ferrao (OAB: RJ 126296 - D)]\r\n\r\nCgto: Josenildo Lima da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maria Saucha Planejamento Ambiental Paisagistico Consult. Exec. Ltda.\r\n\r\nIndeferido o requerimento de fls. 25, devendo diligenciar nesse sentido. Prazo de 30 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2005-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gualter Luis da Silveira Jardim [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nReu: Executive Service - Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gualter Luis da Silveira Jardim\r\n\r\nComprovar o alegado, no prazo improrrogável de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2006-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalton Alves de Oliveira [Adv. Antonio Carlos Guimaraes Prates (OAB: RJ 157532 - D)]\r\n\r\nRéu: Nostop Consultoria de Pessoal Ltda. [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)], Réu: Zoar Cinema e Comunicacao Social Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalton Alves de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 208.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00227-2003-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES ROCHA JORDAO DE SOUZA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES ROCHA JORDAO DE SOUZA\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2007-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Lopes dos Santos [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: SAS Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Lopes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 30, devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2007-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lair Nascimento [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Lair Nascimento\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 00064-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Rocha de Albuquerque [Adv. Rafael Cardoso Borges (OAB: RJ 122931 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agra de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Rocha de Albuquerque\r\n\r\nDeferida a suspensão do processo conforme requerido (60 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00976-2001-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON PIMENTEL PIRES [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 317/318. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2006-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo da Silva [Adv. Antonio Lindo dos Santos (OAB: RJ 124345 - D)]\r\n\r\nRéu: Campo Grande Point Super Lanches Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo da Silva\r\n\r\nCiência do inteiro teor do despacho de fls. 71, bem como apresentar novos cálculos de liquidação, observando o especificado a fls. 71, item \"1\". .\r\n\r\nProcesso: 01182-2001-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA TEIXEIRA FIDELIS [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: TATIANA MARIA FILGUEIRAS D ARAUJO COSTA, Réu: CENTRO INFANTIL TEMPO DE CRIANCA [Adv. Jose Luiz de Gonzaga Neto (OAB: RJ 34550 - D)], Réu: LEILA ROSSI DE CARVALHO PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMA TEIXEIRA FIDELIS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 154/157. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2003-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PEREIRA LOPES DIAS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PEREIRA LOPES DIAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 195.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00815-2004-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SABA DURAO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcio Luiz de Campos Mathias (OAB: RJ 83678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SABA DURAO, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCiência de que o perito anteriormente nomeado foi substituído por CARLOS DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2002-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA DA SILVA FERREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA DA SILVA FERREIRA, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiência da promoção de fls. 473/476, devendo a parte autora apresentar novos cálculos de liquidação, atendendo as observações ali contidas. .\r\n\r\nProcesso: 01763-1997-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: M M AUTO PECAS CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Marcus Vinicios dos Santos (OAB: RJ 43361 - D)], Réu: MARCOS ANTONIO DA SILVA, Réu: MARCOS CASTRO MOREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar o endereço dos sócios, comprovando a sua atualidade, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00481-1999-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO PEREIRA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSFORTE VIG TRANS VAL LTDA [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO PEREIRA\r\n\r\nProvidenciar as cópias dos documentos necessários para a instrução da certidão para habilitação na falência. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2006-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Joao Ribeiro [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Torre de Bonsucesso Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Torre de Bonsucesso Ltda\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 132.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00671-2004-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FREIRE TEIXEIRA DA ROCHA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)], Réu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO FREIRE TEIXEIRA DA ROCHA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 271. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2008-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Cristina de Andrade [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nReu: Pionnier Assistência Médica Domiciliar, Reu: Profisio Grupo de Atendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Cristina de Andrade\r\n\r\nComprovar a atualidade dos endereços indicados a fls. 75, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00269-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Baptista Villanova [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Baptista Villanova, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou improcedente o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2006-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lusiete da Silva Oliveira [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Comunitario Anjo Gabriel [Adv. Moacyr Fialho Aguiar (OAB: RJ 131696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Comunitario Anjo Gabriel\r\n\r\nDeferido o requerimento de fls. 76, pelo prazo improrrogável de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2008-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vânia Carneiro Fernandes [Adv. Ana Claudia de Araujo Barros (OAB: RJ 97339 - D)]\r\n\r\nReu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)], Reu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda., Reu Lojas Americanas S.A., Aut Vânia Carneiro Fernandes\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01796-1996-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EULALIA HELENA CORREIA BARACHO [Adv. Patricia de Azevedo Guerra (OAB: RJ 113811 - D)]\r\n\r\nRéu: SEDEL SERVICOS DE ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)], Réu: Helio Alfredo Maia Neto, Réu: Denis Alfredo Maia [Adv. Roberto Richetti (OAB: RJ 98982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Denis Alfredo Maia\r\n\r\nTendo em vista a atualização de fls. 438/439, tomar ciência dos bloqueios de fls. 403, 409, da guia de depósito recursal e do depósito de fls. 435, assim como para depositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral remanescente, conforme valor apontado a fls. 439, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00818-2007-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Sousa de Oliveira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Decoracoes Goya Ltda. ME [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decoracoes Goya Ltda. ME, Aut Rafael Sousa de Oliveira\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2007-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Vicente d Avila [Adv. Roberto dos Santos Araujo (OAB: RJ 92905 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policias Militares - COOPM [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policias Militares - COOPM, Aut Roberto Vicente d Avila\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou improcedente o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON COSTA [Adv. Affonso Henriques Moniz Barreto de A Daquer (OAB: RJ 21677 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTDA COOPREST [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 246.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01385-2003-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut FLAVIO FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nComprovar nos autos o depósito das custas processuais, no valor de R$ 200,00, para ressarcimento à parte ré, tendo em vista a inversão do ônus da sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 01346-2002-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ESTEVAM DE SOUZA [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIWAY COOP PROFISIONAIS LIBERAIS LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: UNIWAY SERV COOP TRABALHO PROF LIBERAIS LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Marcelo Coelho Carpenter\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ESTEVAM DE SOUZA\r\n\r\nComprovar o alegado a fls. 301/302, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01248-2003-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERREIRA PINTO [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FERREIRA PINTO\r\n\r\nCi^ncia da decisão do STJ (fls. 82/83), que declarou competente a 2ª Vara Cível Regional de Bangu para conhecimento das execuções face a ré. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2008-073-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Domingos Silva de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nDepositar o que entende devido, no prazo de 5 dias (CPC, art. 893, I), retirando guia de depósito diretamente na Secretaria, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, ambos do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01212-2008-073-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Show Movéis Santa Cruz Ltda. [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael Marques Moraes de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Show Movéis Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nDepositar o que entende devido, no prazo de 5 dias (CPC, art. 893, I), retirando guia de depósito diretamente na Secretaria, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, ambos do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01217-2008-073-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nCgto: Wilson Júnior Pereira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transporte Estrela Azul S.A.\r\n\r\nDepositar o que entende devido, no prazo de 5 dias (CPC, art. 893, I), retirando guia de depósito diretamente na Secretaria, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, ambos do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01256-2008-073-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Fernando do Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDepositar o que entende devido, no prazo de 5 dias (CPC, art. 893, I), retirando guia de depósito diretamente na Secretaria, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, ambos do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01201-2002-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO INACIO RAPHAEL NUNES [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nApresentar nova impugnacao, acompanhada dos respectivos cálculos, conforme despacho de fls. 287, item \"3\", no prazo improrrogável de 5 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01912-2000-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Cardozo da Silva [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nVista da impugnacao autoral. .\r\n\r\nProcesso: 01809-2003-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CEREJA DE BARROS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO CEREJA DE BARROS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 197.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01613-1997-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDETE CASTRO DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor de fls. 509/511.\r\n\r\nfls. .\r\n\r\nProcesso: 01623-1999-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CARMEM BRUTT GUIMARAES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CARMEM BRUTT GUIMARAES\r\n\r\nVista do valor apontado pelo réu a título de cota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01707-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS DOS SANTOS SOARES [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUCO SERVICOS DE SEGURANCA VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILAS DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nVir com cópias da inicial e da emenda para a citação de BRASVIG VIGILÂNCIA. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Coimbra do Nascimento [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Coimbra do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 343.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00265-2008-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Goncalves Valerio [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: Soundx Press Pecas e Acessorios de Automoveis Ltda. [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soundx Press Pecas e Acessorios de Automoveis Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor da parcela do acordo inadimplida, acrescido da multa de 30% sobre a mesma , observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00422-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Campina [Adv. Jose Carlos dos Santos Carvalho (OAB: RJ 68590 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Line Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Campina\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 80, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00175-1998-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 843, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00657-2002-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON JONES DOS SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nReu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL, Aut ROBSON JONES DOS SANTOS\r\n\r\nOs advogados do réu deverão cumprir o contido no art. 45 do CPC. O autor deverá esclarecer o contido a fls. 224/225. \r\n\r\nProcesso: 00311-2006-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heleno Leitao da Silva [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: Urban Estacionamentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heleno Leitao da Silva\r\n\r\nCiência da devolução da intimação de fls. 71, bem como para indicar o atual endereço do segundo réu, comprovando, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00319-2000-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON GONCALVES DOS REIS [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGELA MARIA B. O. ROCHA, Réu: ANDREA R. O. ROCHA, Réu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON GONCALVES DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 176/178. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2008-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Ferreira Nobre [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nReu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Reu: Atento Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Ferreira Nobre\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 33, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00398-2007-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange da Silva Araujo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nAos recorridos. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2005-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Ferreira do Rego [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COLUMRB [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz Ferreira do Rego\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 214.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00197-2008-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jose de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Jose de Oliveira\r\n\r\nCumprir o item \"1\" de fls. 55. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Pereira de Moraes Filho [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela azul Sers. Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda, Réu: Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nRegularizar sua assistência no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2006-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Silva de Souza Borges [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., Réu: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Silva de Souza Borges\r\n\r\nIndicar o endereco do segundo réu, comprovando a sua atualidade, em 30 dias, pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2007-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Pascoal Michel [Adv. Leandro Gomes Vieira (OAB: RJ 134845 - D)]\r\n\r\nReu: Boa Vista Imoveis Planejamento e Vendas Ltda. [Adv. Deuzy Lemos Monteiro (OAB: RJ 71227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Boa Vista Imoveis Planejamento e Vendas Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 36, acrescido do valor das custas de fls. 20, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00869-2007-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Goncalves de Carvalho [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Goncalves de Carvalho, Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 00451-2008-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magali Manso Corrêa [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do acordo, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00464-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson do Nascimento Menezes [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nRéu: Util União de Transportes Interestadual de Luxo S.A., Réu: ADM Coop Cooperativa de Mão de Obra e Adm. de Condomínio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson do Nascimento Menezes \r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 52 , em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00468-2007-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thamara Pereira de Oliveira , Aut: Willian Pereira de Oliveira, Aut: Maria Gorete Pereira de Oliveira [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Apoio a Crianca com Cancer [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Apoio a Crianca com Cancer\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mauricio do Nascimento [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S. A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Mauricio do Nascimento \r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 16, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-2005-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Jordao Deveza de Morais [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Darcy Ribeiro [Adv. Hugo Leonardo Penna Barbosa (OAB: RJ 112398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Jordao Deveza de Morais\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 148.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00930-2000-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA LOPES DE FRANCA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAMIR DA SILVEIRA, Réu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)], Réu: Maria Lucia Martins Sardinha, Réu: ARICY VENEZA MAIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA LOPES DE FRANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do DETRAN de fls. 183/190. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2006-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Figueiredo Dias da Silva [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: 14 Eventos Ltda. [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Figueiredo Dias da Silva\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2007-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Pereira da Silva [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nReu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 128, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01383-2002-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FIALHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: COPERSUCAR COOP PROD CANA ACUCAR ALC ESP LTDA [Adv. Adriana Rezende de Franca (OAB: RJ 87843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FIALHO\r\n\r\nDeferida o prazo preclusivo de 5 dias para atender integralmente ao despacho de fls. 130, pena de indeferimento do que requerido no concernente a provas. \r\n\r\nProcesso: 01443-2006-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Barbosa Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Metro Rio Opportrans Concessao Metroviaria do Rio de Janeiro [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metro Rio Opportrans Concessao Metroviaria do Rio de Janeiro, Réu Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 129.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01487-2005-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Figueiredo Luz [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Figueiredo Luz\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mayte Vieira Santos [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mayte Vieira Santos\r\n\r\nCumprir o contido no art. 45 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA DA SILVA [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: OS SERVICOS LTDA [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OS SERVICOS LTDA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 152, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01112-2006-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Pereira Goulart [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Daniele Pereira Goulart\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios, sendo o réu, inclusive, para, querendo, contra-arrazoar o recurso ordinário autoral.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01594-2007-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Freitas de Souza [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Freitas de Souza\r\n\r\nConvertido o feito em julgamento. Juntar aos autos, em 10 dias, a certidão de nascimento. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2004-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO TOMELIN DE OLIVEIRA BARRETO [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA CARIOCA DE JORNAIS REVISTAS LTDA [Adv. Almiro Costa (OAB: RJ 62534 - D)], Réu: FOLHA DA MANHA SA [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO TOMELIN DE OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 243.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01356-2004-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS ALVES DA COSTA [Adv. Jose Marco Luiz Gargaglione (OAB: RJ 88738 - D)]\r\n\r\nRéu: SASE SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO [Adv. Paulo Curvello Pereira (OAB: RJ 45225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SASE SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 45/46. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2001-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MARIA DE AVILA [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Elisa Grinsztejn (OAB: RJ 67500 - D)], Réu: MOVIMENTO MARE LIMPA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE MARIA DE AVILA\r\n\r\nVista da certidão negativa de fls. 242, devendo requerer, em 30 dias, o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01891-2005-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio de Lima Batista [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Editora Livrobel Ltda. [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio de Lima Batista\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas processuais, em 10 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02120-2000-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANTONIO DE SOUSA [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ANTONIO DE SOUSA\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço do primeiro réu, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01686-2006-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espedito do Nascimento [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Neto Reformas e Pintura Ltda. [Adv. Nazareno Cardoso da Silva (OAB: RJ 122801 - D)], Réu: Condominio do Edificio Aguas Ferreas [Adv. Irahy Carneiro Faria Junior (OAB: RJ 28306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espedito do Nascimento\r\n\r\nAssinado o prazo preclusivo de 5 dias para atender integralmente ao despacho de fls. 118, pena de indeferimento do que requerido no concernente a provas.\r\n\r\nProcesso: 01621-2006-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina Fontes da Silva [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Moveis e Utilidades Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)], Réu: Quali Mobile Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Cristina Fontes da Silva, Réu Empresa Brasileira de Moveis e Utilidades Ltda., Réu Quali Mobile Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nAssinado o prazo preclusivo de 5 dias para atender integralmente ao despacho de fls. 454, pena de indeferimento do que requerido no concernente a provas.\r\n\r\nProcesso: 01757-2004-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FRANCISCO DA SILVA NETO [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO FRANCISCO DA SILVA NETO\r\n\r\nHomologados os cálculos de fls. 58/62, conforme despacho de fls. 66. \r\n\r\nProcesso: 01768-2004-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE FRANCA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: IGORNETO CONSERVACAO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nAssinado o prazo preclusivo de 5 dias para apresentação de nova impugnação acompanhada dos respectivos cálculos, observando o especificado a fls. 235, bem como o despacho de fls. 220, item \"2'.\r\n\r\nId: 689492"
                            ]
                        }
                    },
                    "74ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "686689": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00675-2008-074-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Laudiceia Ferreira Alves\r\n\r\nRéu: Eventos da Beleza Clair Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Eventos da Beleza Clair Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nCópia da inicial à disposição da Reclamada, na Secretaria da Vara. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686689"
                            ],
                            "686690": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00431-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia Araujo Gallai [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Cecilia Araujo Gallai\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo do perito, em dez dias sucessivos, permeados por cinco dias, primeiro a autora. No mesmo prazo, a Reclamada deverá comprovar o recolhimento de IRPF do Perito, no valor de R$ 79,07, conforme despacho. \r\n\r\nProcesso: 00444-2008-074-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Silva de Pontes [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nReu: Bioativa Farmácia de Manipulação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Silva de Pontes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00500-2007-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etacio Ferreira Martins [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Aterpa Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: TJ Teima Empreiteira Ltda. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Aterpa Ltda., Réu TJ Teima Empreiteira Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00545-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Santiago Fonseca da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Santiago Fonseca da Silva, Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. Valor: R$ 7.452,07.\r\n\r\nProcesso: 00562-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Luiz Rosa Filho [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Integral Tecnologia em Informática Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Luiz Rosa Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 61/65. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00662-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ramos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ramos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00702-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Bezerra Dias Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Over Denin Acessorios e Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Bezerra Dias Silva\r\n\r\nTer vista de informação da JUCERJA e requerer o que for de seu interesse. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00873-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Galvão Vidal [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Cultural Brasil Inglaterra [Adv. Gleice Froment Raposo (OAB: RJ 81406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Cultural Brasil Inglaterra, Aut Roberta Galvão Vidal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00983-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar de Almeida Bittencourt [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Réu Petroflex Industria e Comercio S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01026-2008-074-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Joaquim de Santana [Adv. Fabiana Alves Gomes (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nReu: Trust Fox Automóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Joaquim de Santana \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01116-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benilson Silva do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00431-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia Araujo Gallai [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Cecilia Araujo Gallai\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em dez dias sucessivos, permeados por cinco dias, primeiro a Autora. No mesmo prazo, a Reclamada deverá apresentar comprovante de recolhimento do IRPF do perito. Feita a comprovação, será expedido Alvará à Reclamada pelo mesmo valor. Valor: R$ 79,07. \r\n\r\nProcesso: 01209-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Gomes Mendes [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: MG 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Gomes Mendes, Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. Valor: R$ 45.245,30.\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devaldino Ribeiro Rosa [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia Servicos de Manutencao [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia Servicos de Manutencao, \r\n\r\nTrazer aos autos os recibos de pagamentos, do Reclamante, de todo período laborado prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01230-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Jose da Silva [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Moulin Rouge Ltda. [Adv. Ursula Ferreira Cardoso Theotonio (OAB: RJ 105327 - D)], Réu: Motel Fina Flor Ltda. [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Jose da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01413-2007-074-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Julio Cesar Lobato Leite de Araujo [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Julio Cesar Lobato Leite de Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que foi autuada a Carta de Sentença. \r\n\r\nProcesso: 01552-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Francisco Ferreira [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Moradores e Amigos de Pedra de Itauna [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Francisco Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agliberto Muniz Barreto dos Santos [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: RBL Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Aparecido Pereira (OAB: SP 118552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agliberto Muniz Barreto dos Santos, Réu RBL Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em dez dias sucessivos, permeados por cinco dias, primeiro a autora. \r\n\r\nId: 686690"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00956-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair da Silva Bento [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair da Silva Bento, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicolau Magluf Rosa [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social, Aut Nicolau Magluf Rosa, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves Ferreira [Adv. Marcio Eduardo dos Santos (OAB: RJ 125512 - D)]\r\n\r\nRéu: Concic Serviços de Cobrança Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concic Serviços de Cobrança Ltda., Aut Jorge Alves Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos do Couto [Adv. Neusa Teles Revoredo (OAB: RJ 29190 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander , Aut Luiz Carlos do Couto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Santos Silva [Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso (OAB: RJ 125086 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Cia. Estadual de Transporte e Logística S.A. [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Cia. Estadual de Transporte e Logística S.A., Aut Jorge Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lopes da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Lopes da Silva , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2008-077-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednardo de Medeiros Carvalho [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nReu: Dona Fidaza Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Dona Fidaza Restaurante e Pizzaria Ltda. , Aut Ednardo de Medeiros Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Pereira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Fal de Realengo Comercio e Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)], Réu: Fagbel Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fagbel Distribuidora de Bebidas Ltda, Réu Fal de Realengo Comercio e Distribuidora de Bebidas Ltda., Aut Reinaldo Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 689570"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00019-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Santos Filho [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Sempre Viva Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Sempre Viva Ltda., Aut Francisco de Assis Santos Filho\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 12.932,18. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Lavor Reis [Adv. Mayra Lavor Reis (OAB: RJ 111175 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Bonifacio Francelino [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Bonifacio Francelino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls. 240/1. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2006-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fabiano Lucas Filho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultores Associados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fabiano Lucas Filho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls242. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2006-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Araujo Alves [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Araujo Alves\r\n\r\nApresentar os dados solicitados pelo setor de calculos, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, em baixa na distribuição. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 00094-2006-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Carneiro [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Multiprof. de Protecao a Infancia e Adolescencia [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Multiprof. de Protecao a Infancia e Adolescencia\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00101-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Magalhaes Pinto [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut Marcia Magalhaes Pinto, Réu MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 189 e 202 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00155-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina da Costa Lima [Adv. Francisco de Assis Gomes da Silva (OAB: RJ 126317 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: MG 135619 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Aut Kelly Cristina da Costa Lima\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 81 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rivelino Alves Nunes [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Clarindo Costa Mourao (OAB: RJ 44457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda., Aut Roberto Rivelino Alves Nunes\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 96 e 125, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00191-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Dias Soares [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Dias Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00315-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanilda Rocha Netto Filha [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Administradores no Estado do Rio de Janeiro - SINTAERJ [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Administradores no Estado do Rio de Janeiro - SINTAERJ\r\n\r\nVenha a executada, em 48 horas, com o comprovante do depósito, no valor de R$ 511,56, relativamente à diferença do débito exeqüendo, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2006-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Barros [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Galatas Sistema Educacional Ltda. ME [Adv. Mario Castro Simas (OAB: RJ 14440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Barros\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00390-2008-080-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Lima de Souza [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nReu: Condomínio do Edifício Solar Marcelino Vieira [Adv. Jose Mendes do Nascimento (OAB: RJ 38755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condomínio do Edifício Solar Marcelino Vieira , Aut Flávio Lima de Souza \r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 61 e 67, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Octávio de Freitas Santos Cerqueira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Octávio de Freitas Santos Cerqueira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00511-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Junho do Nascimento Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelomaster Industria e Comercio de Gelo Ltda. [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Junho do Nascimento Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 58 .\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinete Rodrigues Franco Costa [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Clair Modas Exportações e Importações S.A. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francinete Rodrigues Franco Costa, Réu Saint Clair Modas Exportações e Importações S.A.\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls.63 e 85 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00585-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline de Carvalho Justo [Adv. Jorge Adelino Alves Cruz (OAB: RJ 108674 - D)]\r\n\r\nRéu: França e Correa Artes do Cabelo Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu França e Correa Artes do Cabelo Ltda., Aut Jaqueline de Carvalho Justo \r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 51 e 99 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00652-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Lima Costa [Adv. Jose Eduardo de Souza Silva (OAB: RJ 72108 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Lima Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00654-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Gabriela Soares de Oliveira [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: Use Cooperativa de Trabalho [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Gabriela Soares de Oliveira\r\n\r\nDISPENSO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DO ART. 790, §3º DA CLT .\r\n\r\nProcesso: 00720-2007-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Firmino de Lacerda [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Manoel Firmino de Lacerda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.454,53 .\r\n\r\nProcesso: 00772-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rotilio Manoel Pino Pousa [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda. [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rotilio Manoel Pino Pousa\r\n\r\nPrejudicado, considerando o despacho de fl.201. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Allegretti [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção, Aut Paulo Roberto Allegretti, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2007-080-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio de Souza Silva [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Confeitaria Alicantina Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Souza Silva, Reu Padaria e Confeitaria Alicantina Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos atualizados de fls.154/8, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.293,17 .\r\n\r\nProcesso: 00833-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Oliveira [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Fleming Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual , bem como o nº do CNPJ das empresas relacionadas à fl. 55, para inclusão no polo passivo e competente citação. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves da Silva [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Palmares de Hoteis e Turismo [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Palmares de Hoteis e Turismo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00891-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luziane Rodrigues dos Santos [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luziane Rodrigues dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 160 da SRF. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Rangel dos Santos [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construcoes Ltda [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Rangel dos Santos, Réu Delta Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 31.629,82 .\r\n\r\nProcesso: 00925-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arildo Manoel da Silva [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Alimentos Sol da Travessa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arildo Manoel da Silva\r\n\r\nDefiro, na forma do art. 790, § 3º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filisbina do Nascimento Mendonca [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: A Camponesa de Pilares Alimentos Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filisbina do Nascimento Mendonca\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, \r\n\r\nProcesso: 01143-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Maia [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Maia\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 10/11 .\r\n\r\nProcesso: 01245-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Pereira Rodrigues de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Pereira Rodrigues de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 11/12 .\r\n\r\nProcesso: 01323-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Firmino Ramos [Adv. Helvio Muniz Villas-Boas (OAB: RJ 78439 - D)]\r\n\r\nRéu: C.C.P. Rio Comércio de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Firmino Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 21/2 .\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Carlos Rodrigues Goncalves [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A., Aut William Carlos Rodrigues Goncalves\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 459, 480 e 496, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01336-2008-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca das Chagas da Cruz Pereira [Adv. Marcele de Oliveira Moreira (OAB: RJ 124431 - D)]\r\n\r\nReu: Maria Nascimento Ribeiro de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca das Chagas da Cruz Pereira\r\n\r\nApresentar nº do CPF da ré, em 10 dias, conforme despacho de fl.12 .\r\n\r\nProcesso: 01345-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Cardoso [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariza Alves Vicente \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Cardoso \r\n\r\nApresentar nº de PIS/PASEP ou NIT, em 10 dias, conforme despacho de fl.10 .\r\n\r\nProcesso: 01351-2008-080-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sônia Maria Fernandes da Silva [Adv. Rosemary Costa Dias (OAB: RJ 55797 - D)]\r\n\r\nReu: Eduardo Fernandes de Arruda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sônia Maria Fernandes da Silva \r\n\r\nApresentar nº de PIS/PASEP ou NIT, em 10 dias, conforme despacho de fl. 20 .\r\n\r\nProcesso: 01429-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejiane Pereira da Costa [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Mary Ro Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejiane Pereira da Costa\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 01478-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Landon de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Estrelinha Magica Ltda. ME [Adv. Leonardo Silva Campos (OAB: RJ 127969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Estrelinha Magica Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01555-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Cunha [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Antonio da Cunha\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 189 e 204 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 686438"
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                                "Processo: 00561-1993-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: SITIO SANTA ANASTACIA [Adv. Francisco Galdino Filho (OAB: RJ 24109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 207/208, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00644-2003-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE OLIVEIRA BERNARDES [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA JANE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE OLIVEIRA BERNARDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00664-2007-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis,Restaurantes,Bares e Similares da Baixada [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan Carlos Gomes ME [Adv. Ricardo de Lima Balthazar (OAB: RJ 124298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ivan Carlos Gomes ME\r\n\r\nTer vista de fls. 90, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00968-2001-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM ALBERTO FELIPE JOSE [Adv. Ilcemaria Ermelinda Batista (OAB: RJ 81266 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Luiz Paulo da Cunha [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Paulo da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 233. Em face do art. 884 da CLT, informar se concorda com a liberação pretendida, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01059-2006-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Irene dos Reis Oliveira [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nReu: Shirley M T Aguiar REstaurante ME(Chale de Madeira Restaurante) [Adv. Diogenes de Castro Araujo (OAB: RJ 66024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irene dos Reis Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 51/52, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01062-1991-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPR EST SERV SAUDE SUL FLUMINENSE [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SAO JOSE DE VASSOURAS LTDA [Adv. Delceir Goulart Lessa (OAB: RJ 98248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE SAO JOSE DE VASSOURAS LTDA\r\n\r\nDepositar o remanescente 609.159,02 IDTRs, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01217-2002-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: NILDA ALVES DA CRUZ [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nReu: CONFECCOES ANRI LTDA [Adv. Monica Aparecida Leite da Silva (OAB: RJ 84562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDA ALVES DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 114, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01277-2001-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DOMINGOS DE SOUZA [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S/A. [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DOMINGOS DE SOUZA\r\n\r\nTer vista da Certidao de fls. 562 verso, devendo trazer novos cálculos, de forma corrtea, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01324-2001-421-01-02-8 - AI\r\n\r\nAgte: ALBINO DOS SANTOS MARTINS [Adv. Jose Vicente Mendes (OAB: RJ 115352 - D)]\r\n\r\nAgdo: DARIO NOGUEIRA BATISTA [Adv. Moacir Pereira Coutinho (OAB: RJ 68635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DARIO NOGUEIRA BATISTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01151-2006-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anelize Barboza [Adv. Leni Marques (OAB: RJ 64254 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Jose Cardosa - (Fazenda Criciuma) [Adv. Jose Mauro da Silva Junior (OAB: RJ 103933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anelize Barboza\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 122, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01166-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marise Melo Rosa [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Valenca [Procurador Procuradoria Munic de Valenca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marise Melo Rosa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 88, homologando os cálculos. Not. partes para os fins do artigo 884 da CLT. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01346-2005-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Analia Rosa Alexandre [Adv. Moacir Pereira Coutinho (OAB: RJ 68635 - D)]\r\n\r\nReu: Adriana de Macedo Couto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Analia Rosa Alexandre\r\n\r\nFornecer nos autos o C P F da executada, que é indispensável ao cumprimento da determinação de fls. 40. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01387-2001-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LADEVIG [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A, Aut CARLOS ALBERTO LADEVIG\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 229. Sem razão a Reclamada em sua impugnação de fls. 220/225. Homologo os cálculos de fls. 212/213 porque corretos e atualizados. Not. partes, sendo a Reclamada ao depósito, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01388-2002-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO RODRIGUES MANOEL [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: MARLA PNEUS E LUBRIFICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO RODRIGUES MANOEL\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 67/68, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01460-2003-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA BATISTA GONCALVES DA COSTA [Adv. Elaine Aparecida Candido Pires Monteiro (OAB: RJ 106334 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01536-2007-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Cordeiro [Adv. Jeovani da Costa Carreiro (OAB: RJ 85712 - D)]\r\n\r\nRéu: Solares Comercio e Distribuidora Mendense Ltda. ME [Adv. Jose Mauro da Silva Junior (OAB: RJ 103933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Cordeiro, Réu Solares Comercio e Distribuidora Mendense Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da Certidao de fls. 75 verso, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01552-2005-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmo Roberto da Silva [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Energ Power Ltda. [Adv. Frederico Guilherme de A.M.N. dos Santos (OAB: RJ 96683 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmo Roberto da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parâmetros descritos no item \"3\" da fundamentação do acórdão. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01720-2006-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Conceicao Fonseca [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mendes [Procurador Procuradoria Munic de Mendes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida da Conceicao Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 149, homologando os cálculos. Not. partes para os fins do artigo 884 da CLT. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01863-2003-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CARMEM LUCIA DIAS [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nReu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM LUCIA DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 97/99, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01898-2007-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raíssa Avelar Sanches [Adv. Lourivane Norris Ribeiro (OAB: RJ 94087 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Silthur Construtora Ltda [Adv. Giano Ferreira Marinho (OAB: RJ 63045 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raíssa Avelar Sanches\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 178. Int. o Advogado dos representantes do polo ativo para regularização do mesmo, em 30 dias, tendo em vista a notícia de fls. 158. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02159-2001-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA FERREIRA PORTUGAL [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nReu: VERA LUCIA J DE MELLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA FERREIRA PORTUGAL\r\n\r\nFornecer nos autos o C P F da reclamada, possibilitando o prosseguimento do feito. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02193-1997-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR DA SILVA CORREIA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONSTAT CONSTRUTORA TULHA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 215, manifestando-se a respeito do pedido de fls. 213, requerendo que o depósito recursal de fls. 137 seja convolado em penhora a fim de saldar a presente lide. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02228-2006-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Goncalves Candido [Adv. Jaqueline Brito dos Santos (OAB: RJ 131620 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Pereira e Martins 2004 Ltda. [Adv. Sandra dos Passos Souza (OAB: RJ 66326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Goncalves Candido\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02266-2001-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DA COSTA [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO DA COSTA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista dos esclarecimentos do Sr. Perito de fls. 127/129, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 02320-2001-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREIA BARBOSA ROMEIRO [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nReu: Confeccoes Anri Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA BARBOSA ROMEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 73, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02334-2003-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA PENA [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nReu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA PENA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 99/101, em 10 dias .\r\n\r\nId: 689468"
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                                "Processo: 00224-2006-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Adao Pires Senhorinho [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cantagalo [Procurador Procuradoria Munic de Cantagalo , Réu: Utilix Servicos Ambientais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Adao Pires Senhorinho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, fls. 521 pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00192-1997-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO ANTONIO CARINO [Adv. Michele Correa Guinancio (OAB: RJ 106669 - D)]\r\n\r\nRéu: CUSTODIO E COSTA LTDA [Adv. Claudia Mello Siqueira Pinto (OAB: RJ 85682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURO ANTONIO CARINO\r\n\r\n\"informar a este Juízo, em 5 (cinco) dias, se está renunciando ao seu crédito\" -\r\n\r\nProcesso: 00196-1998-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AUGUSTO CORREA SIMOES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 326/364, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária, em abril de 2008, no valor de R$ 20.474,55 (vinte mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) Comprovar o recolhimento devido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora.\r\n\r\nProcesso: 00163-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Betania Lima dos Santos [Adv. Alex Purger Richa (OAB: RJ 87147 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sorrindo para a Vida\r\n\r\n\"...como a parte-autora não prestou serviços para o Hospital de Trajano de Moraes, nada a deferir\". pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00647-2006-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocilei Pereira Siqueira [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Colibri Entreposto de Mel e Cera de Abelha Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocilei Pereira Siqueira\r\n\r\n\"p/ciência do documento da JUCERJA de fls. 71 e para requerer o que for de interesse, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento\" -\r\n\r\nProcesso: 00667-2006-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Miranda de Matos da Silva [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duas Barras [Procurador Procuradoria Munic de Duas Barras , Réu: Instituto para Promocao de Saude e Bem-Estar Social - INPROS [Adv. Munir Eccard Azevedo (OAB: RJ 83617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto para Promocao de Saude e Bem-Estar Social - INPROS\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 59/73, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária, em julho de 2008, em R$ 4.260,96 (quatro mil, duzentos e sessenta reais e noventa e seis centavos). pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00839-2005-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Fernandes Correa [Adv. Maria Jose Ladeira Noronha (OAB: RJ 48476 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duas Barras [Procurador Procuradoria Munic de Duas Barras \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Fernandes Correa\r\n\r\nInformar o número do CPF do autor, necessário à expedição da RPV. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00595-2005-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelino Moreira Flores [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Essencis Co-Processamento LTDA [Adv. Milton Jorge Risso (OAB: RJ 55046 - D)], Réu: Cimento Rio Banco S/A [Adv. Guilherme Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 38566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cimento Rio Banco S/A, Réu Essencis Co-Processamento LTDA, Aut Jocelino Moreira Flores, Aut Manoel da Rocha de Souza Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 638. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00636-2006-441-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Denamar Baptista da Cunha [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nReu: Jean Beatriz Serrano Coube de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denamar Baptista da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 65 pz 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00435-1996-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\ndevolvido o prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00437-1996-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARIMUNDO VIEIRA DA SILVA FILHO [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: NEUBER DE SALES SAUERBRON [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: OSVALDO PEREIRA CHAVES [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: RIVALDO GONCALVES PINHEIRO [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ EXTRAJ. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CXA PREV DOS FUNC DO SIT.BANERJ PREV (EM L.EXT [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00446-2004-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMELITA FERREIRA DE MORAIS [Adv. Mauro Vinicius Duarte Alves (OAB: RJ 109183 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM [Adv. Carlos Gustavo Soares Silveira (OAB: RJ 119598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMELITA FERREIRA DE MORAIS\r\n\r\n\"venha o exequente com as peças necessárias para formação do Precatório.\" pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00275-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cirino da Silva Filho [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nRéu: J.Dantas Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cirino da Silva Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00158-2007-441-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosivaldo de Oliveira [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nReu: Denge Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Denge Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, fls. 78 pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00186-2005-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto Faria Salgado [Adv. Ivina Lourival Carriello (OAB: RJ 68934 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Bom Jardim [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jardim \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adauto Faria Salgado\r\n\r\nIntimada a adv. do rte a informar, em 05 dias, o seu CPF, para fins de expedição de alvará e informação à Receita Federal. -\r\n\r\nProcesso: 00087-2004-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON LIMA GOMES [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Santa Maria Madalena\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON LIMA GOMES\r\n\r\nApresentar pecas para formacao do precatorio, atento aos\r\n\r\ntermos do Ato 2.059/95 pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00087-2008-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanusa de Mello [Adv. Jose Roberto da Silva Tavares (OAB: RJ 130937 - D)]\r\n\r\nRéu: Ademir Gomes Farias [Adv. Vitor José de Lourenço (OAB: RJ 142334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanusa de Mello\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo informar os valores das cintribuições previdenciárias devidas - cotas empregado e empregador, nos termos do artigo 879, parágrafos 1o. e 2o., da CLT, para posterior vista ao INSS, sob pena de reputar adequado o valor apontado pelo Órgão previdenciário. pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00088-2004-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACY RIZZETO COSME [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Santa Maria Madalena\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACY RIZZETO COSME\r\n\r\nApresentar pecas para formacao do precatorio, atento aos\r\n\r\ntermos do Ato 2.059/95 pz 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Faria da Silva [Adv. Jose Roberto da Silva Tavares (OAB: RJ 130937 - D)]\r\n\r\nRéu: Ademir Gomes Faria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Faria da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo informar os valores das contribuições previdenciárias devidas - cotas empregado e empregador, nos termos do artigo 879, parágrafos 1o. e 2o., da CLT, para posterior vista ao INSS, sob pena de reputar adequado o valor apontado pelo Órgão previdenciário. pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00427-2005-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Soares (espolio de) [Adv. Emilio Augusto Matos Rocha (OAB: RJ 34635 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S/A [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S/A\r\n\r\nJuntar o substabelecimento mencionado em petição de fls. 228 pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00435-2005-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valda Maria Teixeira [Adv. Marilu Freitas (OAB: MG 51355 - B)]\r\n\r\nReu: Light Servicos de Eletricidade S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Light Servicos de Eletricidade S/A\r\n\r\ntomar ciência de que será expedido alvará em favor do exequente, devendo informar os valores a serem retidos a títulos fiscais e previdenciários, em 05 (cinco) dias. -\r\n\r\nProcesso: 00407-2006-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Marta da Silva [Adv. Alexandre Bianco Mululo (OAB: RJ 136924 - D)]\r\n\r\nRéu: Benedita Vieira de Aguiar [Adv. Helio Serpa Alves (OAB: RJ 20418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Marta da Silva\r\n\r\nindique a exequente o local onde se encontram os bens a serem penhorados, tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça de fls. 76. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00378-2007-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Elena da Silva Lemos [Adv. Andrea Cosendey Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 83112 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao Hospitalar de Sao Sebastiao do Alto [Adv. Hamilton Sampaio da Silva (OAB: RJ 47631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associacao Hospitalar de Sao Sebastiao do Alto, Aut Maria Elena da Silva Lemos\r\n\r\np/ciência de que foi designada para 14/01/2009, às 15:00 horas a audiência para oitiva das testemunhas na CP 005/08 (00877.2008.471.01.00-0) referente ao processo 00378-2007-441-01-00-0, na VT/Itaperuna. -\r\n\r\nProcesso: 00025-2008-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Viana da Silva [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social, Réu Instituto Sorrindo para a Vida, Aut Renata Viana da Silva\r\n\r\ntomar ciência da decisão: \"...IMPROCEDENTE os pedidos em face do INSTITUTO LAGOS - RIO - OS - ORGANIZAÇÃO SOCIAL E PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para declarar a relação de emprego entre a autora e o INSTITUTO SORRINDO PARA A VIDA, primeiro réu, e para condenar susidiariamente o terceiro reclamado, MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES....\" pz 08 dias \r\n\r\nId: 688830"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "2ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "687583": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 07/11/2008\r\n\r\n00477-1997-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE LUIZ SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: CESAR MORANI (sócio da Rda),FIACAO BELCOTON E SOCIOS,MAURICIO CHAME\r\n\r\nPelo presente fica citado CESAR MORANI (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.104,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687583"
                            ],
                            "688966": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00964-2006-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza Pacheco Filho\r\n\r\nRéu: Natarraf Transportes e Logistica Ltda\r\n\r\nfica m Natarraf Transportes e Logistica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 56.275,71 (equivalentes a 4.717.028,79 Trs pro rata die). \r\n\r\nProcesso: 01426-2006-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abolicao Caminhoes e Onibus Ltda\r\n\r\nRéu: Jonilson Bezerra da Silva\r\n\r\nfica m Jonilson Bezerra da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 17.125,02 (equivalentes a 1.435.418,80 Trs pro rata die). \r\n\r\nProcesso: 01988-2002-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE CRISTINA ROSARIO DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: COROLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nfica m JADYR FRANCISCO GOMES, RUBENS BRAKARZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar atual localizacao da Rda ou nomear bens a penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela\r\n\r\nexecucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02050-2005-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pereira\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nfica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.900,60 (equivalentes a 777.817,30 Trs pro rata die). \r\n\r\nProcesso: 02375-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Cordeiro Alves\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nfica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 10.025,13 (equivalentes a 845.936,87 Trs pro rata die). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688966"
                            ],
                            "688967": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00347-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose do Nascimento Silva [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nRéu: Bravemaq Bravo Manutencao Ltda ME [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose do Nascimento Silva\r\n\r\nTomar ciencia de realização de Leilão dos bens penhorados no dia 28.11.08 às 13h na sede deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00033-2004-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCI LUIZ XAVIER JUNIOR [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCI LUIZ XAVIER JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls .298/303, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00034-2005-202-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Valmir Dantas de Amorim [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nExdo: Construgem Servicos de Construcao e Montagem Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Valmir Dantas de Amorim\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls. 70/74, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00089-1993-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON SALGADO LEMOS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: MAQUINAS RODOVIARIAS BRASILEIRAS S/A-MANOBRAS- [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON SALGADO LEMOS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00128-2008-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Soares de Pontes [Adv. Liane Cardoso da Cunha (OAB: RJ 138690 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS, Aut Luiz Antonio Soares de Pontes, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nRTE: Contra-arrazoar RO de fls. 703/720 e fls.742/760. 1a. RDA: Contra-arrazoar RO de fls. 698/702 e fls.703/720. 2a. RDA: Contra-arrazoar RO de fls. 742/760. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-1996-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE CRISTIANO SOARES [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)], Aut: VALTER FERREIRA ESTANISLAU [Adv. Denise da Costa Moreira da Silva (OAB: RJ 82568 - D)]\r\n\r\nRéu: S A ORG EXCELSIOR CONTABILIDADE ADMINISTRACAO [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE CRISTIANO SOARES\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls. 409/415, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00184-1999-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON MENEZES DA SILVA [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)]\r\n\r\nRéu: INST STA CATARINA HEMODERIVADOS REAGENTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON MENEZES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00205-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Lopes da Silva [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Dom Bosco Turismo e Transportes Ltda [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Lopes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00444-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Toledo Souza [Adv. Marcos Alexandre Teles Lopes (OAB: RJ 100144 - D)]\r\n\r\nRéu: Mib Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Toledo Souza\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00458-2004-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO FERREIRA TELES [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: TC DE RESENDE TRANSPORTES LTDA ME E SOCIO IZALTINO TAVARES [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TC DE RESENDE TRANSPORTES LTDA ME E SOCIO IZALTINO TAVARES\r\n\r\nTer vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00520-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Araujo Pires [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Polimeros [Adv. Sandra Lima de Souza (OAB: RJ 107314 - D)], Réu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Claudio Araujo Pires\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 00503-1993-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON GOMES MACENA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: IND.COM.BEBIDAS REX E SÓCIOS ANDRE LUIZ RODRIGUES DA SILVA E CASIMIRO JOSE SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON GOMES MACENA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00591-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comércio e Representações Ltda [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00630-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira da Fonseca [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Roberto Alvim Pinheiro [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Teresa Maria Senra Santos [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Sérgio Luiz da Silveira [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Jorge Marinho Guimarães [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n1a. RDA: Contra-arrazoar RO de fls. 326/330, fls. 331/349 e fls.355/357. 2a. RDA: Contra-arrazoar RO de fls. 308/323, fls.326/330 e fls.355/357. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00725-1998-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA SILVA MESSIAS [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTECOL SOCIEDADE TECNICA DE COLETA DE LIXO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DA SILVA MESSIAS\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls. 104/111, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00732-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Jacinto [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Antunes Mendes Ltda [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Jacinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00737-2008-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Félix Barros [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Luft Transportes Rodoviários Ltda [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Félix Barros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00881-2005-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Pereira Rangel [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Shizis Bar e Lanchonete Ltda e socios [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Pereira Rangel\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00839-2008-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Moreira da Silva [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00858-1999-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIO JOSE DE ANDRADE [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: IMEQUIPE INSTALACOES N/P SOCIOS AMILTON RIBEIRO/AMILTON RIBEIRO JUNIOR [Adv. Maria da Gloria Soares (OAB: RJ 39359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELIO JOSE DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia da consulta de fls. 357/362, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00914-2007-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Araujo Costa [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Artesanato Sao Jose Comercio e Industria Ltda [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Araujo Costa\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2006-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza Pacheco Filho [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Natarraf Transportes e Logistica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Souza Pacheco Filho\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 56.275,71 (equivalentes a 4.717.028,79 TRs pro rata die). \r\n\r\nProcesso: 01063-2003-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: MAQUIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls. 151/157, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01035-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Chagas da Silva [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S/A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Chagas da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00854-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Joaquim Domingos [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Radiadores Nobre Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Joaquim Domingos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01066-1998-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCLESIO GOMES SANTANA [Adv. Sandra Soares Mesquita (OAB: RJ 39895 - D)]\r\n\r\nRéu: SKINA S BAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCLESIO GOMES SANTANA\r\n\r\nTomar ciência das informações de fls. 204/209 e do ofício de fls. 211, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01149-2006-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Germano Silva de Souza [Adv. Levi Felisberto da Silva (OAB: RJ 61858 - D)]\r\n\r\nReu: Carlaco Metais Ltda-me [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Germano Silva de Souza\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-2007-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino do Ramo Marques da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Odete C de Oliveira Industria e Comercio Ltda [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino do Ramo Marques da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01151-2003-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO SILVA DE JESUS [Adv. Ricardo Freire Vieira (OAB: RJ 76163 - D)]\r\n\r\nRéu: NEIL ADILSON NUNES DOS SANTOS [Adv. Luiz Helvecio Guimaraes (OAB: RJ 36089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO SILVA DE JESUS\r\n\r\nIndicar outros bens da Ré, capazes de garantir a execução e de mais fácil comercialização. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01231-2008-202-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Renan dos Santos [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nExdo: Asfaltos Baixada Comércio Pavimentação e Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Renan dos Santos\r\n\r\nPrestar esclarecimentos, em 10 dias, tendo em vista que em todos os documentos juntados nos autos constam a empresa Terraplanagem Ind.Com.Carneiro Prata, diversa da que consta na inicial , Asfaltos Baixada Com.Pav.e Transp. \r\n\r\nProcesso: 01234-2000-202-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nReu: WAP N/P SOCIO WILLIAM DE ANDRADE COSTA, Reu: PROEN ENGENHARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01410-2003-202-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA ANTONIA DA COSTA [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nReu: OSSOCENTER LTDA FILIAL [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA ANTONIA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01426-2006-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abolicao Caminhoes e Onibus Ltda [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nRéu: Jonilson Bezerra da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abolicao Caminhoes e Onibus Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 17.125,02 (equivalentes a 1.435.418,80 Trs pro rata die). \r\n\r\nProcesso: 01512-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria dos Anjos Galdino [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariuza Fernandes [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 115654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria dos Anjos Galdino\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01629-1999-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE LICIO DE JESUS MARIA N/P CARMEM SOLANGE F.DE J.MARIA [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGIN SA ENGENHARIA INDUSTRIAL [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE LICIO DE JESUS MARIA N/P CARMEM SOLANGE F.DE J.MARIA\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls. 97/106, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2006-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Ramos Candido [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Ramos Candido\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01650-1991-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO GONCALVES DE VASCONCELOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRAS DE PETROLEO IBRASOL E SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO GONCALVES DE VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls. 337/342, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01680-2006-202-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Pereira Neves [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nReu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Nova America S.A.\r\n\r\nTer vista dos autos por 05 dias como requerido. \r\n\r\nProcesso: 01850-1995-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA DAS CHAGAS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: FAB DE SAPATOS IND SHOE S N/P SALOMAO R DE LIMA/MARIA JOSE DA S LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA DAS CHAGAS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02014-1999-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA LEITE ALVES [Adv. Francisco Carlos Unger Velasques (OAB: RJ 42086 - D)]\r\n\r\nRéu: OSSOCENTER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA LEITE ALVES\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02050-2005-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pereira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.900,60 (equivalentes a 777.817,30 Trs pro rata die). \r\n\r\nProcesso: 02097-1990-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIZ GONZAGA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TRES UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LUIZ GONZAGA\r\n\r\nManifestar-se quanto à consulta de fls. 324/328, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02210-1991-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA MARIA DA SILVEIRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: BMS COMERCIO E INDUSTRIA N/P JOSE CARLOS PEREIRA/MARCELO AUGUSTO LONGO [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA MARIA DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 348/352, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02375-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Cordeiro Alves [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Cordeiro Alves\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 10.025,13 (equivalentes a 845.936,87 Trs pro rata die). \r\n\r\nId: 688967"
                            ],
                            "687584": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00501-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Spinola de Souza [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda, Aut Rodrigo Spinola de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00635-2008-202-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurício José Elias [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nReu: Portal da Primavera Comercial Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício José Elias, Reu Portal da Primavera Comercial Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Oliveira da Costa [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Cometa S.A. [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Oliveira da Costa, Réu Transportadora Cometa S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-2007-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Samuel Silva de Araujo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Samuel Silva de Araujo, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-2008-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Pereira Alves [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nReu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda, Aut Vanessa Pereira Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00901-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Baneco Bar e Lanchonete Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00918-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Fábio Dias da Fonseca [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Compacta Central de Rest e Revest Ltda [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compacta Central de Rest e Revest Ltda, Aut José Fábio Dias da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00936-2007-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jilmar Silva da Motta [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Servicos Dinamica Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Servicos Dinamica Ltda, Aut Jilmar Silva da Motta\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00977-2008-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Fausto de Oliveira Filho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Agrop Transp Reg Montenegro Ltda [Adv. Flavio Cruz Neves (OAB: MG 78332 - D)], Réu: Zamboni Comercial S.A. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Agrop Transp Reg Montenegro Ltda, Aut Humberto Fausto de Oliveira Filho, Réu Zamboni Comercial S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Dantas da Silva [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: VLE Barros Produtos Farmaceuticos [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Dantas da Silva, Réu VLE Barros Produtos Farmaceuticos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01500-2005-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Ferreira Medina [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Ferreira Medina\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao da 1a. Rda, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01535-2007-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Silva de Lima [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Réu Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda, Aut Marcia Silva de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02004-2005-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Goncalves Prata [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00103-2006-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Livramento da Silva dos Santos [Adv. Dilcea Maria Chiesa (OAB: RJ 33375 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda e socios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Livramento da Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls. 93/99, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00247-2003-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALCILEIA CONCEICAO ALMEIDA BORGES [Adv. Benicia Rodrigues Pereira de Paula (OAB: RJ 38854 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SAO JOSE DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALCILEIA CONCEICAO ALMEIDA BORGES\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00323-1993-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE WILLIAM COELHO [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)], Aut: JOAO RAYMUNDO BARBOSA FILHO [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPACTA COMPACTACAO PAV E CONSTRUCAO LTDA E SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RAYMUNDO BARBOSA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls.150/154, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-2001-202-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GLEISON CARLOS SILVA ALVES [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nReu: NAMESA REFEICOES LTDA, Reu: MSG MIRANDA REFEICOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEISON CARLOS SILVA ALVES\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls. 136/142, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00402-2002-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO EVANGELISTA DE SOUZA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nReu: IRMAPAV CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO EVANGELISTA DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00675-2007-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Brites da Silva [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebel Empresa Brasileira de Embalagens Ltda [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Brites da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 00747-2005-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esaquiel Lucas de Andrade [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esaquiel Lucas de Andrade\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01006-1996-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO PAIVA ARAUJO [Adv. Elizabeth de Oliveira (OAB: RJ 64111 - D)]\r\n\r\nRéu: P J FREITAS COMERCIO DE GAS LTDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO PAIVA ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-1997-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UILSON DE ALMEIDA COSTA [Adv. Pedro Rubens Mandarino (OAB: RJ 4928 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTECOL SOCIEDADE TECN DE COLETA DE LIXO LTDA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UILSON DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls. 220/227, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01055-2007-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Moreira [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Engepel Rio Comercial Ltda [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Moreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01256-1997-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DE ALMEIDA AZEVEDO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MARFI IND COM DE RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA E SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE DE ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls. 191/197, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01759-2001-202-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTINA MARIA DA SILVA MENDES [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nReu: WALLPARK ESTACIONAMENTOS LTDA E SOCIOS [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA MARIA DA SILVA MENDES\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls. 188/193, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01894-1995-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIVAL DOS SANTOS [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA N/P [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCIVAL DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls. 219/224, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01914-2002-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO HAMILTON CAVALCANTI CAMPOS [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA IND DE ALIMENTOS [Adv. Mauricio Granadeiro Guimaraes (OAB: SP 26341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOAO HAMILTON CAVALCANTI CAMPOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01940-2002-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DIAS VIEIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALIMAN COMERCIO E SERVICO LTDA E SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DIAS VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls. 204/213, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02054-2001-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CLAUDINO DA SILVA NETO [Adv. Elcio Bento Miranda (OAB: RJ 66259 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodofino Transportes Ltda e socia Monica Wandscheer Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CLAUDINO DA SILVA NETO\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls. 166/180, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02145-1991-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROBERTO DA SILVA [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: SPACE IND E COM DE MOVEIS E DECORACOES LTDA E SOCIOS [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da consulta de fls. 273/280, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02165-2000-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANTE TOKOH HIRYE [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: AORTA DO BRASIL IND COMERCIO [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANTE TOKOH HIRYE\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando os termos do Acórdão de fls 277/286, em 15 dias. \r\n\r\nId: 687584"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "688919": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01543-2007-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos\r\n\r\nRéu: D 8 Construtora Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Edson Santos de Almeida, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência quer foi determinado a desconsideração da personalidade juridica da reclamada e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio, prazo 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688919"
                            ],
                            "688920": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00333-2007-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Silva de Sousa [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Sao Jose Ltda [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Silva de Sousa, Réu Drogaria Sao Jose Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francis Magno Silva de Souza [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francis Magno Silva de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00004-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ferreira de Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Intermunicipal Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Ferreira de Souza, Réu Transportes Intermunicipal Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-1998-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DENIS FERREIRA DE AGUIAR [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL CLINICAS MEDICOS ASSOCIADOS LTDA A/C [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DENIS FERREIRA DE AGUIAR\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00551-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Adelino da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Antunes da Silva e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Magaky da silva Viana\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00540-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Andrade [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Nova Vida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Silva Andrade\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.55, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2004-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Martins dos Santos [Adv. Marcelo Pereira Repsold (OAB: RJ 78891 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Martins dos Santos\r\n\r\nContra-minutar Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 01814-2006-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Jacinto Medina [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 - D)]\r\n\r\nRéu: A e N Vigilancia Ltda [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Jacinto Medina\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01162-2008-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Emanuelle Moraes Macabu [Adv. Maria da Penha Santos (OAB: RJ 92523 - D)]\r\n\r\nReu: Fbi - Four Bay Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuelle Moraes Macabu\r\n\r\nIndicar o atual e correto endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01693-2006-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis de Oliveira [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. e execução.\r\n\r\nProcesso: 01073-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Rodrigues Costa [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Rodrigues Costa, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00534-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquinho Soares de Oliveira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquinho Soares de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Walnice Moreira dos Santos [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: VP Bens Corretagem de Seguros de Vida Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Walnice Moreira dos Santos\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 02537-2005-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagnei Ferreira de Carvalho [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos CEDAE, Aut Vagnei Ferreira de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00336-1997-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: RIONIL COMPOSTOS VINILICOS LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIONIL COMPOSTOS VINILICOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl.300/301, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2001-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ARIMATEIA PAULINO BONFIM [Adv. Armando Gabriel da Silva Filho (OAB: RJ 18592 - D)]\r\n\r\nReu: CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARIMATEIA PAULINO BONFIM\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01620-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Cardoso dos Santos [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Ismenia de Jesus Oliveira Com de Ferragens Mat Construcao em Geral ME [Adv. David Barcellos Vieira (OAB: RJ 74063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ismenia de Jesus Oliveira Com de Ferragens Mat Construcao em Geral ME, Aut Joao Carlos Cardoso dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Jerônimo Lopes [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro Silva de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio Jerônimo Lopes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio de Oliveira [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Organiza 2001 Assessoria e Serviços S/C Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antônio de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nId: 688920"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "682511": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00145-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Vieira dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.385387, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00123-2007-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Soares Nascimento [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vera Cruz S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00074-2005-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Ramos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Ramos, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O DESPACHO DE FL.191, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00727-2005-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris Angela Rosa Lima [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.333, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00770-2005-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Niceia Santiago da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Niceia Santiago da Silva, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, EM 05 DIAS, SOBRRE DESPACHO DE FL.117. \r\n\r\nProcesso: 00789-2006-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Pereira de Lima [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Pereira de Lima\r\n\r\nVenha com novos cálculos, conforme PARÂMETROS de FL.109. \r\n\r\nProcesso: 00898-2007-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silva Lima [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Mare Nostrum Participacoes Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mare Nostrum Participacoes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.133, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2007-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Claudio Carias Emilio [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Claudio Carias Emilio, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00987-2007-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Silva Neto [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nReu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)], Reu: Alstom Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Alstom Brasil Ltda, Aut Antonio Jose da Silva Neto, Reu Hochtief do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a 1ª reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6,93 EQUIVALENTE A 580,87 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2004-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA LEAL DA SILVA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA LEAL DA SILVA, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01707-2004-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GOMES [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.199, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01507-2007-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Roberto da Silva Neto [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Roberto da Silva Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01415-2004-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ADRIANO DA SILVA OZORIO [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)], Réu: Recar Locacao de Veiculos Ltda [Adv. Marcos Alexandre Teles Lopes (OAB: RJ 100144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recar Locacao de Veiculos Ltda, Réu SADIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01293-2003-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANEZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANEZ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.374, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2008-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluísio Guedes de Carvalho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: L. C da Cunha e Cia Ltda, Réu: Alesat Combustíveis S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluísio Guedes de Carvalho\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01231-2008-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Conceição Repizo [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)]\r\n\r\nReu: Planar 2005 Terraplenagem e Construção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Conceição Repizo\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01214-2008-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Cristina de Barros [Adv. Eduardo Amorim (OAB: RJ 139527 - D)]\r\n\r\nReu: Mta Comércio e Eventos Ltda, Reu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Cristina de Barros \r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01251-2008-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Oliveira Ferreira [Adv. Veronica Santos de Barcellos (OAB: RJ 135909 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Cultural Cruzeiro do Sul Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Oliveira Ferreira\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01282-2008-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Ederli [Adv. Alessandra Sarmento de Souza (OAB: RJ 133299 - D)]\r\n\r\nRéu: Roluthi Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Ederli\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00710-2004-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA CONCEICAO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: ROGERIO ROMAO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: CREDINALDO JOSE DA SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: MARCO ANTONIO DE MOURA BITTENCOURT [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: GILMAR MONTEIRO SANTOS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREEND E SERV LTDA A/C SOC ANTONIO SA, Réu: AYMORE EMPREEND E SERV LTDA A/C SOC LUIZ ANTON, Réu: AYMORE EMPREEND E SERV LTDA A/C SOC CARLOS ANT, Réu: PETROLEO BRASILEIRO S.A.-PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO S.A.-PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00705-2007-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Matos Morais [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)]\r\n\r\nRéu: Iso Plasticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington de Matos Morais\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.079,00 EQUIVALENTE A 512.966,78 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2006-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Souza Crisanto [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Souza Crisanto, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.712,28 EQUIVALENTE A 562.623,16 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2008-204-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Oliveira [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nReu: Jairo Cesar Martins Bento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Oliveira\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00240-1999-204-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: QSC ALIMENTOS E COMERCIO LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nCgto: MARINALVA DE LAINO FERREIRA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARINALVA DE LAINO FERREIRA\r\n\r\nVenha, em 05 DIAS, com o DEPÓSITO DOS honorários periciais DE R$ 2.500,00. \r\n\r\nProcesso: 00171-2004-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERNANDES DE ALMEIDA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Nildete Leite, Réu: EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA SWL LTDA [Adv. Sandra Soares Mesquita (OAB: RJ 39895 - D)], Réu: Silvio Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00487-2007-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Sabatini da Rocha [Adv. Keli Cristina Bezerra Linhares (OAB: RJ 81312 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Industria de Onibus Ltda [Adv. Ricardo Santos de Paula (OAB: RJ 127112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciferal Industria de Onibus Ltda, Aut Leandro Sabatini da Rocha\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE FL.118, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00594-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derlei dos Santos Bernardes [Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres (OAB: RJ 76258 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços de Segurança e Vigilância Ltda - SERVSEG, Réu: ABB Consórcio Lummus Andrômeda, Réu: Rio Polímetros S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derlei dos Santos Bernardes\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 2ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00664-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Pereira Sarmento [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Daicon Comércio e Serviços de Revestimentos e Serviços Ltda [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daicon Comércio e Serviços de Revestimentos e Serviços Ltda, Aut Luiz Claudio Pereira Sarmento\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.77/135, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00668-1999-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERAJUNIOR BATISTA DOS SANTOS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Réu: Ricardo Araujo Farah\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERAJUNIOR BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 682511"
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                            "682510": [
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                                "Edital de Notificação – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00710-2004-204-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA CONCEICAO, ROGERIO ROMAO, CREDINALDO JOSE DA SILVA, MARCO ANTONIO DE MOURA BITTENCOURT, GILMAR MONTEIRO SANTOS\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREEND E SERV LTDA A/C SOC ANTONIO SA, AYMORE EMPREEND E SERV LTDA A/C SOC LUIZ ANTON, AYMORE EMPREEND E SERV LTDA A/C SOC CARLOS ANT, PETROLEO BRASILEIRO S.A.-PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m AYMORE EMPREEND E SERV LTDA A/C SOC ANTONIO SA, AYMORE EMPREEND E SERV LTDA A/C SOC CARLOS ANT, AYMORE EMPREEND E SERV LTDA A/C SOC LUIZ ANTON, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682510"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/10/2008\r\n\r\n01331-2002-204-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIA BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: TRATAK COML.SERV CONTRATACAO PESSOAL LIMP LTDA n/p Marconi de Arruda,TRATAK COML SERV CONTRATACAO PESSOAL LIMP LTDA n/p Ricardo Luiz Vianna,GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado O SÓCIO: RICARDO LUIZ VIANNA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.289,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: TRATAK COML SERV CONTRATACAO PESSOAL LIMP LTDA n/p Ricardo Luiz Vianna,TRATAK COML SERV CONTRATACAO PESSOAL LIMP LTDA n/p Ricardo Luiz Vianna,GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado O SÓCIO: MARCONI DE ARRUADA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.289,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01433-2002-204-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCELO MAIA\r\n\r\nExecutado: SPACE IND E COM MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado OS SÓCIOS: PRIMO MALACRIDA e OROMAR WOODS DE SOUZA NETO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.760,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00705-2007-204-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Wellington de Matos Morais\r\n\r\nExecutado: Iso Plasticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Iso Plasticos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.108,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00478-2004-204-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: CELSO NOGUEIRA BRANDAO\r\n\r\nExecutado: MTVI MARMORES E CRISTAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MTVI MARMORES E CRISTAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.980,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00213-2006-204-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria Lucia Santos de Morais\r\n\r\nExecutado: Minimercado Luvittal da Paulista\r\n\r\nPelo presente fica citado OS SÓCIOS: MARIA RITA AÇAFRÃO e LEANDRO DALVITT, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.815,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682509"
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                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 02597-2005-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso de Almeida Silva\r\n\r\nReu: America Revestimentos Ltda, MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m America Revestimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.143, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalino de Carvalho\r\n\r\nRéu: Aravia Edificacoes Ltda, Gardel Consultoria e Servicos Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m Gardel Consultoria e Servicos Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.111, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688650"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01304-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo da Silva Maia Filho [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Real S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO, NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01438-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge do Carmo Rodrigues [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Ltda, Réu Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 DIAS SUCESSIVOS, devendoapresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01656-2004-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HELITO DA SILVA [Adv. Sebastiao da Silveira (OAB: RJ 89731 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGORIFICO CALOMBE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRIGORIFICO CALOMBE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FLS.140 , REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01671-2001-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO CAETANO DE ASSIS [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO COIATELLI, Réu: LINA COIATELLI, Réu: FABIO COIATELLI, Réu: LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: ADMINISTRACAO PARTICIPACOES E IMOVEIS COIATELLI LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO CAETANO DE ASSIS\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO DILAÇÃO DO PRAZO POR 180 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01685-2003-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MYCHELE KELEN RODRIGUES CARREIRA [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSONAL SERVICE REC HUMANOS E ASSESS EMP LTDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: SINDICATO GUARDADORES AUTOMOVEIS DUQUE CAXIAS [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERSONAL SERVICE REC HUMANOS E ASSESS EMP LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.600,067. \r\n\r\nProcesso: 01771-2004-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR DE SOUZA BERNARDES [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL 25 DE AGOSTO COM PREST SERV TEL CEL [Adv. Patricia Mota Teixeira Costa (OAB: RJ 83483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu: NACIONAL 25 DE AGOSTO COM PREST SERV TEL CEL \r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO DO AUTOR AS FLS. 184/187. \r\n\r\nProcesso: 01817-2006-205-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Euro Shoes Calcados e Modas Ltda [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nAgdo: Junio Francisco de Souza [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Junio Francisco de Souza\r\n\r\nCONTRA-MINUTAR AGRAVO DE INSTRUMENTO E JUNTAR PEÇAS QUE ACHAR NECESSARIAS. \r\n\r\nProcesso: 01951-2005-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Fabricio Faustino [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nReu: Alstom Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Reu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Hochtief do Brasil S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 568,69, OBSERVANDO QUE HÁ DEPOSITO RECURSAL. \r\n\r\nProcesso: 02018-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM SANCHES NOGUEIRA DE GOES [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Aut WILLIAM SANCHES NOGUEIRA DE GOES\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART.267, VIII C/C ART 598, AMBOS DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 02115-2005-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Jose da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: Transasa Transportes Ltda [Adv. Luiz Eduardo Fairbanks (OAB: RJ 30687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Jose da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DECRETADA A FALÊNCIA DA TRANSASA TRANSPORTES LTDA. \r\n\r\nProcesso: 02504-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida de Oliveira Pinto [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 02597-2005-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso de Almeida Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nReu: America Revestimentos Ltda, Reu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Almeida Silva, Reu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.143, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02637-2005-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Cardoso da Silva Teixeira [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Cardoso da Silva Teixeira, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.221 \r\n\r\nProcesso: 01626-2005-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Candida Maria Martins Ferreira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Candida Maria Martins Ferreira\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI CONSTITUÍDO NOVO PATROCÍNIO AS FLS.123/124. \r\n\r\nProcesso: 00088-1998-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR HERCULANO ROSA DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MAQUINAS RODOVIARIAS BRASILEIRAS SA [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAQUINAS RODOVIARIAS BRASILEIRAS SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DO LEILOEIRO AS FLS.204/221. \r\n\r\nProcesso: 00214-1997-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MENDES DA SILVA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO REGINAS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MENDES DA SILVA\r\n\r\nFORNECER O CPF DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00060-2007-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Delias de Jesus Sousa [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nReu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Reu: Mic Montagens Industriais e Civis Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delias de Jesus Sousa\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00271-1994-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALVES DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: WALDIR DE ARAUJO FILHO, Réu: NAIRA NAGEM MONTEBELLO, Réu: GESSO PILARES COM. LTDA. [Adv. Nelmar Menezes Goncalves (OAB: RJ 33607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALVES DA SILVA\r\n\r\nVISTA DAS RESPOSTAS DOS OFICIOS E CONSULTA REALIZADA JUNTO AO BACENJUD, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00302-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Correa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Programa Sentinela, Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Correa\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00313-2006-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Rocha Felipe [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciligas Conversoes Tecnicas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Rocha Felipe\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULO QUE ENTENDE DEVIDO RELATIVO AO FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00336-2006-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Donisete Aparecido Alves [Adv. Josemar de Almeida Mussauer Junior (OAB: RJ 128597 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariane e Felipe Distribuidora de Alimentos Ltda ME [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Donisete Aparecido Alves\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FORAM TORNADOS SEM EFEITO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DE FL.48, DEVENDO O AUTOR FORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00336-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Lessa Grion [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: J Claudino da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Lessa Grion\r\n\r\nINFORMAR PORQUE O AUTOR NÃO COMPARECEU A SECRETARIA PARA ANOTAÇÃO DE SUA CTPS, DEVENDO PROMOVER A LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00359-2006-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Brandao da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauricio Brandao da Silva, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O DEPOSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00529-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalino de Carvalho [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Aravia Edificacoes Ltda [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)], Réu: Gardel Consultoria e Servicos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aravia Edificacoes Ltda, Aut Natalino de Carvalho\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.111, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00559-2005-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Souza dos Santos [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Souza dos Santos, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.100, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00611-2003-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ROSSETTE RODRIGUES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS FELIX DE LIRA, Réu: LCR DA VENDA VELHA CARGA E DESCARGA LTDA, Réu: CARMEM LUCIA BATISTA DE CARVALHO GOUDARD, Réu: LUIZ CARLOS NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO ROSSETTE RODRIGUES\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00628-2006-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe da Silva [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerealista Azeredo do Gramacho LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Réu: Mercearia Poupa Bem de Gramacho Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe da Silva\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. \r\n\r\nProcesso: 00723-2007-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazarena Maria Virgilio dos Santos [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: E B da Costa Artefatos de Plasticos, Réu: Marfi Industria e Comercio de Reciclagem de Plasticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nazarena Maria Virgilio dos Santos\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00761-2004-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE FREITAS [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP SECURITY VIGILANCIA LTDA [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON DE FREITAS\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTOS DE FL.128 E EXPEDIÇÃO DE ALVARA PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO, VEZ QUE O PEDIDO É DE RECONHECIMENTO DE VÍCULO EMPREGATICIO, PORTANTO NAO HÁ DEPOSITOS DO FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00761-2004-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE FREITAS [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP SECURITY VIGILANCIA LTDA [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLP SECURITY VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE SERÁ EXPEDIDO ALVARA EM FAVOR DO AUTOR RELATIVO AO DEPOSITO RECURSAL. \r\n\r\nProcesso: 00785-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Albino da Silva [Adv. Jose da Silva Gomes (OAB: RJ 79759 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Albino da Silva\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00800-2006-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Mariano Alves [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Mariano Alves\r\n\r\nESCLARECER SEU REQUERIMENTO, DEVENDO COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO SERVIÇO. \r\n\r\nProcesso: 00816-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao da Silva [Adv. Joao Luiz Carrocino da Silva (OAB: RJ 104360 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao da Silva\r\n\r\nTER VISTA DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO AO BACENJUD, DEVENDO PRIMEIRAMENTE INFORMAR SE DESISTE DA PENHORA JÁ EFETUADA NOS AUTOS, PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO. \r\n\r\nProcesso: 00821-2006-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises da Silva [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nReu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises da Silva\r\n\r\nESCLARECER SEU REQUERIMENTO DEVENDO COMPROVAR A EXISTÊNCIA DESTE SERVIÇO. \r\n\r\nProcesso: 00823-2006-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Jesus de Oliveira [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nReu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Jesus de Oliveira\r\n\r\nESCLARECER SEU REQUERIMENTO COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE TAL SERVIÇO. \r\n\r\nProcesso: 00837-1995-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES MARTINS PRACA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP NAC APOIO ENSINO PUBLICO E PRIVADO LTDA, Réu: JOSE WILHAMI FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES MARTINS PRACA\r\n\r\nDIRIJA-SE AO JUÍZO DEPRECADO E CONSULTE OS AUTOS, O DOCUMENTO NAO PERTENCE AOS PRESENTES AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00863-2006-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Franca Damasio [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRéu: Klonus e Tubex Industria Comercio Ltda [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Franca Damasio\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. \r\n\r\nProcesso: 00900-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Pereira de Souza [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serv Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Companhia de Concessão da Rodovia Juiz de Fora Rio de Janeiro [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serv Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O DEPOSITO DE FL.153, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique Santana Belarmino [Adv. Lucas Ribeiro da Silva (OAB: RJ 131577 - D)]\r\n\r\nReu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Henrique Santana Belarmino\r\n\r\nCIÊNCIA QUE JA FOI EFETUADA PENHORA ON LINE E FOI INFRUTÍFERA. \r\n\r\nProcesso: 00923-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Mendes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: Márcia Farias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Mendes \r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RE. \r\n\r\nProcesso: 01022-2008-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Raphael da Conceição Silva [Adv. Samuel dos Santos Silva (OAB: RJ 149207 - D)]\r\n\r\nReu: Campos Elíseos Agropecuária Ltda Me [Adv. Adilson Ramos de Melo (OAB: RJ 105254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Campos Elíseos Agropecuária Ltda Me\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO EM 15 DIAS, NOS TERMOS ART 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01046-2007-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Alves Neto [Adv. Mariluce Barbosa Alves (OAB: RJ 85110 - D)]\r\n\r\nReu: CAIPA Comercio Agricola Ipatinga Ltda - FIDUC [Adv. Aldo de Harvey Generoso (OAB: RJ 114389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CAIPA Comercio Agricola Ipatinga Ltda - FIDUC\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2000-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA PINHEIRO DA SILVA [Adv. Sergio Firmino da Silva (OAB: RJ 36539 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS E MAT DR MARCHESAN LTDA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DO SÓCIO. \r\n\r\nProcesso: 01236-2007-205-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Francisco Marreto de Oliveira [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agte: Paulo Cerqueira Medina [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agte: Elto Olympio Valich da Fonseca [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agte: Antonio Martins da Silva [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Agte: Luiz Carlos Medeiros da Silva [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, DEVENDO JUNTAR PEÇAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Santana [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto da Silva Santana\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI DEFERIDO DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTRA-RAZOES. \r\n\r\nProcesso: 01794-2002-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA DOS SANTOS SILVA [Adv. Sidnei do Nascimento Silva (OAB: RJ 130981 - D)]\r\n\r\nRéu: SWITT E SABOR ALIMENTOS LTDA [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)], Réu: EDNEA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00992-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Luiz de Araujo [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: João Dias Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Luiz de Araujo\r\n\r\nFornecer endereço do autor, tendo em vista informação dos correios de que não existe o número indicado. .\r\n\r\nProcesso: 01945-1995-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS MENDES DE LIMA [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLDATEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS MENDES DE LIMA\r\n\r\nVISTA DA PROMOÇÃO DE FL.294 \r\n\r\nProcesso: 02141-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Tavares [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos de Lima Serafim [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Tavares\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. \r\n\r\nProcesso: 01535-2006-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Lyra [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA NOVA PRIMAVERA DOIS LTDA [Adv. Livia de Aguiar Lima Santos (OAB: RJ 136580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Lyra\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01543-2007-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina Ferreira Santos Abreu [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina Ferreira Santos Abreu, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.146, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01555-2007-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Alves Pereira [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nReu: Ferrusi Ltda [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)], Reu: Nitriflex Industria e Comercio [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ferrusi Ltda, Aut Jorge Luiz Alves Pereira, Reu Nitriflex Industria e Comercio\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS FORAM ANULADOS A PARTIR DE FL.77., DEVENDO O AUTOR E A SEGUNDA RÉ APRESENTAREM CONTRA-RAZOES AO RECURSO ORDINARIO DE FL.59, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.\r\n\r\nProcesso: 01484-2008-205-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Income Indústria e Comércio de Metais Ltda [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nCgto: Edmilson de Jesus Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Income Indústria e Comércio de Metais Ltda\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProcesso: 01776-2002-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA SILVA LIMA [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: E FERREIRA E FILHOS INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Claudia Calvano (OAB: RJ 84278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DA SILVA LIMA\r\n\r\nINDICAR MEIOS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ QUANTO AO DESPACHO DE FLS.51 VERSO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01487-2008-205-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Gonçalves Pacheco\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProcesso: 01501-2008-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Amaral Alimateia [Adv. Rosemary dos Santos (OAB: RJ 151396 - D)]\r\n\r\nReu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Amaral Alimateia\r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nId: 688651"
                            ]
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                "Itaboraí": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 02859-2007-451-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Minervino de Lima Silva\r\n\r\nRéu: Florzinha Doces da Pavuna Ltda ME, Bazar Fina Flor de Meriti Ltda, Distribuidora Florzinha de Rio Bonito\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Florzinha Doces da Pavuna Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689591"
                            ],
                            "689592": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01428-1998-451-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA MONTES\r\n\r\nRéu: ITABO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA (SUC DE ITABEL\r\n\r\nPelo presente fica m José Caarlos de Abreu Tosta, Margareth Silva Tosta, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 4.222,79, equivalente a 481.592,89 TRs, para pagamento em 48 horas. No mesmo prazo, deverá comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 92,90. \r\n\r\nProcesso: 01249-1998-451-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA NUBIA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: ULTRA RAPIDO SUDESTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Valdemir Torres Lima, Valquiria Souza Catarinozi Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 13.832,60, equivalente a 1.340.322,76 TRs, para pagamento em 48 horas. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 170,00 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689592"
                            ],
                            "689593": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00089-2008-451-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Lucas Rogerio Baptista Borges\r\n\r\nEgdo: LENILDE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Lucas Rogério Baptista Borges a/c Dr. Paulo César Fernandes Mendoza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 24 .\r\n\r\nProcesso: 02668-2007-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nedilson dos Santos Claudino [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Rex Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nedilson dos Santos Claudino\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 98/166. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02657-2000-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA GONCALVES PAULO [Adv. Pedro Rubens Mandarino (OAB: RJ 4928 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou Parcialmente Procedentes os Embargos à Execução. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02939-2000-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS JOSE LOPES [Adv. Pedro Rubens Mandarino (OAB: RJ 4928 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03176-2003-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO VIANA DA SILVA [Adv. Fabricio de Lima Carneiro (OAB: RJ 117055 - D)]\r\n\r\nRéu: L2 RJ INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L2 RJ INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02527-2005-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shalon Dutra Brito [Adv. Gilberto Ewald Lenhardt (OAB: RJ 36148 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem SA [Adv. Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB: SP 135588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Cem SA, Aut Shalon Dutra Brito\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os Embargos à execução PARCIALMENTE PROCEDENTES. Praz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00799-2003-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DOS SANTOS ALBERNAZ [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERFORTE COOP SERVICOS MAO DE OBRA FORTE [Adv. Marise Goncalves Braga (OAB: RJ 23637 - D)], Réu: HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA\r\n\r\nConsiderando que a primeira Rda encontra-se em local incerto e não sabido e não havendo meios capazes de satisfazer os créditos do Reclamante, comprovar o depósito do valor homologado, como devedor subsidiário, sendo o principal de R$ 6.443,06, equivalente a 539.964,81TRs, em 27/11/06, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 75,00. \r\n\r\nProcesso: 01303-2007-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Pereira de Souza [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaucred Financiamentos S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: Gam Engenharia Ltda [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucred Financiamentos S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução dO PRAZO. 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00587-2003-451-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JEFFERSON GARCIA PEREIRA [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nReu: ALESSANDRO GOMES CARDOSO VMC DECORACOES [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ALESSANDRO GOMES CARDOSO VMC DECORACOES\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 877,68 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 02218-2006-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego da Costa Figueiredo [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)], Réu: Viacao Leao Dourado Ltda (Nome Fantasia VIACAO RIO DAS OSTRAS) [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)], Réu: Rapido Macaense Ltda [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda, Réu Rapido Macaense Ltda, Réu Viacao Leao Dourado Ltda (Nome Fantasia VIACAO RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03030-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Angelo Rodrigues da Costa [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda, Réu Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03029-2005-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda, Aut Joao Batista da Silva, Réu Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2006-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelino Pereira Alves [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)], Réu: Rapido Macaense Ltda [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)], Réu: Viacao Leao Dourado de Rio das Ostras Ltda [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda, Réu Rapido Macaense Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01892-2005-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Dourado Leite Arruda [Adv. Fabio Bhering (OAB: RJ 131896 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Saude)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania, Aut Edson Dourado Leite Arruda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01426-2007-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Figueiredo [Adv. Maria Aurora de Matos Marinho Viana (OAB: RJ 120979 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Jobe Ltda (FARMACIA APOLO) [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Figueiredo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01890-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Carvalho [Adv. Fabio Bhering (OAB: RJ 131896 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Saude)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Carvalho, Réu Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01520-2008-451-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marcelo Poppe de Figueredo Fabião [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nCgto: Thiago Goettnaeuer\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marcelo Poppe de Figueredo Fabião \r\n\r\nFica intimado o Consignante para efetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, em guia a ser expedida pela Secretaria, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 893, inciso I c/c art. 267, inciso IV, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01988-2004-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE JORDAO PIMENTA(Espolio de)(Rep/Sandra Jordao Gomes) [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO LUIZ COUTINHO LOURENCO(SOC SJ IND TIJOL, Réu: JOSE LUIZ COUTINHO LOURENCO(SOC S J IND TIJOLO, Réu: JOSE LOURENCO DA SILVA (SOC J LOURENCO & IRMAO LTDA), Réu: J LOURENCO & IRMAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE JORDAO PIMENTA(Espolio de)(Rep/Sandra Jordao Gomes)\r\n\r\nFornecer PIS da Rte para que seja informada a CEF. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2007-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Silva de Lima [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Praca do Apollo Ltda - Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Silva de Lima\r\n\r\nFornecer endereco da Rda e do(s) socio(s),caso existam, nos termos\r\n\r\ndo despacho de fls. 30. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01359-2005-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvalcy da Silva Vabos [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda (np socio Jose Lourenco da Silva) [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvalcy da Silva Vabos\r\n\r\nVista dos documentos juntados. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01127-2002-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENARIO MENDES BERALDI [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENARIO MENDES BERALDI, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do principal atualizado, sendo deduzido o valor do depósito recursal, convolado em penhora, o crédito do reclamante passa a ser de R$ 116.194,95, equivalente a 9.782.473,62 TRs, devendo a Reclamada comprovar o depósito da complementação do crédito em 08 dias.Ciência de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10%(art475-J do CPC, observado o prazo recursal no Processo do Trabalho, bem como os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C.TST. \r\n\r\nProcesso: 00016-1996-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DIAS DA SILVA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA IMBE LTDA (NP SOC LUIZ A F FERNANDEZ) [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAMICA IMBE LTDA (NP SOC LUIZ A F FERNANDEZ), Aut JOAO DIAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00069-2005-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Adilson Pereira da Silva [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda. [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda., Aut Sebastiao Adilson Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 108.427,19,equivalente a 9.147.526,78 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 00071-2005-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Rosa dos Santos [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda. [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda., Aut Joao Batista Rosa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 71.382,88, equivalente a 6.022.260,71 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 140,00. \r\n\r\nProcesso: 00072-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Jose Machado [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda. [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda., Aut Valmir Jose Machado\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 69.103,56, equivalente a 5.830.382,57TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 140,00. \r\n\r\nProcesso: 00074-2005-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcino de Souza [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda. [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcino de Souza, Réu J Lourenco & Irmao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 85.725,33, equivalente a 7.232.270,35 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 00076-2005-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ritta [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda. [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda., Aut Paulo Cesar Ritta\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 74.497,78, equivalente a 6.285.501,91 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 00994-2000-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MACHADO CAMPOS [Adv. Jocivaldo Lopes da Silva (OAB: RJ 87628 - D)]\r\n\r\nRéu: MS MAT CONSTRUCAO LTDA NP SOC MILTON L SILVA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO MACHADO CAMPOS\r\n\r\nRequerer o que entender cabivel para prosseguimento do feito. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00678-2000-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LOPES DE SOUZA [Adv. Nilton Eletherio da Silva (OAB: RJ 65120 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CIDTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIDTEL TELECOMUNICACOES LTDA, Aut FABIO LOPES DE SOUZA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que acolheu PARCIALMENTE os Embargos à execução. PRAZO 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00077-2005-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ritta [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda. [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ritta, Réu J Lourenco & Irmao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 71.348,95, equivalente a 6.019.829,87 TRs, para pagamento em 8 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 00243-1989-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE REYNIER GARCIA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO LEAO XIII [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE REYNIER GARCIA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao dE FLS 358. PRAZO 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00660-2005-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Vieira de Oliveira [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: AZTI Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes EMBRATEL\r\n\r\nVir com a apuração do imposto de renda, objetivando sua retenção (art. 46, Lei 8.541/92, Provimento CGJT 03/05 e Súmula 368, II do TST), no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02578-2006-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulian Azevedo Silva [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: FV 275 Lanchonete Ltda [Adv. Elizio Paulo Vieira (OAB: RJ 103016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FV 275 Lanchonete Ltda\r\n\r\nComprovar depósito de R$ 50,00 e proceder à entrega das guias do FGTS, código 01, e seguro desemprego, em 05 dias, sob pena de responder pelo euqivalente em espécie. \r\n\r\nProcesso: 00714-1996-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO UMBERTO DE CARVALHO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação da retificação dos cálculos, Considerando que existe depósito recursal, foi convolado em penhora, sendo o saldo fixado em R$ 11.161,11, equivalente a 936.476,14 TRs. Venha a Reclamada com o depósito do valor acima em 48 horas, bem como com a apuração do imposto de renda. \r\n\r\nId: 689593"
                            ]
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                    }
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                "Magé": {
                    "1ª VT/Magé": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 12/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01206-2007-491-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Marly Crelier Martins Bom\r\n\r\nReu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Elos de Guapimirim Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação ao primeiro réu e julgada extinta sem julgamento do mérito em relação ao segundo réu. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2008-491-01-00-8 – ET\r\n\r\nEgte: Francisco José Soares\r\n\r\nEgdo: MOTOR-TEC. VENDAS E ASSISTENCIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MOTOR-TEC. VENDAS E ASSISTENCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01687-2007-491-01-00-4 – ET\r\n\r\nEgte: Elias Gomes Mojon\r\n\r\nEgdo: Henrique Borchert Filho e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Motor Tec Vendas e Assistência Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689395"
                            ],
                            "689401": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01785-2003-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO SANTOS DA CRUZ [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: GALIAN DECORACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIAGO SANTOS DA CRUZ\r\n\r\nComprovar o alegado .\r\n\r\nProcesso: 01612-2003-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MONTEIRO DE LIMA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nVistos etc. Tendo em vista a interposição pela reclamada de Agravo de instrumento (fls. 174), não há como deferir o requerido na petição de fls. 190. Magé, 03/11/08 .\r\n\r\nProcesso: 00741-1999-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA JANE PEREIRA CONCEICAO [Adv. Carlos Fernando de Barros (OAB: RJ 45309 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA AGROPECUARIA DA PEDRA OCA LTDA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA AGROPECUARIA DA PEDRA OCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2004-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS DE CASTILHO [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCY THEOPHILO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DOS SANTOS DE CASTILHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"1 Manter os doc. acautelados na Secretaria. 2 Not. o Rte.\" .\r\n\r\nProcesso: 00980-2006-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Marques Coelho [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Galian Decoracoes Industria e Comercio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marques Coelho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2007-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando de Freitas [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nReu: Galian Decoracoes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Informar meios para prosseguimento - 30 dias\" .\r\n\r\nProcesso: 00944-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Lima Jardim [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Lima Jardim\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Informar meios para prosseguimento - prazo de 30 dias\" .\r\n\r\nProcesso: 00388-2004-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENILDA ANTONIA SOARES [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS IRAMAOS NALIM LTDA [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENILDA ANTONIA SOARES\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"Vistos etc. Recebo o recurso ordinário interposto pelo reclamante às fls. 165/178, por preenchidos os requisitos legais para sua admissibilidade. Notifique-se o reclamante para contra-razões\" .\r\n\r\nProcesso: 00845-2006-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima de Souza Leitao [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"Not. a rda. para ciência da devolução do prazo por mais 15 dias\". .\r\n\r\nProcesso: 00372-2000-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CABRAL SODRE [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA\r\n\r\nTI: Banco BVA S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Motor Tec Vendas e Assistência Ltda. A/C Dr. Fernando S. Andrade\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"Not. a Rda. A/C do Advogado de fls. 199, em 48 horas, pena de prosseguimento da execução\". .\r\n\r\nProcesso: 01155-2001-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CAROLINA DE SOUZA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGAZINE DA PRAIA DA COROA LTDA - ME [Adv. Eraldo Correa (OAB: RJ 40376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CAROLINA DE SOUZA\r\n\r\n\"Falar s/ certidão Of. de Justiça\". .\r\n\r\nProcesso: 00165-2008-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Freitas [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Araújo de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Freitas\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Thatiane de Souza [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nReu: Gilberto Araújo de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Thatiane de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2003-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL DA SILVA PAULO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: G. B. JANSEN SILVA SERRALHERIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL DA SILVA PAULO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2004-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANE ACIOLE DO NASCIMENTO [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDIC.DOS GARCONS, BARMEM E MAITRES DO EST.RJ [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANE ACIOLE DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2004-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MENDES DA SILVA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: PAHLIAH CONSTRUCAO LTDA [Adv. Cirle Regina Chieza Bohrer (OAB: RJ 49348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO MENDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2006-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Ribeiro de Souza [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nReu: Elos de Guapimirim Construtora LTDA [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Ribeiro de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01139-1997-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELITA SANTOS DA SILVA [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: WEXER IND COM DE CONDIMENTOS E REPRESENT LTDA [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELITA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2006-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego da Silva Yule [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nReu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego da Silva Yule\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2007-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Helber Leonardo da Conceicao Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: TS Silva Reforma Ltda. ME [Adv. Sheila Avelino Barcelos da Silva (OAB: RJ 116180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helber Leonardo da Conceicao Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2006-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Carvalho de Almeida [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique de Menezes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar Carvalho de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01861-2007-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creilson Barbosa dos Santos [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidnei Souza [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creilson Barbosa dos Santos, Réu Sidnei Souza \r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Expedição de notificação ao reclamante e reclamada para ciência da promoção da Contadoria de fls. 55/57, em 10 dias sucessivos\" .\r\n\r\nProcesso: 00938-2004-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE SOUZA MACEDO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A (nova denominacao da CERJ) [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A (nova denominacao da CERJ), Aut JOAO DE SOUZA MACEDO\r\n\r\n\"Tomar ciência da promoção da Contadoria de fls. 383/387, em 10 dias sucessivos\". .\r\n\r\nProcesso: 00149-2008-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Bastos Marins [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nRéu: Fratello Auto Posto [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Bastos Marins\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"Vistos etc. Indefiro a gratuidade requerida por não comprovada modificação da Situação Econômica Financeira da parte autora após o ingresso com a reclamação trabalhista. Execute-se\" .\r\n\r\nProcesso: 00598-2007-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruy Pelegrine de Freitas [Adv. Jose Mauricio Napoleao (OAB: RJ 77431 - D)]\r\n\r\nReu: Country Engenharia e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy Pelegrine de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Vistos etc. Informe o autor o CPF da reclamada para que se proceda à consulta de endereco junto ao Sistema Bacenjud\" .\r\n\r\nProcesso: 00748-2006-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julcilea de Araujo Raivel [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosilene Fraga [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosilene Fraga\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01603-2006-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Juraci Lemos da Silva [Adv. Jose Mauricio Napoleao (OAB: RJ 77431 - D)]\r\n\r\nReu: Claudia Regina Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juraci Lemos da Silva\r\n\r\nFornecer o número do CPF da Rda. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2007-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Andre Henrique [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nReu: Nelson Augusto de Souza Lima ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Andre Henrique\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00991-1996-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ORLANDO [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ORLANDO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2005-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Escossia de Andrade [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedreira de Surui Extracao e Comercio de Pedras Ltda [Adv. Denise Nascimento Vieira (OAB: RJ 61839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Escossia de Andrade, Réu Pedreira de Surui Extracao e Comercio de Pedras Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"Ciência às partes, por 10 dias sucessivos, iniciando pelo rte.\" .\r\n\r\nProcesso: 01322-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Estácio de Melo [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel Estácio de Melo\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"Not. o rte. para fornecer o endereço da rda. em 10 dias, pena de extinção\" .\r\n\r\nProcesso: 00271-1993-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS SANTANNA [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Magé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS SANTANNA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"expedir notificação ao reclamante para fornecer o seu número de inscrição no CPF\" .\r\n\r\nProcesso: 01053-2000-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DE ELIZEU FERNANDES [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MAT. N. SENHORA DA PAZ LTDA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE E MAT. N. SENHORA DA PAZ LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"Vistos etc. Convolo em penhora o depósito retro. Dê-se ciência à reclamada\" .\r\n\r\nProcesso: 01142-2005-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Kely da Silva Cordeiro [Adv. Jose Carlos Correa (OAB: RJ 31553 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Concessionaria Rio Teresopolis [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRT Concessionaria Rio Teresopolis, Aut Edna Kely da Silva Cordeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.178v: \"Not. as partes por 10 dias, sucessivos, iniciando-se pelo rte.\" .\r\n\r\nProcesso: 00931-2005-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Campos Nascimento [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabiano Campos Nascimento\r\n\r\n\"Ao rte. sobre a impugnação da rda.\" .\r\n\r\nProcesso: 01210-2005-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelma Aguiar [Adv. Geovani Paulino dos Santos Filho (OAB: RJ 92414 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2007-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Medeiros dos Santos [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Mareventos Lanza Confeccoes Ltda. [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Medeiros dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00362-1997-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CENIRA ALVES NOGUEIRA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: PARU DO BRASIL CONFECCOES LTDA-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CENIRA ALVES NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2004-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ISAIAS FELIPE DOS SANTOS [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nReu: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Edivaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 116662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Pinto de Castro [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeirart Industria e Comercio de Moveis e Madeiras Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Pinto de Castro\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01770-2007-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Isis Moraes dos Santos [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nReu: Jorge Filipe Alves - Point dos Caldos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isis Moraes dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2005-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabela Gomes Duarte [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nReu: Curso Percu Ltda ME [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabela Gomes Duarte\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2007-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano da Conceicao Silva [Adv. Maria Claudia Maia Valinhos (OAB: RJ 117738 - D)]\r\n\r\nReu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Conceicao Silva\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2002-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA CUNHA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA DOIS IRMAOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2005-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Castilho [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Castilho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2006-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Borges de Oliveira [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nReu: Marica Comercio de Cereais Ltda. - MCC (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Borges de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2008-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erli Gustavo Nicacio [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos da Silva Mattos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erli Gustavo Nicacio\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 10 dias, sob pena de extinção.. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Gonzaga dos Santos [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Gonzaga dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2006-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Correia dos Santos [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Marica Comercio de Cereais Ltda. - MCC (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Correia dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2003-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAGBERTO DE SOUZA PEREIRA CARDOZO [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO XAVIER LTDA [Adv. Edna Lucia Teles da Silva (OAB: RJ 89548 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCADO MURANO LTDA\r\n\r\nEsclarecer o recibo de fl. 163. .\r\n\r\nProcesso: 00256-1998-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN TITO FURTADO [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MAGE [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN TITO FURTADO\r\n\r\nFornecer as peças necessárias a formação do precatório. .\r\n\r\nProcesso: 01000-1997-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR VARGAS DE SOUZA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRALHERIA DOIS PARENTES DE SURUI LTDA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR VARGAS DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em trinta dias, sob pena de extincao da\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2000-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSIMERE APARECIDA CUNHA DOS SANTOS [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nReu: INSTITUTO EDUCACIONAL MESCHEN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERE APARECIDA CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\nInformar o atual endereço do sócio indicado. .\r\n\r\nProcesso: 01082-1999-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CRISOSTOMO CARDOSO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: A. OLIVEIRA VARGAS ACOUGUE-ME. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS CRISOSTOMO CARDOSO\r\n\r\nVir com meios viaveis para prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Nunes Lamonica [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nReu: Locadora Video Clube Andorinhas [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Locadora Video Clube Andorinhas\r\n\r\nVir com a guia própria (GPS). .\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Cet Engenharia Ltda. [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cet Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01045-1999-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALMEIDA FILHO [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA TRABALHO TEMPORARIO LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA Energia e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 265, da CEF. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2008-491-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Alto da Posse Ltda [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabiano do Nascimento Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Alto da Posse Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi julgado extinto sem julgamento\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2003-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILA PENHA GABRI DE ALBUQUERQUE [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: JADES CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCILA PENHA GABRI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento em trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2008-491-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Ronaldo José dos Santos [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nEgdo: FLAVIA CRISTINA PEREIRA DE ANDRADE [Adv. Alexandre Augusto Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 83395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo FLAVIA CRISTINA PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2005-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Cristina Magalhaes [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Cristina Magalhaes\r\n\r\nDevolver os autos do agravo de instrumento. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2008-491-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Aquilino Parente Fernandez\r\n\r\nEgdo: HELIO MOREIRA DA SILVA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nTI: Motor Tec Vendas e Assistência Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Egdo HELIO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01670-2006-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Galdino dos Santos [Adv. José Alves Raposo Filho (OAB: RJ 71040 - D)]\r\n\r\nRéu: Mimopel Papeis Higienicos Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Galdino dos Santos, Réu Mimopel Papeis Higienicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da promoção da Contadoria, em dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizeu Henrique [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: TS Silva Reforma Ltda. ME [Adv. Sheila Avelino Barcelos da Silva (OAB: RJ 116180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TS Silva Reforma Ltda. ME\r\n\r\nRejeito liminarmente os embargos de declaração, por intempestivos. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2005-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Vasconcelos [Adv. Antonio Pedro Jayme (OAB: RJ 45350 - D)]\r\n\r\nRéu: Marbela Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Vasconcelos, Réu Marbela Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos.. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2008-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Lucio da Silva [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nReu: Forte Guapi Cereais Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Forte Guapi Cereais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 689401"
                            ]
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                    }
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                                "Edital de Citação para Inicial - 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01540-2007-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Barcelos\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Epilogo Pinto De Medeiros Baptista da 1a Vara do Trabalho de Nilópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/02/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nilópolis localizada na Av. Expedicionários, 285,Salas 101 a 104, ., NILOPOLIS, 26540020 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da \r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2008-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Veras Nunes\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda, Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda(Casa e Video), Cooperativa Cooptrab, Carlos Henrique Veneza Maia, Gláucio Bizzo Maia\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Enio Wilson Alves dos Santos da 1a Vara do Trabalho de Nilópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Braservis Ltda, Carlos Henrique Veneza Maia, Cooperativa Cooptrab, Gláucio Bizzo Maia, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/02/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nilópolis localizada na Av. Expedicionários, 285,Salas 101 a 104, ., NILOPOLIS, 26540020 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia da Silva Moreira.\r\n\r\nRéu: Supermercados Sendas., PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Epilogo Pinto De Medeiros Baptista da 1a Vara do Trabalho de Nilópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/02/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nilópolis localizada na Av. Expedicionários, 285,Salas 101 a 104, ., NILOPOLIS, 26540020 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2007-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Soares.\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda., Banco Bradesco S/A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Epilogo Pinto De Medeiros Baptista da 1a Vara do Trabalho de Nilópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conservadora Zona da Mata Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/02/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nilópolis localizada na Av. Expedicionários, 285,Salas 101 a 104, ., NILOPOLIS, 26540020 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688105"
                            ]
                        }
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                },
                "Niterói": {
                    "3ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "686844": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00164-2006-243-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gelcenir Pachecos Dias\r\n\r\nRéu: Vig Limp Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Limp Servicos Gerais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686844"
                            ],
                            "686845": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02195-2001-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA FRANCISCA DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: 381 ALVARENGA BAR E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA FRANCISCA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDar andamento ao feito sob pena de arquivamento. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02228-2005-243-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Batista do Couto [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nReu: Maria Angela Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina Batista do Couto\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 02135-2003-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOELMA CRISTINA DA SILVA [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nReu: Art Med Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 02166-1997-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE ABREU [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: PESAGRO RIO EMPRESA PESQ AGROPECUARIA DO ERJ [Adv. Luiz Otavio da Costa Velho Leomil (OAB: RJ 69066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DE ABREU\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 02177-2002-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE OLIVEIRA BARRETO [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: FUBRAE CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DE OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\nAtender a promoção de fls.116 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02105-2005-243-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Oficiais Graficos de Niteroi [Adv. Sonia Sodre de Araujo (OAB: RJ 60579 - D)]\r\n\r\nReu: Editora o Fluminense Ltda [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Editora o Fluminense Ltda, Aut Sindicato dos Oficiais Graficos de Niteroi \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02123-2005-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcir dos Santos [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nReu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Reu: Bruanc Montagens e Instalacoes Serv. Ltda [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir dos Santos, Reu Bruanc Montagens e Instalacoes Serv. Ltda, Reu Maua Jurong S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo comum de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02088-2004-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTALEIRO RENAVE ENAVE [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Réu: J C DA SILVA CONSERVACAO E PINTURAS [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTALEIRO RENAVE ENAVE, Réu J C DA SILVA CONSERVACAO E PINTURAS, Aut JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls.104 apresentados pelo perito. \r\n\r\nProcesso: 01560-2004-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO VICENTE DE SA [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na\r\n\r\nforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT,\r\n\r\ndevendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 03146-2001-243-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA DE CNA CENTRAL NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA N/P JOSÉ IGNÁCIO BIOLCHINI DA SILVA (SÍNDICO) [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA, Reu MASSA FALIDA DE CNA CENTRAL NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA N/P JOSÉ IGNÁCIO BIOLCHINI DA SILVA (SÍNDICO)\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00763-1998-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ADRIANO MORENO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: IGREJA EL SHANDAI [Adv. Bernardo Lugao (OAB: RJ 113833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGREJA EL SHANDAI\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito de fls.104 foi convolado em penhora, devendo a Reclamada dizer se abre mão dos embargos, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProcesso: 02493-1997-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENILSON SANCHES DOS SANTOS [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO BRUVY LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENILSON SANCHES DOS SANTOS\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 02525-2004-243-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: RIGON CHIC SALAO DE BELEZA LTDA [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nCgto: JEFERSON DE OLIVEIRA BORGES [Adv. Ney Moreira Junior (OAB: RJ 58387 - D)], Cgto: ANA JESSICA DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JEFERSON DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nDar andamento ao feito sob pena de extinção. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02575-2003-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE AUGUSTO TRAMON SCAFFO [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 - D)]\r\n\r\nRéu: AEROBARCOS DO BRASIL TRANSP MARIT TURISMO S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE AUGUSTO TRAMON SCAFFO\r\n\r\nRefazer calculos, atendendo a promoção e decisão de fls.89. \r\n\r\nProcesso: 02455-2005-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Ricardo da Costa Santos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminpizza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Ricardo da Costa Santos\r\n\r\nRefazer calculos, atendendo a promoção de fls.50 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02283-1998-243-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOEL DE SOUZA [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nExdo: FORNECEDORA DE CARNES NOVA GAUCHA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOEL DE SOUZA\r\n\r\nDizer se tem algo a requerer, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo para serem juntados aos principais. \r\n\r\nProcesso: 02555-2005-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Ava Material de Construcao Ltda Me [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ava Material de Construcao Ltda Me\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, na\r\n\r\nforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT,\r\n\r\ndevendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 02558-2003-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIZ RODRIGUES DE AZEVEDO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: OBRA DE VIACAO PENDOTIBA S/A [Adv. Nina Maura Soares Ribeiro (OAB: RJ 69763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OBRA DE VIACAO PENDOTIBA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, na\r\n\r\nforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT,\r\n\r\ndevendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 02919-2002-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MENDES RIBEIRO [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nReu: MELO E GUEDES LANCHES LTDA ME [Adv. Wellington Albuquerque (OAB: RJ 83769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MENDES RIBEIRO\r\n\r\nRefazer calculos, atendendo a promoção de fls.64. \r\n\r\nProcesso: 02576-1996-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, na\r\n\r\nforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT,\r\n\r\ndevendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 02591-2004-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA BARROS BRITO [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nRéu: ECILIO SALES [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA BARROS BRITO\r\n\r\nRefazer calculos, atendendo a promoção de fls.78. \r\n\r\nProcesso: 02630-2001-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GUARACIA MONTEIRO COSTA FILHA [Adv. Mariangela Guerra Campanelli (OAB: RJ 101724 - D)]\r\n\r\nReu: UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACIA MONTEIRO COSTA FILHA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02626-1996-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nAguardar o pagamento da diferença. \r\n\r\nProcesso: 02646-1999-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR GOMES [Adv. Francisco Jose Vaz Junior (OAB: RJ 71659 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO LS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR GOMES\r\n\r\nRefazer os cálculos, atendendo a promoção de fls.124. \r\n\r\nProcesso: 02549-2005-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Ferreira da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomino Residencial Goulart Tres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Ferreira da Silva\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 02912-2005-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Carvalho da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Country Club de Niteroi [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Country Club de Niteroi\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 04009-2001-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABIGAIL GOMES MARINHO [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ALEXANDRE POGGIO NETTO [Adv. Renata Rangel Precht (OAB: RJ 92148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABIGAIL GOMES MARINHO\r\n\r\nRefazer calculos, atendendo a promoção e decisão de fls.65 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 04055-2000-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARDEL FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE FRANCA SERRAVALLE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARDEL FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 02838-1999-243-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: DISTRIBUIDORA NITEROI DE PRODUTOS ALIMENT LTDA [Adv. Pedro Rubens Mandarino (OAB: RJ 4928 - D)]\r\n\r\nCgto: WANDERLEY DE MATOS OLIVEIRA [Adv. Joao de Jesus (OAB: RJ 55001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto WANDERLEY DE MATOS OLIVEIRA\r\n\r\nTrazer aos autos cópia da ata de audiencia da RT-2963/99-7. \r\n\r\nProcesso: 02647-2003-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO PONE [Adv. Wilson Louback (OAB: RJ 54593 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS S/A [Adv. Carlos Augusto de Menezes (OAB: RJ 98395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO PONE\r\n\r\nInformar se o autor foi reintegrado ao emprego e, em caso positivo, comprovar a data. Deverá, ainda, refazer seus cálculos conforme promoção de fls.81. \r\n\r\nProcesso: 03076-2004-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA ANTUNES NOGUEIRA DA CONCEICAO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut VANESSA ANTUNES NOGUEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 03549-2004-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: OLIVEIRA VIEIRA RODRIGUES [Adv. Ronaldo Godinho Felix (OAB: RJ 1533 - B)]\r\n\r\nReu: JANIO BARBOSA CABRAL [Adv. Sidney Monteiro Guedes Filho (OAB: RJ 114239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JANIO BARBOSA CABRAL\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de fls.13/14. \r\n\r\nProcesso: 03562-2004-243-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: RL CURSOS GERAIS LTDA [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIA JOSE AMARAL DE AGUIAR DE RESENDE [Adv. Clelio Ramos de Farias (OAB: RJ 3489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte RL CURSOS GERAIS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03564-2004-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA AUGUSTA DA SILVA [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMEBAN MAGAZINE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA AUGUSTA DA SILVA\r\n\r\nRefazer seus calculos no prazo de 10 dias, observando a promoção de fls.3o, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, bem como, fornecer o atual e correto endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03808-2003-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA CLAUDIA RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Julio Cesar Alves Roberto (OAB: RJ 90020 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02447-2006-243-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eraldo Nunes de Souza [Adv. Eliane Vasconcellos Valle (OAB: RJ 36082 - D)]\r\n\r\nReu: Offshore Reparos Navais Ltda., Reu: Petroleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Nunes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.46 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00072-2003-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ COELHO MIRANDA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ COELHO MIRANDA\r\n\r\nAtender na íntegra a promoção da Contadoria às fls.139, comprovando o valor efetivamente sacado através do alvará no.466/04. \r\n\r\nProcesso: 00293-2001-243-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: REINILDO GOUVEIA DE FARIAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: PROTECTION SERV DE SEG E VIGILANCIA S/C LTDA, Reu: POSTO GAVIAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINILDO GOUVEIA DE FARIAS\r\n\r\nComprovar a situação atual da reclamada, a composição societária, pois sequer há contrato social nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00296-2004-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA SOUSA [Adv. Francisco Alfredo Monte Vianna Pires (OAB: RJ 67316 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAD PARTICIPACOES LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLAD PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na\r\n\r\nforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT,\r\n\r\ndevendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 00206-2006-243-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Industria de Produtos Farmaceuticos de [Adv. Neli Calixto de Oliveira (OAB: RJ 141777 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Vital Brazil S.A. [Adv. Fabricio Silva de Carvalho (OAB: RJ 108212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Instituto Vital Brazil S.A., Aut Sindicato dos Trabalhadores na Industria de Produtos Farmaceuticos de\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorários periciais no valor de R$ 73.800,00 equivalente a 6.229.777,49 IDTRs, devendo a reclamada efetuar o depósito dos mesmos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00216-1991-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLINO GONCALVES MODICA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00220-2003-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAZARO ANTONIO VIEIRA [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: EMUSA-EMP.MUN.MORADIA,URBANIZACAO E SANEAMENTO [Adv. Flavia Krause Lipet Slipoi (OAB: RJ 96458 - D)], Réu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Jorge Castro da Silva (OAB: RJ 83874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA-EMP.MUN.MORADIA,URBANIZACAO E SANEAMENTO, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00437-2008-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor Carlos do Nascimento [Adv. Jose Linhares da Silva (OAB: RJ 140053 - D)]\r\n\r\nRéu: SRHL Sociedade de Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti (OAB: RJ 86687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SRHL Sociedade de Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-243-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiane Moutinho de Castro [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nReu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Limitada - COOPGUANABARA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Limitada - COOPGUANABARA\r\n\r\nTomar ciencia de que o Recurso Ordinário não foi recebido por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00033-2008-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Cleto Teles Silva [Adv. Silvana de Araujo Santos (OAB: RJ 74950 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Leste Fluminense [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Cleto Teles Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do dia 22/08/2008, ocasião em que deverá esclarecer se as verbas reclamadas são de honorários médicos ou de restituição das despesas da Clínica Reumamed. Caso se refiram às duas hipóteses, deverá indicar e comprovar aqueles relativos aos honorários médicos. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00311-1988-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI DO COUTO SILVA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Nei Leal Imbroinisio (OAB: RJ 52917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANI DO COUTO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nId: 686845"
                            ]
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                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "7ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 12/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00275-2005-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo da Cruz Costa [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Socorro Sao Paulo S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo da Cruz Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 114/118, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00493-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gladstone Sedano das Neves [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: Beltrec Artigos Decorativos Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gladstone Sedano das Neves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-247-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nReu: Laboratório Precisius de Análises Clínicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 20,00, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00772-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do Rio de [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo de Ensino de Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do Rio de\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 90v, 91 e 91v. Pz 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-2006-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo Macario da Silva [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivaldo Macario da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeni Severino de Lima Junior [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nascimento Filho [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinta e Nina Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)], Réu: Scon Sabrina Construcoes e Engenharia Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scon Sabrina Construcoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01436-2008-247-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lorena Gomes Cuneo [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nReu: Carlos Alberto Ramalho Rigó [Adv. Rodrigo Rocha Rigo (OAB: RJ 108842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Carlos Alberto Ramalho Rigó, Aut Lorena Gomes Cuneo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01581-2006-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Isaac Abreu Vianna da Cunha [Adv. Bernardo Lugao (OAB: RJ 113833 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Rio Reparos Navais Ltda., Réu: Petrobras Transporte S.A. - Transpetro [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Isaac Abreu Vianna da Cunha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01636-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katucha de Souza Queiroz Menezes [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia do Brasil Tecnologia Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: GPAT S/A Propaganda e Publicidade [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)], Réu: Mobilita Industria e Comercio e Representacoes Ltda [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPAT S/A Propaganda e Publicidade\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 104, e regularizar sua representação nos autos. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01679-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Machado Braga Barcelos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamante às fls. 178/260. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01968-2007-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pereira de Carvalho [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Pereira de Carvalho, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nO reclamante para contra-arrazoar o recurso ordinário da 1ª reclamada, e a 2ª reclamada para tomar ciência do mesmo. As reclamadas para contra-arrazoarem o RO do reclamante. Pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00589-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inslley Roberth Herculano Fabrício [Adv. Marcos de Souza Moraes (OAB: RJ 145959 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitnet Informática S/C. Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inslley Roberth Herculano Fabrício\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00343-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Grijo Muller [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrocardio Hospital do Coracao de Niteroi [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Grijo Muller\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00717-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Pessanha Viana [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Lojas Leader S.A., Aut Vinicius Pessanha Viana\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01117-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena Serra da Silva [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S.A. [Adv. Fabio Carraco de Azeredo (OAB: RJ 114570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Madalena Serra da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 391, onde foi determinado que se manifestem sobre os embargos interpostos pela reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01186-2006-247-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Guiomar Ribeiro [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Reu: ACS ER Servicos Empresariais S/C Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Guiomar Ribeiro\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01634-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Fani de Oliveira Lima [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvaro Monteiro Rolla [Adv. Rossana Chaves Vianna Ferreira (OAB: RJ 73101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alvaro Monteiro Rolla, Aut Thiago Fani de Oliveira Lima\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 690275"
                            ]
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                                "Processo: 01349-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Sarmento [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Ademir Ribeiro Veloso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana da Silva Sarmento\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 15. \r\n\r\nProcesso: 01151-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Martins Iorio [Adv. Urbano de Sousa Moreira (OAB: RJ 52534 - D)]\r\n\r\nRéu: Daysimar Santanna de Abreu ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Martins Iorio\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 01142-2008-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir dos Santos [Adv. Fernando da Silva Andrade Junior (OAB: RJ 118207 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmir dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. \r\n\r\nProcesso: 01283-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ineuda Machado Braz [Adv. RODRIGO MACHADO PESSOA (OAB: RJ 150313 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ineuda Machado Braz\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 01263-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atanaildes Moraes dos Santos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atanaildes Moraes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 01336-2008-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Oliveira [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 01318-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Claudio de Azevedo [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivagraf Ind e Com de Artigos Gráficos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Claudio de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 01329-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Vieira Laurindo [Adv. Jose Milton Solomon (OAB: RJ 57601 - D)]\r\n\r\nRéu: M P M Barra ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Vieira Laurindo\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01279-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Santos de Oliveira [Adv. Cristiano de Paula (OAB: RJ 125556 - D)]\r\n\r\nRéu: Portcon Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 01331-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esdras Regis Romão [Adv. Nadia Regina da Costa (OAB: RJ 110845 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Elite Show Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esdras Regis Romão\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nQuebra Processo: 00480-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Teixeira Iglesia [Adv. Cassius Valério Teixeira da Silveira (OAB: RJ 138632 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Teixeira Iglesia\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 01309-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lúcia Silva Cordeiro [Adv. Eduardo Manuel Fernandez Punal (OAB: RJ 130671 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Sol de Verão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lúcia Silva Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 01137-2008-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz dos Anjos [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Verde Indústria e Construções Ltda., Réu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luiz dos Anjos\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 01156-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Assis Ferreira [Adv. Adriana Lima de Farias (OAB: RJ 142244 - E)]\r\n\r\nRéu: F W Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Assis Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 00816-2008-222-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Irapuan Mendes de Farias [Adv. Vanessa Queiroz de Farias Mazzei (OAB: RJ 118536 - D)]\r\n\r\nReu: Lenos Car Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irapuan Mendes de Farias\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 01108-2008-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abrahim José Domingos dos Santos [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Serauco Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abrahim José Domingos dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 01185-2008-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius de Lima Barros [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerâmica Vulcão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius de Lima Barros\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 01096-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Clay Soares Martins [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Jolivan Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Clay Soares Martins\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 01119-2008-222-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Pereira de Sena (Espólio) [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nReu: Telhas Iguaçu Leve Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Pereira de Sena (Espólio)\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 01117-2008-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto do Nascimento Chagas [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto do Nascimento Chagas\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 01148-2008-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Silva das Dores [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRéu: Citylog Serviços Logísticos Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Silva das Dores\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 01118-2008-222-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antônio Martins [Adv. Jose Domingos Lucena (OAB: RJ 76817 - D)]\r\n\r\nReu: José Gomes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Martins\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 00282-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Candido [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Qualit Cooperativa de Prestacaode Servicos Gerais Ltda., Réu: S A Paulista de Construcao e Comercio, Réu: Resol Engenharia Ltda., Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Candido\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 01116-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Fernandes Hackbarth [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Fernandes Hackbarth\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 01141-2008-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro da Silva Trindade [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Verde Indústria e Construções Ltda., Réu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro da Silva Trindade\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 01150-2008-222-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Monteiro dos Santos [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)]\r\n\r\nReu: Irmãos J & R Reformas e Serviços Gerais Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Monteiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 01109-2008-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Paulino [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: M C S Ferreira Refeições\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Paulino\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 01252-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Roberto Silva [Adv. Denis William Rosa Azeredo (OAB: RJ 124991 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Roberto Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 01327-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Santana Silva Arlia [Adv. Clovis Borges Moraes (OAB: RJ 59935 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde e Maternidade Belford Roxo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Santana Silva Arlia\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 01166-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carvalho da Silva Filho [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Rica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carvalho da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 01157-2008-222-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião de Jesus [Adv. Angela Maria de Souza Degani (OAB: RJ 78281 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 01338-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Barbeiro Benis [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcebel Molas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Barbeiro Benis\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 01101-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Mengal Gomes Fabri Ferreira [Adv. Simone Tavares Victor (OAB: RJ 119302 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços de Saúde Total, Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Mengal Gomes Fabri Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 01325-2008-222-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Maria Giro Amantea [Adv. Cristiano Alves Muniz (OAB: RJ 131339 - D)]\r\n\r\nReu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., Reu: Banco do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Maria Giro Amantea\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 00203-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorginete de Souza [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorginete de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 01168-2008-222-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Elena de Asevedo Abreu Nogueira [Adv. Joao Carlos Pardal Reis (OAB: RJ 86472 - D)]\r\n\r\nReu: Instituto Doutor Manoel Eiras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Elena de Asevedo Abreu Nogueira\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 01310-2008-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Oliveira da Silva [Adv. Josemar de Almeida Mussauer Junior (OAB: RJ 128597 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 01292-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson de Faria Rodrigues [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda., Réu: Telemar Norte Leste\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson de Faria Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 01225-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leci da Silva Frankis da Conceição [Adv. Catia Regina Cardoso Graciano (OAB: RJ 114732 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Virchow de Anatomia, Patologia e Cit Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leci da Silva Frankis da Conceição\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 01209-2008-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra do Espirito Santo Dias [Adv. Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra do Espirito Santo Dias\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 01220-2008-222-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Dalva Rosa da Silva Santos [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Confeitaria Santa Terezinha da Califórnia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Rosa da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 00415-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilding Silva Braz [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilding Silva Braz\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 00645-2003-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON BORGES DE FREITAS [Adv. Almir Jorge Sperandio Peres (OAB: RJ 44743 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON BORGES DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 00645-2003-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON BORGES DE FREITAS [Adv. Almir Jorge Sperandio Peres (OAB: RJ 44743 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 01273-2008-222-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderson Luiz Batista de Andrade [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nReu: M M F Mariano Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderson Luiz Batista de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 01098-2008-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Ferreira dos Santos [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestadora de Serviços Irmãos Ribeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nProcesso: 01251-2005-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Silva Costa [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nReu: Gaia Home Sex Ltda. - ME [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Silva Costa\r\n\r\nvenha o reclamante com meios e modos para prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01150-2004-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILTON VIANA DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nReu: COTEPAV CONSTR TERRAPL E PAVIMENTACAO LTDA [Adv. Iaperina Marta Aiello (OAB: RJ 63581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILTON VIANA DOS SANTOS\r\n\r\nvenha o reclamante com meios e modos para prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01148-2006-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Andrade de Oliveira [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Andrade de Oliveira\r\n\r\nvenha o reclamante com meios e modos para prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01123-2001-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELINTON FERREIRA DE SANTANA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: KARILYNES BAR E PIZZARIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELINTON FERREIRA DE SANTANA\r\n\r\nvenha o reclamante com meios e modos para prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00821-1993-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE MARCELINO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA FATH LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE MARCELINO\r\n\r\nvenha o reclamante com meios e modos para prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00458-2003-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE BRITO DE SOUZA [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: MIGRON TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)], Réu: Patricia Figueiredo da Silva, Réu: Luciana Figueiredo da Silva Cardoso, Réu: Audelino Vieira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE BRITO DE SOUZA\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01508-1995-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILENE RAMOS DE SANTANA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NACIONAL APOIO ENSINO PUBL PRIV LT [Adv. Jose Wilhami Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 58041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCILENE RAMOS DE SANTANA SILVA\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00375-1995-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEUDINA OLIVEIRA DA CONCEICAO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NAC APOIO ENSINO PUBL E PRIV LTDA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)], Réu: Jose Wilhami F.de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEUDINA OLIVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00277-2006-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cristina Goncalves [Adv. Jorge Felix Pereira (OAB: RJ 100468 - D)]\r\n\r\nRéu: Elenita Sampaio Silva [Adv. Marcio Teperino Junior (OAB: RJ 106905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Cristina Goncalves\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01383-2005-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Francisco de Santana Filho [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: City Express Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00239-2006-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Alvarez Menendez [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperfrios Cooperativa de Prestacao de Servicos em Frigorificos Ltda., Réu: Mercearia N Rv3 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Alvarez Menendez\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00103-2004-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIANE VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA E LANCHONETE BELA LTDA [Adv. Jorge Roberto Soares Micho (OAB: RJ 25876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTIANE VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01384-2005-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daruiz Correa dos Santos [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Park Estacionamento Rotativo [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Park Estacionamento Rotativo\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00371-2006-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Muniz Joaquim [Adv. Marlo George Alves de Oliveira Matos (OAB: RJ 128452 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Parque Sao Vicente [Adv. Jadir Elias Carvalho dos Santos (OAB: RJ 122952 - D)], Réu: Carleci Coelho da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Muniz Joaquim\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias,\r\n\r\nobservando a promocao da contadoria .\r\n\r\nProcesso: 01215-2007-222-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Laboratorio de Analises Clinicas Baronesa Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nCgto: Angelica dos Santos Chaves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Laboratorio de Analises Clinicas Baronesa Ltda.\r\n\r\nvenha a consignante com a copia do referido acordo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01127-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Goncalves Sales [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Abel de Barros Comercio e Industria de Tintas S.A. [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abel de Barros Comercio e Industria de Tintas S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, este conforme calculo, custas ( R$ 70,00) e atos do SR. oficial, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01111-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabia Cristina Ferreira da Silva [Adv. Antonio Figueredo Pereira (OAB: RJ 49392 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Aparecida da Silva [Adv. Ronaldo Loureiro Capote (OAB: RJ 112153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renata Aparecida da Silva\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, este conforme planilha de fls. 39/40, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01299-2007-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Cristina Batista [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciano Souza Leal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Cristina Batista\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, decorrido o prazo in albis, retire-se o feito de pauta .\r\n\r\nProcesso: 00522-2008-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Paulo de Andrade [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: S S de Caxias Empreiteira de Pinturas e Reformas em Geral Ltda., Réu: Espectro Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Paulo de Andrade\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01139-2004-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE CALAZANS RODRIGUES E SILVA [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO TORREBELA LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE CALAZANS RODRIGUES E SILVA\r\n\r\nTer vista da devolução do mandado de citação. \r\n\r\nProcesso: 00415-2000-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANAILSON PERPETUO DE OLIVEIRA ROSA [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: URBANIZADORA DE BELFORD ROXO ( URBEL ) [Adv. Jairo Antonio Vieira (OAB: RJ 50420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANAILSON PERPETUO DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nvenha o exequente com meios e modos para prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01104-2008-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ferreira da Silva [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Omnia Engenharia e Construções S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Ferreira da Silva\r\n\r\nTer vista da notificação devolvida, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01093-1991-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR FRANCISCO DE SOUZA FILHO [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA ESTEVES [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO GOMES [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: JORGE JOSE TAVARES [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: PEDRO FERNANDO DE OLIVEIRA GAYO [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: DECIO LUIZ FREIRE MALITO [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: ODAIR DOS SANTOS [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: LINDEMBERG DA SILVA PAIVA [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: SERGIO EDUARDO DA SILVA [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: ALTAIR DA SILVA MENDONCA [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: WILSON MAIA GONCALVES [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: OTHON RODRIGUES DA SILVA FILHO [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: CESAR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: VICTORIO WIRZ [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: JOAO LUCIO RABELO VASCONCELOS [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: JORGE MAURICIO SANTA BARBARA REIS [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: WASHINGTON FERNANDES CORREA [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: CARLOS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: PAULO ROBERTO PEREIRA MARIANO [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: IVAN MAIA GONCALVES [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: JOSE BEZERRA ARAUJO [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR DA SILVA MENDONCA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nRda: ter ciencia de que foi indeferida a remessa dos autos à contadoreia.\r\n\r\nRte: venha com os calculos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01295-2002-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FABRICIO GENEROSO DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nReu: Cesar Miguez Marques, Reu: REAL BRASIL MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Waldeck Soares Silva (OAB: RJ 43103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIO GENEROSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nId: 682458"
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                            "682735": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00114-2004-222-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MARINHO\r\n\r\nRéu: BETOPLAST INDUSTRIA QUIMICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BETOPLAST INDUSTRIA QUIMICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nimpugnar os calculos do reclamante, em 15 dias, devendo observar a cota previdenciária incidente .\r\n\r\nProcesso: 02025-2003-222-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA CONCEICAO BRAZ\r\n\r\nRéu: AUGUSTO MENEZES INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m AUGUSTO MENEZES INFORMATICA LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls 74/75 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 682735"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "687556": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 03.11.08 - LOTE 102/08\r\n\r\nProcesso: 01003-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lima Soares da Silva [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. - ESAM [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. - ESAM\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00066-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra de Assis Lucindo [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Time Coop Cooperativa de Solucoes Trab Prof Admnistrativos Serv Gerais [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra de Assis Lucindo\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.171 e 173 \r\n\r\nProcesso: 01322-2005-225-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Neuci da Silva\r\n\r\nDpdo: Proton Primus Maquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. Jose Carlos Machado (OAB: RJ 82202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dpdo Proton Primus Maquinas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Procedente,de fls.25,em 08 dias.Ciência da liberação da penhora do bem de fls.06 \r\n\r\nProcesso: 00684-1996-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIRLEY SOUZA MEDEIROS [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Rubem Araujo Marcello (OAB: RJ 9399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIRLEY SOUZA MEDEIROS\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2008-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melissa Cunha de Oliveira\r\n\r\nRéu: Alf Unidos Ferramentas e Equipamentos Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alf Unidos Ferramentas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 65,00,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01149-2005-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Medeiros de Oliveira [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)], Réu: Terpasa Servicos Tecnicos Dragagem Ltda. [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional Alcalis, Réu Terpasa Servicos Tecnicos Dragagem Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.258\r\n\r\nQuebra Processo: 00620-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Daniel Bezerra [Adv. Daniela Emiliano Papaleo (OAB: RJ 91383 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Park Estacionamentos Ltda. [Adv. Edson Pereira da Silva (OAB: RJ 2169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Park Estacionamentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.39\r\n\r\nProcesso: 01659-1998-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO LEANDRO DE SOUZA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRA LTDA SUCES RHENEN DO BRASIL IND DE MOLAS LTD [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS IND DE MOLAS BRA LTDA SUCES RHENEN DO BRASIL IND DE MOLAS LTD, Aut SEVERINO LEANDRO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.198,em 05 dias.Manifestar-se no que melhor atender a seus interesses,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01165-2004-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREZA BRAUNS MATTOS [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREZA BRAUNS MATTOS, Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nReconheço que a Rda vem honrando os acordos formalizados e as penhoras na renda têm apresentado resultado satisfatório.Todavia não há como atender ao requerido,face o valor em comparação ao montante da execução,mostra que o rte não verá seu crédito satisfeito.Ademais,não há comprovação dos valores mencionados pela Rda,nem certeza sobre a renda objeto das penhoras.Prossiga-se a arrecadação.Intimem-se. \r\n\r\nProcesso: 01464-2002-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ALEXANDRE ESTEVAO DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ALEXANDRE ESTEVAO DA SILVA, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nReconheço que a Rda vem honrando os acordos formalizados e as penhoras na renda têm apresentado resultado satisfatório.Todavia não há como atender ao requerido,face o valor em comparação ao montante da execução,mostra que o rte não verá seu crédito satisfeito.Ademais,não há comprovação dos valores mencionados pela Rda,nem certeza sobre a renda objeto das penhoras.Prossiga-se a arrecadação.Intimem-se. \r\n\r\nProcesso: 00912-2008-225-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gessica Almeida de Oliveira dos Santos [Adv. Leucir Schiavini (OAB: RJ 48627 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Educacional Meireles & Meireles Ltda [Adv. Igor Maisano da Silva (OAB: RJ 140438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Centro Educacional Meireles & Meireles Ltda, Aut Gessica Almeida de Oliveira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.54,com documentos,com prazo sucessivo de 10 dias,iniciando-se pelo rte,com intervalo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-2008-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Hugo Costa da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Hugo Costa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.152,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00396-2001-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE DE SOUZA RODRIGUES [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL LTDA [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL LTDA\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 3.203,64,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00383-2006-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Pereira Nunes [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.272\r\n\r\nProcesso: 00277-2000-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO LOPES DA ROCHA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSA-SOM SERVICOS E PECAS LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO LOPES DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.135:Indefiro.Observe o rte que este não é o momento processual oportuno,ante o que consta da inteligência dos § 1o.e 3o.,do texto consolidado.Dar andamento ao feito,em 30 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00268-1997-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON ARAUJO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSUE OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Ronaldo Raymundo Balthazar (OAB: RJ 86069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.170:Indefiro.Observe o rte que o réu não é encontrado no endereço da inicial,conforme certidão de fls.78.Indefiro,realização de pauta especial,uma vez que sequer há nos autos indícios mínimos para uma composição.Indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução,em 30 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00078-2006-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcileide Venancio de Sousa Leite [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcileide Venancio de Sousa Leite, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.345,do perito,em 15 dias sucessivos,permeados por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00046-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Paulino Filho [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Caravele Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Caravele Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.560\r\n\r\nProcesso: 02121-2005-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luziana de Oliveira Silva [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nRéu: Homecoop Cooperativa Habitacional e de Servicos Ltda., Réu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luziana de Oliveira Silva\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 02334-1999-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE DA CONCEICAO SANTOS SILVA [Adv. Ronaldo Raymundo Balthazar (OAB: RJ 86069 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE PROFESSOR PARIS LTDA. [Adv. Ricardo Borges de Menezes (OAB: RJ 70282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE PROFESSOR PARIS LTDA.\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.197:Anexar cópia dos protocolos bancários ou autenticações bancárias a qual demonstra a veracidade dos valores pagos á título de cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01856-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Elcio de Sant Anna [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Ilza Gaudencio Campbell (OAB: RJ 55734 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarbas Elcio de Sant Anna, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.264,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01790-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Domingos de Oliveira Lazario [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar do Russo N/P SOCIO JOSIAS MONTEIRO NONATO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Domingos de Oliveira Lazario\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nQuebra Processo: 01765-2003-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA MACHADO GOMES [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA MACHADO GOMES, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nReconheço que a Rda vem honrando os acordos formalizados e as penhoras na renda têm apresentado resultado satisfatório.Todavia não há como atender ao requerido,face o valor em comparação ao montante da execução,mostra que o rte não verá seu crédito satisfeito.Ademais,não há comprovação dos valores mencionados pela Rda,nem certeza sobre a renda objeto das penhoras.Prossiga-se a arrecadação.Intimem-se. \r\n\r\nProcesso: 01558-2003-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO FERREIRA [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 24.100,99 ou 2.023.885,06 idtrs + Honorários de R$ 4.820,20 ou 404.777,18 idtrs + custas de \r\n\r\nR$ 200,00.\r\n\r\nProcesso: 01512-2003-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO MELLO DOS ANJOS [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)], Aut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Aristides Patricio de Araujo (OAB: RJ 70222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 400,00,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01478-2004-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RALPH PEREIRA DA SILVA [Adv. Joaquim Celso Lopes Serrano (OAB: RJ 87198 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RALPH PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.267 \r\n\r\nProcesso: 01060-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Jose da Rosa [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Miranda de Souza Serralheria e Vidracaria - ME [Adv. Catia Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 124699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Walter Miranda de Souza Serralheria e Vidracaria - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.84\r\n\r\nProcesso: 01031-1999-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE SOUZA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEXANDRINA M OLIVEIRA [Adv. Marco Antonio Cardoso Quirino (OAB: RJ 71522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEXANDRINA M OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.376:Face o adimplemento do crédito,libero os bens de fls.257 da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00969-2008-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Araujo Carvalho [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Reclax Reciclagem de Metais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao de Araujo Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de \r\n\r\nProcesso: 01741-1998-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA BARBOSA ALAN KARDEQUE [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: PSIU PRONTO SOCORRO INFANTIL DE NOVA IGUACU [Adv. Rosangela Coutinho Soares (OAB: RJ 73354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA BARBOSA ALAN KARDEQUE, Réu PSIU PRONTO SOCORRO INFANTIL DE NOVA IGUACU\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.30,,em 05 dias,devendo a Rda manifestar-se nos autos,inclusive quanto ao depósito de fls.179,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01993-2007-225-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Teresa Cristina Torres [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nExdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. nos autos da CARTA DE SENTENÇA\r\n\r\nProcesso: 00892-2005-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Oliveira de Sifronio [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nEntregar guias de Seguro desemprego,EM 10 DIAS,SOB PENA DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE.CONF.DETERMINAÇÃO DE FLS.179. \r\n\r\nProcesso: 00854-2002-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS FRANCISCO CRISTOVAM [Adv. Luis Filipe Cravo Pisco (OAB: RJ 72038 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. FLS.238\r\n\r\nProcesso: 00788-2004-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIANO CARLOS DA SILVA [Adv. Carlos Alberto da Fonseca (OAB: RJ 86970 - D)]\r\n\r\nRéu: AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Antonio Alves Moreira (OAB: RJ 99049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 80,00,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00383-2005-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Duarte Neves [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo , Réu: Stel Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Duarte Neves\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Imaria de Jesus Santos [Adv. Sebastiao Marcos Conceicao (OAB: RJ 73412 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio R Coiffeur\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Imaria de Jesus Santos\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.43:PREJUDICADO,UMA VEZ QUE PROLATADA A SENTENÇA EM 24.06.08(FLS.36) \r\n\r\nProcesso: 00451-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Felicissimo de Siqueira [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANICA E COM DE PECAS E ACESSORIOS P/VEIC ALEXANDRE B S A LTDA [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 - D)], Réu: CARLITO PEREIRA DA ROCHA [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLITO PEREIRA DA ROCHA, Réu MECANICA E COM DE PECAS E ACESSORIOS P/VEIC ALEXANDRE B S A LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. FLS.133\r\n\r\nProcesso: 00229-1998-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANUEL FELISBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS RAMOS, Réu: SUPERMERCADO MODELLO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)], Réu: MANOEL DOS SANTOS SEQUEIRA, Réu: DANIEL ALBERTO LAGE FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMANUEL FELISBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00002-2004-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA RITA ALVES FERREIRA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do Contador às fls.196:VALOR DO SALDO REMANESCENTE AINDA DEVIDO:R$ 1.426,68 OU 119.595,91 IDTRS + CUSTAS DE R$ 300,00.\r\n\r\nProcesso: 00039-2002-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Adailton Vaz [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Adailton Vaz\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.266:Reconsidero desp.fls.263,eis que não há bens a serem inventariados.Verifico que não há regularidade na representação da menor,devendo a mesma apresentara procuração. \r\n\r\nProcesso: 00193-2003-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA DE OLIVEIRA ALVES [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante in dividualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nId: 687556"
                            ],
                            "690195": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO - LOTE 106/08\r\n\r\nProcesso: 00035-2007-225-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Luiz dos Santos [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nReu: Anselmo Nazareth [Adv. Joao de Souza Ribeiro Neto (OAB: RJ 98193 - D)], Reu: Paulo Roberto [Adv. Joao de Souza Ribeiro Neto (OAB: RJ 98193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Anselmo Nazareth, Reu Paulo Roberto\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 729,05.FORNECER O ENDEREÇO DOS RECLAMADOS PARA CITAÇÃO,EM 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00530-2003-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO VIANA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOENIX NOVA IGUACU LTDA [Adv. Ariadne Maria Cavalcante Maranhao da Cruz (OAB: RJ 118187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO VIANA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de\r\n\r\ndeduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 22.091,52 OU 1.855.139,45 IDTRS + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 3.313,73 OU 278.271,09 IDTRS + CUSTAS DE R$ 100,00\r\n\r\nId: 690195"
                            ],
                            "690194": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 13/11/2008 - LOTE 36/08\r\n\r\nProcesso: 00964-2004-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMBRESSAN LADISLAU NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA CECILIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CASA DE SAUDE SANTA CECILIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do Impos\r\n\r\nto de Renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 10.774,47 OU 908.786,26572 IDTRS + R$ 82,66 OU 6.972,06 IDTRS\r\n\r\nProcesso: 00530-2003-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO VIANA\r\n\r\nRéu: PHOENIX NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PHOENIX NOVA IGUACU LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do Imposto de Renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de\r\n\r\ndeduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 22.091,52 OU 1.855.139,45 IDTRS + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 3.313,73 OU 278.271,09 IDTRS + CUSTAS DE R$ 100,00\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690194"
                            ],
                            "690193": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 13/11/2008 - LOTE 12/08\r\n\r\nProcesso: 01819-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira de Carvalho\r\n\r\nRéu: Olimpizza 2000 Pizzaria e Restaurante Ltda., SOBECA PIZZAS E MASSAS EXPRESS 2007 LTDA-ME, MARCIA SABRINA DO NASCIMENTO PEREIRA, VALCIRLEIA DE ALMEIDA DINIZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Bernadete Miranda Barbosa Da Silva da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MARCIA SABRINA DO NASCIMENTO PEREIRA, VALCIRLEIA DE ALMEIDA DINIZ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2008 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independente de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas convidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apresentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se tratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PARA ROL. EM 02.12.08 ÀS 10:10\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690193"
                            ],
                            "690192": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 13/11/2008 - LOTE 10/08\r\n\r\n00070-2006-225-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jorge Vieira do Nascimento\r\n\r\nExecutado: TERESA MARIA DE MATOS FIGUEIREDO,Xandrelar Construcoes Ltda.,CORNELIO RIBEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado TERESA MARIA DE MATOS FIGUEIREDO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) hs, a importância de \r\n\r\nR$ 834,77 além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CORNELIO RIBEIRO,Xandrelar Construcoes Ltda.,CORNELIO RIBEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado CORNELIO RIBEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 834,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nTendo em vista o encerramento das atividades empresariais,conforme certidão às fls.66,desconsidero a personalidade jurídica da empresa,conforme art.28,parágrafo 5o.,do CDC,bem como art.50,do CDC,passando seus sócios a integrarem o polo passivo da relação processual,respondendo diretamente pelo crédito do obreiro,devendo a secretaria retificar a autuação e demais registros. \r\n\r\n01581-1998-225-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE LUIZ XIMENES\r\n\r\nExecutado: PEDRO MÁRIO NARDELI,TRANSPORTADORA HARPIA LTDA.,PAULO MURILO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado PEDRO MÁRIO NARDELI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 50.226,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PAULO MURILO FERNANDES DA SILVA,TRANSPORTADORA HARPIA LTDA.,PAULO MURILO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO MURILO FERNANDES DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 50.226,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nSE NÃO PAGO O DÉBITO NO PRAZO LEGAL ( 48HORAS) , FICA DESDE JÁ AUTORIZADA A DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA , À GUISA DA DICÇÃO DO ART. 28, PARÁGRAFO 5o. DO CDC, BEM COMO DO ART. 50, DO CC., PASSANDO SEUS SÓCIOS A INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL , RESPONDENDO DIRETAMENTE PELO CRÉDITO DO OBREIRO, DEVENDO A SECRETARIA RETIFICAR A AUTUAÇÃO E DEMAIS REGISTROS. \r\n\r\n00825-2002-225-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: KATIA IND COM REPRESENTACOES LTDA,EVERTON LUIZ ALBANO PEREIRA,JORGE MEDEIROS FREITAS,ADOLFO GARBINI MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica citado KATIA IND COM REPRESENTACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 42.129,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ADOLFO GARBINI MARTINS,EVERTON LUIZ ALBANO PEREIRA,JORGE MEDEIROS FREITAS,ADOLFO GARBINI MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica citado ADOLFO GARBINI MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 42.129,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: EVERTON LUIZ ALBANO PEREIRA,EVERTON LUIZ ALBANO PEREIRA,JORGE MEDEIROS FREITAS,ADOLFO GARBINI MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica citado EVERTON LUIZ ALBANO PEREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 42.129,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a impossibilidade de prosseguimento dos atos executórios em face da empresa-ré, aplico a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, prevista no art. 28 da lei 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor) e no art. 50 da Lei no. 10.406/02 (Código Civil), para, momentaneamente, no caso concreto, levantar o véu da pessoa jurídica a fim de alcançar o patrimônio dos sócios, determinando que se inclua no polo passivo da relação processual o(s) sócio(s), a fim de que respondam pelo débito exequendo. Providencie a Secretaria a retificação da autuação e demais registros, passando a constar como réus os sócios mencionados acima, em atenção ao Provimento no. 03/2007, da Corregedoria deste Regional. Citem-se os sócios, por Edital, para ciência deste para pagamento do exequendo,em 48 horas,ou garantir o Juízo, sob pena de penhora de seus bens pessoais.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 690192"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "689151": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00518-2007-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vasconcellos Reis [Adv. Gleydstone Goulart da Fonseca (OAB: RJ 52527 - D)]\r\n\r\nRéu: Empilhamaq Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empilhamaq Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, fls 246/251, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 01682-2008-226-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique da Costa Alves [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nReu: Forte Terceirizações SC Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique da Costa Alves\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00579-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Santos Pereira [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Santos Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar RO, fls 238/246. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01147-2008-226-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nReu: Calçados e Bolsas Nota 10 Mais 10 Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis\r\n\r\nTer vista da contestação apresentada pela Ré. Prazo; 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01657-2008-226-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleilson José Soares Rosa [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nReu: T C O Rio Transportadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleilson José Soares Rosa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01659-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Silva Ferreira [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01662-2008-226-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Luciano Chagas da Costa [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Ferraz & Souza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luciano Chagas da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01691-2008-226-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Maria Lopes Henrique [Adv. Aldembar de Andrade Sarmento (OAB: RJ 125445 - D)]\r\n\r\nReu: Associação de Caridade Hospital Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Lopes Henrique\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01683-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Irineu de Souza [Adv. Orlando Ribeiro Duarte (OAB: RJ 140473 - D)]\r\n\r\nRéu: Cial Comércio e Indústria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Irineu de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01701-2008-226-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Helena Lima Rodrigues [Adv. Eduardo Bastos de Mello (OAB: RJ 90011 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Helena Lima Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01632-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Lourenco de Andrade [Adv. Adriana dos Anjos Carvalho (OAB: RJ 123978 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Lourenco de Andrade\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01472-2005-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magenor da Fonseca Santos [Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB: RJ 82812 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01483-2007-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Carla dos Santos Silva [Adv. Leonardo Rodrigues Coelho Monteiro (OAB: RJ 134280 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Carla dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência que não houve licitante no leilão/praça realizado, devendo o exequente indicar meios que viabilizem a execução. Prazo: 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01421-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz de Souza Melo [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz de Souza Melo, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Batista do Nascimento Silva\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira Lima (OAB: RJ 5835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909), bem como das custas judiciais. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Jose da Cruz Filho [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Jose da Cruz Filho\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01294-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar José Marins [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanyn Service Conservação e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar José Marins\r\n\r\nVenha o autor com a declaração atualizada da comissão de conciliação prévia. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00495-2007-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melciades de Paiva Junior [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes de Passageiros Paracambi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Melciades de Paiva Junior\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls. 68. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Lima Miranda [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Soares de Matos S.A. Engenharia Comercio Industria e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Lima Miranda\r\n\r\nTer vista do ofício da JUCESP, fls 41/52. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander Lemos da Silva [Adv. Priscila de Oliveira Silva (OAB: RJ 138026 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909), bem como das custas judiciais. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2008-226-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nicelso Soares de Almeida [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nReu: S. A. Fábrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nicelso Soares de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01571-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos Nora Junior [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes de Passageiros Paracambi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar dos Santos Nora Junior\r\n\r\nTomar ciência que as praças realizadas não apresentaram licitantes, devendo a parte exequente fornecer meios para o prosseguimento da execução no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01487-2007-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro de Andrade Benevides [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Bijuteria Oliveira Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bijuteria Oliveira Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 384,76.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00255-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneas Pontes [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedreira Vigne Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedreira Vigne Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. Valor:R$ 58,00. .\r\n\r\nProcesso: 01716-2006-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Edite Mimoso de Carvalho [Adv. Ronald Cardoso Alexandrino (OAB: RJ 1678 - D)]\r\n\r\nRéu: M L G Rigueira Representacoes [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Edite Mimoso de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s) da CEF. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01718-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Sena de Souza [Adv. Fabiano Silva Maia (OAB: RJ 117605 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Festas e Eventos Espaço 277 Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Sena de Souza \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01724-2008-226-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Guimarães [Adv. Marcia Bernardo Soares Barbosa (OAB: RJ 132391 - D)]\r\n\r\nReu: Marta Batos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Guimarães\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01649-2007-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcelo de Oliveira [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 1.917,33.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00751-2008-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivair Leonel [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Granfino S.A. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Granfino S.A.\r\n\r\nDeferida devolução do prazo, 10 dias para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 01704-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christian Nascimento da Silva [Adv. Alexandre Silva de Oliveira (OAB: RJ 121211 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina do Ratinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christian Nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Wellington Santos de Jesus [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comercio e Serviços Ambientais Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Wellington Santos de Jesus, Réu Minelimp Comercio e Serviços Ambientais Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, em parte. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2005-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Ferreira do Patrocinio [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva Ferreira do Patrocinio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luis de Medeiros [Adv. Patricia Machado Soares (OAB: RJ 117014 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luis de Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2007-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nRéu: Optica Boa Vontade Ltda. [Adv. Cirle Regina Chieza Bohrer (OAB: RJ 49348 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Optica Boa Vontade Ltda.\r\n\r\nEntregar guias de Seguro desemprego. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Bispo Damasceno da Silva [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvam Campos da Fonseca [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. Valor:R$ 40,00. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Ribeiro de Oliveira [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 689151"
                            ]
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                "Petrópolis": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00992-2006-302-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Teixeira Alves Junior\r\n\r\nRéu: Jmp Engenharia e Construcao Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Evelyn Correa De Guama Guimaraes da 2a Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Jmp Engenharia e Construcao Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/04/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Petrópolis localizada na Rua 16 de Marco, 365,Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620001 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686391"
                            ],
                            "686378": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/11/2008\r\n\r\n00366-2003-302-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: TANIA MARIA MARTINS\r\n\r\nExecutado: Maurício José Merile Balmaceda,FADOWIL S RESTAURANTE LTDA,Lucia Maria Amorim Costa e Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Maurício José Merile Balmaceda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.573,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00418-1999-302-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ALBERTO FILHO\r\n\r\nExecutado: NADIR BERBERT DE ABREU,AGROPECUARIA SAO JOSE DAS FLORES LTDA,THARSO CUNHA DE ABREU\r\n\r\nPelo presente fica citado NADIR BERBERT DE ABREU, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.102,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: THARSO CUNHA DE ABREU,AGROPECUARIA SAO JOSE DAS FLORES LTDA,THARSO CUNHA DE ABREU\r\n\r\nPelo presente fica citado THARSO CUNHA DE ABREU, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.102,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 686378"
                            ],
                            "687132": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/11/2008\r\n\r\n00746-2004-302-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: ELTON CESAR DE ANDRADE\r\n\r\nExecutado: Paulo Roberto Fortuna,AG FAMA PROP MARK PUBL PROM ASSESS TR S/C LTDA,José Robson Santos Adão\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Roberto Fortuna, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.762,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Robson Santos Adão,AG FAMA PROP MARK PUBL PROM ASSESS TR S/C LTDA,José Robson Santos Adão\r\n\r\nPelo presente fica citado José Robson Santos Adão, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.762,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00662-1999-302-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS AMADO\r\n\r\nExecutado: GLADSTON FIGUEIREDO SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado GLADSTON FIGUEIREDO SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 764,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02218-2001-302-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEX DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nExecutado: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA,SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.421,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00173-2005-302-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Fabiana Licemar Rocha de Souza\r\n\r\nExecutado: Paraiso da Picanha Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Paraiso da Picanha Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.085,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00418-2005-302-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marisa de Souza Medeiros\r\n\r\nExecutado: Chapisco 2002 Prestacao de Servicos Ltda.,SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado Chapisco 2002 Prestacao de Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 268,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00015-2007-302-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Vanessa de Souza Nascimento\r\n\r\nExecutado: Pousada Solaris Petropolis\r\n\r\nPelo presente fica citado Pousada Solaris Petropolis, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.508,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00676-2005-302-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Luiz Sergio de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Petroseg Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Petroseg Servicos Empresariais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.432,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00587-2005-302-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Sandra Rodrigues Duarte\r\n\r\nExecutado: H. V. A. Servicos Temporarios Ltda.´\r\n\r\nPelo presente fica citado H. V. A. Servicos Temporarios Ltda.´, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.130,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687132"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00086-2006-302-01-00-6 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional Ltda.\r\n\r\nExdo: Alpendre Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Alpendre Comercio de Moveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687137"
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                                "Edital de Citação para Execução – 10/11/2008\r\n\r\n01346-2005-302-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Marcos Aurelio Marques\r\n\r\nExecutado: SAMUEL CARLOS PEREIRA,T J K Comercio de Acessorios para Autos Ltda. ME,LEANDRO DE PAIVA MOREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado SAMUEL CARLOS PEREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.640,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LEANDRO DE PAIVA MOREIRA,T J K Comercio de Acessorios para Autos Ltda. ME,LEANDRO DE PAIVA MOREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado LEANDRO DE PAIVA MOREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.640,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00333-1993-302-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ ROBERTO FRAGA\r\n\r\nExecutado: Ricardo Pinto Guimaraes,Simone Muzy Machado,Jofre Ferreira da Silva,Jorge Cassar,FERRAZE CALCADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Pinto Guimaraes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.504,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Simone Muzy Machado,Simone Muzy Machado,Jofre Ferreira da Silva,Jorge Cassar,FERRAZE CALCADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Simone Muzy Machado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.504,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 687814"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01265-2004-302-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA EIRAS DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: ESPACO ATIVO S/C LTDA, MARIA ROSA PATRICIA RAZZETI VAN KUYK\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA ROSA PATRICIA RAZZETI VAN KUYK, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de sua nomeação como depositária do bem imóvel penhorado, descrito no auto de fls. 392, independentemnete de aposição de assinatura no auto de penhora, por tratar-se de munus público, devendo, ainda, ficar ciente da obrigação de preservar o bem, sob pena de incidência de sanções legais. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2004-302-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA EIRAS DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: ESPACO ATIVO S/C LTDA, MARIA ROSA PATRICIA RAZZETI VAN KUYK\r\n\r\nPelo presente fica m Otavio Dyckerhoff, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora do bem imóvel descrito às fls. 392. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 688653"
                            ],
                            "689318": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01601-2008-302-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Barbosa\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Evelyn Correa De Guama Guimaraes da 2a Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/06/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Petrópolis localizada na Rua 16 de Marco, 365,Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620001 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689318"
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                            "686393": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00603-2006-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias de Freitas Coelho [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nReu: Meu Espaco Industria e Comercio de Moveis Ltda. ME [Adv. Liviston Fernandes (OAB: RJ 84593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Meu Espaco Industria e Comercio de Moveis Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas.No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01234-2006-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego dos Santos Goncalves [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nReu: Parador Santarem Ltda. [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Parador Santarem Ltda.\r\n\r\nDEVERÁ A RECLAMADA COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01271-2006-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli do Rego Vieira [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nReu: Parador Santarem Ltda. [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Parador Santarem Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01222-2006-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Henrique Duarte de Souza [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nReu: Parador Santarem Ltda. [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Parador Santarem Ltda.\r\n\r\nDEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01437-2006-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Leal Paiva [Adv. Fausto Luis Cabral de Mello (OAB: RJ 121925 - D)]\r\n\r\nRéu: Acesso a Internet Rapido Ltda. Taho [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Leal Paiva\r\n\r\nTer ciencia de despacho 156. FORNECER PEÇAS NECESSÁRIAS À EXTRAÇÃO DA DEPRECATA INQUIRITÓRIA EM FACE DA TESTEMUNHA ARROLADA ÀS FLS.153, INCLUSIVE DOS QUESITOS DE FLS.154/155. .\r\n\r\nProcesso: 01774-2006-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaques Anderson Fernandes Pereira [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Toys e Games Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Margaret Garcia Coura (OAB: RJ 68064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaques Anderson Fernandes Pereira, Réu Toys e Games Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, ciente ainda, a reclamada, da decisão proferida nos autos às fls. 149/153: Extinto Sem Resolução de Mérito quanto aos pedidos referentes ao primeiro pacto havido e Procedente em Parte os demais pedidos formulados. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2006-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Rodrigues dos Santos [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nReu: Restaurante e Lanchonete Jvf Ltda. [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Restaurante e Lanchonete Jvf Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2006-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Helena do Vale [Adv. Marly Teixeira de Macedo (OAB: RJ 99144 - D)]\r\n\r\nReu: Cil Cartonagem Imperial Ltda (Massa Falida de) [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Helena do Vale\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS EMBARGOS ÀS FLS.50/51. \r\n\r\nProcesso: 00261-2006-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeci de Oliveira Tomaz [Adv. Joao Oscar (OAB: RJ 104317 - D)]\r\n\r\nReu: CIL Cartonagem Imperial Ltda (Massa Falida)\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci de Oliveira Tomaz\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos cálculos (fls. 98). .\r\n\r\nProcesso: 00494-2007-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson de Gouveia\r\n\r\nReu: Marcos Aurelio Mota Comucci [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Marcos Aurelio Mota Comucci\r\n\r\nDEVERÁ A RECLAMADA SER INTIMADA A COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00016-2007-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Emidio dos Santos [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nReu: Traco Locadora de Maquinas Ltda. S/C ME. [Adv. Sidnei Pimentel (OAB: RJ 70624 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Traco Locadora de Maquinas Ltda. S/C ME.\r\n\r\nDEVERÁ A RECLAMADA COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00364-2007-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Lopes dos Santos [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Lopes dos Santos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01747-2004-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO SOARES [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE FLS.60. \r\n\r\nId: 686393"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00775-2007-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Fonseca [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nReu: IIR DELTA POUSADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação postal de fls. 52. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2008-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Granja Fernandes [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Ativo S/C Ltda. [Adv. MARCELO PORTELLA CARDOSO (OAB: RJ 133473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco Ativo S/C Ltda., Aut Rosangela Granja Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02231-2003-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO DOS SANTOS [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nReu: SONDOESTACA SONDAGENS E ESTAQUEAMENTOS LTDA [Adv. Marcio de Carvalho Oliveira (OAB: RJ 92383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SONDOESTACA SONDAGENS E ESTAQUEAMENTOS LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 04/12/2008 às 11:50 horas nesta Vara do Trabalho para tentativa de conciliação. \r\n\r\nProcesso: 00475-2008-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlene Pereira Mesquita [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Olavirfoto Revelações Ltda. ME [Adv. Irineu Zibordi (OAB: RJ 24288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Olavirfoto Revelações Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.57. .\r\n\r\nProcesso: 02051-2003-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL PEREIRA DA SILVA [Adv. Ulysses Gomes dos Santos (OAB: RJ 59082 - D)]\r\n\r\nRéu: GALP AUTO POSTO SERVICOS LTDA [Adv. Gustavo Vicentini Solon (OAB: RJ 111243 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GALP AUTO POSTO SERVICOS LTDA, Aut MIGUEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de (08) dias, iniciando-se pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01744-2003-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: TARCISIO CELESTINO GOMES [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nReu: ADRA MOVEIS LTDA [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ADRA MOVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. No prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2003-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DA CRUZ ASSIS MARTINS [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SOLAR PEDRAS BRANCAS LTDA [Adv. Janaina Cristina da Costa Cunha (OAB: RJ 94468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SOLAR PEDRAS BRANCAS LTDA\r\n\r\nDEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00673-1994-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AMARILDO BARBOSA [Adv. Maria do Carmo Bastos Lima (OAB: RJ 58468 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE TECIDOS SANTA HELENA LTDA [Adv. Mauro Carneiro Senna (OAB: RJ 49750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE AMARILDO BARBOSA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 11,06. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01640-2003-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NELSON HENRIQUE DO VALLE [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)], Aut: JULIA GONÇALVES DO VALLE\r\n\r\nReu: GE CELMA LTDA [Adv. Ismar Brito Alencar (OAB: RJ 51905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu GE CELMA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 11,06. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01812-2003-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELENICE APARECIDA DOS REIS [Adv. Miriam de Araujo Pastor (OAB: RJ 58762 - D)]\r\n\r\nReu: CNEC COLEGIO CENECISTA SAO JUDAS TADEU [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENICE APARECIDA DOS REIS\r\n\r\nMANIFESTAR -SE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO DE FLS.87, EM CINCO DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01641-2003-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO VARGAS DOS ANJOS [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Evandro Gâneme Estebanez (OAB: RJ 79708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, Aut CELIO VARGAS DOS ANJOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA PARA OS FINS COLIMADOS NO ART. 884 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 00733-1994-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LINO DA SILVA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDOVICO LANDAU REMY [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO LINO DA SILVA, Réu LUDOVICO LANDAU REMY\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 13/02/2009 , ÀS 16:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 00733-1994-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LINO DA SILVA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDOVICO LANDAU REMY [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO LINO DA SILVA\r\n\r\nVIR A LIQUIDAÇÃO, CONSOANTE PARÂMETROS DO JUÍZO, NO QUE PERTINENTE, QUAIS SEJAM OS ITENS 1 A 17 ÀS FLS.203/204. \r\n\r\nProcesso: 00703-1994-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO AFONSO REGO DE MELLO [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: GE CELMA S/A [Adv. Ismar Brito Alencar (OAB: RJ 51905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE CELMA S/A\r\n\r\nINFORMAR, NO PRAZO PRECLUSIVO DE DEZ DIAS, A VARIAÇÃO SALARIAL CORRESPONDENTE À FUNÇÃO DE TÉCNICO EM ELETRICIDADE, NO PERÍODO CITADO NA PROMOÇÃO DE FLS.318. \r\n\r\nProcesso: 00678-1994-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SEBASTIAO DOS SANTOS [Adv. Nelci Amaro (OAB: RJ 65066 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA JOMAR DE PETROPOLIS LTDA\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SEBASTIAO DOS SANTOS\r\n\r\nAnte a divergência apontada pela contadoria às fls.187. Adequar os seus cálculos ao demonstrativo apresentado pelo INSS às fls.165/186. \r\n\r\nId: 689319"
                            ],
                            "687139": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01998-2001-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELOISA FERREIRA DOS SANTOS MONTEIRO [Adv. Liviston Fernandes (OAB: RJ 84593 - D)]\r\n\r\nReu: DR JULIO PINTO DUARTE CLIN DE REABILIT LTDA [Adv. Virginia Marcondes Koslowski (OAB: RJ 26721 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOISA FERREIRA DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00369-2006-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Henrique Kronemberger [Adv. Sonia Regina da Costa Reis Moreira (OAB: RJ 75293 - D)]\r\n\r\nRéu: Werner Fabrica de Tecidos S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Henrique Kronemberger, Réu Werner Fabrica de Tecidos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 188/203 no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2004-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS GOMES DO CARMO [Adv. Luis Claudio Matos Ribeiro (OAB: RJ 106871 - D)]\r\n\r\nReu: CARMEN REAL GAMMON [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS GOMES DO CARMO\r\n\r\nVIR NO PRAZO DE (30) TRINTA DIAS, COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIM,ENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00937-2004-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO RODRIGUES [Adv. Carlos Roberto do Alto (OAB: RJ 89953 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL MARGARIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO RODRIGUES\r\n\r\nINDEFERIR A PRETENSÃO DE FLS.91, UMA VEZ QUE A PRESENTE EXECUÇÃO NÃO SE ENCONTRA, POR ORA VOLTADA AOS SÓCIOS DA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 01542-2004-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO MILLS DE CARVALHO [Adv. Celma Solange da Cunha (OAB: RJ 70853 - D)]\r\n\r\nReu: JOSELIO CONTABIL LTDA.N/P MANUEL GONZAGA FURTADO [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO MILLS DE CARVALHO\r\n\r\nVIR COM OUTROS MEIOS PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00129-2001-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: NATAL DA SILVA [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nReu: SERRANO FOOT BALL CLUB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATAL DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.88. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2001-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGMA IVY DE AGUIAR PORTO [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.153. No prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2008-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Barros Cassador [Adv. Igor Cunha da Rocha (OAB: RJ 145056 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Reu: Acser Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Acser Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, conforme requerido às fls. 179. .\r\n\r\nProcesso: 01336-1998-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DA SILVA MARGARIDO [Adv. Vera Maria Guimaraes Alves (OAB: RJ 25641 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVANDERIA QUITANDINHA LTDA [Adv. Tatiana Faria Costa (OAB: RJ 83429 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DA SILVA MARGARIDO\r\n\r\nTer ciencia do ofício de fls.92. .\r\n\r\nProcesso: 00034-1998-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SANTOS CORREA [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAMAR MONTEIRO DA SILVA [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SANTOS CORREA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.109. \r\n\r\nProcesso: 00445-2005-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Costa de Oliveira [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nReu: Vania Valeria Correia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Costa de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista às fls34. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2005-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusa Aparecida Miguelotte Pinheiro [Adv. Fabio Lima Cordeiro (OAB: RJ 107074 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Catolica de Petropolis [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Catolica de Petropolis\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trablho para retirar a certidão de habilitação. \r\n\r\nProcesso: 00792-2007-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Josilene Ferreira de Castro [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nReu: Cafeteria Cafe Com Creme Ltda. - ME [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cafeteria Cafe Com Creme Ltda. - ME\r\n\r\nDEVERÁ A RECLAMADA SER INTIMADA A COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01820-2007-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena da Silva [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nReu: Acser Servicos de Terceirizacao de Mao de Obra [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)], Reu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Acser Servicos de Terceirizacao de Mao de Obra, Aut Maria Helena da Silva, Reu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS OFÍCIOS COMPAGINADOS ÀS FLS.101/102 NA FORMA EM QUE DETERMINADO NA ASSENTADA DE FLS.94. \r\n\r\nProcesso: 00247-2007-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Raimundo Pinto [Adv. Marluce de Fatima Justen Lopes (OAB: RJ 81648 - D)]\r\n\r\nRéu: M.N. Spinelli Confeccoes Ltda. - Zig Zag\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Raimundo Pinto\r\n\r\nVIR, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00519-2007-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Neuza Vicente do Vale Gamboa [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nReu: Raimunda de Jesus Araujo [Adv. Jades Mauricio de Macedo (OAB: RJ 2655 - D)], Reu: Jose Firmo de Souza [Adv. Jades Mauricio de Macedo (OAB: RJ 2655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Jose Firmo de Souza, Aut Neuza Vicente do Vale Gamboa, Reu Raimunda de Jesus Araujo\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 09/02/2009, ÀS 16:00 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 00765-1998-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER GONCALVES GROSSI [Adv. Sonia Regina da Costa Reis Moreira (OAB: RJ 75293 - D)]\r\n\r\nRéu: BARILLO S COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Vladimir Rodrigues Rocha (OAB: RJ 109499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARILLO S COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR OS VALORES DEPOSITADOS, CONFORME INFORMAÇÃO PRESTADA AO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01302-1998-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA SUELY DE ANDRADE [Adv. Raimundo Nonato Costa Leite Franca (OAB: RJ 81569 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS [Procurador Procuradoria da Fund Mun de Saude - Petropolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA SUELY DE ANDRADE\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.493/495. \r\n\r\nProcesso: 01676-1998-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA MENDES DE SOUZA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIAS ABI DAUD, Réu: ZEBRINHA´S PETROPOLIS ROUPAS E CALCADOS LTDA [Adv. Carlos Cezar Saggese (OAB: RJ 82635 - D)], Réu: RAUL ABI DAOUD\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZEBRINHA´S PETROPOLIS ROUPAS E CALCADOS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nId: 687139"
                            ],
                            "688654": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01299-2003-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALAIN FRANCOIS DA SILVA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nReu: TABERNA DO ENGENHEIRO RESTAURANTE LTDA [Adv. José Eduardo Neder (OAB: RJ 117063 - D)], Reu: ABDO BATISTA DA SILVA, Reu: MAURA NORBIN DE MORAES\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TABERNA DO ENGENHEIRO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de fls. 99, ante a natureza alimentar dos créditos. .\r\n\r\nProcesso: 01741-2006-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleverson Murilo Jose de Oliveira [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Imperial S.A. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Imperial S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2000-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IOLANDA TEREZA DUTRA DE OLIVEIRA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nReu: CATHOUD IND E COM DE MALHAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte IOLANDA TEREZA DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 165,96. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02056-2003-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Marinho Campos Dell Orto (OAB: RJ 4657 - D)], Aut: CUSTAS, Aut: JORGINA MARIA DE MELLO REBELLO [Adv. Marinho Campos Dell Orto (OAB: RJ 4657 - D)], Aut: LUIZ ROBERTO JOCKEM DE MACEDO [Adv. Marinho Campos Dell Orto (OAB: RJ 4657 - D)]\r\n\r\nReu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas às fls. 173 no valor de R$ 110,67. .\r\n\r\nProcesso: 01698-2002-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DEISE MARTINS DE SOUZA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nReu: DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Reu: MEET MINAS RECURSOS HUMANOS [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE MARTINS DE SOUZA, Reu MEET MINAS RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.202, para fins colimados no art.884 do Texto Obreiro. \r\n\r\nProcesso: 02158-2002-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL FERNANDO DOS SANTOS [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nReu: GUARDIAN ASS DE INFORMACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Gabriela de Souza Almeida Paterman (OAB: RJ 119656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu GUARDIAN ASS DE INFORMACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. No prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02071-2001-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MEIRES ROCHA DE SOUZA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nReu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MEIRES ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS.44. \r\n\r\nProcesso: 01612-2003-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO TELLES FILHO [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMP CENTER PRESTAC DE SERV COM E REPRES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO TELLES FILHO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO ALVARÁ EXPEDIDO CONSOANTE ÀS FLS.69. \r\n\r\nProcesso: 00792-2003-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS LUIS MARQUES DE SOUZA [Adv. Mauro Carneiro Senna (OAB: RJ 49750 - D)]\r\n\r\nReu: SO FIRE EXTINTORES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LUIS MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nINDEFERIR O REQUERIDO AS FLS.93, VISTOQUE A PROVIDÊNCIA REQUERIDA RESTARÁ INEFICAZ AO FIM PRETENDIDO, QUAL SEJA, FUTURA ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00935-2001-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CLEA COSTA DA SILVA [Adv. Monica Vieira de Moura Possas (OAB: RJ 48869 - D)]\r\n\r\nReu: FUNDACAO HERMINE E PAUL ZIELINSKI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLEA COSTA DA SILVA\r\n\r\nDEVERÁ SE MANIFESTAR NO PRAZO DE TRINTA DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO LVRADA ÀS FLS.164. \r\n\r\nProcesso: 00175-1984-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NILVA GUIMARAES REZENDE [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NILVA GUIMARAES REZENDE\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de fls. 1295/1296. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2007-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Luiz de Oliveira [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Geraldo Luiz de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Rossi Moutinho [Adv. Simone Ponte Gomes (OAB: RJ 99926 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratme Serviços Ltda., Réu: Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Rossi Moutinho\r\n\r\nTomar ciência de que deverá informar o endereço completo da segunda ré. .\r\n\r\nProcesso: 00493-1988-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON JOSE DA COSTA JUNQUEIRA [Adv. Almiro Costa (OAB: RJ 62534 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA FABRICA DE PAPEL PETROPOLIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON JOSE DA COSTA JUNQUEIRA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01810-1988-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTer ciencia do ofício de fls.505. .\r\n\r\nProcesso: 00622-1985-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA XAVIER BARBOSA [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO HOSPITALAR SAO VICENTE DE PAULO LA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA XAVIER BARBOSA\r\n\r\nDEVERÁ MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01651-1988-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIR MORAES [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FABRICA DE PAPEL PETROPOLIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIR MORAES\r\n\r\nDEVERÁ SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00686-2001-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSLEY CARDOSO ALMEIDA [Adv. Frederico Lundgren Bastos (OAB: RJ 108894 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 11,06. .\r\n\r\nProcesso: 01272-1991-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR FERNANDES [Adv. Clever Costa de Castro (OAB: RJ 44834 - D)]\r\n\r\nRéu: LAPIDACAO IMPERIAL LTDA [Adv. Adriana Rosa de Lima Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 63917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LAPIDACAO IMPERIAL LTDA\r\n\r\nNO PRAZO DE UM ANO INDIQUE OS MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE DEMANDA, NA FORMA DO ART. 2°. CONFORME DESPACHO DEFLS.216. \r\n\r\nId: 688654"
                            ],
                            "687815": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00680-1993-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRILO FRANCISCO DA SILVA, Aut: CLAUDIO JOSE DOS SANTOS, Aut: NILTON DA CONCEICAO, Aut: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE PETROPOLIS [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ROMA MIA LTDA [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE ROMA MIA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.290. HOMOLOGA-SE PARA CONSTAR NO TERMO DE CONCILIAÇÃO, VINTE E SEIS PARCELAS E NÃO TRINTA E UMA. COMPROVAR CUSTAS NO VALOR DE R$ 620,00. \r\n\r\nProcesso: 01072-1993-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE SIMONE LUDUGERIO [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: PHARMACIA NATURAL DE PETROPOLIS LTDA [Adv. Andrea Blezer de Simas (OAB: RJ 103034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHARMACIA NATURAL DE PETROPOLIS LTDA\r\n\r\nHAVENDO CONCILIAÇÃO, VIR AS PARTES EM DIA E HORA DE AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DE DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA APRECIAÇÃO DO ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00379-1991-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BARBOSA QUINTELLA [Adv. Lucia Villanova Christensen (OAB: RJ 36233 - D)], Aut: MARIO LISBOA [Adv. Lucia Villanova Christensen (OAB: RJ 36233 - D)]\r\n\r\nRéu: DENTSPLY IND E COM LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENTSPLY IND E COM LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 121,76. Em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00830-1990-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE MARQUES TEIXEIRA PERONE [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSPECTORS AEROLEVANTAMENTOS E SISTEMAS LTDA [Adv. Celso Pithon Werneck (OAB: RJ 20870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE MARQUES TEIXEIRA PERONE, Réu PROSPECTORS AEROLEVANTAMENTOS E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nVIR NO PRAZO SUCESSIVO DE CINCO DIAS, COM CÁLCULO RELATIVO AO IR PORVENTURA INICIDENTE SOBRE OS CRÉDITOS DE FLS.336. \r\n\r\nProcesso: 01950-2006-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria Vieira da Cunha Nascimento (Espolio de) [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nReu: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Sandra Maria Vieira da Cunha Nascimento (Espolio de)\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 52,22. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2006-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria da Rocha Bernardo [Adv. Jonatas Loures (OAB: RJ 111179 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferragens Garotinho do Quissama Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria da Rocha Bernardo\r\n\r\nCOMPROVAR O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01219-2005-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Severino [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Dr. Julio Pinto Duarte - Clinica de Reabilitacao Ltda. [Adv. Alan Cunha Marcondes (OAB: RJ 98856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dr. Julio Pinto Duarte - Clinica de Reabilitacao Ltda., Aut Vera Lucia Severino\r\n\r\nA RÉ FAZER ENTRGA DAS GUIAS COMPLEMENTARES DO FGTS, PENA DE ARCAR COM EQUIVALENTE. VIR A LIQUIDAÇÃOCONSOANTE OS PARÂMETROS ORA INDICADOS NO QUE PERTINENTE OS ITENS: 1 a 17. às fls.65/66. \r\n\r\nProcesso: 00171-2005-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sineide Maria Teixeira de Rezende Oliveira [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Opcao de Ensino Ltda. S/C [Adv. Francisco Rio Doce Martins (OAB: RJ 93762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rede Opcao de Ensino Ltda. S/C, Aut Sineide Maria Teixeira de Rezende Oliveira\r\n\r\nVIR EM 10 DIAS, PERANTE O JUÍZO PARA APRECIAÇÃO DO ACORDO NOTICIADO, QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nProcesso: 00676-2007-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Bonfim dos Santos [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nReu: CEG Rio [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Reu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. [Adv. Jose Jorge Garuba (OAB: RJ 35624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CEG Rio\r\n\r\nDEFERIR A VISTA DOS AUTOS REQUERIDA ÀS FLS.96/98. \r\n\r\nProcesso: 01151-2007-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Rita Peruzzo Macedo [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nReu: Associacao Congregacao de Santa Catarina (Hospital Santa Teresa) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Associacao Congregacao de Santa Catarina (Hospital Santa Teresa), Aut Maria Rita Peruzzo Macedo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Rodrigues [Adv. Marcelo Luis de Souza (OAB: RJ 96106 - D)]\r\n\r\nRéu: Lexmar Industria e Comercio de Malhas Ltda. [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lexmar Industria e Comercio de Malhas Ltda., Aut Vilson Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2006-302-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lexmar Industria e Comercio de Malhas Ltda. [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nCgto: Romulo de Souza Ferreira [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lexmar Industria e Comercio de Malhas Ltda., Cgto Romulo de Souza Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilene Rosa da Silva Correa [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilene Rosa da Silva Correa, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 687815"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 11/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00557-2008-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rodrigo Dias Pereira da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2008 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689181"
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                "São Gonçalo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00547-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arisvaldo Ferreira de Sousa [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nComprovar o PIS ou esclarecer motivo pelo não cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nProcesso: 00605-2007-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marluzi Americo Carvalho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marluzi Americo Carvalho\r\n\r\nRetificar cálculos segundo parâmetros de fls. 51. \r\n\r\nProcesso: 00641-2004-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER MONTENEGRO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto da Rocha Azeredo (OAB: RJ 5122 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDOR LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDOR LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00672-1997-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OTAVIO VIEIRA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO TANGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO TANGUA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00673-2003-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA DA SILVA CUNHA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTERDROGA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA MAGALHAES DO BOULEVARD LTDA, Réu MASTERDROGA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00727-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rodrigues [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Platina Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Rodrigues\r\n\r\nVir com o atual endereço da ré, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00740-2007-262-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlindo da Silva Riscado [Adv. Angel Esdras (OAB: RJ 80222 - D)]\r\n\r\nReu: Marcos Cesar da Costa Pimentel [Adv. Vagner Fagundes (OAB: RJ 88305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo da Silva Riscado\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da co ntribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante.\r\n\r\nFornecendo copias para a Rda e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2003-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS HENRIQUE VIANA DE QUEIROZ [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S/A [Adv. Roberta Silva Damasceno (OAB: RJ 101349 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS HENRIQUE VIANA DE QUEIROZ\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2003-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GONZALEZ RIBEIRO LOPES DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GONZALEZ RIBEIRO LOPES DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2005-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Tarso Figueiredo da Costa [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: Supergasbras Distribuidora de Gas S.A. [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Tarso Figueiredo da Costa\r\n\r\nApresentar demonstrativo pormenorizado, promovendo a especificação dos cálculos referentes às horas suplementares e seus reflexos. \r\n\r\nProcesso: 01020-2002-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO PINTO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut JORGE ANTONIO PINTO\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, sucessivos, sobre esclarecimentos do perito de fls. 217/218. \r\n\r\nProcesso: 01054-2007-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Nina [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Parque Maria Rita [Adv. Jorge Luiz Menezes (OAB: RJ 93751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Nina, Réu Condominio Parque Maria Rita\r\n\r\nDigam as partes se ocorreu a entrega das guias de FGTS, chave de conectividade, bem como baixa na CTPS, em 05 dias, valendo o silêncio como confirmação. \r\n\r\nProcesso: 01059-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pamela Marques Thuler [Adv. Graca Eliana Thuler Santos (OAB: RJ 105463 - D)]\r\n\r\nRéu: Vieira & Maciel Loterias Ltda ME [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pamela Marques Thuler\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2007-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Benedita Ferreira de Jesus [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nReu: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01418-2004-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO RODRIGUES PACHECO [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nReu: PANIFICADORA CORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO RODRIGUES PACHECO\r\n\r\nVir com o número correto do CPF do sócio citado às fls. 38. \r\n\r\nProcesso: 01458-2002-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA BERRIEL [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Santini Suprimentos Gerasol Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA BERRIEL\r\n\r\nVir com o correto número do CPF da sócia indicada às fls. 55. \r\n\r\nProcesso: 01513-2002-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DE MATTOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: RIFRANCIS MOVEIS E ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO DE MATTOS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2002-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JANE COSSO DE OLIVEIRA [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nReu: ANTONIO DA COSTA CORDEIRO [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE COSSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 60 dias.\r\n\r\nProcesso: 01612-2007-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Correa Barros [Adv. Maria Luzia de Sant'ana Oliveira (OAB: RJ 111671 - D)]\r\n\r\nReu: Aloes Ind e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Aloes Ind e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01854-2007-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josineide Monteiro Martins [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bamerindus S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josineide Monteiro Martins\r\n\r\nReformular a inicial indicando causa de pedir e pedido em relação às empresas indicadas, no prazo de 10 dias preclusivos, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01941-2004-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PRISCILA REGINA ALVES DE SOUZA [Adv. Wilson Elias Mascarenhas (OAB: RJ 107537 - D)]\r\n\r\nReu: EDUCANDARIO RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILA REGINA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nVir com o contrato social da ré, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01961-2007-262-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Joelson Rocha Sanches\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nDiligenciar o endereço do consignatário. \r\n\r\nProcesso: 02370-1997-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE NOGUEIRA DE SOUZA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS REDE BRASIL LTDA. [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE NOGUEIRA DE SOUZA, Réu SUPERMERCADOS REDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nTomar ciência as partes da baixa dos autos e ainda ao autor para diligencie a execução. \r\n\r\nProcesso: 03026-1998-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR VALLEGAR PEREIRA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: GESVAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR VALLEGAR PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do Ofício da Receita Federal de fls. 75/76 \r\n\r\nProcesso: 02657-2005-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Silva de Almeida [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo Silva de Almeida\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante.\r\n\r\nFornecendo copias para a Rda e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 02622-2004-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY VASCONCELOS DIAS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02662-2007-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Libaneo da Silva [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nReu: Rio Proerg Construcao e Montagem Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rio Proerg Construcao e Montagem Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02719-2005-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jameson Alves Honorio dos Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nReu: Hidt Industria e Comercio de Toldos Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Hidt Industria e Comercio de Toldos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02848-2000-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LIBERATO [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: SUFAU MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LIBERATO, Réu SUFAU MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência as partes da baixa dos autos e ainda ao autor para em 15 dias promover a liquidação do julgado devendo os créditos trabalhistas serem apurados mensalmente expressos em valores históricos, observadas as épocas próprias e dedução da contribuição previdenciária que cabe ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02973-1998-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVIA MARIA RODRIGUES [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCIR GUIMARAES (FACCAO) [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVIA MARIA RODRIGUES\r\n\r\nDiligenciar o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02990-2004-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA SILVA CARDOSO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Carlesso Goncalense Ltda. ME [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante.\r\n\r\nFornecendo copias para a Rda e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 03011-2002-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA REBELO [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: CCPL CENTRAL DE PRODUTORES DE LEITE LTDA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA REBELO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, procedendo a dedução do valor sacado mediante alvará de fls. 46. .\r\n\r\nProcesso: 03360-2005-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcineia Amaral da Silva [Adv. Fernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 - D)]\r\n\r\nRéu: Cecsg Centro Esportivo e Cultural de Sao Goncalo [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcineia Amaral da Silva\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante.\r\n\r\nFornecendo copias para a Rda e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 03454-2003-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA BENEDITA DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos Trindade Lobo (OAB: RJ 101221 - D)]\r\n\r\nReu: VEDAPACK IND COM DE EMBALAGENS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BENEDITA DOS SANTOS\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo observar o Acórdão. .\r\n\r\nProcesso: 03511-2005-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alva Ferreira da Silva [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03541-2003-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO VASCONCELOS DA SILVA [Adv. Gloria M. A. de Oliveira (OAB: RJ 114932 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00045-2005-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Medeiros do Nascimento [Adv. Paulo Chaves (OAB: RJ 34744 - D)]\r\n\r\nRéu: San Francisco de Sao Goncalo Industria e Comercio de Panificados Ltda. [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Medeiros do Nascimento\r\n\r\nComprovar, por meio de documento hábil, a sucessão alegada às fls. 207 \r\n\r\nProcesso: 00130-2004-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HARRISON FERREIRA DA SILVA GUIMARAES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo para manifestar-se sobre os cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2003-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JORGE TORRES DAS NEVES [Adv. Paulo Chaves (OAB: RJ 34744 - D)]\r\n\r\nRéu: SAN FRANCISCO DE SG IND E COM DE PANIFICADOS (FIRENZE) [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JORGE TORRES DAS NEVES\r\n\r\nComprovar a sucessão alegada às fls. 137. \r\n\r\nProcesso: 00445-2004-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR PESSANHA MACIEL [Adv. Paulo Chaves (OAB: RJ 34744 - D)]\r\n\r\nRéu: SAN FRANCISCO DE SG IND E COM DE PANIF LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMAR PESSANHA MACIEL\r\n\r\nComprovar a sucessão alegada às fls. 134. \r\n\r\nProcesso: 00553-2004-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DE LIMA FRANCISCO [Adv. Leoni Soares F de Almeida (OAB: RJ 93303 - D)]\r\n\r\nReu: PANITRI IND COM DE PAES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO DE LIMA FRANCISCO\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante.\r\n\r\nFornecendo copias para a Rda e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozania Pereira Coelho da Silva [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozania Pereira Coelho da Silva\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante.\r\n\r\nFornecendo copias para a Rda e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2007-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nReu: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00891-2001-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI LUZIA PIRES [Adv. Joe Batista da Silva (OAB: RJ 63027 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SUL ATLANTICO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANI LUZIA PIRES\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos para que requeira o que for de seu interesse, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2005-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Teixeira [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Conscivil Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Teixeira\r\n\r\nA diligência requerida às fls. 98 já foi realizada e restou negativa. Requerer o que entender de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00828-1996-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON RODRIGUES COIMBRA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON RODRIGUES COIMBRA, Réu VIACAO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nTer vista, no prazo sucessivo de 05 dias, da manifestação do perito acerca da impugnação da ré. \r\n\r\nProcesso: 01036-2002-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDO JUSTULINO GONCALVES [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDO JUSTULINO GONCALVES\r\n\r\nAtender a solicitação da contadoria de fls. 199. \r\n\r\nProcesso: 01064-2005-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Viegas da Costa [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Panama Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Viegas da Costa\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos para que requeira o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 02344-1999-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PEREIRA GOMES [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: FRETOR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO PEREIRA GOMES\r\n\r\nVir com informações da ré para viabilizar a execução, em 90 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01967-2007-262-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Jorge Luiz de Oliveira [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRqdo: Cpi Consultoria e Montagens Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jorge Luiz de Oliveira\r\n\r\nTer vista de fls. 236 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 02497-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pereira de Almeida [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marisa Lojas Varejistas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02444-2006-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Marcos Pinheiro da Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nReu: Engenharia e Construtora Franco Dumont Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Reu Engenharia e Construtora Franco Dumont Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00125-2008-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardel Ribeiro Macedo [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Acougue Novo Trindade Ltda.ME [Adv. Lourival Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 49761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jardel Ribeiro Macedo, Réu Mercearia e Acougue Novo Trindade Ltda.ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02626-2007-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lopes de Menezes [Adv. Marcos V Freitas (OAB: RJ 39431 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Tecnico Profissionalizante Rodrigues Torres Ltda.(MICROLINS) [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Tecnico Profissionalizante Rodrigues Torres Ltda.(MICROLINS), Aut Fabio Lopes de Menezes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02637-2007-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Miranda [Adv. Francisco Colombo D Avila Jannotti (OAB: RJ 138105 - D)]\r\n\r\nRéu: Miranda do Brasil Comercial Atacadista Ltda. [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Miranda, Réu Miranda do Brasil Comercial Atacadista Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02711-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan da Costa Bello [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda., Aut Ivan da Costa Bello\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Pinheiro [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco de Sao Goncalo Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco de Sao Goncalo Comercial de Moveis Ltda., Aut Mauro Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 686919"
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                    "3ª VT/São Gonçalo": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/11/2008\r\n\r\nProcesso: 02561-2006-263-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Barbosa de Oliveira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de Exame e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alexandre Armando Couce de Menezes da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de Exame, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/02/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02288-2003-263-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO NASCIMENTO DEANDRADE\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alexandre Armando Couce de Menezes da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/03/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689339"
                            ],
                            "689347": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 12/11/2008\r\n\r\nProcesso: 01027-1997-263-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: KI-PAO DO ANTONINA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m KI-PAO DO ANTONINA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSócios : Delcimir da Silva Quintanilha e Rosanea Lucia Caldas Quintão Pagar a execução no valor de R$ 2.395,11 (mês 04/08), equivalente a 202598,20324 TRs, em 48 horas, sob pena de responderem com seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01151-2003-263-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE DE JESUS LOPES\r\n\r\nReu: TRANS OCEAN 2001 SERVICOS DE REPAROS NAVAIS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m TRANS OCEAN 2001 SERVICOS DE REPAROS NAVAIS LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSócios : Rosimar Daumas Nunes e Cintia Maria Cunha Pires pagarem a execução no valor de R$ 5.893,12 (mês 06/07) equivalente a 502.525,60006 TRs, em 48 horas, sob pena de responderem com seus bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689347"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 12/11/2008\r\n\r\nProcesso: 02470-2002-263-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: EDIVALDO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nReu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da convolação em penhora dos valores arrestados as fls. 25 para efeitos jurídicos . .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689348"
                            ],
                            "689337": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03294-2006-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eusenir Vieira da Costa Almeida [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Conservas Rubi S.A., Aut Eusenir Vieira da Costa Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03254-2004-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ARY AUGUSTO PIMENTA [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nReu: JUSTER INFORMATICA [Adv. Reinaldo Pereira dos Santos (OAB: RJ 76388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY AUGUSTO PIMENTA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 03250-2004-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MARTINS SANTAREM [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE SA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MARTINS SANTAREM, Réu PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE SA\r\n\r\nTomarem ciencia da certidao de fls. 497. .\r\n\r\nProcesso: 03081-2005-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Baptista Carmelindo de Oliveira [Adv. Liliane Fernandes Motta (OAB: RJ 101072 - D)]\r\n\r\nRéu: Tamoio Futebol Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Baptista Carmelindo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 333/338, para providências necessárias junto ao cartório , no prazo de 15 dias . .\r\n\r\nProcesso: 02906-2004-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR ANSELMO DA CRUZ [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: Socran Reparos Navais Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR ANSELMO DA CRUZ\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02891-2004-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCE DO NASCIMENTO E SILVA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUBB REPRESENTACOES COM IND ROUPAS LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCE DO NASCIMENTO E SILVA\r\n\r\nRefaça seus cálculos , deduzindo mês a mês , os valores depositados. \r\n\r\nProcesso: 02850-2006-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilcea Barbosa Conceicao [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nReu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prqzo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02646-2005-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Abreu da Silva [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)]\r\n\r\nReu: Iepa Inst de Ed Prof de Alcantara Ltda. [Adv. Merizie Jacqueline Bentzen de Matos (OAB: RJ 105703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Iepa Inst de Ed Prof de Alcantara Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02470-2002-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIVALDO GONCALVES DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nReu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia da convolação em penhora dos valores arrestados as fls. 25 para efeitos jurídicos . .\r\n\r\nProcesso: 02419-2001-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL BARBOSA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE THOR SEG E TRANSP DE VALORES [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE THOR SEG E TRANSP DE VALORES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o requerimento de devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 02392-2002-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS HIGINO DA SILVA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS HIGINO DA SILVA, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomarem ciencia da certidao de fls. 218. .\r\n\r\nProcesso: 02298-2000-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VAGNER PEREIRA MAGALHAES [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nReu: TEKA DE SG DIST DE PROD ALIMENTICIOS LTDA ME [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER PEREIRA MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 46, no prazo de 30 dias . .\r\n\r\nProcesso: 02304-2003-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA CONCEICAO [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nReu: CONSERVAS RUBI S/A [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CONSERVAS RUBI S/A\r\n\r\nTomar ciência da planilha de cálculos da PGF , devendo comprovar nos autos os recolhimentos previdênciários , em 10 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02237-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda. [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pavisolo Construtora Ltda.\r\n\r\nSócios: José Mario Loreiro Borges e José Francisco Loreiro Borges comparecerem a esta Vara do Trabalho, em 05 dias , a fim de assinar o Auto de Penhora , sob pena de nomeação compulsória. \r\n\r\nProcesso: 02001-2007-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Matos Abreu [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da CPI Aa contracapa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01951-2006-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Marques de Andrade [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01859-2000-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA SILVA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA SILVA, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01832-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilso Rosa Correa [Adv. Danielly de Andrade Ferreira (OAB: RJ 100222 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Medeiros Carvalho de Almeida S.A. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilso Rosa Correa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorian Gray Ribeiro de Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Nm Correa ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dorian Gray Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nVenha , em 15 dias , com o demonstrativo de sua variação salarial para apuração do FGTS devido. \r\n\r\nProcesso: 01472-2007-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Santiago Rodrigues de Azevedo [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Santiago Rodrigues de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01407-1999-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE QUIRINO DA COSTA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2007-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leticia de Jesus [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: P Piazentini Industria e Comercio se Art de Couro Ltda. [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu P Piazentini Industria e Comercio se Art de Couro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2003-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CELI DO CARMO OLIVEIRA PIMENTA [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nReu: MEDITEC INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELI DO CARMO OLIVEIRA PIMENTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 107 , no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2007-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucio dos Santos Medeiros [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nReu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio dos Santos Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 42. Venha com o contrato social da empresa , para viabilizar a citação , aos cuidados dos sócios . \r\n\r\nProcesso: 01042-1998-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARTINS MACHADO [Adv. Marcelo Nascimento (OAB: RJ 94315 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRALHERIA NEIVANA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARTINS MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 99, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2008-263-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: NOE ERMANO DE SOUZA [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nEgdo: TELMA SUELY SILVA DOS ANJOS [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte NOE ERMANO DE SOUZA, Egdo TELMA SUELY SILVA DOS ANJOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2008-263-01-00-1 - Alvará\r\n\r\nRqte: Alcimar de Oliveira [Adv. Fernanda Athayde Esquincalha (OAB: RJ 145928 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alcimar de Oliveira\r\n\r\nApresente causa de pedir para fundamentar a inclusão da segunda ré no polo passivo , com cópias as rés . \r\n\r\nProcesso: 00774-2006-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta da Paixao Pontes [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 00767-2008-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo roberto Teixeira da Silva [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nReu: Distrilab-distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo roberto Teixeira da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 39. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2007-263-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Almerinda Maria Campos Lima\r\n\r\nAgdo: Janete Amorim dos Santos [Adv. Marcos Azevedo Tavares (OAB: RJ 116155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Janete Amorim dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, e contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00494-2000-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON ALEXANDRE NOGUEIRA GONCALVES [Adv. Manoel Cardoso Filho (OAB: RJ 46102 - D)]\r\n\r\nRéu: DIMATEL COM E REPRES DE TELECOMUNICACOES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON ALEXANDRE NOGUEIRA GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 79, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2006-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Abraao de Oliveira [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Manilha Chicken Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda. [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manilha Chicken Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 689337"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "689253": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00375-2008-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Cristiane da Silva [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Abelhinha do Saber Ltda [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Abelhinha do Saber Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nId: 689253"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "689306": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01154-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erineide Mendes da Silva [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Frigo Meriti Comercial de Carnes LTDA. [Adv. Audelino Viera da Silva (OAB: RJ 20303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erineide Mendes da Silva, Réu Top Frigo Meriti Comercial de Carnes LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 689306"
                            ],
                            "688064": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02106-2005-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Marcio da Conceicao [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa de Meriti Refrigeracao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Marcio da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 94. .\r\n\r\nProcesso: 01793-2006-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Emerson da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01941-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Teixeira da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Loop 225 Modas Ltda [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Teixeira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02012-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uismar Regia Pereira Pena [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S/A Credito, Financiamento,e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uismar Regia Pereira Pena\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02238-2004-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCELO DE MORAIS LANA [Adv. Maria Cristina Barros Ferreira (OAB: RJ 96745 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARCELO DE MORAIS LANA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 139 .\r\n\r\nProcesso: 02521-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Mariano [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Cadore S/A [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Mariano\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 133 ....indefiro.\r\n\r\nProcesso: 01000-2008-322-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemario Alves Crespo [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nReu: Produtos Alimenticios Cadore S.A [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Produtos Alimenticios Cadore S.A, Aut Rosemario Alves Crespo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00666-1996-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA BASTOS DA SILVA DE MIRANDA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo e que o mesmo se encontra na secretaria da vara por 30 dias. Silente, ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00605-1996-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN HELENA SILVA NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN HELENA SILVA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo e que o mesmo se encontra na secretaria da vara por 30 (trinta) dias. Silente, ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo Gonçalves Dantas [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de bebidas Ltda \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 54,00 em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01181-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Pacheco Vaz [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Time - Cooperativa de Soluções e Trabalho dos Profissionais Adminsitrativos e Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Pacheco Vaz\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01874-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Louredo [Adv. Joao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio D´Ouro Transportes Coletivos Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Louredo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00589-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Ribeiro Santos [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Transneto 2000 Locadora e Turismo Ltda [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Ribeiro Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Aguiar da Rocha [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Show - Noite na Pista Shows, Discoteca e Estacionamento Ltda [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laercio Aguiar da Rocha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02503-2003-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA DOS SANTOS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 02045-2006-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luiz Assis de Almeida [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Ana Maria Gomes da Silva Alho (OAB: RJ 124662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Luiz Assis de Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel vanderlei da Silva [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Leyroz de Caxias Industria e Comercio e Logistica Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leyroz de Caxias Industria e Comercio e Logistica Ltda \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 50,00 em 5 dias;\r\n\r\nProcesso: 01177-2006-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ferreira Coelho [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Ferreira Coelho, Réu Uniao de Lojas Leader S.A\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as, em 5 dias. Apos, em pauta de instrucao .\r\n\r\nProcesso: 01160-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Lisboa Neves [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Sevicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Lisboa Neves\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento.. .\r\n\r\nProcesso: 02271-2005-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pereira da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Yamas Lanches Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.74 v, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01228-1999-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: USIAS FERREIRA DE LIMA [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIPLASTICOS IND. E COM. LTDA [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut USIAS FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.125v, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01639-2001-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVANI FELIX DA SILVA [Adv. Angela Maria Feitosa de Sa (OAB: RJ 55077 - D)]\r\n\r\nRéu: J.MARIA RECUPERADORA DE PECAS [Adv. Agnaldo Adolfo de Souza (OAB: RJ 49293 - D)], Réu: Maria de Jesus Silva da Conceição, Réu: Jorge da Conceição\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVANI FELIX DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02044-2003-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LADILSON LOPES PEREIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LADILSON LOPES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. Fls. 180/203. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2003-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS, Aut: HELVECIO BATISTA TORRES [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.288 ( Ante a integralizacao do credito exequendo (INSS) Convolo o presente deposito (fls.288) em penhora. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02075-2004-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal/INSS, Aut: CAMILO JOSE DA SILVA [Adv. Edilson Loureiro Paes (OAB: RJ 26871 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.246 (Ante a integralizaçao do credito exequendo (INSS), Convolo o presente deposito (fls.246), em penhora. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00112-2003-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO SANTOS [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 209 (Ante a integralizaçao do credito exequendo (INSS), Convolo o presente deposito (fls.209), em penhora. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01508-2004-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR FERNANDES DA SILVA [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias, nos termos do art. 879 paragrafo 2o da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Machado de Castro [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes (OAB: RJ 15672 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo, Aut Washington Luiz Machado de Castro\r\n\r\nInformar aos autos, querendo, o desejo de produzir outras provas, especificando-as no prazo comum de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01340-2002-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA PEREIRA DA FONSECA [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: NOITE NA PISTA PROMOCOES LTDA [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.190 ( Indefiro, nao houve citaçao dos socios da empresa Re , conforme se verifica em fls. 173, 180 e 186). 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00140-2003-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLADIMIR PEREIRA RIBEIRO [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VLADIMIR PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. de fls.197/203 e sobre fls. 195/196. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00730-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Silva dos Santos [Adv. Luiz Carlos Placidino (OAB: RJ 104156 - D)]\r\n\r\nRéu: Pathy Transportes Ltda-ME [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pathy Transportes Ltda-ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. em 10 dias. nos termos do art. 879 paragrafo 2o da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00357-1999-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINA LUCIA SIMOES DE CASTRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINA LUCIA SIMOES DE CASTRO, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nTer ciencia de fls.507/509... Ao Sr. Perito para nova quantificaçao, observando as presentes (fls. 507/509) determinaçoes. JUIZ). .\r\n\r\nProcesso: 00855-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Valeria Austrique da Silva [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A, Aut Maria Valeria Austrique da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho proferido nos autos do Processo 2067-2008-0 que corre por dependencia.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02239-2005-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Raquel Nery [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia do Parque alian Ltda - Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia Raquel Nery\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro da Silva Pereira [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Turus do Brasil Indústria Comércio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro da Silva Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dailton Araújo da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: SUT-Sistema Urgente de Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dailton Araújo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 360,00 sobre R$ 18.000,00 pelo autor, dispensado\r\n\r\nProcesso: 01767-2005-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Souza Guimaraes [Adv. Vlademir Lemos de Souza (OAB: RJ 107064 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Moreli Decoracoes Limitada [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Souza Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 117/118 .\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Soares Luiz [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: José Pinheiro da Costa Lanchonete e Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Soares Luiz\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 30 verso .\r\n\r\nProcesso: 01322-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgina da Piedade Ribeiro da Silveira [Adv. Vlademir Lemos de Souza (OAB: RJ 107064 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Morelli Decoracoes Limitada [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgina da Piedade Ribeiro da Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2007-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilaine Nunes de Souza [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nReu: Clinica Geriatrica do Vilar [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Clinica Geriatrica do Vilar\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ;\r\n\r\nProcesso: 00218-2002-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIRA MARIA MATOS HENRIQUE [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: SUNDARI CABELEIREIROS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDIRA MARIA MATOS HENRIQUE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 256/264 .\r\n\r\nProcesso: 01659-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charlene dos Santos Morais Rocha [Adv. Maria Nalva Bezerra Oliveira (OAB: RJ 117326 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Grande Estrela Dalva Ltda [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Grande Estrela Dalva Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2006-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Rodrigues Barbosa de Paula [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina Rodrigues Barbosa de Paula\r\n\r\nComprovar o deposito da 3ª parcela ja' vencida, relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 02079-2006-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Revanildo Pereira Lima [Adv. Laert Pereira (OAB: RJ 120012 - D)]\r\n\r\nReu: Transneto 2000 Locadora e Turismo Ltda [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Revanildo Pereira Lima, Reu Transneto 2000 Locadora e Turismo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 948,53. .\r\n\r\nId: 688064"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 12/11/2008\r\n\r\nProcesso: 00659-2002-531-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MAMORU DA SILVA TORY\r\n\r\nRéu: CONSTRUFORMAS DE NITEROI CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m GODO BONNEMASOU FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da sociedade, capazes de suportar a integralidade da execução, sob pena de responder com seus bens particulares. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 689672"
                            ],
                            "689679": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00808-2004-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PERRIN [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut PAULO PERRIN\r\n\r\nCiência do despacho de fls.213, sendo a Reclamada, inclusive, para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00601-1997-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut JOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo Autor.\r\n\r\nProcesso: 01909-2006-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Rodrigues de Oliveira [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Ferreira Simao [Adv. Fernando Miranda dos Santos (OAB: RJ 76846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcia Ferreira Simao\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00815-2008-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marielen da Silva Ribeiro [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nReu: Empório 470 - Horti Frute e Padaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marielen da Silva Ribeiro\r\n\r\nCiência do resultado da consulta à JUCERJA. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00814-2008-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Patrocinio Lins [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nReu: Empório 470 - Horti Fruti e Padaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia Patrocinio Lins\r\n\r\nCiência do resultado da consulta à JUCERJA. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01414-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Fernandes Braganca [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do Contador. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00241-1990-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.DOS EMP.EM ESTAB.BANCARIOS DE TERESOPOLIS [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SA, Aut SIND.DOS EMP.EM ESTAB.BANCARIOS DE TERESOPOLIS\r\n\r\nCiência da decisão: embargos à execução procedentes em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00810-2000-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELINA QUINTANILHA DOS SANTOS [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: APAE ASSOCIACAO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APAE ASSOCIACAO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, Aut CELINA QUINTANILHA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da decisão: embargos à execução improcedentes. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01289-2007-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ladislav Pedrosa Palacek [Adv. Clovis Wanderley Paes Barreto Filho (OAB: RJ 69023 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Rio Teresopolis [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ladislav Pedrosa Palacek\r\n\r\nTendo em vista a natureza do prazo processual e considerando a data em que foi protocolizada a petição, nada a deferir. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00034-2008-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Vieira de Carvalho [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vieira de Carvalho, Reu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios improcedentes. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 00060-1999-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MAURA DE ARAUJO [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: COND. RESIDENCIAL PARK CASCATA - N/P SINDICO [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MAURA DE ARAUJO\r\n\r\nCiência de que o bloqueio foi convolado em penhora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00071-1999-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO GOMES [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: COND. RESIDENCIAL PARK CASCATA - N/P SINDICO [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO GOMES\r\n\r\nComprovar o alegado na petição de fls.148. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00367-1990-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIL DA SILVA BUENO [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIL DA SILVA BUENO, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 dias sucesssivos, iniciando pelo pólo ativo.\r\n\r\nProcesso: 00681-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Cruz de Castro [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacionamento Tom Park Ltda [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacionamento Tom Park Ltda, Aut Wallace Cruz de Castro\r\n\r\nApresentar os dados solicitados na petição de fls.38/41. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00844-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalina Gomes Pinto Vieira [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuza da Costa Carvalho [Adv. Claudia Barreto Viegas (OAB: RJ 141459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalina Gomes Pinto Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00887-2006-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Villar Pereira Jardim Lima [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Villar Pereira Jardim Lima\r\n\r\nCiência de fls.189 e 200. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01035-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Francisco da Barbosa [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus, Aut Wilson Francisco da Barbosa\r\n\r\nReclamante, para comprovar o recebimento da última parcela do acordo, valendo o silêncio como quitação, e Reclamada, para comprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01093-2006-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia Cilene Rezende [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nReu: Rk Teresopolis Moveis e Eletromoveis Ltda. [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rk Teresopolis Moveis e Eletromoveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor a ser retido a título de imposto de renda. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01201-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Antunes Rodrigues [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Comary de Teresopolis Ltda-ME [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Antunes Rodrigues\r\n\r\nTer vista da petição de fls.90. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00232-2004-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLUCIO DE SOUZA AMARAL [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE COMARY [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE COMARY, Aut KARLUCIO DE SOUZA AMARAL\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo Autor.\r\n\r\nProcesso: 00640-2007-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Dantas Cerejeira Guedes [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Dantas Cerejeira Guedes, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.175 e ss.. Prazo: 5 dias sucessivos, iniciando pelo Autor.\r\n\r\nProcesso: 00663-1995-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAURA DA PIEDADE RIBEIRO CELEM [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SAO JOSE DA SERRA LTDA [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAURA DA PIEDADE RIBEIRO CELEM\r\n\r\nCiência de fls.318 e ss.. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00783-2006-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jhesse Brigido de Oliveira [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nReu: Freeze Vac Comercio de Alimentos Ltda - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jhesse Brigido de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00794-2005-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel da Cruz Faria [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nCiência de fls.172. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01337-1999-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA BARBOZA DINIZ [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACOES LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência da devolução de prazo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01363-2005-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cardoso dos Santos Irmao [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: George Elkuri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cardoso dos Santos Irmao\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01408-2005-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Beatriz Teixeira de Oliveira [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nReu: Nova Clinica de Teresopolis Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Beatriz Teixeira de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01453-2003-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: JOHN WAYNE GIBSON [Adv. Jose Anchieta Cordeiro (OAB: RJ 72346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJAIR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01543-2003-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA SILVA [Adv. Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, sob pena de arquivamento. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nId: 689679"
                            ]
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                    }
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                "Volta Redonda": {
                    "3ª VT/Volta Redonda": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01845-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene de Oliveira Lima [Adv. Demetrius Passos Fernandes (OAB: RJ 64017 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanderlei Grijo Matis [Adv. Marcos Machado (OAB: RJ 72665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vanderlei Grijo Matis\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do INSS. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01831-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Marques Lucas [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Camara Municipal de Barra Mansa [Adv. Joao Dimas da Silva (OAB: RJ 58490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Marques Lucas\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a devolucao da notificacao postal de fls 65, enviada a testemunha SOLANGE FLORES SANTOS, informando o seu endereço atual, sob pena de, não o fazendo, somwente ser ouvida independentemente de intimação. .\r\n\r\nProcesso: 01810-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Fernandes Ramos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Barcelos de Camargo [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geraldo Barcelos de Camargo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do INSS. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01685-2007-343-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Volta Redonda \r\n\r\nAgdo: IBeg Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)], Agdo: Julio Cesar da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Agdo: Irmaos J & R Pinturas Reformas e Servicos Gerais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo IBeg Engenharia e Construcoes Ltda., Agdo Julio Cesar da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento da 3ª Rda, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01674-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Ferreira Rodrigues [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Aurelio Gomes da Fonseca [Adv. Cristiane Argolo de Oliveira (OAB: RJ 125563 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcos Aurelio Gomes da Fonseca\r\n\r\nDizer, em 10 dias, sobre a devolucao da notificacao postal de fls. 48/49, enviada a testemunha ANDRÉ LUIZ FERREIRA RODRIGUES, informando o seu endereço atual, sob pena de , não o fazendo, ter como veraz a informação do autor ( art. 359 do CPC). .\r\n\r\nProcesso: 01632-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar de Fatima Chagas de Almeida [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiesse Coutinho Advogados Associados S/C [Adv. Jose da Cunha Neto (OAB: RJ 66346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiesse Coutinho Advogados Associados S/C, Aut Lucimar de Fatima Chagas de Almeida\r\n\r\nTer Ciência do R. despacho de fls. 649... Fixo os honorários periciais como requerido às fls. 644, por inimpugnados....\r\n\r\nTer vista do Laudo Pericial de fls. 650/664, em 08 dias, sucessivos, intercalados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01573-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Bezerra dos Reis [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: Fisioclinica Sul Fluminense Ltda., Réu: Fisioclinica Sul Fluminense LTDA(CNPJ 39550306000157) [Adv. Eduardo Ramires Pereira (OAB: RJ 132118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fisioclinica Sul Fluminense LTDA(CNPJ 39550306000157), Aut Vania Bezerra dos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador de fls.96 , em 10 dias sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01566-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Ferreira Gomes [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima [Adv. Raphaela da Cunha Galvão (OAB: RJ 137925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria de Fatima\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do INSS de fls. 18/19, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01685-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Volta Redonda , Réu: Irmaos J & R Pinturas Reformas e Servicos Gerais Ltda. ME, Réu: IBeg Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBeg Engenharia e Construcoes Ltda., Aut Julio Cesar da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do RECLAMANTE foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da 2ª RECLAMADA foram julgados improcedentes e aplicada multa de 1% sobre o valor da causa. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da 3ª reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nVir o reclamante, em 05 dias, com o endereço atualizado da 1ª reclamada.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01461-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taiana Almeida da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Mansa Cursos Profissionalizantes Ltda [Adv. Luiz Antonio Furlani Filho (OAB: RJ 123125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Mansa Cursos Profissionalizantes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do INSS, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo Borges Pedrosa [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivaldo Borges Pedrosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2007-343-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joilsa Jesus de Oliveira [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)]\r\n\r\nReu: Paulo Cesar de Souza [Adv. Leonardo Gomes (OAB: RJ 128432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Paulo Cesar de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do INSS de fls 62/63. , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2006-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Camacho da Silva [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)], Aut: Claudio Pereira de Amorim [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)], Aut: Luiz Carlos Avelino [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Realma Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Carlos Silveira Noronha Junior (OAB: MG 86175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Realma Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTer ciência do requerido na petição do reclamante de fls. 226, bem como do r. despacho exarado nela... Como requer, sob pena de realização de perícia, às expensas da Reclamada, visando a apuração do QUANTUM DEBEATUR, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00725-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Batista da Conceição [Adv. Joao Bosco Tolledo da Costa (OAB: RJ 75105 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda., Réu: Viação Pinheiral Ltda., Réu: Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Batista da Conceição \r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao do pro-\r\n\r\ncesso sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lea Maria Correa Granadeiro [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeplast Indústria e Comércio de Plásticos Vale do Paraíba Ltda. ME [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lea Maria Correa Granadeiro\r\n\r\nVir com o deposito dos honorarios periciais, em 05 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Oliveira Aguiar [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nRéu: Tucano Construção Civil [Adv. Jose Roberto Branco de Oliveira (OAB: RJ 56564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tucano Construção Civil\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do INSS de fls. , em 10 dias. \r\n\r\nId: 685795"
                            ],
                            "685796": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00603-2008-343-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane de Fátima Ribeiro de Oliveira [Adv. Marcia Helena Pimentel de Castro (OAB: RJ 138445 - D)]\r\n\r\nReu: Oneyda Alves de Castro ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane de Fátima Ribeiro de Oliveira \r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao do pro-\r\n\r\ncesso sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2006-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Alexandre Arruda [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: B. M. A. Diesel Transportador Revendedor Retalhista Ltda., Réu: TRR Meridional Diesel Ltda. [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRR Meridional Diesel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alexssandro Soares de Sousa [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Seguranca Vigilancia Transporte de Valores Ltda., Réu: Xerox Industria e Comercio S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Flextronics Internacional Equipamentos e Servicos Ltda [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flextronics Internacional Equipamentos e Servicos Ltda, Réu Xerox Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia, AINDA, a 3ª RECLAMADA, do despacho de fls 171...Considerando que a contestação da 3ª reclamada não se encontra assinada, conforme se vê às flsd. 143, e tratando-se de falta que pode ser suprida (letra \"a\", do art. 796 da CLT)... Vir assinar a contestação de fls. 143, em 05 dias, sob as penas da Lei. . \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00473-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cezar Alves dos Santos [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, Aut Mario Cezar Alves dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2006-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmundo Santana da Silva [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Barra Mansa Ltda. [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Comercial Barra Mansa Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario DO AUTOR, FLS. 678/685, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Jose dos Santos [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: M. R. S. Logistica S.A. [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)], Réu: Marvex Incendio Ltda. ME [Adv. Ana Claudia Teixeira Marcos (OAB: RJ 121011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. R. S. Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Felipe Filho [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: Norberto Afonso da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: Neuza Maria Pereira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Sind dos Trab Transp Rodoviarios de BM BP Pir Val Res RC AR It Parati [Adv. Dilma dos Santos Dutra (OAB: RJ 130791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sind dos Trab Transp Rodoviarios de BM BP Pir Val Res RC AR It Parati\r\n\r\nTer ciência que o bloqueio via BACEM-JUD, foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00302-2008-343-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Carlos Souza Almeida [Adv. Joilson Oliveira de Almeida (OAB: RJ 39038 - D)]\r\n\r\nReu: Leo Automoveis Ltda. [Adv. Miguel Jose Pereira (OAB: RJ 69778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Leo Automoveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do INSS de fls. 26/27, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2006-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao da Silva Filho [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Olimpio G. Teixeira [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcio Olimpio G. Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do INSS de fls.38/39 , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00139-2006-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Nunes Ferreira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Barra Mansa [Adv. Ronaldo Souza Barbosa (OAB: RJ 35587 - D)], Réu: Roosevelt Brasil Fonseca [Adv. Ronaldo Souza Barbosa (OAB: RJ 35587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Nunes Ferreira\r\n\r\nTer ciência do R. Despacho de fls. 140...Visto etc...Por não impugnados, acolho os cálculos de fls,. 134/ 137, referentes ao principal atualizado.\r\n\r\nO INSS será notificado a final, pois se tratam de verbas onde não há incidência previdênciária nem fiscal (fls. 88), diferenças de FGTS.... \r\n\r\nProcesso: 00127-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Adao Lopes [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nInformar o endereco atual do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinelta Soares de Souza [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Vânia Aparecida de Araújo Silva [Adv. Marcos Aurelio da Silva (OAB: RJ 87398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vânia Aparecida de Araújo Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do INSS de fls.15/16 , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00092-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magaiver Cardoso da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Reneng Construtora Ltda. [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reneng Construtora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do INSS de fls.35/36 , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01883-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Pereira Mendes Lima [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Joao Batista Transporte Municipal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Pereira Mendes Lima\r\n\r\nManifestar-se , em 10 dias, sobre a devolução da notificação enviada a testemunha MÁRIO ARAÚJO, informando o seu endereço atual, sob pena de , não o fazendo, somebnte ser ouvida independentemente de intimação. .\r\n\r\nProcesso: 01855-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Florentino dos Santos [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Diametral Ltda. [Adv. Regina Costa de Souza (OAB: RJ 135923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Florentino dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Andrade Ferreira [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio do Instituto Batista Americano [Adv. Andre Luis Piclum Daer (OAB: RJ 85284 - D)], Réu: Igreja Batista Central de Volta Redonda [Adv. Glauco de Souza Cunha (OAB: RJ 109562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio do Instituto Batista Americano\r\n\r\nTer ciência que o bloqueio foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01507-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Ferreira Quaresma [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Funcionarios Publicos do Municip io de Volta Redonda - SFPMVR [Adv. Antonio Severo Goncalves (OAB: RJ 31921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Funcionarios Publicos do Municip io de Volta Redonda - SFPMVR \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-343-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Marco Antonio da Silva [Adv. Jose Paulo Barbosa (OAB: RJ 66849 - D)]\r\n\r\nRqdo: Incoflandres Industria e Comercio de Flandres Ltda. [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Incoflandres Industria e Comercio de Flandres Ltda.\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls. 142...Mantenho integralmente o decidido à fl, 140v.\r\n\r\nDizer se pretende produzir e suportar o onus da perícia, em 05 dias. \r\n\r\nId: 685796"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE": {
                    "Atos": {
                        "690172": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1355/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito MÁRCIA SANTOS CAPANEMA DE SOUZA para assumir, do dia 11 a 13 de novembro, a 2ª Zona Eleitoral/São Cistóvão, em virtude de licença médica da Juíza Mônica Poppe de Figueiredo Fabião, sem prejuízo de suas funções na 3ª Zona Eleitoral/Flamengo.\r\n\r\nATO Nº 1356/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito MÁRCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA para assumir, do dia 10 a 16 de novembro, a 104ª Zona Eleitoral/Itaboraí, em virtude de licença médica da Juíza Adriana Valentim Andrade do Nascimento, sem prejuízo de suas funções na 151ª Zona Eleitoral/Itaboraí.\r\n\r\nATO Nº 1357/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITTENCOURT para assumir, do dia 11 a 18 de novembro, a 47ª Zona Eleitoral/Volta Redonda, em virtude de licença médica do Juiz Ludovico Couto Colacino, sem prejuízo de suas atribuições junto a 90ª Zona Eleitoral/Volta Redonda.\r\n\r\nATO Nº 1359/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito MAURÍCIO MAGNUS FERREIRA, sem prejuízo de suas funções na 94ª Zona Eleitoral/Barra Mansa, para atuar nos Processos Nº 152/08, 153/08, 154/08 e 155/08 em curso perante a 203ª Zona Eleitoral/Barra Mansa, face ao impedimento da Juíza Cristiane Tomaz Buosi. \r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício do TRE/RJ\r\n\r\nId: 690172"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "690288": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 74.290/08\r\n\r\nMotivo: Deslocamento à Sede deste Tribunal para participar do curso “Comunicação Escrita e Redação Oficial” \r\n\r\nInteressadas:\r\n\r\n- Rosane Sampaio Lemos da Silva - Analista Judiciário\r\n\r\nPeríodo: de 18 a 26/08/08\r\n\r\nImportância a ser paga: 6 diárias integrais, no valor de R$ 1.296,00; 02 diárias simples, no valor de R$ 216,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 179,27, totalizando o valor de R$ 1.332,73.\r\n\r\n- Maria Tereza Oliveira dos Santos Mussoi - Analista Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 18, 19, 20, 21, 22 e 25/08/08\r\n\r\nImportância a ser paga: 06 diárias simples, no valor de R$ 648,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 153,66, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 130,62, totalizando o valor de R$ 363,72.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias às servidoras Rosane Sampaio Lemos da Silva e Maria Tereza Oliveira dos Santos Mussoi, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nProcesso nº 91.293/08\r\n\r\nMotivo: Deslocamento à São João da Barra/RJ para vistoriar imóvel locado por este Tribunal\r\n\r\nPeríodo: 14 a 15/10/08\r\n\r\nInteressada: Patrícia Braga Uribbe Castro\r\n\r\nCargo: Analista Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 216,00; 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 272,78.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias em favor da servidora Patrícia Braga Uribbe Castro, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 690288"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "690415": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nADITAMENTO\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que fica incluído na pauta de julgamento do próximo dia 18/11/2008, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, o seguinte processo:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6732\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (228ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: MANOEL ALOISIO FREITAS\r\n\r\nADVOGADO -: Denise Ferreira da Paixão\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Francisco Portinho\r\n\r\nADVOGADO -: Luana Silva Santoro\r\n\r\nADVOGADO -: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADO -: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA -: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA -: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRECORRIDO-: SEBASTIÃO LOPES FERRAZ\r\n\r\nADVOGADO -: Sergio Murilo Menezes Bergqvist\r\n\r\nADVOGADA -: Melissa Pozzato Wanderley\r\n\r\nId: 690415"
                        ],
                        "690330": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nADITAMENTO\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que ficam incluídos na pauta de julgamento do próximo dia 17/11/2008, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, o seguinte processo:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6587\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outra\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 6588\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outra\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6589\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outra\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 6590\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outra\r\n\r\nId: 690330"
                        ],
                        "689942": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 18/11/2008, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- AÇÃO CAUTELAR Nº 204\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE-: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO -: Jose Eduardo Neder e outros\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO UNIDADE POPULAR - O POVO OUTRA VEZ \r\n\r\n( PSL, PSB, PMDB, PDT, PC DO B, PV, PR, PP, PRP, \r\n\r\nPSDC, PCB, PRTB )\r\n\r\nADVOGADO -: Jose Eduardo Neder e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - Diretório Municipal \r\n\r\nem Petrópolis\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO PETRÓPOLIS VAI SER FELIZ ( PT, PPS )\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\n2- AÇÃO CAUTELAR Nº 215\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, \r\n\r\nPTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERENTE-: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED \r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, \r\n\r\nPSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADOS -: João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nREQUERIDO-: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n3- RECURSO EM AÇÃO DE IMPUG. MAND. ELETIVO Nº 59\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS (38ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: ODENIR CARDOSO MOREIRA (QUINCAS)\r\n\r\nADVOGADO -: Marlan de Moraes Marinho Junior e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nEM APENSO:\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 117\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS (38ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: ODENIR CARDOSO MOREIRA ( QUINCAS )\r\n\r\nADVOGADO -: Marlan de Moraes Marinho Junior e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 489\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nIMPETRANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZA DA 38ª ZONA ELEITORAL/TERESÓPOLIS\r\n\r\nASSISTENTE-: ODENIR CARDOSO MOREIRA ( QUINCAS )\r\n\r\nADVOGADO -: Marlan de Moraes Marinho Junior e outros\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 6581\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA (92ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA (PSL, DEM)\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Mauricio Mazzei e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: ANDRÉ LUIZ MONICA E SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: ANDERSON SIQUEIRA MOURA\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outra\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 6706\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO (135ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Correa de Lima e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 6551\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS \r\n\r\n(PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, \r\n\r\nPTB, PSB, PHS , PV)\r\n\r\nADVOGADO -: Claudius Valerius Malheiros Barcellos e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\nADVOGADO -: Claudius Valerius Malheiros Barcellos e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: AMILCAR CUNHA FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Claudius Valerius Malheiros Barcellos e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC \r\n\r\ndo B, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\n7- RECURSO ELEITORAL Nº 6733\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (8ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO FRENTE CARIOCA ( PV, PSDB, PPS )\r\n\r\nADVOGADO -: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: FERNANDO PAULO NAGLE GABEIRA,\r\n\r\nADVOGADO -: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PSL, PTB )\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5557\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE-: LUIZ ANTONIO GOMES VIEIRA\r\n\r\n2- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5549\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE-: PAULO RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nId: 689942"
                        ],
                        "689935": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 648\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 98520/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ MARIA DAS GRAÇAS SALES\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Pacheco de Castro e Outro\r\n\r\nRECORRIDO-: JORGE RAMOS PINTO\r\n\r\nADVOGADOS -: Guilherme Augusto Vicente Telles e Outros\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) 18. Presente esta moldura, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, razão pela qual INADMITO o recurso. Publique-se.\"\r\n\r\nRio, 11/11/2008 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 689935"
                        ],
                        "690327": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6794 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT do B)\r\n\r\nADVOGADO -: Cheker Miguel Haddad Kury e outros.\r\n\r\nRECORRENTE-: ARNALDO FRANÇA VIANNA.\r\n\r\nADVOGADO -: Cheker Miguel Haddad Kury e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Isto posto, deixo de conhecer a Representação, ante a perda do objeto, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Publique-se e afixe no local de costume.\"\r\n\r\nRio, 12/11/2008 - (a) Juiz CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 690327"
                        ],
                        "689936": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6758 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT do B)\r\n\r\nADVOGADO -: Cheker Miguel Haddad Kury e outros.\r\n\r\nRECORRENTE-: ARNALDO FRANÇA VIANNA.\r\n\r\nADVOGADO -: Cheker Miguel Haddad Kury e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PTB, PRB, PP, PMN, PSC, PR)\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO -: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Isto posto, deixo de conhecer a Representação, ante a perda do objeto, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Publique-se e afixe no local de costume.\"\r\n\r\nRio, 11/11/2008 - (a) Juiz CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 689936"
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                        "690328": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 877 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS (PT-DEM-PR)\r\n\r\nADVOGADO -: Jose Renato Duarte\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MARIA APARECIDA DIOGO BRAGA \r\n\r\nADVOGADO -: Jose Renato Duarte\r\n\r\nREPRESENTADO-: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO, Juiz da 131ª Zona Eleitoral - Volta Redonda.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Pelas razões expostas, não vislumbro vestígios de que tenha ocorrido retenção dos autos do processo judicial nº 077/2008 pelo Representado, pelo que participo do mesmo entendimento da Douta Procuradoria Regional Eleitoral, decidindo pelo arquivamento da presente Representação.\"\r\n\r\nRio, 04/11/2008 - (a) Juiz CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 690328"
                        ],
                        "689937": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 849 - CLASSE 29\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: CÉSAR EPITÁCIO MAIA, Prefeito\r\n\r\nADVOGADO -: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA -: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA -: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nREPRESENTADO-: RODRIGO FELINTO IBARRA EPITÁCIO MAIA\r\n\r\nADVOGADO -: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA -: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA -: Tatiana Aparecida Figueiredo Souza\r\n\r\nREPRESENTADO-: EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO\r\n\r\nADVOGADO -: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA -: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA -: Tatiana Aparecida Figueiredo Souza\r\n\r\nREPRESENTADO-: RODRIGO CARVALHO RIBEIRO DANTAS\r\n\r\nADVOGADO -: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA -: Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADA -: Tatiana Aparecida Figueiredo Souza\r\n\r\nDESPACHO: \"Designo a audiência para o dia 27/11/2008, às 13h.30min., para a oitiva de testemunha.\r\n\r\nIntime-se a testemunha arrolada pelo Ministério Público Eleitoral, às fls. 09, da peça exordial e qualificado às fls. 35, devendo a mesma comparecer para a oitiva na data designada.\r\n\r\nNotifique-se dando ciência às partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2008. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 689937"
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                        "690329": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 881 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS (PT-DEM-PR)\r\n\r\nADVOGADO -: Jose Renato Duarte\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MARIA APARECIDA DIOGO BRAGA.\r\n\r\nADVOGADO -: Jose Renato Duarte\r\n\r\nREPRESENTADO-: RENATO NORA COELHO, Chefe do Cartório da 131ª Zona Eleitoral/Volta Redonda\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Pelas razões expostas, não vislumbro vestígios de que tenha ocorrido retenção dos autos do processo judicial nº 077/2008 pelo Representado, pelo que participo do mesmo entendimento da Douta Procuradoria Regional Eleitoral, decidindo pelo arquivamento da presente Representação.\"\r\n\r\nRio, 04/11/2008 - (a) Juiz CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 690329"
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                        "689938": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 487 - CLASSE 32\r\n\r\nAGRAVANTE-: MARIA CÉLIA CURTY OLIVEIRA, \r\n\r\nADVOGADA -: Camilla Ribeiro Alaluna e outros.\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, pela Comissão Provisória Municipal de Carmo\r\n\r\nADVOGADO -: Alexandre Augusto Gonçalves e outros.\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao Agravado. 2- Dê-se vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral. 3- Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio, 10/11/2008 - (a) Des. MOTTA MORAES - Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 689938"
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                        "689939": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 463 - CLASSE 32\r\n\r\nAGRAVANTE-: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC, Comissão Provisória Municipal de Iguaba Grande\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann e outro.\r\n\r\nADVOGADO -: Livia Maria de Magalhães Pereira Natividade\r\n\r\nAGRAVANTE-: DENISE PINHEIRO FREIRE.\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann e outro.\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Iguaba Grande\r\n\r\nADVOGADO -: Marco Antonio Freire Vera e outro.\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao Agravado. 2- Dê-se vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral. 3- Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio, 10/11/2008 - (a) Des. MOTTA MORAES - Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 689939"
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                        "689940": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 464 - CLASSE 32\r\n\r\nAGRAVANTE-: VANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\nADVOGADO -: Aliekseyev Jacob\r\n\r\nAGRAVANTE-: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC, Comissão Provisória Municipal de Iguaba Grande\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Iguaba Grande\r\n\r\nADVOGADO -: Marco Antonio Freire Vera e outro.\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao Agravado. 2- Dê-se vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral. 3- Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio, 10/11/2008 - (a) Des. MOTTA MORAES - Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 689940"
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                        "689941": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6682 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Municipal de Piraí\r\n\r\nADVOGADO -: Iraci Elias da Silva e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA.\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Oliboni e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES.\r\n\r\nADVOGADO -: Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO ALIANÇA POPULAR PROGRESSISTA\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista documentos de fls. 239/241, defiro pedido de vistas, requerido às fls. 238, pelo prazo de 48 horas.\"\r\n\r\nRio, 11/11/2008 - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 689941"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "690232": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 36.986 - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 7 - Classe 21\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELITORAL\r\n\r\nRéu: JORGE MOREIRA THEODORO\r\n\r\nAdvogados: Paulo Roberto Reis Franco e outro\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nRevisor: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 11/11/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, JULGADA IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.988 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 594 - Classe MS\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES -RJ (76ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nImpetrante: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nImpetrado: JUIZ DA 76ª ZONA ELEITORAL/CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENERO\r\n\r\nData do julgamento: 11/11/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.989 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 611 - Classe MS\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (76ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nImpetrante: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nImpetrante: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS \r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nImpetrante: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA \r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nImpetrado: JUIZ DA 76ª ZONA ELEITORAL/CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENERO\r\n\r\nData do julgamento: 11/11/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.992- RECURSO ELEITORAL Nº 6562 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CARMO/RJ (102ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO CARMO DE CORAÇÃO \r\n\r\nAdvogados: Paulo Roberto Homem de Castro e outro\r\n\r\nRecorrido: JOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRevisora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDatas do julgamento: 10/11/08 e 11/11/08\r\n\r\nDECISÃO: EM PROSSEGUIMENTO, VOTARAM OS JUÍZES PAULO TROCCOLI NETO E LUIZ DE MELLO SERRA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.995- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3924 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: ALEXANDRE COELHO TAVARES, candidato a deputado estadual pelo PRONA\r\n\r\nAdvogados: Lucio Lédio de Souza e outros\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 11/11/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.996 - PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 3 - Classe PP\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA-PSDB, Diretório Regional\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 11/11/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, DEFERIDO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.997 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5590 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: ELI DIAS PEREIRA, candidato a deputado estadual pelo PL\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 11//11/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nId: 690232"
                        ],
                        "690258": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATA DA 193ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E VINTE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES , OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES. AUSENTE A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 06-11-2008, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DE PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6589\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta e outra\r\n\r\nADIADOS DE PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6281 \r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (99ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE \r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS ( PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB ) \r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros \r\n\r\nRECORRIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA \r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho e outros \r\n\r\nRECORRIDO: HÉLIO JOSÉ ANOMAL ALMEIDA \r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho e outros \r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS ( PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B ) \r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho e outros \r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa e outros \r\n\r\nRECORRIDO: JOB PRODUÇÕES - JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (TV LITORAL)\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa e outros \r\n\r\nRECORRIDO: EMISSORA CONTINENTAL DE CAMPOS LTDA. (RÁDIO CONTINENTAL)\r\n\r\nADVOGADO: Joao Paulo Sá Granja de Abreu e outros \r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO GOMES BARBOSA \r\n\r\nADVOGADO: Joao Paulo Sá Granja de Abreu e outros \r\n\r\nRECORRIDO: FACULDADE DE FILOSOFIA DE CAMPOS - UNIFLU/FAFIC (RÁDIO EDUCATIVA FM 107,5) \r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa e outros \r\n\r\nRECORRIDO: ABREU CARDOSO BARBOSA LTDA. (PLENA TV ) \r\n\r\nADVOGADO: Joao Paulo Sá Granja de Abreu e outros \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6626 \r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE \r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS) \r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho e outros \r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ ROBERTO GOMES DA SILVA, vulgo LUIZINHO DO QUIOSQUE\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral \r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIÃO PELO PROGRESSO\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6638 \r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE \r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS) \r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho e outros \r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE (PDT, PT, PHS) \r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho e outros \r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B) \r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral \r\n\r\nRECORRIDO: EUNICE DA SILVA XAVIER\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral \r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO \r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral \r\n\r\nAÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 7 \r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES \r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR \r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL \r\n\r\nREU : JORGE MOREIRA THEODORO \r\n\r\nADVOGADO: Paulo Roberto Reis Franco e outra \r\n\r\nEM APENSO: \r\n\r\nPEÇAS DE INFORMAÇÃO Nº 42 \r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ \r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREQUERIDO: JORGE MOREIRA THEODORO\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR Nº 155\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: RICARDO RIBEIRO MARCOGÉ, Secretário Geral do PTC\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Ribeiro Marcogé\r\n\r\nREQUERIDO: CLEIO GASPAR DE SÁ FREIRE, Presidente Regional do PTC\r\n\r\nADVOGADO: Guarahyr Jose Vieira\r\n\r\nREQUERIDO: IVONE DA SILVA BRAZIL, Tesoureira do PTC\r\n\r\nADVOGADO: Guarahyr Jose Vieira\r\n\r\nRESUMO: MEDIDA CAUTELAR, EXIBIÇÃO, JUÍZO, BALANCETE (JANEIRO À OUTUBRO DE 2007), EXTRATO DE CONTA BANCÁRIA, LIVRO CONTÁBIL (ENTRADA E SAÍDA), CONTRATO DE TRABALHO, PTC.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 189\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA: Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PTB, PRB, PP, PMN, PSC, PR)\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nREQUERIDO: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, TUTELA ANTECIPADA, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO ELEITORAL (NºS. 6417, 6379, 6380, 6373 E 6394) / DIREITO DE RESPOSTA, REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, DEFERIMENTO, JUÍZO (76ª), ZONA ELEITORAL.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 646/2008, 652/2008, 649/2008, 653/2008 e 654/2008 (cópia) - Juízo da 76ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4737\r\n\r\nORIGEM: PATY DO ALFERES-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE: OTONIEL MOURA DE PAULO JÚNIOR, Vereador do Município de Paty do Alferes\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Carlos Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Henrique da Motta Coimbra\r\n\r\nADVOGADO: Telmo Caetano Martins\r\n\r\nADVOGADA: Roberta Aline Nunes Dutra\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, DISTRIBUIÇÃO, PANFLETO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES (FEITOS E CONQUISTAS), ATUAÇÃO, VEREADOR, LANÇAMENTO, CANDIDATURA, PROMOÇÃO, PESSOAL, ELEIÇÕES ( 2008 ). Ref. Leg.: art. 36, Lei 9504/97 e art. 3º § 4º, Resolução TSE nº 22718/08. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 80/2008 - Juízo da 48ª Zona Eleitoral/Miguel Pereira e Paty do Alferes. \r\n\r\nJuiz Prolator: Luis Cláudio Rocha Rodrigues (fls. 22/23).\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTARAM OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E PAULO TROCCOLI NETO ACOMPANHANDO A RELATORA. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6536\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (254ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nRECORRENTE: SISTEMA JABM DE COMUNICAÇÃO LTDA. - RÁDIO 95 FM\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADA: Monica Bambino Costa\r\n\r\nRECORRIDO: GLAUCO MUSSI LOPES TEIXEIRA, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADA: Katia Cristina Monteiro dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Jose Fioretti Bento\r\n\r\nRECORRIDO: SILVIO LOPES TEIXEIRA, candidato a Prefeito do Município de Macaé pelo PSDB\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO PAES, candidato a Vice-Prefeito do Município de Macaé\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO AVANÇA MACAÉ, (PTB, PP, PSDB, DEM, PSC, PSB)\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, PARTE, MULTA, (SEGUNDO RECORRENTE), IMPROCEDÊNCIA (DEMAIS)/PROPAGANDA ELEITORAL, VEICULAÇÃO, PROGRAMAÇÃO NORMAL, RÁDIO (95 FM), FAVORECIMENTO, CANDIDATO, PREFEITO (SILVIO LOPES), MATÉRIA, OFENSA, PREFEITO, CANDIDATO, REELEIÇÃO, CRÍTICA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 45, III E IV c/c §2º da Lei nº 9504/97 e art. 21,III E IV, §4º Res. TSE nº 22.718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 157/2008 - Juízo da 254ª Zona Eleitoral - Macaé.\r\n\r\nJuiz Prolator: Clarice da Matta e Fortes (fls. 75/77).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, AFASTOU-SE A QUESTÃO DE ORDEM E, NO MÉRITO, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6562\r\n\r\nORIGEM: CARMO-RJ (102ª ZONA ELEITORAL - CARMO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CARMO DE CORAÇÃO (PSB, PV, PRB, PR, PSC)\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Roberto Homem de Castro\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Antonio Gonçalves\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CARLOS SOARES, Prefeito do Município do Carmo e candidato a reeleição pelo PMDB.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / APURAÇÃO, ABUSO DE AUTORIDADE, ABUSO DO PODER POLÍTICO, UTILIZAÇÃO, FUNDOS PÚBLICOS, CONTRATAÇÃO, AUSÊNCIA, LICITAÇÃO (BANDA DO FORRÓ), PARTICIPAÇÃO, COMEMORAÇÃO (DIA DA PADROEIRA), MUNICÍPIO, CARMO; CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO, DECLARAÇÃO, INELEGIBILIDADE; EXECUÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONDUTA VEDADA, AGENTE PÚLBICO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 22, LC 64/90, art. 11 Lei 8249/92, art. 73, Lei nº 9.504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 369/2008 - Juízo da 102ª Zona Eleitoral/Carmo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Carlos André Lahmeyer Duval (fls. 98/99).\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR E A REVISORA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO, FICANDO DE AGUARDÁ-LA O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. EM CONSQÜÊNCIA, FOI SUSPENSO O JULGAMENTO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6563\r\n\r\nORIGEM: CARMO-RJ (102ª ZONA ELEITORAL - CARMO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CARMO DE CORAÇÃO (PSB, PV, PRB, PR, PSC)\r\n\r\nADVOGADO: Robson de São Clemente Milhorance\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Antonio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Roberto Homem de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CARLOS SOARES, Prefeito do Município do Carmo e candidato a reeleição pelo PMDB.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / APURAÇÃO, ABUSO DE AUTORIDADE, ABUSO DO PODER POLÍTICO, UTILIZAÇÃO, VEÍCULOS (CAMINHÃO), REALIZAÇÃO, MUDANÇA DE DOMICÍLIO, TRANSPORTE (TIJOLOS), ELEITOR, MÁQUINA (PÁ MECÂNICA), FUNDOS PÚBLICOS, BENEFÍCIO, CANDIDATURA; CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO, DECLARAÇÃO, INELEGIBILIDADE; EXECUÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONDUTA VEDADA, AGENTE PÚBLICO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 22, LC 64/90, art. 11 Lei 8249/92, art. 73, Lei nº 9.504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 370/2008 - Juízo da 102ª Zona Eleitoral/Carmo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Carlos André Lahmeyer Duval (fls. 53/54).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6603\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: GENIVALDO FERREIRA NOGUEIRA, candidato a Vereador do Município de Magé pela Coligação Socialista Renovador.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelle Cozzolino de Oliveira\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão que negou seguimento ao Recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA.PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS).DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 194ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E VINTE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES, OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES. AUSENTE A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 10-11-2008, REALIZADA ÀS 16:20 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR O SEGUINTE PROCESSO:\r\n\r\nADIADOS DE PAUTA: \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3924\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nREQUERENTE: ALEXANDRE COELHO TAVARES\r\n\r\nADVOGADO: Lucio Lédio de Souza e outros\r\n\r\nPROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 3 \r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5519\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: ZEDIR DE SOUZA SOARES\r\n\r\nADVOGADO: Zedir de Souza Soares\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acódão 36.751, que desaprovou as contas apresentadas.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nÀ PARTE DOS JULGAMENTOS, USOU DA PALAVRA O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA NOS SEGUINTES TERMOS: SENHOR PRESIDENTE, QUERO APROVEITAR ESTA OPORTUNIDADE PARA REGISTRAR MINHA ALEGRIA DE TER ACOMPANHADO HOJE A SESSÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL EM QUE A NOSSA COLEGA JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, NUMA DISPUTADA VOTAÇÃO, CONSEGUIU A INDICAÇÃO PARA INTEGRAR A LISTA DOS FUTUROS DESEMBARGADORES. DIGO QUE SUA EXCELÊNCIA NÃO SÓ É MERECEDORA PELO TRABALHO QUE DESEMPENHOU NESTA CASA, COMO TAMBÉM SOU UM TORCEDOR E QUERO PEDIR VOTO PARA SUA EXCELÊNCIA. PARABÉNS JUÍZA JACQUELINE, SUCESSO! JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO: DE MINHA PARTE, QUERO DIZER QUE SÓ FOI POSSÍVEL COM A AJUDA DOS COLEGAS. JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR: SENHOR PRESIDENTE, ACRESCENTO QUE A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO TEVE 15 VOTOS. SUA EXCELÊNCIA SÓ NÃO OBTEVE MAIS PORQUE, EMBORA OS DESEMBARGADORES ELOGIASSEM BASTANTE SUA ATUAÇÃO COMO MAGISTRADA, JÁ TINHA OBTIDO QUORUM, E ELES ACHARAM MELHOR DAR OPORTUNIDADE A OUTROS JUÍZES PARA QUE COMEÇASSEM A GALGAR A LISTA. PARABÉNS, JUÍZA JACQUELINE! PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL SILVANA BATINI: SENHOR PRESIDENTE, QUERO UNIR-ME TAMBÉM AOS MEMBROS DESTE TRIBUNAL PARA PARABENIZAR A DRA. JACQUELINE, PESSOA CUJA CARREIRA ACOMPANHO JÁ HÁ MUITOS ANOS, DESDE O PERÍODO EM QUE DIVIDÍAMOS ÓRGÃO DE ATUAÇÃO NA DEFENSORIA PÚBLICA, NA BAIXADA FLUMINENSE, NOVA IGUAÇU; ENTÃO, SOU TESTEMUNHA VIVA DO MERECIMENTO DOS VOTOS OBTIDOS HOJE. DESEJO SUCESSO, E EFETIVAMENTE TAMBÉM SOU UMA TORCEDORA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO: ANTES DE ENCERRAR A SESSÃO TAMBÉM QUERO PARABENIZAR DRA. JACQUELINE, COLEGA QUERIDA, QUE MUITO MERITORIAMENTE DEU O PRIMEIRO PASSO EM RELAÇÃO A DESEMBARGADORIA. SÓ UMA COISA NOS ENTRISTECE: O FATO DE DEIXARMOS DE TER ESSE CONVÍVIO DIÁRIO E AGRADÁVEL COM SUA EXCELÊNCIA, MAS É ASSIM A VIDA. CERTAMENTE SUA EXCELÊNCIA GALGARÁ OUTROS ESCALÕES, E MUITO FELIZ POR MERECÊ-LO.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 11 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 690258"
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                        "1ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Sacadura Cabral, nº 226 - Saúde - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nTel/fax (21) 2253-5593\r\n\r\nBALANÇO PATRIMONIAL\r\n\r\nPartido: Democratas\r\n\r\nÓrgão do Partido: Municipal UF/Município:RJ/Rio de Janeiro Ano: 2007\r\n\r\nTotal\r\n\r\nATIVO \r\n\r\nATIVO CIRCULANTE \r\n\r\nDISPONÍVEL \r\n\r\nCAIXA 650,00\r\n\r\nFUNDO DE CAIXA 650,00\r\n\r\nBANCOS COM MOVIMENTO 17.794,92\r\n\r\nBANCO ITAÚ S.A .- CONTA 01311-6 8.574,68\r\n\r\nBLOQUEIO JUDICIAL 9.220,24\r\n\r\nTOTAL CIRCULANTE \r\n\r\nIMOBILIZADO 1.545,00\r\n\r\nEQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA 1.545,00\r\n\r\nTOTAL DO ATIVO 19.989,92\r\n\r\nPASSIVO \r\n\r\nOBRIGAÇÃOES FISCAIS \r\n\r\nIR FONTE 23,14\r\n\r\nPATRIMÔNIO LÍQUIDO 19.966,78\r\n\r\nRESULTADO ACUMULADO 9.916,46\r\n\r\nRESULTADO DO PERÍODO 10.050,32\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, DE DE 2008.\r\n\r\nPAULO ROBERTO CERRI COSTA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nROMUALDO INÁCIO SILVEIRA BOAVENTURA\r\n\r\nTESOUREIRO\r\n\r\nCONTABILISTA RAUL RODRIGUES CORREIA\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nCRC-RJ 018507/0\r\n\r\nCPF 064.384.077-04\r\n\r\nBALANÇO PATRIMONIAL\r\n\r\nPartido: Partido Trabalhista Nacional\r\n\r\nÓrgão do Partido: Municipal UF/Município:RJ/Rio de Janeiro Ano: 2007\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1. ATIVO 0,00\r\n\r\n1.1 ATIVO CIRCULANTE\r\n\r\n1.2 REALIZÁVEIS A LONGO PRAZO\r\n\r\n1.3 ATIVO PERMANENTE\r\n\r\n2. PASSIVO 0,00\r\n\r\n2.1 PASSIVO CIRCULANTE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 31 DE DEZEMBRO DE 2007.\r\n\r\nJORGE SANFINS ESCH\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nTESOUREIRO\r\n\r\nCONTABILISTA/CRC-RJ 67931\r\n\r\nBALANÇO PATRIMONIAL\r\n\r\nPartido: Partido da Mobilização Nacional\r\n\r\nÓrgão do Partido: Municipal UF/Município:RJ/Rio de Janeiro Ano: 2007\r\n\r\n1.0.0.0.00.00.00 ATIVO 775,36\r\n\r\n1.1.0.0.00.00.00 ATIVO CIRCULANTE 775,36\r\n\r\n1.1.1.0.00.00.00 DISPONÍVEL 239,96\r\n\r\n1.1.1.1.00.00.00 CAIXA 239,96\r\n\r\n1.1.1.2.00.00.00 BANCOS CONTA MOVIMENTO 0,00\r\n\r\n1.1.1.2.02.00.00 XXXXXXXXXX 0,00\r\n\r\n1.1.1.3.00.00.00 APLICAÇÕES FINANCEIRAS 0,00\r\n\r\n1.1.1.4.00.00.00 NUMERÁRIOS EM TRÂNSITO 0,00\r\n\r\n1.1.2.0.00.00.00 CRÉDITOS 30,00\r\n\r\n1.1.3.0.00.00.00 ADIANTAMENTOS 346,60\r\n\r\n1.1.4.0.00.00.00 ESTOQUES 158,80\r\n\r\n1.1.5.0.00.00.00 DESPESAS PAGAS ANTECIPADAMENTE 0,00\r\n\r\n1.2.0.0.00.00.00 REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 0,00\r\n\r\n1.2.1.0.00.00.00 DIREITOS REALIZÁVEIS APÓS O EXERCÍCIO SEGUINTE 0,00\r\n\r\n1.2.2.0.00.00.00 DS.PGS ANTEC/REALIZÁVEIS APÓS O EXERC. SEGUINTE 0,00\r\n\r\n1.3.0.0.00.00.00 ATIVO PERMANENTE 0,00\r\n\r\n1.3.1.0.00.00.00 INVESTIMENTOS 0,00\r\n\r\n1.3.2.0.00.00.00 IMOBILIZADO 0,00\r\n\r\n1.3.2.1.00.00.00 BENS MÓVEIS 0,00\r\n\r\n1.3.2.1.01.00.00 MÁQUINA E EQUIPAMENTOS 0,00\r\n\r\n1.3.2.1.03.00.00 MÓVEIS E UTENSÍLIOS 0,00\r\n\r\n1.3.2.1.04.00.00 VEÍCULOS 0,00\r\n\r\n1.3.2.2.00.00.00 BENS IMÓVEIS 0,00\r\n\r\n1.3.2.3.00.00.00 DIREITOS 0,00\r\n\r\n1.3.3.0.00.00.00 DIFERIDO 0,00\r\n\r\n2.0.0.0.00.00.00 PASSIVO 775,36\r\n\r\n2.1.0.0.00.00.00 PASSIVO CIRCULANTE 2.430,00\r\n\r\n2.1.1.0.00.00.00 FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS 0,00\r\n\r\n2.1.2.0.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, SOCIAIS E FISCAIS 0,00\r\n\r\n2.1.3.0.00.00.00 OBRIGAÇÕES PROVISIONADAS 120,00\r\n\r\n2.1.6.0.00.00.00 TRANSF. DE REC. DOAÇÃO/CONTRB-A EFETUAR 0,00\r\n\r\n2.1.7.0.00.00.00 TRANSF. DE REC. DOAÇÃO/CONTRB-ESTIM. $ $ A EFETUAR 0,00\r\n\r\n2.1.8.0.00.00.00 CRÉDITOS DA CAMAPANHA DE CANDIDATOS 0,00\r\n\r\n2.1.9.0.00.00.00 OUTRAS OBRIGAÇÕES A PAGAR 2.310,00\r\n\r\n2.1.9.1.00.00.00 OUTRAS OBRIGAÇÕES A PAGAR DIVERSAS 2.310,00\r\n\r\n2.1.9.1.02.00.00 SERVS.TEC. PROF. A PAGAR 1.200,00\r\n\r\n2.1.9.1.10.00.00 EXECUTIVA ESTADUAL 1.110,00\r\n\r\n2.2.0.0.00.00.00 EXIGÍVEL A LONGO PRAZO 0,00\r\n\r\n2.2.1.0.00.00.00 FORNECEDORES 0,00\r\n\r\n2.2.2.0.00.00.00 OBRIGAÇÕES A PAGAR (ESPECIFICAR) 0,00\r\n\r\n2.3.0.0.00.00.00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO (1.654,64)\r\n\r\n2.3.1.0.00.00.00 RESERVAS (725,69)\r\n\r\n2.3.1.1.00.00.00 RESERVAS ESTATUTÁRIAS (725,69)\r\n\r\n2.3.2.0.00.00.00 RESULTADO (928,95)\r\n\r\n2.3.2.1.00.00.00 RESULTADO DO EXERCÍCIO (928,95)\r\n\r\n2.3.2.2.00.00.00 RESULTADO DA CAMPANHA 0,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 31 DE DEZEMBRO DE 2007\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA FARIA DE LARA FORTES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCARLOS CESAR DE LARA FORTES NETO\r\n\r\nTESOUREIRO\r\n\r\nALFREDO KYOSHI ITO\r\n\r\nCRC/SP 138878-0\r\n\r\nId: 689853"
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                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 003ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Conde de Baependi, 40 - Laranjeiras Tel: 2205-7791/Fax: 2245-9240\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 038/08\r\n\r\nO Juízo da 003ª Zonal Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 038/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008\r\n\r\nDrª Marcia Santos Capanema de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 689280"
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                            "JUÍZO DA 29ª ZONA ELEITORAL-RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 069/2008 - INTIMAÇÃO\r\n\r\nProc. 058/2006-Adm - Dupla Filiação de Eleitores\r\n\r\nRequerente: Juízo da 29ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRequerido: Ana Lúcia Gomes Santanna\r\n\r\nEdital de Intimação com prazo de 20 (vinte) dias da Sra. ANA LUCIA GOMES SANTANNA, na forma abaixo\r\n\r\nO Dr. JOSÉ CLÁUDIO DE MACEDO FERNANDES, Juiz da 29ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, sediada nesta cidade, por nomeação na forma da Lei, faz saber a todos os que este Edital de INTIMAÇÃO com o prazo de 20 (vinte) dias, virem e dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa que fica intimada a Sra. ANA LUCIA GOMES SANTANNA, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar e produzir provas acerca da dupla filiação no PDT, em 13/03/1998, e no PMDB, em 31/03/2006, constatada na relação de filiações sub judice emitida pelo sistema ELO em maio de 2008, referente as listagens de abril/2008.\r\n\r\nDado e passado na cidade de Petrópolis, aos 12 e um dias do mês de novembro de 2008. Eu, Anderson Luiz Veiga Cardoso, TJ-TRE, Chefe de Cartório, lavrei o presente Edital na forma determinada. (a) Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 689675"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 35ª ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS/RJ\r\n\r\nPraça da Justiça, s/n.º - Fórum Francisco Polycarpo, Centro, São Fidélis/RJ\r\n\r\nTelefax (22) 2758-2268 - Horário de Funcionamento: 11:00 às 19:00 h\r\n\r\nAUTOS: Processo n.º 79/2008\r\n\r\nNATUREZA: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nDISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 22 da LC 64/90 e art. 41 A da Lei 9.504/97\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAcusado: ÉFER SOARES DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado: RODRIGO STELLET GENTIL - OAB/RJ n.º 128.561\r\n\r\n\"SENTENÇA (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I do CPC. Sem Custas. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. São Fidélis, 12 de novembro de 2008. (a) JULIANA ANDRADE BARICHELLO\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 35a ZE/RJ\"\r\n\r\nId: 689993"
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                        "689999": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 222 - Centro, Edifício do Fórum\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nProcesso JUD n.º 337/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Coligação Por Uma São João da Barra Justa e Independente\r\n\r\nAdvogado: João Batista de Oliveira Filho - OAB/MG n.º 20.180\r\n\r\nAdvogado: José Sad Junior - OAB/MG n.º 65.791\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Rocha da Silva- OAB/MG n.º 79.709\r\n\r\nAdvogado: Thiago Lopes Lima Naves - OAB/MG n.º 96.182\r\n\r\nAdvogado: Igor Bruno Silva de Oliveira - OAB/MG n.º 98.899\r\n\r\nAdvogado: Paulo Henrique de Matos Studart - OAB/MG n.º 99.424\r\n\r\nAdvogado: Letícia Ateniense - OAB/MG n.º 103.585\r\n\r\nAdvogado: Alceir Leal de Miranda - OAB/RJ n.º 36.922\r\n\r\nRÉU: Carla Maria Machado dos Santos\r\n\r\nRÉU: Genecy Mendonça\r\n\r\nAdvogado(a): Maria Letícia Oliveira Barros - OAB/RJ n.º 137.221\r\n\r\nAdvogado (a): Pryscila Nunes Ribeiro Martins- OAB/RJ n.º 126.821\r\n\r\nAdvogado (a): Cláudio Nogueira Andrade Filho- OAB/RJ n.º 112.555\r\n\r\nAdvogado (a): Roberta Marnie Araújo dos Santos- OAB/PA n.º 12.920\r\n\r\nRÉU: Michel Alexandre Filho\r\n\r\nRÉU: José Amaro Martins de Souza\r\n\r\nRÉU: José Carlos da Silva Toledo\r\n\r\nAdvogado(a): Sucena Alexandre - OAB/RJ n.º 138.229\r\n\r\nFINALIDADE: intimar os patronos das partes, supra qualificados, para tomarem ciência da r. despacho de fl. 106.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\n\"Designo oitiva da testemunha faltante, qual seja Ceará para o dia 19 de novembro, ante o requerimento feito pelo Douto Promotor Eleitoral. \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nDê-se ciência ao MP\".\r\n\r\nSJB,11/11/2008.\r\n\r\nLuciana Cesario de Mello Novais - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nJUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 222 - Centro, Edifício do Fórum\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nProcesso JUD n.º 331/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Coligação Por Uma São João da Barra Justa e Independente\r\n\r\nAdvogado: João Batista de Oliveira Filho - OAB/MG n.º 20.180\r\n\r\nAdvogado: José Sad Junior - OAB/MG n.º 65.791\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Rocha da Silva- OAB/MG n.º 79.709\r\n\r\nAdvogado: Thiago Lopes Lima Naves - OAB/MG n.º 96.182\r\n\r\nAdvogado: Igor Bruno Silva de Oliveira - OAB/MG n.º 98.899\r\n\r\nAdvogado: Paulo Henrique de Matos Studart - OAB/MG n.º 99.424\r\n\r\nAdvogado: Letícia Ateniense - OAB/MG n.º 103.585\r\n\r\nAdvogado: Alceir Leal de Miranda - OAB/RJ n.º 36.922\r\n\r\nRÉU: Carla Maria Machado dos Santos\r\n\r\nRÉU: Genecy Mendonça\r\n\r\nAdvogado(a): Maria Letícia Oliveira Barros - OAB/RJ n.º 137.221\r\n\r\nAdvogado (a): Pryscila Nunes Ribeiro Martins- OAB/RJ n.º 126.821\r\n\r\nAdvogado (a): Cláudio Nogueira Andrade Filho- OAB/RJ n.º 112.555\r\n\r\nAdvogado (a): Roberta Marnie Araújo dos Santos- OAB/PA n.º 12.920\r\n\r\nFINALIDADE: intimar os patronos das partes, supra qualificados, para tomarem ciência da r. decisão de fl. 184.\r\n\r\nDECISÃO: \r\n\r\n\"Recebo o recurso de fl.165/173.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida.\r\n\r\nIntimem-se para contra-razões.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou transcorrido o respectivo prazo, remeta-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSJB,11/11/2008.\r\n\r\nLuciana Cesario de Mello Novais - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nId: 689999"
                        ]
                    }
                },
                "51ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "689542": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º AD 342/08\r\n\r\nNatureza do feito: Prestação de contas anual de Partido Político - exercício 2007\r\n\r\nInteressado: Partido da Mobilização Nacional (PMN)\r\n\r\nSentença: \"(...) JULGO DESAPROVADAS as contas prestadas pelo PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL (PMN), nos termos do artigo 27, III, da Resolução TSE n.º 21.841/04, determinando-se a SUSPENSÃO do direito ao recebimento de cotas do Fundo Partidário, com perda destas, por um ano a contar da data da publicação desta sentença. P.R.I..\r\n\r\nConceição de Macabu, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nJuiz Livingstone dos Santos Silva Filho\r\n\r\nId: 689542"
                        ]
                    }
                },
                "95ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "689677": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 95ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 72/PJ/08 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAutor: MPE\r\n\r\nInvestigado: JOÃO BATISTA CHAVES MAGALHÃES\r\n\r\nAdvogado: SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA - OAB-RJ 70.432\r\n\r\nSentença de fls. 158/160: \"(...) Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido por ausência de prova, em relação a JOÃO BATISTA CHAVES MAGALHÃES. Anota-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Bom Jesus do Itabapoana/RJ, 10 de novembro de 2008. (a) FABIOLA COSTALONGA - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nId: 689677"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "689850": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 998/2008*\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nRepresentado: TAYLOR DA COSTA JASMINI JUNIOR\r\n\r\nAdvogado: Luis Flavio Marques Lima OAB/RJ n° 113.775\r\n\r\nDECISÃO: \"[...] acolho a representação e imponho ao representado multa no valor de R$ 5.320,20.\"\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 12/11/2008.\r\n\r\nId: 689850"
                        ],
                        "689849": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 961/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nRepresentado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Shênia da Costa Mendes - OAB/RJ n.º 148.470\r\n\r\nBárbara Machado Mattos - OAB/RJ n.º 109.611\r\n\r\nFelipe Caetano de Oliveira - OAB/RJ n.º 162.949-E\r\n\r\nRepresentado: DELMA CRISTINA DE PÁDUA\r\n\r\nAdvogado: Shênia da Costa Mendes - OAB/RJ n.º 148.470\r\n\r\nSENTENÇA: \"[...] julgo extinto o processo, sem exame do mérito.\"\r\n\r\nId: 689849"
                        ]
                    }
                },
                "119ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "689848": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 119ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEdital nº 35/2008\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL: Dr. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nAção Penal nº 04/07\r\n\r\nPARTE AUTORA:\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nPARTE RÉ:\r\n\r\nDENILSON DE LIMA LEMOS\r\n\r\nADVOGADO:\r\n\r\nTARIQUE CASTRO ROSA - OAB / RJ - 61290\r\n\r\nData: 05/11/2008\r\n\r\nDecisão: \"À vista do exposto, acolho a manifestação do Ministério Público Eleitoral e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO ATRIBUÍDO A DENILSON DE LIMA LEMOS, como incurso nas penas do art. 324, § 1º, do Código Eleitoral.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008. (a) JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 689848"
                        ]
                    }
                },
                "155ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "689994": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 155º ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nRua Uruguai 51, Centro, Belford Roxo - RJ\r\n\r\nHorário de Atendimento: 11h às 19h\r\n\r\nTel.: 2663-8710 \r\n\r\nEDITAL Nº123/2008\r\n\r\nA MM. Dra. ANA HELENA DA SILVA RODRIGUES, Juíza da 155º Zona Eleitoral de Belford Roxo, no uso de duas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e possam interessar, que foram proferidas as seguintes sentenças nos processos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL DAS ELEIÇÕES 2000 dos candidatos a vereadores e comitês financeiros abaixo relacionados. \"JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR\". Publique-se, afixando-se em local de costume. Registre-se.\r\n\r\nCANDIDATO \r\n\r\nNº PROCESSO \r\n\r\nMANOEL SALVADOR PINHO\r\n\r\n005/2005\r\n\r\nFLAVIO ALVES DE ANDRADE\r\n\r\n016/2005\r\n\r\nSERGIO BARROS ALMEIDA\r\n\r\n022/2005\r\n\r\nNEEMIAS DE SOUZA CORREA\r\n\r\n025/2005\r\n\r\nCOMITE FINANCEIRO - PMDB\r\n\r\n026/2005\r\n\r\nMAURO ROBSON SILVA RODRIGUES\r\n\r\n032/2005\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital, abrindo-se o prazo recursal de três dias, na forma do art. 258 do Código Eleitoral. Dado e passado nesta cidade de Belford Roxo, aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito. Eu, Karla Verônica do P. Pimentel, Chefe de Cartório, lavrei o presente edital que é subscrito pela MM Juíza Eleitoral, Dra. ANA HELENA DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nANA HELENA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nJuíza da 155º Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 689994"
                        ],
                        "689995": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 155º ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nRua Uruguai 51, Centro, Belford Roxo - RJ\r\n\r\nHorário de Atendimento: 11h às 19h\r\n\r\nTel.: 2663-8710\r\n\r\nEDITAL Nº124/2008\r\n\r\nA MM. Dra. ANA HELENA DA SILVA RODRIGUES, Juíza da 155º Zona Eleitoral de Belford Roxo, no uso de duas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e possam interessar, que foi proferida a seguinte sentença no processo de PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL DAS ELEIÇÕES 2004 do comitê financeiro municipal abaixo relacionado. \"JULGO APROVADAS, COM RESSALVAS, AS CONTAS APRESENTADAS\". Publique-se, afixando-se em local de costume. Registre-se. Cumpra-se o disposto no artigo 58 da Resolução nº21.609 do TSE\".\r\n\r\nCANDIDATO \r\n\r\nNº PROCESSO \r\n\r\nCOMITE FINANCEIRO MUNICIPAL PARA VEREADOR - PAN\r\n\r\n293/2004\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital, abrindo-se o prazo recursal de três dias, na forma do art. 258 do Código Eleitoral. Dado e passado nesta cidade de Belford Roxo, aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito. Eu, Karla Verônica do P. Pimentel, Chefe de Cartório, lavrei o presente edital que é subscrito pela MM Juíza Eleitoral, Dra. ANA HELENA DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nANA HELENA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nJuíza da 155º Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 689995"
                        ],
                        "689996": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 155º ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nRua Uruguai 51, Centro, Belford Roxo - RJ\r\n\r\nHorário de Atendimento: 11h às 19h\r\n\r\nTel.: 2663-8710 \r\n\r\nEDITAL Nº125/2008\r\n\r\nA MM. Dra. ANA HELENA DA SILVA RODRIGUES, Juíza da 155º Zona Eleitoral de Belford Roxo, no uso de duas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e possam interessar, que foi proferida a seguinte sentença no processo de PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL DAS ELEIÇÕES 2004 do candidato a vereador abaixo relacionado. \"JULGO APROVADAS, SEM RESSALVAS, AS CONTAS APRESENTADAS PELO CANDIDATO\". Publique-se, afixando-se em local de costume. Registre-se. Cumpra-se o disposto no artigo 58 da Resolução nº21.609 do TSE\".\r\n\r\nCANDIDATO \r\n\r\nNº PROCESSO \r\n\r\nJOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n222/2004\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital, abrindo-se o prazo recursal de três dias, na forma do art. 258 do Código Eleitoral. Dado e passado nesta cidade de Belford Roxo, aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito. Eu, Karla Verônica do P. Pimentel, Chefe de Cartório, lavrei o presente edital que é subscrito pela MM Juíza Eleitoral, Dra. ANA HELENA DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nANA HELENA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nJuíza da 155º Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 689996"
                        ],
                        "689998": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 155º ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nRua Uruguai 51, Centro, Belford Roxo - RJ\r\n\r\nHorário de Atendimento: 11h às 19h\r\n\r\nTel.: 2663-8710\r\n\r\nEDITAL Nº126/2008\r\n\r\nA MM. Dra. ANA HELENA DA SILVA RODRIGUES, Juíza da 155º Zona Eleitoral de Belford Roxo, no uso de duas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e possam interessar, que foi proferida a seguinte sentença no processo de MANDADO DE SEGURANÇA do requerente abaixo relacionado. \"JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, VI, DO CPC\". Publique-se, afixando-se em local de costume. Registre-se. \r\n\r\nREQUERENTE\r\n\r\nNº PROCESSO \r\n\r\nSERGIO LUIZ GONÇALVES PACHECO\r\n\r\n043/2005\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital, abrindo-se o prazo recursal de três dias, na forma do art. 258 do Código Eleitoral. Dado e passado nesta cidade de Belford Roxo, aos doze de novembro do ano de dois mil e oito. Eu, Karla Verônica do P. Pimentel, Chefe de Cartório, lavrei o presente edital que é subscrito pela MM Juíza Eleitoral, Dra. ANA HELENA DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nANA HELENA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nJuíza da 155º Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 689998"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "689997": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 143/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: Bruno Ventura Viana, Anacleto dos Santos e Fernanda de Moura Martins\r\n\r\nDecisão: \"(...) face à informação supra, redesigno o ato para o dia 04/12/08 às 14h. Intime-se. Ciência ao MPE.(...)\". Porto Real, aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 144/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: Antonio Carlos Alves e Celio Soares da Silva\r\n\r\nDecisão: \"(...) face à informação supra, redesigno o ato para o dia 04/12/08 às 14h30min. Intime-se. Ciência ao MPE.(...)\". Porto Real, aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 145/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: Luciana de Cassia Almeida Alves e Celio Soares da Silva\r\n\r\nDecisão: \"(...) face à informação supra, redesigno o ato para o dia 04/12/2008 às 15h. Intime-se. Ciência ao MPE.(...)\". Porto Real, aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 147/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: Ana Paula de Paula e Joseane Lima de Oliveira\r\n\r\nDecisão: \"(...) face à informação supra, redesigno o ato para o dia 04/12/08 às 15h30min Intime-se. Ciência ao MPE.(...)\". Porto Real, aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 689997"
                        ]
                    }
                },
                "241ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "689279": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "241ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 43/08\r\n\r\nO Juízo da 241ª Zona Eleitoral - Inhoaíba, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 043/08, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nDra. Karenina David Campos de Souza e Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 689279"
                        ]
                    }
                },
                "254ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "690001": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 254ª Zona Eleitoral\r\n\r\nProcesso nº 190/08\r\n\r\nAção: Representação\r\n\r\nRepresentante: Coligação Futuro Melhor para Macaé\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Augusto Bambino Costa (OAB-RJ 29.077), Mônica Bambino Costa (OAB-RJ 124.524), Carolina Gonçalves Ramos Mattos (OAB-RJ 122.626)\r\n\r\nRepresentado: Jornal O Expresso Regional\r\n\r\nAdvogado: Alexander de Souza Dutra (OAB-RJ 128.022)\r\n\r\nRepresentado: Joel Batista Martins Filho\r\n\r\nAdvogado: Alexander de Souza Dutra (OAB-RJ 128.022)\r\n\r\nRepresentado: Sylvio Lopes Teixeira\r\n\r\nAdvogado(s): Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins (OAB-RJ 54.288), Eduardo Pacheco de Castro (OAB-RJ 112.780), Alessandra Segreto Castro da Silva (OAB-RJ 147.552), Kátia Cristina Monteiro dos Santos (OAB-RJ 116.312).\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de fls. 02/06 somente quanto ao primeiro e segundo representado JORNAL O EXPRESSO REGIONAL e JOEL MARTINS FILHO, na forma dos artigos 20, parágrafo 1º da Resolução 22.718 do TSE c/c art. 41, contrario sensu, e artigo 43, parágrafo único, ambos da Lei 9.504/97 para CONDENAR ao pagamento da multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como para confirmar a liminar de fls. 12.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido com relação ao segundo representado SILVIO LOPES TEIXEIRA.\r\n\r\nDETERMINO ainda que o material apreendido seja incinerado pela Polícia Federal, após o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia da inicial e do exemplar do jornal acostado à Polícia Federal, com o fim de instaurar Inquérito para apurar a autoria da matéria de fls. 04, conforme requisitado pelo Ministério Público.\r\n\r\nP.R.I\"\r\n\r\nMacaé, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\nClarice da Matta e Fortes - Juíza de Direito\r\n\r\nId: 690001"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "690666": [
                        "I - Lei",
                        "Ofício GG/PL Nº 185\r\n\r\nRio de Janeiro 13 de novembro de 2008\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 22 de outubro de 2008, do Ofício nº 176-M, de 21 de outubro de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 3676, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Flávio Bolsonaro, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3676/2006, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos inspiradores do projeto, que tenciona alterar a Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, que dispõe sobre a remuneração dos servidores militares do Estado do Rio de Janeiro, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nA proposta em comento tem como objetivos principais a modificação do percentual de gratificação devida aos servidores militares estaduais, em função da realização de cursos de especialização, bem como a criação de indenização por exercício de atividade pedagógica.\r\n\r\nImpende consignar, no entanto, que a alteração das normas regentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro depende de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os arts. 61, §1º, II, “c”, da Carta Federal e 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, inclusive os militares. \r\n\r\nComo se vê, a iniciativa legislativa em comento viola o princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente. \r\n\r\nEste tem sido, inclusive, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“NORMA. SERVIDOR MILITAR. PROVENTOS. AUMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. EMENDA LEGISLATIVA. 1- O ordenamento constitucional reserva ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa de iniciativa de lei que disponha sobre vencimentos ou proventos de servidor e, nesse âmbito, veda emenda que resulte em aumento de despesa. 2- O ordenamento constitucional também veda o recebimento de proventos superiores aos dos vencimentos do cargo exercido pelo servidor no momento em que se aposenta.3- Consideradas essas circunstâncias, se há usurpação de competência privativa, aumenta despesa e atribui proventos superiores aos vencimentos, a norma oriunda de emenda legislativa desarmoniza-se com o ordenamento constitucional, em seus aspectos formal e material, e apresenta-se inválido e ineficaz. - Apelação Cível - Des. Milton Fernandes de Souza - Julgamento: 29/07/2008 - Quinta Câmara Cível.\r\n\r\nEm reforço a este argumento, trago, ainda o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema:\r\n\r\n\"A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno (artigo 25, caput), impõe a observância obrigatória de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Precedentes. O ato impugnado versa sobre matéria concernente a servidores públicos estaduais, modifica o Estatuto dos Servidores e fixa prazo máximo para a concessão de adicional por tempo de serviço. A proposição legislativa converteu-se em lei não obstante o veto aposto pelo Governador. O acréscimo legislativo consubstancia alteração no regime jurídico dos servidores estaduais. Vício formal insanável, eis que configurada manifesta usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo (artigo 61, § 1º, inciso II, alínea c, da Constituição do Brasil).\" (ADI 3.167, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 18-6-07, DJ de 6-9-07).\r\n\r\nAinda que não fosse assim, e que se considerasse regular a proposta de autoria parlamentar, esta deveria atender, ainda, às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito à realização de despesas obrigatórias de caráter continuado.\r\n\r\nMas não é só. Vale trazer à discussão, por fim, se um inciso de um elenco de tipos de indenização, no caso sob a rubrica de “atividade pedagógica”, estaria atendendo à melhor técnica legislativa, de vez que tal expressão não pode senão designar uma atividade ensejadora, isto sim, do recebimento de uma indenização ou gratificação.\r\n\r\nPor todos estes fundamentos é que entendi pertinente apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 690666"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "690650": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.549 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 2º DO DECRETO Nº 41.251, DE 08 DE ABRIL DE 2008, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do Art. 2º do Decreto nº 41.251, de 08 de abril de 2008, passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A gratificação será de R$ 686,00 (seiscentos e oitenta e seis reais) mensais, desde que comprovada a execução das tarefas listadas no art. 1º.\r\n\r\n.............................................................................................”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de outubro de 2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 690650"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "690696": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de novembro de 2008, DIONÊ MARIA MARINHO CASTRO, Analista Ambiental/Geógrafo, matrícula nº 27/1044-6, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/203400/2008.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ MARTINS HECKMAIER, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 27/00348-2, para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Dionê Maria Marinho Castro, matrícula nº 27/1044-6. Processo nº E-07/203401/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de novembro de 2008, JOSÉ MARIA DE MESQUITA JÚNIOR, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 27/1941-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, do Gabinete, da Presidência, da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/203402/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA DE BIASE DAMASCENO, matrícula nº 27/04207-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, do Gabinete, da Presidência, da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por José Maria de Mesquita Júnior, matrícula nº 27/1941-3, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, da Diretoria de Controle Ambiental, da mesma Fundação, tudo com validade a contar de 10 de novembro de 2008. Processo nº E-07/203403/2008. \r\n\r\nId: 690696"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "690652": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL/Nº 129 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, sob a coordenação de André de Souza Fonseca, Assessor Especial de Gestão, Grupo de Trabalho objetivando a elaboração de proposta de padronização dos procedimentos administrativos e operacionais relativos aos processos e expedientes que tramitam no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho constituído na forma do art. 1º desta Resolução será composto pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Fabiana Andrada do Amaral Rudge Braga\r\n\r\nProcuradora do Estado e Assessora Jurídica Especial\r\n\r\nII - Isabel Cristina Andrade da Silva\r\n\r\nSuperintendente de Engenharia e Manutenção\r\n\r\nIII - Denise Maria D'Ávila Peixoto Villar \r\n\r\nAssessora\r\n\r\nIV - Luciane Tomé da Cunha\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nV - Rita de Cássia de Jesus Penteado Gonçalves \r\n\r\nAssistente\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho deverá apresentar, periodicamente, os trabalhos realizados e, no prazo de 90 (noventa) dias, concluir a padronização dos principais procedimentos administrativos e operacionais no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 690652"
                    ],
                    "690697": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de novembro de 2008, LUCI COSTA MARQUES SOUTO, Investigador Policial, matrícula nº 6164989-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Superintendência de Telecomunicações, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-13/445/2008.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA DE ALBUQUERQUE FERREIRA para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Superintendência de Telecomunicações, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luci Costa Marques Souto, matrícula nº 6164989-3. Processo nº E-13/445/2008.\r\n\r\nNOMEAR MAURO ABREU DO AMARAL, matrícula nº 24/007292-6, para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Diretoria de Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº E-12/474940/2008.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAN MATTOS, matrícula nº 24/007304-9, para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Transportes, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº E-12/474941/2008.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS ALVES, matrícula nº 24/007305-6, para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Manutenção, da Divisão de Transportes, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº E-12/474939/2008.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL GATTÁS BARA DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jessica Moura Dias Campos, matrícula nº 24/007168-8. Processo nº E-12/474938/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de novembro de 2008, ANTONIO JOSÉ MARTINS TOSTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816772-8, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Casa de Custódia Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/10145/2008.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLÁUDIO PINTO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822265-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Casa de Custódia Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Antonio José Martins Toste, matrícula nº 816772-8, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da mesma Subsecretaria-Adjunta, tudo com validade a contar de 12 de novembro de 2008. Processo nº E-21/10145/2008.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA DA SILVA MEDEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0822007-1, do cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-7, de Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/10125/2008.\r\n\r\nNOMEAR DENILSON SIGMARINGA MENGHINI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0834930-0, para exercer o cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-7, de Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Claudia da Silva Medeiros, matrícula nº 0822007-1. Processo nº E-21/10125/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de outubro de 2008, MARIÂNGELA PAVÃO RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0814944-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Atendimento à Familia e Credenciamento, da Coordenação de Serviço Social, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/956072/2008.\r\n\r\nNOMEAR BERNADETE CANDIDA BISPO RIBEIRO, Assistente Social, matrícula nº 814950-2, para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Atendimento à Familia e Credenciamento, da Coordenação de Serviço Social, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Mariângela Pavão Ribeiro, matrícula nº 0814944-5. Processo nº E-21/956072/2008.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO CARLOS BARRETO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Elizete Maria dos Santos, matrícula nº 34/00663-5. Processo nº E-10/140464/2008.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIA FRÓES FERREIRA, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 36270085-8, para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, da Diretoria de Controle Ambiental, da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Marcela de Biase Damasceno, matrícula nº 27/04207-6. Processo nº E-07/203404/2008.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, a pedido e com validade a contar de 31 de outubro de 2008, do Ato de 15/07/1996, publicado no D.O. de 16/07/1996, que designou HAMILTON FERREIRA, matrícula nº 0000018-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Casa França-Brasil - FCFB, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/480092/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido DEVACI FLORENTINO DA SILVA, matrícula nº 29/1900-9, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Central Técnica de Produções, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/450742/2008.\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA FLORENTINO DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Central Técnica de Produções, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Devaci Florentino da Silva, matrícula nº 29/1900-9. Processo nº E-18/450742/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2008, JOSÉ MANO MUNIZ, matrícula nº 38/0181-8, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/490157/2008.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO EDUARDO DE FIGUEIREDO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por José Mano Muniz, matrícula nº 38/0181-8. Processo nº E-18/490157/2008.\r\n\r\nNOMEAR ERIKA RANGEL DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria da Juventude, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marco Antonio Serra Pinto Monjardim. Processo nº E-17/2020/2008.\r\n\r\nEXONERAR NORMA DA SILVA SANTOS, matrícula nº 179480-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Convênios, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/2019/2008.\r\n\r\nEXONERAR ANTONIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA LOPES, matrícula nº 0179460-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/2014/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de outubro de 2008, ISABEL CRISTINA FARIAS CAMPOS, matrícula nº 0179462-7, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1925/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de outubro de 2008, MARILUTE MIGUEL DUMAS, matrícula nº 0179513-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1997/2008.\r\n\r\nEXONERAR TOMAS EDSON ALVES DA SILVA, matrícula nº 0179450-2, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/2013/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de julho de 2008, SONIA MARIA ARRUDA NEVES, matrícula nº 0174617-1, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/2011/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de julho de 2008, MARIANA BARROS FLORES, matrícula nº 0171558-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/2012/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido JANAINA DE SOUZA GAMA, matrícula nº 0179430-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1877/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de outubro de 2008, MARCUS VINICIUS CAMPOS MARTINEZ, matrícula nº 0179471-8, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1924/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, MONIQUE NUNES DA SILVA, matrícula nº 0179532-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1996/2008.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marciley Rodrigues da Silva, matrícula nº 179440-3. Processo nº E-23/1926/2008. \r\n\r\nId: 690697"
                    ],
                    "689588": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2008 \r\n\r\n*Processo nº E-08/967442/2008 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com vistas ao IVB, para as providências complementares.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.10.2008.\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/992/0004/2008 - De acordo, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida nos termos do Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado Segurança, para as providências complementares.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.10.2008.\r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2008 \r\n\r\n*Processo nº E-12/2919/2008 - De acordo. Encaminhe-se os autos ao Departamento Geral de Administração e Finanças da Casa Civil, em prosseguimento.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.10.2008. \r\n\r\nId: 689588"
                    ],
                    "690638": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-30/637/2008 - OFÍCIO GAB/SETE/Nº 728/2008. AUTORIZO, em caráter excepcional, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 690638"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "690162": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.102/2008 - Tendo em vista que nenhum licitante acudiu ao certame, a Comissão Especial de Licitação julgou DESERTA a licitação por Convite nº 001/2008.\r\n\r\nId: 690162. A faturar por empenho"
                        ],
                        "689966": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/756/2008 - Com base na manifestação da Assessoria Jurídica de fls. 24 e 25, INDEFIRO a solicitação do servidor inativo FLÁVIO CONTE E SENNA.\r\n\r\nId: 689966. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "688829": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/56393/2008 - CLARA PEREIRA DOS SANTOS - Concedo Auxílio Natalidade. \r\n\r\nId: 688829"
                    ],
                    "690145": [
                        "I - Ato",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nDESIGNA o Conselheiro-Suplente ADHEMAR JOSÉ MELLO REIS, para ocupar a vaga resultante da aposentadoria da Conselheira MARLENE SANTIAGO DA ROSA SAMPAIO, publicada no D.O. de 23.10.2008, a contar de 24.10.2008.\r\n\r\nId: 690145"
                    ],
                    "690159": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13/11/2008\r\n\r\nProcesso n° E-01/57357/2008 - ANGELA DE MENEZES BARBOSA - matrícula 196.213-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social, nos períodos de 01/02/1974 a 07/03/1974, 24/01/1975 a 04/04/1975, 01/10/1975 a 18/02/1976, 01/10/1976 a 07/04/1977 e de 12/12/1977 a 10/04/1979, 922 (novecentos e vinte dois) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 690159"
                    ],
                    "689920": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 23\r\n\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nATRIBUI NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício SESEG nº 1940/0004/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir número de ordem às viaturas de prefixo 03 e 67, abaixo discriminadas, ao acervo da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESEG, código 2601. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pela Resolução nº 241/2007.\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n03-0069\r\n\r\nKYJ 1873\r\n\r\nRENAULT/MEGANE SD DYN 20\r\n\r\n2008/09\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n03-0070\r\n\r\nLKT 5338\r\n\r\nRENAULT/MEGANE SD DYN 20\r\n\r\n2008/09\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n03-0071\r\n\r\nLQF 2589\r\n\r\nRENAULT/MEGANE SD DYM 20\r\n\r\n2008/09\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n67-0111\r\n\r\nNKP 7525\r\n\r\nGM/BLAZER ADVANTAGE\r\n\r\n2008/09\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n67-0112\r\n\r\nNKP 7595\r\n\r\nGM/BLAZER ADVANTAGE\r\n\r\n2008/09\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 689920"
                    ],
                    "689870": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/400712/2008 - SINASC SINALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS LTDA \r\n\r\nProc. nº E-01/400787/2008 - DARDO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400880/2008 - INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/400950/2008 - DATEN TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\nProc. nº E-01/400951/2008 - LESTE E SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA \r\n\r\nProc. nº E-01/400956/2008 - WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA-EPP\r\n\r\nProc. nº E-01/401009/2008 - WATERSERVICE PROJETOS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/401024/2008 - JOÃO JOSÉ DE MOURA ENCADERNAÇÃO LTDA-ME\r\n\r\nProc. nº E-01/401035/2008 - PONTA DO CÉU URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/401040/2008 - MEGA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/401048/2008 - ANGEL S SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA\r\n\r\nProc. nº E-01/401049/2008 - ARTLAB PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA-EPP \r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS.\r\n\r\nProc. nº E-01/401022/2008 - TENSOR EMPREENDIMENTOS LTDA. Autorizada a emissão de novo Certificado nº 0100/2008, devido a alteração de dados cadastrais (Composição Societária), conf. proc. nº E-01/400600/2008. DEFIRO O PEDIDO. \r\n\r\nProc. nº E-01/401047/2008 - CLM EXATTA CONSTRUÇÕES LTDA. Autorizada a emissão de novo Certificado nº 0016/2008, devido a alteração de dados cadastrais (Redução do Patrimônio Líquido), conf. Proc. nº E-01/400025/2008. DEFIRO O PEDIDO.\r\n\r\nId: 689870"
                    ],
                    "689926": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/11/2008\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH ALEXANDRA VIANNA DA COSTA LEITE, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 1151049-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/466/1996.\r\n\r\nDE 04/11/2008\r\n\r\nAPOSENTA ENEIDA RITA DIAS FEYDIT, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0244797-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10400638/2008.\r\n\r\nDE 06/11/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDINAN DIAS LIMA, Prof. Ass. Adm. Educ. I, C, Ref. 8, matrícula 0065584-5. Proc. nº E-03/1700683/1996.\r\n\r\nSIDNEY RODRIGUES RIBEIRO, Merendeira I, matrícula 0153961-8. Proc. nº E-03/5310018/2008.\r\n\r\nDE 07/11/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nELZA DA COSTA MACHADO, Servente I, matrícula 0164529-0. Proc. nº E-03/4110602/2006.\r\n\r\nHILDA MARIA MATEUS DE LUCENA SILVEIRA, Servente I, matrícula 0271597-7. Proc. nº E-03/7130244//2007.\r\n\r\nMARIA DULCE DE OLIVEIRA GARCIA, Artífice de Saúde C, matrícula 0196191-1. Proc. nº E-08/602947/2007.\r\n\r\nMÁRCIA SANTOS SOARES DA GRAÇA, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0158268-3. Proc. nº E-03/1310011//2007.\r\n\r\nVALÉRIA BUENO DE MORAES, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0152813-2. Proc. nº E-03/7131343/2004.\r\n\r\nVIRGÍNIA SOARES DE OLIVEIRA, Servente I, matrícula 1166859-7. Proc. nº E-03/4710028/2008.\r\n\r\nZULDE MARIA TOSTES SILVA, Prof. Ass. Adm. Educ. II, B, Ref. 7, matrícula 0111036-0. Proc. nº E-03/1002827/1995.\r\n\r\nDE 10/11/2008\r\n\r\nAPOSENTA PEDRO MENEZES, Prof. Docente I, C, Ref. 6, com eficácia de 30/06/2008, matrícula 0283015-6, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10103110/2006.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA BOTELHO DA SILVA, Prof. Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0157355-9. Proc. nº E-03/4310116/2007.\r\n\r\nVERA LÚCIA VILELA DO AMARAL, Prof. Docente II, B, Ref. 6, matrícula 0255828-6. Proc. nº E-03/1210078/2007.\r\n\r\nVILMA LÚCIA DE MIRANDA CAMPANATI, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0033672-7. Proc. nº E-03/10102261/2006.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nIRAMÁRIA RAMOS ATAÍDE, Prof. Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0157260-1. Proc. nº E-03/3610946/2007.\r\n\r\nIVETTE SILVEIRA COELHO, Inspetor Escolar C, Ref. 8, com eficácia de 22/07/2008, matrícula 0167754-1. Proc. nº E-03/700027/1997.\r\n\r\nOSALÉA LIMA RAMALHO, Prof. Ass. Adm. Educ. I, C, Ref. 8, matrícula 0159010-8. Proc. nº E-03/10003605/2007.\r\n\r\nDE 11/11/2008\r\n\r\nAPOSENTA REGINA MÁRCIA BARCELOS DE ARAÚJO MACHADO, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0066014-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10003946/2006.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nALZIRA TUDESCO MOREIRA DE SOUZA, Prof. Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0195401-5. Proc. nº E-03/11300570/2007.\r\n\r\nCLÓVIS DO NASCIMENTO LEAL, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0004918-9. Proc. nº E-03/202717/2006.\r\n\r\nLEILA MAURÍCIO SCHEINER, Prof. Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0152635-9. Proc. nº E-03/10101463/2006.\r\n\r\nMÁRCIO ANTONIO DE ARAUJO, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0681890-0. Proc. nº E-03/202343/2006.\r\n\r\nNORMA SUELI TANUS LUZ, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0199445-8. Proc. nº E-03/11301283/2007.\r\n\r\nOZILÉA ALVES SILVA, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0187390-0. Proc. nº E-03/2910032/2003.\r\n\r\nROGÉRIA DA SILVA RODRIGUES, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0187498-1. Proc. nº E-03/7710070/2006.\r\n\r\nSHIRLEY FERREIRA DA SILVA, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0156785-8. Proc. nº E-03/10101147/2006.\r\n\r\nAPOSENTA DARCI BATISTA DE SOUZA, Servente I, matrícula 0276608-7, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10800317/2007.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CONCEIÇÃO DA ROCHA FRAGOSO, Servente - CIEP, matrícula 5015383-2, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/7130391/2008.\r\n\r\nDE 12/11/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nNILCENÉA NEVES VIANA, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0186607-8. Proc. nº E-03/9310256/2006.\r\n\r\nSÔNIA MARIA PIRES MORAES, Prof. Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0194956-9. Proc. nº E-03/2510092/2006.\r\n\r\nId: 689926"
                    ],
                    "690110": [
                        "I - Ato",
                        "DE 11.11.2008\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nAFFONSO CELSO DE MIRANDA NETO, matrícula 929325-9, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 08.07.2008. Proc. nº E-03/11202811/2008.\r\n\r\nBRUNO ALVES DE OLIVEIRA MATTOS, matrícula 933330-3, Professor Docente I, com validade a contar de 10.07.2007. Proc. nº E-01/54968/2007. \r\n\r\nId: 690110"
                    ],
                    "690144": [
                        "I - Ato",
                        "DE 12.11.2008\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora GABRIELA REGO LEITE, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 920.173-2, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº 03/11.400.148/2007.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora LUCIANA PEREIRA LIMA, Professor Assistente de Administração Educacional II, Nível D, Referência 9, matrícula nº 927.612-2, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº 03/11.001.974/2008.\r\n\r\nId: 690144"
                    ],
                    "690168": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/11/2008\r\n\r\nProc. E-03/4610069/2007 - VERA JUNE FERREIRA PINHEIRO, matrículas 00/0804738-3 (RJ) e 00/0919303-8 (RJ).\r\n\r\nProc. UERJ/7412/2008 - VANIA ANDREA SCHENKEL MEIRELES TAVARES, matrículas 00/0034915-9(UERJ) e 195491-6 (PCRJ).\r\n\r\nProc. E-03/10700340/2008 - MARIA APARECIDA DUTRA NICACIO, matrículas 00/0942683-4 (RJ ) e 286087 ( PMVR ).\r\n\r\nProc. E-03/10700266/2005 - ELIZABETH LEMOS BENICIO, matrículas 00/0916792-5(RJ ) e 05908 (PMBM).\r\n\r\nProc. E-03/11202844/2007 - JORGE LUIZ PEREIRA MARQUES, matrículas 00/0936159-3 (RJ) e 0234777-1 (PMN).\r\n\r\nProc. E-03/11614/2008 - MARIA DE LOURDES DE RESENDE FROZ, matrículas 00/1206330-1(RJ) e 04625-0(PMDC). \r\n\r\nProc. E-08/600965/2008 - LÉA SOUZA DA SILVA GOMES, matrículas 00/0261099-6 (RJ) e 10019(PMBRJ). \r\n\r\nProc. E-03/5410249/2007 - WANDERLEY FERREIRA DA SILVA, matrículas 00/0935269-1 (RJ) e 11210(PMR). \r\n\r\nProc. E-26/33315/2006 - PERO CAVALCANTE DOS SANTOS, matrículas 1245394 (NUCLEBRAS) e 00/0225079-3(FAETEC). \r\n\r\nProc. E-03/10700219/2007 - ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO BENEDITO, matrículas 00/0919625-4 (RJ) e 13805(PMBM). \r\n\r\nProc. E-03/5410027/2008 - FLÁVIA ROCHA PEREIRA, matrículas 00/0938095-7 (RJ) e 006882-6(PMP). \r\n\r\nProc. E-03/10700591/2007 - CARLOS ROBERTO CARDOSO RODRIGUES, matrículas 00/0933749-4(RJ) e 4523(PMQ). \r\n\r\nProc. E-03/811044/2007 - MARCO ANTONIO DA COSTA, matrículas 00/0935441-6(RJ) e 003115(PMAB). \r\n\r\nProc. E-08/607743/2007 - JANE DE ASSUMPÇÃO FERNANDES, matrículas 00/0171344-5(RJ) e 00/0861249-1(RJ). \r\n\r\nProc. E-03/10201002/2008 - VERA LUCIA DA ROSA GONÇALVES, matrículas 00/0241732-7(RJ) e 138707-5(PCRJ).\r\n\r\nProc. E-03/1201942/1978 - JULIETA CELIA DE OLIVEIRA AGUIAR, matrículas 00/0156959-9(RJ) e 00/0167299-7(RJ). \r\n\r\nProc. E-03/11202059/2007 - EDYR DO CARMO LEMOS, matrículas 00/0913289-5(RJ) e 00/0935073-7(RJ). \r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nDE 12/11/2008\r\n\r\nProc. E-08/600498/2007 - JOSEFA MARIA DA COSTA, matrículas 00/0288399-9(RJ) e 10/688853-1(PCNI). \r\n\r\nProc. E-03/10200401/2002 - MARTHA REGINA FERREIRA, matrículas 00/0256626-3(RJ) e 00/0846943-9(RJ). \r\n\r\nProc. E-01/57389/2007 - THEREZA MORGADO HALLAIS, matrículas 00/8100259-4(IASERJ) e 4374-1(apos. PMDC). \r\n\r\nProc. E-08/200902/2008 - CLARICE GDALEVICI MIODOWNIK, matrículas 00/8104092-5(IASERJ) e 0627418(MS).\r\n\r\nProc. E-08/200531/2008 - IDAL CASZ, matrículas 00/8100215-6(IASERJ) e 0642139(MS).\r\n\r\nProc. E-08/201222/2008 - MARIA VANUZIA SILVA DE AMORIM, matrículas 8100570-4(IASERJ) e 0648965(MS). \r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 690168"
                    ],
                    "690109": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/601286/2007 - ROBERTO RIBEIRO COELHO. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 11.11.2006, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-03/10401125/2008 - SOLIMAR SANTANA GOMES . Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 14.04.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 690109"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "690611": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-01/502.904/2008 - Homologo o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 018/2008, em favor da empresa Rotapress - Gráfica e Editora Ltda valor de R$ 143.290,00 (cento e quarenta e três mil duzentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 690611. A faturar por empenho"
                        ],
                        "690097": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/10/2008\r\n\r\n*Proc. nº E-01/316872/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS DE INVESTIMENTOS-ANBID, no valor de R$ 2.765,00 (dois mil setecentos e sessenta e cinco reais), com base no art. 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/10/2008.\r\n\r\nId: 690097. A faturar por empenho"
                        ],
                        "690155": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/712049/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a tutela antecipada exercício de 2006 de 10 de julho a dezembro de 2006, incluindo o 13º salário de 2006, de acordo com o despacho do Diretor de Seguridade ás fls. 17, em favor de ANA MARIA MONTEIRO BARROS DE FARIA, no valor de R$ 2.495,01, em atendimento ás determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30/01/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/100864/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a Incorporação de Cargo em Comissão nos proventos do exercício de 1996 a 2005, de acordo com o despacho do Diretor de Seguridade ás fls. 40, em favor de PEDRO JOSÉ COLAÇO CARVALHEIRA JUNIOR, no valor de R$ 204.651,38, em atendimento ás determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30/01/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-09/117/1702/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ás diferenças descontadas do Rioprevidência e Imposto de Renda do exercício de 2007, de acordo com o despacho do Diretor de Seguridade ás fls. 09, em favor de CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO, no valor de R$ 1.106,74, em atendimento ás determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30/01/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008 \r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente a auxílio invalidez, em atendimento ás determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30/01/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-09/007477/1702/2006 - WALMIR FERREIRA DOS SANTOS, no valor de R$ 5.377,74.\r\n\r\nProc. nº E-09/4930/1702/2007 - JOSÉ ALUÍSIO BARBOSA CARVALHO, no valor de R$ 468,00.\r\n\r\nProc. nº E-09/005357/1702/2007 - BENEDICTO TEIXEIRA DE SOUZA, no valor de R$ 1.084,22.\r\n\r\nProc. nº E-09/8219/1702/2007 - CLÁUDIO ROBERTO WEIBEL GONÇALVES, no valor de R$ 2.944,76.\r\n\r\nProc. nº E-09/006320/1702/2007 - JOÃO AYRES JOCA, no valor de R$ 1.159,92.\r\n\r\nId: 690155. A faturar por empenho"
                        ],
                        "690112": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente a restituição de contribuição previdenciária, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-01/0545/2007 - FERNANDO FERREIRA TERRA, no valor de R$ 5.888,44.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-09/9014/1702/2007 - WALDYR ARRUDA, no valor de R$ 2.661,00.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-03/10101436/2007 - ADEMIR DA ROSA, no valor de R$ 7.067,86.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-03/810863/2007 - MARIA JOSÉ ROCHA DA VEIGA, no valor de R$ 7.210,20.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE03/10200991/2007 - INÁCIA MARIA DUARTE AZEVEDO, no valor de R$ 3.477,32.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE17/201014/2007 - GONÇALO BOTELHO DO NASCIMENTO, no valor de R$ 2.854,45.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-01/121466/2007 - LUIZ CARLOS GOMES BARBOSA, no valor de R$ 2.189,10.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-07/101673/2007 - JOSÉ GONÇALVES FILHO, no valor de R$ 1.000,78.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-34/109057/2007 - MANOEL ANTONIO BAPTISTA PEREIRA, no valor de R$ 30.672,14.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-17/200332/2007 - JOÃO FERREIRA DE SOUZA, no valor de R$ 3.676,64.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/608017/2007 - LEDA MARINHO DA SILVA, no valor de R$ 2.653,67.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-03/3611087/2007 - ROSE MARY SILVA DOS SANTOS, no valor de R$ 4.044,26.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE08/600570/2007 - RICARDO BONDIN, no valor de R$ 4.644,96.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE03/10103527/2007 - SONIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS, no valor de R$ 5.184,71.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-01/120072/2007 - SOLANGE LANNIER NAGIME BARROS AGUIAR, no valor de R$ 909,550.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-18/400964/2007 - IRACI ALVES EVANGELISTA, no valor de R$ 6.546,42.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-03/10100619/2007 - MARIA MIRTES CONSTANCIO DA SILVA, no valor de R$ 2.678,73.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-03/10100620/2007 - CICERO MATOS DE CASTRO, no valor de R$ 3.193,28.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-01/121340/2007 - CACILDA SANTOS DE SOUZA, no valor de R$ 271,36.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-21/0900289/2007 - NILTON DA SILVEIRA, no valor de R$ 1.640,07.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-03/203739/2007 - ROSANGELA NERY DO AMARAL, no valor de R$ 1.672,33.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-04/280068/2007 - CARLOS JOSÉ DUARTE, no valor de R$ 608,16.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-10/137895/2007 - GERALDO ESTEFAN, no valor de R$ 1.167,60.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-01/120436/2007 - CARMOZINA NOGUEIRA RODRIGUES, no valor de R$ 5.403,41.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-17/201036/2007 - ANTONIO CESAR, no valor de R$ 403,25.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-03/231437/2007 - LUIZ CARLOS PEREIRA TORRES, no valor de R$ 2.696,21.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-03/810849/2007 - GLORIA MARIA VASCONCELOS DA MOTA E SILVA, no valor de R$ 9.443,37.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-03/007192/2007 - MARIA DAS GRAÇAS SANTOS RODRIGUES, no valor de R$ 2.692,21.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-03/10401347/2008 - SONIA MARTA NOGUEIRA MANHÃES, no valor de R$ 8.372,83.\r\n\r\nId: 690112. A faturar por empenho"
                        ],
                        "690096": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente a restituição de contribuição previdenciária, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-04/276775/1999 - NELSON DA SILVA, no valor de R$ 13.024,00.\r\n\r\nProc. nº E-20/11247/1999 - HELENA WIDER, no valor de R$ 3.413,94.\r\n\r\nProc. nº E-03/10202031/2000 - MARLY GATTO DE OLIVEIRA, no valor de R$ 9.244,67.\r\n\r\nProc. nº E-03/725091/2000 - GELSOMINA MARIA DE MOURA LEITE ESTEFAN, no valor de R$ 10.260,98.\r\n\r\nProc. nº E-03/10100940/2001 - LAUDENICE DOS SANTOS RAMOS, no valor de R$ 3.524,48.\r\n\r\nProc. nº E-03/250869/2002 - JUREMA JOSÉ SOARES, no valor de R$ 12.126,22.\r\n\r\nProc. nº E-09/00645/1705/2002 - LUIZ CARLOS XAVIER, no valor de R$ 10.072,85.\r\n\r\nProc. nº E-03/812063/2002 - MARLISE PORTUGAL LOPES, no valor de R$ 9.352,40.\r\n\r\nProc. nº E-01/121158/2002 - MIRIAN DE LOURDES RODRIGUES, no valor de R$ 6.071,53.\r\n\r\nProc. nº E09/9376/1023/2002 - NELSON MONTEIRO FARIA, no valor de R$ 9.879,96.\r\n\r\nProc. nº E-02/3025/2002 - ELVIRA SANTOS RODRIGUES, no valor de R$ 4.896,26.\r\n\r\nProc. nº E-33/203617/2002 - NERY VARGAS DE FARIA, no valor de R$ 2.729,68.\r\n\r\nProc. nº E-09/15933/1165/2002 - JOSE BALTAZAR, no valor de R$ 7.707,81.\r\n\r\nProc. nº E09/7012/1540/2002 - JOSE CARLOS PAIM DE MORAES, no valor de R$ 5.278,39.\r\n\r\nProc. nº E-18/450366/2002 - LIEGE GUIMARÃES LINS, no valor de R$ 13.500,58.\r\n\r\nProc. nº E-09/934/1913/2002 - VERA LUCIA TINOCO DAVIES, no valor de R$ 4.384,36.\r\n\r\nProc. nº E-09/509/1214/2002 - MARIA LUCIA SOARES CASQUEIRA, no valor de R$ 7.781,84.\r\n\r\nProc. nº E-03/4810060/2002 - ROSA MARIA DA COSTA CARVALHO, no valor de R$ 8.732,27.\r\n\r\nProc. nº E-09/068984/1570/2003 - REGINA COELI CAMPOS NETTO, no valor de R$ 5.530,87.\r\n\r\nProc. nº E09/001226/1702/2003 - PAULO CESAR MACEDO DE MORAES, no valor de R$ 2.323,12.\r\n\r\nProc. nº E-32/0044/0001/2003 - JORGE LUIZ FRANCISCO NERY, no valor de R$ 2.797,78.\r\n\r\nProc. nº E-26/83407/2003 - JACI BONFIM DOS SANTOS, no valor de R$ 1.629,70.\r\n\r\nProc. nº E-09/5059/1093/2003 - VERA LUCIA AYRES, no valor de R$ 6.516,91.\r\n\r\nProc. nº E-09/74855/1054/2003 - ÁTILIA LAFERE MESQUITA, no valor de R$ 3.034,59.\r\n\r\nId: 690096. A faturar por empenho"
                        ],
                        "690108": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-08/600047/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 273/2008, expedida em 08/10/2008, pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente a LUIZ\\ VALTER COELHO FILHO. \r\n\r\nId: 690108. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "689839": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nREMOVE JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.294.715-8 da Inspetoria de Fiscalização Especializada - Petróleo e Combustível para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - Siderurgia, Metalurgia, a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 689839"
                    ],
                    "689871": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 12/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/011393/2008 - NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela sociedade empresária IMPARTS COMÉRCIO LTDA., autuado a fls. 292/294, conforme as razões deduzidas pelo ilustríssimo Senhor Pregoeiro e pela Assessoria Jurídica desta Pasta, e mantenho a classificação, bem como a habilitação de ADEMIR SANITA ARARAQUARA ME,\r\n\r\nADJUDICO o lote único - aquisição de equipamento de informática (02 servidores) para implantação do novo e-mail (Exchange), ao licitante ADEMIR SANITA ARARAQUARA ME, pelo valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e\r\n\r\nHOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ nº 051/2008, iniciada na Sessão Pública de 09/10/2008, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 207597. \r\n\r\nId: 689871"
                    ],
                    "689742": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 527\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 17 A 23 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 15, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Divulgar, para o período de 17 a 23 de novembro de 2008, em dólares, para a obtenção da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que são os seguintes:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 144,5000\r\n\r\nUS$ 111,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 689742"
                    ],
                    "689777": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA ST N° 528\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A PORTARIA ST Nº 457/2008 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS RELAÇÕES ANEXAS À RESOLUÇÃO SEF Nº 6.449, DE 7 DE JUNHO DE 2002.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º da Resolução SEF nº 6.449, de 07 de junho de 2002, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/400 976/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, a isenção prevista na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 158/94 condiciona-se à reciprocidade de tratamento tributário, e\r\n\r\n- o Fax Símile 397/08 - CGPI, de 4 de setembro de 2008, fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores para o exercício de 2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluída no Anexo II de que trata o art. 1º da Resolução SEF nº 6.449, de 07 de junho de 2002, em relação à Itália, a seguinte observação: “isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica ou na prestação de serviço de telecomunicações, quando a fatura respectiva for de valor superior a R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais)”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 689777"
                    ],
                    "689795": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nConcedo o aumento por triênios aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n0.161.360-3\r\n\r\nDenise Lombardi Campos\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n05/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.181.953-1\r\n\r\nFatima da Costa Carvalho\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n21/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.183.810-1\r\n\r\nMarcos Paulo Cordeiro Couto\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n09/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.183.955-4\r\n\r\nEliane de Castro\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n10/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.190.109-9\r\n\r\nEduardo Gomes\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.190.184-2\r\n\r\nMarcia Israel\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n12/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.190.189-1\r\n\r\nMaria Amelia da Costa Nunes\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n07/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.190.196-6\r\n\r\nRegina Macedo Polito\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n10/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.190.262-6\r\n\r\nJorge Mamare Abdala\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n09/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.190.290-7\r\n\r\nNelci Furtado de Lemos\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n10/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.190.322-8\r\n\r\nGilda Oliveira Hungria\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n13/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.190.323-6\r\n\r\nSandra Hungria\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n13/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.190.338-4\r\n\r\nAntonieta Melo da Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.190.364-0\r\n\r\nFernando Luiz Teixeira da Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n28/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.190.370-7\r\n\r\nSuely Correa Avila\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n15/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.190.382-2\r\n\r\nTereza Angela Jaccoud Pereira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.190.385-5\r\n\r\nCarmen da Conceição dos S. Ribeiro\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n16/09/2008\r\n\r\n0.190.433-3\r\n\r\nSilvio Otavio Leite Gonçalves\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n20/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.190.440-8\r\n\r\nOsmar Henrique Ottaiano R. Pontes\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.190.495-2\r\n\r\nAntonio Sampaio Peres Filho \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n23/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.190.504-1\r\n\r\nDelma de Carvalho Peixoto\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n23/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.190.520-7\r\n\r\nMireni de Souza Menezes\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n23/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.190.534-8\r\n\r\nVera Lucia Ramos\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n23/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.190.551-2\r\n\r\nNelson neves Gonçalves\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.190.585-0\r\n\r\nPaulo Roberto Ramalho\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.190.606-4\r\n\r\nEdnea da Costa Cardoso\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.198.842-7\r\n\r\nLuiz Antonio Soares\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.198.867-4\r\n\r\nSergio Luiz Teixeira Pinho\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n13/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.630-5\r\n\r\nAdemir Bomfim\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n25/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.207.082-9\r\n\r\nVerissimo de Souza Magalhães\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.207.281-7\r\n\r\nAdemir Souza Gomes\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.259.806-8\r\n\r\nLaércio Gonçalves Leão\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.268.450-4\r\n\r\nLeila Castanheira\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n18/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.544-2\r\n\r\nJose Lopes Sobrinho\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n22/07/2004\r\n\r\n22/07/2007\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.574-9\r\n\r\nMaria Helena Barroso Pereira\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n25/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.582-2\r\n\r\nLuiz Fernando Pereira Caldas\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n17/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.584-8\r\n\r\nJoão César de Queiroz Vercosa\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n22/10/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.633-3\r\n\r\nOsvaldo Luis V. Barcia Rodrigues\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n14/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.640-8\r\n\r\nRosane Bueno\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.815-6\r\n\r\nJoão Shigueru yoneda\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n20/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.816.232-3\r\n\r\nAndrea Rayol da Costa\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n12/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.816.234-9\r\n\r\nEveraldo Antonio da Silva Cruz\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\n08/06/2005\r\n\r\n07/06/2008\r\n\r\nR\r\n\r\nC\r\n\r\n0.816.235-6\r\n\r\nJoaquim Armenio Morgado Abreu\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n30/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.821.603-8\r\n\r\nMarco Agostini\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.943.977-9\r\n\r\nMarco Aurélio Martins de Carvalho\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n23/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.943.980-3\r\n\r\nRicardo Jose Câmara B. de Souza\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.943.983-7\r\n\r\nDiogo Nery Monteiro\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n27/02/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.943.984-5\r\n\r\nHeron Carlos da Silva Rosa\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n27/02/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.943.986-0\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n27/02/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.943.992-8\r\n\r\nRafael da Silva Faria\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n28/02/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.943.993-6\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n19/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.943.995-1\r\n\r\nFelipe Perrotta Bezerra\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n28/02/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.944.000-9\r\n\r\nCarlos Jose Cabral Pereira\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n28/02/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.944.002-5\r\n\r\nWillian Francis Falcão de Oliveira\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n27/02/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.944.007-4\r\n\r\nMaykon Rodrigues Marinho\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n03/03/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.944.008-2\r\n\r\nRenato Kazuaki Iwamoto\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n28/04/2008\r\n\r\nC\r\n\r\nId: 689795"
                    ],
                    "689810": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.760ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 19.939 - Processo nº E-04/171.547/1992 - Inscrição Estadual nº 82.053.581 - Recorrente: SUPERGASBRÁS DISTIBUIDORA DE GÁS S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente e, pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. No mérito, à unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.515. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão quando presentes os requisitos da sentença como o relatório, os fundamentos e os dispositivos em que se baseou o julgador para proferir sua decisão se encontram em perfeita sintonia com a lei cogente, quais sejam os arts. 221 e 225 do Decreto-lei nº 05/75, e art. 249 do CTE, bem como o art. 142 do CTN. Preliminar rejeitada. ICMS - CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o julgador de maiores esclarecimentos sobre matéria fática considerada imprescindível para o deslinde do litígio tributário, devem os autos ser baixados em diligência, nos termos do disposto pelo art. 32 do Decreto nº 2.473/1979. \r\n\r\nId: 689810"
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                    "689811": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.763ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.815. - Processo nº E-34/114.002/2005. - Inscrição Estadual: 77.109.722 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO VII LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. - Acórdão nº 7.534. - EMENTA: preliminar DE nulidade DO lançamento. Não há que se falar em nulidade do lançamento, se presente no mesmo os pressupostos legais estabelecidos no art. 48 do Decreto n° 2473/79, sendo certo que das razões aduzidas, tanto em sua impugnação como em seu Recurso Voluntário, o contribuinte abordou com bastante objetividade os temas em debate, demonstrando perfeito conhecimento da matéria objeto da autuação, não existindo in casu, consequentemente cerceamento do direito de defesa. Preliminar de Nulidade: REJEITADA. ICMS - RECEBIMENTO DE MERCADORIA TRIBUTADA, SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Comprovado nos autos o recebimento de mercadorias tributadas, sujeitas ao regime de substituição tributária, com documento fiscal inidôneo, por ter sido emitido por empresa com inscrição impedida no Cadastro do ICMS deste Estado, deve ser exigido o imposto devido da recorrente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada, ex vi do disposto pelos arts. 128 do CTN, 2º, inciso I, 3º, inciso I e § 3°, 18, 24, e 47, § 1° da Lei nº 2.657/1996, 4º, do Livro II, e 24, inciso IX, do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, 1º e 3º da Resolução SEF nº 365/1978 e 3º da Resolução SEF nº 6.470/2002. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 25.893. - Processo nº E-04/653.013/1995. - Inscrição Estadual: 81.582.122. - Recorrente: INDÚSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. - Acórdão nº 7.536. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL FALSO -DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO (DARJ) - UTILIZAÇÃO. É responsável pelo pagamento do imposto devido e passível de penalização aquele que utilizar, como comprovante de pagamento do imposto, documento falso, viciado ou adulterado, destinado à arrecadação de receita estadual, independente do agente que tenha praticado o ato delituoso. Destarte, é legítima a exigência do crédito tributário em epígrafe, ex vi do disposto pelos arts. 1º, 2º, 34, 35 e 39 da Lei nº 1.423/1989, c/c os arts. 61 e 62 do Livro I do Decreto nº 8.050/1985 - RICM. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 30.225. - Processo nº E-04/208.017/1993. - Inscrição Estadual: 81.395.160. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: CINEMATOGRÁFICA CARIOCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.537. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 505.212. - Processo nº E-04/077.880/2007. - Inscrição Estadual: 77.138.102. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: IMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.538. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 505.140. - Processo nº E-04/159.178/2008. - Inscrição Estadual: 85.508.539. - Recorrente: IRF 64.17 - OESTE - Interessada: REVCLIN COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.539. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 505.206. - Processo nº E-34/114.284/2006. - Inscrição Estadual: 84.348.139. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ROTHEMBERG COMÉRCIO DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.540. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 505.160. - Processo nº E-04/653.226/1995. - Inscrição Estadual: 81.960.771. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: INDÚSTRIAS SILVA PEDROZA S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.541. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 689811"
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                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.764ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.612 - Processo nº E-04/179.625/2001. - Inscrição Estadual: 85.202.936. - Recorrente: DAMOS SUDAMÉRICA S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.542. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DIFERENÇA DE ESTOQUE. Tendo o levantamento da infração que objetivou a lavratura do Auto de Infração impugnando, capitulado a infração de forma equivocada e não sendo mais possível a sua retificação, por fora do que dispõe o art. 222 do CTE, considera-se NULO o lançamento, sem nenhum efeito, devendo ser lavrado um novo Auto de Infração, após nova ação fiscal. Auto de Infração NULO.\r\n\r\nRecurso nº 30.942 (504.902) - Processo nº E-34/063.326/2003 - Inscrição Estadual: 80.541.619. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: posto bárbara ltda - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.547. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 30.221 - Processo nº E-04/256.728/2001. - Inscrição Estadual: 86.232.529. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: BOI CHIC PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ltda - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.548. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 689812"
                    ],
                    "690025": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.736ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/03/2008\r\n\r\n*Recurso nº 504.070 - Processo nº E-34/173.691/2003 - Inscrição Estadual: 85.942.298 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CUMMINS BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.759 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26/05/2008.\r\n\r\nId: 690025"
                    ],
                    "690066": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.730 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 21.716 - Processo nº E-04/138.649/2002 - Recorrente: ITAUTEC. COM SERVIÇOS S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: Por maioria, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, que negou provimento. - Acórdão nº 7.020 - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA DE ATIVO IMOBILIZADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. Fato gerador. O deslocamento de ativo imobilizado de um estabelecimento para outro, pertencente ao mesmo titular, ainda que situado em Estado diverso, não configura a hipótese de incidência de ICMS, isto porque para que ocorra o fato gerador do mesmo é imprescindível que haja uma operação mercantil.\r\n\r\nId: 690066"
                    ],
                    "690067": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.738 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.311 - Processo nº E-04/212.824/2007 - Interessada: ACCUMED PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.052 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 690067"
                    ],
                    "690068": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.741 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.174 - Processo nº E-04/280.554/2007 - Interessada: CENTRO EDUCACIONAL 13 DE MAIO TRIRRIENSE SC LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.063 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 690068"
                    ],
                    "690069": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.742 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 20.994 - Processo nº E-04/111.314/1996 - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrente: SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeita a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Cheryl Berno. - Acórdão nº 7.066 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR - NULIDADE - JULGAMENTO - PRETERIÇÃO DO DIREITO de defesa - ARGUMENTAÇÃO EXTENSA - DECISÃO SUCINTA - DECISÃO MOTIVADA - RAZÕES DE CONVENCIMENTO. A juntada de extensa argumentação ao litígio não obriga o Julgador a perpassá-la em toda a sua amplitude, pois as razões de seu convencimento são formadas em cima dos pontos que considerar relevantes para deslindar o imbróglio e prolatar a decisão que, mesmo elaborada de forma sucinta, não deixa de ser motivada, inexistindo nulidade do julgado, por alegada preterição do direito de defesa, pelo abandono de outras teses no decisum. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. CRÉDITO INDEVIDO - ESTORNO DE CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO - ISENÇÃO PARCIAL. Na forma do art. 37, inc. II da Lei nº 1423/89, o crédito recebido na entrada da mercadoria deve ser estornado na mesma proporção da redução concedida para a base de cálculo da respectiva saída. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\n\r\nId: 690069"
                    ],
                    "690070": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.744 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.037 - Processo nº E-04/159.921/2008 - Interessada: KI KORPINHO COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.17 - oeste - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.072 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 690070"
                    ],
                    "690071": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.746 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.101 - Processo nº E-04/575.429/1994 - Interessada: BITTIG COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS S/A - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.081 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 690071"
                    ],
                    "690072": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.746 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.827/25.692 - Processo nº E-04/711.983/1996 - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrente: CIA. BRASILEIRA DE AMARRAS-BRASILAMARRAS - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, argüida pelo Relator, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.082 - EMENTA: ICMS - NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. ENQUADRAMENTO LEGAL. INCOMPATIBILIDADE. Existindo uma evidente incompatibilidade entre a determinação da matéria tributável e a legislação dada por infringida, para justificar a exigência do tributo, afigura-se a nulidade do Auto de Infração lavrado. Preliminar acolhida.\r\n\r\nId: 690072"
                    ],
                    "690073": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.747 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.095/21.549 - Processo nº E-04/102.322/1997 - recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrente: wma presentes e comércio de utilidades domésticas ltda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.087 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 690073"
                    ],
                    "690074": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.748 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.119/24.097 - Processo nº E-04/085.826/2002 - Recorrida: TITULAR DO DEF. 01 - BARREIRAS FISCAIS - Recorrente: TRANSPORTES DELLA VOLPE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, para manter o Auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.093 - EMENTA: ICMS - EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Demonstrado que o contribuinte incorreu em situação de embaraço à fiscalização, há de ser aplicada a penalidade correspondente.\r\n\r\nId: 690074"
                    ],
                    "690075": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.749 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 505.167 - Processo nº E-04/363.579/1999 - Interessada: TWR BRASIL LTDA - Recorrente: primeirA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.095 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 690075"
                    ],
                    "690076": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.749ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/10/2008\r\n\r\nRecursos nºs 30.226 e 30.227 - Processos nºs E-04/306.478/2007 e E-04/206.479/2007 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LATICÍNIOS DAMATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº 7.098 e 7.099. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 690076"
                    ],
                    "690077": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.750 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.213 - Processo nº E-04/162.769/1992 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J L D CARVALHO - ME - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.102 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 690077"
                    ],
                    "690078": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.751 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.254 - Processo nº E-04/527.533/1992 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CEREALISTA SOLAR DA PENHA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.106 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 690078"
                    ],
                    "690026": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.784ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/08/2008\r\n\r\n*Recurso nº 504.163 - Processo nº E-34/063.453/2005 - Inscrição Estadual: 75.819.269 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ENI OIL DO BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira. Acórdão nº 7.039. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/11/2008.\r\n\r\nId: 690026"
                    ],
                    "690140": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/11/2008, às 13h 30min\r\n\r\nRecurso nº 30.201 - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/083.587/2007 - Interessada: ELIZABETH MUSSURY INADA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 30.635 e 30.636 - “EX OFFICIO” - Processos nºs E-04/119.507/2008 e E-04/119.508/2008 - Interessada: NEUTROLAB BRASIL COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA - Recorrente: TITULAR DA IRF 33.01 - NITERÓI - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 30.145 - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/668.663/1993 - Interessada: J P COMÉRCIO DE GÁS LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 24.755 - Processo nº E-34/079.604/2004 - Recorrente: NOVASOC COMERCIAL LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Claudia Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nId: 690140"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "690183": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2008\r\n\r\nNOMEIA MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA, com validade a contar de 13 de novembro de 2008, matrícula nº 105, no posto fiduciário de Assessor I, processo nº E-11/60.763/2008, da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A. \r\n\r\nId: 690183. A faturar por empenho"
                        ],
                        "689840": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-11/20907/2007 - ANTONIO SANTANA DE AZEVEDO, matrícula 811.874-7. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 16/10/2008.\r\n\r\n*Proc. nº E-11/20.682/2008 - IVAN FERNANDES ROCHA, matrícula 811.909-1. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 16/10/2008.\r\n\r\n*Proc. nº E-11/20.067/2008 - MIRIAN CARNEIRO XAVIER, matrícula 811.905-9. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 16/10/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17/10/2008.\r\n\r\nId: 689840. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "690553": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-17/001.460/2008 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, Caput da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em favor da IMPRENSA NACIONAL, a conta do PT 0701.15.122.0002.8021 ND 3390.39.08 FR-00, conforme autorização das autoridades Ordenadoras de Despesas.\r\n\r\nId: 690553"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "690161": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/204.362/2008 - Fica APROVADO o cronograma físico-financeiro devidamente rubricado, objetivando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS, objeto do processo nº E-17/201.861/2008, à cargo firma RECUPERADORA BID DE CABEÇOTES LTDA-ME.\r\n\r\nId: 690161. A faturar por empenho"
                        ],
                        "689502": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE MULTA\r\n\r\nDESPACHOS DO ASSESSOR TÉCNICO \r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-33/850.006/2006 - TIERCE DE AVILA LOPES CALHEIROS. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/852.279/2006 - TECLA ASSESSORIA CONTABIL LTDA. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/861.209/2006 - ANDERSON DOS SANTOS. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/862.005/2006 - SERGIO FRANCISCO PEREIRA FERNANDES. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/832.938/2006 - LUIZ CORREA DE SÁ E BENEVIDES. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/841.581/2006 - ANTÔNIO M. DE OLIVEIRA. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-17/300.043/2007 - JOSÉ FRANCISCO M. DE FARIA. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-17/301.579/2007 - ANNA MARIA VIANNA TORRES. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-17/304.445/2007 - FABIO DA COSTA RIBEIRO. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-17/309.633/2007 - ANA CLAUDIA CARDOSO VIEIRA. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-17/310.923/2007 - JOSÉ LUIZ DOS SANTOS. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-17/314.580/2007 - ANDRE DE CARVALHO VEIGA. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-17/316.206/2007 - ANGELA MARIA LOPES DIAS. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-17/316.249/2007 - PAULO ROBERTO BELEM. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-17/332.726/2007 - JORGE DO REGO BARROS. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-17/335.736/2007 - RICARDO PRAVATO. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-17/337.251/2007 - LUIZ FERNANDO C. PINTO. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-17/341.295/2007 - MARCELO PINATO. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-17/343.018/2007 - JORGE LUIZ SOUTO DA ROCHA. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-17/201.052/2008 - VLADEMIR DA SILVA TRINDADE. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nId: 689502. A faturar por empenho"
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                        "689820": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2008\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/303233/2008 E-17/303958/2008\r\n\r\nE-17/304423/2008 E-17/308559/2008\r\n\r\nE-17/308560/2008 E-17/308561/2008\r\n\r\nE-17/308587/2008 E-17/310208/2008\r\n\r\nE-17/310873/2008 E-17/310881/2008\r\n\r\nE-17/311844/2008\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300089/2008 E-17/300915/2008\r\n\r\nE-17/301395/2008 E-17/301653/2008\r\n\r\nE-17/301654/2008 E-17/301835/2008\r\n\r\nE-17/301839/2008 E-17/301887/2008\r\n\r\nE-17/302014/2008 E-17/302051/2008\r\n\r\nE-17/302388/2008 E-17/302968/2008\r\n\r\nE-17/303036/2008 E-17/303136/2008\r\n\r\nE-17/303139/2008 E-17/303151/2008\r\n\r\nE-17/303162/2008 E-17/303228/2008\r\n\r\nE-17/303229/2008 E-17/303405/2008\r\n\r\nE-17/303618/2008 E-17/303785/2008\r\n\r\nE-17/303950/2008 E-17/304382/2008\r\n\r\nE-17/304391/2008 E-17/304451/2008\r\n\r\nE-17/304452/2008 E-17/305240/2008\r\n\r\nE-17/305396/2008 E-17/305412/2008\r\n\r\nE-17/305413/2008 E-17/306182/2008\r\n\r\nE-17/306247/2008 E-17/306322/2008\r\n\r\nE-17/306360/2008 E-17/306602/2008\r\n\r\nE-17/306756/2008 E-17/307029/2008\r\n\r\nE-17/307072/2008 E-17/307230/2008\r\n\r\nE-17/307231/2008 E-17/307383/2008\r\n\r\nE-17/307431/2008 E-17/307474/2008\r\n\r\nE-17/307479/2008 E-17/307581/2008\r\n\r\nE-17/307833/2008 E-17/308148/2008\r\n\r\nE-17/308238/2008 E-17/308467/2008\r\n\r\nE-17/308469/2008 E-17/308473/2008\r\n\r\nE-17/308497/2008 E-17/308498/2008\r\n\r\nE-17/308518/2008 E-17/308535/2008\r\n\r\nE-17/308539/2008 E-17/308542/2008\r\n\r\nE-17/308566/2008 E-17/308571/2008\r\n\r\nE-17/308575/2008 E-17/308576/2008\r\n\r\nE-17/308593/2008 E-17/308595/2008\r\n\r\nE-17/308596/2008 E-17/308600/2008\r\n\r\nE-17/308604/2008 E-17/308605/2008\r\n\r\nE-17/308609/2008 E-17/308610/2008\r\n\r\nE-17/308623/2008 E-17/308643/2008\r\n\r\nE-17/308645/2008 E-17/308699/2008\r\n\r\nE-17/308742/2008 E-17/308822/2008\r\n\r\nE-17/308823/2008 E-17/310104/2008\r\n\r\nE-17/310110/2008 E-17/310114/2008\r\n\r\nE-17/310119/2008 E-17/310120/2008\r\n\r\nE-17/310125/2008 E-17/310172/2008\r\n\r\nE-17/310173/2008 E-17/310174/2008\r\n\r\nE-17/310175/2008 E-17/310182/2008\r\n\r\nE-17/310192/2008 E-17/310206/2008\r\n\r\nE-17/310210/2008 E-17/310531/2008\r\n\r\nE-17/310554/2008 E-17/310556/2008\r\n\r\nE-17/310560/2008 E-17/310561/2008\r\n\r\nE-17/310562/2008 E-17/310563/2008\r\n\r\nE-17/310564/2008 E-17/310565/2008\r\n\r\nE-17/310574/2008 E-17/310604/2008\r\n\r\nE-17/310618/2008 E-17/310622/2008\r\n\r\nE-17/310636/2008 E-17/310640/2008\r\n\r\nE-17/310644/2008 E-17/310650/2008\r\n\r\nE-17/310706/2008 E-17/310732/2008\r\n\r\nE-17/310775/2008 E-17/310777/2008\r\n\r\nE-17/310786/2008 E-17/310836/2008\r\n\r\nE-17/310883/2008 E-17/310928/2008\r\n\r\nE-17/310930/2008 E-17/311026/2008\r\n\r\nE-17/311166/2008 E-17/311281/2008\r\n\r\nE-17/311282/2008 E-17/311283/2008\r\n\r\nE-17/311284/2008 E-17/311286/2008\r\n\r\nE-17/311326/2008 E-17/311396/2008\r\n\r\nE-17/311412/2008 E-17/311520/2008\r\n\r\nE-17/311532/2008 E-17/311576/2008\r\n\r\nE-17/311607/2008 E-17/311737/2008\r\n\r\nE-17/311805/2008 E-17/311813/2008\r\n\r\nE-17/311825/2008 E-17/311828/2008\r\n\r\nE-17/311831/2008 E-17/311832/2008\r\n\r\nE-17/311834/2008\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 689820. A faturar por empenho"
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                        "689821": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n2ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/10/2008\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/308506/2008 E-17/310215/2008\r\n\r\nE-17/311293/2008 E-17/311298/2008\r\n\r\nE-17/311303/2008 E-17/311304/2008\r\n\r\nE-17/311815/2008 E-17/311816/2008\r\n\r\nE-17/311872/2008 E-17/311921/2008\r\n\r\nE-17/311953/2008 E-17/312074/2008\r\n\r\nE-17/312077/2008 E-17/312083/2008\r\n\r\nE-17/312405/2007 E-17/329085/2007\r\n\r\nE-17/330242/2007 E-17/330751/2007\r\n\r\nE-17/332153/2007 E-17/332310/2007\r\n\r\nE-17/333377/2007 E-17/334021/2007\r\n\r\nE-17/335403/2007 E-17/336394/2007\r\n\r\nE-17/338086/2007 E-17/339328/2007\r\n\r\nE-17/339983/2007 E-17/340616/2007\r\n\r\nE-17/342963/2007\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/301222/2008 E-17/301295/2008\r\n\r\nE-17/301296/2008 E-17/301297/2008\r\n\r\nE-17/302675/2007 E-17/304744/2008\r\n\r\nE-17/305134/2008 E-17/305936/2007\r\n\r\nE-17/308519/2008 E-17/309921/2007\r\n\r\nE-17/310138/2008 E-17/310141/2008\r\n\r\nE-17/310153/2008 E-17/311336/2008\r\n\r\nE-17/311704/2008 E-17/311715/2008\r\n\r\nE-17/311719/2008 E-17/311722/2008\r\n\r\nE-17/311820/2008 E-17/311821/2008\r\n\r\nE-17/311822/2008 E-17/311823/2008\r\n\r\nE-17/311824/2008 E-17/311826/2008\r\n\r\nE-17/311827/2008 E-17/311833/2008\r\n\r\nE-17/311888/2008 E-17/311890/2008\r\n\r\nE-17/311891/2008 E-17/311893/2008\r\n\r\nE-17/311895/2008 E-17/311897/2008\r\n\r\nE-17/311898/2008 E-17/311900/2008\r\n\r\nE-17/311901/2008 E-17/311902/2008\r\n\r\nE-17/311904/2008 E-17/311907/2008\r\n\r\nE-17/311910/2008 E-17/312008/2008\r\n\r\nE-17/312040/2008 E-17/312048/2008\r\n\r\nE-17/312057/2008 E-17/312084/2008\r\n\r\nE-17/312089/2008 E-17/312092/2008\r\n\r\nE-17/312093/2008 E-17/312094/2008\r\n\r\nE-17/312110/2008 E-17/312111/2008\r\n\r\nE-17/312114/2008 E-17/312115/2008\r\n\r\nE-17/312116/2008 E-17/312135/2008\r\n\r\nE-17/312170/2008 E-17/312172/2008\r\n\r\nE-17/312179/2008 E-17/312183/2008\r\n\r\nE-17/312186/2008 E-17/312242/2008\r\n\r\nE-17/312251/2008 E-17/312254/2008\r\n\r\nE-17/312256/2008 E-17/312259/2008\r\n\r\nE-17/312272/2008 E-17/312335/2008\r\n\r\nE-17/312336/2008 E-17/312343/2008\r\n\r\nE-17/312374/2008 E-17/312380/2008\r\n\r\nE-17/312391/2008 E-17/312399/2008\r\n\r\nE-17/312400/2008 E-17/312401/2008\r\n\r\nE-17/312402/2008 E-17/312403/2008\r\n\r\nE-17/318720/2007 E-17/319996/2007\r\n\r\nE-17/321371/2007 E-17/322952/2007\r\n\r\nE-17/322955/2007 E-17/322994/2007\r\n\r\nE-17/325334/2007 E-17/325335/2007\r\n\r\nE-17/325618/2007 E-17/325621/2007\r\n\r\nE-17/326558/2007 E-17/326619/2007\r\n\r\nE-17/326718/2007 E-17/326849/2007\r\n\r\nE-17/327991/2007 E-17/329366/2007\r\n\r\nE-17/329367/2007 E-17/329368/2007\r\n\r\nE-17/330974/2007 E-17/331346/2007\r\n\r\nE-17/331348/2007 E-17/331350/2007\r\n\r\nE-17/331404/2007 E-17/331511/2007\r\n\r\nE-17/332038/2007 E-17/332320/2007\r\n\r\nE-17/332348/2007 E-17/333389/2007\r\n\r\nE-17/333622/2007 E-17/333968/2007\r\n\r\nE-17/334944/2007 E-17/335005/2007\r\n\r\nE-17/335483/2007 E-17/335699/2007\r\n\r\nE-17/335700/2007 E-17/336905/2007\r\n\r\nE-17/337335/2007 E-17/337565/2007\r\n\r\nE-17/338135/2007 E-17/338293/2007\r\n\r\nE-17/340045/2007 E-17/340049/2007\r\n\r\nE-17/340153/2007 E-17/340467/2007\r\n\r\nE-17/342996/2007\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 689821. A faturar por empenho"
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                        "689813": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n3ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/10/2008\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/301247/2008 E-17/307355/2008\r\n\r\nE-17/307585/2008 E-17/307655/2008\r\n\r\nE-17/307661/2008 E-17/315778/2007\r\n\r\nE-17/336123/2007 E-17/336124/2007\r\n\r\nE-17/336561/2007 E-17/336676/2007\r\n\r\nE-17/336770/2007 E-17/338459/2007\r\n\r\nE-17/344146/2007\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300118/2007 E-17/301542/2008\r\n\r\nE-17/301543/2008 E-17/301845/2008\r\n\r\nE-17/302398/2008 E-17/303237/2007\r\n\r\nE-17/305067/2008 E-17/305072/2008\r\n\r\nE-17/305073/2008 E-17/305075/2008\r\n\r\nE-17/305093/2008 E-17/305100/2008\r\n\r\nE-17/305101/2008 E-17/305102/2008\r\n\r\nE-17/305110/2008 E-17/305144/2008\r\n\r\nE-17/305145/2008 E-17/305150/2008\r\n\r\nE-17/305151/2008 E-17/305152/2008\r\n\r\nE-17/305153/2008 E-17/305158/2008\r\n\r\nE-17/305160/2008 E-17/305164/2008\r\n\r\nE-17/305182/2008 E-17/305183/2008\r\n\r\nE-17/305185/2008 E-17/305194/2008\r\n\r\nE-17/305195/2008 E-17/305197/2008\r\n\r\nE-17/305201/2008 E-17/305202/2008\r\n\r\nE-17/305208/2008 E-17/307198/2008\r\n\r\nE-17/307204/2008 E-17/307206/2008\r\n\r\nE-17/307207/2008 E-17/307208/2008\r\n\r\nE-17/307215/2008 E-17/307217/2008\r\n\r\nE-17/307218/2008 E-17/307219/2008\r\n\r\nE-17/307220/2008 E-17/307221/2008\r\n\r\nE-17/307226/2008 E-17/307232/2008\r\n\r\nE-17/307233/2008 E-17/307234/2008\r\n\r\nE-17/307240/2008 E-17/307247/2008\r\n\r\nE-17/307248/2008 E-17/307250/2008\r\n\r\nE-17/307254/2008 E-17/307261/2008\r\n\r\nE-17/307317/2008 E-17/307318/2008\r\n\r\nE-17/307327/2008 E-17/307334/2008\r\n\r\nE-17/307335/2008 E-17/307336/2008\r\n\r\nE-17/307337/2008 E-17/307338/2008\r\n\r\nE-17/307350/2008 E-17/307351/2008\r\n\r\nE-17/307352/2008 E-17/307354/2008\r\n\r\nE-17/307376/2008 E-17/307381/2008\r\n\r\nE-17/307385/2008 E-17/307387/2008\r\n\r\nE-17/307392/2008 E-17/307395/2008\r\n\r\nE-17/307545/2008 E-17/307546/2008\r\n\r\nE-17/307557/2008 E-17/307570/2008\r\n\r\nE-17/307588/2008 E-17/307589/2008\r\n\r\nE-17/307590/2008 E-17/307591/2008\r\n\r\nE-17/307592/2008 E-17/307593/2008\r\n\r\nE-17/307594/2008 E-17/307596/2008\r\n\r\nE-17/307597/2008 E-17/307600/2008\r\n\r\nE-17/307601/2008 E-17/307602/2008\r\n\r\nE-17/307603/2008 E-17/307605/2008\r\n\r\nE-17/307608/2008 E-17/307616/2008\r\n\r\nE-17/307617/2008 E-17/307618/2008\r\n\r\nE-17/307628/2008 E-17/307629/2008\r\n\r\nE-17/307636/2008 E-17/307637/2008\r\n\r\nE-17/307639/2008 E-17/307641/2008\r\n\r\nE-17/307642/2008 E-17/307643/2008\r\n\r\nE-17/307644/2008 E-17/307647/2008\r\n\r\nE-17/307648/2008 E-17/307657/2008\r\n\r\nE-17/307662/2008 E-17/307666/2008\r\n\r\nE-17/307667/2008 E-17/307669/2008\r\n\r\nE-17/307670/2008 E-17/308499/2008\r\n\r\nE-17/309279/2007 E-17/311736/2007\r\n\r\nE-17/311881/2007 E-17/312299/2007\r\n\r\nE-17/316528/2007 E-17/318188/2007\r\n\r\nE-17/321188/2007 E-17/333366/2007\r\n\r\nE-17/335160/2007 E-17/335428/2007\r\n\r\nE-17/335988/2007 E-17/336067/2007\r\n\r\nE-17/336852/2007 E-17/337564/2007\r\n\r\nE-17/338119/2007 E-17/338516/2007\r\n\r\nE-17/339023/2007 E-17/340195/2007\r\n\r\nE-17/342578/2007 E-17/343159/2007\r\n\r\nE-33/800354/2007 E-33/800528/2007\r\n\r\nE-33/800734/2007 E-33/800737/2007\r\n\r\nE-17/801498/2007\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 689813. A faturar por empenho"
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                        "689814": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n4ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2008\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/309653/2008 E-17/309823/2008\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/301382/2008 E-17/302702/2008\r\n\r\nE-17/302831/2008 E-17/303602/2008\r\n\r\nE-17/303603/2008 E-17/303665/2008\r\n\r\nE-17/304184/2008 E-17/304399/2008\r\n\r\nE-17/305259/2008 E-17/305262/2008\r\n\r\nE-17/306172/2007 E-17/309235/2008\r\n\r\nE-17/309238/2008 E-17/309241/2008\r\n\r\nE-17/309245/2008 E-17/309246/2008\r\n\r\nE-17/309247/2008 E-17/309254/2008\r\n\r\nE-17/309268/2008 E-17/309280/2008\r\n\r\nE-17/309295/2008 E-17/309303/2008\r\n\r\nE-17/309316/2008 E-17/309323/2008\r\n\r\nE-17/309326/2008 E-17/309338/2008\r\n\r\nE-17/309347/2008 E-17/309350/2008\r\n\r\nE-17/309360/2008 E-17/309364/2008\r\n\r\nE-17/309370/2008 E-17/309390/2008\r\n\r\nE-17/309396/2008 E-17/309403/2008\r\n\r\nE-17/309404/2008 E-17/309405/2008\r\n\r\nE-17/309406/2008 E-17/309407/2008\r\n\r\nE-17/309408/2008 E-17/309409/2008\r\n\r\nE-17/309410/2008 E-17/309411/2008\r\n\r\nE-17/309412/2008 E-17/309414/2008\r\n\r\nE-17/309415/2008 E-17/309421/2008\r\n\r\nE-17/309422/2008 E-17/309428/2008\r\n\r\nE-17/309451/2008 E-17/309457/2008\r\n\r\nE-17/309463/2008 E-17/309472/2008\r\n\r\nE-17/309482/2008 E-17/309536/2008\r\n\r\nE-17/309584/2008 E-17/309585/2008\r\n\r\nE-17/309586/2008 E-17/309588/2008\r\n\r\nE-17/309591/2008 E-17/309592/2008\r\n\r\nE-17/309593/2008 E-17/309594/2008\r\n\r\nE-17/309595/2008 E-17/309596/2008\r\n\r\nE-17/309597/2008 E-17/309598/2008\r\n\r\nE-17/309600/2008 E-17/309616/2008\r\n\r\nE-17/309620/2008 E-17/309623/2008\r\n\r\nE-17/309624/2008 E-17/309631/2008\r\n\r\nE-17/309632/2008 E-17/309633/2008\r\n\r\nE-17/309634/2008 E-17/309636/2008\r\n\r\nE-17/309638/2008 E-17/309639/2008\r\n\r\nE-17/309641/2008 E-17/309643/2008\r\n\r\nE-17/309644/2008 E-17/309646/2008\r\n\r\nE-17/309647/2008 E-17/309655/2008\r\n\r\nE-17/309656/2008 E-17/309657/2008\r\n\r\nE-17/309659/2008 E-17/309660/2008\r\n\r\nE-17/309662/2008 E-17/309664/2008\r\n\r\nE-17/309678/2008 E-17/309679/2008\r\n\r\nE-17/309680/2008 E-17/309681/2008\r\n\r\nE-17/309682/2008 E-17/309683/2008\r\n\r\nE-17/309684/2008 E-17/309685/2008\r\n\r\nE-17/309688/2008 E-17/309695/2008\r\n\r\nE-17/309701/2008 E-17/309702/2008\r\n\r\nE-17/309703/2008 E-17/309704/2008\r\n\r\nE-17/309707/2008 E-17/309770/2008\r\n\r\nE-17/309772/2008 E-17/309776/2008\r\n\r\nE-17/309779/2008 E-17/309805/2008\r\n\r\nE-17/309806/2008 E-17/309867/2008\r\n\r\nE-17/309868/2008 E-17/324046/2007\r\n\r\nE-17/324203/2007 E-17/324316/2007\r\n\r\nE-17/324891/2007 E-17/325140/2007\r\n\r\nE-17/325383/2007 E-17/325445/2007\r\n\r\nE-17/325660/2007 E-17/326656/2007\r\n\r\nE-17/326671/2007 E-17/327560/2007\r\n\r\nE-17/327603/2007 E-17/328347/2007\r\n\r\nE-17/328361/2007 E-17/329047/2007\r\n\r\nE-17/329408/2007 E-17/329705/2007\r\n\r\nE-17/329783/2007 E-17/330041/2007\r\n\r\nE-17/331793/2007 E-17/332553/2007\r\n\r\nE-17/332800/2007 E-17/332840/2007\r\n\r\nE-17/335762/2007 E-17/335783/2007\r\n\r\nE-17/335786/2007 E-17/335790/2007\r\n\r\nE-17/335791/2007 E-17/335825/2007\r\n\r\nE-17/336187/2007 E-17/336250/2007\r\n\r\nE-17/336538/2007 E-17/336698/2007\r\n\r\nE-17/337025/2007 E-17/343139/2007\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 689814. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n4ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/10/2008\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/307560/2008 E-17/308095/2008\r\n\r\nE-17/309135/2008 E-17/312792/2008\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/302084/2008 E-17/302454/2007\r\n\r\nE-17/302536/2008 E-17/302546/2008\r\n\r\nE-17/302550/2008 E-17/303308/2008\r\n\r\nE-17/305177/2008 E-17/305206/2008\r\n\r\nE-17/305536/2008 E-17/305538/2008\r\n\r\nE-17/305571/2008 E-17/305601/2008\r\n\r\nE-17/305612/2008 E-17/305640/2008\r\n\r\nE-17/306140/2007 E-17/306544/2008\r\n\r\nE-17/306600/2008 E-17/306601/2008\r\n\r\nE-17/306660/2008 E-17/306728/2008\r\n\r\nE-17/306832/2008 E-17/306883/2008\r\n\r\nE-17/306884/2008 E-17/306885/2008\r\n\r\nE-17/306886/2008 E-17/307315/2008\r\n\r\nE-17/307328/2008 E-17/307329/2008\r\n\r\nE-17/307377/2008 E-17/307378/2008\r\n\r\nE-17/307379/2008 E-17/307504/2008\r\n\r\nE-17/307540/2008 E-17/307559/2008\r\n\r\nE-17/307582/2008 E-17/307854/2008\r\n\r\nE-17/307937/2008 E-17/308102/2008\r\n\r\nE-17/308107/2008 E-17/308119/2008\r\n\r\nE-17/308150/2008 E-17/308151/2008\r\n\r\nE-17/308152/2008 E-17/308332/2008\r\n\r\nE-17/308336/2008 E-17/308339/2008\r\n\r\nE-17/308352/2008 E-17/308361/2008\r\n\r\nE-17/308410/2008 E-17/308433/2008\r\n\r\nE-17/308442/2008 E-17/308834/2008\r\n\r\nE-17/309071/2008 E-17/309073/2008\r\n\r\nE-17/309180/2008 E-17/309321/2008\r\n\r\nE-17/309438/2008 E-17/309488/2008\r\n\r\nE-17/309556/2008 E-17/310111/2008\r\n\r\nE-17/310394/2008 E-17/310485/2008\r\n\r\nE-17/310503/2008 E-17/310519/2008\r\n\r\nE-17/310522/2008 E-17/310566/2008\r\n\r\nE-17/310583/2008 E-17/310880/2008\r\n\r\nE-17/311300/2008 E-17/311338/2008\r\n\r\nE-17/311340/2008 E-17/311349/2008\r\n\r\nE-17/311400/2008 E-17/311402/2008\r\n\r\nE-17/311457/2008 E-17/311459/2008\r\n\r\nE-17/311519/2008 E-17/311544/2008\r\n\r\nE-17/311563/2008 E-17/311574/2008\r\n\r\nE-17/311575/2008 E-17/311593/2008\r\n\r\nE-17/311956/2008 E-17/311976/2008\r\n\r\nE-17/311984/2008 E-17/311998/2008\r\n\r\nE-17/312024/2008 E-17/312062/2008\r\n\r\nE-17/312063/2008 E-17/312097/2008\r\n\r\nE-17/312109/2008 E-17/312161/2008\r\n\r\nE-17/312166/2008 E-17/312167/2008\r\n\r\nE-17/312168/2008 E-17/312169/2008\r\n\r\nE-17/312171/2008 E-17/312176/2008\r\n\r\nE-17/312177/2008 E-17/312181/2008\r\n\r\nE-17/312184/2008 E-17/312185/2008\r\n\r\nE-17/312188/2008 E-17/312189/2008\r\n\r\nE-17/312196/2008 E-17/312197/2008\r\n\r\nE-17/312211/2008 E-17/312212/2008\r\n\r\nE-17/312234/2008 E-17/312235/2008\r\n\r\nE-17/312240/2008 E-17/312260/2008\r\n\r\nE-17/312267/2008 E-17/312330/2008\r\n\r\nE-17/312441/2008 E-17/312443/2008\r\n\r\nE-17/312655/2008 E-17/312659/2008\r\n\r\nE-17/312686/2008 E-17/312710/2008\r\n\r\nE-17/312731/2008 E-17/312735/2008\r\n\r\nE-17/312759/2008 E-17/312774/2008\r\n\r\nE-17/312780/2008 E-17/312781/2008\r\n\r\nE-17/312782/2008 E-17/312791/2008\r\n\r\nE-17/312793/2008 E-17/312801/2008\r\n\r\nE-17/312814/2008 E-17/312817/2008\r\n\r\nE-17/312818/2008 E-17/325046/2007\r\n\r\nE-17/325048/2007 E-17/325361/2007\r\n\r\nE-17/325369/2007 E-17/326582/2007\r\n\r\nE-17/338630/2007 E-17/341233/2007\r\n\r\nE-17/342556/2007 E-17/343927/2007\r\n\r\nE-17/344170/2007 E-17/344484/2007\r\n\r\nE-33/836255/2006 E-33/845514/2005\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 689822. A faturar por empenho"
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                        "689815": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n6ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/10/2008\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/301287/2008 E-17/302517/2008\r\n\r\nE-17/304673/2008 E-17/304674/2008\r\n\r\nE-17/304700/2008 E-17/305976/2008\r\n\r\nE-17/306114/2008 E-17/308894/2008\r\n\r\nE-17/309002/2008 E-17/309003/2008\r\n\r\nE-17/309005/2008 E-17/309010/2008\r\n\r\nE-17/309032/2008 E-17/309112/2008\r\n\r\nE-17/309460/2008 E-17/309462/2008\r\n\r\nE-17/309475/2008 E-17/309797/2008\r\n\r\nE-17/309869/2008 E-17/309876/2008\r\n\r\nE-17/309877/2008 E-17/309878/2008\r\n\r\nE-17/309895/2008 E-17/309896/2008\r\n\r\nE-17/309907/2008 E-17/309911/2008\r\n\r\nE-17/309914/2008 E-17/309927/2008\r\n\r\nE-17/309928/2008 E-17/309951/2008\r\n\r\nE-33/825127/2006 E-33/837104/2006\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/301544/2008 E-17/302029/2008\r\n\r\nE-17/302066/2008 E-17/302224/2008\r\n\r\nE-17/302855/2008 E-17/302857/2008\r\n\r\nE-17/303038/2008 E-17/303251/2008\r\n\r\nE-17/303273/2008 E-17/303305/2008\r\n\r\nE-17/303479/2008 E-17/303600/2008\r\n\r\nE-17/303601/2008 E-17/303656/2008\r\n\r\nE-17/303661/2008 E-17/303881/2008\r\n\r\nE-17/304102/2007 E-17/304259/2008\r\n\r\nE-17/304536/2008 E-17/305035/2008\r\n\r\nE-17/305295/2008 E-17/305316/2008\r\n\r\nE-17/305318/2008 E-17/305529/2008\r\n\r\nE-17/305573/2008 E-17/305912/2008\r\n\r\nE-17/306467/2008 E-17/306749/2008\r\n\r\nE-17/307976/2008 E-17/308540/2008\r\n\r\nE-17/308541/2008 E-17/308668/2008\r\n\r\nE-17/308700/2008 E-17/308820/2008\r\n\r\nE-17/308847/2008 E-17/308903/2008\r\n\r\nE-17/308904/2008 E-17/308917/2008\r\n\r\nE-17/308937/2008 E-17/308991/2008\r\n\r\nE-17/308996/2008 E-17/309020/2008\r\n\r\nE-17/309022/2008 E-17/309030/2008\r\n\r\nE-17/309034/2008 E-17/309039/2008\r\n\r\nE-17/309047/2008 E-17/309093/2008\r\n\r\nE-17/309095/2008 E-17/309110/2008\r\n\r\nE-17/309111/2008 E-17/309113/2008\r\n\r\nE-17/309115/2008 E-17/309117/2008\r\n\r\nE-17/309120/2008 E-17/309122/2008\r\n\r\nE-17/309123/2008 E-17/309124/2008\r\n\r\nE-17/309125/2008 E-17/309151/2008\r\n\r\nE-17/309242/2008 E-17/309249/2008\r\n\r\nE-17/309250/2008 E-17/309251/2008\r\n\r\nE-17/309252/2008 E-17/309445/2008\r\n\r\nE-17/309450/2008 E-17/309455/2008\r\n\r\nE-17/309459/2008 E-17/309465/2008\r\n\r\nE-17/309477/2008 E-17/309480/2008\r\n\r\nE-17/309483/2008 E-17/309485/2008\r\n\r\nE-17/309486/2008 E-17/309503/2008\r\n\r\nE-17/309564/2008 E-17/309648/2008\r\n\r\nE-17/309762/2008 E-17/309765/2008\r\n\r\nE-17/309767/2008 E-17/309777/2008\r\n\r\nE-17/309784/2008 E-17/309785/2008\r\n\r\nE-17/309796/2008 E-17/309835/2008\r\n\r\nE-17/309842/2008 E-17/309851/2008\r\n\r\nE-17/309889/2008 E-17/309890/2008\r\n\r\nE-17/309892/2008 E-17/309894/2008\r\n\r\nE-17/309905/2008 E-17/309913/2008\r\n\r\nE-17/309937/2008 E-17/309945/2008\r\n\r\nE-17/309954/2008 E-17/309963/2008\r\n\r\nE-17/309971/2008 E-17/309972/2008\r\n\r\nE-17/319738/2007 E-17/324728/2007\r\n\r\nE-17/329720/2007 E-17/330995/2007\r\n\r\nE-17/331326/2007 E-17/331332/2007\r\n\r\nE-17/339026/2007 E-17/339027/2007\r\n\r\nE-17/339755/2007 E-17/343188/2007\r\n\r\nE-17/343554/2007 E-17/344583/2007\r\n\r\nE-17/344588/2007 E-33/819119/2006\r\n\r\nE-33/819223/2006 E-33/819789/2006\r\n\r\nE-33/827628/2006 E-33/838983/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 689815. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n6ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2008\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/302058/2008 E-17/303960/2008\r\n\r\nE-17/304001/2008 E-17/304004/2008\r\n\r\nE-17/306733/2008 E-17/306997/2008\r\n\r\nE-17/307586/2008 E-17/308272/2008\r\n\r\nE-17/308537/2008 E-17/308641/2008\r\n\r\nE-17/308743/2008 E-17/308814/2008\r\n\r\nE-17/308889/2008 E-17/308977/2008\r\n\r\nE-17/309011/2008 E-17/309432/2008\r\n\r\nE-17/309440/2008 E-17/309933/2008\r\n\r\nE-17/309973/2008 E-17/310165/2008\r\n\r\nE-17/311316/2008 E-17/313399/2008\r\n\r\nE-17/313401/2008 E-17/313453/2008\r\n\r\nE-17/313454/2008 E-17/313455/2008\r\n\r\nE-17/313457/2008 E-17/313791/2008\r\n\r\nE-17/313792/2008 E-17/313793/2008\r\n\r\nE-17/336551/2007 E-17/338701/2007\r\n\r\nE-17/340241/2007 E-17/341039/2007\r\n\r\nE-17/341314/2007 E-17/341355/2007\r\n\r\nE-17/341628/2007 E-17/341857/2007\r\n\r\nE-17/342073/2007\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/301798/2008 E-17/302225/2008\r\n\r\nE-17/302432/2008 E-17/303886/2008\r\n\r\nE-17/303887/2008 E-17/303937/2008\r\n\r\nE-17/303969/2008 E-17/303993/2008\r\n\r\nE-17/304000/2008 E-17/304015/2008\r\n\r\nE-17/304027/2008 E-17/304029/2008\r\n\r\nE-17/304031/2008 E-17/306252/2008\r\n\r\nE-17/306546/2008 E-17/306631/2008\r\n\r\nE-17/306759/2008 E-17/306844/2008\r\n\r\nE-17/306868/2008 E-17/306871/2008\r\n\r\nE-17/306889/2008 E-17/306890/2008\r\n\r\nE-17/306915/2008 E-17/306916/2008\r\n\r\nE-17/306917/2008 E-17/306918/2008\r\n\r\nE-17/306978/2008 E-17/307008/2008\r\n\r\nE-17/307827/2008 E-17/307875/2008\r\n\r\nE-17/307949/2008 E-17/308116/2008\r\n\r\nE-17/308131/2008 E-17/308421/2008\r\n\r\nE-17/308564/2008 E-17/308567/2008\r\n\r\nE-17/308920/2008 E-17/309240/2008\r\n\r\nE-17/309441/2008 E-17/309453/2008\r\n\r\nE-17/309461/2008 E-17/309464/2008\r\n\r\nE-17/309590/2008 E-17/309665/2008\r\n\r\nE-17/309829/2008 E-17/309848/2008\r\n\r\nE-17/309849/2008 E-17/309884/2008\r\n\r\nE-17/309885/2008 E-17/309915/2008\r\n\r\nE-17/309953/2008 E-17/309962/2008\r\n\r\nE-17/310010/2008 E-17/310011/2008\r\n\r\nE-17/310014/2008 E-17/310419/2008\r\n\r\nE-17/311015/2008 E-17/311016/2008\r\n\r\nE-17/311019/2008 E-17/311020/2008\r\n\r\nE-17/311021/2008 E-17/311025/2008\r\n\r\nE-17/311158/2008 E-17/311315/2008\r\n\r\nE-17/312699/2008 E-17/312827/2008\r\n\r\nE-17/312983/2008 E-17/313384/2008\r\n\r\nE-17/313385/2008 E-17/313386/2008\r\n\r\nE-17/313429/2008 E-17/313441/2008\r\n\r\nE-17/313545/2008 E-17/313564/2008\r\n\r\nE-17/313574/2008 E-17/313663/2008\r\n\r\nE-17/313664/2008 E-17/313686/2008\r\n\r\nE-17/313725/2008 E-17/314009/2008\r\n\r\nE-17/314094/2008 E-17/314360/2008\r\n\r\nE-17/314361/2008 E-17/314403/2008\r\n\r\nE-17/314448/2008 E-17/314512/2008\r\n\r\nE-17/314513/2008 E-17/314953/2008\r\n\r\nE-17/314990/2008 E-17/314996/2008\r\n\r\nE-17/315038/2008 E-17/315358/2008\r\n\r\nE-17/315359/2008 E-17/315360/2008\r\n\r\nE-17/315376/2008 E-17/315412/2008\r\n\r\nE-17/315433/2008 E-17/315457/2008\r\n\r\nE-17/315543/2008 E-17/315563/2008\r\n\r\nE-17/315564/2008 E-17/315565/2008\r\n\r\nE-17/315570/2008 E-17/315597/2008\r\n\r\nE-17/317956/2008 E-17/335597/2007\r\n\r\nE-17/337571/2007 E-17/338736/2007\r\n\r\nE-17/339059/2007 E-17/341316/2007\r\n\r\nE-17/343074/2007\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 689823. A faturar por empenho"
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                        "689816": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n7ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2008\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/304067/2008 E-17/305252/2008\r\n\r\nE-17/305961/2008 E-17/306128/2008\r\n\r\nE-17/308994/2008 E-17/308998/2008\r\n\r\nE-17/309004/2008 E-17/309088/2008\r\n\r\nE-17/309336/2008 E-17/325523/2007\r\n\r\nE-17/331035/2007 E-17/331181/2007\r\n\r\nE-17/331237/2007 E-17/332783/2007\r\n\r\nE-17/336954/2007 E-17/338213/2007\r\n\r\nE-17/339965/2007 E-17/340707/2007\r\n\r\nE-17/340745/2007 E-33/838791/2005\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/301081/2008 E-17/302428/2007\r\n\r\nE-17/302475/2007 E-17/303021/2008\r\n\r\nE-17/303022/2008 E-17/303264/2007\r\n\r\nE-17/303272/2007 E-17/303682/2008\r\n\r\nE-17/304219/2008 E-17/304697/2008\r\n\r\nE-17/304875/2007 E-17/305574/2008\r\n\r\nE-17/305598/2008 E-17/306000/2007\r\n\r\nE-17/306001/2007 E-17/306126/2007\r\n\r\nE-17/306524/2008 E-17/306604/2008\r\n\r\nE-17/306606/2008 E-17/306770/2008\r\n\r\nE-17/306853/2007 E-17/306972/2007\r\n\r\nE-17/307135/2008 E-17/307656/2008\r\n\r\nE-17/308513/2008 E-17/308520/2008\r\n\r\nE-17/308591/2008 E-17/308628/2008\r\n\r\nE-17/308629/2008 E-17/308631/2008\r\n\r\nE-17/308635/2008 E-17/308637/2008\r\n\r\nE-17/308648/2008 E-17/308690/2008\r\n\r\nE-17/308692/2008 E-17/308693/2008\r\n\r\nE-17/308694/2008 E-17/308869/2008\r\n\r\nE-17/308946/2008 E-17/308976/2008\r\n\r\nE-17/308985/2008 E-17/309007/2008\r\n\r\nE-17/309026/2008 E-17/309027/2008\r\n\r\nE-17/309035/2008 E-17/309103/2008\r\n\r\nE-17/309109/2008 E-17/309142/2008\r\n\r\nE-17/309195/2008 E-17/309313/2008\r\n\r\nE-17/309314/2008 E-17/309345/2008\r\n\r\nE-17/309346/2008 E-17/309348/2008\r\n\r\nE-17/309361/2008 E-17/309377/2008\r\n\r\nE-17/309583/2008 E-17/311438/2007\r\n\r\nE-17/312291/2007 E-17/312467/2007\r\n\r\nE-17/312520/2007 E-17/312528/2007\r\n\r\nE-17/312530/2007 E-17/312563/2007\r\n\r\nE-17/314448/2007 E-17/315339/2007\r\n\r\nE-17/316114/2007 E-17/318414/2007\r\n\r\nE-17/322533/2007 E-17/322826/2007\r\n\r\nE-17/322997/2007 E-17/323846/2007\r\n\r\nE-17/324939/2007 E-17/324940/2007\r\n\r\nE-17/325546/2007 E-17/325571/2007\r\n\r\nE-17/325657/2007 E-17/325658/2007\r\n\r\nE-17/327545/2007 E-17/327734/2007\r\n\r\nE-17/327785/2007 E-17/327841/2007\r\n\r\nE-17/328059/2007 E-17/328093/2007\r\n\r\nE-17/328263/2007 E-17/328330/2007\r\n\r\nE-17/328350/2007 E-17/328351/2007\r\n\r\nE-17/328410/2007 E-17/328566/2007\r\n\r\nE-17/328567/2007 E-17/329129/2007\r\n\r\nE-17/329133/2007 E-17/329135/2007\r\n\r\nE-17/329137/2007 E-17/329141/2007\r\n\r\nE-17/329145/2007 E-17/329148/2007\r\n\r\nE-17/330015/2007 E-17/330968/2007\r\n\r\nE-17/330992/2007 E-17/331152/2007\r\n\r\nE-17/331662/2007 E-17/331894/2007\r\n\r\nE-17/332214/2007 E-17/332751/2007\r\n\r\nE-17/332811/2007 E-17/333931/2007\r\n\r\nE-17/334102/2007 E-17/334220/2007\r\n\r\nE-17/334535/2007 E-17/334555/2007\r\n\r\nE-17/337015/2007 E-17/337512/2007\r\n\r\nE-17/337533/2007 E-17/338226/2007\r\n\r\nE-17/338401/2007 E-17/338467/2007\r\n\r\nE-17/338515/2007 E-17/339679/2007\r\n\r\nE-17/340411/2007 E-17/340744/2007\r\n\r\nE-17/341141/2007 E-17/341617/2007\r\n\r\nE-17/342443/2007 E-17/343075/2007\r\n\r\nE-17/344118/2007 E-17/344119/2007\r\n\r\nE-33/824319/2006 E-33/863878/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 689816. A faturar por empenho"
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                        "689825": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n7ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2008\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/302890/2008 E-17/304381/2008\r\n\r\nE-17/304871/2008 E-17/306133/2008\r\n\r\nE-17/308484/2008 E-17/308928/2008\r\n\r\nE-17/310439/2008 E-17/310963/2008\r\n\r\nE-17/318837/2008 E-17/319024/2008\r\n\r\nE-17/319062/2008 E-17/341331/2007\r\n\r\nE-17/342227/2007\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300690/2008 E-17/300765/2008\r\n\r\nE-17/301189/2008 E-17/301252/2008\r\n\r\nE-17/301285/2008 E-17/301523/2008\r\n\r\nE-17/301540/2008 E-17/301541/2008\r\n\r\nE-17/303693/2008 E-17/304039/2008\r\n\r\nE-17/304082/2008 E-17/304147/2008\r\n\r\nE-17/304819/2008 E-17/305269/2008\r\n\r\nE-17/305553/2008 E-17/305645/2008\r\n\r\nE-17/306735/2008 E-17/307132/2008\r\n\r\nE-17/307169/2008 E-17/307199/2008\r\n\r\nE-17/307213/2008 E-17/307341/2008\r\n\r\nE-17/307346/2008 E-17/307459/2008\r\n\r\nE-17/307487/2008 E-17/307802/2008\r\n\r\nE-17/307925/2008 E-17/308565/2008\r\n\r\nE-17/308638/2008 E-17/308819/2008\r\n\r\nE-17/308899/2008 E-17/309012/2008\r\n\r\nE-17/309763/2008 E-17/309960/2008\r\n\r\nE-17/310380/2008 E-17/310942/2008\r\n\r\nE-17/311022/2008 E-17/311023/2008\r\n\r\nE-17/311050/2008 E-17/311274/2008\r\n\r\nE-17/312687/2008 E-17/313861/2008\r\n\r\nE-17/313955/2008 E-17/314415/2008\r\n\r\nE-17/314582/2008 E-17/314692/2008\r\n\r\nE-17/314762/2008 E-17/316316/2008\r\n\r\nE-17/316365/2008 E-17/316402/2008\r\n\r\nE-17/316403/2008 E-17/316406/2008\r\n\r\nE-17/316588/2008 E-17/316590/2008\r\n\r\nE-17/316592/2008 E-17/316593/2008\r\n\r\nE-17/316594/2008 E-17/316598/2008\r\n\r\nE-17/316638/2008 E-17/316639/2008\r\n\r\nE-17/316641/2008 E-17/316753/2008\r\n\r\nE-17/316754/2008 E-17/316755/2008\r\n\r\nE-17/316757/2008 E-17/316758/2008\r\n\r\nE-17/316759/2008 E-17/316762/2008\r\n\r\nE-17/316866/2008 E-17/317116/2008\r\n\r\nE-17/317120/2008 E-17/317272/2008\r\n\r\nE-17/317560/2008 E-17/317889/2008\r\n\r\nE-17/317909/2008 E-17/318752/2008\r\n\r\nE-17/318758/2008 E-17/318759/2008\r\n\r\nE-17/318760/2008 E-17/318761/2008\r\n\r\nE-17/318762/2008 E-17/318763/2008\r\n\r\nE-17/318765/2008 E-17/318767/2008\r\n\r\nE-17/318768/2008 E-17/318783/2008\r\n\r\nE-17/318800/2008 E-17/318801/2008\r\n\r\nE-17/318802/2008 E-17/318803/2008\r\n\r\nE-17/318808/2008 E-17/318814/2008\r\n\r\nE-17/318840/2008 E-17/318843/2008\r\n\r\nE-17/318844/2008 E-17/318857/2008\r\n\r\nE-17/318865/2008 E-17/318882/2008\r\n\r\nE-17/318884/2008 E-17/318885/2008\r\n\r\nE-17/318914/2008 E-17/318992/2008\r\n\r\nE-17/318993/2008 E-17/319006/2008\r\n\r\nE-17/319008/2008 E-17/319012/2008\r\n\r\nE-17/319013/2008 E-17/319014/2008\r\n\r\nE-17/319026/2008 E-17/319027/2008\r\n\r\nE-17/319028/2008 E-17/319029/2008\r\n\r\nE-17/319030/2008 E-17/319031/2008\r\n\r\nE-17/319038/2008 E-17/319039/2008\r\n\r\nE-17/319040/2008 E-17/319041/2008\r\n\r\nE-17/319046/2008 E-17/319080/2008\r\n\r\nE-17/319087/2008 E-17/319088/2008\r\n\r\nE-17/319090/2008 E-17/319091/2008\r\n\r\nE-17/319092/2008 E-17/319093/2008\r\n\r\nE-17/319095/2008 E-17/343038/2007\r\n\r\nE-17/343384/2007 E-17/343779/2007\r\n\r\nE-17/344654/2007 E-17/344655/2007\r\n\r\nE-33/819549/2006 E-33/828920/2006\r\n\r\nE-33/832707/2006 E-33/847947/2006\r\n\r\nE-33/853322/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 689825. A faturar por empenho"
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                        "689817": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n8ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2008\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300684/2008 E-17/301515/2008\r\n\r\nE-17/304497/2008 E-17/304509/2008\r\n\r\nE-17/306896/2008 E-17/308166/2008\r\n\r\nE-17/308198/2008 E-17/308832/2008\r\n\r\nE-17/308833/2008 E-17/308843/2008\r\n\r\nE-17/308857/2008 E-17/308872/2008\r\n\r\nE-17/308896/2008 E-17/308900/2008\r\n\r\nE-17/310031/2008 E-17/310267/2008\r\n\r\nE-17/310663/2008 E-17/310675/2008\r\n\r\nE-17/310678/2008 E-17/310734/2008\r\n\r\nE-17/310736/2008 E-17/310779/2008\r\n\r\nE-17/310800/2008 E-17/310801/2008\r\n\r\nE-17/310834/2008 E-17/310835/2008\r\n\r\nE-17/310860/2008 E-17/310861/2008\r\n\r\nE-17/310865/2008 E-17/310866/2008\r\n\r\nE-17/310872/2008 E-17/310875/2008\r\n\r\nE-17/310877/2008 E-17/310882/2008\r\n\r\nE-17/310889/2008 E-17/310893/2008\r\n\r\nE-17/310894/2008 E-17/310898/2008\r\n\r\nE-17/310903/2008 E-17/310904/2008\r\n\r\nE-17/310905/2008 E-17/310909/2008\r\n\r\nE-17/310911/2008 E-17/310912/2008\r\n\r\nE-17/311013/2008 E-17/311017/2008\r\n\r\nE-17/311018/2008 E-17/311129/2008\r\n\r\nE-17/311137/2008 E-17/311138/2008\r\n\r\nE-17/311139/2008 E-17/311140/2008\r\n\r\nE-17/311142/2008 E-17/311148/2008\r\n\r\nE-17/311151/2008 E-17/311172/2008\r\n\r\nE-17/311186/2008 E-17/311206/2008\r\n\r\nE-17/311211/2008 E-17/311213/2008\r\n\r\nE-17/311278/2008 E-17/311387/2008\r\n\r\nE-17/311388/2008 E-17/311394/2008\r\n\r\nE-17/311524/2008 E-17/311589/2008\r\n\r\nE-17/311937/2007 E-17/324326/2007\r\n\r\nE-17/336026/2007 E-17/338600/2007\r\n\r\nE-17/341175/2007 E-17/342902/2007\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300634/2008 E-17/301708/2008\r\n\r\nE-17/303637/2008 E-17/303674/2008\r\n\r\nE-17/303676/2008 E-17/304351/2008\r\n\r\nE-17/304398/2008 E-17/304496/2008\r\n\r\nE-17/304517/2008 E-17/304519/2008\r\n\r\nE-17/305641/2008 E-17/306688/2008\r\n\r\nE-17/306935/2008 E-17/306936/2008\r\n\r\nE-17/306937/2008 E-17/307101/2008\r\n\r\nE-17/307114/2008 E-17/307223/2008\r\n\r\nE-17/307253/2008 E-17/307319/2008\r\n\r\nE-17/308844/2008 E-17/308856/2008\r\n\r\nE-17/308877/2008 E-17/308909/2008\r\n\r\nE-17/308918/2008 E-17/310681/2008\r\n\r\nE-17/310771/2008 E-17/310772/2008\r\n\r\nE-17/310780/2008 E-17/310859/2008\r\n\r\nE-17/310943/2008 E-17/310958/2008\r\n\r\nE-17/311084/2008 E-17/311086/2008\r\n\r\nE-17/311102/2008 E-17/311112/2008\r\n\r\nE-17/311113/2008 E-17/311114/2008\r\n\r\nE-17/311115/2008 E-17/311116/2008\r\n\r\nE-17/311117/2008 E-17/311119/2008\r\n\r\nE-17/311120/2008 E-17/311121/2008\r\n\r\nE-17/311122/2008 E-17/311123/2008\r\n\r\nE-17/311124/2008 E-17/311126/2008\r\n\r\nE-17/311128/2008 E-17/311132/2008\r\n\r\nE-17/311135/2008 E-17/311161/2008\r\n\r\nE-17/311185/2008 E-17/311207/2008\r\n\r\nE-17/311217/2008 E-17/311219/2008\r\n\r\nE-17/311221/2008 E-17/311290/2008\r\n\r\nE-17/311351/2008 E-17/311357/2008\r\n\r\nE-17/311392/2008 E-17/311395/2008\r\n\r\nE-17/311411/2008 E-17/311421/2008\r\n\r\nE-17/311422/2008 E-17/311521/2008\r\n\r\nE-17/314773/2007 E-17/318167/2007\r\n\r\nE-17/334171/2007 E-17/340091/2007\r\n\r\nE-17/340504/2007 E-17/340858/2007\r\n\r\nE-17/341012/2007 E-17/342131/2007\r\n\r\nE-17/342634/2007 E-17/344064/2007\r\n\r\nE-17/344323/2007 E-33/836713/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 689817. A faturar por empenho"
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                        "689818": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n11ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2008\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/302355/2008 E-17/307181/2008\r\n\r\nE-17/307640/2008 E-17/310438/2008\r\n\r\nE-17/312006/2008 E-33/803670/2006\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300709/2008 E-17/301393/2008\r\n\r\nE-17/302298/2008 E-17/302353/2008\r\n\r\nE-17/302439/2008 E-17/302705/2008\r\n\r\nE-17/302841/2008 E-17/302957/2008\r\n\r\nE-17/302974/2007 E-17/302974/2008\r\n\r\nE-17/303039/2008 E-17/303040/2008\r\n\r\nE-17/303049/2008 E-17/303050/2008\r\n\r\nE-17/303067/2008 E-17/303072/2008\r\n\r\nE-17/303078/2008 E-17/303096/2008\r\n\r\nE-17/303107/2008 E-17/303110/2008\r\n\r\nE-17/303128/2008 E-17/303164/2008\r\n\r\nE-17/303211/2008 E-17/303231/2008\r\n\r\nE-17/303261/2008 E-17/303299/2008\r\n\r\nE-17/303478/2008 E-17/303899/2008\r\n\r\nE-17/303906/2008 E-17/303915/2008\r\n\r\nE-17/303923/2008 E-17/303925/2008\r\n\r\nE-17/303926/2008 E-17/303927/2008\r\n\r\nE-17/303948/2008 E-17/303949/2008\r\n\r\nE-17/304274/2008 E-17/304362/2008\r\n\r\nE-17/304376/2008 E-17/306177/2008\r\n\r\nE-17/306190/2008 E-17/306534/2008\r\n\r\nE-17/306583/2008 E-17/306656/2008\r\n\r\nE-17/306662/2008 E-17/306726/2008\r\n\r\nE-17/306765/2008 E-17/306771/2008\r\n\r\nE-17/306772/2008 E-17/306791/2008\r\n\r\nE-17/307081/2008 E-17/307650/2008\r\n\r\nE-17/307676/2008 E-17/308471/2008\r\n\r\nE-17/308538/2008 E-17/308601/2008\r\n\r\nE-17/308607/2008 E-17/308625/2008\r\n\r\nE-17/308662/2008 E-17/308664/2008\r\n\r\nE-17/308706/2008 E-17/308710/2008\r\n\r\nE-17/308762/2008 E-17/308763/2008\r\n\r\nE-17/308863/2008 E-17/308866/2008\r\n\r\nE-17/308868/2008 E-17/308880/2008\r\n\r\nE-17/308897/2008 E-17/308952/2008\r\n\r\nE-17/309711/2008 E-17/309825/2008\r\n\r\nE-17/309886/2008 E-17/310047/2008\r\n\r\nE-17/310143/2008 E-17/310145/2008\r\n\r\nE-17/310146/2008 E-17/310147/2008\r\n\r\nE-17/310148/2008 E-17/310149/2008\r\n\r\nE-17/310152/2008 E-17/310154/2008\r\n\r\nE-17/310155/2008 E-17/310156/2008\r\n\r\nE-17/310157/2008 E-17/310158/2008\r\n\r\nE-17/310159/2008 E-17/310160/2008\r\n\r\nE-17/310212/2008 E-17/310214/2008\r\n\r\nE-17/310216/2008 E-17/310217/2008\r\n\r\nE-17/310218/2008 E-17/310219/2008\r\n\r\nE-17/310476/2008 E-17/310481/2008\r\n\r\nE-17/310497/2008 E-17/310499/2008\r\n\r\nE-17/310501/2008 E-17/310504/2008\r\n\r\nE-17/310506/2008 E-17/310507/2008\r\n\r\nE-17/310508/2008 E-17/310520/2008\r\n\r\nE-17/310527/2008 E-17/310528/2008\r\n\r\nE-17/311255/2008 E-17/311262/2008\r\n\r\nE-17/311313/2008 E-17/311314/2008\r\n\r\nE-17/311410/2008 E-17/311413/2008\r\n\r\nE-17/311853/2008 E-17/311857/2008\r\n\r\nE-17/311858/2008 E-17/311883/2008\r\n\r\nE-17/311906/2008 E-17/311908/2008\r\n\r\nE-17/311916/2008 E-17/311940/2008\r\n\r\nE-17/311941/2008 E-17/312007/2008\r\n\r\nE-17/322555/2007 E-17/322635/2007\r\n\r\nE-17/325664/2007 E-17/325665/2007\r\n\r\nE-17/325863/2007 E-17/330296/2007\r\n\r\nE-17/334222/2007 E-17/338435/2007\r\n\r\nE-17/342079/2007 E-17/342176/2007\r\n\r\nE-17/342188/2007 E-17/342757/2007\r\n\r\nE-17/342961/2007 E-17/342998/2007\r\n\r\nE-17/343213/2007 E-17/343217/2007\r\n\r\nE-17/344204/2007 E-17/344208/2007\r\n\r\nE-33/804295/2006 E-33/804296/2006\r\n\r\nE-33/813173/2006 E-33/830840/2006\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 689818. A faturar por empenho"
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                        "689819": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n12ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/10/2008\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300473/2008 E-17/303994/2008\r\n\r\nE-17/304559/2008 E-17/305169/2008\r\n\r\nE-17/310340/2008 E-17/310341/2008\r\n\r\nE-17/310370/2008 E-17/310401/2008\r\n\r\nE-17/310428/2008 E-17/310434/2008\r\n\r\nE-17/310436/2008 E-17/310437/2008\r\n\r\nE-17/310466/2008 E-17/310467/2008\r\n\r\nE-17/310558/2008 E-17/310739/2008\r\n\r\nE-17/310795/2008 E-17/310831/2008\r\n\r\nE-17/310849/2008 E-17/310850/2008\r\n\r\nE-17/310863/2008 E-17/311294/2008\r\n\r\nE-17/311299/2008 E-17/311317/2008\r\n\r\nDADO PROVIMENTO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-17/300068/2007 E-17/300069/2007\r\n\r\nE-17/301305/2008 E-17/303585/2008\r\n\r\nE-17/303657/2008 E-17/304419/2008\r\n\r\nE-17/304551/2008 E-17/304554/2008\r\n\r\nE-17/305156/2008 E-17/306573/2008\r\n\r\nE-17/306644/2007 E-17/306897/2008\r\n\r\nE-17/306932/2008 E-17/306933/2008\r\n\r\nE-17/306934/2008 E-17/307130/2008\r\n\r\nE-17/307257/2008 E-17/307259/2008\r\n\r\nE-17/307846/2008 E-17/308027/2008\r\n\r\nE-17/308028/2008 E-17/308029/2008\r\n\r\nE-17/310039/2008 E-17/310117/2008\r\n\r\nE-17/310126/2008 E-17/310127/2008\r\n\r\nE-17/310166/2008 E-17/310167/2008\r\n\r\nE-17/310235/2008 E-17/310251/2008\r\n\r\nE-17/310257/2008 E-17/310276/2008\r\n\r\nE-17/310278/2008 E-17/310279/2008\r\n\r\nE-17/310285/2008 E-17/310296/2008\r\n\r\nE-17/310298/2008 E-17/310302/2008\r\n\r\nE-17/310304/2008 E-17/310308/2008\r\n\r\nE-17/310311/2008 E-17/310312/2008\r\n\r\nE-17/310313/2008 E-17/310314/2008\r\n\r\nE-17/310315/2008 E-17/310317/2008\r\n\r\nE-17/310318/2008 E-17/310319/2008\r\n\r\nE-17/310320/2008 E-17/310326/2008\r\n\r\nE-17/310327/2008 E-17/310329/2008\r\n\r\nE-17/310331/2008 E-17/310333/2008\r\n\r\nE-17/310334/2008 E-17/310335/2008\r\n\r\nE-17/310336/2008 E-17/310342/2008\r\n\r\nE-17/310343/2008 E-17/310344/2008\r\n\r\nE-17/310345/2008 E-17/310346/2008\r\n\r\nE-17/310347/2008 E-17/310348/2008\r\n\r\nE-17/310350/2008 E-17/310351/2008\r\n\r\nE-17/310353/2008 E-17/310360/2008\r\n\r\nE-17/310384/2008 E-17/310387/2008\r\n\r\nE-17/310405/2008 E-17/310430/2008\r\n\r\nE-17/310431/2008 E-17/310432/2008\r\n\r\nE-17/310453/2008 E-17/310498/2008\r\n\r\nE-17/310500/2008 E-17/310674/2008\r\n\r\nE-17/310676/2008 E-17/310677/2008\r\n\r\nE-17/310680/2008 E-17/310773/2008\r\n\r\nE-17/310855/2008 E-17/310856/2008\r\n\r\nE-17/310857/2008 E-17/310858/2008\r\n\r\nE-17/310862/2008 E-17/310869/2008\r\n\r\nE-17/310879/2008 E-17/310886/2008\r\n\r\nE-17/310888/2008 E-17/310891/2008\r\n\r\nE-17/310892/2008 E-17/310897/2008\r\n\r\nE-17/310899/2008 E-17/310901/2008\r\n\r\nE-17/310902/2008 E-17/310906/2008\r\n\r\nE-17/310907/2008 E-17/310908/2008\r\n\r\nE-17/310982/2008 E-17/311068/2008\r\n\r\nE-17/314899/2007 E-17/315460/2007\r\n\r\nE-17/319163/2007 E-17/320812/2007\r\n\r\nE-17/322611/2007 E-17/322624/2007\r\n\r\nE-17/322634/2007 E-17/323811/2007\r\n\r\nE-17/323854/2007 E-17/324986/2007\r\n\r\nE-17/326515/2007 E-17/329131/2007\r\n\r\nE-17/332383/2007 E-17/333346/2007\r\n\r\nE-17/333420/2007 E-17/333933/2007\r\n\r\nE-17/335745/2007 E-17/337023/2007\r\n\r\nE-17/337024/2007 E-17/337428/2007\r\n\r\nE-17/337430/2007 E-17/337457/2007\r\n\r\nE-17/337726/2007 E-17/337759/2007\r\n\r\nNEGADO PROVIMENTO\r\n\r\nId: 689819. A faturar por empenho"
                        ],
                        "690111": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/401.750/2008- Fica declarada deserta a licitação por Tomada de Preços - TPO nº 056/2008 e, com base no art. 24, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, autorizo a despesa no valor de R$ 338.282,25 (trezentos e trinta e oito mil duzentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos) e adjudico em favor da firma R3 Engenharia e Construções Ltda, a realização das obras de demolição/construção de quadra coberta e prédio de apoio do Bloco Carnavalesco União de São Cristóvão, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 690111. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "689969": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/185/2512/2008 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2011/2535/2008 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 689969"
                    ],
                    "689968": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/2572/1404/2007 - INDEFIRO o pedido de conversão da pena de suspensão, por 90 (noventa) dias, em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento, aplicada ao servidor MARCIO CESAR DOS SANTOS, Investigador Policial, matrícula 266.297-1, publicada no D.O. nº 147 de 11/08/2008, com base no apurado no processo administrativo disciplinar em referência.\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/1240/1404/2001 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referencia, em relação ao servidor JOSINO CRUZ DA SILVEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula 269.977-5, com fulcro no art. 30, parágrafo único, alínea “e” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 689968"
                    ],
                    "689967": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-32/6783/0006/2006 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/007630/1404/2001 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/011030/1404/2004 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/007461/1404/2007 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/2875/0006/2006 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/9028/0006/2006 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 689967"
                    ],
                    "689934": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21/10/2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/0635/0004/2007- RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, no valor de R$ 62.833,80 (sessenta e dois mil oitocentos e trinta e três reais e oitenta centavos), com fulcro no art. 24, inciso XVI da supracitada Lei, nos termos da autorização da Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/10/2008\r\n\r\nId: 689934"
                    ],
                    "690160": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DA SUPERITENDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/153/0004/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA no montante de R$ 18.340,20 (dezoito mil trezentos e quarenta reais e vinte centavos), a favor de ELVADORES OTIS LTDA., referente a serviços de manutenção dos elevadores da SESEG no período de 01/01/2008 a 23/01/2008, em conformidade com o que determina o parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, uma vez que não houve empenhamento para a presente despesa no mês de janeiro, pois o SIAFEM já havia fechado a competência do referido mês, quando o processo instrutivo deu entrada nesta Superintendência.\r\n\r\nId: 690160"
                    ],
                    "689955": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 11/11/2008\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, JOSINA COSTA GUIMARÃES, matrícula nº 9.514-1, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/08925/1702/2008.\r\n\r\nId: 689955"
                    ],
                    "690055": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 07/11/2008\r\n\r\nATO DE 01/08/1990 - JORGE RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 130.694-3 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da SPMSO/SESDEC, exarado no processo nº E-09/1551/1702/2008, às fls. 05 verso, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 10/07/2008, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/06659/702/1990.\r\n\r\nATO DE 18/08/2004 - DAISY FRAGA PEREIRA, matrícula nº 145.385-1 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho do TCE/RJ, exarado às fls. 26 - 28, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts. 263, inciso I, § 1º, do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 12/07/2004, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/1192/1542/2003.\r\n\r\nId: 690055"
                    ],
                    "689619": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/1982/1907/2008 - Francisco Tadeu Nogueira, matr. nº 288.816-2 - Período base: 09/12/95 a 06/12/2000 e de 07/12/2000 a 05/12/2005 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/065060/1005/2008 - Gilberto Soares da Silva, matr. nº 265.984-5 - Período base: 25/09/2003 a 22/09/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/058613/1010/2008 - Leandro Almeida Francisco, matr. nº 871.756-3 - Período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/638/1831/2008 - Marco Antônio Lira de Almeida, matr. nº 258.504-0 - Período base: 29/06/96 a 27/06/2001 e de 28/06/2001 a 26/06/2006 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/4366/1075/2008 - Paulo Sérgio dos Santos da Silveira, matr. nº 264.054-8- Período base: 01/10/2002 a 29/09/2007 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 689619"
                    ],
                    "690048": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/177/2513-2008 - Ilma Bento da Rosa, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matrícula nº 00/1200.595-5. Anote-se, para fins de Aposentadoria, de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/82, 972 (novecentos e setenta e dois) dias de serviços prestados ao INSS.\r\n\r\nProcesso nº E-09/188/2512-2008 - Maria de Fátima de Oliveira Rebello, Médico, matrícula nº 00/1200.994-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/82, 547 (quinhentos e quarenta e sete) dias de serviços prestados ao INSS. \r\n\r\nId: 690048"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "690138": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, CLÁUDIO FERNANDES MARROCOS, Inspetor de Segurança e Administração, matrícula nº 930.203-5, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/922.208/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, RICARDO COSTA DIANA, Inspetor de Segurança e Administração, matrícula nº 930.197-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Cláudio Fernandes Marrocos, matrícula nº 930.203-5. Processo nº E-21/922.208/2008. \r\n\r\nId: 690138"
                    ],
                    "690137": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/901747/2008 - IARA DE OLIVEIRA BENATTI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816908-8 - INDEFIRO o pedido, consoante parecer da Douta Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/925104/2008 - ADEMILTON JOSE ROSA, matrícula nº 4904012-4 - INDEFIRO o pedido, consoante parecer da Douta Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/976364/2008 - MÁRCIO FIDELIS ALMEIDA PONTES, 2º Tenente PM, matrícula nº 924944-2 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens do Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nId: 690137"
                    ],
                    "689832": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nREMOVE WILSON VIEIRA MORENO, Contínuo, matrícula 4.904.568-5, da Subsecretaria Adjunta de Infra-Estrutura (Superintendência de Logística) para a Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais (Instituto Penal Ismael Sirieiro). Proc. nº E-21/976.367/2008.\r\n\r\nREMOVE ROSMARI CIRLEI ZANINI DE CARVALHO, ISAP, matrícula 289.233-9, da Escola de Gestão Penitenciária para a Superintendência de Logística, ambas da Subsecretaria Adjunta de Infra-Estrutura, com validade a contar de 10 de novembro de 2008. Proc. nº E-21/976.375/2008.\r\n\r\nId: 689832"
                    ],
                    "690141": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nato de 09.04.92 - jose jorge jame, mat. 289.173-7. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na 1ª classe do cargo de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA,. com validade a contar de 24.06.2005.\r\n\r\nato de 09.04.92 - jose jorge jame, mat. 289.173-7. Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo do servidor para INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE I, conforme os termos da Lei nº 4.583, de 25.07.2005.\r\n\r\nATO DE 17.06.98 - leila de moraes freire, mat. 812.164-2. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na classe “A”, do cargo de ASSISTENTE SOCIAL, com validade a contar de 17.09.2008.\r\n\r\nATO DE 08.12.2005 - RIVA MARIA PEREIRA, mat. 861.215-2. O servidor a quem se refere o presente Ato fica reposicionado na classe “B”, do cargo de FISIOTERAPEUTA, com validade a contar de 18.06.2006.\r\n\r\nATO DE 10.07.2002 - irapuan de carvalho silva, mat. 836.060-4. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na classe “B”, do cargo de MÉDICO - CLÍNICA GERAL, com validade a contar de 30.09.2003.\r\n\r\ncertidão DE 26.05.2008 - LUCIANA ABI-CHAHIN DE OLIVEIRA, mat. 868.272-6. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na classe “B”, do cargo de PSICÓLOGO, com validade a contar de 12.02.2007.\r\n\r\nId: 690141"
                    ],
                    "690142": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-08/222.188/2008 - JALES CUNHA BRITO, mat. 257.852-4. Fica tornada sem efeito a publicação de 05/11/2008, deferida pelo despacho de 03/11/2008, referente ao período base de 08/09/94 a 06/09/99.\r\n\r\nId: 690142"
                    ],
                    "690149": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nHOSPITAL PENAL FÁBIO SOARES MACIEL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2008\r\n\r\n*Designa, como Sindicante, a servidora NELI DE OLIVEIRA PEIXOTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 256.997-8. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/960.078/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/10/2008.\r\n\r\nPENITENCIARIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\n*Designa, como Sindicante, o servidor LENON TAVARES PALMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 948.302-5. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.094/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/11/2008.\r\n\r\nId: 690149"
                    ],
                    "690153": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL PENAL FÁBIO SOARES MACIEL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, a servidora NELI DE OLIVEIRA PEIXOTO Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 256.997-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/960.092/2008.\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor FLAMERES GONÇALVES FRANÇA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 284.810-4 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/960.094/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor LENON TAVARES PALMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 948.302-5. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.093/2008.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 822.258-0. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/980.037/2008.\r\n\r\nId: 690153"
                    ],
                    "690152": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nDE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, a servidora FABIANA SANTANA DE AZEVEDO AMORIM, Inspetora de Segurança Penitenciária, matrícula nº 949.203-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/938.060/2008.\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor AFONSO RENATO ROCHA NETO, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 816.712-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.065/2008.\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, a servidora LUCIENE DE AZEVEDO SANTANA, Inspetora de Segurança Penitenciária, matrícula nº 868.192-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.066/2008.\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, a servidora LUCIENE DE AZEVEDO SANTANA, Inspetora de Segurança Penitenciária, matrícula nº 868.192-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.067/2008.\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor MARCOS PAULO ALVES DA CRUZ, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 888.346-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.068/2008.\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor CRISTIANO LOPES STOFEL, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 868.080-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.071/2008.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.09.2008\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor HEBERSON CLAUDIO DIAS DOS SANTOS, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 931.114-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.093/2008.\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 822.603-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.097/2008.\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCOS AURÉLIO VERGAS\r\n\r\nTAVARES DE MATTOS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, a servidora HELIZAMAR ELHER, Inspetora de Segurança Penitenciária, matrícula nº 899.167-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/990.072/2008.\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor JOSÉ CARLOS DE PAULA, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 181.835-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/990.073/2008.\r\n\r\nId: 690152"
                    ],
                    "690136": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSANATÓRIO PENAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nDESIGNA os seguintes servidores, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade. \r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nGLÁUCIA GROPPA, Médica, matrícula nº 816.335-4, Diretor. \r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARCELO DA HORA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 868.206-4, Subdiretor,\r\n\r\nANA MARIA DA R. SINARÉ, matrícula nº 861.146-9, Assistente Social, CRESS nº 7887,\r\n\r\nFÁTIMA DE SOUZA MATTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.894-4, Chefe do Serviço de Administração,\r\n\r\nJANETE DIAS PIRES, matrícula nº 817.748-7, Chefe de Seção de Enfermagem, COREN nº 28332,\r\n\r\nMAURÍCIO MARINHO DOS SANTOS, matrícula nº 0002069-3, Chefe de Serviço de Documentação Médica,\r\n\r\nROBERTO PEREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192.696-3, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina,\r\n\r\nVILMA DIUANA DE CASTRO, Psicóloga, matrícula nº 269.037-8, CRP nº 05/7281.\r\n\r\nDeixa-se de nomear um Médico Psiquiatra por não contar com este profissional na unidade.\r\n\r\nProcesso nº E-21/936042/2008\r\n\r\nId: 690136"
                    ],
                    "690148": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\n07.11.2008\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, a servidora ANA BEATRIZ MONTOJOS NOBRE, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 948.259-7. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/976.275/2008.\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, a servidora PRISCILA SAMUEL GOMES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 939.809-0. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/976.086/2008.\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor CLAUDIO ALBINO DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 939.765-4. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/924.023/2008.\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, a servidora GLAUCE CORREA SCHITTINO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 931.005-3. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/976.093/2008.\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor FÁBIO SOLLER CRUZ DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 931.209-1. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/976.282/2008.\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, a servidora CARINA MATOS FIGUEIREDO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 937.014-9. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/981.204/2008.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 690148"
                    ],
                    "690151": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.069/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/965.053/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.066/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/966.041/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.051/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.067/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.056/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/913.057/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/913.049/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/929.029/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/958.042/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/912.066/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.061/2008 - Arquive-se\r\n\r\nId: 690151"
                    ],
                    "690150": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2a COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-21/953.045/2008\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-21/955.045/2008\r\n\r\nId: 690150"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "690188": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 500 DE 13 DE NOVEMBRO 2008\r\n\r\nREVOGA A INTERDIÇÃO CAUTELAR DOS PRODUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução RE ANVISA nº 2605, de 11 de agosto de 2006, que estabelece a lista de produtos médicos enquadrados como sendo de uso único proibidos de serem reprocessados,\r\n\r\n- a Resolução RE ANVISA nº 2606, de 11 de agosto de 2006, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração, validação e implantação de protocolos de reprocessamentos de produtos médicos e dá outras providências,\r\n\r\n- a Nota Técnica ANVISA nº 02/2007 - Ocorrências de casos de infecções por MCR (Mycobacterium de Crescimento Rápido) pós vídeocirurgia,\r\n\r\n- a Nota Técnica ANVISA nº 05/2008 - Ocorrências de casos de infecções por MCR (Mycobacterium de Crescimento Rápido) pós vídeocirurgia,\r\n\r\n- a Nota Técnica ANVISA nº 08/08/2008 - Ocorrências de casos de infecções por MCR (Mycobacterium de Crescimento Rápido) pós vídeocirurgia,\r\n\r\n- que não houve notificação de casos novos no Estado do Rio de Janeiro, após abril de 2008,\r\n\r\n- que não houve notificação de casos relacionados a procedimentos semi-críticos no Estado do Rio de Janeiro ao longo do período de 2006 a 2008,\r\n\r\n- as dificuldades técnicas na substituição dos produtos saneantes a base de GLUTARALDEIDO 2% como desinfetante de médio e alto nível e esterilizante por outros métodos, em especial no tocante ao processamento de fibroendoscópios, e\r\n\r\n- o disposto na Resolução SESDEC nº 431, de 29 de agosto de 2008. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Interdição Cautelar dos produtos de GLUTARALDEIDO A 2%, como desinfetante de médio e alto nível e esterilizante em procedimentos de esterilização química de artigos médicos conforme disposto na Resolução SESDEC nº 431 de 29 de agosto de 2008. \r\n\r\nArt. 2º - Suspender por tempo indeterminado o uso dos produtos saneantes a base de GLUTARALDEIDO A 2% como desinfetante de médio e alto nível e esterilizante em procedimentos de esterilização química de artigos médicos, em qualquer nível de complexidade de ação desenvolvida por Estabelecimentos Assistenciais de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de artigos de uso semi-crítico, conforme classificação de Spalding, estabelece-se prazo de adequação de 180 dias a contar da publicação desta resolução para a substituição do método de desinfecção de alto nível/esterilização baseado no uso de saneantes a base de Glutaraldeído a 2%, por outro com produto devidamente registrado no país para tal.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a todos os Estabelecimentos Assistenciais de Saúde a utilização de processos de esterilização química e/ou física, estabelecidos em normatização vigente, publicadas pelo Ministério da Saúde e/ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nArt. 4º - Todo processo de limpeza e esterilização química e/ou física de artigos médicos, deverá ser realizado seguindo os critérios de biossegurança estabelecidos pela NR n° 32/2005, e executados em ambientes cujos projetos arquitetônicos, estejam em conformidade ao disposto na Resolução RDC ANVISA n° 50/2002. \r\n\r\nArt. 5º - Todo artigo médico de uso crítico conforme critérios de Spalding e passível de reprocessamento deverão ser submetidos a processo físico ou químico de esterilização.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam proibidos métodos de desinfecção de alto nível para artigos de uso crítico.\r\n\r\nArt. 6º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 690188"
                    ],
                    "689403": [
                        "I - Ato",
                        "DE 11.11.2008\r\n\r\nDESIGNA a Coordenadora, símbolo DAS-8, da Coordenação de Administração de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, DEISE FRANCO SANTOS THIENGO, matr. nº 286.839-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Divisão de Concessão de Direitos e Benefícios, da Coordenação de Administração de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, no período de 22.09.2008 a 10/11/2008. C.I. SESDEC/GS/SGT Nº 85/2008.\r\n\r\nId: 689403"
                    ],
                    "689786": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA ARACI DE CAMPOS, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde A, matrícula 193.806-7, nos termos do art. 3ª da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/603519/2008.\r\n\r\nId: 689786"
                    ],
                    "689787": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/600.034/2008 - MARLENE ALMEIDA LEITE, Aux. de Enfermagem, matr. nº 189.832-9, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 03.08.1970 a 02.07.1971, de 01.11.1972 a 12.07.1974, de 16.10.1974 a 10.03.1975 e de 22.05.1975 a 16.02.1976, num total de 1.367 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 689787"
                    ],
                    "689857": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/602.108/2008 - GUALTER STIVANELLO, Médico, matr. nº 176.132-9. Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de férias não gozadas referente aos exercícios de 1988, 1989 e 1990, num total de 180 dias.\r\n\r\nId: 689857"
                    ],
                    "689545": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 376\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78,\r\n\r\n- a Portaria SVS/CVS nº 338, de 29/09/2008, republicada no DOE nº 187 de 06/10/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Centron - Centro de Tratamento Oncológico Ltda.\r\n\r\nEndereço: Praia de Botafogo, nº 228, salas 1004 a 1008, ALA B - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC: 02.864.097/0001-06\r\n\r\nProc. nº E-08/101.966/2000\r\n\r\nAtividade: Farmácia Hospitalar \r\n\r\nLicença nº 385/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 689545"
                    ],
                    "689546": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 377\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Farmácia Tostes Ltda-ME.\r\n\r\nEndereço: Rua Marechal Floriano, nº 164 - Centro - Miracema - RJ\r\n\r\nCGC: 29.035.185/0002-32\r\n\r\nProc. nº E-08/110.477/1995\r\n\r\nAtividade: Farmácia sem Manipulação\r\n\r\nLicença nº 472/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 689546"
                    ],
                    "689547": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 378\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Farmoquímica S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Viúva Claudio, nº 300 - Jacaré - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:33.349.473/0003-10\r\n\r\nProc. nº E-08/102.055/2006\r\n\r\nAtividade: Fabricar, Importar e Distribuir Produtos Correlatos\r\n\r\nLicença nº 473/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Netmed Instrumentos Científicos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua São Francisco Xavier, nº 236 - Tijuca - Rio de Janeiro RJ\r\n\r\nCGC: 04.206.016/0001-06\r\n\r\nProc. nº E-08/100.756/2001\r\n\r\nAtividade: Importar e Distribuir Produtos Correlatos\r\n\r\nLicença nº 474/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Fundação Ataulpho de Paiva.\r\n\r\nEndereço: Avenida Pedro II, nºs 260 a 270 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.485.939/0002-23\r\n\r\nProc. nº E-08/110.796/1967\r\n\r\nAtividade: Fabricar, Exportar Medicamentos Imunobiológicos\r\n\r\nLicença nº 475/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nId: 689547"
                    ],
                    "689548": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 379\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Comércio e Indústria Farmos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Souto de Carvalho, nº 52 - Engenho Novo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.152.646/0001-43\r\n\r\nProc. nº E-08/107.074/1980\r\n\r\nAtividade: Importar, Armazenar e Distribuir Insumos Farmacêuticos \r\n\r\nLicença nº 476/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 689548"
                    ],
                    "689549": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 380\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nINDEFERE PEDIDO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir os pedidos de licença inicial de funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Centro Pharma - Manipulação de Produtos e Farmacêuticos e Cosméticos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Itajurú, nº 300 - Centro - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nCGC: 09.606.867/0001-60\r\n\r\nProc. nº E-08/101.218/2008\r\n\r\nEmpresa: Shimpax Indústria e Comércio de Acessórios Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Japobim, nº 54, Parada de Lucas - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 39.938.709/0001-78\r\n\r\nProc. nº E-08/101.296/2007\r\n\r\nArt. 2º - Determinar os arquivamentos dos processos referidos no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 689549"
                    ],
                    "689550": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 381\r\n\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nINDEFERE A PETIÇÃO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a petição de visto em planta do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Marbela Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Leandro da Mota, nº 888 - Vila São Sebastião -Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC: 02.971.046/0001-83\r\n\r\nProc. nº E-08/100.267/2002\r\n\r\nMotivo: Não cumprimento das exigências formuladas, no prazo concedido.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 689550"
                    ],
                    "689551": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 382\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nINDEFERE A PETIÇÃO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir as petições de visto em planta dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: MERCK SA.\r\n\r\nEndereço: Estrada dos Bandeirantes, nº 1099 - Jacarepaguá -Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.069.212/0001-84\r\n\r\nProc. nº E-08/111.593/1975\r\n\r\nMotivo:Não cumprimento das exigências formuladas, no prazo concedido.\r\n\r\nEmpresa: Laboratório Químico Farmacêutico da Aeronáutica.\r\n\r\nEndereço: Estrada do Galeão, nº 4001 - Ilha do Governador -Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 00.394.429/0099-14\r\n\r\nProc. nº E-08/109.026/1989\r\n\r\nMotivo: Não cumprimento das exigências formuladas, no prazo concedido.\r\n\r\nEmpresa: Mappel Laboratórios Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Gravataí, nº 20 - Jacaré - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 31.111.412/0001-22\r\n\r\nProc. nº E-08/106.615/1980\r\n\r\nMotivo: Não cumprimento das exigências formuladas, no prazo concedido.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 689551"
                    ],
                    "689552": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 383\r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. n° E-08/101.782/2008\r\n\r\nEmpresa: Advanced Products Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Marques de Pinedo, nº 71 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.783/2008\r\n\r\nEmpresa: Advanced Products Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Marques de Pinedo, nº 71 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.976/2007\r\n\r\nEmpresa: Advanced Products Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Marques de Pinedo, nº 71 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.977/2007\r\n\r\nEmpresa: Advanced Products Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Marques de Pinedo, nº 71 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.978/2007\r\n\r\nEmpresa: Advanced Products Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Marques de Pinedo, nº 71 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.979/2007\r\n\r\nEmpresa: Advanced Products Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Marques de Pinedo, nº 71 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.975/2008\r\n\r\nEmpresa: Advanced Products Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Marques de Pinedo, nº 71 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.784/2008\r\n\r\nEmpresa: Advanced Products Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Marques de Pinedo, nº 71 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.785/2008\r\n\r\nEmpresa: Advanced Products Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Marques de Pinedo, nº 71 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.688/2008\r\n\r\nEmpresa: Supermercado Zona Sul S/A\r\n\r\nEndereço: Rua Comandante Vergueiro Cruz, nº 226 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.690/2008\r\n\r\nEmpresa: Supermercado Zona Sul S/A\r\n\r\nEndereço: Rua Comandante Vergueiro Cruz, nº 226 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.691/2008\r\n\r\nEmpresa: Supermercado Zona Sul S/A\r\n\r\nEndereço: Rua Comandante Vergueiro Cruz, nº 226 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.138/2007\r\n\r\nEmpresa: Plasbarra Indústria Comércio Plástico Ltda \r\n\r\nEndereço: Avenida Major José Bento, nº 1397 - Vila Nova - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.504/2008\r\n\r\nEmpresa: Indústria e Comércio de Panificação Golden Vital Ltda\r\n\r\nEndereço: Estrada João Evangelista de Carvalho, nº 231 - Olinda - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.562/2008\r\n\r\nEmpresa: Indústria de Sorvete Friburg Ltda\r\n\r\nEndereço: Estrada Eugênio Gripp, nº 1719 - Amparo - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.572/2008\r\n\r\nEmpresa: CIPA Industrial de Produtos Alimentares Ltda\r\n\r\nEndereço: Rodovia Washington Luiz, nº 4034 - Chacrinha - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.047/2008\r\n\r\nEmpresa: Chemale Agro - Indústria Ltda\r\n\r\nEndereço: Estrada Munic. Boa Vista do Paiol, s/nº - Zona Rural - \r\n\r\nComendador Levy Gaspariam - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.438/2005\r\n\r\nEmpresa: Toque Natural\r\n\r\nEndereço: Rua Simonides Nunes Almeida Filho, nº 296 - Fonte Limpa - Araruama - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.502/2008\r\n\r\nEmpresa: Porto Madri Comércio Importação Exportação Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Castelo Branco, nº 63 - Penha Circular - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.210/2008\r\n\r\nEmpresa: Produtos Alimentícios Cadore S.A.\r\n\r\nEndereço: Rua Antônio, nº 350 - Coelho Rocha - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.497/2008\r\n\r\nEmpresa: Tout de Bom Distribuidora e Comércio Produtos Alimentícios\r\n\r\nEndereço: Rodovia BR 101 Km 263 L1A - Das Olarias - Rio Bonito - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.211/2005\r\n\r\nEmpresa: F.H. Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nEndereço: Avenida dos Ferroviários, nº 902 - Jardim Ouro Preto - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.701/2008\r\n\r\nEmpresa: Matsutani Trading Importação e Exportação Ltda\r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 5777 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.261/2008\r\n\r\nEmpresa: Humberto Mendonça\r\n\r\nEndereço: Rua 03, nº 123 - Ajuda de Cima - Macaé - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.113/2008\r\n\r\nEmpresa: Nogueira Lima e Coutinho Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Cinco, nº 231 - Morada da Colina - Resende - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.966/2007\r\n\r\nEmpresa: H.G. Rua Prefeitura Moreira Neto\r\n\r\nEndereço: Avenida dos Ferroviários, nº 79 - Centro - Macaé - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.840/2008\r\n\r\nEmpresa: Global Guiders Comércio Internacional e Representação Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Alves, nº 240 - Santo Cristo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.635/2008\r\n\r\nEmpresa: Maerst Brasil Brasmar Ltda\r\n\r\nEndereço: Praia do Flamengo, nº 154 - Sala 101 - Parte A - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.076/2008\r\n\r\nEmpresa: Masgovi Indústria e Comércio Serviços Importação e Exportação Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Montevidéo, nº 1251 - Penha - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.115/2003\r\n\r\nEmpresa: Instituto de Infectologia São Sebastião\r\n\r\nEndereço: Rua Carlos Seidl, nº 395 - Cajú - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.988/2004\r\n\r\nEmpresa: Centro Médico Sanitário Campos Elísios\r\n\r\nEndereço: Avenida Actura, nº 333 - Campos Elísios - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/115.529/1995\r\n\r\nEmpresa: Mateus Abrão Fogel\r\n\r\nEndereço: Rua Visconde de Caravelas, nº 63 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 689552"
                    ],
                    "689553": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 384\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar o arquivamento dos processos e documentos relativos às Denúncias Públicas, já investigadas e concluídas:\r\n\r\nProc. n° E-08/100.257/2004\r\n\r\nProc. n° E-08/100.328/2008\r\n\r\nProc. n° E-08/103.085/2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 689553"
                    ],
                    "689094": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.11.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/0442/51405/2007 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - APROVO a despesa Não Aplicável, para o reconhecimento de dívida e indenização por dívidas contraídas em decorrência do custo de processamento da taxa de Incêndio, em favor da PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 234.405,00 (duzentos e trinta e quatro mil quatrocentos e cinco reais), em conformidade com o art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.666/93 e art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0442/51405/2007 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - RATIFICO a despesa Não Aplicável, para o reconhecimento de dívida e indenização por dívidas contraídas em decorrência do custo de processamento da taxa de Incêndio, em favor da PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 234.405,00 (duzentos e trinta e quatro mil quatrocentos e cinco reais), em conformidade com o art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.666/93 e art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0166/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidor THIAGO MUNIZ BUCKER, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nId: 689094"
                    ],
                    "689748": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/0041/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidor JOSÉ LUIZ ALVES PEREIRA, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0153/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidor ROTERDAN EBOLI, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0121/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de reparos na viatura ASSF-005, em favor da RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., no valor de R$ 35.031,25 (trinta e cinco mil trinta e um reais e vinte e cinco centavos), em conformidade com o do art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0121/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de reparos na viatura ASSF-005, em favor da RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., no valor de R$ 35.031,25 (trinta e cinco mil trinta e um reais e vinte e cinco centavos), em conformidade com o do art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 689748"
                    ],
                    "689575": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA URGÊNCIA E EMERGÊNCIA \r\n\r\nPRÉ-HOSPITALAR\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidade, objeto de Oficio SESEG/34ADP/116701/2008, pertencente à 34ª Delegacia de Polícia, de 16 de outubro de 2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, sendo sindicante o Cap BM QOS/DENT/02 JOSÉ CÂNDIDO GABRIEL DE SOUZA, RG CBMERJ 32.549, da SREPSE 6.1 - Região Baixada Fluminense.\r\n\r\nId: 689575"
                    ],
                    "690147": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07/11/2008\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes bombeiros militares: Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 CARLOS AUGUSTO ANDRADE FERNANDES - RG 015495; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q02/91 EURICO OLIVEIRA DE MIRANDA - RG 015512; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 GILSON CORREIA ALVES - RG 015579; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 ADALTO RIBEIRO SALCA JUNIOR - RG 015641; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 ANDRE LUIZ FERREIRA DE SOUZA - RG 015830; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 PEDRO SERGIO DE OLIVEIRA BRITO - RG 016154; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 JORGE BANDEIRA - RG 016236; Cabo Bombeiro Militar Q02/94 JULIO CESAR AMANCIO DE LIMA - RG 018137; Cabo Bombeiro Militar Q00/97 MARCELO DE OLIVEIRA CHAGAS - RG 020302; Cabo Bombeiro Militar Q02/97 BERNARDO VITOR ARLOY BECKMANN - RG 020619; Cabo Bombeiro Militar Q02/97 ARMANDO JUSTINO SILVA - RG 020721; Cabo Bombeiro Militar Q00/97 ROBERTO CARLOS FEITAL - RG 020838; Cabo Bombeiro Militar Q08/97 FABIO DA SILVA OLIVEIRA - RG 020840; Cabo Bombeiro Militar Q00/97 MARCELO HENRIQUE DOS ANJOS REBELLO - RG 020852; Cabo Bombeiro Militar Q00/97 EVANDRO SILVA DE SOUZA - RG 020864; Cabo Bombeiro Militar Q00/97 ROBERTO MORAES BUSTO FILHO - RG 020865; Cabo Bombeiro Militar Q00/97 MARCIO CANEDO DOS SANTOS - RG 021585; Cabo Bombeiro Militar Q00/97 MARCELO NUNES - RG 021777; Cabo Bombeiro Militar Q00/97 CLAUDIO MARCELO DA CONCEICAO - RG 021785; Cabo Bombeiro Militar Q00/97 FABIO DOS SANTOS DASINGER - RG 021786 e Cabo Bombeiro Militar Q00/97 ANDRE CASTELO BRANCO TEIXEIRA - RG 021867, a contar de 08 de fevereiro de 2006, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 026, de 08 de fevereiro de 2006, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/957/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes bombeiros militares: Cabo Bombeiro Militar Q00/97 ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES - RG 021.909; Cabo Bombeiro Militar Q00/97 ALEXANDRE MARQUES DA SILVA - RG 022.313; Cabo Bombeiro Militar Q00/98 ANDRE LUIS ROSA RIODADES - RG 023.511; Cabo Bombeiro Militar Q00/98 ARMANDO ARNALDO LUCENA DE AQUINO - RG 023.690; Cabo Bombeiro Militar Q00/98 MARCO AURELIO GOMES BORGES - RG 023.844; Cabo Bombeiro Militar Q02/98 SERGIO ROBERTO SOUTO DA SILVA - RG 023.879; Cabo Bombeiro Militar Q00/98 RODRIGO DA SILVA SEFERIN - RG 023.953; Cabo Bombeiro Militar Q02/98 JOSE FRANCISCO DE SOUZA NETO - RG 024.033; Cabo Bombeiro Militar Q00/98 MAURICIO ALBINO GUEDES DA SILVA - RG 024.091; Cabo Bombeiro Militar Q00/99 FABIO CESAR DOS SANTOS - RG 025.707; Cabo Bombeiro Militar Q01/00 FABIO COELHO DA ROCHA - RG 026.321; Cabo Bombeiro Militar Q00/00 NEILSON DE SOUZA - RG 026.326; Soldado Bombeiro Militar Q00/00 PAULO ERMINIO REIS FONTES - RG 027.270; Soldado Bombeiro Militar Q00/00 CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA - RG 027.430; Cabo Bombeiro Militar Q00/00 REINALDO MESQUITA - RG 027.492; Cabo Bombeiro Militar Q00/00 WALTER JOSE EUZEBIO TORRES OLIVEIRA - RG 027.530; Cabo Bombeiro Militar Q09/00 LUIZ ALBERTO DE ALBUQUERQUE JUNIOR - RG 027.803; Soldado Bombeiro Militar Q00/02 LUIZ SERGIO MIRANDA - RG 031.396; Soldado Bombeiro Militar Q00/02 LEONARDO ALBERNAZ DA SILVA - RG 031.401; Cabo Bombeiro Militar Q00/02 PABLO BARBOSA FONSECA - RG 031.352; Soldado Bombeiro Militar Q00/02 MARCELO DE SOUZA DA SILVA - RG 031.695; Soldado Bombeiro Militar Q00/02 ARMANDO NUNES MARTINS - RG 031.863; Soldado Bombeiro Militar Q00/02 ELOI DE ANDRADE VALU - RG 031.885 e Soldado Bombeiro Militar Q00/02 MARCOS VINICIUS DE AZEVEDO SANTOS - RG 031.897, a contar de 08 de fevereiro de 2006, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 026, de 08 de fevereiro de 2006, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/958/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q03/91 AMYLTON ROBERTO TORRES - RG 014542, a contar de 10 de outubro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 190, de 10 de outubro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro milita. Processo nº E-08/963/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: Cabo Bombeiro Militar Q00/97 ALAIN RIVAIL DIAS DA SILVA - RG 022028, a contar de 30 de setembro de 2008, conforme Nota CI/JD 591/2008, publicada no Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 182, de 30 de setembro de 2008, tendo em vista o previsto no inciso X do art. 77 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, concomitante com o inciso III do art. 123 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/964/51162/2008.\r\n\r\nAgrega, a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: Subtenente Bombeiro Militar Q01/77 FERNANDO SIMOES DA SILVA - RG 004205, a contar de 10 de outubro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 190, de 10 de outubro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/965/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: Subtenente Bombeiro Militar Q02/76 ANTONIO CARLOS DA SILVA - RG 002930, a contar de 10 de outubro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 190, de 10 de outubro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/966/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: Subtenente Bombeiro Militar Q00/80 JOSE ORLANDO MARTINS OLIVEIRA - RG 005672, a contar de 16 de outubro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 194, de 16 de outubro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/983/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: Segundo Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/86 MARIO EUGENIO MARTINS DA SILVA - RG 009127, a contar de 16 de outubro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 194, de 16 de outubro de 2008, de acordo com o que determina o art 77, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto tramita o processo de reforma. Processo nº E-08/984/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: Segundo Sargento Bombeiro Militar Q11/94 REJANE DE FATIMA PARADA DA SILVA - RG 018541, a contar de 16 de outubro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 194, de 16 de outubro de 2008, de acordo com o que determina o art. 77, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto tramita o processo de reforma. Processo nº E-08/985/51162/2008.\r\n\r\nAgrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: Subtenente Bombeiro Militar Q09/77 OSMAR LIMA DA SILVA MENDES - RG 003582, a contar de 14 de outubro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 192, de 14 de outubro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/987/51162/2008.\r\n\r\nReverte à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: Segundo Sargento Bombeiro Militar Q08/91 MARCELO GUIMARÃES DIAS - RG 016208, a contar de 13 de outubro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 191, de 13 de outubro de 2008, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/968/51162/2008.\r\n\r\nReverte à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 MARCOS RAMOS DE MORAES - RG 016214, a contar de 22 de janeiro de 2007, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 017, de 24 de janeiro de 2007, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/971/51162/2008.\r\n\r\nReverte à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: Soldado Bombeiro Militar Q00/02 VINICIUS DO NASCIMENTO DOMINGOS - RG 031421, a contar de 01 de março de 2007, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 045, de 08 de março de 2007, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/972/51162/2008.\r\n\r\nReverte à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: Soldado Bombeiro Militar Q05/00 ANDRE LUIZ PASCHOAL ALVES - RG 027361, a contar de 27 de abril de 2007, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 081, de 04 de maio de 2007, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/973/51162/2008.\r\n\r\nQuebra Reverte à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: Soldado Bombeiro Militar Q10/02 RAPHAEL FERREIRA MIDON - RG 031423, a contar de 03 de maio de 2007, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 082, de 07 de maio de 2007, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/974/51162/2008.\r\n\r\nReverte à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: Cabo Bombeiro Militar Q02/94 WELLINGTON CALDEIRA DE FREITAS - RG 018182, a contar de 20 de agosto de 2007, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 152, de 20 de agosto de 2007, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/976/51162/2008.\r\n\r\nReverte à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: Soldado Bombeiro Militar Q01/02 ABNER OLIVEIRA FONSECA - RG 031581, a contar de 24 de agosto de 2007, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 158, de 28 de agosto de 2007, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/977/51162/2008.\r\n\r\nReverte à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/88 DENIS JOSE SILVA RODRIGUES DOS SANTOS - RG 010692, a contar de 27 de agosto de 2007, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 159, de 29 de agosto de 2007, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/978/51162/2008.\r\n\r\nReverte à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q09/88 DAVID PEREIRA - RG 010790, a contar de 23 de agosto de 2007, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 164, de 05 de setembro de 2007, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/979/51162/2008.\r\n\r\nReverte à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: Segundo Sargento Bombeiro Militar Q01/77 DAMIAO MOREIRA LIMA - RG 003589, a contar de 01 de outubro de 2007, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 189, de 11 de outubro de 2007, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/980/51162/2008.\r\n\r\nReverte à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/90 EDILSON OLIVEIRA DA SILVA - RG 013308, a contar de 14 de novembro de 2007, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 214, de 23 de novembro de 2007, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/981/51162/2008.\r\n\r\nReverte à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 HELIO RICARDO GOMES DE SOUZA - RG 012646, a contar de 15 de outubro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 193, de 15 de outubro de 2008, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/986/51162/2008.\r\n\r\nReverte à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: Soldado Bombeiro Militar Q00/02 FABIO STUMPO DE LIMA - RG 031646, a contar de 08 de outubro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 188, de 08 de outubro de 2008, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/960/51162/2008.\r\n\r\nReverte à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes bombeiros militares: Subtenente Bombeiro Militar Q02/76 CARLOS BERNARDO DE ARAUJO - RG 002949; Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 PAULO CESAR DE JESUS - RG 004658; Subtenente Bombeiro Militar Q03/86 RONALDO VENETILLO DA SILVA - RG 009458; Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/79 ENEZIO DA SILVA SANTOS - RG 005882; Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/80 ISAC RIBEIRO - RG 005943; Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/79 ROBERTO ALVES RIBEIRO - RG 005845; Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q09/80 JOSE MARIO DO COUTO - RG 006123; Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/81 JOSE CANDIDO DA SILVA - RG 007091; Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/81 FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS - RG 007118; Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q03/83 CARLOS ALBERTO LEITE DE CASTRO - RG 007957; Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/81 ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA - RG 007207; Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/87 CARLOS ALBERTO FONSECA - RG 010061; Segundo Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/86 NILTON GOMES DE MELLO - RG 009539; Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/81 JOCIMAR JOSE DE OLIVEIRA - RG 007223; Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/90 JOSANO JOSE ALBERTO - RG 012443; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/90 MARCELO DA SILVA CRUZ - RG 011969; Terceiro Sargento Bombeiro Militar JORGE DA SILVA - RG 014895; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 PAULO CEZAR TEIXEIRA DE MIRANDA - RG 012247; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 ROBERTO DA SILVA - RG 015322; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 ROMILSON DIAS PAHIM - RG 012561; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q09/90 JEREMIAS DA COSTA PORTO - RG 013623; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 ANTONIO MARCOS ALMEIDA DE AGUIAR - RG 013064; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q11/90 CLAUDIO DE BRITO - RG 013265; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/90 CLAUDIO BARROS PIRES - RG 013287; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/90 JOAO BATISTA ALVES DOS SANTOS - RG 013510; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q02/90 JOSE RICARDO MOTTA DE SANT ANNA - RG 013751; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q02/90 PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA LEMOS - RG 014202; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 DARIO DOS SANTOS PEREIRA - RG 014842; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q03/91 SIDNEI RICARDO DA SILVA - RG 015198; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q02/90 JORGE MORAES - RG 013787; Cabo Bombeiro Militar Q02/94 SERGIO LUIS DE SOUZA MENDES - RG 018064; Cabo Bombeiro Militar Q00/94 ALEX ACCIOLI DA FONSECA - RG 018366; Cabo Bombeiro Militar Q00/97 WASHINGTON CONDE DOS ANJOS - RG 020392; Cabo Bombeiro Militar Q00/97 LUCIANO FRAGA LISBOA - RG 020481; Cabo Bombeiro Militar Q00/97 LUCIO LOPES - RG 022327; Cabo Bombeiro Militar Q06/AXE/02 ROBERIO AREAS SAMPAIO - RG 030946 e Soldado Bombeiro Militar Q10/97 MARCELO DOS SANTOS PONTES DE CARVALHO - RG 021289, a contar de 08 de outubro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 188, de 08 de outubro de 2008, de acordo com o que preceituam as arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/962/51162/2008.\r\n\r\nId: 690147"
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                            "I - Ato",
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                        "689659": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nATO DE 05.11.2008 - FRANCISCA CUNHA DE MOURA, matr. 08/101.842-6 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.323/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, Lei nº 2365/94, Decreto nº 14.407/90 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.323/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.323/2008.\r\n\r\nId: 689659. A faturar por empenho"
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                        "689660": [
                            "I - Despacho",
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                    "689919": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12/11/2008\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 30/10/2008, ROSE LEA SILVA DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.359-7, da função de Diretor do CIEP BRIZOLÃO 350 - Túlio Roberto Cardoso Quintiliano, U.A. 18-0980, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.005.352/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 30/10/2008, DAYSE FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 841.173-8, para exercer a função de Diretor do CIEP BRIZOLÃO 350 - Túlio Roberto Cardoso Quintiliano, U.A. 18-0980, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupação por Rose Lea Silva Dias, mat. nº 5.010.359-7. Proc. nº E-03/11.005.352/2008.\r\n\r\nId: 689919"
                    ],
                    "689921": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12/11/2008\r\n\r\nATO DE 08/09/2008 - Fica retificado para 826.361-8 o número da matrícula da servidora Denise Guinancio Erthal a quem se refere o presente ato. Proc. nº E-03/10.500.353/2008.\r\n\r\nATO DE 06/06/2008 - DELIANE PEREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, matrícula nº 236.456-0. Fica retificada para 01/02/2008, a validade da designação para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Rui Guimarães de Almeida, U.A. 18-1988, Município de Santo Antônio de Pádua, da SEEDUC. Proc. nº E-03/4.610.063/2008.\r\n\r\nATO DE 06/06/2008 - JULENI ANDRADE DA SILVA. Prof. Doc. II, matrícula nº 5.005.803-1. Fica retificada para 16/02/2008, a validade da designação para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Rui Guimarães de Almeida, U.A. 18-1988, Município de Santo Antônio de Pádua, da SEEDUC. Proc. nº E-03/4.610.063/2008.\r\n\r\nId: 689921"
                    ],
                    "690051": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/11.203.744/2007 - ANDRÉA DA SILVA RODRIGUES, período de 01.01.2006 a 31.12.2006. RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores.\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/11.203.471/2005 - ANA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS, período de 01.01.2004 a 31.12.2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.220/2005 - ALDA OLIVEIRA DE MOURA, período de 01.01.2004 a 31.12.2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/3.611.048/2006 - VERA LÚCIA VIEIRA DE ARAÚJO, período de 01.01.2004 a 31.12.2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/4.710.116/2006 - LUZIA MARIA BAZETH AMERICANO, período de 01.01.2004 a 31.12.2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/5.645/2006 - JOSÉ LIMA DA SILVA, período de 01.01.2004 a 31.12.2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/3.910.038/2007 - JANETE ARAGÃO FALANTE, período de 24.02.2004 a 31.12.2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/11.203.567/2004 - LECY DA MOTTA FERREIRA VALENTE, período de 01.01.2004 a 31.12.2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.794/2005 - SÔNIA MARIA DA SILVA ARAUJO, período de 01.01.2004 a 31.12.2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/8.610.641/2005 - SOLANGE MARIA DE FRANÇA, período de 01.01.2004 a 31.12.2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.862/2004 - ALDA BARRETO HENRIQUE DE OLIVEIRA, período de 01.01.2004 a 31.12.2007. \r\n\r\nProc. nº E-01/105.272/2005 - LUCIA CRISTINA BACELAR NOGUEIRA, período de 01.01.2004 a 31.12.2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/810.505/2007 - MARIA DÁRIA SIAS COUBE, período de 01.01.2004 a 31.12.2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/7.910.246/2005 - GERALDA MOREIRA, período de 01.01.2004 a 31.12.2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.184/2006 - REGINA COELI DE GREGORIO GABINO, período de 29.07.2004 a 31.12.2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.231/2006 - NEUZA FRANCISCO BARBOSA CONCEIÇÃO, período de 01.01.2004 a 31.12.2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.964/2006 - MARIA MARTINS DE PAIVA, período de 25.01.2006 a 31.12.2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/7.910.247/2005 - MARIA APARECIDA MOREIRA, período de 01.01.2004 a 31.12.2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/203.396/2004 - ELIZABETH CORRÊA JORGE, períodos de 01.03.2003 a 19.03.2003 e de 01.04.2003 a 30.04.2003. \r\n\r\nProc. nº E-03/3.910.122/2004 - MARLENE BAIRRAL DE LIMA, período de 28.08.2003 a 30.11.2003. \r\n\r\nProc. nº E-03/4.422/2006 - JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA CARNEIRO, período de 01.01.2004 a 31.12.2004. \r\n\r\nProc. nº E-03/7.130.839/2007 - NELSON PORTO MAGALHÃES, períodos de 05.12.2000 a 31.12.2000 e de 01.01.2001 a 31.01.2001. \r\n\r\nProc. nº E-03/11.203.438/2005 - REGINA CÉLIA LOUREIRO DA SILVA, período de 01.01.2004 a 31.12.2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/7.910.250/2005 - DÓRA SILVIA AZEVEDO DO VALLE, período de 01.01.2004 a 31.12.2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/3.810.020/2006 - MARIA HELENA DE LIMA LOPES, período de 01.01.2004 a 31.12.2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.216/2007 - ELZA PEREIRA GONÇALVES, período de 01.01.2004 a 31.12.2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.026/2005 - ROSENI ANTUNES LOPES, período de 01.01.2004 a 31.12.2007. \r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.126/2007 - GERONDINA CONCEIÇÃO CONSIDERA MORAES, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nId: 690051"
                    ],
                    "689833": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/811.706/2006 - MARIA APARECIDA COUTINHO, período de 12.05.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.800.415/2006 - ANGELA MARTHA LIMA DUARTE DE OLIVEIRA, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.372/2005 - LUCIMAR R. DA SILVA PEREIRA, período de 2004 a 2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.001.273/2005 - SELMA TAVARES BARREIROS, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.282/2007 - MARIA CLARA DE SOUZA, período de 21.11.2005 a 30.04.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.958/2007 - CLAUDIA REGINA C. DA COSTA E OUTROS, período de 2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.708/2007 - ARNALDO LOPES JÚNIOR E OUTROS, período de 2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.124/2007 - IVANA MARIA DOS SANTOS E OUTROS, período de 2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.956/2007 - VALQUÍRIA LOPES B. FORTE E OUTROS, período de 2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.957/2007 - LÚCIA MARIA BALLESTER GIL E OUTROS, período de 2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.085/2007 - WILLIAN JOSÉ DOS SANTOS E OUTROS, período de 2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.713/2006 - VIVIANE ROSA DE ARAÚJO, período de 23.10.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.855/2006 - ANA LUCIA DOS SANTOS SILVA, período de 01.01.2005 a 31.12.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.103.296/2007 - PAULO CESAR PEREIRA CUNHA, período de 18.07.2006 a 31.12.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.580/2000 - ROSANE HERINGER MENEZES, período de 01.06.2000 a 30.06.2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/200.443/2007 - CARLOS GUILHERME SALLES GIFFONI, período de 01.11.2002 a 31.12.2002.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.710.010/2003 - CILAS DE OLIVEIRA PEIXOTO, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.164/2006 - ELIANE CASTANHO LESSA, período de 20.01.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.344/2008 - ROZIMERY DOS SANTOS E OUTROS, período de 1997 a 1999.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.846/2006 - VERA LUCIA DE AMORIM STOHLER, período de 29.03.2006 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.910/2006 - VERA MARIA RODRIGUES SOARES, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.336/2005 - TANIA MARIA GEOVÚ BRAGA, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.730.362/2006 - LENILZA SANTOS RIBEIRO ALCINO, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.238/2006 - VANDA MARIA DA SILVA AFONSO, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.210.040/2006 - MARIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.174/2003 - SONIA CARVALHO ALVES, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.800.264/2005 - VÂNIA MÁRCIA GOMES DE AVELAR, período de 14.05.2006 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/128.455/2006 - NEIDA PEREIRA BASTOS, período de 01.08.2005 a 31.12.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.269/2007 - CLEUSA JACIRA CORREA, período de 01.08.2005 a 28.02.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.800.214/2006 - LÉA TEIXEIRA DA SILVA, período de 11.04.2005 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/201.291/2005 - MARINA PEREZ SIERRA, período de 08.02.2006 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.092/2003 - MARIA DE FÁTIMA QUEIROZ DO CANTO, período de 2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/217/2008 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS, período de 01.01.2002 a 31.07.2002.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.039/2007 - ARLETE PEREIRA DO NASCIMENTO, período de 01.12.2006 a 31.12.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.736/2002 - ROSEMARIE DE AZEVEDO KÜNZEL, período de 01.12.2001 a 31.12.2001.\r\n\r\nProc. nº E-03/812.117/2003 - HELENA REIS TELES RODRIGUES, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.006/2006 - NILDA ALVES DA SILVA SADER, período de 20.07.2006 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.231/2005 - TEREZA CRISTINA VINAGRE DA SILVA, período de 20.04.2004 a 30.09.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.882/2006 - LEONARDO RAMOS COELHO, período de 04.07.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.710.088/2008 - MARIA CONCEIÇÃO RIBEIRO FALCÃO, período de 01.11.2006 a 31.12.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.566/2005 - MÔNICA CORRÊA LYRA RODRIGUES, período de 11.04.2002 a 31.07.2002.\r\n\r\nProc. nº E-03/200.099/2004 - SAUMIR MELLO PORTUGAL, período de 02.07.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.310.659/2007 - PATRÍCIA SANTANA BOLDRINI, período de 03.10.2006 a 31.12.2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.552/2008 - MARLUCIA GOMES DA SILVA MIRANDA, período de 1998 a 2002.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.119/2006 - MARIA CRISPE GONÇALVES, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.610.452/2007 - ARNALDO DA CONCEIÇÃO SILVA, período de 01.08.2005 a 30.09.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.800.106/2000 - INEZ DE OLIVEIRA GONÇALVES, período de 01.12.1998 a 31.12.1998.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.200.611/2001 - JOVELINO DOS SANTOS SARDINHA FILHO, período de 01.12.1998 a 31.12.1998.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.868/2000 - MARIA DE FÁTIMA JOTHA LOPES, período de 01.12.1998 a 31.12.1998.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.800.386/2006 - ROSÂNGELA DE ALMEIDA SILVA, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.002.119/2005 - MARLENE BISPO DA SILVA LATA, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/172.031/2007 - DILCLEIR MATOS DA CRUZ ROSA, período de 13.09.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.028/2005 - ROSA ELI MACHADO, período de 01.01.2004 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.421/2007 - MARIA BEATRIZ DA SILVA THEODORO DE SOUZA, período de 2006 e 2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/50.282/2007 - VALÉRIA DE FREITAS VENÂNCIO, período de 16.08.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.747/2006 - ELIANE GILDA DE SOUZA, período de 07.07.2007 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.864/2008 - DULCINÉIA CASTELANI CAVALHARES E OUTROS, período de 2000 a 2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.210.073/2007 - VILMA VIZEU DE OLIVEIRA, período de 19.03.2006 a 31.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/120.705/2007 - LUCIANO D'ANGELO CARNEIRO, período de 01.09.2005 a 31.05.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.810.055/2006 - ANALÍDIA ALMEIDA BUENO, período de 01.08.2005 a 31.12.2007.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. \r\n\r\nId: 689833"
                    ],
                    "690082": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12/11/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.929/2008 - FLÁVIO JOVENIL DA SILVA. INDEFIRO, nos termos do Parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta. \r\n\r\nId: 690082"
                    ],
                    "690059": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.211/2007 - MARIA GORETTI DA CRUZ, mat. nº 5.506.813-4, exercício 2005. DEFIRO o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 690059"
                    ],
                    "689925": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRMÃ CECÍLIA JARDIM\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/09/2008\r\n\r\nDISPENSA LUCIANA LIMA HUGUENIM, Prof. Doc. I, mat. nº 840.901-3, da função de Membro, da Comissão de Vistoria, desta unidade escolar, com validade a contar de 03/01/2008. Proc. nº E-03/11.401.196/2008.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIA MARIA MARTINS REYS DE MATTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 283.633-6, para exercer a função de Membro, da Comissão de Vistoria desta unidade escolar, com validade a contar de 03/01/2008. Proc. nº E-03/11.401.196/2008.\r\n\r\nId: 689925"
                    ],
                    "689923": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 03/10/2008\r\n\r\nDISPENSA RONALDO LEÃO GUIMARÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 23.914-2, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Charles Chaplin. Proc. nº E-03/10.203.632/2008.\r\n\r\nDESIGNA JORGE FARNE DA LUZ, Prof. Doc. I, mat. nº 231.209-8, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Charles Chaplin, em substituição ao servidor Ronaldo Leão Guimarães, mat. nº 23.914-2, com validade a contar de 24.09.2008. Proc. nº E-03/10.203.632/2008.\r\n\r\nId: 689923"
                    ],
                    "689924": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA VIII\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 23/10/2008\r\n\r\nDISPENSA ERIVILMA MARINS RESTUM, Prof. Doc. II, mat. nº 238.425-3, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da E.E. Alberto Brandão. Proc. nº E-03/813.173/2008.\r\n\r\nDESIGNA ALINE OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.020-6, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da E.E. Alberto Brandão, em substituição ao servidor Erivilma Marins Restum, mat. nº 238.425-3, com validade a contar de 01.08.2008. Proc. nº E-03/813.173/2008.\r\n\r\nDISPENSA KARLA CRISTINA COELHO CORREA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.206-7, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP BRIZOLÃO 307 - Djanira. Proc. nº E-03/813.161/2008.\r\n\r\nDESIGNA ÂNGELA MARIA PERAZOLI, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.877-9, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP BRIZOLÃO 307 - Djanira, em substituição ao servidor Karla Cristina Coelho Correa, mat. nº 5.013.206-7, com validade a contar de 05.05.2008. Proc. nº E-03/813.161/2008.\r\n\r\nId: 689924"
                    ],
                    "690182": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/10/2008\r\n\r\n*Processo nº E-03/90158/2008 - RESCINDE UNILATERALMENTE, de pleno direito, a partir de 30/10/2008, o CONTRATO DE PRESTAÇÃO TEMPORÁRIA DE TRABALHO, firmado com ANDRESSA DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula 4.904.156-9, conforme publicado no Diário Oficial de 16/01/2008, página 05, nos termos da Cláusula Décima Terceira, item 13.1, incisos II e IV do referido contrato, com data de início de vigência para 07/12/2007.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/11/2008. \r\n\r\nId: 690182"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "690085": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nPort. nº 1183/2008 - Dispensa, a pedido, SÉRGIO MARQUES DE OLIVEIRA, matr. nº 34304-6, da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria Reitoria nº 1028, de 18/07/2008. \r\n\r\nQuebra Port. nº 1184/2008 - Integra o servidor JOSÉ PEREIRA DE SOUZA, matr. nº 3774-7, na Comissão de Sindicância instituída pela Portaria Reitoria nº 1028, de 18/07/2008, em substituição ao servidor SÉRGIO MARQUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPort. nº 1185/2008 - Torna sem efeito a Portaria REITORIA nº 1168/2008, publicada no D.O. de 29/10/2008, página 11, 1ª coluna.\r\n\r\nPort. nº 1186/2008 - Dispensa ROBERTO DA FONSECA RUTZ, matr. nº 31575-4, Programador, da função gratificada de Chefe do Serviço de Processamentos de Dados, símbolo FG-01, código 647, a partir de 31/10/2008.\r\n\r\nPort. nº 1187/2008 - Designa DANIEL OLAIR FERREIRA, matr. nº 31535-8, Digitador, para exercer a função gratificada de Chefe do Serviço de Processamentos de Dados, símbolo FG-01, código 647, a contar de 01/11/2008.\r\n\r\nId: 690085. A faturar por empenho"
                        ],
                        "690086": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nPort. nº 359/2007 - SERGIO CORREA MARQUES, matr. nº 8106-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nId: 690086. A faturar por empenho"
                        ],
                        "689917": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\n*Processo n° 6977/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da WH ENGENHARIA E MANUTENÇÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA., no valor de R$ 76.254,28, com fulcro no art. 24, inciso IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.11.2008.\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nProcesso n° 6109/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da LEICA MIKROSYSTEME VERTRIEB GMBH, no valor de R$ 28.233,45, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nProcesso n° 6110/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da LEICA MIKROSYSTEME VERTRIEB GMBH, no valor de R$ 44.670,15, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nProcesso n° 9147/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da BIO RESEARCH INTERNACIONAL INC., no valor de R$ 24.238,90, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nProcesso n° 95612008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da LGC SCIENTIFIC SUPLLY, INC., no valor de R$ 31.762,50, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nProcesso n° 9562/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da TRACERLAB SCIENTIFIC CORPORATION, no valor de R$ 35.700,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nProcesso n° 9565/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da BIO RESEARCH INTERNACIONAL INC., no valor de R$ 24.342,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 689917. A faturar por empenho"
                        ],
                        "690087": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 9153/2008 - Autorizo o afastamento da servidora SONIA ALBERTI, matr. nº 30415-4, Professor Adjunto, no período de 13/11/2008 a 30/11/2008, para participar de banca do Programa de Psicologia da Victoria University, em Melbourne, na Austrália.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7029/2006 - Homologo a prorrogação do afastamento integral remunerado da Profª CLAUDIA GONÇALVES DE LIMA, durante o período de 16/10/2008 a 15/10/2010, para concluir doutorado em Educação, na Universidade Federal do Ceará, sem ônus adicional para UERJ.\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 9008/2008 - Autorizo o afastamento da servidora TANIA DA SILVA PEREIRA, matr. nº 33875-6, Professor Assistente, no período de 02/10/2008 a 03/10/2008, para participar da 4ª Bienal de Jurisprudência na Universidade de Coimbra, em Portugal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9639/2008 - Autorizo o afastamento do servidor JOÃO LUIZ SCHIAVINI, matr. nº 7404-7, Professor Assistente, no período de 18/10/2008 a 26/10/2008, para participar de banca do Congresso da International Continence Society 38th Annual Meeting, no Cairo, Egito.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9686/2008 - Autorizo o afastamento do servidor EDUARDO HARUO SAITO, matr. nº 33452-4, Professor Adjunto, no período de 25/10/2008 a 29/10/2008, para participar do treinamento para colocação de Stents no enfisema pulmonar, na Universidade de UTAH, nos Estados Unidos.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9687/2008 - Autorizo o afastamento do servidor GUSTAVO BERNARDO GALVÃO KRAUSE, matr. nº 4422-2, Professor Adjunto, no período de 03/12/2008 a 06/12/2008, para participar do evento Machado de Assis e a escravidão, em Hamburgo, na Alemanha.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9799/2008 - Autorizo o afastamento do servidor RICARDO LUIS RIBEIRO, cedido do Ministério da Saúde à UERJ, matr. MS 649158, Médico, no período de 10/11/2008 a 18/11/2008, para participar do Congresso da American Heart Association, em New Orleans, nos Estados Unidos.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9840/2008 - Autorizo o afastamento da servidora PATRICIA MONTE-MOR ALVES DE MORAIS, matr. nº 33451-6, Professor Assistente, no período de 20/11/2008 a 02/12/2008, para participar do Festival de Filmes Etnográficos, em Nova Delhi, na Índia.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9874/2008 - Autorizo o afastamento da servidora NADIA BARRETO TENORIO AOUN, matr. nº 27567-7, Médico, no período de 06/11/2008 a 12/11/2008, para participar do Scientific Session 2008, em New Orleans, Estados Unidos.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9887/2008 - Autorizo o afastamento da servidora VALERIA GALLO DA SILVA, matr. nº 31985-5, Professor Adjunto, no período de 10/10/2008 a 12/10/2008 com a finalidade de participar de reunião com pesquisadores sobre o projeto Biogeografia Histórica da América do Sul, com Ênfase à Ictiofauna e à Mastofauna do Mesozóico e Cenozóico, na Argentina.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9889/2008 - Autorizo o afastamento do servidor RICARDO SILVA ABSALAO, matr. nº 32488-9, Professor Adjunto, no período de 03/11/2008 a 11/11/2008, para participar do VII Congresso Latino Americano de Malacologia, no Chile. \r\n\r\nProc. UERJ nº 9890/2008 - Autorizo o afastamento da servidora SONIA BARBOSA DOS SANTOS, matr. nº 4646-6, Professor Adjunto, no período de 28/10/2008 a 09/11/2008, para participar do VII Congresso Latino Americano de Malacologia, no Chile. \r\n\r\nProc. UERJ nº 3092/2008 - Autorizo a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares da servidora MARCIA SANTOS, matr. nº 32040-8, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, com duração de 01 ano, a contar de 03/07/2008, com base no art. 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no art. 8º do AEDA Reitoria nº 036/98. \r\n\r\nProc. UERJ nº 4366/2007 - Homologo o cancelamento do afastamento parcial remunerado do Prof. WALDIR JORGE LADEIRA DOS SANTOS, matr. nº 33952-3, a partir de 24/07/2008. \r\n\r\nProc. UERJ nº 10150/2008 - Autorizo o afastamento da Professora LENÁ MEDEIROS DE MENEZES, Sub-Reitora de Graduação, no período de 27/11/2008 a 30/11/2008, tendo em vista que participará da Solenidade de Instalação da Associação Grupo Coimbra de Dirigentes de Universidades Brasileira, como representante desta Universidade, a se realizar em Coimbra. \r\n\r\nId: 690087. A faturar por empenho"
                        ],
                        "689607": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA\r\n\r\nATO DA SUB-REITORA\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nPortaria SR-2 n° 09/2008 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades objeto do processo n° 3613/2008, conforme solicitação do processo n° 9335/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, sob a presidência do primeiro, os servidores Marcos Bastos Pereira - matr. 31.700-8, Maria Alice Teixeira dos Anjos - matr. 30.990-6 e Thaíse de Albuquerque - matr. 34.322-8.\r\n\r\nId: 689607. A faturar por empenho"
                        ],
                        "690135": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2008\r\n\r\nDISPENSA o servidor Paulo Sérgio Lemos matrícula n° 25283-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados no Setor de Matrícula, a partir de 13/11/2008 (MM CUOP nº 150/2008).\r\n\r\nId: 690135. A faturar por empenho"
                        ],
                        "690080": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/11/2008\r\n\r\nDISPENSA o servidor Altair Ferreira, matrícula n° 26265-9, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados na Seção de Zeladoria, a partir de 13/11/2008 (MM CUOP nº 149/2008).\r\n\r\nId: 690080. A faturar por empenho"
                        ],
                        "690091": [
                            "I - Ato",
                            "PREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nATO DO PREFEITO\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nPort. nº 023/2008 - Designa o servidor JOSÉ ANTONIO DA CRUZ DOS SANTOS, matr. nº 3153-4, como responsável pelo acompanhamento, fiscalização e prestação de contas, junto à Auditoria Interna - AUDIN, do contrato nº 32/2008, firmado com a empresa Torres Engenharia e Consultoria Ltda, que trata da Reforma das subestações internas e da subestação externa do Campus Francisco Negrão de Lima, conforme Processo UERJ nº 7494/2005, entrando esta em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nId: 690091. A faturar por empenho"
                        ],
                        "690088": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nPort. nº 4714/2008 - Aposenta ANTONIO BRAZ TADY, matr. 23319-7, Auxiliar Universitário, nível 30, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPort. nº 4715/2008 - Aposenta ANA LUCIA XAVIER DOS REIS, matr. nº 24246-1, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, nível 43, com 32:30 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPort. nº 4716/2008 - Aposenta VANDA LÚCIA BATISTA, matr. nº 25028-2, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, nível 43, com 32:30 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPort. nº 4717/2008 - Aposenta ANTONIA MARIA AMADOR DA SILVA, matr. nº 26240-2, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, nível 40, com 32:30 horas semanais, de acordo com o § 1º, inciso I da Constituição Federal combinado com o art. 219, inciso II do Decreto nº 2479/79, a partir de 09/04/2008. \r\n\r\nId: 690088. A faturar por empenho"
                        ],
                        "690089": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 9652/2008 - NELSON DOS SANTOS LAMEGO, matr. nº 24198-4 - Defiro o Abono de Permanência a contar de 11/11/2008, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nProc. UERJ nº 12112/99 - PAULO SERGIO DA SILVA MACHADO, matr. nº 4165-7 - Anote-se o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 23/12/68 a 30/07/71, 15/05/73 a 27/11/73, 11/01/74 a 29/07/75 e de 18/08/75 a 20/07/78, totalizando 3.158 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 24/11/99, publicado no D.O. de 01/12/99.\r\n\r\nId: 690089. A faturar por empenho"
                        ],
                        "690090": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/601034/92 - Ficam fixados, a contar de 15/06/92, os proventos mensais do inativo MAURICIO SILVESTRE VIEIRA, matr. 8132-3, Coordenador Pedagógico, aposentado através da Portaria SRH nº 336/93, publicada no D.O. de 28/07/93.\r\n\r\nProc. nº E-01/601035/2007 - Ficam fixados, a contar de 15/06/92, os proventos mensais do inativo MAURICIO SILVESTRE VIEIRA, matr. 2378-8, Professor Assistente, aposentado através da Portaria SRH nº 335/93, publicada no D.O. de 28/07/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/221949/2008 - ALAÍDE MEDEIROS CARDOSO, matr. nº 30150-7 - Fica esclarecido que a fundamentação constante na Port. SRH nº 592/2008 de 10/10/2008 é art. 40, § 1º, inciso I, alínea “b” do Decreto nº 2479/79 e o art. 9º, § 2º da Lei nº 5260/2008 e não como constou. \r\n\r\nId: 690090. A faturar por empenho"
                        ],
                        "690103": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/11/2008\r\n\r\nINDICA o servidor Roberto Campos Meirelles, matrícula n° 06705-8, como Agente Patrimonial da Disciplina de Otorrinolaringologia - DOTORRINO, da Faculdade de Ciências Médicas, a contar do dia 01/11/2008. (Port. FCM nº 036/2008). \r\n\r\nId: 690103. A faturar por empenho"
                        ],
                        "689927": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA MARLY SILVA RODRIGUES, matrícula nº 00/0222.323-8, Professo I - Educação Artística, nível 110-7, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal de 1988, a contar de 20.09.2008. Processo nº E-26/37792/2008.\r\n\r\nId: 689927. A faturar por empenho"
                        ],
                        "689115": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 12 de novembro de 2008, a servidora Cleuza de Moura Mattos Guimarães, matrícula 603-1, para responder pela Direção do Restaurante Escola Palácio Guanabara, até o dia 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nId: 689115. A faturar por empenho"
                        ],
                        "689928": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/37.896/2008 - GLEIDEMIR SANTOS DA SILVA, Inspetor de Alunos II, matrícula nº 0224149-5/FAETEC. Registra-se afastamento, por 06 (seis) meses, para cumprir estágio experimental junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 25.09.2008, com base no art. 10, § 1º do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 689928. A faturar por empenho"
                        ],
                        "689929": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.929/2008 - CLÁUDIA APARECIDA DALÁVIA, Professor I - Enfermagem, matrícula nº 0223299-9. Concedo licença sem vencimentos para acompanhar conjugue, com validade a contar de 01 de novembro 2008, por 2 anos, conforme no art. 125 do Decreto nº 2.479/79 e Lei nº 800/84.\r\n\r\nId: 689929. A faturar por empenho"
                        ],
                        "689930": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/39.076/2008 - Reconheço as complementações de dívidas dos processos nº E-26/34.200/2005, referente a recolhimento de FGTS dos servidores SÔNIA MARIA DE SOUZA, matr. 222.853-4 e MARCO ANDRE DE SOUZA SANTOS, matr. 222.970-6 e, nº E-26/30.339/2005, referente a recolhimento de FGTS do servidor JOSE CARLOS BARROS ALVES, matr. 222.955-7, no valor total de R$ 2.629,53 (dois mil seiscentos e vinte e nove reais e cinqüenta e três centavos), em atendimento ao Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008. \r\n\r\nId: 689930. A faturar por empenho"
                        ],
                        "689931": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.278/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Tomada de Preço nº 03/2008, destinada à Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de intervenções nas Dependências da ETE JOÃO BARCELOS MARTINS, em conformidade com os Decretos Estaduais nº 3.149/80, nº 16.672/91 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços à empresa OTIMITEK ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA, no valor total de R$ 413. 341,21 (quatrocentos e treze mil trezentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nId: 689931. A faturar por empenho"
                        ],
                        "690130": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E DE TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Vistoria integrada pelos servidores Ione Pessanha, matrícula 00879-7, Evandro Louback Rodrigues Correia, matrícula 00681-7 e Conceição de Fátima Cunha da Silva Peçanha, matrícula 00926-6, para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 (trinta) dias, atualizar o Sistema de Controle Patrimonial promovendo a baixa dos bens em desuso, obsoleto ou imprestável, conforme relações constantes no processo administrativo nº E-26/070.647/2008.\r\n\r\nId: 690130. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "690670": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 911\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DETRO/PRES. Nº 894, DE 13 DE AGOSTO DE 2008.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regular e disciplinar, de forma segura, a operação de transporte de turistas, já que está em fase final de elaboração de modificações visando o aperfeiçoamento do Decreto nº 22.490 de 1996 que regulamenta o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, e\r\n\r\n- ainda, a razoabilidade em que se aguarde a votação do Projeto de Lei nº 3118/08, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, estabelecendo atribuições no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, em curso na Câmara dos Deputados\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt.1º - O art. 2º da Portaria DETRO/PRES. Nº 894, de 13 de agosto de 2008, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2º - Os SELOS AUTORIZATIVOS, serão confeccionados de acordo com o Anexo Único, terão validade de 16 de novembro de 2008 até 15 de março de 2009.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente"
                        ],
                        "690526": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/138.862/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do Fundação Escola de Serviço Público - FESP.\r\n\r\nId: 690526. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "689728": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/SSCS Nº 093\r\n\r\nDE 06 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias - QDRD, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2008 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: “Evite que o lixo volte para você”\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: data de início: 06.11.2008 - término: 31.12.2008\r\n\r\nIII- DE/Concedente: Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano\r\n\r\nIV- PARA/Executante:\r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nUG: 30100 - Subsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.541.0081.1551\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.39\r\n\r\n04\r\n\r\n3.500.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Determinar que os recursos descentralizados no art. 1o deverão atender ao disposto na Deliberação Normativa FECAM nº 22, de 15 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial do dia 01 de março de 2007, no que se refere a aplicação de 1% até 5% em atividade de Educação Ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 689728"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "690084": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nConsiderando que o servidor JASSON DE ALMEIDA SENA, Auxiliar Ambiental, matrícula nº 2701738-3, é contratado pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho, com estabilidade prevista no art. 19 da ADCT da Constituição Federal.\r\n\r\nConsiderando que o servidor infringiu o arts. 494, 853 e 855 da Consolidação das Leis do Trabalho, e Súmula 403 do STF, SUSPENDO o referido servidor a contar de 10 de novembro de 2008. Processo nº E-07/201.616/1982. \r\n\r\nId: 690084. A faturar por empenho"
                        ],
                        "689627": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/201.551/2008 - De acordo com as Atas de fls. 118/122, 146/150, elaborada pela Comissão de Pregão, aprovo o procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO No 015/2008 - AQUISIÇÃO DE CABEÇA DE IMPRESSÃO E CARTUCHO. Ratifico e homologo a decisão proferida pela citada Comissão, que seja adjudicado o fornecimento à empresa PORT DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA., no valor total de R$ 3.580,00 (três mil quinhentos e oitenta reais). Autorizo a despesa e a emissão do empenho a realização da compra ora licitada à conta do Programa de Trabalho 2441.1812200024.312 - Código de Despesa 3390.30 - Fonte 10.\r\n\r\nId: 689627. A faturar por empenho"
                        ],
                        "690101": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/200.018/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 da Lei nº 8666/93, a favor da VIVO S.A, para atender despesas com os serviços de telefonia celular, no valor de R$ 5.204,53 - NE 00940/2008, com base no “caput” do art. 25 da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.021/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, para atender despesas com água e esgoto, no valor de R$ 1.530,00 - NE 00942/2008, com base no art. 24, inciso VIII da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 690101. A faturar por empenho"
                        ],
                        "689960": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nAUTO DE INTIMAÇÃO N° 22/2008 - 6ª AR./SERLA\r\n\r\nLOCAL DA IRREGULARIDADE:\r\n\r\nValão do Gomes\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA IRREGULARIDADE:\r\n\r\nAprovação de construções irregulares na FMP e lançamento de esgoto “in natura”.\r\n\r\nO RESPONSÁVEL:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI.\r\n\r\nFica intimado (a), no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da presente data, apresentar levantamento topográfico cadastral dos imóveis construídos nas margens do Valão do Gomes, no perímetro urbano. Comparecer à Rua Dr.\r\n\r\nFerreira da Luz - Galeria João Jasbick, Lj 04 - Centro Pádua-RJ, tels. (22) 3851-0443 e 3853-3059.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nCom fundamento na Lei nº 1.671, de 21.06.1990,\r\n\r\nDecreto nº 15.159 de 24.07.1990, art. 2º da Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), Portaria SERLA nº 324/2003, e especialmente, art. 5º da Lei nº 650, de 11.01.1983 e do art. 12 do\r\n\r\nDecreto nº 2.330, de 08.01.1979.\r\n\r\nO não cumprimento, no prazo supra fixado da determinação aqui contida, implicará na \r\n\r\nImposição de outras sanções previstas em lei, inclusive multa e multa diária.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nPça. da Bandeira, nº 120 CEP 28.430-000.\r\n\r\nPROCESSO nº\r\n\r\nE-07/130.012/2008.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 71/2008 - 2ª AR./SERLA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nBETTER FORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMP. EXP. LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº.:\r\n\r\n01.635.700/0001-15.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nEstr. dos Bandeirantes nº 25.199 V. Grande CEP 22.785-091.\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nDescumprindo determinação normativa inserida na Notificação nº 220/2008 AR de 05/09/2008,\r\n\r\ninciso III do art. 64 da Lei nº 3.239/1999, e § 3º do art. 2º, e art. 76, ambos da Lei nº 3.467/2000.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nO mesmo.\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/170.200/2008.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 006/2008 - 6ª AR./SERLA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nPça. da Bandeira, nº 120 CEP 28.430-000.\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nO não atendimento ao Auto de Intimação nº 22/2008, de 10/04/2008,\r\n\r\nNão apresentando o levantamento topográfico cadastral dos imóveis construídos\r\n\r\nNas margens do Valão do Gomes. Base legal: incisos II e XIV do art. 12 do Decreto nº 2.330/1979.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nValão do Gomes, Centro.\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCambuci.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/130.012/2008.\r\n\r\nId: 689960. A faturar por empenho"
                        ],
                        "689962": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/100.708/2008 - CN Nº 02/2008 - 1- APROVO a Licitação sob a modalidade de CONCORRÊNCIA NACIONAL CN Nº 02/2008, para “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DESPOLUIÇÃO DO LAGO DE JAVARY, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, objeto do presente processo. 2- ADJUDICO os trabalhos à empresa FOCUS CONSTRUÇÕES LTDA, por ter oferecido o valor de R$ 7.087.228,69, para realização dos referidos serviços.\r\n\r\nPROC. nº E-07/101.623/2008 - TP Nº 02/2008 - 1- APROVO a Licitação sob a modalidade de TOMADA DE PREÇOS TP Nº 02/2008, para “ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS DE MACRODRENAGEM PARA CONTROLE DE ENCHENTES EM SÃO GONÇALO”, objeto do presente processo. 2- ADJUDICO os trabalhos à empresa SANETAL ENGENHARIA E CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE LTDA EPP, por ter oferecido o valor de R$ 1.020.790,01, para realização dos referidos serviços.\r\n\r\nId: 689962. A faturar por empenho"
                        ],
                        "690165": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/100.179/1983 - 4ª DIVISÃO DE OBRAS DA DOB - CANCELO o Auto de Infração nº 28/2002/2ªAR, publicado no D.O. nº 102, de 09/06/2008, fls. 10, face ao parecer da Assessoria Jurídica, às fls. 115 do presente processo. \r\n\r\nId: 690165. A faturar por empenho"
                        ],
                        "689961": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/102.547/2008 - NAGRH - RATIFICO a despesa, a emissão de empenho e a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/1993, com base no inciso I, art. 25 da Lei nº 8.666/1993, em favor da BEST LAYOUT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 689961. A faturar por empenho"
                        ],
                        "689222": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEF/RJ Nº 262 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN “FAZENDA SANTA MÔNICA”, SITUADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\n- o disposto na Resolução SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado, e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo IEF/RJ n° E-07/301.119/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, área de 207,48 hectares, de propriedade da empresa Brasil Carvão e Café Importação e Exportação Ltda., que integra o imóvel denominado Fazenda Santa Mônica, localizado no Município de Resende, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Resende/RJ - matrícula/registro: 2902, Livro 209, às fls. 38 à 41.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no art. 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo IEF/RJ n° E-07/301.119/2008.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nANDRÉ ILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA IEF/RJ Nº 263 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN “GOTAS AZUIS”, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC,\r\n\r\n- Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\n-o disposto na Resolução SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado, e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo IEF/RJ n° E-07/300.715/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, área de 6,62 hectares, de propriedade da Sra. Maria das Dores Leite, que integra o imóvel denominado Sítio Bela Vista, localizado no Município de Seropédica, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí/RJ - matrícula/registro: 4634, Livro 2-O, às fls. 183.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no art. 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo IEF/RJ n° E-07/300.715/2008.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nANDRÉ ILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA IEF/RJ Nº 264 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN “SÃO CARLOS DO MATO DENTRO”, SITUADA NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado, e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo IEF/RJ n° E-07/300.684/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, área de 23,92 hectares, de propriedade da empresa Indústria e Comércio A. Wahle Ltda., que integra o imóvel denominado Fazenda São Carlos do Mato Dentro, localizado no Município de Piraí, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Piraí/RJ - matrícula/registro: 1813, Livro 2-I, às fls. 101.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no art. 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo IEF/RJ n° E-07/300.684/2008.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nANDRÉ ILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA IEF/RJ Nº 265 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN “TAQUARAL”, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado, e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo IEF/RJ n° E-07/300.973/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, área de 16,83 hectares, de propriedade da Sra. Maria Cristina Albuquerque da Fonseca, que integra o imóvel denominado Fazenda Taquaral, localizado no Município de Silva Jardim, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Silva Jardim/RJ - matrícula/registro: 204, Livro 2-A, às fls. 34.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no art. 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo IEF/RJ n° E-07/300.973/2008.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nANDRÉ ILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA IEF/RJ Nº 266 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN “CISNE BRANCO”, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado, e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo IEF/RJ n° E-07/301.092/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, área de 5,52 hectares, de propriedade do Sr. Mariano Valvesse da Motta, que integra o imóvel denominado Sítio Cisne Branco, localizado no Município de Silva Jardim, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Silva Jardim/RJ - matrícula/registro: 857, Livro 2-C, às fls. 167.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no art. 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo IEF/RJ n° E-07/301.092/2008.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nANDRÉ ILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA IEF/RJ Nº 267 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN “BOA ESPERANÇA”, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado, e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo IEF/RJ n° E-07/300.972/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, área de 39,60 hectares, de propriedade do Sr. Luiz Sérgio Fagundes de Souza Filho, que integra o imóvel denominado Fazenda Boa Esperança, localizado no Município de Silva Jardim, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Silva Jardim/RJ - matrícula/registro: 3242, Livro 2-L, às fls. 325.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no art. 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo IEF/RJ n° E-07/300.972/2008.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nANDRÉ ILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA IEF/RJ Nº 268 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN “CAMPO ESCOTEIRO GERALDO HUGO NUNES”, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado, e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo IEF/RJ n° E-07/301.354/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, área de 20,30 hectares, de propriedade da Associação União dos Escoteiros do Brasil - Região Rio de Janeiro, que integra o imóvel denominado Campo Escoteiro Geraldo Hugo Nunes, localizado no Município de Magé, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Magé/RJ - matrícula/registro: 1101, Livro 2-C, às fls. 213.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no art. 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo IEF/RJ n° E-07/301.354/2008.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nANDRÉ ILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA IEF/RJ Nº 269 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN “MATO GROSSO II”, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado, e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo IEF/RJ n° E-07/300.897/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, área de 53,50 hectares, de propriedade do Sr. Ney de Souza Pereira, que integra o imóvel denominado Fazenda Mato Grosso, localizado no Município de Saquarema, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Saquarema/RJ - matrícula/registro: 37202, Livro 2-A-Z, às fls. 296.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no art. 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo IEF/RJ n° E-07/300.897/2008.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nANDRÉ ILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA IEF/RJ Nº 270 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN “QUERO-QUERO”, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado, e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo IEF/RJ n° E-07/300.735/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, área de 16,20 hectares, de propriedade da Sra. Monica Dubeux Amorim de Freitas, que integra o imóvel denominado Sítio Quero-Quero, localizado no Município de Silva Jardim, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Silva Jardim/RJ - matrícula/registro: 2599, Livro 2-I, às fls. 282.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no art. 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo IEF/RJ n° E-07/300.735/2008.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nANDRÉ ILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA IEF/RJ Nº 271 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN “ÁGUAS VERTENTES”, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado, e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo IEF/RJ n° E-07/300.896/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, área de 12,57 hectares, de propriedade da Sr. Paulo Evodio de Araújo Guedes, que integra o imóvel denominado Sítio Águas Vertentes, localizado no Município de Silva Jardim, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Silva Jardim/RJ - matrícula/registro: 502, Livro 2-B, às fls. 165.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no art. 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo IEF/RJ n° E-07/300.896/2008.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nANDRÉ ILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA IEF/RJ Nº 272 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN “LENÇÓIS”, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\no disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado, e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo IEF/RJ n° E-07/300.734/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, área de 17,33 hectares, de propriedade do Sr. Rogério Amorim de Freitas, que integra o imóvel denominado Fazenda Lençóis, localizado no Município de Silva Jardim, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Resende/RJ - matrícula/registro: 2601, Livro 2-I, às fls. 284.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no art. 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo IEF/RJ n° E-07/300.734/2008.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008\r\n\r\nANDRÉ ILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA IEF/RJ Nº 273 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN “FAZENDA SAMBAIBA”, SITUADA NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n; \r\n\r\n- o disposto na Resolução SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado, e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo IEF/RJ n° E-07/300.788/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, área de 118,26 hectares, de propriedade do Sr. João Lopes Coelho, que integra o imóvel denominado Fazenda Sambaiba, localizado no Município de Rio Claro, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Rio Claro/RJ - matrícula/registro: 2463, Livro 3-G, às fls. 87.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no artigo 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo IEF/RJ n° E-07/300.788/2008.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nANDRÉ ILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 689222. A faturar por empenho"
                        ],
                        "689379": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEF/RJ Nº 274 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN “SOLEDADE”, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado, e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo IEF/RJ n° E-07/301.510/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, área de 6,33 hectares, de propriedade do Sr. Ronaldo Bastos Ribeiro, que integra o imóvel denominado Fazenda Soledade - Gleba C, localizado no Município de Nova Friburgo, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Nova Friburgo/RJ - matrícula/registro: 22320, Livro 02, ficha 01.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no art. 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo IEF/RJ n° E-07/301.510/2008.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo. \r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nANDRÉ ILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA IEF/RJ Nº 275 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN “BELLO E KERIDA”, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado, e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo IEF/RJ n° E-07/301.509/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, área de 13,70 hectares, de propriedade da Fazenda Soledade Ltda., que integra o imóvel denominado Fazenda Soledade - Gleba D, localizado no Município de Nova Friburgo, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Nova Friburgo/RJ - matrícula/registro: 22318, Livro 02, ficha 01.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no art. 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo IEF/RJ n° E-07/301.509/2008.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo. \r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nANDRÉ ILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA IEF/RJ Nº 276 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN “CÓRREGO FRIO” SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o disposto na Resolução da Secretaria de Estado Ambiente - SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado,\r\n\r\ne\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo IEF/RJ n° E-07/301.512/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, área de 21,68 hectares, de propriedade do Sr. Roberto Bastos Ribeiro, que integra o imóvel denominado Fazenda Soledade - Gleba A, localizado no Município de Nova Friburgo, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Nova Friburgo/RJ - matrícula/registro: 22321, Livro 02, ficha 01.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no art. 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo IEF/RJ n° E-07/301.512/2008.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo. \r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nANDRÉ ILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA IEF/RJ Nº 277 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN “WOODSTOCK”, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado, e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo IEF/RJ n° E-07/301.511/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, área de 30,37 hectares, de propriedade do Sr. Vicente Bastos Ribeiro, que integra o imóvel denominado Fazenda Soledade - Gleba B, localizado no Município de Nova Friburgo, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Nova Friburgo/RJ - matrícula/registro: 22319, Livro 02, ficha 01.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no art. 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo IEF/RJ n° E-07/301.511/2008.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo. \r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nANDRÉ ILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA IEF/RJ Nº 278 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN “RABICHO DA SERRA”, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado, e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo IEF/RJ n° E-07/301.076/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, área de 62,67 hectares, de propriedade do espólio de Eduardo Barbosa Cordeiro, que integra o imóvel denominado Sítio Rabicho da Serra, localizado no Município de Silva Jardim, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Silva Jardim/RJ - matrícula/registro: 2622, Livro 2-J, às fls. 11.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no art. 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo IEF/RJ n° E-07/301.076/2008.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo. \r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nANDRÉ ILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA IEF/RJ Nº 279 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN “CACHOEIRINHA”, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC\r\n\r\n,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o disposto na Resolução da Secretaria de Estado Ambiente - SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado, e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo IEF/RJ n° E-07/301.075/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, área de 23,58 hectares, de propriedade do espólio de Eduardo Barbosa Cordeiro, que integra o imóvel denominado Sítio Cachoeirinha, localizado no Município de Silva Jardim, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Silva Jardim/RJ - matrícula/registro: 2623, Livro 2-J, às fls. 12.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no art. 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo IEF/RJ n° E-07/301.075/2008.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo. \r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2008\r\n\r\nANDRÉ ILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 689379. A faturar por empenho"
                        ],
                        "690058": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.11.2008\r\n\r\nPAGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA IEF/CBMERJ Nº 08\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 24.03.2008 - data de término: 30.12.2008 \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 29.10.2008 - data de término: 31.12.2008 \r\n\r\nId: 690058. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "690121": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/000679/2003 - LATICÍNIO CACIQUE PÁDUA LTDA. - SIE 968 - Autorizo o registro e a alteração dos rótulos dos produtos listados às fls. 38.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001182/2003 - HÉLIO RODRIGUES FIGUEIREDO - Autorizo o registro.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001530/2003 - RIOJA FRIGORÍFICO LTDA. - SIE 659 - Autorizo o registro dos produtos listado às fls. 30\r\n\r\nProcesso n° E-02/000738/2005 - SUPERMERCADO REAL DE ÉDEN LTDA. - SIE 1013 - Autorizo a atualização dos rótulos dos produtos listados às fls. 36.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000743/2005 - SUPERMERCADO REAL DE ÉDEN LTDA. - SIE 1011 - Autorizo a atualização dos rótulos dos produtos listados às fls. 36.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000744/2005 - SUPERMERCADO REAL DE ÉDEN LTDA. - SIE 1012 - Autorizo a atualização dos rótulos dos produtos listados às fls. 36.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001109/2008 - DAGEMA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Autorizo a transferência de responsabilidade da firma Abatedouro Lagoas LTDA (SIE 1054).\r\n\r\nProcesso n° E-02/001264/2008 - HÉLIO RODRIGUES FIGUEIREDO - Autorizo o registro dos produtos “Mel” e “Extrato de própolis”.\r\n\r\nProcesso n° E-02/002688/2008 - DAGEMA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Autorizo o registro dos produtos listados às fls. 16. \r\n\r\nId: 690121"
                    ],
                    "690120": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/002704/2008 - AMILTON RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula n° 893.143-8 - Fica o servidor, a quem se refere o presente processo, reposicionado no nível II, da categoria funcional de Agente de Atividades Agropecuária, com validade a contar de 21.10.2008, por ter completado mais de 05 (cinco) anos no cargo efetivo.\r\n\r\nProcesso n° E-02/002896/2008 - ERIKA SABINO DE OLIVEIRA, matrícula nº 868.793-1 - Fica a servidora, a quem se refere o presente processo, reposicionada no nível II, da categoria funcional de Agente de Atividades Agropecuária, com validade a contar de 09.01.2007, por ter completado mais de 05 (cinco) anos no cargo efetivo.\r\n\r\nId: 690120"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "689494": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11 11.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/200082/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei n° 8.666/93 art. 25, inciso I, a favor de CAENF - CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS/ESGOTO DE NOVA FRIBURGO LTDA, no valor de R$ 139,08 (cento e trinta e nove reais e oito centavos), nos termos da autorização dos ordenadores de despesas.\r\n\r\nProcesso n° E-02/200083/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei n° 8.666/93 art. 25, inciso I, a favor de CENF - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO LTDA, no valor de R$ 125,64 (cento e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), nos termos da autorização dos ordenadores de despesas.\r\n\r\nProcesso n° E-02/200088/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei n° 8.666/93 art. 25, inciso I, a favor da LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor de R$ 1.302,42 (um mil trezentos e dois reais e quarenta e dois centavos), nos termos da autorização dos ordenadores de despesas.\r\n\r\nProcesso n° E-02/200549/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei n° 8.666/93 art. 25, inciso I, a favor de AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 14.743,93 (quatorze mil setecentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos). \r\n\r\nId: 689494. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "689779": [
                        "I - Despacho",
                        "www.cultura.rj.govbr\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12/11/2008\r\n\r\nProcesso E-18/000133/2008 - Com base na legislação vigente, nas informações constantes deste processo e no parecer da Assessoria Jurídica às fls. 31, reconheço a dívida de exercícios anteriores, relativas ao período de 25/04/2004 a 31/12/2007, no valor total de R$ 13.238,07 (treze mil duzentos e trinta e oito reais e sete centavos), referente ao abono de permanência em favor da servidora RIVA SINGER, matrícula nº 616840-5.\r\n\r\nProcesso E-18/000105/2008 - Com base na legislação vigente, nas informações constantes deste processo e no parecer da Assessoria Jurídica às fls. 26, reconheço a dívida de exercícios anteriores, relativas ao período de 01/08/2007 a 31/12/2007, no valor total de R$ 1.239,95 (hum mil duzentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), referente ao abono de permanência em favor da servidora MARIA ALICE BATISTA MANSUR, matrícula nº 142.119-7.\r\n\r\nProcesso E-18/001394/2007 - Com base na legislação vigente, nas informações constantes deste processo e no parecer da Assessoria Jurídica às fls. 46, reconheço a dívida de exercícios anteriores, relativas ao período de 28/10/2005 a 30/12/2006, no valor total de R$ 2.227,84 (dois mil duzentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), referente ao abono de permanência em favor da servidora MARIA DAS GRAÇAS DE PAIVA E MELLO SANTOS, matrícula nº 119.672-4.\r\n\r\nProcesso E-18/001393/2007 - Com base na legislação vigente, nas informações constantes deste processo e no parecer da Assessoria Jurídica às fls. 29, reconheço a dívida de exercícios anteriores, relativas ao período de 01/10/2005 a 30/12/2006, no valor total de R$ 6.746,54 (seis mil setecentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos), referente ao abono de permanência em favor da servidora MARIA DAS GRAÇAS DE PAIVA E MELLO SANTOS, matrícula nº 76.582-6.\r\n\r\nProcesso E-18/001641/2008 - Com base na legislação vigente, nas informações constantes deste processo e no parecer da Assessoria Jurídica às fls. 09, reconheço a dívida de exercícios anteriores, relativas ao período de 10.08.2006 a 09.08.2007, no valor total de R$ 990,91 (novecentos e noventa reais e noventa e um centavos), referente ao Auxílio-Doença em favor da servidora MARGARETH RIBEIRO GUIMARÃES, matrícula nº 513.979-5.\r\n\r\nProcesso E-18/001297/2007 - Com base na legislação vigente, nas informações constantes deste processo e no parecer da Assessoria Jurídica às fls. 35, reconheço a dívida de exercícios anteriores, relativas ao período de 04/03/2005 a 31/12/2006, no valor total de R$ 2.471,72 (dois mil quatrocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), referente ao abono de permanência em favor da servidora MARIA DAS GRAÇAS CAMPOS DE MATOS.\r\n\r\nProcesso E-18/001347/2007 - Com base na legislação vigente, nas informações constantes deste processo e no parecer da Assessoria Jurídica às fls. 35, reconheço a dívida de exercícios anteriores, relativas ao período de 26/09/2004 a 31/12/2006, no valor total de R$ 3.158,59 (três mil cento e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e nove centavos), referente ao abono de permanência em favor da servidora SANDRA MARIA DIAS GUIMARÃES ROSA.\r\n\r\nProcesso E-18/001819/2006 - Com base na legislação vigente, nas informações constantes deste processo e no parecer da Assessoria Jurídica às fls. 24/25, reconheço a dívida de exercícios anteriores, relativa ao 13º salário do exercício de 2006 do ex-servidor Sergio Azambuja Cremer, no valor total de R$ 3.429,69 (três mil quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos), sendo beneficiária ERICA MENDES DE AZEVEDO CREMER.\r\n\r\nProcesso E-18/001719/2006 - Com base na legislação vigente, nas informações constantes deste processo e no parecer da Assessoria Jurídica às fls. 35, reconheço a dívida de exercícios anteriores, relativas ao período de 13/11/2006 a 31/12/2006, no valor total de R$ 866,50 (oitocentos e sessenta e seis reais e cinqüenta centavos), referente ao abono de permanência em favor do servidor SANDRO DONATELLO TEIXEIRA, matrícula nº 682.072-4.\r\n\r\nProcesso E-18/000425/2008 - Com base na legislação vigente, nas informações constantes deste processo e no parecer da Assessoria Jurídica às fls. 24/25, reconheço a dívida de exercícios anteriores, relativas ao período de 02/10 a 30/12/2007, no valor total de R$ 906,69 (novecentos e seis reais e sessenta e nove centavos), referente ao abono de permanência em favor da servidora ELIANA GOMES DE OLIVEIRA, matrícula nº 1.000.795-3.\r\n\r\nProcesso E-18/000224/2007 - Com base na legislação vigente, nas informações constantes deste processo e no parecer da Assessoria Jurídica às fls. 40, reconheço a dívida de exercícios anteriores, relativas ao período de 28/05/2005 a 31/12/2006, no valor total de R$ 9.095,09 (nove mil noventa e cinco reais e nove centavos), referente ao abono de permanência em favor da servidora MARIA RITA TAULOIS DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 156.377-4. \r\n\r\nId: 689779"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450777/2008 - ANTONIO ROBERTO ROCCIA DAL POZZO ARZOLLA, matrícula nº 29/3743-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, parágrafo único da Lei n° 530 de 04/03/1982, o tempo de contribuição individual ao INSS no período de 01/03/1980 a 30/09/1982, 01/03/1983 a 27/01/1984 e 26/03/1986 a 05/06/1990, no total de 2807 (dois mil oitocentos e sete) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450777/2008 - ANTONIO ROBERTO ROCCIA DAL POZZO ARZOLLA, matrícula nº 29/3743-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no disposto no art. 80, Inciso I do Decreto n° 2479 de 08/03/1979, o tempo de contribuição ao INSS por serviço prestado à Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro no período de 11/12/1990 a 01/12/1991 e 02/01/1992 a 31/12/1992, no total de 716 (setecentos e dezesseis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 689800. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.400/2008 - Pregão Eletrônico FTMRJ Nº 014/2008 - Nos termos do inciso XX, art. 4º da Lei n° 10.520/2002 ADJUDICO o objeto da licitação à empresa ELEVADORES OTIS LTDA, no valor total de R$ 1.047.347,00 (hum milhão, quarenta e sete mil trezentos e quarenta e sete reais). \r\n\r\nDIRETORIA ADMINSTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\n12.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.400/2008 - Pregão eletrônico FTM/RJ nº 014/2008 - HOMOLOGO a adjudicação exarada pela Pregoeira, referente à aquisição de 04 (quatro) elevadores de passageiros, à empresa ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nId: 689437. A faturar por empenho"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "690062": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nTERMO DE REAQUISIÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS\r\n\r\nPerante a Excelentíssima Secretária de Assistência Social Direitos Humanos, Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. SERGIO DE SOUSA, nascido em 05/01/1964, Atestado de Eximido s/nº, da CSM, Registro de Alistamento nº 020182182137, expedido pela Junta do Serviço Militar nº 018 - São Gonçalo, em 04/01/1982, residente na Rua Josefina, nº 965/casa 1, Paraíso, São Gonçalo, RJ, CEP 24431-430, e por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do art. 143, § 1º da Constituição Federal, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40, letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas. \r\n\r\nId: 690062"
                    ]
                },
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                        "690143": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTENCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB/Nº 165 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONTRATOS SOB A RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 e no art. 67, caput da Lei Federal nº 8.666/1993, o qual determina que a execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os contratos celebrados pela Fundação Leão XIII terão como responsáveis para sua regular execução, os servidores especialmente designados no Anexo Único da presente Portaria, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a prestação de serviços, execução de obra ou fornecimento de material, está sendo realizada em conformidade com o objeto da contratação.\r\n\r\nII - adotar, no limite de sua competência as providências que julgar necessárias a preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação das faturas, opinando pela aplicação das penalidades cabíveis no caso de inadimplemento e praticando os demais atos indispensáveis a boa execução dos contratos sob sua responsabilidade.\r\n\r\nIII - emitir, mensalmente, relatório acerca da execução dos contratos, sugerindo em tempo hábil, as providências que reputar necessárias em benefício da Administração, inclusivo no tocante às hipóteses de alterações contratuais, prorrogação, rescisão, bem como aqueles destinados a abertura de novo procedimento licitatório, se for o caso.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento da presente Portaria acarretará a aplicação das penalidades na legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nINO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nINSTRUMENTO\r\n\r\nCONTRATUAL\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nNOME GESTOR\r\n\r\nLocação de equipamento de informática\r\n\r\n014/2008\r\n\r\nE-23/201128/08\r\n\r\nWagmar Queiroga dos Reis Santos - mat. 18/6072\r\n\r\nCooperação Técnica com a Fundação Getúlio Vargas\r\n\r\nS/Nº\r\n\r\nE-23/200761/07\r\n\r\nMarilda Mendes Barbosa Araújo - mat. 18/3464\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/201664/2008 - RATIFICO o ato de dispensa de licitação de 10.11.2008, da autoridade ordenadora de despesas, a favor da CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 105.347,13 (cento e cinco mil trezentos e quarenta e sete reais e treze centavos), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nId: 690143. A faturar por empenho"
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                        "690056": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.11.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-23/300648/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, a favor da Graná 298 Distruibuidora de Alimentos Ltda., no valor de R$ 6.412,50 (seis mil quatrocentos e doze reais e cinqüenta centavos), para atender despesa com aquisição de água mineral, a conta do exercício de 2008, com base no art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/11/2008.\r\n\r\nId: 690056. A faturar por empenho"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-30/000.588/2008 - Projeto Sacada \r\n\r\nProcesso nº E-30/000.605/2008 - Projeto Roda Rio 2016 \r\n\r\nAUTORIZO A EMISSÃO DO CERTIFICADO DE MÉRITO ESPORTIVO.\r\n\r\nId: 689531"
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                        "689644": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2008\r\n\r\n*Processo nº E-30/100.110/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), a favor da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado do Rio de Janeiro - ABIH - RJ, referente a taxa para a participação da TURISRIO no encontro comercial “O Rio é de Vocês”, que acontecerá em Buenos Aires, no dia 31/10/2008, com base no art. 25, Lei nº 8666/93, na informação da existência de recursos financeiros para atender esta despesa e parecer do Assessor Chefe da Assessoria Jurídica da TURISRIO.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/11/2008\r\n\r\nId: 689644. A faturar por empenho"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "690542": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA PROCURADORA GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2543 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - São admitidos os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, a contar do dia 13 de novembro do corrente ano, no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado, nas vagas disponíveis. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos n.os 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96, 2264, de 10.01.2007, 2330, de 05.06.2007 e 2477 de 30.04.2008, serão consideradas efetuadas a partir da data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. \r\n\r\nPARA A SEDE:\r\n\r\nTHAÍS RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\nVICTOR HUGO PÉREZ ALVES\r\n\r\nSAMYLA GOMES MEDEIROS SOARES\r\n\r\nBRUNA MENDES VACHALA\r\n\r\nJOSÉ BARRETO DE MACEDO JUNIOR\r\n\r\nMAÍRA DE FREITAS PACHECO\r\n\r\nREGINALDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRENATA BEZERRA MARINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUANA DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\nMARIA EDUARDA ULRICH DE O. E CASTRO\r\n\r\nJULIANE GONÇALVES G. PEREZ MELHADO\r\n\r\nTALITA LOUREIRO DE CARVALHO\r\n\r\nWAGNER PEREIRA VIDAL CUNHA\r\n\r\nANDRÉA CRISTINA LOUZA CABRAL\r\n\r\nYGOR RAMOS CUNHA PINHEIRO\r\n\r\nSÍLVIA JOANA ARTEIRO DE MELLO\r\n\r\nCLARA FABIANA SILVA BRAZ\r\n\r\nMANOELA MACHADO DIAZ OLIVEIRA\r\n\r\nMICHELLE SOUZA DIAS\r\n\r\nFERNANDA DE FREITAS RANGEL\r\n\r\nMARIANA FERNANDES RAMOS\r\n\r\nNATÁLIA DO NASCIMENTO E SOUSA\r\n\r\nRENATA BATISTA DE SOUSA\r\n\r\nRACHEL VERÍSSIMO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nLUCIANA BRITTO PINTO\r\n\r\nGUILHERME DIAS ESTEVAM LEAL\r\n\r\nCARLA ANTUNES NEVES\r\n\r\nAMANDA CRISTINA FARIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCRISTIANE ANDRADE REIS\r\n\r\nANA LUIZA LOPES SÉLLOS CORRÊA\r\n\r\nADRIANE LEAL RESTUM\r\n\r\nMONICA SIRIEIRO ABREU\r\n\r\nHENRIQUE LIMA DUIM SILVEIRA\r\n\r\nAMANDA DA MOTTA MOSCOSO\r\n\r\nPAULO EDUARDO ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nDANISETE MARQUES BARBOSA\r\n\r\nJULIA DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA\r\n\r\nCAROLINA CARVALHO DE ANDRADE\r\n\r\nFLAVIA ZENAIDE RIBEIRO GOMES\r\n\r\nMAURICIO TADEU B. DE C. M. PAES DA SILVA\r\n\r\nLÍVIA DE SOUZA GASPARY\r\n\r\nKEILA RODRIGUES GREGÓRIO\r\n\r\nANA MARIA MACEDO CORRÊA\r\n\r\nALINE CARVALHO BALSAS\r\n\r\nCAMILA CRISTINA BARBOSA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPATRIZIA FERREIRA DE SÁ B. E MOURA\r\n\r\nJENILDO CODÁ\r\n\r\nPARA 1ª P.R. - NITERÓI:\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES MARTINS\r\n\r\nPARA 10ª P.R. - CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\n\r\nJAQUELINE ALVES ROVETTA\r\n\r\nBEATRIZ ANDRADE ROCHA DA SILVA\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas existentes objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A recusa do candidato em aceitar a designação tornará sem efeito sua admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão seus Termos de Compromisso nos locais correspondentes às suas designações.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 690542"
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                    "690585": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2544 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução nº 2.313, de 11 de abril de 2007,\r\n\r\nRESOLVE : \r\n\r\nArt. 1º - Será considerado atividade de aperfeiçoamento profissional, para os fins do disposto no art. 1º da Resolução PGE nº 1.564, de 02.03.2001, no parágrafo único do art. 13 da Resolução PGE nº 1.710, de 11.11.2002, e no art. 1º da Resolução PGE nº 2.000, de 14.03.2005, o Congresso “O futuro da Constituição”, a se realizar no Auditório Machado Guimarães (Rua Dom Manuel, 25, Térreo), conforme a programação em anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O evento a que se refere esta Resolução será também considerado atividade de Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária para os Estagiários em exercício na sede da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o art. 18 da Resolução PGE nº 1.159, de 06.05.1996.\r\n\r\nArt. 3º - A justificação de ausência do Procurador do Estado à atividade de aprimoramento profissional deverá observar o procedimento previsto no Provimento PGCOR nº 3, de 26.04.2007, da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nPROGRAMAÇÃO\r\n\r\nQuarta-feira, 26 de novembro de 2008\r\n\r\n16h-16:10h\r\n\r\nABERTURA\r\n\r\nRodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas-Subprocurador-Geral do Estado\r\n\r\nLeonardo Mattietto - Procurador-Chefe do CEJUR\r\n\r\nFelipe Derbli - Procurador do Estado/Coordenador do Congresso\r\n\r\n16:10h-17:10h\r\n\r\nA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO\r\n\r\nRodrigo Borges Valadão - Mestre em Direito (PUC-Rio) - Procurador do Estado\r\n\r\nRodrigo Lopes Lourenço - Professor de Direito Constitucional (EMERJ) -Procurador da ALERJ\r\n\r\n17:10h-18:10h\r\n\r\nCONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nJosé Carlos Vasconcellos dos Reis - Mestre em Direito (UERJ) - Professor de Direito Constitucional (UCAM)\r\n\r\nAna Paula de Barcellos - Doutora em Direito (UERJ) - Professora de Direito Constitucional (UERJ)\r\n\r\nQuinta-feira, 27 de novembro de 2008\r\n\r\n16h-18h\r\n\r\nPERSPECTIVAS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO\r\n\r\nJosé Ribas Vieira - Pós-Doutor em Direito (Univ. Montpellier) - Professor de Direito Constitucional (PUC-Rio)\r\n\r\nFernando Barbalho Martins - Mestre em Direito (UERJ) - Procurador do Estado\r\n\r\nCláudio Pereira de Souza Neto - Doutor em Direito (UERJ) - Professor de Direito Constitucional (UFF)\r\n\r\n18h-19h\r\n\r\nJUDICIALIZAÇÃO, ATIVISMO E LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA: JUDICIÁRIO E POLÍTICA NO BRASIL CONTEMPORÂNEO\r\n\r\nLuís Roberto Barroso - Doutor em Direito (UERJ)\r\n\r\nProfessor de Direito Constitucional (UERJ)\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nSexta-feira, 28 de novembro de 2008\r\n\r\n16h-17h\r\n\r\nPERSPECTIVAS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO\r\n\r\nChristiano Taveira - Mestre em Direito (UERJ) - Procurador do Estado\r\n\r\nDaniel Sarmento - Doutor em Direito (UERJ) - Professor de Direito Constitucional (UERJ) \r\n\r\nProcurador Regional da República\r\n\r\n17h-18h\r\n\r\nO DIREITO CONSTITUCIONAL ECONÔMICO EM TEMPOS DE CRISE\r\n\r\nFelipe Derbli - Mestre em Direito (UERJ) - Professor de Direito Constitucional (UCAM) - Procurador do Estado\r\n\r\nMarcos Juruena Villela Souto - Doutor em Direito (UGF) - Professor de Direito Administrativo (UCAM)\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nId: 690585"
                    ],
                    "689577": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-14/007.135/2008 - Pregão PGE/RJ nº 14/2008. HOMOLOGO a Licitação nº 14/2008, na modalidade pregão, na forma eletrônica, referente a aquisição de materiais elétricos diversos, cujos objetos foram adjudicados às empresas: Lote 1 - PIRES COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA-ME, no valor total de R$ 1.854,90; Lote 2 - DISELETRI DISTRIB. DE EQUIPAMENTOS DE ELETRICIDADE LTDA, no valor total de R$ 10.998,00. O Lote 3 foi cancelado. \r\n\r\nId: 689577"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "689972": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que serão realizadas na Rua Pinheiro Machado, s/n° - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, as licitações por TOMADA DE PREÇOS, abaixo especificadas, do tipo MENOR PREÇO e regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO:\r\n\r\n- Nº 1/2008 - Objeto: Reforma do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro Proc. E-12/2803/2008 - Valor estimado: R$ 539.550,08 - Abertura: 01/12/2008, às 10h.\r\n\r\n- Nº 2/2008 - Objeto: Reforma da Residência de Verão da Ilha de Brocoió - Proc. E-12/2812/2008 Valor estimado: R$ 755.226,02 - Abertura: 02/12/2008, às 10h.\r\n\r\n- Nº 3/2008 - Objeto: Reforma do Depósito Público do Rio de Janeiro - Proc. E-12/2841/2008 Valor estimado: R$ 579.998,78 - Abertura: 03/12/2008, às 10h.\r\n\r\n- Nº 4/2008 - Objeto: Reforma do Depósito Público de Niterói - Proc. E-12/2893/2008 - Valor estimado: R$ 346.119,30 - Abertura: 04/12/2008, às 10h.\r\n\r\nOs editais e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de 02 (dois) CD's RW, na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, sala 402, Laranjeiras, Rio de Janeiro-RJ, no horário das 10 às 17 horas, de 2ª a 6ª feira, ou se preferirem, diretamente do portal www.casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 689972"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "690157": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que fará se realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil -www.licitacoes-e.com.br a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/458361/2008 - P.E. Nº 041/2008. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços na confecção de talonário de auto de infração.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 44.700,00 (quarenta e quatro mil e setecentos reais). \r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 28.11.2008 às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 28.11.2008, às 10h.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 28.11.2008, às 10h30mim.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resma de papel A4/75gm2, até 03 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas nº 817 - 4º andar - sala 402. \r\n\r\nId: 690157. A faturar por empenho"
                            ],
                            "690621": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna público que realizará no dia 28 de novembro de 2008, às 10:00 horas, a licitação abaixo discriminada:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 012/2008.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nObjeto: Aquisição de 02 (duas) ambulâncias para o transporte e atendimento a pacientes internos e remoção intra-hospitalar, para fins de assistência hospitalar, de interesse social.\r\n\r\nProcesso Administrativo n° E-12/LOTERJ/1113/2008.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 259.000,00 (duzentos e cinqüenta e nove mil reais).\r\n\r\nInformações pelo telefone: (21) 2332-6440.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: www.loterj.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br ou alternativamente na LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nId: 690621. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "690119": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 33/2008.\r\n\r\nASSINATURA: 18/08/2008.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e BANCO PINE S.A.\r\n\r\nOBJETO: Empréstimos concedidos por instituição de crédito conveniada pelo Banco Central. \r\n\r\nPRAZO: 18.08.2008 a 17.08.2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/53056/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 25.547/99 e a Resolução SARE nº 2.903/2001.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 29/2008.\r\n\r\nASSINATURA: 26/06/2008.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e BANCO BBM S.A.\r\n\r\nOBJETO: Empréstimos concedidos por instituição de crédito conveniada pelo Banco Central. \r\n\r\nPRAZO: 26.06.2008 a 25.06.2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/58905/2004\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 25.547/99 e a Resolução SARE nº 2.903/2001.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 28/2008.\r\n\r\nASSINATURA: 07/05/2008.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e SABEMI SEGURADORA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Plano de benefícios/seguros, bem como a obtenção de empréstimo pessoal. \r\n\r\nPRAZO: 07.05.2008 a 06.05.2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/53877/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 25.547/99 e a Resolução SARE nº 2.903/2001.\r\n\r\nId: 690119"
                        ],
                        "690178": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nOnde se lê: COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO ... processo nº\r\n\r\nE-10/400.936/2008 ...\r\n\r\nLeia-se: COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO ... processo nº\r\n\r\nE-01/400.936/2008... \r\n\r\nId: 690178"
                        ],
                        "688444": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base autos do inquérito administrativo de nº E-03/10.202.770/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor IERIK GIUSEPPE BARBOSA PEREIRA, Professor Docente I, matr. nº 935.810-2, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar DEFESA ESCRITA na sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala - 305, tel. 2299-2067, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 13.08.2007, caracterizando abandono de cargo em 23.08.2007.\r\n\r\nId: 688444"
                        ],
                        "689605": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/811.659/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, VÂNIA REGINA PALMEIRA M. MEIRELLES, Professor Docente II, matrícula nº 283.515-5, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 307, Centro/RJ, tel. 2299-2038, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciada, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 689605"
                        ],
                        "688060": [
                            "I - Edital",
                            "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/7.130.334/2006 tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER a servidora ODALEIA ANSELMO FABIANO, Agente Coordenador de Turno, matrícula nº 5.015.401-2 que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 307, Centro/RJ, tel. 2299-2038, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, 10 (dez) faltas consecutivas, iniciadas em 13/01/2006, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 688060"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "690610": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2007 - PARTES: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP RJ e a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA - OBJETO: Prorrogação de prazo por mais 12 meses ao contrato nº 006/2007, celebrado em 20 de julho de 2007, com redução do valor total da ordem de 15% (quinze por cento); acrés cimo na prestação de serviços de locação de aparelhos de ar condicionado, e, retificação do prazo e valor do 1º Termo Aditivo, celebrado em 28/12/07- PRAZO: Prorroga-se por mais 12 (doze) meses o prazo do contrato 006/07, a contar de 20/07/08, com redução de valor da ordem de 15% (quinze por cento) - VALOR: R$ 85.060,80 (oitenta e cinco mil sessenta reais e oitenta centavos) - Nota de Empenho nº 2008NE000319 - Fundamento do ato: Pregão nº 010/2007 com base no Art I da Lei 10520 de 17/02/2002 - Processo n° E-01/500.009/2007 - DATA DA ASSINATURA: 18/07/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/08/2008.\r\n\r\nId: 690610. A faturar por empenho"
                            ],
                            "690609": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP/RJ torna pública que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 022/2008, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de expediente\r\n\r\nProcesso nº E-01/502.978/2008 \r\n\r\nData da Licitação: 28/11/2008, às 10:00 horas.\r\n\r\nValor estimado: R$ 11.690,00 (onze mil seiscentos e noventa reais).\r\n\r\nLocal: página eletrônica www.licitacoes-e.com.br do Banco do Brasil, link Rio de Janeiro Governo do Estado.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no site www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 690609. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "690316": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de uso do imóvel de propriedade do RIOPREVI DÊNCIA, situado na Av. Presidente Vargas, nº 670 - sobreloja (parte) e do 2º ao 21º andares, Centro, Rio de Janeiro, RJ, juntamente com a área destinada a estacionamento, com endereço à Rua dos Andradas, lote 17, da Quadra 10-A, Centro, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 20 (vinte) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/013.988/2008\r\n\r\nId: 690316"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "690033": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Unirio Manutenção e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de limpeza, dedetização, desratização e descupinização das unidades da JUCERJA.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato é de R$ 451.985,99 (quatrocentos e cinqüenta e um mil novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos), que será pago em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 37.665,49 (trinta e sete mil seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 17/11/2008 a 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.176/2008.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Maria da Conceição Gomes Lopes Ribeiro - mat. 288-1; Carlos Magno Caetano - mat. 343-4 e Débora Magalhães Silva Rodrigues - mat. 306-1.\r\n\r\nId: 690033. A faturar por empenho"
                            ],
                            "690113": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Ajuste de Contas-IPEM/RJ-2008.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e Roberta Aquino de Mendonça.\r\n\r\nOBJETO: Regularizar o pagamento referente a elaboração (redação) do Relatório de Gestão para participação do IPEM/RJ no PQRio-Ciclo 2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.840,00 (sete mil oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nASSINATURA: 13/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-11/20.758/2008.\r\n\r\nId: 690113. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "690514": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2008, celebrado em 27 de maio de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a empresa FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda. OBJETO: Alteração da planilha de quantidades e preços, com redução e acréscimo de itens, inclusão de itens novos, sem alteração de valor e cronograma físico-financeiros. ASSINATURA: 10/11/2008. FUNDAMENTO: Proc. n° E-33/000.586/2006. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 007/08, celebrado em 08 de abril de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Resende. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 08/08/2008. FUNDAMENTO: Proc. n° E-17/000.385/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/08/2008. \r\n\r\nId: 690514"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "689526": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato LIGHT nº 103/2008.\r\n\r\nPARTES: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. \r\n\r\nOBJETO: “REGULAMENTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ÀS UNIDADE CONSUMIDORAS DA CEDAE.” \r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nASSINATURA: 03/11/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.181/2008.\r\n\r\nId: 689526. A faturar por empenho"
                            ],
                            "690166": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 076/2008 - ADL- DP\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de mangueiras para equipamentos sewer jet 1” 3000 psi”.\r\n\r\nDia: 27/11/2008 Horário: 14h30min.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 186.150,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 690166. A faturar por empenho"
                            ],
                            "689667": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 077/2008 - ADL- DP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição por compra de tubos de ferro fundido para o sistema de adução de água bruta de Macaé.\r\n\r\nDIA: 28/11/2008 - HORÁRIO: 14h:30min.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.743.997,52\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 689667. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "689965": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/00.908/1704-2008\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 11:00 horas do dia 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 01 de dezembro de 2008, às 14:00 horas. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de comunicação - serviços gráficos - impressão dos livros de comemoração dos 200 anos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo II (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 689965"
                        ],
                        "690052": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 115/2008 - FUSPOM - TIPO MENOR PREÇO ESTIMADO POR ITEM.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Medicamentos Ordinários para suprir o setor de Farmácia do HCPM, pelo período de 04 (quatro) meses.\r\n\r\nEndereço eletrônico: https://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nProcesso administrativo nº E-09/000.610/2508-2007.\r\n\r\nData da Licitação: dia 27/11/08, às 10 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL/3 - FUSPOM), situada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ, mediante a comprovação do pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), através de guia de depósito do ITAU, Agência 5673, Conta Corrente nº 04038-1, em favor do Fundo de Saúde da Polícia Militar.\r\n\r\nId: 690052"
                        ],
                        "690053": [
                            "I - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 116/2008 - FUSPOM - TIPO MENOR PREÇO ESTIMADO POR ITEM.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Medicamentos Ordinários para suprir o setor de Farmácia do HCPM, pelo período de 04 (quatro) meses.\r\n\r\nEndereço eletrônico: https://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nProcesso administrativo nº E-09/000.611/2508-2007.\r\n\r\nData da Licitação: dia 27/11/08, às 10 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL/3 - FUSPOM), situada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ, mediante a comprovação do pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), através de guia de depósito do ITAU, Agência 5673, Conta Corrente nº 04038-1, em favor do Fundo de Saúde da Polícia Militar.\r\n\r\nId: 690053"
                        ],
                        "690054": [
                            "I - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 117/2008 - FUSPOM - TIPO MENOR PREÇO ESTIMADO POR ITEM.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Medicamentos Ordinários para suprir o setor de Farmácia do HCPM, pelo período de 04 (quatro) meses.\r\n\r\nEndereço eletrônico: https://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nProcesso administrativo nº E - 09/000.612/2508-2007\r\n\r\nData da Licitação: dia 27/11/08, às 10 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL/3 - FUSPOM), situada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ, mediante a comprovação do pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), através de guia de depósito do ITAU, Agência 5673, Conta Corrente nº 04038-1, em favor do Fundo de Saúde da Polícia Militar.\r\n\r\nId: 690054"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "690114": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 280/2008.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE EQUIPAMENTOS (PULVERIZADOR E AUTOMIZADOR), nas quantidades e condições indicadas na proposta-detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/003.106/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/11/2008, às 10 h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/11/2008, às 10h.30min.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br\r\n\r\nId: 690114"
                        ],
                        "690115": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 245/2008, processo nº E-08/013.927/2007, destinado à AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PROTEÇÃO (RESPIRADOR E CARREGADOR DE BATERIA), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 690115"
                        ],
                        "690116": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 246/2008, processo nº E-08/013.926/2007, destinado à AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PROTEÇÃO (CAPUZ E MACACÃO, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 690116"
                        ],
                        "690129": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANANTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/SESDEC torna público o resultado do Convite nº 025/2008, Processo nº E-08/090.248/2008, destinado à Serviços de obras de adequação do Centro de Imagens para substituição e instalação do novo aparelho de tomografia do Hospital Estadual Azevedo Lima, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 690129"
                        ],
                        "689869": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 37/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/044/51044/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a EMPRESA SUSA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS E CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 10.000 (dez mil) Cintos Ginásticos.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 578.900,00 (quinhentos e setenta e oito mil e novecentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 06 (seis) meses, contados a partir de sua publicação em Diário Oficial.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01.10.2008.\r\n\r\nId: 689869"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "690624": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 29/2008. DATA DA ASSINATURA: 05.11.2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Microcis Consultoria Informática e Serviços Ltda. VALOR: R$ 157.998,84. OBJETO: Prestação de serviços de locação de impressoras, na forma estabelecida na Proposta Detalhe (anexo I) e no Edital do Pregão Eletrônico/SEEDUC nº 018/2008. PRAZO: 04/11/2009. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 00. EMPENHO: 2008NE25587. PROCESSO Nº E-03/5.073/2008.\r\n\r\nId: 690624"
                        ],
                        "690704": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\n*DISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEIS SUPERIOR E MÉDIO, PARA EXERCÍCIO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS (NOVO DEGASE), CONFORME EDITAL 02/2008.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - NOVO DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, torna público o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária, considerando o cumprimento do item 9.1 do Edital 02/2008.\r\n\r\nCandidatos aprovados, classificados por Pólo a serem contratados.\r\n\r\nPÓLO VOLTA REDONDA - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nClass.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n1\r\n\r\n122\r\n\r\nMaria Cecília Cascaes Albuquerque\r\n\r\nPÓLO C APITAL A - ENFERMEIRO\r\n\r\nClass.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n1\r\n\r\n385\r\n\r\nAndré Luiz Arêde da Silva\r\n\r\nPÓLO CAPITAL A - FARMACÊUTICO\r\n\r\nClass.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n1\r\n\r\n74\r\n\r\nWagner Ceh Ribeiro\r\n\r\nPÓLO NOVA IGUAÇU - ODONTÓLOGO\r\n\r\nClass.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n1\r\n\r\n137\r\n\r\nMariana Coelho da Silva\r\n\r\nPÓLO CAMPOS DOS GOYTACAZES - PEDAGOGO\r\n\r\nClass.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n1\r\n\r\n538\r\n\r\nCristiane Goretti Gomes\r\n\r\nPÓLO VOLTA REDONDA - PEDAGOGO\r\n\r\nClass.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n1\r\n\r\n149\r\n\r\nAndréa Silva Aleluia\r\n\r\nPÓLO ARAUAMA - PEDAGOGO\r\n\r\nClass.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n1\r\n\r\n343\r\n\r\nMaria da Penha Oliveira Teixeira\r\n\r\nPÓLO CAPITAL A - AUXILIAR DE DISCIPLINA\r\n\r\nClas.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n1\r\n\r\n470\r\n\r\nAmaury Silvino da Cunha\r\n\r\n2\r\n\r\n464\r\n\r\nAdelmar dos Santos Lima\r\n\r\n3\r\n\r\n415\r\n\r\nAdriano José Martins\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nCelso Campos Mattias\r\n\r\n5\r\n\r\n42\r\n\r\nHenrique Trindade\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\nWellington Luiz de Oliveira Ramos\r\n\r\n7\r\n\r\n412\r\n\r\nMarcio Moreira Ituebra\r\n\r\n8\r\n\r\n256\r\n\r\nMarcelo de Freitas Santos\r\n\r\n9\r\n\r\n204\r\n\r\nMárcio Antonio de Souza Moulin\r\n\r\n10\r\n\r\n230\r\n\r\nCarlos Alberto Teixeira\r\n\r\n11\r\n\r\n286\r\n\r\nJosé Leandro Silva Assis\r\n\r\n12\r\n\r\n301\r\n\r\nFelipe Marques Abeid\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\nGilberto Duarte \r\n\r\n14\r\n\r\n244\r\n\r\nRoberto Balbino Ferreira dos Santos\r\n\r\nPÓLO CAPITAL B - AUXILIAR DE DISCIPLINA\r\n\r\nClas.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n1\r\n\r\n560\r\n\r\nCarlos Magno Simões dos Santos\r\n\r\n2\r\n\r\n271\r\n\r\nWalace da Silva Ponciano\r\n\r\nPÓLO NOVA IGUAÇU - AUXILIAR DE DISCIPLINA\r\n\r\nClas.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n1\r\n\r\n401\r\n\r\nJard da Silva Prata\r\n\r\n2\r\n\r\n318\r\n\r\nRobson José dos Santos Pinheiro\r\n\r\n3\r\n\r\n425\r\n\r\nSidney Soares Nunes\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\nMessias Rangel de Souza\r\n\r\nPÓLO NOVA FRIBURGO - AUXILIAR DE DISCIPLINA\r\n\r\nClas.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n1\r\n\r\n338\r\n\r\nFabrício Monteiro Dias\r\n\r\nPÓLO CAPITAL A - AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClass.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n1\r\n\r\n518\r\n\r\nMagali de Mattos Fernandes da Silva Melo\r\n\r\nPÓLO CAPITAL B - AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nClass.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n1\r\n\r\n167\r\n\r\nElizabeth da Silva \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/11/2008.\r\n\r\n*DISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO E ELEMENTAR, PARA EXERCÍCIO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS (NOVO DEGASE), CONFORME EDITAL 01/2007.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - NOVO DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, torna público o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária. \r\n\r\nCandidatos aprovados, classificados por Pólo a serem contratados.\r\n\r\nPólo Campos dos Goytacazes - Assistente Social\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n3\r\n\r\n20302265\r\n\r\nALESSANDRA FLORIDO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nPólo de Araruama - Assistente Social\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2\r\n\r\n20316549\r\n\r\nCIBELE MARIA CARDOSO CAMPOS SILVEIRA\r\n\r\nPólo Rio de Janeiro - Capital A - Assistente Social\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n8\r\n\r\n20354927\r\n\r\nMÁRCIA CARDOS ARAUJO BARROS\r\n\r\nPólo Rio de Janeiro - Capital A - Pedagogo\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n6\r\n\r\n20316744\r\n\r\nCINTIA DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nPólo São Gonçalo - Psicólogo\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n3\r\n\r\n20318698\r\n\r\nCRISTIANE DE FIGUEIREDO COSTA\r\n\r\nPólo Volta Redonda - Psicólogo \r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n3\r\n\r\n20344259\r\n\r\nJULIANA LUSTOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPólo Campos dos Goytacazes - Auxiliar de Administração\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n3\r\n\r\n20347420\r\n\r\nLEONARDO BRAGA BRAGANÇA\r\n\r\nPólo Rio de janeiro - Capital A - Auxiliar de Manutenção\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n12\r\n\r\n20384543\r\n\r\nTHIAGO PACHECO DE MELLO\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/11/2008.\r\n\r\nId: 690704"
                        ],
                        "690180": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE torna pública que fará realizar, no Portal de Compras do BANCO DO BRASIL (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-03/91607/2008 - P. E. nº 023/2008.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Colchões, conforme especificações no edital e anexos.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: até as 16 horas do dia 25/11/2008.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até às 16 horas do dia 27/11/2008.\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 28/11/2008, às 14 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, e, quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 02 dias úteis anteriores à data da licitação, através do telefone/fax: (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 690180"
                        ],
                        "690181": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE torna pública, e para conhecimento dos interessados, que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 022/2008, que seria realizado no dia 19/11/2008, às 16 horas, conforme publicação no D.O. Nº 210, de 07/11/2008, Parte I, página 53, foi adiado para o dia 28/11/2008, às 16 horas, permanecendo inalteradas as demais condições publicadas.\r\n\r\nId: 690181"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Atos": {
                        "689867": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 020/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e a Empresa Veloz Transrio Transporte Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de veículo pelo sistema de Registro de Preço, conforme especificações detalhadas na Cláusula Primeira da ata de Registro de Preço da Secretaria de Estado Planejamento e Gestão, proveniente do Pregão Eletrônico de Registro de Preço nº 03/2008, processo nº E-01/400.228/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 177.600,00 (cento e setenta e sete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de sua publicação do respectivo extrato no D.O.E.R.J.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/527/2008.\r\n\r\nId: 689867"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "689500": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 24/2008. PARTES: UERJ e Base 5 Tecnologia da Informação Ltda. OBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços especializada em projetos de administração de dados, modelagem de processos e desenvolvimento de sistemas de informação de apoio aos negócios do CEPUERJ, assim como na administração da rede interna de computadores e na criação e manutenção de sites. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais). NÚMERO DO EMPENHO: 2008NE01508. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Tomada de Preço nº 09/2008. Processo CEPUERJ nº 458/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/09/2008.\r\n\r\nId: 689500. A faturar por empenho"
                            ],
                            "689847": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS DE CONTRATOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 023/2008.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Empresa Eletrosol Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de instalação de novos postes e manutenção da iluminação externa da UENF e do modelo de fazenda, localizado na Escola Técnica Estadual Agrícola Antônio Sarlo, inclusive a confecção de projetos executivos. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) mês a contar do recebimento do Ofício de Autorização de início da execução contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 148.541,99 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e quarenta e um reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 12.11.2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/052.256/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 024/2008.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a sociedade empresária PFMP Construtora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de construção, no campus da UENF, de prédio destinado a abrigar área de convivência entre o prédio P1 E P4, inclusive com a confecção de projetos executivos. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses a contar do recebimento do Ofício de Autorização de início da execução contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 291.079,67 (duzentos e noventa e um mil setenta e nove reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 12.11.2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/052.630/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/2008.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a EMPRESA PFMP CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Construção no Campus da UENF, de prédios destinados a abrigar a área de convivência, inclusive com a confecção de projetos executivos. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses a contar do recebimento do Ofício de Autorização de início da execução contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 257.492,96 (duzentos e cinqüenta e sete mil quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 12.11.2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/052.606/2008.\r\n\r\nId: 689847. A faturar por empenho"
                            ],
                            "690170": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO comunica aos interessados que o Pregão Eletrônico nº 24/2008, cujo objeto é Aquisição de Insumos para Informática, publicado no D.O. na data de 29/10/2008 e que foi adiado sine die na data de 07/11/2008, fica remarcado, conforme abaixo:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 24/2008 - Menor Preço Por Lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos para Informática\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/61297/2008\r\n\r\nDATA: 28/11/2008, às 10 horas (hora de Brasília-DF)LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 214235\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 64.848,34 (sessenta e quatro mil oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e quatro centavos)\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 690170. A faturar por empenho"
                            ],
                            "690171": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Estadual nº 31.864/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br, a seguinte licitação do tipo menor preço por item:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2008\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/36.781/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de engenharia, asseio, higiene e coleta de lixo extraordinário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.283.000,04 (hum milhão, duzentos e oitenta e três mil e quatro centavos).\r\n\r\nFIM DA ENTREGA DAS PROPOSTAS DIA: 28/11/2008, às 11h\r\n\r\nInicio da disputa dia: 01/12/2008, às 11 h\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, ca dastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2299-1808.\r\n\r\nId: 690171. A faturar por empenho"
                            ],
                            "689745": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01.594.02/2008 ao Convênio de Cooperação Técnica e Financeira nº 01.594.00/2007. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e o Instituto Nacional de Tecnologia - INT. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência previsto em sua Cláusula Sétima e estabelecer o aporte financeiro para o período. VIGÊNCIA: Fica o prazo de vigência do Convênio de nº 01.594.00/2007 prorrogado por 03 (três) meses, contados a partir do dia 30 de maio de 2009, podendo ser prorrogado por igual ou inferior período, mediante assinatura de outros Termos Aditivos, até o limite de 60 (sessenta) meses de 30 de maio de 2007, data da assinatura do Convênio. ASSINATURA: 29/08/2008. PROCESSO Nº E-26/020.602/2007. VALOR: Será repassado pelo INT a FAPERJ o valor de R$ 49.140,00 (quarenta e nove mil cento e quarenta reais). FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/09/2008.\r\n\r\nId: 689745. A faturar por empenho"
                            ],
                            "690128": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Parceria e Responsabilidade. \r\n\r\nPARTES: Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE e a Associação de Apoio ao CIEP Maestro Villa Lobos.\r\n\r\nOBJETO: Implantação e desenvolvimento do Projeto Ação FENORTE cujo objetivo é promover, estimular e apoiar ações que visem à melhoria do desempenho escolar dos alunos da rede pública de educação, nos níveis fundamental e médio.\r\n\r\nASSINATURA: 01/03/2008.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/070.672/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Parceria e Responsabilidade. \r\n\r\nPARTES: Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE e o Colégio Estadual Dr. Félix Miranda.\r\n\r\nOBJETO: Implantação e desenvolvimento do Projeto Ação FENORTE cujo objetivo é promover, estimular e apoiar ações que visem à melhoria do desempenho escolar de alunos da rede pública de educação, nos níveis fundamental e médio.\r\n\r\nASSINATURA: 01/04/2008.\r\n\r\nPRAZO: 09 (nove) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/070.671/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Parceria e Responsabilidade. \r\n\r\nPARTES: Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE e a Escola Estadual Dom Otaviano de Albuquerque.\r\n\r\nOBJETO: Implantação e desenvolvimento do Projeto Ação FENORTE cujo objetivo é promover, estimular e apoiar ações que visem à melhoria do desempenho escolar dos alunos da rede pública de educação, nos níveis fundamental e médio.\r\n\r\nASSINATURA: 01/07/2008.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/070.670/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Parceria e Responsabilidade. \r\n\r\nPARTES: Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE e a Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nOBJETO: Implantação e desenvolvimento do Projeto Ação FENORTE cujo objetivo é promover, estimular e apoiar ações que visem à melhoria do desempenho escolar de alunos da rede pública de educação, nos níveis fundamental e médio.\r\n\r\nASSINATURA: 01/03/2008.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/070.669/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Parceria e Responsabilidade. \r\n\r\nPARTES: Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE e o Colégio Estadual Francisco de Salles.\r\n\r\nOBJETO: Implantação e desenvolvimento do Projeto Ação FENORTE cujo objetivo é promover, estimular e apoiar ações que visem à melhoria do desempenho escolar de alunos da rede pública de educação, nos níveis fundamental e médio.\r\n\r\nASSINATURA: 01/03/2008.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/070.668/2008.\r\n\r\nId: 690128. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "688342": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 009/2008\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestar serviços de assistência médico-hospitalar integral aos empregados e dependentes legais e Diretores da RIOTRILHOS\r\n\r\nProcesso nº E-10/400409/2008\r\n\r\nDia: 28/11/2008\r\n\r\nHoras: 14h: e 30min.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nValor Estimado Global: R$ 1.082.760,00 (um milhão, oitenta e dois mil e setecentos e sessenta reais)\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico supracitado, onde poderão realizar o download e obter todas as informações acerca da licitação, bem como quaisquer esclarecimentos referentes ao Edital, na Coordenação de Licitação - C. LICIT, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, sala 710 no horário de 09h. às 11h.30min. e de 14h. às 17 h., ou por meio do telefone 2235-0645.\r\n\r\nId: 688342. A faturar por empenho"
                            ],
                            "690442": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 111/2008 de Rerratificação ao Contrato Nº 880335/2006.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/133.488/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.08.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 112/2008 de Rerratificação ao Contrato Nº 980601/2006.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/133.489/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.08.2008.\r\n\r\nId: 690442. A faturar por empenho"
                            ],
                            "690452": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ comunica aos interessados que realizará a seguinte licitação:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/135.653/2008\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico (www.licitacoes-e.com.br - Edital nº 004/2008)\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: \r\n\r\nPOSTOS\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nDIA/HORÁRIO\r\n\r\nTelefone p/ AGENDA-\r\n\r\nMENTO\r\n\r\n1. SEDE DO DETRO/RJ\r\n\r\nRua do Rosário, nº 164 - 2º Andar / DAF.\r\n\r\n2ª (segunda-feira) a 6ª (sexta-feira) das 11:00h às 17:00h\r\n\r\n(0XX21)2299-2580 / 2299-2599 - Ramal 126\r\n\r\n2. ITABORAÍ\r\n\r\nAvenida 5 Maio - (Antigo Terminal Rodoviário de Itaboraí) - Itaboraí/RJ\r\n\r\n3ª (terça-feira) e 6ª (sexta-feira) das 11:00h às 16:00h - Sr. Ribeiro \r\n\r\n(0XX21)2299-2580 / 2299-2599 - Ramal 126 \r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 26 de novembro de 2008\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: Contração de empresa especializada para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM VIGILÂNCIA, ARMADA E DESARMADA, PARA A SEDE E POSTO DE VISTORIA (ITABORAÍ) DO DETRO/RJ, a ser executada nas dependências da SEDE DO DETRO/RJ situada na Rua do Rosário, nº 164 e no POSTO DE VISTORIA/DETRO, situado na Avenida 05 de Maio s/nº - Itaboraí/RJ (Antigo Terminal Rodoviário de Itaboraí), com todos os equipamentos necessários à execução dos serviços por conta da Contratada, em conformidade com Termo de Referência (ANEXO I) e na Proposta Detalhe (ANEXO II).\r\n\r\nLOCAL DO PREGÃO: SEPLAG/COABS - Av. Erasmo Braga, 118 - 5º andar - Sala: 516 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDOWLOAD DO EDITAL: Edital de Pregão Eletrônico nº 004/2008.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico - www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante a permuta por 02 (duas) resmas de Papel A4 ou CD, até 03 (três) dias úteis anteriores à entrega das propostas , na sala de Equipe de Pregão Eletrônico, situado à Rua do Rosário, 164 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 690452. A faturar por empenho"
                            ],
                            "689622": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato Casa Civil nº 06/2008, de Prestação de Serviços de telefonia celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e o Consórcio Telemar/OI - 2008. OBJETO: Adesão da CODERTE ao Contrato Casa Civil nº 06/2008, celebrado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e o Contratado de prestação de serviços de telefonia, nos quantitativos e valores previstos na cláusula quinta. PARTES: CODERTE e CONSÓRCIO TELEMAR/OI - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRAZO: O presente Termo de Adesão terá o mesmo prazo de vigência do contrato 06/2008. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-12/370/2008 Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94. PROCESSO Nº E-10/701.002/2008.\r\n\r\n*Omitido no Diário Oficial de 03/10/2008. \r\n\r\nId: 689622. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "690049": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Deliberação CECA nº 2.555, de 26/11/91, e na Deliberação CECA/CN nº 4.845, de 12/07/2007, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA/CLF nº 5.070, de 11/11/2008, no processo nº E-07/204.224/2007, convoca Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa EMUSA - EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO para a implantação de um túnel e de seus acessos sob o Morro do Preventório, para a ligação direta entre o bairro de Charitas, na Região das Praias da Baía, e o bairro de Cafubá, na Região Oceânica do Município de Niterói, Audiência esta a se realizar no dia 24/11/2008, às 19 horas, na AABB São Francisco, situada na Rua Hélio da Silva Carneiro, nº 78, São Francisco, Município de Niterói, sob a presidência de Maurício Couto César Junior e secretariada por Aline Pedreira Bustorff.\r\n\r\nId: 690049"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "690164": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 149/2008, assinado em 30/10/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a S.T.S CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo Aditivo (I) ao Contrato nº 66/2008, assinado em 11/06/2008 (Prorrogação de Prazo).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n60 (sessenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/100.222/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 154/2008, assinado em 12/11/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a D A S ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Contrato referente. à TP nº 16/2008 visando promover os 'SERVIÇOS DE\r\n\r\nDESFAZIMENTO E RECUPERAÇÃO EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PARA\r\n\r\nPRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 1.379.086,36 (hum milhão, trezentos e setenta e nove mil oitenta e seis reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/101.954/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 155/2008, assinado em 12/11/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a AQUAMODELO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Contrato referente à CV nº 28/2008 visando “ELABORAR O PROJETO BÁSICO\r\n\r\nDE RECUPERAÇÃO DO GUIA CORRENTES DA BARRA FRANCA, EM SAQUAREMA-RJ”\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 85.290,48 (oitenta e cinco mil duzentos e noventa reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n30 (trinta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/102.198/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 156/2008, assinado em 12/11/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a VKY ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Contrato referente à CV nº 29/2008 visando proceder o “APOIO TÉCNICO PARA\r\n\r\nAS OBRAS DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E\r\n\r\nDESPOLUIÇÃO DO LAGO JAVARY, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA-RJ.”\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 141.262,08 (cento e quarenta e um mil duzentos e sessenta e dois reais e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/102.205/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 690164. A faturar por empenho"
                            ],
                            "690131": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Ambiental - TCA. PARTES: FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF/RJ e TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A. - TA. OBJETO: Estabelecer medidas ecológicas de caráter mitigador e compensatório e de adequação ambiental, em razão da implantação do Terminal Flexível do Gasoduto GNL da Baía de Guanabara. DATA DA ASSINATURA: 19.09.2008. VIGÊNCIA: 3 (três) anos a contar da data da publicação, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/300.118/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.09.2008.\r\n\r\nId: 690131. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "689116": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 022/2008. PARTES: PESAGRO-RIO X JR ROCHA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA. OBJETO: Contratação de prestação de serviços de Segurança e Medicina do Trabalho para implantação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, elaboração de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e de Laudos das Condições Ambientais de Trabalho - LCAT para os empregados da PESAGRO-RIO, conforme Pregão Eletrônico nº 06/2008. VALOR: R$ 49.080,00 (quarenta e nove mil e oitenta reais). PRAZO: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/300.227/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 28.10.2008\r\n\r\nId: 689116. A faturar por empenho"
                            ],
                            "689418": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PESAGRO-RIO, por intermédio de sua Pregoeira, comunica aos interessados que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2008, para contratação de fornecimento de ração e insumos destinados à alimentação animal, para os animais localizados na Estação Experimental de Seropédica e Itaocara e para o Laboratório de Biologia Animal foi HOMOLOGADO em 10/11/2008, sendo os Lotes 1, 2, e 3 ADJUDICADOS a firma J F ITAOCARENSE RAÇÕES LTDA-ME, no valor global de R$ 5.175,00 (cinco mil cento e setenta e cinco reais) o Lote 4 ADJUDICADO a firma AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, no valor global de R$ 8.190,00 (oito mil cento e noventa reais) e o lote 5 cancelado, consoante ATA de 07/11/2008. Fundamento: Lei nº 10.520/2002. \r\n\r\nId: 689418. A faturar por empenho"
                            ],
                            "689729": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.402 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA-RJ e RAÇÕES CACUIA LTDA-EPP. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada no, Pav. 72 - Boxe 02B, com total de 226,70 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.254/2008. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.411 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA-RJ e ANTONIO FERREIRA COELHO E/OU. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizado no Pav. 22 - Boxe 48, com total de 98,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.578/2006. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.409 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA-RJ e MARCIO PEREIRA ALVES E/OU. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada no Pav. 23 - boxe 35 com total de 147,00 M2. FUNDAMENTO: Processos Administrativos nºs E-02/400.511/2008 e E-02/400.600/2007. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.412 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA e CHRISTIAN ALMADA KNUST DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES. OBJETO: Uma área da Unidade II Colubandê - São Gonçalo-RJ, localizada no Pav. H - Boxe 05, com total de 50,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.326/2008. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 4.416 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA e JOÃO MARCELO DE CAVALCANTE ARAÚJO E/OU. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada entre o Posto de Combustível e o Pav. M, com 100,80 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.434/2008. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2008. \r\n\r\nId: 689729. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "690189": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA comunica que o leilão publicado no D.O. de 31/10/2008, que seria realizado no dia 14/11/2008 foi adiado para o dia 12/12/2008, às 11h.\r\n\r\nId: 690189"
                        ],
                        "690532": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunicamos que tendo em vista a determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Processo TCE - RJ nº 112.724-3/2008, fica ADIADO sine die a Concorrência Pública nº 001/2008, tendo como objetivo o Programa de Qualificação Profissional/PLANTEQ/2008 - Processo nº E-22/00927/2008.\r\n\r\nPosteriormente comunicaremos sobre a nova data para realização do certame. \r\n\r\nId: 690532"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "690651": [
                            "I - Aviso",
                            "www.cultura.rj.govbr\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nEDITAL PRÊMIO ADICIONAL DE RENDA DO CINEMA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC informa a alteração das datas constantes do Edital em questão, ficando assim definidas:\r\n\r\nEtapas\r\n\r\n- publicação da lista de habilitados - 24/novembro/2008\r\n\r\n- recursos - de 24 a 27/novembro/2008\r\n\r\n- publicação do resultado dos recursos - 1º/dezembro/2008\r\n\r\n- publicação dos premiados - 03/dezembro/2008\r\n\r\nId: 690651"
                        ],
                        "690512": [
                            "I - Aviso",
                            "*A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC informa que o prazo de entrega da documentação de projetos inscritos foi prorrogado para o dia 14 de novembro de 2008, até às 17h.\r\n\r\nNo caso de envio da documentação pelos CORREIOS, VIA SEDEX COM AVISO DE RECEBIMENTO-AR serão aceitas postagens datadas até 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nFica mantido o prazo de 13 de novembro de 2008, às 23h:59min., para as inscrições online no sítio da SEC.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/11/2008.\r\n\r\nId: 690512"
                        ],
                        "689945": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 24/07/2008\r\n\r\nPÁGINA 49 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n03 Processo nº E-18/000.247/2008 \r\n\r\nProjeto Projeto Educativo - Rio Folle Journée 2008\r\n\r\nProponente FM&P Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n03 Processo nº E-18/000.247/2008 \r\n\r\nProjeto Projeto Educativo - Rio Folle Journée\r\n\r\nProponente FM&P Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nId: 689945"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "690524": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/287/2008 - PARTES: FUNARJ e Marco Antonio Pereira da Silva Paes - OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TAA, para a realização do espetáculo “As Princesas“ e “O Rio de Janeiro Continua Lindo”. - FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.064/2008\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/276/2008 - PARTES: FUNARJ e Gabinete Cultura Ltda - OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TJC, para a realização do espetáculo “KODO”. - FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.990/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.11.2008.\r\n\r\nId: 690524. A faturar por empenho"
                            ],
                            "690525": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/276/2008 - PARTES: FUNARJ e Gabinete Cultura Ltda - OBJETO: Fica autorizada a utilização de 350 (trezentos e cinqüenta) convites extras, isentos do recolhimento do percentual de remuneração previsto na Cláusula Quinta do Instrumento que ora se adita. - FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.990/2008\r\n\r\nId: 690525. A faturar por empenho"
                            ],
                            "689868": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 004/2008. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2008. PARTES: Fundação Museu de Imagem e do Som - FMIS e a Angel's Segurança e Vigilância Ltda. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada e segurança patrimonial armada no prédio administrativo da Fundação Museu da Imagem e do Som. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 55.983,36. FISCAL: Sonia Regina Barros Dias Antônio Eduardo de Figueiredo, matr. 38/0128-9. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/490.120/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.11.2008.\r\n\r\nId: 689868. A faturar por empenho"
                            ],
                            "689874": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2005, firmado em 17/11/2005. PARTES: Fundação Casa França-Brasil e a Empresa Pro-Seg Serviços de Segurança Ltda. OBJETO: Prorrogação do Contrato de prestação de serviços de vigilância armada. PRAZO: 12 meses de 17/11/2008 a 16/11/2009. VALOR: R$ 86.976,00. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/480.095/08.\r\n\r\nId: 689874. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "690125": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 044/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Porciúncula.\r\n\r\nDATA: 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Reformulação do Plano de Trabalho.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.902/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/11/2008.\r\n\r\nId: 690125"
                        ],
                        "690061": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna público, e para conhecimento dos interessados, que o Pregão Eletrônico nº 021/2008, divulgado no DOERJ de 05 de novembro de 2008, cujo objeto é a aquisição de material permanente, fica revogado por conveniência administrativa.\r\n\r\nId: 690061"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "690057": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n***INSTRU-MENTO:\r\n\r\nTermo de Contrato nº 025/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a \r\n\r\nEmpresa Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nFornecimento de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 16.314,72.\r\n\r\nFUNDAMEN-TO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300262/2008.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n24.09.2008.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 26.09.2008.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/11/2008.\r\n\r\nId: 690057. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "690637": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de novembro de 2008 o Exmo. Sr. Defensor Público, Dr. FERNANDO SILVESTRE FIGUEIREDO FELIX, para o cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DG, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado pelo Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES, matrícula 817.891-5. Processo n° E-20/10.080/2008.\r\n\r\nId: 690637"
                    ],
                    "689595": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 03/11/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.184/2008 - Ratifico o Ato de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso II da Lei n° 8.666/93, no valor global de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), em favor da empresa J & K Serviços Gráficos Ltda., cujo objeto é a confecção de 500 (quinhentos) cartazes em obediência à Lei nº 5.266/2008.\r\n\r\nId: 689595"
                    ],
                    "689610": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 17/09/2001\r\n\r\n*Proc. nº E-20/10.682/1998 - RECONHECO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.053,79, em favor de Adriana Araújo João, Triênio/1996. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.09.2001.\r\n\r\nId: 689610"
                    ],
                    "689433": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2008\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nDIA: 28/11/2008 HORÁRIO: 14:30 h.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Confecção de Brindes \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.781/2008\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 161.016,00\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 28/11/2008, às 12:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 28/11/2008, às 14h30min.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 689433"
                    ],
                    "689254": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA todos os Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, do último concurso, e CONVIDA os demais interessados para o Curso de Reciclagem e Aperfeiçoamento em Direitos Reais para Defensores Públicos, a ser realizado no Auditório da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FESUDEPERJ, na Avenida Marechal Câmara, nº 314 - 4º andar, Centro - RJ, nos dias 14 e 28 de novembro de 2008, das 14h às 16h30min, conforme programação abaixo:\r\n\r\nDia 14.11.2008, 6ª feira \r\n\r\nHorário: 14h às 16h30 min\r\n\r\nPalestrante: Dr. Marcílio Brito (Defensor Público)\r\n\r\nTEMA: Direito Civil: Efeitos Jurídicos da Posse sob o Prisma da sua Função Social: Aplicação Prática nos Efeitos Patrocinados pela DPGE/RJ;\r\n\r\nDIA 28.11.2008, 6ª feira\r\n\r\nHorário: 14h às 16h30 min\r\n\r\nPalestrante: Dr. Gustavo Quintanilha (Juiz Estadual)\r\n\r\nTema: Questões processuais das Ações Possessórias\r\n\r\n16h30min -Brunch\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos que nas ações de homologação de sentença estrangeira, a ser promovida ou em andamento no STJ, as partes deverão ser encaminhadas para atendimento pela Defensoria Pública da União, situada na Rua da Alfândega, nº 70, Centro, Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\nId: 689254"
                    ],
                    "689027": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "A CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados, a suspensão do agendamento dos Núcleos de 1º atendimento de Jacarepaguá (Cível e Família) e do Núcleo de Fazenda e Registros Públicos entre o dia 03/11 e 05/11, através da Central de Relacionamento com o Cidadão, CRC. \r\n\r\nId: 689027"
                    ],
                    "688973": [
                        "DPGE - Edital",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DE CONCURSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE CONCURSO faz saber aos interessados que é o seguinte o cronograma das provas orais do XXII Concurso para Ingresso na Carreira da Defensoria Pública, a serem realizadas na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública, Av. Marechal Câmara, 314, 4º andar, nas datas abaixo discriminadas, com início às 13h, e para as quais estão convocados os candidatos aprovados nas provas escritas específicas e com as inscrições definitivas deferidas, que deverão comparecer com 30 minutos de antecedência: \r\n\r\nBANCA DE DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL\r\n\r\nCIVIL E DIREITO EMPRESARIAL\r\n\r\nGRUPO I - 24 de novembro de 2008 - 2a feira:\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\n726\r\n\r\nAGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\n1658\r\n\r\nALBERTO FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\n359\r\n\r\nALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\n3950\r\n\r\nANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n1244\r\n\r\nANA FLÁVIA SZUCHMACHER VERÍSSIMO LOPES\r\n\r\n2453\r\n\r\nANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA\r\n\r\n1659\r\n\r\nANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\n89\r\n\r\nBIANCA DE ABREU SIMÕES\r\n\r\n2861\r\n\r\nCAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN\r\n\r\n4276\r\n\r\nDANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n4696\r\n\r\nDANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\n3694\r\n\r\nDIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\nBANCA DE DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\nE DIREITO EMPRESARIAL\r\n\r\nGRUPO II - 26 de novembro de 2008 \r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\n4159\r\n\r\nELISA ESTEVES DAMES PASSOS\r\n\r\n196\r\n\r\nEMERSON DE PAULA BETTA\r\n\r\n4911\r\n\r\nFELIPE BRUNO CAMBRAIA\r\n\r\n2097\r\n\r\nFRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\n1200\r\n\r\nISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n1584\r\n\r\nJOANA VIEGAS SOARES\r\n\r\n890\r\n\r\nJULIANA MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\n459\r\n\r\nKARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS\r\n\r\n210\r\n\r\nLETÍCIA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\n2125\r\n\r\nLÍVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO\r\n\r\n2543\r\n\r\nLUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA\r\n\r\n944\r\n\r\nMARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nBANCA DE DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL\r\n\r\nGRUPO III - 25 de novembro de 2008\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\n2144\r\n\r\nMARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\n1978\r\n\r\nNATHALIA MILIONE DE FREITAS\r\n\r\n334\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\n915\r\n\r\nRENATA SALLES DE FREITAS\r\n\r\n1271\r\n\r\nRITA MÁRCIA MENDES FRANCO\r\n\r\n3491\r\n\r\nRODRIGO CÂMARA FERRAZ\r\n\r\n4852\r\n\r\nRODRIGO ESPINDOLA DE FREITAS\r\n\r\n5073\r\n\r\nRODRIGO ROCHA DE JESUS\r\n\r\n146\r\n\r\nSULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\n498\r\n\r\nTHAIS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n340\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE CUNHA BASILIO\r\n\r\nBANCA DE DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL\r\n\r\nGRUPO I - 25 de novembro de 2008\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\n26\r\n\r\nAGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\n1658\r\n\r\nALBERTO FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\n359\r\n\r\nALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\n3950\r\n\r\nANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n1244\r\n\r\nANA FLÁVIA SZUCHMACHER VERÍSSIMO LOPES\r\n\r\n2453\r\n\r\nANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA\r\n\r\n1659\r\n\r\nANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\n89\r\n\r\nBIANCA DE ABREU SIMÕES\r\n\r\n2861\r\n\r\nCAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN\r\n\r\n4276\r\n\r\nDANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n4696\r\n\r\nDANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\n3694\r\n\r\nDIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\nBANCA DE DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL\r\n\r\nGRUPO II - 24 de novembro de 2008 \r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\n4159\r\n\r\nELISA ESTEVES DAMES PASSOS\r\n\r\n196\r\n\r\nEMERSON DE PAULA BETTA\r\n\r\n4911\r\n\r\nFELIPE BRUNO CAMBRAIA\r\n\r\n2097\r\n\r\nFRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\n1200\r\n\r\nISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n1584\r\n\r\nJOANA VIEGAS SOARES\r\n\r\n890\r\n\r\nJULIANA MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\n459\r\n\r\nKARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS\r\n\r\n210\r\n\r\nLETÍCIA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\n2125\r\n\r\nLÍVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO\r\n\r\n2543\r\n\r\nLUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA\r\n\r\n944\r\n\r\nMARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nBANCA DE DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL\r\n\r\nGRUPO III - 26 de novembro de 2008\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\n2144\r\n\r\nMARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\n1978\r\n\r\nNATHALIA MILIONE DE FREITAS\r\n\r\n334\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\n915\r\n\r\nRENATA SALLES DE FREITAS\r\n\r\n1271\r\n\r\nRITA MÁRCIA MENDES FRANCO\r\n\r\n3491\r\n\r\nRODRIGO CÂMARA FERRAZ\r\n\r\n4852\r\n\r\nRODRIGO ESPINDOLA DE FREITAS\r\n\r\n5073\r\n\r\nRODRIGO ROCHA DE JESUS\r\n\r\n146\r\n\r\nSULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\n498\r\n\r\nTHAIS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n340\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE CUNHA BASILIO\r\n\r\nBANCA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nGRUPO I - 26 de novembro de 2008\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\n726\r\n\r\nAGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\n1658\r\n\r\nALBERTO FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\n359\r\n\r\nALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\n3950\r\n\r\nANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n1244\r\n\r\nANA FLÁVIA SZUCHMACHER VERÍSSIMO LOPES\r\n\r\n2453\r\n\r\nANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA\r\n\r\n1659\r\n\r\nANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\n89\r\n\r\nBIANCA DE ABREU SIMÕES\r\n\r\n2861\r\n\r\nCAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN\r\n\r\n4276\r\n\r\nDANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n4696\r\n\r\nDANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\n3694\r\n\r\nDIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\nQuebra BANCA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nGRUPO II - 25 de novembro de 2008 \r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\n4159\r\n\r\nELISA ESTEVES DAMES PASSOS\r\n\r\n196\r\n\r\nEMERSON DE PAULA BETTA\r\n\r\n4911\r\n\r\nFELIPE BRUNO CAMBRAIA\r\n\r\n2097\r\n\r\nFRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\n1200\r\n\r\nISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n1584\r\n\r\nJOANA VIEGAS SOARES\r\n\r\n890\r\n\r\nJULIANA MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\n459\r\n\r\nKARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS\r\n\r\n210\r\n\r\nLETÍCIA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\n2125\r\n\r\nLÍVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO\r\n\r\n2543\r\n\r\nLUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA\r\n\r\n944\r\n\r\nMARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nQuebra BANCA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nGRUPO III - 24 de novembro de 2008\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\n2144\r\n\r\nMARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\n1978\r\n\r\nNATHALIA MILIONE DE FREITAS\r\n\r\n334\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\n915\r\n\r\nRENATA SALLES DE FREITAS\r\n\r\n1271\r\n\r\nRITA MÁRCIA MENDES FRANCO\r\n\r\n3491\r\n\r\nRODRIGO CÂMARA FERRAZ\r\n\r\n4852\r\n\r\nRODRIGO ESPINDOLA DE FREITAS\r\n\r\n5073\r\n\r\nRODRIGO ROCHA DE JESUS\r\n\r\n146\r\n\r\nSULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\n498\r\n\r\nTHAIS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n340\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE CUNHA BASILIO\r\n\r\nId: 688973"
                    ],
                    "689258": [
                        "DPGE - Edital",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições, faz saber que , em razão do Convênio com a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, estão abertas 31 (trinta e uma) vagas de estagiários para os órgãos de atuação da mencionada Comarca. O período de inscrição é de 17 de novembro de 2008 a 24 de novembro de 2008 , sendo o valor da bolsa-auxílio de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais). Os interessados devem estar matriculados e freqüentando um dos 04 (quatro) últimos semestres do curso de Direito mantidos por Estabelecimentos de Ensino oficialmente reconhecidos, comprovado através do Histórico da Faculdade, no qual deverá constar o coeficiente de rendimento - CR, acompanhado de currículo. A documentação deverá ser encaminhada para a Coordenação da Defensoria Pública da 8ª Região situada na Avenida Quinze de Novembro nº 289 - 1º andar Centro (Fórum) - Campos dos Goytacazes/RJ CEP 28035-100.\r\n\r\nId: 689258"
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